Central de Legislação
A Central de Legislação do SINDHOSFIL VP reúne leis, decretos, portarias, medidas provisórias e demais normas de interesse das instituições hospitalares, filantrópicas e serviços de saúde.
O conteúdo é disponibilizado para consulta e acompanhamento das atualizações legislativas.
⚖️ Leis
📜 Decretos
📑 Portarias
🦺 Normas Regulamentadoras (NRs)
🏥 Resoluções ANVISA
👩⚕️ Legislação da Saúde
⚖️ Legislação Trabalhista
📢 Informes Jurídicos
Projetos de lei
⚖️ Leis
Lei Complementar nº 187/2021 – Certificação das Entidades Beneficentes (CEBAS)
Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista
Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Lei nº 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde (SUS)
Lei nº 8.142/1990 – Participação da Comunidade no SUS
Lei nº 13.787/2018 – Digitalização e Utilização de Prontuários de Pacientes
Lei nº 14.510/2022 – Telessaúde
Lei nº 14.611/2023 – Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios
Lei nº 14.457/2022 – Programa Emprega + Mulheres
Lei nº 8.213/1991 – Benefícios da Previdência Social e Cotas para Pessoas com Deficiência
Lei nº 11.788/2008 – Lei do Estágio
Lei nº 10.097/2000 – Lei da Aprendizagem Profissional
Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência
Lei nº 9.656/1998 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde
Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI)
Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção Empresarial
Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Lei nº 7.498/1986 – Regulamentação do Exercício da Enfermagem
📜 Decretos
Decreto nº 11.358/2023 – Estrutura Regimental do Ministério da Saúde
Decreto nº 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social
Decreto nº 11.791/2023 – Regulamentação da Lei Complementar nº 187/2021 (CEBAS)
Decreto nº 7.508/2011 – Regulamentação da Lei Orgânica da Saúde (SUS)
Decreto nº 10.854/2021 – Consolidação das Normas Trabalhistas
📑 Portarias
🦺 Normas Regulamentadoras (NRs)
NR-01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO/PGR)
NR-05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA)
NR-06 – Equipamentos de Proteção Individual (EPI)
NR-07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)
NR-09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais
NR-15 – Atividades e Operações Insalubres
NR-17 – Ergonomia
NR-23 – Proteção Contra Incêndios
NR-24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho
NR-26 – Sinalização de Segurança
NR-32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde
NR-35 – Trabalho em Altura
🏥 Resoluções ANVISA
👩⚕️ Legislação da Saúde
⚖️ Legislação Trabalhista
Conteúdo da aba
📢 Informes Jurídicos
Projetos de lei