Central de Legislação
A Central de Legislação do SINDHOSFIL VP reúne leis, decretos, portarias, medidas provisórias e demais normas de interesse das instituições hospitalares, filantrópicas e serviços de saúde.
O conteúdo é disponibilizado para consulta e acompanhamento das atualizações legislativas.
⚖️ Leis
📜 Decretos
📑 Portarias
🦺 Normas Regulamentadoras (NRs)
🏥 Resoluções ANVISA
👩⚕️ Legislação da Saúde
⚖️ Legislação Trabalhista
📢 Informes Jurídicos
Projetos de lei
⚖️ Leis
📜 Decretos
Decreto nº 11.358/2023 – Estrutura Regimental do Ministério da Saúde
Decreto nº 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social
Decreto nº 10.060/2019 – Trabalho Temporário
Decreto nº 7.508/2011 – Regulamentação do SUS
Decreto nº 10.854/2021 – Consolidação de Normas Trabalhistas
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