O Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, aprova o Regulamento da Previdência Social, disciplinando benefícios previdenciários e aspectos relacionados à segurança e saúde do trabalhador.
A norma trata de:
- aposentadorias
- auxílios previdenciários
- acidentes de trabalho
- afastamentos por incapacidade
É essencial para a gestão de vínculos trabalhistas em hospitais e instituições de saúde.
🔗 Acesse o decreto completo:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm