O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e estabelece diretrizes para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação entre os entes federativos.
A norma disciplina aspectos fundamentais relacionados às Regiões de Saúde, Redes de Atenção à Saúde, Portas de Entrada do SUS, planejamento regionalizado e organização dos serviços de assistência.
O decreto é considerado uma das principais normas complementares da Lei Orgânica da Saúde e possui grande importância para hospitais, clínicas e demais instituições que integram ou mantêm relacionamento com a rede pública de saúde.
➡️ Acesse o texto oficial do Decreto nº 7.508/2011:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm