O Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, consolidou diversas normas trabalhistas infralegais relacionadas à inspeção do trabalho, aprendizagem profissional, Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), registro eletrônico de ponto, trabalho temporário e outras matérias de interesse dos empregadores.
A medida teve como objetivo simplificar e organizar a regulamentação trabalhista, reunindo em um único instrumento regras anteriormente dispersas em diversos atos normativos.
Para os estabelecimentos de saúde, a norma possui impacto direto sobre as rotinas dos departamentos de recursos humanos, administração de pessoal e relações de trabalho.
O decreto contribui para maior segurança jurídica e padronização dos procedimentos relacionados à gestão trabalhista.
➡️ Acesse o texto oficial do Decreto nº 10.854/2021:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10854.htm