A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
A legislação tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
No setor da saúde, a LGPD possui grande relevância, pois hospitais e instituições de saúde lidam diariamente com dados pessoais sensíveis de pacientes.
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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm