A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
A legislação institui os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde, garantindo a participação da sociedade na formulação e controle das políticas públicas de saúde.
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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8142.htm