A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, estabelecendo procedimentos para que cidadãos possam solicitar e obter informações dos órgãos e entidades da administração pública.
A legislação promove a transparência na gestão pública, determinando que informações de interesse coletivo sejam divulgadas de forma clara, acessível e atualizada, além de disciplinar os prazos e procedimentos para atendimento das solicitações realizadas pelos cidadãos.
Para o setor da saúde, a Lei de Acesso à Informação possui relevância especial, especialmente para instituições que mantêm contratos, convênios, termos de parceria ou recebem recursos públicos para execução de serviços assistenciais. A norma fortalece os princípios da transparência, da prestação de contas e do controle social na gestão dos recursos destinados à saúde.
O conhecimento da legislação auxilia gestores, administradores e profissionais da área a compreenderem as regras relacionadas à publicidade das informações, ao acesso a dados públicos e às hipóteses legais de sigilo previstas na legislação brasileira.
➡️ Acesse o texto oficial da Lei nº 12.527/2011:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm