A Norma Regulamentadora nº 07 (NR-07) estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) por parte dos empregadores.
A norma tem como objetivo promover e preservar a saúde dos trabalhadores por meio da realização de exames médicos ocupacionais e do acompanhamento dos riscos existentes no ambiente de trabalho.
Nos estabelecimentos de saúde, o PCMSO desempenha papel fundamental no monitoramento da saúde dos profissionais expostos a agentes biológicos, químicos e demais riscos ocupacionais.
A correta implementação do programa contribui para a prevenção de doenças relacionadas ao trabalho e para o cumprimento das obrigações legais trabalhistas e previdenciárias.
➡️ Acesse o texto oficial da NR-07:
https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/norma-regulamentadora-no-7-nr-7