A Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, promoveu alterações significativas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), modernizando a legislação trabalhista brasileira.
Entre os principais pontos estão:
- prevalência do negociado sobre o legislado em determinadas situações
- novas regras para jornada de trabalho
- regulamentação do teletrabalho
- mudanças nas regras de negociação coletiva
A reforma impacta diretamente as relações de trabalho nas instituições de saúde.
🔗 Acesse a lei completa:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm