O Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023, regulamenta a Lei Complementar nº 187/2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e os procedimentos relacionados à imunidade das contribuições para a seguridade social.
A norma detalha os requisitos, procedimentos, documentos e critérios necessários para a obtenção, renovação e manutenção da certificação das entidades beneficentes de assistência social nas áreas da saúde, educação e assistência social.
Para hospitais filantrópicos e santas casas, o decreto possui grande relevância ao fornecer maior segurança jurídica e operacional para o cumprimento das exigências relacionadas ao CEBAS.
O conhecimento e a correta aplicação das disposições regulamentares são fundamentais para a manutenção dos benefícios assegurados pela legislação.
➡️ Acesse o texto oficial do Decreto nº 11.791/2023:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11791.htm