A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para a administração pública, substituindo gradativamente a legislação anterior sobre o tema.
A norma moderniza os processos de contratação pública, ampliando mecanismos de transparência, planejamento, gestão de riscos e controle das contratações realizadas pelos órgãos públicos.
A legislação possui especial importância para hospitais filantrópicos, santas casas e entidades de saúde que participam de chamamentos públicos, celebram contratos administrativos, convênios ou mantêm parcerias com o poder público.
O conhecimento das regras de contratação pública auxilia as instituições na adequada participação em processos licitatórios e na execução de instrumentos de parceria com a administração pública.
➡️ Acesse o texto oficial da Lei nº 14.133/2021:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm