LEIS ORDINARIAS

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Nº do Decreto Ementa 10643 Decreto nº 10.643, de 3.3.2021Publicado no DOU de 4.3.2021 Altera o Decreto nº 9.893, de 27 de junho de 2019,

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Nº da Medida Ementa Situação 1034 Medida Provisória nº 1.034 de 1º.3.2021Publicada no DOU de 1º.3.2021 – Edição extraExposição de motivos Altera a Lei nº

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Leis Complementares

Nº da Lcp Ementa 179 Lei Complementar nº 179, de 24.2.2021Publicada no DOU de 25.2.2021 Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe

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15324 Portaria SDCI/ME n° 15.324, 31/12/2019 (DOU 02/01/2020) – HTM INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA. 15323 Portaria SDCI/ME n° 15.323, 31/12/2019 (DOU 02/01/2020) – LAURENTI EQUIPAMENTOS

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Nº do PL Ementa Situação 9248/2017 Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições

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Nº da Lcp Ementa 173 Lei Complementar nº 173, de 27.5.2020Publicada no DOU de 28.5.2020 Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19),

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CÓDIGO CIVIL LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI N o 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.

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