O Decreto nº 10.060, de 14 de outubro de 2019, regulamenta a Lei nº 6.019/1974, tratando do trabalho temporário e da prestação de serviços a terceiros.
A norma estabelece regras sobre:
- contratação de trabalhadores temporários
- responsabilidades da empresa contratante
- funcionamento das empresas de trabalho temporário
Esse decreto é relevante para hospitais que utilizam mão de obra temporária em situações emergenciais ou de alta demanda.
🔗 Acesse o decreto completo:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d10060.htm