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LEI COMPLEMENTAR 2024

Nº da Lcp Ementa Lei Complementar nº 205, de 9.5.2024Publicada no DOU de 10.5.2024 Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de

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DECRETOS 2024

Nº do Decreto Ementa Decreto nº 12.017, de 10.5.2024Publicado no DOU de 13.5.2024 Altera o Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, e

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MEDIDAS PROVISÓRIAS 2024

Nº da Medida Ementa Situação Medida Provisória nº 1.218, de 11.5.2024Publicada no DOU de 11.5.2024 – Edição extra Abre crédito extraordinário, em favor de diversos

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LEIS ORDINÁRIAS 2024

Nº da Lei Ementa Lei nº 14.854, de 9.5.2024Publicada no DOU de 10 .5.2024 Denomina “Ponte Deputado Ernesto Gurgel Valente” a ponte sobre o Rio

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MEDIDAS PROVISÓRIAS 2023

Nº da Medida Provisória Emenda Medida Provisória nº 1.205, de 30.12.2023Publicada no DOU de 30.12.2023 – Edição extraExposição de motivos Institui o Programa Mobilidade Verde

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DECRETOS 2023

Nº Decreto Emenda Decreto nº 11.874, de 29.12.2023Publicado no DOU de 29.12.2023 – Edição extra Altera o Decreto nº 11.437, de 17 de março de

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LEIS COMPLEMENTARES 2023

Nº da Lcp Emenda Lei Complementar nº 204, de 28.12.2023Publicada no DOU de 29.12.2023 Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de

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MEDIDAS PROVISÓRIAS 2016 A 2022

Nº da Medida Ementa Situação Medida Provisória nº 1.153, de 29.12.2022Publicada no DOU de 30.12.2022Exposição de motivos Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame

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