Legislação

Nº do Decreto Ementa 10758 Decreto nº 10.758, de 29.7.2021Publicado no DOU de 30.7.2021 Regulamenta a Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de

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Nº da Medida Ementa Situação 1058 Medida Provisória nº 1.058 de 27.7.2021Publicada no DOU de 28.7.2021Exposição de Motivos Altera a Lei nº 13.844, de 18

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leis ordinárias

LEI Nº da Lei Ementa 14189 Lei nº 14.189, de 28.7.2021Publicada no DOU de 29 .7.2021 Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril

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Nº da Lcp Ementa 182 Lei Complementar nº 182, de 1º.6.2021Publicada no DOU de 2.6.2021 Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador;

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15324 Portaria SDCI/ME n° 15.324, 31/12/2019 (DOU 02/01/2020) – HTM INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA. 15323 Portaria SDCI/ME n° 15.323, 31/12/2019 (DOU 02/01/2020) – LAURENTI EQUIPAMENTOS

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Nº do PL Ementa Situação 9248/2017 Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições

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Nº da Lcp Ementa 173 Lei Complementar nº 173, de 27.5.2020Publicada no DOU de 28.5.2020 Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19),

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CÓDIGO CIVIL LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI N o 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.

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