| Nº da Lei | Ementa |
| Lei nº 14.516, de 29.12.2022Publicada no DOU de 30 .12.2022 | Altera a Lei nº 14.452, de 21 de setembro de 2022, que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos. |
| Lei nº 14.515, de 29.12.2022Publicada no DOU de 30 .12.2022 | Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 467, de 13 de fevereiro de 1969, e 917, de 7 de outubro de 1969, e das Leis nºs 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 6.446, de 5 de outubro de 1977, 6.894, de 16 de dezembro de 1980, 7.678, de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994, 9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de agosto de 2003, e 10.831, de 23 de dezembro de 2003. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.514, de 29.12.2022Publicada no DOU de 30 .12.2022 | Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 8.001, de 13 de março de 1990, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, e dispositivos das Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 7.781, de 27 de junho de 1989, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.513, de 27.12.2022Publicada no DOU de 28 .12.2022 | Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 . Mensagem de veto |
| Lei nº 14.512, de 27.12.2022Publicada no DOU de 28 .12.2022 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Economia, da Infraestrutura, das Comunicações, da Defesa e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 71.080.366,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
| Lei nº 14.511, de 27.12.2022Publicada no DOU de 28 .12.2022 | Abre aos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.875.825.000,00, para os fins que especifica, e altera o art. 4º da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022 . |
| Lei nº 14.510, de 27.12.2022Publicada no DOU de 28 .12.2022 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020. |
| Lei nº 14.509, de 27.12.2022Publicada no DOU de 28 .12.2022 | Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.508, de 27.12.2022Publicada no DOU de 28 .12.2022 | Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento. |
| Lei nº 14.507, de 26.12.2022Publicada no DOU de 27 .12.2022 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Trabalho e Previdência e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 114.328.578 ,00, para os fins que especifica . |
| Lei nº 14.506, de 26.12.2022Publicada no DOU de 27 .12.2022 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 231.734.617 ,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
| Lei nº 14.505, de 26.12.2022Publicada no DOU de 27 .12.2022 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 550.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente . |
| Lei nº 14.504, de 23.12.2022Publicada no DOU de 23 .12.2022 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, da Defensoria Pública da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 28.681.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
| Lei nº 14.503, de 23.12.2022Publicada no DOU de 23 .12.2022 – Edição extra | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 60.625 ,00, para os fins que especifica . |
| Lei nº 14.502, de 23.12.2022Publicada no DOU de 23 .12.2022 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 39.853.500,00, para os fins que especifica . |
| Lei nº 14.501, de 23.12.2022Publicada no DOU de 23 .12.2022 – Edição extra | Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – INB, crédito especial no valor de R$ 26.500.000,00, para o fim que especifica . |
| Lei nº 14.500, de 23.12.2022Publicada no DOU de 23 .12.2022 – Edição extra | Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais, crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00, para o fim que especifica . |
| Lei nº 14.499, de 23.12.2022Publicada no DOU de 23 .12.2022 – Edição extra | Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A. – BNB e da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. – ENBPar, crédito especial no valor de R$ 6.336.178,00, para os fins que especifica . |
| Lei nº 14.498, de 23.12.2022Publicada no DOU de 23 .12.2022 – Edição extra | Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A., da Companhia Docas do Pará, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 113.353.484,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
| Lei nº 14.497, de 23.12.2022Publicada no DOU de 23 .12.2022 – Edição extra | Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Caixa Econômica Federal, do Banco da Amazônia S.A. e da Empresa Gerencial de Projetos Navais, crédito especial no valor de R$ 20.026.412,00, para os fins que especifica . |
| Lei nº 14.496, de 23.12.2022Publicada no DOU de 23 .12.2022 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infraestrutura, crédito suplementar no valor de R$ 4.428.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 14.495, de 23.12.2022Publicada no DOU de 23 .12.2022 – Edição extra | Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A., crédito suplementar no valor total de R$ 25.504.828,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 14.494, de 23.12.2022Publicada no DOU de 23 .12.2022 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Economia e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 386.535.009,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 14.493, de 23.12.2022Publicada no DOU de 23 .12.2022 – Edição extra | Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 136.601.713,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 14.492, de 23.12.2022Publicada no DOU de 23 .12.2022 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 4.347.466,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 14.491, de 23.12.2022Publicada no DOU de 23 .12.2022 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito especial no valor de R$ 1.212.148.152,00, para o fim que especifica. |
| Lei nº 14.490, de 23.12.2022Publicada no DOU de 23 .12.2022 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 596.217.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 14.489, de 21.12.2022Publicada no DOU de 22 .12.2022 | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público – Lei Padre Júlio Lancelotti. |
| Lei nº 14.488, de 21.12.2022Publicada no DOU de 22 .12.2022 | Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, crédito suplementar no valor de R$ 379.732.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 14.487, de 21.12.2022Publicada no DOU de 22 .12.2022 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 5.300.000,00, para o fim que especifica. |
| Lei nº 14.486, de 21.12.2022Publicada no DOU de 22 .12.2022 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 58.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 14.485, de 21.12.2022Publicada no DOU de 22 .12.2022 | Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Ceará, crédito suplementar no valor de R$ 849.210,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 14.484, de 21.12.2022Publicada no DOU de 22 .12.2022 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; da Infraestrutura; das Comunicações; e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 35.398.824,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 14.483, de 21.12.2022Publicada no DOU de 22 .12.2022 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, crédito especial no valor de R$ 827.286,00, para o fim que especifica. |
| Lei nº 14.482, de 21.12.2022Publicada no DOU de 22 .12.2022 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 1.333.000,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 14.481, de 21.12.2022Publicada no DOU de 22 .12.2022 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 524.002.223,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 14.480, de 21.12.2022Publicada no DOU de 22 .12.2022 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar, no valor de R$ 11.456.199,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 14.479, de 21.12.2022Publicada no DOU de 22 .12.2022 | Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão. |
| Lei nº 14.478, de 21.12.2022Publicada no DOU de 22 .12.2022 | Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições. |
| Lei nº 14.477, de 15.12.2022Publicada no DOU de 16 .12.2022 | Declara Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho. |
| Lei nº 14.476, de 14.12.2022Publicada no DOU de 15 .12.2022 | Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denominá-lo Novo Fungetur; altera as Leis nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, 14.002, de 22 de maio de 2020, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga o Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.475, de 13.12.2022Publicada no DOU de 14 .12.2022 | Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão para ampliação da eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção e aumentar a produtividade e a lucratividade, bem como garantir a sustentabilidade ambiental, social e econômica. |
| Lei nº 14.474, de 6.12.2022Publicada no DOU de 7 .12.2022 | Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores e desburocratizar procedimentos de alienação e registro de imóveis da União, as Leis nºs 11.483, de 31 de maio de 2007, e 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e os Decretos-Lei nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para dispor sobre as hipóteses em que se aplica o prazo de transferência de imóveis, e 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre regras de demarcação de terrenos de marinha; e dá outras providências. |
| Lei nº 14.473, de 6.12.2022Publicada no DOU de 7 .12.2022 | Altera a Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, para prever que constituirão recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) os oriundos dos contratos de transferência de tecnologias e dos licenciamentos para exploração comercial de tecnologias, de produtos, inclusive cultivares protegidos, de serviços e de direitos de uso da marca e para dispor sobre a aplicação desses recursos. |
| Lei nº 14.472, de 6.12.2022Publicada no DOU de 7 .12.2022 | Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional da Música e Viola Caipira. |
| Lei nº 14.471, de 6.12.2022Publicada no DOU de 7 .12.2022 | Inscreve o nome do Imperial Marinheiro Marcílio Dias no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. |
| Lei nº 14.470, de 16.11.2022Publicada no DOU de 17 .11.2022 | Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.469, de 16.11.2022Publicada no DOU de 17 .11.2022 | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171,00 (vinte e sete bilhões, noventa e quatro milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, cento e setenta e um reais), para o fim que especifica. |
| Lei nº 14.468, de 16.11.2022Publicada no DOU de 17 .11.2022 | Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC); e revoga parte de dispositivo da Lei nº 14.156, de 1º de junho de 2021. |
| Lei nº 14.467, de 16.11.2022Publicada no DOU de 17 .11.2022 | Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. |
| Lei nº 14.466, de 16.11.2022Publicada no DOU de 17 .11.2022 | Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que “dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado”. |
| Lei nº 14.465, de 9.11.2022Publicada no DOU de 10 .11.2022 | Transforma Funções Gratificadas (FG) em Cargos Comissionados de Direção (CD) e Cargos Comissionados de Gerência Executiva (CGE) destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. |
| Lei nº 14.464, de 1º.11.2022Publicada no DOU de 3 .11.2022 | Autoriza o Poder Executivo federal a doar 20 (vinte) viaturas operacionais MBB 1418 revitalizadas ao Exército Paraguaio. |
| Lei nº 14.463, de 26.10.2022Publicada no DOU de 27 .10.2022 | Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequá-las à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial. |
| Lei nº 14.462, de 26.10.2022Publicada no DOU de 27 .10.2022 | Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 12.424, de 16 de junho de 2011, e 13.043, de 13 de novembro de 2014. |
| Lei nº 14.461, de 25.10.2022Publicada no DOU de 26 .10.2022 | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). |
| Lei nº 14.460, de 25.10.2022Publicada no DOU de 26 .10.2022 | Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.844, de 18 de junho de 2019; e revoga dispositivos da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019. |
| Lei nº 14.459, de 25.10.2022Publicada no DOU de 26 .10.2022 | Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa. |
| Lei nº 14.458, de 19.10.2022Publicada no DOU de 20 .10.2022 | Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas. |
| Lei nº 14.457 de 21.9.2022Publicada no DOU de 22 .9.2022 | Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011 . Mensagem de veto |
| Lei nº 14.456 de 21.9.2022Publicada no DOU de 22 .9.2022 | Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União . Mensagem de veto |
| Lei nº 14.455 de 21.9.2022Publicada no DOU de 22 .9.2022 | Autoriza o Poder Executivo a instituir os produtos lotéricos denominados Loteria da Saúde e Loteria do Turismo; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.454 de 21.9.2022Publicada no DOU de 22 .9.2022 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. |
| Lei nº 14.453 de 21.9.2022Publicada no DOU de 22 .9.2022 | Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 . |
| Lei nº 14.452 de 21.9.2022Publicada no DOU de 22 .9.2022 | Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências. |
| Lei nº 14.451 de 21.9.2022Publicada no DOU de 22 .9.2022 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061 e 1.076. |
| Lei nº 14.450 de 21.9.2022Publicada no DOU de 22 .9.2022 | Cria o Programa Nacional de Navegação de Pacientes para Pessoas com Neoplasia Maligna de Mama. |
| Lei nº 14.449 de 15.9.2022Publicada no DOU de 16 .9.2022 | Autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado (VBCOAP) M-108 e onze Viaturas Blindadas de Transporte de Pessoal (VBTP) EE-11 Urutu, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai. |
| Lei nº 14.448 de 9.9.2022Publicada no DOU de 12 .9.2022 | Institui, em âmbito nacional, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher. |
| Lei nº 14.447 de 9.9.2022Publicada no DOU de 9 .9.2022 – Edição extra | Altera os limites da Floresta Nacional de Brasília . |
| Lei nº 14.446 de 2.9.2022Publicada no DOU de 5 .9.2022 | Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. |
| Lei nº 14.445, de 2.9.2022Publicada no DOU de 5 .9.2022 | Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. |
| Lei nº 14.444, de 2.9.2022Publicada no DOU de 5 .9.2022 | Denomina Viaduto São Frei Galvão o viaduto situado no km 58 da rodovia BR-116, no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo . |
| Lei nº 14.443, de 2.9.2022Publicada no DOU de 5 .9.2022 | Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar . |
| Lei nº 14.442, de 2.9.2022Publicada no DOU de 5 .9.2022 | Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 . Mensagem de veto |
| Lei nº 14.441, de 2.9.2022Publicada no DOU de 5 .9.2022 | Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social . Mensagem de veto |
| Lei nº 14.440, de 2.9.2022Publicada no DOU de 5 .9.2022 | Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.439, de 24.8.2022Publicada no DOU de 25 .8.2022 | Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para aumentar os limites para dedução dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos do imposto de renda e para aumentar a relação de proponentes dos projetos, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que as doações e patrocínios a projeto desportivo ou paradesportivo destinado a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social, partilhem os limites de dedução das doações a projetos culturais . Mensagem de veto |
| Lei nº 14.438, de 24.8.2022Publicada no DOU de 25 .8.2022 | Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. |
| Lei nº 14.437, de 15.8.2022Publicada no DOU de 16 .8.2022 | Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal. |
| Lei nº 14.436, de 9.8.2022Publicada no DOU de 10 .8.2022 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências . Mensagem de veto |
| Lei nº 14.435, de 4.8.2022Publicada no DOU de 5 .8.2022 | Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.434, de 4.8.2022Publicada no DOU de 5 .8.2022 | Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.433, de 4.8.2022Publicada no DOU de 5 .8.2022 | Abre crédito extraordinário em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), para o fim que especifica |
| Lei nº 14.432, de 3.8.2022Publicada no DOU de 4 .8.2022 | Institui a campanha Maio Laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. |
| Lei nº 14.432, de 3.8.2022Publicada no DOU de 4 .8.2022 | Institui a campanha Maio Laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. |
| Lei nº 14.431, de 3.8.2022Publicada no DOU de 4 .8.2022 | Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.430, de 3.8.2022Publicada no DOU de 4 .8.2022 | Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.429, de 1º.8.2022Publicada no DOU de 2 .8.2022 | Denomina Passarela Jardim Mimás – Embu das Artes a passarela localizada no Km 275,5 da Rodovia Régis Bittencourt, BR-116/SP/PR, no Município de Embu das Artes, Estado de São Paulo . |
| Lei nº 14.428, de 28.7.2022Publicada no DOU de 29 .7.2022 | Denomina “Viaduto Ademir Barros” o novo viaduto localizado no km 102 da rodovia BR-040, na entrada do Distrito de Xerém, Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro . |
| Lei nº 14.427, de 28.7.2022Publicada no DOU de 29 .7.2022 | Denomina Estrada Prefeito Horácio Amaral o trecho da rodovia BR-158 situado entre os Municípios de Campo Mourão e Roncador, no Estado do Paraná . |
| Lei nº 14.426, de 28.7.2022Publicada no DOU de 29 .7.2022 | Denomina Desembargador Federal Leomar Amorim o trecho da rodovia BR-222 entre o cruzamento com a rodovia BR-135 e o Município de Chapadinha, no Estado do Maranhão . |
| Lei nº 14.425, de 27.7.2022Publicada no DOU de 28 .7.2022 | Confere ao Município de Esteio, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Solidariedade . |
| Lei nº 14.424, de 27.7.2022Publicada no DOU de 28 .7.2022 | Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido . |
| Lei nº 14.423, de 22.7.2022Publicada no DOU de 25 .7.2022 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente. |
| Lei nº 14.422, de 22.7.2022Publicada no DOU de 25 .7.2022 | Institui o Dia Nacional do Endocrinologista |
| Lei nº 14.421, de 20.7.2022Publicada no DOU de 21 .7.2022 | Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.420, de 20.7.2022Publicada no DOU de 21 .7.2022 | Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). |
| Lei nº 14.419, de 20.7.2022Publicada no DOU de 21 .7.2022 | Institui o Dia Nacional do Cristão. |
| Lei nº 14.418, de 20.7.2022Publicada no DOU de 21 .7.2022 | Declara Maria Lenk Patrona da Natação Brasileira. |
| Lei nº 14.417, de 20.7.2022Publicada no DOU de 21 .7.2022 | Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para permitir a execução do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) às instituições públicas prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural. |
| Lei nº 14.416, de 19.7.2022Publicada no DOU de 20 .7.2022 | Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para denominar “Rodovia Ulysses Guimarães – Trecho José Paschoal Baggio” o trecho da rodovia BR-282 que especifica. |
| Lei nº 14.415, de 18.7.2022Publicada no DOU de 19 .7.2022 | Institui o Dia Nacional do Laringectomizado, a ser celebrado, anualmente, no dia 11 de agosto. |
| Lei nº 14.414, de 18.7.2022Publicada no DOU de 19 .7.2022 | Confere ao Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Lúpulo. |
| Lei nº 14.413, de 15.7.2022Publicada no DOU de 15 .7.2022 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
| Lei nº 14.412, de 15.7.2022Publicada no DOU de 15 .7.2022 – Edição extra | Altera a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022. |
| Lei nº 14.411, de 15.7.2022Publicada no DOU de 15 .7.2022 – Edição extra | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, crédito especial no valor de R$ 312.721.134,00, para o fim que especifica . |
| Lei nº 14.410, de 15.7.2022Publicada no DOU de 15 .7.2022 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
| Lei nº 14.409, de 15.7.2022Publicada no DOU de 15 .7.2022 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 23.912.137.414,00, para o fim que especifica . |
| Lei nº 14.408, de 12.7.2022Publicada no DOU de 13 .7.2022 | Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a transferência, a comercialização e a cessão do tempo de programação para a produção independente. |
| Lei nº 14.407, de 12.7.2022Publicada no DOU de 13 .7.2022 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura. |
| Lei nº 14.406, de 12.7.2022Publicada no DOU de 13 .7.2022 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e o Decreto-Lei nº 917, de 8 de outubro de 1969, que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no País, para incluir o uso da aviação agrícola nas diretrizes e políticas governamentais de combate a incêndios florestais. |
| Lei nº 14.405, de 12.7.2022Publicada no DOU de 13 .7.2022 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária. |
| Lei nº 14.404, de 11.7.2022Publicada no DOU de 12 .7.2022 | Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina. |
| Lei nº 14.403, de 11.7.2022Publicada no DOU de 12 .7.2022 | Denomina “Travessia Paixão Côrtes” a segunda ponte sobre o rio Guaíba na BR-290, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. |
| Lei nº 14.402, de 8.7.2022Publicada no DOU de 8 .7.2022 – Edição extra | Institui o Dia dos Povos Indígenas e revoga o Decreto-Lei nº 5.540, de 2 de junho de 1943. |
| Lei nº 14.401, de 8.7.2022Publicada no DOU de 8 .7.2022 – Edição extra | Inscreve o nome de Nise Magalhães da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. |
| Lei nº 14.400, de 8.7.2022Publicada no DOU de 8 .7.2022 – Edição extra | Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade. |
| Lei nº 14.399, de 8.7.2022Publicada no DOU de 8 .7.2022 – Edição extra | Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. |
| Lei nº 14.398, de 8.7.2022Publicada no DOU de 8 .7.2022 – Edição extra | Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais. |
| Lei nº 14.397, de 8.7.2022Publicada no DOU de 8 .7.2022 – Edição extra | Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). |
| Lei nº 14.396, de 8.7.2022Publicada no DOU de 8 .7.2022 – Edição extra | Denomina Rodovia Presidente João Goulart o trecho da rodovia BR-153 compreendido entre o Município de Cachoeira do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, e o Município de Marabá, no Estado do Pará. |
| Lei nº 14.395, de 8.7.2022Publicada no DOU de 8 .7.2022 – Edição extra | Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para conceituar o termo “praça” para os fins que especifica. |
| Lei nº 14.394, de 4.7.2022Publicada no DOU de 5 .7.2022 | Reconhece a competição Freio de Ouro como manifestação da cultura nacional . |
| Lei nº 14.393, de 4.7.2022Publicada no DOU de 5 .7.2022 | Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Junho Verde. |
| Lei nº 14.392, de 4.7.2022Publicada no DOU de 5 .7.2022 | Reconhece a Marcha de Resistência do Cavalo Crioulo do Rio Grande do Sul como manifestação da cultura nacional . |
| Lei nº 14.391, de 4.7.2022Publicada no DOU de 5 .7.2022 | Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para denominar “Rodovia Ulysses Guimarães – Travessia Urbana Renato Nunes de Oliveira” o trecho da rodovia BR-282 entre o km 214,34 e o km 222,06, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina . |
| Lei nº 14.390, de 4.7.2022Publicada no DOU de 5 .7.2022 | Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências . Mensagem de veto |
| Lei nº 14.389, de 30.6.2022Publicada no DOU de 1º .7.2022 | Institui o Dia Nacional da Natação. |
| Lei nº 14.388, de 30.6.2022Publicada no DOU de 1º .7.2022 | Confere ao Município de Nova Esperança, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Seda. |
| Lei nº 14.387, de 30.6.2022Publicada no DOU de 1º .7.2022 | Altera a Lei nº 10.447, de 9 de maio de 2002, para instituir a Semana Nacional da Adoção. |
| Lei nº 14.386, de 27.6.2022Publicada no DOU de 28 .6.2022 | Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.385, de 27.6.2022Publicada no DOU de 28 .6.2022 | Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica . |
| Lei nº 14.384, de 27.6.2022Publicada no DOU de 28 .6.2022 | Denomina Aeroporto de Macaé/Rio de Janeiro – Joaquim de Azevedo Mancebo o aeroporto situado na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. |
| Lei nº 14.383, de 27.6.2022Publicada no DOU de 28 .6.2022 | Confere ao Município de Atibaia, Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Morango. |
| Lei nº 14.382, de 27.6.2022Publicada no DOU de 28 .6.2022 | Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021 . Mensagem de veto |
| Lei nº 14.381, de 23.6.2022Publicada no DOU de 24 .6.2022 | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00 (quatrocentos e setenta e nove milhões, oitocentos e sessenta e seis mil e seiscentos reais), para o fim que especifica. |
| Lei nº 14.380, de 22.6.2022Publicada no DOU de 23 .6.2022 | Denomina Ponte da Integração Jaime Lerner o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraná entre Foz do Iguaçu e Presidente Franco, na divisa da República Federativa do Brasil com a República do Paraguai . |
| Lei nº 14.379, de 22.6.2022Publicada no DOU de 23 .6.2022 | Denomina Passarela Hermínio Pertel a passarela construída na BR-101, Rodovia Governador Mário Covas, na localidade de Guatemala, Município de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo . |
| Lei nº 14.378, de 22.6.2022Publicada no DOU de 23 .6.2022 | Denomina “Viaduto Antônio de Pádua Perosa” o viaduto localizado no km 71 da BR-153, no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo . |
| Lei nº 14.377, de 22.6.2022Publicada no DOU de 23 .6.2022 | Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências . Mensagem de veto |
| Lei nº 14.376, de 22.6.2022Publicada no DOU de 23 .6.2022 | Denomina “Estrada Senador Murilo Badaró” o trecho rodoviário da BR-367 que liga os Municípios de Minas Novas e Araçuaí, no Estado de Minas Gerais . |
| Lei nº 14.375, de 21.6.2022Publicada no DOU de 22 .6.2022 | Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.374, de 21.6.2022Publicada no DOU de 22 .6.2022 | Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.373, de 15.6.2022Publicada no DOU de 15 .6.2022 – Edição extra | Denomina Engenheiro Manoel dos Passos Barros o viaduto localizado no entroncamento da BR-101 com a BR-262, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo. |
| Lei nº 14.372, de 15.6.2022Publicada no DOU de 15 .6.2022 – Edição extra | Confere ao Município de Gaspar, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Moda Infantil. |
| Lei nº 14.371, de 15.6.2022Publicada no DOU de 15 .6.2022 – Edição extra | Declara o Presidente Tancredo de Almeida Neves Patrono da Redemocratização Brasileira. |
| Lei nº 14.370, de 15.6.2022Publicada no DOU de 15 .6.2022 – Edição extra | Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas. |
| Lei nº 14.369, de 15.6.2022Publicada no DOU de 15 .6.2022 – Edição extra | Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol). |
| Lei nº 14.368, de 14.6.2022Publicada no DOU de 15 .6.2022 | Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993 . Mensagem de veto |
| Lei nº 14.367, de 14.6.2022Publicada no DOU de 15 .6.2022 | Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível; e revoga a Medida Provisória nº 1.069, de 13 de setembro de 2021. |
| Lei nº 14.366, de 8.6.2022Publicada no DOU de 9 .6.2022 | Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback ; altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 13.483, de 21 de setembro de 2017, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 14.060, de 23 de setembro de 2020; e revoga dispositivo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 . |
| Lei nº 14.365, de 2.6.2022Publicada no DOU de 3 .6.2022 | Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal . Mensagem de veto |
| Lei nº 14.364, de 1º.6.2022Publicada no DOU de 2 .6.2022 | Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para garantir direitos aos acompanhantes das pessoas com prioridade de atendimento, nas condições que especifica . |
| Lei nº 14.363, de 1º.6.2022Publicada no DOU de 2 .6.2022 | Confere o título de Capital Nacional da Cerâmica de Alta Temperatura à cidade de Cunha, no Estado de São Paulo . |
| Lei nº 14.362, de 1º.6.2022Publicada no DOU de 2 .6.2022 | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 418.000.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões de reais), para o fim que especifica. |
| Lei nº 14.361, de 1º.6.2022Publicada no DOU de 2 .6.2022 | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de reais), para o fim que especifica. |
| Lei nº 14.360, de 1º.6.2022Publicada no DOU de 2 .6.2022 | Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social; e revoga dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. |
| Lei nº 14.359, de 1º.6.2022Publicada no DOU de 2 .6.2022 | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais), para os fins que especifica. |
| Lei nº 14.358, de 1º.6.2022Publicada no DOU de 2 .6.2022 | Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022. |
| Lei nº 14.357, de 1º.6.2022Publicada no DOU de 2 .6.2022 | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00 (cento e sessenta e sete milhões duzentos e oitenta e oito mil e seiscentos reais), para o fim que especifica. |
| Lei nº 14.356, de 31.5.2022Publicada no DOU de 1º .6.2022 | Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição. |
| Lei nº 14.355, de 31.5.2022Publicada no DOU de 31 .5.2022 – Edição extra | Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona. |
| Lei nº 14.354, de 30.5.2022Publicada no DOU de 31 .5.2022 | Institui o Dia Nacional do Espiritismo . |
| Lei nº 14.353, de 26.5.2022Publicada no DOU de 27 .5.2022 | Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio (OMC); e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010. |
| Lei nº 14.352, de 25.5.2022Publicada no DOU de 26 .5.2022 | Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.351, de 25.5.2022Publicada no DOU de 26 .5.2022 | Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021 . |
| Lei nº 14.350, de 25.5.2022Publicada no DOU de 26 .5.2022 | Altera as Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni) . |
| Lei nº 14.349, de 25.5.2022Publicada no DOU de 26 .5.2022 | Confere ao Município de Santa Rosa, no Rio Grande do Sul, o título de Berço Nacional da Soja . |
| Lei nº 14.348, de 25.5.2022Publicada no DOU de 26 .5.2022 | Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.347, de 25.5.2022Publicada no DOU de 26 .5.2022 | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00 (seis bilhões quatrocentos e doze milhões de reais), para os fins que especifica. |
| Lei nº 14.346, de 25.5.2022Publicada no DOU de 26 .5.2022 | Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
| Lei nº 14.345, de 24.5.2022Publicada no DOU de 25 .5.2022 | Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, bem como para assegurar a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros de convênios celebrados durante a sua gestão em sistema mantido pela União. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.344, de 24.5.2022Publicada no DOU de 25 .5.2022 | Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências. |
| Lei nº 14.343, de 19.5.2022Publicada no DOU de 20 .5.2022 | Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional. |
| Lei nº 14.342, de 18.5.2022Publicada no DOU de 19 .5.2022 | Institui o benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003 . |
| Lei nº 14.341, de 18.5.2022Publicada no DOU de 19 .5.2022 | Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) . Mensagem de veto |
| Lei nº 14.340, de 18.5.2022Publicada no DOU de 19 .5.2022 | Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, para modificar procedimentos relativos à alienação parental, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer procedimentos adicionais para a suspensão do poder familiar . |
| Lei nº 14.339, de 18.5.2022Publicada no DOU de 19 .5.2022 | Denomina “Aeroporto de Angra dos Reis/Rio de Janeiro – Carmelo Jordão” o aeroporto situado no Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro . |
| Lei nº 14.338, de 11.5.2022Publicada no DOU de 12 .5.2022 | Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos . |
| Lei nº 14.337, de 11.5.2022Publicada no DOU de 12 .5.2022 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 7.676.200.000,00, para o fim que especifica. |
| Lei nº 14.336, de 11.5.2022Publicada no DOU de 12 .5.2022 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.572.154.060,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
| Lei nº 14.335, de 10.5.2022Publicada no DOU de 11 .5.2022 | Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre a atenção integral à mulher na prevenção dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal. |
| Lei nº 14.334, de 10.5.2022Publicada no DOU de 11 .5.2022 | Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia. |
| Lei nº 14.333, de 4.5.2022Publicada no DOU de 5 .5.2022 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada aluno. |
| Lei nº 14.332, de 4.5.2022Publicada no DOU de 5 .5.2022 | Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização . |
| Lei nº 14.331, de 4.5.2022Publicada no DOU de 5 .5.2022 | Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993 . |
| Lei nº 14.330, de 4.5.2022Publicada no DOU de 5 .5.2022 | Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). |
| Lei nº 14.329, de 3.5.2022Publicada no DOU de 4 .5.2022 | Institui o Dia Nacional do Profissional de Logística . |
| Lei nº 14.328, de 20.4.2022Publicada no DOU de 25 .4.2022 | Institui o mês de julho como Mês Nacional do Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço . |
| Lei nº 14.327, de 13.4.2022Publicada no DOU de 14 .4.2022 | Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento . Mensagem de veto |
| Lei nº 14.326, de 12.4.2022Publicada no DOU de 13 .4.2022 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido. |
| Lei nº 14.325, de 12.4.2022Publicada no DOU de 13 .4.2022 | Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente . |
| Lei nº 14.324, de 12.4.2022Publicada no DOU de 13 .4.2022 | Institui o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose . |
| Lei nº 14.323, de 12.4.2022Publicada no DOU de 13 .4.2022 | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). |
| Lei nº 14.322, de 6.4.2022Publicada no DOU de 7 .4.2022 | Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa . |
| Lei nº 14.321, de 31.3.2022Publicada no DOU de 1º .4.2022 | Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional . |
| Lei nº 14.320, de 31.3.2022Publicada no DOU de 1º .4.2022 | Institui o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, a ser celebrado no dia 14 de maio . |
| Lei nº 14.319, de 31.3.2022Publicada no DOU de 1º .4.2022 | Dispõe sobre a transformação de cargos de Defensor Público Federal, para adequação à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e ao disposto no § 3º do art. 14 e no art. 19 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 . Mensagem de veto |
| Lei nº 14.318, de 29.3.2022Publicada no DOU de 30 .3.2022 | Altera a Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, e a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para prever hipóteses de cabimento de utilização de sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacional . |
| Lei nº 14.317, de 29.3.2022Publicada no DOU de 30 .3.2022 | Altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, para modificar a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.457, de 5 de maio de 1997, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 11.908, de 3 de março de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010 . |
| Lei nº 14.316, de 29.3.2022Publicada no DOU de 30 .3.2022 | Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher . |
| Lei nº 14.315, de 28.3.2022Publicada no DOU de 29 .3.2022 | Confere ao Munícipio de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional do Chamamé |
| Lei nº 14.314, de 24.3.2022Publicada no DOU de 25 .3.2022 | Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19. |
| Lei nº 14.313, de 21.3.2022Publicada no DOU de 22 .3.2022 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). |
| Lei nº 14.312, de 14.3.2022Publicada no DOU de 15 .3.2022 | Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009 . |
| Lei nº 14.311, de 9.3.2022Publicada no DOU de 10 .3.2022 | Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica . |
| Lei nº 14.310, de 8.3.2022Publicada no DOU de 9 .3.2022 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes . |
| Lei nº 14.309, de 8.3.2022Publicada no DOU de 9 .3.2022 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios, e para possibilitar a sessão permanente das assembleias condominiais. |
| Lei nº 14.308, de 8.3.2022Publicada no DOU de 9 .3.2022 | Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica . |
| Lei nº 14.307, de 3.3.2022Publicada no DOU de 4 .3.2022 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar. |
| Lei nº 14.306, de 3.3.2022Publicada no DOU de 4 .3.2022 | Institui o Dia Nacional da Síndrome de Down. |
| Lei nº 14.305, de 23.2.2022Publicada no DOU de 24 .2.2022 | Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19 . Mensagem de veto |
| Lei nº 14.304, de 23.2.2022Publicada no DOU de 24 .2.2022 | Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) . Mensagem de veto |
| Lei nº 14.303, de 21.1.2022Publicada no DOU de 24 .1.2022 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022 . Mensagem de veto |
| Lei nº 14.302, de 7.1.2022Publicada no DOU de 10 .1.2022 | Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); e dá outras providências . |
| Lei nº 14.301, de 7.1.2022Publicada no DOU de 7 .1.2022 – Edição extra | Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.300, de 6.1.2022Publicada no DOU de 7 .1.2022 | Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.299, de 5.1.2022Publicada no DOU de 6 .1.2022 | Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras providências. |
| Lei nº 14.298, de 5.1.2022Publicada no DOU de 6 .1.2022 | Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.297, de 5.1.2022Publicada no DOU de 6 .1.2022 | Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.296, de 4.1.2022Publicada no DOU de 5 .1.2022 | Altera a Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, para incluir cursos no Sistema de Ensino Naval (SEN), ajustar a faixa etária de ingresso em corpos e quadros da Marinha e estabelecer restrições ao uso de tatuagem . |
| Lei nº 14.295, de 4.1.2022Publicada no DOU de 5 .1.2022 | Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas. |
| Lei nº 14.294, de 4.1.2022Publicada no DOU de 5 .1.2022 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP). |
| Lei nº 14.293, de 4.1.2022Publicada no DOU de 5 .1.2022 | Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.292, de 3.1.2022Publicada no DOU de 4 .1.2022 | Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.291, de 3.1.2022Publicada no DOU de 4 .1.2022 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão . Mensagem de veto |
| Lei nº 14.290, de 3.1.2022Publicada no DOU de 4 .1.2022 | Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.289, de 3.1.2022Publicada no DOU de 4 .1.2022 | Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975. |
| Lei nº 14.288, de 31.12.2021Publicada no DOU de 3 .1.2022 | Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica. |
| Lei nº 14.287, de 31.12.2021Publicada no DOU de 3 .1.2022 | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.286, de 29.12.2021Publicada no DOU de 30 .12.2021 | Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n os 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n os 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n os 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n os 4.182, de 13 de novembro de 1920, 3.244, de 14 de agosto de 1957, 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 5.409, de 9 de abril de 1968, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 7.738, de 9 de março de 1989, 8.021, de 12 de abril de 1990, 8.880, de 27 de maio de 1994, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.803, de 5 de novembro de 2008, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 13.292, de 31 de maio de 2016, e 13.506, de 13 de novembro de 2017, e dos Decretos-Leis n os 2.440, de 23 de julho de 1940, 1.060, de 21 de outubro de 1969, 1.986, de 28 de dezembro de 1982, e 2.285, de 23 de julho de 1986. |
| Lei nº 14.285, de 29.12.2021Publicada no DOU de 30 .12.2021 | Altera as Leis n os 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.284, de 29.12.2021Publicada no DOU de 30 .12.2021 | Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n os 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.283, de 29.12.2021Publicada no DOU de 29 .12.2021 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência, Tecnologia e Inovações, crédito suplementar no valor de R$ 279.387.421,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 14.282, de 28.12.2021Publicada no DOU de 29 .12.2021 | Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista. |
| Lei nº 14.281, de 28.12.2021Publicada no DOU de 29 .12.2021 | Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. e da Refinaria de Mataripe S.A. crédito especial no valor de R$ 38.000.000,00 para os fins que especifica. |
| Lei nº 14.280, de 28.12.2021Publicada no DOU de 29 .12.2021 | Confere o título de Capital Nacional das Etnias à cidade de Ijuí, no Estado do Rio Grande do Sul. |
| Lei nº 14.279, de 28.12.2021Publicada no DOU de 29 .12.2021 | Reconhece o carnaval do Município de Aracati, no Estado do Ceará, como manifestação da cultura nacional. |
| Lei nº 14.278, de 28.12.2021Publicada no DOU de 29 .12.2021 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 1.054.909.000,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 14.277, de 28.12.2021Publicada no DOU de 29 .12.2021 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 83.402.306,00, para reforço de dotações orçamentárias. |
| Lei nº 14.276, de 27.12.2021Publicada no DOU de 28 .12.2021 | Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) . Mensagem de veto |
| Lei nº 14.275, de 23.12.2021Publicada no DOU de 24 .12.2021 | Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). |
| Lei nº 14.274, de 23.12.2021Publicada no DOU de 23 .12.2021 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.232.472.854,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.273, de 23.12.2021Publicada no DOU de 23 .12.2021 – Edição extra | Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.272, de 23.12.2021Publicada no DOU de 23 .12.2021 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 84.022,00, para o fim que especifica. |
| Lei nº 14.271, de 23.12.2021Publicada no DOU de 23 .12.2021 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 104.953.146,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 14.270, de 23.12.2021Publicada no DOU de 23 .12.2021 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 14.269, de 23.12.2021Publicada no DOU de 23 .12.2021 – Edição extra | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 14.268, de 23.12.2021Publicada no DOU de 23 .12.2021 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 31.361.412,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 14.267, de 23.12.2021Publicada no DOU de 23 .12.2021 – Edição extra | Abre ao Orçamento de Investimento, em favor do Banco da Amazônia S.A., da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência, da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., da Petrobras Transporte S.A., da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil e da Companhia Docas do Ceará, crédito suplementar no valor de R$ 59.580.226,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 14.266, de 23.12.2021Publicada no DOU de 23 .12.2021 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 12.744.095,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 14.265, de 23.12.2021Publicada no DOU de 23 .12.2021 – Edição extra | Abre ao Orçamento de Investimento para 2021, em favor da Caixa Econômica Federal, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A., da Companhia das Docas do Estado da Bahia e da Companhia Docas do Pará, crédito suplementar no valor de R$ 109.288.191,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 14.264, de 23.12.2021Publicada no DOU de 23 .12.2021 – Edição extra | Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Caixa Econômica Federal, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil e da Empresa Gerencial de Projetos Navais, crédito especial no valor de R$ 61.605.170,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 14.263, de 22.12.2021Publicada no DOU de 22 .12.2021 – Edição extra | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica. |
| Lei nº 14.262, de 16.12.2021Publicada no DOU de 17 .12.2021 | Institui o Dia do Policial Legislativo. |
| Lei nº 14.261, de 16.12.2021Publicada no DOU de 17 .12.2021 | Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n os 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências. |
| Lei nº 14.260, de 8.12.2021Publicada no DOU de 9 .12.2021 | Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle). Mensagem de veto |
| Lei nº 14.259, de 7.12.2021Publicada no DOU de 8 .12.2021 | Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. |
| Lei nº 14.258, de 3.12.2021Publicada no DOU de 6 .12.2021 | Dispõe sobre o exercício da profissão de compositor. |
| Lei nº 14.257, de 1º.12.2021Publicada no DOU de 2 .12.2021 | Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000. |
| Lei nº 14.256, de 30.11.2021Publicada no DOU de 1º .12.2021 | Confere ao Município de Lagoa Vermelha, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Churrasco. |
| Lei nº 14.255, de 30.11.2021Publicada no DOU de 1º .12.2021 | Confere ao Município de Urupema, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Frio. |
| Lei nº 14.254, de 30.11.2021Publicada no DOU de 1º .12.2021 | Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem . |
| Lei nº 14.253, de 30.11.2021Publicada no DOU de 1º .12.2021 | Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de Desembargador dos Tribunais Regionais Federais; e altera as Leis nºs 9.967, de 10 de maio de 2000, e 9.968, de 10 de maio de 2000. |
| Lei nº 14.252, de 29.11.2021Publicada no DOU de 30 .11.2021 | Institui o Dia Nacional do Condutor de Ambulância. |
| Lei nº 14.251, de 25.11.2021Publicada no DOU de 26 .11.2021 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 721.321.565,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 14.250, de 25.11.2021Publicada no DOU de 26 .11.2021 | Dispõe sobre a eliminação controlada de materiais, de fluidos, de transformadores, de capacitores e de demais equipamentos elétricos contaminados por bifenilas policloradas (PCBs) e por seus resíduos. |
| Lei nº 14.249, de 25.11.2021Publicada no DOU de 26 .11.2021 | Institui o Dia Nacional da Criança Traqueostomizada. |
| Lei nº 14.248, de 25.11.2021Publicada no DOU de 26 .11.2021 | Estabelece o Programa Nacional do Bioquerosene para o incentivo à pesquisa e o fomento da produção de energia à base de biomassas, visando à sustentabilidade da aviação brasileira. |
| Lei nº 14.247, de 24.11.2021Publicada no DOU de 25 .11.2021 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 763.600.000,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 14.246, de 23.11.2021Publicada no DOU de 23 .11.2021 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.066.300.000,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 14.245, de 22.11.2021Publicada no DOU de 23 .11.2021 | Altera os Decretos-Leis n os 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer). |
| Lei nº 14.244, de 19.11.2021Publicada no DOU de 22 .11.2021 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 402.775.152,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 14.243, de 19.11.2021Publicada no DOU de 22 .11.2021 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 23.300.000,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 14.242, de 19.11.2021Publicada no DOU de 22 .11.2021 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações e da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 16.764.966,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 14.241, de 19.11.2021Publicada no DOU de 22 .11.2021 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.113.646.125,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 14.240, de 19.11.2021Publicada no DOU de 22 .11.2021 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 18.004.050,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 14.239, de 19.11.2021Publicada no DOU de 22 .11.2021 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.229.972,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 14.238, de 19.11.2021Publicada no DOU de 22 .11.2021 | Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.237, de 19.11.2021Publicada no DOU de 22 .11.2021 | Institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. |
| Lei nº 14.236, de 11.11.2021Publicada no DOU de 11 .11.2021 – Edição extra | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 9.363.481.257,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 14.235, de 11.11.2021Publicada no DOU de 11 .11.2021 – Edição extra | Altera o Anexo I à Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023. |
| Lei nº 14.234, de 3.11.2021Publicada no DOU de 4 .11.2021 | Cria cargos efetivos no quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. |
| Lei nº 14.233, de 3.11.2021Publicada no DOU de 4 .11.2021 | Institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia. |
| Lei nº 14.232, de 28.10.2021Publicada no DOU de 29 .10.2021 | Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO). Mensagem de veto |
| Lei nº 14.231, de 28.10.2021Publicada no DOU de 29 .10.2021 | Inclui os profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional na estratégia de saúde da família. |
| Lei nº 14.230, de 25.10.2021Publicada no DOU de 26 .10.2021 | Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa |
| Lei nº 14.229, de 21.10.2021Publicada no DOU de 22 .10.2021 | Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências. |
| Lei nº 14.228, de 20.10.2021Publicada no DOU de 21 .10.2021 | Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres; e dá outras providências. |
| Lei nº 14.227, de 20.10.2021Publicada no DOU de 21 .10.2021 | Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. |
| Lei nº 14.226, de 20.10.2021Publicada no DOU de 21 .10.2021 | Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal. |
| Lei nº 14.225, de 19.10.2021Publicada no DOU de 20 .10.2021 | Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00 (duzentos e trinta e cinco milhões trezentos e quarenta e oito mil oitocentos e cinquenta reais), para os fins que especifica. |
| Lei nº 14.224, de 18.10.2021Publicada no DOU de 19 .10.2021 | Denomina Aeroporto Internacional de Campo Grande – Ueze Elias Zahran o aeroporto internacional da cidade de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul. |
| Lei nº 14.223, de 18.10.2021Publicada no DOU de 19 .10.2021 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar, no valor de R$ 2.082.617.753,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 14.222, de 15.10.2021Publicada no DOU de 18 .10.2021 | Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n os 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020. |
| Lei nº 14.221, de 15.10.2021Publicada no DOU de 18 .10.2021 | Transforma cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera o art. 2º da Lei nº 13.049, de 2 de dezembro de 2014. |
| Lei nº 14.220, de 15.10.2021Publicada no DOU de 15 .10.2021 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 690.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 14.219, de 14.10.2021Publicada no DOU de 15 .10.2021 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 944.400,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 14.218, de 13.10.2021Publicada no DOU de 14 .10.2021 | Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências. |
| Lei nº 14.217, de 13.10.2021Publicada no DOU de 14 .10.2021 | Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19. |
| lei nº 14.216, de 7.10.2021Publicada no DOU de 8 .10.2021 | Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias. |
| Lei nº 14.215, de 7.10.2021Publicada no DOU de 8 .10.2021 | Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências. |
| Lei nº 14.214, de 6.10.2021Publicada no DOU de 7 .10.2021 | Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.213, de 5.10.2021Publicada no DOU de 5 .10.2021 – Edição extra | Altera a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.212, de 5.10.2021Publicada no DOU de 5 .10.2021 – Edição extra | Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.211, de 1º.10.2021Publicada no DOU de 1º .10.2021 – Edição extra | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei n º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para fixar critérios para a participação dos partidos e dos candidatos na distribuição dos lugares pelo critério das maiores médias nas eleições proporcionais; e para reduzir o limite de candidatos que cada partido poderá registrar nas eleições proporcionais . Mensagem de veto |
| Lei nº 14.210, de 30.9.2021Publicada no DOU de 1º .10.2021 | Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.209, de 30.9.2021Publicada no DOU de 30 .9.2021 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 2.993.097.348,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 14.208, de 28.9.2021Publicada no DOU de 29 .9.2021 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos. |
| Lei nº 14.207, de 28.9.2021Publicada no DOU de 29 .9.2021 | Denomina Ponte Rondon-Roosevelt a ponte sobre o rio Madeira que liga a BR-364, no Estado de Rondônia, à BR-319, no Estado do Amazonas, entre os Municípios de Porto Velho, no Estado de Rondônia, e de Humaitá, no Estado do Amazonas. |
| Lei nº 14.206, de 27.9.2021Publicada no DOU de 28 .9.2021 | Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.205, de 17.9.2021Publicada no DOU de 18 .9.2021 | Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.204, de 16.9.2021Publicada no DOU de 17 .9.2021 | Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.203, de 10.9.2021Publicada no DOU de 13 .9.2021 | Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. |
| Lei nº 14.202, de 8.9.2021Publicada no DOU de 9 .9.2021 | Denomina Aeroporto Prefeito Orlando Marinho o aeroporto situado no Município de Tefé, Estado do Amazonas. |
| Lei nº 14.201, de 6.9.2021Publicada no DOU de 8 .9.2021 | Inscreve o nome de Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. |
| Lei nº 14.200, de 2.9.2021Publicada no DOU de 3 .9.2021 | Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional . Mensagem de veto |
| Lei nº 14.199, de 2.9.2021Publicada no DOU de 3 .9.2021 | Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências . Mensagem de veto |
| Lei nº 14.198, de 2.9.2021Publicada no DOU de 3 .9.2021 | Dispõe sobre videochamadas entre pacientes internados em serviços de saúde impossibilitados de receber visitas e seus familiares. |
| Lei nº 14.197, de 1º.9.2021Publicada no DOU de 2 .9.2021 | Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais). Mensagem de veto |
| Lei nº 14.196, de 26.8.2021Publicada no DOU de 27 .8.2021 | Cria o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública, a ser concedido a instituições públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública, e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto Butantan. |
| Lei nº 14.195, de 26.8.2021Publicada no DOU de 27 .8.2021 | Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.194, de 20.8.2021Publicada no DOU de 23 .8.2021 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.193, de 6.8.2021Publicada no DOU de 9.8.2021 | Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Mensagem de veto |
| Lei nº 14.192, de 4.8.2021Publicada no DOU de 5.8.2021 | Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais. |
| Lei nº 14.191, de 3.8.2021Publicada no DOU de 4.8.2021 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos. |
| Lei nº 14.190, de 29.7.2021Publicada no DOU de 30.7.2021 | Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade. |
| Lei nº 14.189, de 28.7.2021Publicada no DOU de 29 .7.2021 | Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) . |
| Lei nº 14.188, de 28.7.2021Publicada no DOU de 29 .7.2021 | Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher . |
| Lei nº 14.187, de 15.7.2021Publicada no DOU de 16 .7.2021 | Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil . Mensagem de veto |
| Lei nº 14.186, de 15.7.2021Publicada no DOU de 16 .7.2021 | Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura. |
| Lei nº 14.185, de 14.7.2021Publicada no DOU de 15 .7.2021 | Dispõe sobre o acolhimento pelo Banco Central do Brasil de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras; e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 . |
| Lei nº 14.184, de 14.7.2021Publicada no DOU de 15 .7.2021 | Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) . Mensagem de veto |
| Lei nº 14.183, de 14.7.2021Publicada no DOU de 15 .7.2021 | Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis n os 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.182, de 12.7.2021Publicada no DOU de 13 .7.2021 | Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.181, de 1º.7.2021Publicada no DOU de 2 .7.2021 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.180, de 1º.7.2021Publicada no DOU de 2 .7.2021 | Institui a Política de Inovação Educação Conectada. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.179, de 30.6.2021Publicada no DOU de 1º .7.2021 | Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis n os 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). |
| Lei nº 14.178, de 28.6.2021Publicada no DOU de 28 .6.2021 – Edição extra | Altera o Anexo V à Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021. |
| Lei nº 14.177, de 22.6.2021Publicada no DOU de 23 .6.2021 | Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências . Mensagem de veto |
| Lei nº 14.176, de 22.6.2021Publicada no DOU de 23 .6.2021 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências . |
| Lei nº 14.175, de 17.6.2021Publicada no DOU de 18 .6.2021 | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais), para o fim que especifica. |
| Lei nº 14.174, de 17.6.2021Publicada no DOU de 18 .6.2021 | Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.173, de 15.6.2021Publicada no DOU de 16 .6.2021 | Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis n os 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.172, de 10.6.2021Publicada no DOU de 11 .6.2021 | Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública. |
| Lei nº 14.171, de 10.6.2021Publicada no DOU de 11 .6.2021 | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o seu art. 2º; e dá outras providências. |
| Lei nº 14.170, de 10.6.2021Publicada no DOU de 11 .6.2021 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.888.194.595,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 14.169, de 10.6.2021Publicada no DOU de 11 .6.2021 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações, do Meio Ambiente, da Defesa, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.095.575.217,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 14.168, de 10.6.2021Publicada no DOU de 11 .6.2021 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 584.265.195,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 14.167, de 10.6.2021Publicada no DOU de 11 .6.2021 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 19.767.619.840,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 14.166, de 10.6.2021Publicada no DOU de 11 .6.2021 | Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.165, de 10.6.2021Publicada no DOU de 11 .6.2021 | Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos. |
| Lei nº 14.164, de 10.6.2021Publicada no DOU de 11 .6.2021 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher. |
| Lei nº 14.163, de 9.6.2021Publicada no DOU de 10 .6.2021 | Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave. |
| Lei nº 14.162, de 2.6.2021Publicada no DOU de 4.6.2021 – Edição extra | Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.161, de 2.6.2021Publicada no DOU de 4.6.2021 – Edição extra | Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional . Mensagem de veto |
| Lei nº 14.160, de 2.6.2021Publicada no DOU de 4.6.2021 – Edição extra | Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas. |
| Lei nº 14.159, de 2.6.2021Publicada no DOU de 4.6.2021 – Edição extra | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de ampliar o prazo para cumprimento do disposto no § 6º do art. 44 da referida Lei. |
| Lei nº 14.158, de 2.6.2021Publicada no DOU de 4.6.2021 – Edição extra | Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021. |
| Lei nº 14.157, de 1º.6.2021Publicada no DOU de 2.6.2021 | Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.156, de 1º.6.2021Publicada no DOU de 2.6.2021 | Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para aumentar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 12 (doze) anos. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.155, de 27.5.2021Publicada no DOU de 28.5.2021 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato . |
| Lei nº 14.154, de 26.5.2021Publicada no DOU de 27.5.2021 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências. |
| Lei nº 14.153, de 25.5.2021Publicada no DOU de 26.5.2021 | Denomina Rodovia Deputado Aloízio Santos o trecho da BR-262 do Km 7,2, em Cariacica, até o Km 20, em Viana, no Estado do Espírito Santo. |
| Lei nº 14.152, de 19.5.2021Publicada no DOU de 20.5.2021 | Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de prescrições médicas e de pedidos de exames complementares de diagnóstico emitidos para gestantes e puérperas, e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia de covid-19. |
| Lei nº 14.151, de 12.5.2021Publicada no DOU de 13.5.2021 | Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. |
| Lei nº 14.150, de 12.5.2021Publicada no DOU de 13.5.2021 | Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.149, de 5.5.2021Publicada no DOU de 6.5.2021 | Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar. |
| Lei nº 14.148, de 3.5.2021Publicada no DOU de 4 .5.2021 | Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n os 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.147, de 26.4.2021Publicada no DOU de 27 .4.2021 | Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.146, de 26.4.2021Publicada no DOU de 27 .4.2021 | Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências . Mensagem de veto |
| Lei nº 14.145, de 23.4.2021Publicada no DOU de 26 .4.2021 | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). |
| Lei nº 14.144, de 22.4.2021Publicada no DOU de 23 .4.2021 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.143, de 21.4.2021Publicada no DOU de 21 .4.2021 – Edição extra | Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021”. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.142, de 19.4.2021Publicada no DOU de 20 .4.2021 | Confere à cidade de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional da Celulose. |
| Lei nº 14.141, de 19.4.2021Publicada no DOU de 20 .4.2021 | Altera o art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a remessa de patrimônio genético ao exterior em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública. |
| Lei nº 14.140, de 19.4.2021Publicada no DOU de 20 .4.2021 | Institui o Dia Nacional do Sanfoneiro. |
| Lei nº 14.139, de 16.4.2021Publicada no DOU de 19 .4.2021 | Institui o Dia Nacional da Educação Profissional e Tecnológica. |
| Lei nº 14.138, de 16.4.2021Publicada no DOU de 19 .4.2021 | Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai, nos casos em que especifica. |
| Lei nº 14.137, de 16.4.2021Publicada no DOU de 19 .4.2021 | Denomina Passarela Eurico da Costa Carneiro a passarela situada no Km 140 da rodovia BR-153, no Município de Araguaína, Estado do Tocantins. |
| Lei nº 14.136, de 16.4.2021Publicada no DOU de 19 .4.2021 | Denomina Rodovia José Pereira Alvarez o trecho da rodovia BR-287 entre as cidades de São Borja e Santiago, no Estado do Rio Grande do Sul. |
| Lei nº 14.135, de 16.4.2021Publicada no DOU de 19 .4.2021 | Institui, no calendário nacional, a Semana Global do Empreendedorismo. |
| Lei nº 14.134, de 8.4.2021Publicada no DOU de 9 .4.2021 | Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. |
| Lei nº 14.133, de 1º.4.2021Publicada no DOU de 1º .4.2021 – Edição extra-F | Lei de Licitações e Contratos Administrativos. |
| Lei nº 14.132, de 31.3.2021Publicada no DOU de 1º .4.2021 – Edição extra | Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais) . |
| Lei nº 14.131, de 30.3.2021Publicada no DOU de 31 .3.2021 – Edição extra | Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. |
| Lei nº 14.130, de 29.3.2021Publicada no DOU de 30 .3.2021 | Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.129, de 29.3.2021Publicada no DOU de 30 .3.2021 | Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.128, de 26.3.2021Publicada no DOU de 26 .3.2021 – Edição extra D | Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. |
| Lei nº 14.127, de 22.3.2021Publicada no DOU de 23 .3.2021 | Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021. |
| Lei nº 14.126, de 22.3.2021Publicada no DOU de 23 .3.2021 | Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual. |
| Lei nº 14.125, de 10.3.2021Publicada no DOU de 10 .3.2021 – Edição extra | Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.124, de 10.3.2021Publicada no DOU de 10 .3.2021 – Edição extra | Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. |
| Lei nº 14.123, de 10.3.2021Publicada no DOU de 10 .3.2021 – Edição extra | Altera a Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020. |
| Lei nº 14.122, de 3.3.2021Publicada no DOU de 4 .3.2021 | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00 (dois bilhões, quinhentos e treze milhões e setecentos mil reais), para o fim que especifica; e dá outras providências. |
| Lei nº 14.121, de 1º.3.2021Publicada no DOU de 2 .3.2021 | Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 ( Covax Facility ) e estabelece diretrizes para a imunização da população. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.120, de 1º.3.2021Publicada no DOU de 2 .3.2021 | Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.119, de 13.1.2021Publicada no DOU de 1 4.1.2021 | Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.118, de 12.1.2021Publicada no DOU de 1 3.1.2021 | Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n os 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.117, de 8.1.2021Publicada no DOU de 11 .1.2021 | Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis n os 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.116, de 31.12.2020Publicada no DOU de 31 .12.2020 – Edição extra | Dispõe s o bre as di r e t r i z e s pa r a a elabo r ação e a execu ç ão da Lei Or ç a me n t á ria d e 2 0 21 e dá o u tras p r ovi d ê n c ias. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.115, de 29.12.2020Publicada no DOU de 29 .12.2020 – Edição extra | Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos à União em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.114, de 29.12.2020Publicada no DOU de 29 .12.2020 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 4.223.266.669,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 14.113, de 25.12.2020Publicada no DOU de 25 .12.2020 – Edição extra | Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências. |
| Lei nº 14.112, de 24.12.2020Publicada no DOU de 24 .12.2020 – Edição extra | Altera as Leis n os 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.111, de 24.12.2020Publicada no DOU de 24 .12.2020 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.302.973.107,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 14.110, de 18.12.2020Publicada no DOU de 21 .12.2020 | Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa . |
| Lei nº 14.109, de 16.12.2020Publicada no DOU de 17 .12.2020 | Altera as Leis n os 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) . Mensagem de veto |
| Lei nº 14.108, de 16.12.2020Publicada no DOU de 17 .12.2020 | Altera as Leis n os 12.715, de 17 de setembro de 2012, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre os valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, e sobre a dispensa de licenciamento de funcionamento prévio dessas estações. |
| Lei nº 14.107, de 3.12.2020Publicada no DOU de 4 .12.2020 | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.994.960.005,00, (um bilhão, novecentos e noventa e quatro milhões, novecentos e sessenta mil e cinco reais), para o fim que especifica; e dá outras providências. |
| Lei nº 14.106, de 26.11.2020Publicada no DOU de 27.11.2020 | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). |
| Lei nº 14.105, de 24.11.2020Publicada no DOU de 25.11.2020 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.245.544.242,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 14.104, de 24.11.2020Publicada no DOU de 25.11.2020 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Economia, da Educação e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 84.117.762,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 14.103, de 19.11.2020Publicada no DOU de 20.11.2020 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 3.844.052.009,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 14.102, de 19.11.2020Publicada no DOU de 20.11.2020 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 234.174.347,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 14.101, de 17.11.2020Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do Conselho Nacional de Justiça, da Defensoria Pública da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 18.907.712,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 14.100, de 17.11.2020Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 3.181.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 14.099, de 17.11.2020Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 10.706.761,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 14.098, de 17.11.2020Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 187.858,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 14.097, de 17.11.2020Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 3.440.000,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 14.096, de 17.11.2020Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 20.028.000,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 14.095, de 17.11.2020Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Empresa Gerencial de Projetos Navais, da Transpetro Bel 09 S.A. e da Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A., crédito especial no valor de R$ 24.340.126,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 14.094, de 17.11.2020Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 14.928.044,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 14.093, de 17.11.2020Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., da Centrais Elétricas Brasileiras S.A., da Energia dos Ventos V S.A., da Energia dos Ventos VI S.A., da Energia dos Ventos VII S.A., da Energia dos Ventos VIII S.A., da Energia dos Ventos IX S.A., de Furnas Centrais Elétricas S.A., da Eletrobras Termonuclear S.A., da Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A., da Fronteira Oeste Transmissora de Energia S.A., da Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A., da Transmissora Sul Brasileira de Energia S.A., da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil, da Petrobras Transporte S. A., da Transpetro Internacional B. V., da Eólica Mangue Seco 2 – Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S. A. – Mangue Seco 2 e da Companhia das Docas do Estado da Bahia, crédito suplementar no valor de R$ 976.705.407,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 14.092, de 17.11.2020Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 29.421.542,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 14.091, de 17.11.2020Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Companhia Docas do Ceará, da Companhia Docas do Espírito Santo, da Companhia das Docas do Estado da Bahia, da Companhia Docas do Pará, da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e da Empresa Gerencial de Projetos Navais, crédito suplementar no valor de R$ 502.572.920,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 14.090, de 17.11.2020Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito especial no valor de R$ 74.933.175,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 14.089, de 17.11.2020Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 589.113.328,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 14.088, de 17.11.2020Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 4.546.900.129,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 14.087, de 17.11.2020Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 6.194.427,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 14.086, de 17.11.2020Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 20.924.080,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 14.085, de 17.11.2020Publicada no DOU de 18.11.2020 | Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020. |
| Lei nº 14.084, de 17.11.2020 Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 1.104.860,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 14.083, de 17.11.2020 Publicada no DOU de 18.11.2020 | Altera os identificadores de resultado primário constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 869.038.273,00. |
| Lei nº 14.082, de 17.11.2020 Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.807.411,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 14.081, de 17.11.2020 Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.364.687.357,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 14.080, de 17.11.2020 Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 493.615,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 14.079, de 17.11.2020 Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 336.700.811,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 14.078, de 17.11.2020 Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 8.580.000,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 14.077, de 11.11.2020 Publicada no DOU de 11.11.2020 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 6.118.751.868,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 14.076, de 28.10.2020 Publicada no DOU de 29.10.2020 | Altera as Leis n os 9.440, de 14 de março de 1997, 9.826, de 23 de agosto de 1999, e 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de |
| Lei nº 14.075, de 22.10.2020 Publicada no DOU de 23.10 de 2020 | Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital; e altera as Leis n os 13.982, de 2 de abril de 2020, e 14.058, de 17 de setembro de 2020. |
| Lei nº 14.074, de 14.10.2020 Publicada no DOU de 15.10 de 2020 | Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações. |
| Lei nº 14.073, de 14.10.2020 Publicada no DOU de 15.10 de 2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis n os 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.072, de 14.10.2020 Publicada no DOU de 15.10 de 2020 | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.071, de 13.10.2020 Publicada no DOU de 14.10 de 2020 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.070, de 13.10.2020 Publicada no DOU de 14.10 de 2020 | Estabelece que as carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal constituem prova de identidade e têm validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional. |
| Lei nº 14.069, de 1º.10.2020 Publicada no DOU de 2.10 de 2020 | Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. |
| Lei nº 14.068, de 1º.10.2020 Publicada no DOU de 2.10 de 2020 | Abre crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais), para o fim que especifica; e dá outras providências. |
| Lei nº 14.067, de 1º.10.2020 Publicada no DOU de 2.10 de 2020 | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 4.489.224.000,00 (quatro bilhões, quatrocentos e oitenta e nove milhões, duzentos e vinte e quatro mil reais), para o fim que especifica. |
| Lei nº 14.066, de 30.9.2020Publicada no DOU de 1º.10 de 2020 | Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração) . Mensagem de veto |
| Lei nº 14.065, de 30.9.2020Publicada no DOU de 1º.10 de 2020 | Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. |
| Lei nº 14.064, de 29.9.2020Publicada no DOU de 30.9.2020 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato. |
| Lei nº 14.063, de 23.9.2020Publicada no DOU de 24.9.2020 | Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.062, de 23.9.2020Publicada no DOU de 24.9.2020 | Institui o Dia Nacional da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal (AME). |
| Lei nº 14.061, de 23.9.2020Publicada no DOU de 24.9.2020 | Prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020; e dá outras providências. |
| Lei nº 14.060, de 23.9.2020Publicada no DOU de 24.9.2020 | Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.059, de 22.9.2020Publicada no DOU de 23.9.2020 | Altera as L eis nºs 9.264, de 7 de fevereiro de 1996 , 11.134, de 15 de julho de 2005 , 11.361, de 19 de outubro de 2006 , e 13.328, de 29 de julho de 2016 , para aumentar a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais e para modificar as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal. |
| Lei nº 14.058, de 17.9.2020Publicada no DOU de 18.9.2020 | Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. |
| Lei nº 14.057, de 11.9.2020Publicada no DOU de 14.9.2020 | Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.056, de 10.9.2020Publicada no DOU de 11.9.2020 | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais), para os fins que especifica; e dá outras providências. |
| Lei nº 14.055, de 10.9.2020Publicada no DOU de 11.9.2020 | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00 (cinco bilhões, quinhentos e sessenta e seis milhões, trezentos e setenta e nove mil trezentos e cinquenta e um reais), para os fins que especifica; e dá outras providências. |
| Lei nº 14.054, de 10.9.2020Publicada no DOU de 11.9.2020 | Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões e oitocentos mil reais), para os fins que especifica. |
| Lei nº 14.053, de 8.9.2020Publicada no DOU de 9.9.2020 | Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir as bacias hidrográficas dos rios Araguari (AP), Araguari (MG), Jequitinhonha, Mucuri e Pardo e as demais bacias hidrográficas e litorâneas dos Estados do Amapá, da Bahia, do Ceará, de Goiás, da Paraíba, de Pernambuco, do Piauí e do Rio Grande do Norte na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf). |
| Lei nº 14.052, de 8.9.2020Publicada no DOU de 9.9.2020 | Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.051, de 8.9.2020Publicada no DOU de 8.9.2020 – Edição extra | Abre crédito extraordinário em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), para o fim que especifica. |
| Lei nº 14.050, de 26.8.2020Publicada no DOU de 27.8.2020 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 166.822.755,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 14.049, de 26.8.2020Publicada no DOU de 27.8.2020 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, do Trabalho, e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 36.737.273,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 14.048, de 24.8.2020Publicada no DOU de 25.8.2020 | Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis n os 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho). Mensagem de veto |
| Lei nº 14.047, de 24.8.2020Publicada no DOU de 25.8.2020 | Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.046, de 24.8.2020Publicada no DOU de 25.8.2020 | Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.045, de 20.8.2020Publicada no DOU de 21.8.2020 | Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.044, de 19.8.2020Publicada no DOU de 20.8.2020 | Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. |
| Lei nº 14.043, de 19.8.2020Publicada no DOU de 20.8.2020 | Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n os 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.042, de 19.8.2020Publicada no DOU de 20.8.2020 | Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.041, de 18.8.2020Publicada no DOU de 19.8.2020 | Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.040, de 18.8.2020Publicada no DOU de 19.8.2020 | Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.039, de 17.8.2020Publicada no DOU de 18.8.2020 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade. |
| Lei nº 14.038, de 17.8.2020Publicada no DOU de 18.8.2020 | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Historiador e dá outras providências. |
| Lei nº 14.037, de 17.8.2020Publicada no DOU de 17.8.2020 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 615.996.235,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 14.036, de 13.8.2020Publicada no DOU de 14.8.2020 | Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para estabelecer a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação dos valores por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal. |
| Lei nº 14.035, de 11.8.2020Publicada no DOU de 12.8.2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.034, de 5.8.2020Publicada no DOU de 6.8.2020 | Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.033, de 4.8.2020Publicada no DOU de 5.8.2020 | Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, do Ministério da Educação, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00 (seiscentos e trinta e nove milhões, trinta e quatro mil quinhentos e doze reais), para os fins que especifica. |
| Lei nº 14.032, de 4.8.2020Publicada no DOU de 5.8.2020 | Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00 (dois bilhões, cento e treze milhões, setecentos e oitenta e nove mil quatrocentos e sessenta e seis reais), para os fins que especifica. |
| Lei nº 14.031, de 28.7.2020Publicada no DOU de 29.7.2020 | Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimento realizado por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior; altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que dispõe, entre outras matérias, sobre a Letra Financeira; e dá outras providências. |
| Lei nº 14.029, de 28.7.2020Publicada no DOU de 29.7.2020 | Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.028, de 27.7.2020Publicada no DOU de 28.7.2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.027, de 20.7.2020Publicada no DOU de 21.7.2020 | Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.030, de 28.7.2020Publicada no DOU de 29.7.2020 | Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis n os 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.026, de 15.7.2020Publicada no DOU de 16.7.2020 | Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.025, de 14.7.2020Publicada no DOU de 15.7.2020 | Altera excepcionalmente as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos que especifica e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.024, de 9.7.2020Publicada no DOU de 10.7.2020 | Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.023, de 8.7.2020Publicada no DOU de 9.7.2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 . |
| Lei nº 14.022, de 7.7.2020Publicada no DOU de 8.7.2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. |
| Lei nº 14.021, de 7.7.2020Publicada no DOU de 8.7.2020 | Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.020, de 6.7.2020Publicada no DOU de 7.7.2020 | Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n os 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.019, de 2.7.2020Publicada no DOU de 3.7.2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.018, de 29.6.2020Publicada no DOU de 30.6.2020 | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). Mensagem de veto |
| Lei nº 14.017, de 29.6.2020Publicada no DOU de 30.6.2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.016, de 23.6.2020Publicada no DOU de 24.6.2020 | Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano. |
| Lei nº 14.015, de 15.6.2020Publicada no DOU de 16.6.2020 | Altera as Leis n os 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos. |
| Lei nº 14.014, de 10.6.2020Publicada no DOU de 12.6.2020 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 892.000.000,00 (oitocentos e noventa e dois milhões de reais), para os fins que especifica. |
| Lei nº 14.013, de 10.6.2020Publicada no DOU de 12.6.2020 | Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020; e dá outras providências. |
| Lei nº 14.012, de 10.6.2020Publicada no DOU de 12.6.2020 | Denomina Rodovia Padre Cícero Romão Batista o trecho da rodovia BR-116 compreendido entre o Município de Pacajus, no Estado do Ceará, e a divisa do Estado do Ceará com o Estado de Pernambuco . |
| Lei nº 14.011, de 10.6.2020Publicada no DOU de 12.6.2020 | Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n os 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n os 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.010, de 10.6.2020Publicada no DOU de 12.6.2020 | Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) . Mensagem de veto |
| Lei nº 14.009, de 3.6.2020Publicada no DOU de 4.6.2020 | Altera o art. 125 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a acessibilidade para pessoas com deficiência nas salas de cinema. |
| Lei nº 14.008, de 2.6.2020Publicada no DOU de 3.6.2020 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 343.623.574.293,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente e dá outras providências. |
| Lei nº 14.007, de 2.6.2020Publicada no DOU de 3.6.2020 | Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos do fundo; revoga o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.006, de 28.5.2020Publicada no DOU de 29.5.2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.005, de 26.5.2020Publicada no DOU de 27.5.2020 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 775.994.538,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 14.004, de 26.5.2020Publicada no DOU de 27.5.2020 | Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.003, de 26.5.2020Publicada no DOU de 26.5.2020 – Edição extra | Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão. |
| Lei nº 14.002, de 22.5.2020Publicada no DOU de 25.5.2020 | Altera as Leis n os 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n os 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| Lei nº 14.001, de 22.5.2020Publicada no DOU de 22.5.2020 – Edição extra | Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020. |
| Lei nº 14.000, de 19.5.2020Publicada no DOU de 20.5.2020 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios. |
| Lei nº 13.999, de 18.5.2020Publicada no DOU de 19.5.2020 | Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n os 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999 . Mensagem de veto |
| Lei nº 13.998, de 14.5.2020Publicada no DOU de 15.5.2020 | Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.997, de 6.5.2020Publicada no DOU de 7.5.2020 | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. |
| Lei nº 13.996, de 5.5.2020Publicada no DOU de 6.5.2020 | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.995, de 5.5.2020Publicada no DOU de 6.5.2020 | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19. |
| Lei nº 13.994, de 24.4.2020Publicada no DOU de 27.4.2020 | Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. |
| Lei nº 13.993, de 23.4.2020Publicada no DOU de 24.4.2020 | Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil. |
| Lei nº 13.992, de 22.4.2020Publicada no DOU de 23.4.2020 | Suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). |
| Lei nº 13.991, de 17.4.2020Publicada no DOU de 20.4.2020 | Inscreve o nome de Osvaldo Euclides de Sousa Aranha no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. |
| Lei nº 13.990, de 17.4.2020Publicada no DOU de 20.4.2020 | Confere ao Município de Gramado, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Chocolate Artesanal. |
| Lei nº 13.989, de 15.4.2020Publicada no DOU de 16.4.2020 | Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2). Mensagem de veto |
| Lei nº 13.988, de 14.4.2020Publicada no DOU de 14.4.2020 – Edição extra | Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002. |
| Lei nº 13.987, de 7.4.2020Publicada no DOU de 7.4.2020 – Edição extra | Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica. |
| Lei nº 13.986, de 7.4.2020Publicada no DOU de 7.4.2020 – Edição extra | Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.985, de 7.4.2020Publicada no DOU de 7.4.2020 – Edição extra | Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC). |
| Lei nº 13.984, de 3.4.2020Publicada no DOU de 3.4.2020 – Edição extra-B | Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial . |
| Lei nº 13.983, de 3.4.2020Publicada no DOU de 3.4.2020 – Edição extra-B | Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.982, de 2.4.2020Publicada no DOU de 2.4.2020 – Edição extra A | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.981, de 23.3.2020Publicada no DOU de 24.3.2020 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada. |
| Lei nº 13.980, de 11.3.2020Publicada no DOU de 12.3.2020 | Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”, para garantir a realização de ultrassonografia mamária. |
| Lei nº 13.979, de 6.2.2020Publicada no DOU de 7.2.2020 | Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. |
| Lei nº 13.978, de 17.1.2020Publicada no DOU de 20.1.2020 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020. |
| Lei nº 13.977, de 8.1.2020Publicada no DOU de 9.1.2020 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.976, de 7.1.2020Publicada no DOU de 8.1.2020 | Altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a fim de dispor sobre competência do Comando da Marinha para promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e suas plantas nucleares embarcadas para propulsão e do transporte de seu combustível nuclear. |
| Lei nº 13.975, de 7.1.2020Publicada no DOU de 8.1.2020 | Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão. |
| Lei nº 13.974, de 7.1.2020Publicada no DOU de 8.1.2020 | Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. |
| Lei nº 13.973, de 27.12.2019Publicada no DOU de 30.12.2019 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Saúde, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 146.525.834,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 13.972, de 27.12.2019Publicada no DOU de 30.12.2019 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação; da Justiça e Segurança Pública e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 17.010.000,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 13.971, de 27.12.2019Publicada no DOU de 30.12.2019 | Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.970, de 26.12.2019Publicada no DOU de 27.12.2019 – Edição extra | Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e a Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). |
| Lei nº 13.969, de 26.12.2019Publicada no DOU de 27.12.2019 – Edição extra | Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.968, de 26.12.2019Publicada no DOU de 27.12.2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique. |
| Lei nº 13.967, de 26.12.2019Publicada no DOU de 27.12.2019 | Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. |
| Lei nº 13.966, de 26.12.2019Publicada no DOU de 27.12.2019 | Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia). Mensagem de veto |
| Lei nº 13.965, de 26.12.2019Publicada no DOU de 26.12.2019 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.077.898.774,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 13.964, de 24.12.2019Publicada no DOU de 24.12.2019 – Edição extra | Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.963, de 20.12.2019Publicada no DOU de 23.12.2019 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 2.124.281.608,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 13.962, de 20.12.2019Publicada no DOU de 23.12.2019 | Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 71.343.352,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 13.961, de 19.12.2019Publicada no DOU de 20.12.2019 | Confere ao Município de Nova Aurora, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Tilápia. |
| Lei nº 13.960, de 19.12.2019Publicada no DOU de 20.12.2019 | Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021. |
| Lei nº 13.959, de 18.12.2019Publicada no DOU de 19.12.2019 | Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). Mensagem de veto |
| Lei nº 13.958, de 18.12.2019Publicada no DOU de 19.12.2019 | Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps). Mensagem de veto |
| Lei nº 13.957, de 18.12.2019Publicada no DOU de 18.12.2019 – Edição extra | Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.956, de 17.12.2019Publicada no DOU de 17.12.2019 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 5.846.700.000,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 13.955, de 16.12.2019Publicada no DOU de 17.12.2019 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 9.625.700.843,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 13.954, de 16.12.2019Publicada no DOU de 17.12.2019 | Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências. |
| Lei nº 13.953, de 16.12.2019Publicada no DOU de 16.12.2019 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Defesa e da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 490.491.903,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 13.952, de 16.12.2019Publicada no DOU de 16.12.2019 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Regional e do Turismo, crédito especial no valor de R$ 69.345.645,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 13.951, de 13.12.2019Publicada no DOU de 16.12.2019 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 5.320.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 13.950, de 13.12.2019Publicada no DOU de 16.12.2019 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 7.700.000,00, para o fim que especifica. |
| Lei nº 13.949, de 13.12.2019Publicada no DOU de 16.12.2019 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 36.962.409,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 13.948, de 13.12.2019Publicada no DOU de 16.12.2019 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 4.000.000,00, para o fim que especifica. |
| Lei nº 13.947, de 13.12.2019Publicada no DOU de 16.12.2019 | Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 1.024.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 13.946, de 13.12.2019Publicada no DOU de 16.12.2019 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 3.162.567,00, para o fim que especifica. |
| Lei nº 13.945, de 13.12.2019Publicada no DOU de 16.12.2019 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 22.423.251,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 13.944, de 13.12.2019Publicada no DOU de 16.12.2019 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 73.900.709,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 13.943, de 13.12.2019Publicada no DOU de 16.12.2019 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 691.020.920,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 13.942, de 13.12.2019Publicada no DOU de 16.12.2019 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo, Empresa Gerencial de Projetos Navais e Itaguaçu da Bahia Energias Renováveis S.A. crédito especial no valor de R$ 4.075.480,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 13.941, de 13.12.2019Publicada no DOU de 16.12.2019 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 36.669.543,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 13.940, de 13.12.2019Publicada no DOU de 16.12.2019 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 28.179.387,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 13.939, de 13.12.2019Publicada no DOU de 16.12.2019 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 52.141.807,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 13.938, de 13.12.2019Publicada no DOU de 16.12.2019 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2019 crédito suplementar no valor de R$ 490.805.637,00, em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo – Codesa, Companhia Docas do Estado de São Paulo – Codesp e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero, para os fins que especifica. |
| Lei nº 13.937, de 13.12.2019Publicada no DOU de 16.12.2019 | Abre ao Orçamento de Investimento crédito suplementar no valor de R$ 1.822.892.800,00, em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, para os fins que especifica. |
| Lei nº 13.936, de 13.12.2019Publicada no DOU de 16.12.2019 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V., crédito especial no valor de R$ 5.418.248.000,00 para os fins que especifica. |
| Lei nº 13.935, de 11.12.2019Publicada no DOU de 12.12.2019 | Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. |
| Lei nº 13.934, de 11.12.2019Publicada no DOU de 12.12.2019 | Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado “contrato de desempenho”, no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.933, de 11.12.2019Publicada no DOU de 12.12.2019 | Altera a Lei nº 12.458, de 26 de julho de 2011, para vedar a outorga do título de patrono ou patrona a pessoas vivas. |
| Lei nº 13.932, de 11.12.2019Publicada no DOU de 12.12.2019 | Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis n os 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.931, de 10.12.2019Publicada no DOU de 11.12.2019 | Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher. |
| Lei nº 13.930, de 10.12.2019Publicada no DOU de 11.12.2019 | Altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para garantir aplicação de percentual dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde em atividades relacionadas ao desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas. |
| Lei nº 13.929, de 10.12.2019Publicada no DOU de 11.12.2019 | Denomina Rodovia Agrimensor Ramis Bucair trecho da BR-174. |
| Lei nº 13.928, de 10.12.2019Publicada no DOU de 11.12.2019 | Institui o Dia Nacional da Economia Solidária. |
| Lei nº 13.927, de 10.12.2019Publicada no DOU de 11.12.2019 | Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Tobias Barreto de Meneses. |
| Lei nº 13.926, de 6.12.2019Publicada no DOU de 9.12.2019 | Declara o padre Theodor Amstad Patrono do Cooperativismo Brasileiro. |
| Lei nº 13.925, de 4.12.2019Publicada no DOU de 5.12.2019 | Institui o dia 20 de outubro como o Dia Nacional da Filantropia. |
| Lei nº 13.924, de 4.12.2019Publicada no DOU de 5.12.2019 | Confere o título de Capital Nacional do Inhame ao Município de Alfredo Chaves, no Estado do Espírito Santo. |
| Lei nº 13.923, de 4.12.2019Publicada no DOU de 5.12.2019 | Outorga o título de Patrono do Quadro de Oficiais Especialistas em Controle de Tráfego Aéreo da Aeronáutica ao Tenente-Coronel Especialista em Controle de Tráfego Aéreo Aldo Augusto Voigt. |
| Lei nº 13.922, de 4.12.2019Publicada no DOU de 5.12.2019 | Institui o Dia Nacional do Rodeio. |
| Lei nº 13.921, de 4.12.2019Publicada no DOU de 5.12.2019 | Institui a região de Angra Doce, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico. |
| Lei nº 13.920, de 28.11.2019Publicada no DOU de 29.11.2019 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 1.369.984.032,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 13.919, de 28.11.2019Publicada no DOU de 29.11.2019 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 13.918, de 28.11.2019Publicada no DOU de 29.11.2019 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 31.528.136,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 13.917, de 28.11.2019Publicada no DOU de 29.11.2019 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 39.088.048,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 13.916, de 28.11.2019Publicada no DOU de 29.11.2019 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 300.726,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 13.915, de 28.11.2019Publicada no DOU de 29.11.2019 | Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União. |
| Lei nº 13.914, de 25.11.2019Publicada no DOU de 26.11.2019 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 3.665.000,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 13.913, de 25.11.2019Publicada no DOU de 26.11.2019 – Edição extra | Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital. |
| Lei nº 13.912, de 25.11.2019Publicada no DOU de 26.11.2019 | Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para ampliar o prazo de impedimento de que trata o art. 39-A, estender sua incidência a atos praticados em datas e locais distintos dos eventos esportivos e instituir novas hipóteses de responsabilidade civil objetiva de torcidas organizadas. |
| Lei nº 13.911, de 21.11.2019Publicada no DOU de 22.11.2019 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 137.832.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 13.910, de 21.11.2019Publicada no DOU de 22.11.2019 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 177.171.361,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 13.909, de 21.11.2019Publicada no DOU de 22.11.2019 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Controladoria-Geral da União e dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 12.574.000,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 13.908, de 21.11.2019Publicada no DOU de 22.11.2019 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.379.410,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 13.907, de 21.11.2019Publicada no DOU de 22.11.2019 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.849.010.000,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 13.906, de 21.11.2019Publicada no DOU de 22.11.2019 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 89.660.000,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 13.905, de 21.11.2019Publicada no DOU de 22.11.2019 | Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003 (Lei do Livro), para incluir, no rol de ações de difusão do livro incumbidas ao Poder Executivo, a instituição de concursos regionais visando a descobrir e a incentivar novos autores. |
| Lei nº 13.904, de 19.11.2019Publicada no DOU de 20.11.2019 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 178.229.045,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 13.903, de 19.11.2019Publicada no DOU de 20.11.2019 | Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis n os 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973. |
| Lei nº 13.902, de 13.11.2019Publicada no DOU de 14.11.2019 | Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.901, de 11.11.2019Publicada no DOU de 12.11.2019 | Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.900, de 11.11.2019Publicada no DOU de 12.11.2019 | Confere ao Município de Florestópolis, no Estado do Paraná, o título de Berço da Pastoral da Criança. |
| Lei nº 13.899, de 11.11.2019Publicada no DOU de 11.11.2019 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 230.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 13.898, de 11.11.2019Publicada no DOU de 11.11.2019 – Edição extra | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.897, de 7.11.2019Publicada no DOU de 8.11.2019 | Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.896, de 30.10.2019Publicada no DOU de 31.10.2019 | Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que especifica. |
| Lei nº 13.895, de 30.10.2019Publicada no DOU de 31.10.2019 | Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.894, de 29.10.2019Publicada no DOU de 30.10.2019 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.893, de 29.10.2019Publicada no DOU de 29.10.2019 – Edição extra-A | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 40.513.869.298,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 13.892, de 18.10.2019Publicada no DOU de 21.10.2019 | Institui o Dia Nacional da Sukyo Mahikari. |
| Lei nº 13.891, de 18.10.2019Publicada no DOU de 21.10.2019 | Denomina Elevado José Paschoal Baggio o elevado localizado na rodovia BR-282, com acesso pela Avenida Duque de Caxias, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina. |
| Lei nº 13.890, de 18.10.2019Publicada no DOU de 21.10.2019 | Denomina Elevado Carlos Joffre do Amaral o elevado da Rodovia BR-282, com acesso pela Avenida Luiz de Camões, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina. |
| Lei nº 13.889, de 18.10.2019Publicada no DOU de 21.10.2019 | Denomina Viaduto Arivaldo Angelo Pancera o viaduto transversal localizado à BR-282, no Município de Catanduvas, que liga os bairros Centro-Oeste e Sayonara ao centro da cidade de Catanduvas, Estado de Santa Catarina. |
| Lei nº 13.888, de 17.10.2019Publicada no DOU de 18.10.2019 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.007.691.266,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 13.887, de 17.10.2019Publicada no DOU de 18.10.2019 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências. |
| Lei nº 13.886, de 17.10.2019Publicada no DOU de 18.10.2019 | Altera as Leis n os 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas. |
| Lei nº 13.885, de 17.10.2019Publicada no DOU de 17.10.2019 – Edição extra-B | Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências. |
| Lei nº 13.884, de 16.10.2019Publicada no DOU de 17.10.2019 | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial, no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa. |
| Lei nº 13.883, de 11.10.2019Publicada no DOU de 11.10.2019 – Edição extra-A | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 236.566.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 13.882, de 8.10.2019Publicada no DOU de 9.10.2019 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio. |
| Lei nº 13.881, de 8.10.2019Publicada no DOU de 9.10.2019 | Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender a subvenção econômica nela prevista a produtos extrativos de origem animal. |
| Lei nº 13.880, de 8.10.2019Publicada no DOU de 9.10.2019 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica. |
| Lei nº 13.879, de 3.10.2019Publicada no DOU de 4.10.2019 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e revoga dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. |
| Lei nº 13.878, de 3.10.2019Publicada no DOU de 3.10.2019 – Edição extra B | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais. |
| Lei nº 13.877, de 27.9.2019Publicada no DOU de 27.9.2019 – Edição extra | Altera as Leis n os 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências. |
| Lei nº 13.876, de 20.9.2019Publicada no DOU de 23.9.2019 | Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.875, de 20.9.2019Publicada no DOU de 23.9.2019 | Altera o § 2º do art. 63 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tratar dos prazos de exercício da profissão para participação nas eleições dos membros dos órgãos da OAB. |
| Lei nº 13.874, de 20.9.2019Publicada no DOU de 20.9.2019 – Edição extra | Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis n os 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências. Mensagem de Veto |
| Lei nº 13.873, de 17.9.2019Publicada no DOU de 18.9.2019 | Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional, elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal. |
| Lei nº 13.872, de 17.9.2019Publicada no DOU de 18.9.2019 | Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União. |
| Lei nº 13.871, de 17.9.2019Publicada no DOU de 18.9.2019 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados. |
| Lei nº 13.870, de 17.9.2019Publicada no DOU de 18.9.2019 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel. |
| Lei nº 13.869, de 5.9.2019Publicada no DOU de 5.9.2019 – Edição extra | Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Mensagem de veto |
| Lei nº 13.868, de 3.9.2019Publicada no DOU de 4.9.2019 | Altera as Leis n os 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir disposições relativas às universidades comunitárias. |
| Lei nº 13.867, de 26.8.2019Publicada no DOU de 27.8.2019 | Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica. |
| Lei nº 13.866, de 26.8.2019Publicada no DOU de 27.8.2019 | Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, para tratar do sigilo das denúncias formuladas ao Tribunal de Contas da União. |
| Lei nº 13.865, de 8.8.2019Publicada no DOU de 9.8.2019 | Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda. |
| Lei nº 13.864, de 8.8.2019Publicada no DOU de 9.8.2019 | Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário. |
| Lei nº 13.863, de 8.8.2019Publicada no DOU de 9.8.2019 | Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito. |
| Lei nº 13.862, de 30.7.2019Publicada no DOU de 31.7.2019 | Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
| Lei nº 13.861, de 18.7.2019Publicada no DOU de 19.7.2019 | Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista nos censos demográficos. |
| Lei nº 13.860, de 18.7.2019Publicada no DOU de 19.7.2019 | Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.859, de 15.7.2019Publicada no DOU de 16.7.2019 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 36.050.000,00, para o fim que especifica. |
| Lei nº 13.858, de 11.7.2019Publicada no DOU de 11.7.2019 – Edição extra | Altera o Anexo V à Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019. |
| Lei nº 13.857, de 11.7.2019Publicada no DOU de 11.7.2019 – Edição extra | Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências”. |
| Lei nº 13.856, de 8.7.2019Publicada no DOU de 9.7.2019 | Cria a Universidade Federal do Norte do Tocantins, por desmembramento de campus da Fundação Universidade Federal do Tocantins. |
| Lei nº 13.855, de 8.7.2019Publicada no DOU de 9.7.2019 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado. |
| Lei nº 13.854, de 8.7.2019Publicada no DOU de 9.7.2019 | Institui a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura. |
| Lei nº 13.853, de 8.7.2019Publicada no DOU de 9.7.2019 | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.852, de 4.7.2019Publicada no DOU de 5.7.2019 | Inscreve o nome de Nelson de Souza Carneiro no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. |
| Lei nº 13.851, de 4.7.2019Publicada no DOU de 5.7.2019 | Denomina a cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, Capital Nacional do Bumba Meu Boi. |
| Lei nº 13.850, de 25.6.2019Publicada no DOU de 26.6.2019 | Altera a Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, para criar a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais, fixando as suas competências judiciárias, e estabelecer as competências judiciárias da Vara da Fazenda Pública, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. |
| Lei nº 13.849, de 25.6.2019Publicada no DOU de 26.6.2019 | Denomina Senador Luiz Henrique da Silveira trecho da BR-280 situado entre o Município de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina, e o Município de Porto União, na fronteira entre o Estado de Santa Catarina e o Estado do Paraná. |
| Lei nº 13.848, de 25.6.2019Publicada no DOU de 26.6.2019 | Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.847, de 19.6.2019Publicada no DOU de 21.6.2019 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez. |
| Lei nº 13.846, de 18.6.2019Publicada no DOU de 18.6.2019 – Edição extra | Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis n os 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.845, de 18.6.2019Publicada no DOU de 18.6.2019 – Edição extra | Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. |
| Lei nº 13.844, de 18.6.2019Publicada no DOU de 18.6.2019 – Edição extra | Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis n os 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis n os 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.843, de 17.6.2019Publicada no DOU de 17.6.2019 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 248.915.621.661,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 13.842, de 17.6.2019Publicada no DOU de 17.6.2019 – Edição extra | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica). Mensagem de veto |
| Lei nº 13.841, de 5.6.2019Publicada no DOU de 6.6.2019 | Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. |
| Lei nº 13.840, de 5.6.2019Publicada no DOU de 6.6.2019 | Altera as Leis n os 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei n os 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.839, de 4.6.2019Publicada no DOU de 5.6.2019 | Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever, no conceito de segurança alimentar e nutricional, a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, bem como a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos. |
| Lei nº 13.838, de 4.6.2019Publicada no DOU de 5.6.2019 | Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural. |
| Lei nº 13.837, de 4.6.2019Publicada no DOU de 5.6.2019 | Denomina Rodovia Zilda Arns Neumann o trecho da BR-369 entre a cidade de Bandeirantes, no Estado do Paraná, e a divisa desse Estado com o Estado de São Paulo. |
| Lei nº 13.836, de 4.6.2019Publicada no DOU de 5.6.2019 | Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar. |
| Lei nº 13.835, de 4.6.2019Publicada no DOU de 5.6.2019 | Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile. |
| Lei nº 13.834, de 4.6.2019Publicada no DOU de 5.6.2019 | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.833, de 4.6.2019Publicada no DOU de 5.6.2019 | Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal; e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.832, de 4.6.2019Publicada no DOU de 5.6.2019 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). |
| Lei nº 13.831, de 17.5.2019Publicada no DOU de 20.5.2019 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.830, de 13.5.2019Publicada no DOU de 14.5.2019 | Dispõe sobre a prática da equoterapia. |
| Lei nº 13.829, de 13.5.2019Publicada no DOU de 14.5.2019 | Inscreve o nome de Antônio Vicente Mendes Maciel, o Antônio Conselheiro, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. |
| Lei nº 13.828, de 13.5.2019Publicada no DOU de 14.5.2019 | Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet. |
| Lei nº 13.827, de 13.5.2019Publicada no DOU de 14.5.2019 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. |
| Lei nº 13.826, de 13.5.2019Publicada no DOU de 14.5.2019 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a divulgação de resultado de processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação. |
| Lei nº 13.825, de 13.5.2019Publicada no DOU de 14.5.2019 | Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. |
| Lei nº 13.824, de 9.5.2019Publicada no DOU de 10.5.2019 | Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares. |
| Lei nº 13.823, de 9.5.2019Publicada no DOU de 10.5.2019 | Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências. |
| Lei nº 13.822, de 3.5.2019Publicada no DOU de 6.5.2019 | Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). |
| Lei nº 13.821, de 3.5.2019Publicada no DOU de 6.5.2019 | Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, por ocasião da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados. |
| Lei nº 13.820, de 2.5.2019Publicada no DOU de 3.5.2019 | Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária. |
| Lei nº 13.819, de 26.4.2019Publicada no DOU de 29.4.2019 | Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.818, de 24.4.2019Publicada no DOU de 25.4.2019 | Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários. |
| Lei nº 13.817, de 24.4.2019Publicada no DOU de 25.4.2019 | Outorga o título de Patrono da Tecnologia da Informação da Aeronáutica ao Major-Brigadeiro Engenheiro Tércio Pacitti. |
| Lei nº 13.816, de 24.4.2019Publicada no DOU de 25.4.2019 | Inscreve os nomes de Dandara dos Palmares e de Luiza Mahin no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. |
| Lei nº 13.815, de 24.4.2019Publicada no DOU de 25.4.2019 | Inscreve o nome de Ulysses Silveira Guimarães no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. |
| Lei nº 13.814, de 17.4.2019Publicada no DOU de 18.4.2019 | Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space. |
| Lei nº 13.813, de 9.4.2019Publicada no DOU de 10.4.2019 | Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC); altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e as Leis nº s 9.497, de 11 de setembro de 1997, 9.636, de 15 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, 11.483, de 31 de maio de 2007, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e revoga dispositivos das Leis nº s 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.649, de 27 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.483, de 31 de maio de 2007. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.812, de 16.3.2019Publicada no DOU de 18.3.2019 – Edição extra | Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Mensagem de veto |
| Lei nº 13.811, de 12.3.2019Publicada no DOU de 13.3.2019 | Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil. |
| Lei nº 13.810, de 8.3.2019Publicada no DOU de 8.3.2019 – Edição extra | Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.809, de 21.2.2019Publicada no DOU de 22.2.2019 | Reabre o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. |
| Lei nº 13.808, de 15.1.2019Publicada no DOU de 16.1.2019 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019 . Mensagem de veto |
| Lei nº 13.807, de 11.1.2019Publicada no DOU de 14.1.2019 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo – Codesa, crédito especial no valor de R$ 382.600,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 13.806, de 10.1.2019Publicada no DOU de 11.1.2019 | Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, para atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados. |
| Lei nº 13.805, de 10.1.2019Publicada no DOU de 11.1.2019 | Altera as Leis n os 9.012, de 30 de março de 1995, e 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de exigir certidão que comprove inexistência de débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas jurídicas. |
| Lei nº 13.804, de 10.1.2019Publicada no DOU de 11.1.2019 | Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis n os 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.803, de 10.1.2019Publicada no DOU de 11.1.2019 | Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei. |
| Lei nº 13.802, de 10.1.2019Publicada no DOU de 11.1.2019 | Institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais. |
| Lei nº 13.801, de 9.1.2019Publicada no DOU de 10.1.2019 | Altera a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio. |
| Lei nº 13.800, de 4.1.2019Publicada no DOU de 7.1.2019 | Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nº s 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.799, de 3.1.2019Publicada no DOU de 4.1.2019 | Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco). Mensagem de veto |
| Lei nº 13.798, de 3.1.2019Publicada no DOU de 4.1.2019 | Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência. |
| Lei nº 13.797, de 3.1.2019Publicada no DOU de 4.1.2019 | Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. |
| Lei nº 13.796, de 3.1.2019Publicada no DOU de 4.1.2019 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa. |
| Lei nº 13.795, de 3.1.2019Publicada no DOU de 4.1.2019 | Confere o título de Capital Nacional do Moscatel à cidade de Farroupilha, no Estado do Rio Grande do Sul. |
| Lei nº 13.794, de 3.1.2019Publicada no DOU de 4.1.2019 | Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.793, de 3.1.2019Publicada no DOU de 4.1.2019 | Altera as Leis n os 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos. |
| Lei nº 13.792, de 3.1.2019Publicada no DOU de 4.1.2019 | Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas. |
| Lei nº 13.791, de 3.1.2019Publicada no DOU de 4.1.2019 | Dispõe sobre a Política Nacional da Erva-Mate. |
| Lei nº 13.790, de 3.1.2019Publicada no DOU de 4.1.2019 | Confere ao Município de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Maçã. |
| Lei nº 13.789, de 3.1.2019Publicada no DOU de 4.1.2019 | Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). |
| Lei nº 13.788, de 27.12.2018Publicada no DOU de 28.12.2018 | Altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para dispor sobre a composição do Conselho da Justiça Federal. |
| Lei nº 13.787, de 27.12.2018Publicada no DOU de 28.12.2018 | Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente. |
| Lei nº 13.786, de 27.12.2018Publicada no DOU de 28.12.2018 | Altera as Leis n os 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano. |
| Lei nº 13.785, de 27.12.2018Publicada no DOU de 28.12.2018 | Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais e estabelece regras a serem observadas pelo guia-motorista na execução dos serviços de transporte turístico. |
| Lei nº 13.784, de 27.12.2018Publicada no DOU de 28.12.2018 | Altera a Lei nº 10.457, de 14 de maio de 2002, substituindo a expressão “Dia do Bacharel em Turismo” por “Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo”. |
| Lei nº 13.783, de 26.12.2018Publicada no DOU de 27.12.2018 | Altera a Lei n º 13.587, de 2 de janeiro de 2018. |
| Lei nº 13.782, de 26.12.2018Publicada no DOU de 27.12.2018 | Altera a Lei n º 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 . |
| Lei nº 13.781, de 26.12.2018Publicada no DOU de 27.12.2018 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 44.289.727,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 13.780, de 26.12.2018Publicada no DOU de 27.12.2018 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito especial no valor de R$ 26.342.043,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 13.779, de 26.12.2018Publicada no DOU de 27.12.2018 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 6.431.200,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 13.778, de 26.12.2018Publicada no DOU de 27.12.2018 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). |
| Lei nº 13.777, de 20.12.2018Publicada no DOU de 21.12.2018 | Altera as Leis n os 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.776, de 20.12.2018Publicada no DOU de 21.12.2018 | Institui a Semana Nacional da Agricultura Familiar. |
| Lei nº 13.775, de 20.12.2018Publicada no DOU de 21.12.2018 | Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências. |
| Lei nº 13.774, de 19.12.2018Publicada no DOU de 20.12.2018 | Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que “Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares”. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.773, de 19.12.2018Publicada no DOU de 20.12.2018 | Confere ao Município de Salinas, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Cachaça. |
| Lei nº 13.772, de 19.12.2018Publicada no DOU de 20.12.2018 | Altera a Lei n o 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado. |
| Lei nº 13.771, de 19.12.2018Publicada no DOU de 20.12.2018 | Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). |
| Lei nº 13.770, de 19.12.2018Publicada no DOU de 20.12.2018 | Altera as Leis n os 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer. |
| Lei nº 13.769, de 19.12.2018Publicada no DOU de 20.12.2018 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis n os 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação. |
| Lei nº 13.768, de 18.12.2018Publicada no DOU de 18.12.2018 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios das Relações Exteriores e da Integração Nacional, de Encargos Financeiros da União, de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e de Operações de Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.496.271.900,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 13.767, de 18.12.2018Publicada no DOU de 18.12.2018 – Edição extra | Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer. |
| Lei nº 13.766, de 18.12.2018Publicada no DOU de 18.12.2018 – Edição extra | Inscreve o nome de Juscelino Kubitschek de Oliveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. |
| Lei nº 13.765, de 17.12.2018Publicada no DOU de 18.12.2018 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Empresa Gerencial de Projetos Navais – Emgepron, crédito especial no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 13.764, de 17.12.2018Publicada no DOU de 18.12.2018 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 240.886.642,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 13.763, de 17.12.2018Publicada no DOU de 18.12.2018 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Educação, do Trabalho, da Saúde, do Esporte e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 3.167.065,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 13.762, de 17.12.2018Publicada no DOU de 18.12.2018 | Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Ceará, da Companhia Docas do Espírito Santo, da Companhia das Docas do Estado da Bahia, da Companhia Docas do Estado de São Paulo, da Companhia Docas do Pará, da Companhia Docas do Rio de Janeiro e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 63.352.880,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 13.761, de 17.12.2018Publicada no DOU de 18.12.2018 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores, do Trabalho, do Desenvolvimento Social, da Saúde e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 519.962.462,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 13.760, de 17.12.2018Publicada no DOU de 18.12.2018 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.450.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 13.759, de 17.12.2018Publicada no DOU de 18.12.2018 | Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de Furnas – Centrais Elétricas S.A., da Petrobras Gás S.A., da Eólica Mangue Seco 2 – Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A. e da Transportadora Associada de Gás S.A., crédito especial no valor de R$ 33.425.000,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 13.758, de 17.12.2018Publicada no DOU de 18.12.2018 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 4.152.020,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 13.757, de 17.12.2018Publicada no DOU de 18.12.2018 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 2.392.389,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 13.756, de 12.12.2018Publicada no DOU de 13.12.2018 | Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n os 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar n o 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n os 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n os 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n os 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982. |
| Lei nº 13.755, de 10.12.2018Publicada no DOU de 11.12.2018 | Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis n os 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.754, de 10.12.2018Publicada no DOU de 11.12.2018 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficias de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 5.491.038.744,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 13.753, de 26.11.2018Publicada no DOU de 27.11.2018 | Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República. |
| Lei nº 13.752, de 26.11.2018Publicada no DOU de 27.11.2018 | Dispõe sobre o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. |
| Lei nº 13.751, de 23.11.2018Publicada no DOU de 23.11.2018 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, da Cultura e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 334.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 13.750, de 23.11.2018Publicada no DOU de 23.11.2018 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 65.583.083,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 13.749, de 22.11.2018Publicada no DOU de 23.11.2018 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Defesa, da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento Social, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 1.520.050.360,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 13.748, de 22.11.2018Publicada no DOU de 23.11.2018 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, da Cultura, do Turismo e do Desenvolvimento Social, crédito suplementar no valor de R$ 15.773.766,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 13.747, de 22.11.2018Publicada no DOU de 23.11.2018 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 140.000.000,00, para o fim que especifica. |
| Lei nº 13.746, de 22.11.2018Publicada no DOU de 23.11.2018 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 13.745, de 22.11.2018Publicada no DOU de 23.11.2018 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 52.857.359,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 13.744, de 22.11.2018Publicada no DOU de 23.11.2018 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 372.155.920,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 13.743, de 22.11.2018Publicada no DOU de 23.11.2018 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 9.865.600.063,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 13.742, de 22.11.2018Publicada no DOU de 23.11.2018 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 32.255.385,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 13.741, de 22.11.2018Publicada no DOU de 23.11.2018 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Relações Exteriores, da Fazenda, do Trabalho, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Transparência e Controladoria-Geral da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 390.001.903,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 13.740, de 22.11.2018Publicada no DOU de 23.11.2018 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 180.686.295,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 13.739, de 22.11.2018Publicada no DOU de 23.11.2018 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 10.338.400,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 13.738, de 22.11.2018Publicada no DOU de 23.11.2018 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 19.880.000,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 13.737, de 22.11.2018Publicada no DOU de 23.11.2018 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 40.867.610,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 13.736, de 22.11.2018Publicada no DOU de 23.11.2018 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 266.789.743,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 13.735, de 22.11.2018Publicada no DOU de 23.11.2018 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 792.000,00, para o fim que especifica. |
| Lei nº 13.734, de 22.11.2018Publicada no DOU de 23.11.2018 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 42.508.607,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 13.733, de 16.11.2018Publicada no DOU de 19.11.2018 | Dispõe sobre atividades da campanha Outubro Rosa. |
| Lei nº 13.732, de 8.11.2018Publicada no DOU de 9.11.2018 | Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita tem validade em todo o território nacional, independentemente da unidade federada em que tenha sido emitida. |
| Lei nº 13.731, de 8.11.2018Publicada no DOU de 9.11.2018 | Dispõe sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.730, de 8.11.2018Publicada no DOU de 9.11.2018 | Altera o art. 14 da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para considerar infração sanitária a inobservância das obrigações nela estabelecidas. |
| Lei nº 13.729, de 8.11.2018Publicada no DOU de 9.11.2018 | Altera a Lei n o 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.728, de 31.10.2018Publicada no DOU de 1º.11.2018 | Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis. |
| Lei nº 13.727, de 19.10.2018Publicada no DOU de 22.10.2018 | Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS). |
| Lei nº 13.726, de 8.10.2018Publicada no DOU de 9.10.2018 | Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.725, de 4.10.2018Publicada no DOU de 5.10.2018 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, e revoga dispositivo da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que “dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências”. |
| Lei nº 13.724, de 4.10.2018Publicada no DOU de 5.10.2018 | Institui o Programa Bicicleta Brasil (PBB) para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.723, de 4.10.2018Publicada no DOU de 5.10.2018 | Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.722, de 4.10.2018Publicada no DOU de 5.10.2018 | Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. |
| Lei nº 13.721, de 2.10.2018Publicada no DOU de 3.10.2018 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. |
| Lei nº 13.720, de 27.9.2018Publicada no DOU de 28.9.2018 | Autoriza o Poder Executivo a doar 25 (vinte e cinco) Viaturas Blindadas de Combate – Carros de Combate (VBCCC) M41 para a República Oriental do Uruguai. |
| Lei nº 13.719, de 25.9.2018Publicada no DOU de 26.9.2018 | Determina a inscrição do nome de Miguel Arraes de Alencar no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. |
| Lei nº 13.718, de 24.9.2018Publicada no DOU de 25.9.2018 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais). |
| Lei nº 13.717, de 24.9.2018Publicada no DOU de 25.9.2018 | Altera a Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015, para modificar o prazo da licença-paternidade do militar, no âmbito das Forças Armadas. |
| Lei nº 13.716, de 24.9.2018Publicada no DOU de 25.9.2018 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado. |
| Lei nº 13.715, de 24.9.2018Publicada no DOU de 25.9.2018 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente. |
| Lei nº 13.714, de 24.8.2018Publicada no DOU de 27.8.2018 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e para assegurar o acesso das famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal à atenção integral à saúde. |
| Lei nº 13.713, de 24.8.2018Publicada no DOU de 27.8.2018 | Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para prever a contratação direta pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de cooperativas e associações de transportadores autônomos de cargas de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da demanda anual de frete da Companhia. |
| Lei nº 13.712, de 24.8.2018Publicada no DOU de 27.8.2018 | Institui indenização ao integrante da carreira de Policial Rodoviário Federal. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.711, de 24.8.2018Publicada no DOU de 27.8.2018 | Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais. |
| Lei nº 13.710, de 24.8.2018Publicada no DOU de 27.8.2018 | Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade. |
| Lei nº 13.709, de 14.8.2018Publicada no DOU de 15.8.2018 | Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Mensagem de veto |
| Lei nº 13.708, de 14.8.2018Publicada no DOU de 15.8.2018 | Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.707, de 14.8.2018Publicada no DOU de 15.8.2018 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências . Mensagem de veto |
| Lei nº 13.706, de 13.8.2018Publicada no DOU de 14.8.2018 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 15.475.091,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 13.705, de 13.8.2018Publicada no DOU de 14.8.2018 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 92.216.527,00, para os fins que especifica . |
| Lei nº 13.704, de 8.8.2018Publicada no DOU de 9.8.2018 | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. |
| Lei nº 13.703, de 8.8.2018Publicada no DOU de 9.8.2018 | Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.702, de 6.8.2018Publicada no DOU de 7.8.2018 | Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e as Leis nº s 12.873, de 24 de outubro de 2013, 6.088, de 16 de julho de 1974, e 13.502, de 1º de novembro de 2017. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.701, de 6.8.2018Publicada no DOU de 7.8.2018 | Cria o cargo de natureza especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro; e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.700, de 2.8.2018Publicada no DOU de 3.8.2018 | Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), para os fins que especifica. |
| Lei nº 13.699, de 2.8.2018Publicada no DOU de 3.8.2018 | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos. |
| Lei nº 13.698, de 1º.8.2018Publicada no DOU de 2.8.2018 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social, crédito suplementar no valor de R$ 892.695.079,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
| Lei nº 13.697, de 26.7.2018Publicada no DOU de 27.7.2018 | Inscreve os nomes de Maria Quitéria de Jesus Medeiros, Sóror Joana Angélica de Jesus, Maria Felipa de Oliveira e João Francisco de Oliveira (João das Botas) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. |
| Lei nº 13.696, de 12.7.2018Publicada no DOU de 13.7.2018 | Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita. |
| Lei nº 13.695, de 12.7.2018Publicada no DOU de 13.7.2018 | Regulamenta a profissão de corretor de moda. |
| Lei nº 13.694, de 10.7.2018Publicada no DOU de 11.7.2018 | Denomina Rodovia Governador Ronaldo Cunha Lima o trecho da BR-104 localizado no Estado da Paraíba. |
| Lei nº 13.693, de 10.7.2018Publicada no DOU de 11.7.2018 | Institui o Dia Nacional de Doenças Raras. |
| Lei nº 13.692, de 10.7.2018Publicada no DOU de 11.7.2018 | Institui o Dia Nacional do Leiloeiro. |
| Lei nº 13.691, de 10.7.2018Publicada no DOU de 11.7.2018 | Dispõe sobre o exercício da profissão de físico e dá outras providências. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.690, de 10.7.2018Publicada no DOU de 11.7.2018 | Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis n os 11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e revoga dispositivos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.689, de 5.7.2018Publicada no DOU de 6.7.2018 | Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. |
| Lei nº 13.688, de 3.7.2018Publicada no DOU de 4.7.2018 | Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a publicação de atos, notificações e decisões no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil. |
| Lei nº 13.687, de 2.7.2018Publicada no DOU de 3.7.2018 | Institui o Dia Nacional do Interactiano. |
| Lei nº 13.686, de 26.6.2018Publicada no DOU de 27.6.2018 | Institui o Dia Nacional da Imigração Chinesa. |
| Lei nº 13.685, de 25.6.2018Publicada no DOU de 26.6.2018 | Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de malformações congênitas. |
| Lei nº 13.684, de 21.6.2018Publicada no DOU de 22.6.2018 | Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.683, de 19.6.2018Publicada no DOU de 20.6.2018 | Altera as Leis n os 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.682, de 19.6.2018Publicada no DOU de 20.6.2018 | Altera as Leis n os 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e 10.260, de 12 de julho de 2001, as Medidas Provisórias n os 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, e da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 . Mensagem de veto |
| Lei nº 13.681, de 18.6.2018Publicada no DOU de 19.6.2018 | Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais n os 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017; dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.680, de 14.6.2018Publicada no DOU de 15.6.2018 | Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal. |
| Lei nº 13.679, de 14.6.2018Publicada no DOU de 15.6.2018 | Altera as Leis n os 12.304, de 2 de agosto de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos. |
| Lei nº 13.678, de 13.6.2018Publicada no DOU de 14.6.2018 | Confere ao Município de Nova Veneza, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Gastronomia Típica Italiana. |
| Lei nº 13.677, de 13.6.2018Publicada no DOU de 14.6.2018 | Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). |
| Lei nº 13.676, de 11.6.2018Publicada no DOU de 12.6.2018 | Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, para permitir a defesa oral do pedido de liminar na sessão de julgamento do mandado de segurança. |
| Lei nº 13.675, de 11.6.2018Publicada no DOU de 12.6.2018 | Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.674, de 11.6.2018Publicada no DOU de 12.6.2018 | Altera as Leis n os 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.673, de 5.6.2018Publicada no DOU de 6.6.2018 | Altera as Leis nº s 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos. |
| Lei nº 13.672, de 5.6.2018Publicada no DOU de 6.6.2018 | Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.671, de 5.6.2018Publicada no DOU de 6.6.2018 | Altera o Anexo V à Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018. |
| Lei nº 13.670, de 30.5.2018Publicada no DOU de 30.5.2018 – Edição extra | Altera as Leis nº s 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.669, de 30.5.2018Publicada no DOU de 1º.6.2018 | Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade. |
| Lei nº 13.668, de 28.5.2018Publicada no DOU de 29.5.2018 | Altera as Leis n os 11.516, de 28 de agosto de 2007, 7.957, de 20 de dezembro de 1989, e 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes). |
| Lei nº 13.667, de 17.5.2018Publicada no DOU de 18.5.2018 | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.666, de 16.5.2018Publicada no DOU de 17.5.2018 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir o tema transversal da educação alimentar e nutricional no currículo escolar. |
| Lei nº 13.665, de 15.5.2018Publicada no DOU de 16.5.2018 | Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul. |
| Lei nº 13.664, de 14.5.2018Publicada no DOU de 15.5.2018 | Institui o Dia da Amizade Brasil-Argentina. |
| Lei nº 13.663, de 14.5.2018Publicada no DOU de 15.5.2018 | Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência e a promoção da cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino. |
| Lei nº 13.662, de 8.5.2018Publicada no DOU de 9.5.2018 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.037.915.967,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 13.661, de 8.5.2018Publicada no DOU de 9.5.2018 | Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para definir as parcelas pertencentes aos Estados e aos Municípios do produto da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH). |
| Lei nº 13.660, de 8.5.2018Publicada no DOU de 9.5.2018 | Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial. |
| Lei nº 13.659, de 7.5.2018Publicada no DOU de 7.5.2018 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.164.674.954,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| Lei nº 13.658, de 7.5.2018Publicada no DOU de 7.5.2018 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito especial no valor de R$ 439.522.433,00, para os fins que especifica . |
| Lei nº 13.657, de 7.5.2018Publicada no DOU de 7.5.2018 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 4.495.852.322,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
| Lei nº 13.656, de 30.4.2018Publicada no DOU de 2.5.2018 | Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União. |
| Lei nº 13.655, de 25.4.2018Publicada no DOU de 26.4.2018 | Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.654, de 23.4.2018Publicada no DOU de 24.4.2018 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente. |
| Lei nº 13.653, de 18.4.2018Publicada no DOU de 19.4.2018 | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo e dá outras providências. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.652, de 13.4.2018Publicada no DOU de 16.4.2018 | Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo. |
| Lei nº 13.651, de 11.4.2018Publicada no DOU de 12.4.2018 | Cria a Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar), por desmembramento da Universidade Federal do Piauí (UFPI), e cria a Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (Ufape), por desmembramento da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE). |
| Lei nº 13.650, de 11.4.2018Publicada no DOU de 12.4.2018 | Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nº s 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.649, de 11.4.2018Publicada no DOU de 12.4.2018 | Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal. |
| Lei nº 13.648, de 11.4.2018Publicada no DOU de 12.4.2018 | Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.647, de 9.4.2018Publicada no DOU de 10.4.2018 | Estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público. |
| Lei nº 13.646, de 9.4.2018Publicada no DOU de 10.4.2018 | Institui o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos. |
| Lei nº 13.645, de 4.4.2018Publicada no DOU de 5.4.2018 | Institui o Dia Nacional do Desafio. |
| Lei nº 13.644, de 4.4.2018Publicada no DOU de 5.4.2018 | Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora. |
| Lei nº 13.643, de 3.4.2018Publicada no DOU de 4.4.2018 | Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética. |
| Lei nº 13.642, de 3.4.2018Publicada no DOU de 4.4.2018 | Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres. |
| Lei nº 13.641, de 3.4.2018Publicada no DOU de 4.4.2018 | Altera a Lei n o 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. |
| Lei nº 13.640, de 26.3.2018Publicada no DOU de 27.3.2018 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros. |
| Lei nº 13.639, de 26.3.2018Publicada no DOU de 27.3.2018 | Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas. |
| Lei nº 13.638, de 22.3.2018Publicada no DOU de 23.3.2018 | Altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor para a pensão especial devida à pessoa com a deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982. |
| Lei nº 13.637, de 20.3.2018Publicada no DOU de 21.3.2018 | Cria a Universidade Federal de Rondonópolis, por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso. |
| Lei nº 13.636, de 20.3.2018Publicada no DOU de 21.3.2018 | Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis n os 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.635, de 20.3.2018Publicada no DOU de 21.3.2018 | Cria a Universidade Federal de Jataí, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás. |
| Lei nº 13.634, de 20.3.2018Publicada no DOU de 21.3.2018 | Cria a Universidade Federal de Catalão, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás. |
| Lei nº 13.633, de 12.3.2018Publicada no DOU de 13.3.2018 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social, crédito especial no valor de R$ 2.000.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Lei nº 13.632, de 6.3.2018Publicada no DOU de 7.3.2018 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre educação e aprendizagem ao longo da vida. |
| Lei nº 13.631, de 1º.3.2018Publicada no DOU de 2.3.2018 | Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento nas Leis Complementares nºs 156, de 28 de dezembro de 2016, e 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014. |
| Lei nº 13.630, de 28.2.2018Publicada no DOU de 1º.3.2018 | Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de abril de 2018. |
| Lei nº 13.629, de 16.1.2018Publicada no DOU de 17.1.2018 | Declara o advogado Luiz Gama Patrono da Abolição da Escravidão do Brasil. |
| Lei nº 13.628, de 16.1.2018Publicada no DOU de 17.1.2018 | Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Luís Gonzaga Pinto da Gama – Luiz Gama. |
| Lei nº 13.627, de 16.1.2018Publicada no DOU de 17.1.2018 | Institui a data de 15 de dezembro como o Dia Nacional do Arquiteto e Urbanista. |
| Lei nº 13.626, de 16.1.2018Publicada no DOU de 17.1.2018 | Institui o Dia Nacional da Eubiose. |
| Lei nº 13.625, de 16.1.2018Publicada no DOU de 17.1.2018 | Denomina Elevado Casemiro Vitório Colombo o elevado da rodovia BR-282, com acesso pela Avenida Rio Ponte Grande, no Município de Lages, no Estado de Santa Catarina. |
| Lei nº 13.624, de 16.1.2018Publicada no DOU de 17.1.2018 | Denomina Ferrovia Doutor José Pacheco Dantas o trecho ferroviário da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU, entre as cidades de Natal e Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte. |
| Lei nº 13.623, de 15.1.2018Publicada no DOU de 16.1.2018 | Inscreve o nome de Joaquim Francisco da Costa – Irmão Joaquim do Livramento no Livro dos Heróis da Pátria. |
| Lei nº 13.622, de 15.1.2018Publicada no DOU de 16.1.2018 | Inscreve o nome de Euclides Rodrigues Pimenta da Cunha no Livro dos Heróis da Pátria. |
| Lei nº 13.621, de 15.1.2018Publicada no DOU de 16.1.2018 | Institui o dia 23 de abril como o Dia Nacional do Escotismo. |
| Lei nº 13.620, de 15.1.2018Publicada no DOU de 16.1.2018 | Institui o dia 27 de novembro como Dia Nacional de Educação a Distância. |
| Lei nº 13.619, de 15.1.2018Publicada no DOU de 16.1.2018 | Denomina Rodovia Antônio Carlos Marani o trecho da BR-265 entre a cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais, e o entroncamento com a BR-381 (Rodovia Fernão Dias). |
| Lei nº 13.618, de 15.1.2018Publicada no DOU de 16.1.2018 | Denomina Prefeito Dilney Chaves Cabral o viaduto duplo de acesso aos bairros São João e Morrotes localizado no Km 336,35 da BR-101, no Estado de Santa Catarina. |
| Lei nº 13.617, de 11.1.2018Publicada no DOU de 12.1.2018 | Institui no calendário oficial brasileiro o dia 26 de junho como a Data do Reconhecimento do Município de Santa Teresa, no Estado do Espírito Santo, como Pioneiro da Imigração Italiana no Brasil. |
| Lei nº 13.616, de 11.1.2018Publicada no DOU de 12.1.2018 | Denomina Ponte Lupicínio Rodrigues a ponte sobre o rio Gravataí, construída na rodovia BR-448, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. |
| Lei nº 13.615, de 11.1.2018Publicada no DOU de 12.1.2018 | Declara o estadista José Bonifácio de Andrada e Silva Patrono da Independência do Brasil. |
| Lei nº 13.614, de 11.1.2018Publicada no DOU de 12.1.2018 | Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e acrescenta dispositivo à Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos. |
| Lei nº 13.613, de 10.1.2018Publicada no DOU de 11.1.2018 | Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Martim Soares Moreno. |
| Lei nº 13.612, de 10.1.2018Publicada no DOU de 11.1.2018 | Denomina Rodovia Frei Jorge o trecho da rodovia BR-251 localizado no perímetro urbano da cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais . |
| Lei nº 13.611, de 10.1.2018Publicada no DOU de 11.1.2018 | Institui o Dia Nacional do Exportador. |
| Lei nº 13.610, de 10.1.2018Publicada no DOU de 11.1.2018 | Confere ao Município de Limeira, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Joia Folheada. |
| Lei nº 13.609, de 10.1.2018Publicada no DOU de 11.1.2018 | Altera a Lei n o 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo . Mensagem de veto |
| Lei nº 13.608, de 10.1.2018Publicada no DOU de 11.1.2018 | Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4 o da Lei n o 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins. |
| Lei nº 13.607, de 9.1.2018Publicada no DOU de 10.1.2018 | Denomina Viaduto Astésia de Moraes Batista o viaduto construído no km 488 da Rodovia Régis Bittencourt, no Município de Cajati, Estado de São Paulo. |
| Lei nº 13.606, de 9.1.2018Publicada no DOU de 10.1.2018 | Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis n o s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.605, de 9.1.2018Publicada no DOU de 10.1.2018 | Inclui o Dia Internacional do Direito à Verdade no calendário nacional de datas comemorativas. |
| Lei nº 13.604, de 9.1.2018Publicada no DOU de 10.1.2018 | Altera a Lei n o 12.681, de 4 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP, tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada. |
| Lei nº 13.603, de 9.1.2018Publicada no DOU de 10.1.2018 | Altera a Lei n o 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais. |
| Lei nº 13.602, de 9.1.2018Publicada no DOU de 10.1.2018 | Altera a Lei n o 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2018. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.601, de 9.1.2018Publicada no DOU de 10.1.2018 | Regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Biblioteconomia. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.600, de 8.1.2018Publicada no DOU de 9.1.2018 | Denomina Viaduto Pioneiro Manoel Revaldaves da Silva o viaduto construído no km 172,5 da rodovia BR-376 entre as avenidas Colombo e Sabiá, na cidade de Maringá, Estado do Paraná. |
| Lei nº 13.599, de 8.1.2018Publicada no DOU de 9.1.2018 | Inscreve o nome de José Feliciano Fernandes Pinheiro, Visconde de São Leopoldo, no Livro dos Heróis da Pátria. |
| Lei nº 13.598, de 8.1.2018Publicada no DOU de 9.1.2018 | Determina a inscrição do nome de João Pedro Teixeira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. |
| Lei nº 13.597, de 8.1.2018Publicada no DOU de 9.1.2018 | Denomina o trecho da BR-158, entre a cidade de Santa Maria e a cidade de Rosário do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, como Rodovia Dr. Mário Ortiz de Vasconcellos. |
| Lei nº 13.596, de 8.1.2018Publicada no DOU de 9.1.2018 | Institui o “Dia Nacional do Zootecnista”. |
| Lei nº 13.595, de 5.1.2018Publicada no DOU de 8.1.2018 | Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.594, de 5.1.2018Publicada no DOU de 8.1.2018 | Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.593, de 4.1.2018Publicada no DOU de 5.1.2018 | Denomina Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul/AC – Marmud Cameli o aeroporto localizado na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre. |
| Lei nº 13.592, de 4.1.2018Publicada no DOU de 5.1.2018 | Denomina Israel Guedes Ferreira o edifício da Agência Central do INSS no Município de Alagoa Grande, no Estado da Paraíba. |
| Lei nº 13.591, de 4.1.2018Publicada no DOU de 5.1.2018 | Denomina Rodovia Prefeito Genésio Pasinato o trecho da BR-163 compreendido entre os Municípios de São Miguel do Oeste e Dionísio Cerqueira, no Estado de Santa Catarina. |
| Lei nº 13.590, de 4.1.2018Publicada no DOU de 5.1.2018 | Autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a adquirir da Caixa Econômica Federal instrumento de dívida para enquadramento no nível 1 do Patrimônio de Referência; acrescenta inciso XIV ao art. 5 o da Lei n o 8.036, de 11 de maio de 1990, para atribuir ao Conselho Curador do FGTS competência para autorizar e definir as condições financeiras e contratuais a serem observadas na aplicação de recursos do FGTS em instrumentos de dívida emitidos pela Caixa Econômica Federal; e altera o § 5 o do art. 3 o da Lei n o 11.977, de 7 de julho de 2009, para atribuir à Caixa Econômica Federal a corresponsabilidade pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos empreendimentos implantados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). |
| Lei nº 13.589, de 4.1.2018Publicada no DOU de 5.1.2018 | Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes. Mensagem de veto |
| Lei nº 13.588, de 3.1.2018Publicada no DOU de 4.1.2018 | Altera a Lei n º 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019. |
| Lei nº 13.587, de 2.1.2018Publicada no DOU de 3.1.2018 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018. Mensagem de Veto |
| 13.586, de 28.12.2017Publicada no DOU de 29.12.2017 | Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis n os 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei n o 62, de 21 de novembro de 1966. Mensagem de veto |
| 13.585, de 26.12.2017Publicada no DOU de 27.12.2017 | Institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla. |
| 13.584, de 26.12.2017Publicada no DOU de 27.12.2017 | Confere ao Município de Castro, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Leite. |
| 13.583, de 26.12.2017Publicada no DOU de 27.12.2017 | Institui o Dia Nacional dos Rosacruzes, a ser comemorado, anualmente, no dia 2 de agosto. |
| 13.582, de 26.12.2017Publicada no DOU de 27.12.2017 | Denomina Viaduto Elizete Aparecida Romangnoli Piveta Assunção o viaduto construído na rodovia BR-376, no km 183,7, cruzamento com a Avenida Colombo, na cidade de Maringá, Estado do Paraná. |
| 13.581, de 26.12.2017Publicada no DOU de 27.12.2017 | Declara Dom Helder Câmara Patrono Brasileiro dos Direitos Humanos. |
| 13.580, de 26.12.2017Publicada no DOU de 27.12.2017 | Institui no Brasil o Dia Nacional do Educador Social. |
| 13.579, de 26.12.2017Publicada no DOU de 27.12.2017 | Determina a inscrição do nome do maestro Antônio Carlos Gomes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. |
| 13.578, de 26.12.2017Publicada no DOU de 27.12.2017 | Denomina “Elevado Vitório Cella” o elevado que liga a rodovia BR-282 ao acesso à rodovia BR-480, no Município de Chapecó, no Estado de Santa Catarina. |
| 13.577, de 26.12.2017Publicada no DOU de 27.12.2017 | Denomina Rodovia General Bento Gonçalves o trecho da rodovia BR-116 entre os Municípios de Porto Alegre e Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul. |
| 13.576, de 26.12.2017Publicada no DOU de 27.12.2017 | Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.575, de 26.12.2017Publicada no DOU de 27.12.2017 | Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis n os 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei n o 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei n o 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração). Mensagem de veto |
| 13.574, de 22.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 10.524.058,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.573, de 22.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 82.980.878,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
| 13.572, de 21.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017 | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País. |
| 13.571, de 21.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017 | Confere ao Município de Parintins, no Estado do Amazonas, o título de Capital Nacional do Boi Bumbá. |
| 13.570, de 21.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017 | Institui o dia 9 de fevereiro como o Dia Nacional do Cerco da Lapa. |
| 13.569, de 21.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017 | Institui a data de 18 de janeiro como o Dia Nacional do Krav Maga . |
| 13.568, de 21.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017 | Confere o título de Capital do Semiárido à cidade de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte. |
| 13.567, de 21.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017 | Institui o dia 3 de dezembro como o Dia do Delegado de Polícia. |
| 13.566, de 21.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017 | Confere ao Município de Olímpia, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Folclore. |
| 13.565, de 21.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017 | Institui o Dia Nacional da Agroecologia. |
| 13.564, de 21.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017 | Designa Juscelino Kubitschek de Oliveira como o patrono da urologia no Brasil. |
| 13.563, de 21.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017 | Confere ao Município de Teutônia, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Canto Coral. |
| 13.562, de 21.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017 | Confere ao Município de Anchieta, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Produção de Sementes Crioulas. |
| 13.561, de 21.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017 | Institui o Dia do Palhaço no calendário das efemérides nacionais. |
| 13.560, de 21.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017 | Institui o Dia Nacional do Teatro do Oprimido. |
| 13.559, de 21.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017 | Institui a Semana Nacional da Responsabilidade Social . |
| 13.558, de 21.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017 | Inscreve o nome de Joaquim Maria Machado de Assis no Livro dos Heróis da Pátria. |
| 13.557, de 21.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017 | Institui o Dia Nacional do Samba de Roda. |
| 13.556, de 21.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017 | Fica instituído o Dia Nacional da Astronomia, a ser celebrado anualmente no dia 2 de dezembro. |
| 13.555, de 20.12.2017Publicada no DOU de 21.12.2017 | Altera a Lei n º 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017. |
| 13.554, de 20.12.2017Publicada no DOU de 21.12.2017 | Altera a Lei n º 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017. |
| 13.553, de 20.12.2017Publicada no DOU de 21.12.2017 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2017 crédito suplementar no valor total de R$ 8.480.320.523,00 em favor de diversas empresas estatais e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 15.278.975.941,00, para os fins que especifica. |
| 13.552, de 20.12.2017Publicada no DOU de 21.12.2017 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2017, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 666.143.078,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas estatais no valor de R$ 179.062.342,00, para os fins que especifica. |
| 13.551, de 20.12.2017Publicada no DOU de 21.12.2017 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 76.342.363,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.550, de 20.12.2017Publicada no DOU de 21.12.2017 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Desenvolvimento Social e Agrário, e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 59.034.574,00, para os fins que especifica. |
| 13.549, de 20.12.2017Publicada no DOU de 21.12.2017 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e da Defensoria Pública da União, crédito suplementar no valor de R$ 36.262.712,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.548, de 20.12.2017Publicada no DOU de 21.12.2017 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 270.000,00, para os fins que especifica. |
| 13.547, de 20.12.2017Publicada no DOU de 21.12.2017 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 51.034.535,00, para o fim que especifica. |
| 13.546, de 19.12.2017Publicada no DOU de 20.12.2017 | Altera dispositivos da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores. Mensagem de veto |
| 13.545, de 19.12.2017Publicada no DOU de 20.12.2017 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais. |
| 13.544, de 19.12.2017Publicada no DOU de 20.12.2017 | Institui a data de 31 de janeiro como o Dia Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN. |
| 13.543, de 19.12.2017Publicada no DOU de 20.12.2017 | Acrescenta dispositivo à Lei n o 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. |
| 13.542, de 19.12.2017Publicada no DOU de 20.12.2017 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 348.074.677,00, para os fins que especifica. |
| 13.541, de 18.12.2017Publicada no DOU de 19.12.2017 | Altera a Lei n o 9.519, de 26 de novembro de 1997, que “Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha”. |
| 13.540, de 18.12.2017Publicada no DOU de 19.12.2017 | Altera as Leis n os 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Mensagem de veto |
| 13.539, de 18.12.2017Publicada no DOU de 19.12.2017 | Altera a Lei n º 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017. Mensagem de veto |
| 13.538, de 15.12.2017Publicada no DOU de 18.12.2017 | Cria, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Centro Cultural da Justiça Eleitoral (CCJE). |
| 13.537, de 15.12.2017Publicada no DOU de 18.12.2017 | Confere ao Município de Terra Roxa, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Moda Bebê. |
| 13.536, de 15.12.2017Publicada no DOU de 18.12.2017 | Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção. |
| 13.535, de 15.12.2017Publicada no DOU de 18.12.2017 | Altera o art. 25 da Lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior. |
| 13.534, de 15.12.2017Publicada no DOU de 15.12.2017 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Cidadania, dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 1.294.333.380,00, para os fins que especifica. |
| 13.533, de 15.12.2017Publicada no DOU de 15.12.2017 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.532, de 7.12.2017Publicada no DOU de 8.12.2017 | Altera a redação do art. 1.815 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário. |
| 13.531, de 7.12.2017Publicada no DOU de 8.12.2017 | Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6 o do art. 180 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. |
| 13.530, de 7.12.2017Publicada no DOU de 8.12.2017 | Altera a Lei n o 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar n o 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória n o 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória n o 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei n o 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei n o 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei n o 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei n o 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei n o 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei n o 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei n o 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.529, de 4.12.2017Publicada no DOU de 5.12.2017 | Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei n o 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei n o 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei n o 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF). |
| 13.528, de 29.11.2017Publicada no DOU de 30.11.2017 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.527, de 29.11.2017Publicada no DOU de 30.11.2017 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 288.435.891,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.526, de 29.11.2017Publicada no DOU de 30.11.2017 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 232.807.540,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para os fins que especifica. Mensagem de veto |
| 13.525, de 29.11.2017Publicada no DOU de 30.11.2017 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Defensoria Pública da União e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 37.691.842,00, para os fins que especifica. |
| 13.524, de 27.11.2017Publicada no DOU de 28.11.2017 | Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1 o e 1 o -A da Lei n o 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória n o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei n o 12.599, de 23 de março de 2012. |
| 13.523, de 27.11.2017Publicada no DOU de 28.11.2017 | Denomina Rodovia do Vaqueiro o trecho rodoviário da BR-235 compreendido entre a divisa do Estado da Bahia com o de Sergipe e do Estado da Bahia com o do Piauí. |
| 13.522, de 27.11.2017Publicada no DOU de 28.11.2017 | Altera a Lei n o 11.664, de 29 de abril de 2008, para estabelecer que serão desenvolvidas estratégias intersetoriais específicas para mulheres com dificuldade de acesso às ações de saúde relativas a prevenção, detecção, tratamento e controle dos cânceres do colo uterino e de mama. |
| 13.521, de 24.11.2017Publicada no DOU de 27.11.2017 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Cidadania, do Desenvolvimento Social e Agrário e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 330.073.110,00, para os fins que especifica. |
| 13.520, de 24.11.2017Publicada no DOU de 27.11.2017 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 58.594.866,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.519, de 24.11.2017Publicada no DOU de 27.11.2017 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 164.600.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.518, de 24.11.2017Publicada no DOU de 27.11.2017 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 38.619.878,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.517, de 24.11.2017Publicada no DOU de 27.11.2017 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 305.047.057,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.516, de 24.11.2017Publicada no DOU de 27.11.2017 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito especial no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica. |
| 13.515, de 24.11.2017Publicada no DOU de 27.11.2017 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 7.720.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.514, de 24.11.2017Publicada no DOU de 27.11.2017 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 2.700.000,00, para o fim que especifica. |
| 13.513, de 24.11.2017Publicada no DOU de 27.11.2017 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Meio Ambiente e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito especial no valor de R$ 54.316.267,00, para os fins que especifica. |
| 13.512, de 24.11.2017Publicada no DOU de 27.11.2017 | Abre ao Orçamento de Investimento da União para 2017, em favor da empresa Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, crédito suplementar no valor de R$ 164.686.056,00, para os fins que especifica. |
| 13.511, de 24.11.2017Publicada no DOU de 27.11.2017 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, crédito suplementar no valor de R$ 49.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.510, de 24.11.2017Publicada no DOU de 27.11.2017 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 30.439.400,00, para os fins que especifica. |
| 13.509, de 22.11.2017Publicada no DOU de 23.11.2017 | Dispõe sobre adoção e altera a Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, e a Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Mensagem de veto |
| 13.508, de 22.11.2017Publicada no DOU de 23.11.2017 | Institui o Dia Nacional do Ciclista. |
| 13.507, de 17.11.2017Publicada no DOU de 20.11.2017 | Altera a Lei n o 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir os vales dos rios Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). |
| 13.506, de 13.11.2017Publicada no DOU de 14.11.2017 | Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei n o 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei n o 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei n o 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei n o 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei n o 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei n o 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei n o 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei n o 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei n o 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei n o 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei n o 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei n o 12.865, de 9 de outubro de 2013, a Lei n o 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto n o 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei n o 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória n o 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei n o 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos da Lei n o 9.447, de 14 de março de 1997, da Lei n o 4.380, de 21 de agosto de 1964, da Lei n o 4.728, de 14 de julho de 1965, e da Lei n o 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências. |
| 13.505, de 8.11.2017Publicada no DOU de 9.11.2017 | Acrescenta dispositivos à Lei n o 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino. Mensagem de veto |
| 13.504, de 7.11.2017Publicada no DOU de 8.11.2017 | Institui a campanha nacional de prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis, denominada Dezembro Vermelho. |
| 13.503, de 1º.11.2017Publicada no DOU de 3.11.2017 | Confere ao Município de Carlos Barbosa, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Futsal. |
| 13.502, de 1º.11.2017Publicada no DOU de 3.11.2017 | Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei n o 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória n o 768, de 2 de fevereiro de 2017. Mensagem de veto |
| 13.501, de 30.10.2017Publicada no DOU de 31.10.2017 | Altera o art. 2 o da Lei n o 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos. |
| 13.500, de 26.10.2017Publicada no DOU de 27.10.2017 | Alter a a Le i Complementa r n o 79 , de 7 d e janeir o d e 1994 , par a dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei n o 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis n os 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória n o 755, de 19 de dezembro de 2016. Mensagem de veto |
| 13.499, de 26.10.2017Publicada no DOU de 27.10.2017 | Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário. |
| 13.498, de 26.10.2017Publicada no DOU de 27.10.2017 | Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei n o 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física. |
| 13.497, de 26.10.2017Publicada no DOU de 27.10.2017 | Altera a Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos. |
| 13.496, de 24.10.2017Publicada no DOU de 25.10.2017 | Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei n o 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972 . Mensagem de veto |
| 13.495, de 24.10.2017Publicada no DOU de 25.10.2017 | Altera dispositivos da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade. |
| 13.494, de 24.10.2017Publicada no DOU de 25.10.2017 | Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis n os 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras pr ovidências . |
| 13.493, de 17.10.2017Publicada no DOU de 18.10.2017 | Estabelece o Produto Interno Verde (PIV), em cujo cálculo será considerado o patrimônio ecológico nacional. Mensagem de veto |
| 13.492, de 16.10.2017Publicada no DOU de 17.10.2017 | Confere o título de Capital Nacional da Cerâmica Artística e da Decoração ao Município de Porto Ferreira, no Estado de São Paulo. |
| 13.491, de 13.10.2017Publicada no DOU de 16.10.2017 | Altera o Decreto-Lei n o 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar. Mensagem de veto |
| 13.490, de 10.10.2017Publicada no DOU de 11.10.2017 | Altera o art. 53 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre doações às universidades. |
| 13.489, de 6.10.2017Publicada no DOU de 6.10.2017 – Edição extra | Altera a Lei n o 8.935, de 18 de novembro de 1994 – Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. Mensagem de veto |
| 13.488, de 6.10.2017Publicada no DOU de 6.10.2017 – Edição extra | Altera as Leis n os 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei n o 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral. Mensagem de veto |
| 13.487, de 6.10.2017Publicada no DOU de 6.10.2017 – Edição extra | Altera as Leis n os 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão. Mensagem de veto |
| 13.486, de 3.10.2017Publicada no DOU de 4.10.2017 | Altera o art. 8 º da Lei n º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação. |
| 13.485, de 2.10.2017Publicada no DOU de 3.10.2017 | Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei n o 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências. |
| 13.484, de 26.9.2017Publicada no DOU de 27.9.2017 | Altera a Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. |
| 13.483, de 21.9.2017Publicada no DOU de 22.9.2017 | Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis n os 8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 10.849, de 23 de março de 2004; e dá outras providências. |
| 13.482, de 20.9.2017Publicada no DOU de 21.9.2017 | Altera a Lei n o 10.893, de 13 de julho de 2004, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do quantitativo e da destinação dos valores arrecadados ao Fundo da Marinha Mercante (FMM). |
| 13.481, de 18.9.2017Publicada no DOU de 19.9.2017 | Altera a Lei n o 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir o vale do rio Vaza-Barris na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf); e dá outras providências. |
| 13.480, de 13.9.2017Publicada no DOU de 14.9.2017 | Altera o art. 2 o e o Anexo IV da Lei n o 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e o art. 2 o e o Anexo IV da Lei n o 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018. |
| 13.479, de 5.9.2017Publicada no DOU de 6.9.2017 | Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). Mensagem de veto |
| 13.478, de 30.8.2017Publicada no DOU de 31.8.2017 | Altera a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado. |
| 13.477, de 30.8.2017Publicada no DOU de 31.8.2017 | Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural. Mensagem de veto |
| 13.476, de 28.8.2017Publicada no DOU de 29.8.2017 | Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e revoga dispositivo da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. |
| 13.475, de 28.8.2017Publicada no DOU de 29.8.2017 | Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984. |
| 13.474, de 23.8.2017Publicada no DOU de 24.8.2017 | Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei n o 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei n o 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.473, de 8.8.2017Publicada no DOU de 9.8.2017 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.472, de 31.7.2017Publicada no DOU de 1º.8.2017 | Institui o Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo. |
| 13.471, de 31.7.2017Publicada no DOU de 1º.8.2017 | Institui o Dia Nacional de Luta Contra a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA). |
| 13.470, de 26.7.2017Publicada no DOU de 27.7.2017 | Inclui no calendário turístico oficial a Festa do Vinho Goethe, no Distrito de Azambuja, Município de Pedras Grandes, Estado de Santa Catarina. |
| 13.469, de 19.7.2017Publicada no DOU de 20.7.2017 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 102.385.511,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.468, de 18.7.2017Publicada no DOU de 19.7.2017 | Inscreve o nome de Francisco José do Nascimento, o Dragão do Mar, no Livro dos Heróis da Pátria. |
| 13.467, de 13.7.2017Publicada no DOU de 14.7.2017 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, e as Leis n os 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. |
| 13.466, de 12.7.2017Publicada no DOU de 13.7.2017 | Altera os arts. 3 o , 15 e 71 da Lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. |
| 13.465, de 11.7.2017Publicada no DOU de 12.7.2017 | Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , 13.001, de 20 de junho de 2014 , 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória n o 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n os 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar n o 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei n o 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.464, de 10.7.2017Publicada no DOU de 11.7.2017 | Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis n os 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei n o 1.437, de 17 de dezembro de 1975; revoga dispositivos das Leis n os 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.328, de 29 de julho de 2016, 12.086, de 6 de novembro de 2009, e 8.213, de 24 de julho de 1991, e o Decreto-Lei n o 2.355, de 27 de agosto de 1987. Mensagem de veto |
| 13.463, de 6.7.2017Publicada no DOU de 7.7.2017 | Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais. Mensagem de veto |
| 13.462, de 5.7.2017Publicada no DOU de 6.7.2017 | Denomina Rodovia Abadio Pereira Cardoso o trecho da BR-060 entre a cidade de Goiânia e o entroncamento com a BR-452 e a GO-174, no Estado de Goiás. |
| 13.461, de 3.7.2017Publicada no DOU de 4.7.2017 | Denomina Rodovia Mestre Dominguinhos o trecho da rodovia BR-423 compreendido entre as cidades de São Caetano e Garanhuns, no Estado de Pernambuco. |
| 13.460, de 26.6.2017Publicada no DOU de 27.6.2017 | Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. |
| 13.459, de 26.6.2017Publicada no DOU de 27.6.2017 | Altera a Lei n o 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Mensagem de veto |
| 13.458, de 26.6.2017Publicada no DOU de 27.6.2017 | Altera a Lei n o 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei n o 9.432, de 8 de janeiro de 1997; a Lei n o 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e a Lei n o 10.893, de 13 de julho de 2004. Mensagem de veto |
| 13.457, de 26.6.2017Publicada no DOU de 276.6.2017 | Altera as Leis n os 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Mensagem de veto |
| 13.456 de 26.6.2017Publicada no DOU de 27.6.2017 | Altera o Programa de que trata a Lei n o 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. |
| 13.455, de 26.6.2017Publicada no DOU de 27.6.2017 | Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei n o 10.962, de 11 de outubro de 2004. |
| 13.454, de 23.6.2017Publicada no DOU de 26.6.2017 | Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. |
| 13.453, de 21.6.2017Publicada no DOU de 22.6.2017 | Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Custos. |
| 13.452, de 19.6.2017Publicada no DOU de 20.6.2017 | Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco. Mensagem de veto |
| 13.451, de 16.6.2017Publicada no DOU de 19.6.2017 | Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS). Mensagem de veto |
| 13.450, de 16.6.2017Publicada no DOU de 19.6.2017 | Denomina Aeroporto de São Paulo/Congonhas – Deputado Freitas Nobre o aeroporto da cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo. |
| 13.449, de 16.6.2017Publicada no DOU de 19.6.2017 | Institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militares. |
| 13.448, de 5.6.2017Publicada no DOU de 6.6.2017 | Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei n o 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei n o 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei n o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Mensagem de veto |
| 13.447, de 31.5.2017Publicada no DOU de 31.5.2017 – Edição extra | Confere ao Município de Braço do Norte, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Gado Jersey. |
| 13.446, de 25.5.2017Publicada no DOU de 26.5.2017 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. |
| 13.445, de 24.5.2017Publicada no DOU de 25.5.2017 | Institui a Lei de Migração. Mensagem de veto |
| 13.444, de 11.5.2017Publicada no DOU de 12.5.2017 | Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN). Mensagem de veto |
| 13.443, de 11.5.2017Publicada no DOU de 12.5.2017 | Altera a Lei n o 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida. |
| 13.442, de 8.5.2017Publicada no DOU de 9.5.2017 | Institui o “Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos”. |
| 13.441, de 8.5.2017Publicada no DOU de 9.5.2017 | Altera a Lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente. |
| 13.440, de 8.5.2017Publicada no DOU de 9.5.2017 | Altera o art. 244-A da Lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente . |
| 13.439, de 27.4.2017Publicada no DOU de 28.4.2017 | Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.438, de 26.4.2017Publicada no DOU de 27.4.2017 | Altera a Lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças. |
| 13.437, de 19.4.2017Publicada no DOU de 20.4.2017 | Institui o Dia Nacional do Perdão. |
| 13.436, de 12.4.2017Publicada no DOU de 13.4.2017 | Altera a Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação. |
| 13.435, de 12.4.2017Publicada no DOU de 13.4.2017 | Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno. |
| 13.434, de 12.4.2017Publicada no DOU de 13.4.2017 | Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato. |
| 13.433, de 12.4.2017Publicada no DOU de 13.4.2017 | Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Zuleika Angel Jones e altera a Lei n o 11.597, de 29 de novembro de 2007. |
| 13.432, de 11.4.2017Publicada no DOU de 12.4.2017 | Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular. Mensagem de veto |
| 13.431, de 4.4.2017Publicada no DOU de 5.4.2017 | Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). |
| 13.430, de 31.3.2017Publicada no DOU de 3.4.2017 | Institui o Dia Nacional de Combate à Sífilis e à Sífilis Congênita. |
| 13.429, de 31.3.2017Publicada no DOU de 31.3.2017 – Edição extra | Altera dispositivos da Lei n o 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Mensagem de veto |
| 13.428, de 30.3.2017Publicada no DOU de 31.3.2017 | Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”. |
| 13.427, de 30.3.2017Publicada no DOU de 31.3.2017 | Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para inserir, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral. |
| 13.426, de 30.3.2017Publicada no DOU de 31.3.2017 | Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.425, de 30.3.2017Publicada no DOU de 31.3.2017 | Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nº s 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.424, de 28.3.2017Publicada no DOU de 29.3.2017 | Altera as Leis n os 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.423, de 27.3.2017Publicada no DOU de 28.3.2017 | Inscreve o nome de Antonia Alves Feitosa, conhecida como Jovita Alves Feitosa, no Livro dos Heróis da Pátria. |
| 13.422, de 27.3.2017Publicada no DOU de 28.3.2017 | Inscreve o nome de Clara Camarão no Livro dos Heróis da Pátria. |
| 13.421, de 27.3.2017Publicada no DOU de 28.3.2017 | Dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher e dá outras providências. |
| 13.420, de 13.3.2017Publicada no DOU de 14.3.2017 | Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências . Mensagem de veto |
| 13.419, de 13.3.2017Publicada no DOU de 14.3.2017 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares . |
| 13.418, de 9.3.2017Publicada no DOU de 10.3.2017 | Confere ao Município de Blumenau, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cerveja. |
| 13.417, de 1º.3.2017Publicada no DOU de 2.3.2017 | Altera a Lei no 11.652, de 7 de abril de 2008, que “Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC; altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências”, para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC. Mensagem de veto |
| 13.416, de 23.2.2017Publicada no DOU de 24.2.2017 | Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro. |
| 13.415, de 16.2.2017Publicada no DOU de 17.1.2017 | Altera as Leis n os 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, e o Decreto-Lei n o 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei n o 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. |
| 13.414, de 10.1.2017Publicada no DOU de 11.1.2017 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017. |
| 13.413, de 29.12.2016Publicada no DOU de 30.12.2016 | Altera a Lei n º 5.700, de 1 o de setembro de 1971, que “dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências”, para determinar que o Hino Nacional seja executado na abertura das competições esportivas nacionais que especifica. |
| 13.412, de 29.12.2016Publicada no DOU de 30.12.2016 | Dispõe sobre a remuneração dos cargos de Natureza Especial de Defensor Público-Geral Federal e de Subdefensor Público-Geral Federal e sobre o subsídio dos membros da Defensoria Pública da União; e altera o Anexo I da Lei n o 11.526, de 4 de outubro de 2007. |
| 13.411, de 28.12.2016Publicada no DOU de 29.12.2016 | Altera a Lei n o 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e a Lei n o 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para dar transparência e previsibilidade ao processo de concessão e renovação de registro de medicamento e de alteração pós-registro. |
| 13.410, de 28.12.2016Publicada no DOU de 29.12.2016 | Altera a Lei n o 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos. |
| 13.409, de 28.12.2016Publicada no DOU de 29.12.2016 | Altera a Lei n o 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino. |
| 13.408, de 26.12.2016Publicada no DOU de 27.12.2016 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.407, de 26.12.2016Publicada no DOU de 27.12.2016 | Institui o Dia Nacional do Psicólogo. |
| 13.406, de 26.12.2016Publicada no DOU de 27.12.2016 | Altera os §§ 3 o e 4 o do art. 24 da Lei n o 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender o prazo exigido para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana e para sua compatibilização com o plano diretor municipal. |
| 13.405, de 26.12.2016Publicada no DOU de 27.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 151.975.117,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.404, de 22.12.2016Publicada no DOU de 23.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 7.746.286.789,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.403, de 21.12.2016Publicada no DOU de 22.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 31.768.764,00, para os fins que especifica. |
| 13.402, de 21.12.2016Publicada no DOU de 22.12.2016 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 461.608.030,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.401, de 21.12.2016Publicada no DOU de 22.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 95.000.000.000,00, para o fim que especifica. |
| 13.400, de 21.12.2016Publicada no DOU de 22.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal, das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 81.082.249,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.399, de 21.12.2016Publicada no DOU de 22.12.2016 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 810.015.821,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
| 13.398, de 21.12.2016Publicada no DOU de 22.12.2016 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 300.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente . |
| 13.397, de 21.12.2016Publicada no DOU de 22.12.2016 | Altera a Lei n º 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019. |
| 13.396, de 21.12.2016Publicada no DOU de 22.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.243.585,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
| 13.395, de 21.12.2016Publicada no DOU de 22.12.2016 | Denomina “Rodovia Ignez Cola” o trecho da rodovia BR-393 compreendido entre a cidade de Cachoeiro do Itapemirim, no Estado do Espírito Santo, e o contorno da cidade de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro. |
| 13.394, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 64.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
| 13.393, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 399.755.495,00, para os fins que especifica. |
| 13.392, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Saúde, da Integração Nacional, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 10.112.528,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.391, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.844.828.432,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.390, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 189.100.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.389, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 39.781.328,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.388, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Justiça, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 3.872.856,00, para os fins que especifica. |
| 13.387, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.200.033.393,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.386, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2016, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 845.573.216,00, para os fins que especifica . |
| 13.385, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.342.113.924,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
| 13.384, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 18.401.433.101,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
| 13.383, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 27.934.749,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
| 13.382, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 82.218.503,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
| 13.381, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 20.772.513,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
| 13.380, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2016, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 4.618.940.446,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor de R$ 27.048.365.674,00, para os fins que especifica . |
| 13.379, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 100.316.360,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.378, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 701.524.877,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
| 13.377, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 893.792.451,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
| 13.376, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 5.253.732,00 para os fins que especifica . |
| 13.375, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 471.711.588,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.374, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios do Esporte e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 73.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.373, de 20.12.2016Publicada no DOU de 20.12.2016 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União , em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios , crédito suplementar no valor de R$ 1.940.000.000,00 , para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
| 13.372, de 20.12.2016Publicada no DOU de 20.12.2016 – Edição extra | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.700.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.371, de 14.12.2016Publicada no DOU de 15.12.2016 | Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; e dá outras providências. |
| 13.370, de 12.12.2016Publicada no DOU de 13.12.2016 | Altera o § 3 o do art. 98 da Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário. |
| 13.369, de 12.12.2016Publicada no DOU de 13.12.2016 | Dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.368, de 5.12.2016Publicada no DOU de 6.12.2016 | Autoriza o Poder Executivo a doar, sem encargos, à Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona. |
| 13.367, de 5.12.2016Publicada no DOU de 6.12.2016 | Altera a Lei n o 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito. |
| 13.366, de 1º.12.2016Publicada no DOU de 2.12.2016 | Altera as Leis n os 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior . Mensagem de veto |
| 13.365, de 29.11.2016Publicada no DOU de 30.11.2016 | Altera a Lei n o 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção. |
| 13.364, de 29.11.2016Publicada no DOU de 30.11.2016 | Eleva o Rodeio , a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial . |
| 13.363, de 25.11.2016Publicada no DOU de 28.11.2016 | Altera a Lei n o 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei n o 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai. |
| 13.362, de 23.11.2016Publicada no DOU de 24.11.2016 | Altera a Lei n o 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”, para assegurar o atendimento às mulheres com deficiência. |
| 13.361, de 23.11.2016Publicada no DOU de 24.11.2016 | Altera a Lei n o 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública . |
| 13.360, de 17.11.2016Publicada no DOU de 18.11.2016 | Altera a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, a Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.359, de 17.11.2016Publicada no DOU de 18.11.2016 | Institui o Dia Nacional do Patrono da Construção Civil e dos Profissionais da Engenharia Civil. |
| 13.358, de 7.11.2016Publicada no DOU de 8.11.2016 | Dispõe sobre a instituição do Biênio da Matemática 2017-2018 Gomes de Sousa. |
| 13.357, de 7.11.2016Publicada no DOU de 8.11.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 4.855.433,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.356, de 7.11.2016Publicada no DOU de 8.11.2016 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Previdência Social e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 58.958.100,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.355, de 7.11.2016Publicada no DOU de 8.11.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor de R$ 187.864.849,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.354, de 7.11.2016Publicada no DOU de 8.11.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.100.000,00, para os fins que especifica. |
| 13.353, de 3.11.2016Publicada no DOU de 4.11.2016 | Altera a Lei Complementar n o 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis n os 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências. |
| 13.352, de 27.10.2016Publicada no DOU de 28.10.2016 | Altera a Lei n o 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza. |
| 13.351, de 25.10.2016Publicada no DOU de 26.10.2016 | Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos – Rio 2016. Mensagem de veto |
| 13.350, de 20.10.2016Publicada no DOU de 21.10.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.349, de 18.10.2016Publicada no DOU de 19.10.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.400.627,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.348, de 10.10.2016Publicada no DOU de 11.10.2016 | Altera as Leis n os 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada – BPC e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro, e 11.494, de 20 de junho de 2007, que “Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis n os 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências”. Mensagem de veto |
| 13.347, de 10.10.2016Publicada no DOU de 11.10.2016 | Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o § 1 o do art. 1 o do Decreto-Lei n o 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.346, de 10.10.2016Publicada no DOU de 11.10.2016 | Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo. Mensagem de veto |
| 13.345, de 10.10.2016Publicada no DOU de 11.10.2016 | Altera a Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.344, de 6.10.2016Publicada no DOU de 7.10.2016 | Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei n o 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). |
| 13.343, de 5.10.2016Publicada no DOU de 6.10.2016 | Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.900.000.000,00, para o fim que especifica. |
| 13.342, de 3.10.2016Publicada no DOU de 4.10.2016 | Altera a Lei n º 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei n º 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Mensagem de veto |
| 13.341, de 29.9.2016Publicada no DOU de 30.9.2016 | Altera as Leis n os 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória n o 717, de 16 de março de 2016. |
| 13.340, de 28.9.2016Publicada no DOU de 29.9.2016 | Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei n o 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.339, de 20.9.2016Publicada no DOU de 21.9.2016 | Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica. |
| 13.338, de 19.9.2016Publicada no DOU de 20.9.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 2.457.162.512,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.337, de 14.9.2016Publicada no DOU de 15.9.2016 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 10.560.436,00, para os fins que especifica. |
| 13.336, de 14.9.2016Publicada no DOU de 15.9.2016 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 28.069.799,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.335, de 14.9.2016Publicada no DOU de 15.9.2016 | Altera a Lei n o 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos de inscrição no Cadastro Ambiental Rural e adesão ao Programa de Regularização Ambiental. |
| 13.334, de 13.9.2016Publicada no DOU de 13.9.2016 – Edição extra | Cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências. |
| 13.333, de 12.9.2016Publicada no DOU de 13.9.2016 | Prorroga o prazo de dispensa de que trata o art. 16 da Lei n o 12.871, de 22 de outubro de 2013. |
| 13.332, de 1º.9.2016Publicada no DOU de 2.9.2016 | Altera a Lei n o 13.255, de 14 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016. |
| 13.331, de 1º.9.2016Publicada no DOU de 2.9.2016 | Altera a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário-CDA, o Warrant Agropecuário-WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio-CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio-LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio-CRA, e dá outras providências. |
| 13.330, de 2.8.2016Publicada no DOU de 3.8.2016 | Altera o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes. |
| 13.329, de 1º.8.2016Publicada no DOU de 2.8.2016 | Altera a Lei n o 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico – REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Mensagem de veto |
| 13.328, de 29.7.2016Publicada no DOU de 29.7.2016 – Edição extra | Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores. Mensagem de veto |
| 13.327, de 29.7.2016Publicada no DOU de 29.7.2016 – Edição extra | Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.326, de 29.7.2016Publicada no DOU de 29.7.2016 – Edição extra | Altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e sobre a remuneração dos ocupantes dos cargos que integram as carreiras das agências reguladoras, de que tratam a Lei n o 10.871, de 20 de maio de 2004, e a Lei n o 10.768, de 19 de novembro de 2003; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.325, de 29.7.2016Publicada no DOU de 29.7.2016 – Edição extra | Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação, e dá outras providências. |
| 13.324, de 29.7.2016Publicada no DOU de 29.7.2016 – Edição extra | Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.323, de 28.7.2016Publicada no DOU de 29.7.2016 | Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. Mensagem de veto |
| 13.322, de 28.7.2016Publicada no DOU de 29.7.2016 | Altera as Leis n os 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016, 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e 8.010, de 29 de março de 1990; e dá outras providências. |
| 13.321, de 27.7.2016Publicada no DOU de 28.7.2016 | Altera o soldo e o escalonamento vertical dos militares das Forças Armadas, constantes da Lei n o 11.784, de 22 de setembro de 2008. |
| 13.320, de 27.7.2016Publicada no DOU de 28.7.2016 | Altera os Anexos III, IV, V e VI da Lei n o 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União. |
| 13.319, de 25.7.2016Publicada no DOU de 26.7.2016 | Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil; altera a Lei n o 5.862, de 12 de dezembro de 1972, a Lei n o 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei n o 12.462, de 4 de agosto de 2011; e revoga a Lei n o 7.920, de 7 de dezembro de 1989, a Lei n o 8.399, de 7 de janeiro de 1992, e dispositivos da Lei n o 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e da Lei n o 12.462, de 4 de agosto de 2011. Mensagem de veto |
| 13.318, de 20.7.2016Publicada no DOU de 21.7.2016 | Confere o título de Capital Nacional dos Botos (Golfinhos) Pescadores à cidade de Laguna, no Estado de Santa Catarina. |
| 13.317, de 20.7.2016Publicada no DOU de 21.7.2016 | Altera dispositivos da Lei n o 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências. |
| 13.316, de 20.7.2016Publicada no DOU de 21.7.2016 | Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração; e revoga a Lei n o 11.415, de 15 de dezembro de 2006. |
| 13.315, de 20.7.2016Publicada no DOU de 21.7.2016 | Altera as Leis n os 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão. Mensagem de veto |
| 13.314, de 19.7.2016Publicada no DOU de 20.7.2016 | Confere à cidade de Joinville, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Dança. |
| 13.313, de 14.7.2016Publicada no DOU de 15.7.2016 | Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; 12.712, de 30 de agosto de 2012; 8.374, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União. |
| 13.312, de 12.7.2016Publicada no DOU de 12.7.2016 – Edição extra | Altera a Lei n º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais. |
| 13.311, de 11.7.2016Publicada no DOU de 12.7.2016 | Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer , feira e banca de venda de jornais e de revistas. |
| 13.310, de 7.7.2016Publicada no DOU de 8.7.2016 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 420.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 13.309, de 6.7.2016Publicada no DOU de 7.7.2016 | Institui o Dia Nacional de Doação de Cordão Umbilical. |
| 13.308, de 6.7.2016Publicada no DOU de 7.7.2016 | Altera a Lei n o 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, determinando a manutenção preventiva das redes de drenagem pluvial. |
| 13.307, de 6.7.2016Publicada no DOU de 7.7.2016 | Dispõe sobre a forma de divulgação das atividades, bens ou serviços resultantes de projetos esportivos, paraesportivos e culturais e de produções audiovisuais e artísticas financiados com recursos públicos federais. |
| 13.306, de 4.7.2016Publicada no DOU de 5.7.2016 | Altera a Lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil. |
| 13.305, de 4.7.2016Publicada no DOU de 5.7.2016 | Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei n º 986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas básicas sobre alimentos”, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose. |
| 13.304, de 4.7.2016Publicada no DOU de 5.7.2016 | Denomina “Ferrovia Engenheiro Vasco Azevedo Neto” o trecho ferroviário compreendido entre os Municípios de Ilhéus, no Estado da Bahia – BA, e Figueirópolis, no Estado do Tocantins – TO. |
| 13.303, de 30.6.2016Publicada no DOU de 1º.7.2016 | Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Mensagem de veto |
| 13.302, de 27.6.2016Publicada no DOU de 28.6.2016 | Reajusta a remuneração dos servidores do Senado Federal e disciplina o pagamento de parcelas remuneratórias devidas a esses servidores. Mensagem de veto |
| 13.301, de 27.6.2016Publicada no DOU de 28.6.2016 | Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika ; e altera a Lei n o 6.437, de 20 de agosto de 1977. Mensagem de veto |
| 13.300, de 23.6.2016Publicada no DOU de 24.6.2016 | Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências. |
| 13.299, de 21.6.2016Publicada no DOU de 22.6.2016 | Altera a Lei n o 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei n o 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei n o 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei n o 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei n o 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e a Lei n o 13.182, de 3 de novembro de 2015; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.298, de 20.6.2016Publicada no DOU de 21.6.2016 | Estabelece a reincorporação pela União dos trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória n o 82, de 7 de dezembro de 2002. |
| 13.297, de 16.6.2016Publicada no DOU de 17.6.2016 | Altera o art. 1 o da Lei n o 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para incluir a assistência à pessoa como objetivo de atividade não remunerada reconhecida como serviço voluntário. |
| 13.296, de 16.6.2016Publicada no DOU de 17.6.2016 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00, para o fim que especifica. |
| 13.295, de 14.6.2016Publicada no DOU de 15.6.2016 | Altera a Lei n o 12.096, de 24 de novembro de 2009, a Lei n o 12.844, de 19 de julho de 2013, a Lei n o 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei n o 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Mensagem de veto |
| 13.294, de 6.6.2016Publicada no DOU de 7.6.2016 | Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei n o 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Mensagem de veto |
| 13.293, de 1º.6.2016Publicada no DOU de 2.6.2016 | Altera a Lei n º 12.505, de 11 de outubro de 2011, que “concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios”, para acrescentar os Estados do Amazonas, do Pará, do Acre, do Mato Grosso do Sul e do Paraná |
| 13.292, de 31.5.2016Publicada no DOU de 1º.6.2016 | Altera a Lei n o 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação, as Leis n os 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação, a Lei n o 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), o Decreto-Lei n o 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil, e a Lei n o 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários. Mensagem de veto |
| 13.291, de 25.5.2016Publicada no DOU de 27.5.2016 | Altera os dispositivos que menciona da Lei n o 13.242, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016. |
| 13.290, de 23.5.2016Publicada no DOU de 24.5.2016 | Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.289, de 20.5.2016Publicada no DOU de 23.5.2016 | Dispõe sobre o Selo Empresa Solidária com a Vida e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.288, de 16.5.2016Publicada no DOU de 17.5.2016 | Dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.287, de 11.5.2016Publicada no DOU de 11.5.2016 – Edição extra | Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres |
| 13.286, de 10.5.2016Publicada no DOU de 11.5.2016 | Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei n o 8.935, de 18 de novembro de 1994. |
| 13.285, de 10.5.2016Publicada no DOU de 11.5.2016 | Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei n º 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal. |
| 13.284, de 10.5.2016Publicada no DOU de 11.5.2016 | Dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil; e altera a Lei n º 12.035, de 1 º de outubro de 2009, que “institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal”, e a Lei n º 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que “dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016”. |
| 13.283, de 4.5.2016Publicada no DOU de 5.5.2016 | Dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências. |
| 13.282, de 4.5.2016Publicada no DOU de 5.5.2016 | Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências . |
| 13.281, de 4.5.2016Publicada no DOU de 5.5.2016 | Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei n º 13.146, de 6 de julho de 2015. Mensagem de veto |
| 13.280, de 3.5.2016Publicada no DOU de 4.5.2016 | Altera a Lei n º 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética. |
| 13.279, de 3.5.2016Publicada no DOU de 4.5.2016 | Institui o dia 3 de março como o Dia Nacional da Igreja O Brasil Para Cristo. |
| 13.278, de 2.5.2016Publicada no DOU de 3.5.2016 | Altera o § 6 o do art. 26 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, referente ao ensino da arte. |
| 13.277, de 29.4.2016Publicada no DOU de 2.5.2016 | Institui o dia 7 de abril como o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola. |
| 13.276, de 29.4.2016Publicada no DOU de 2.5.2016 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica. |
| 13.275, de 27.4.2016Publicada no DOU de 28.4.2016 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica. Mensagem de veto |
| 13.274, de 26.4.2016Publicada no DOU de 27.4.2016 | Altera a Lei n o 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Mensagem de veto |
| 13.273, de 15.4.2016Publicada no DOU de 18.4.2016 | Altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina. |
| 13.272, de 15.4.2016Publicada no DOU de 18.4.2016 | Institui o ano de 2016 como o Ano do Empoderamento da Mulher na Política e no Esporte. |
| 13.271, de 15.4.2016Publicada no DOU de 18.4.2016 | Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais. |
| 13.270, de 13.4.2016Publicada no DOU de 14.4.2016 | Altera o art. 6 º da Lei n º 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina. |
| 13.269, de 13.4.2016Publicada no DOU de 14.4.2016 | Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna. |
| 13.268, de 12.4.2016Publicada no DOU de 13.4.2016 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.472.650.000,00, para os fins que especifica. |
| 13.267, de 6.4.2016Publicada no DOU de 7.4.2016 | Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior. Mensagem de veto |
| 13.266, de 5.4.2016Publicada no DOU de 6.4.2016 – Edição extra | Extingue e transforma cargos públicos; altera a Lei n º 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a Lei n º 11.457, de 16 de março de 2007; e revoga dispositivos da Lei n º 10.683, de 28 de maio de 2003. Mensagem de veto |
| 13.265, de 1º.4.2016Publicada no DOU de 4.4.2016 | Altera as Leis n os 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; e 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos. Mensagem de veto |
| 13.264, de 1º.4.2016Publicada no DOU de 4.4.2016 | Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11 .697, de 13 de junho de 2008. |
| 13.263, de 23.3.2016Publicada no DOU de 24.3.2016 | Altera a Lei n º 13.033, de 24 de setembro de 2014, para dispor sobre os percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional. |
| 13.262, de 22.3.2016Publicada no DOU de 23.3.2016 | Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2 º da Lei n º 11.908, de 3 de março de 2009; reabre o prazo previsto no art. 9 º da Lei n º 13.155, de 4 de agosto de 2015; altera a data da exigibilidade do disposto no inciso II do § 1 º e no § 3 º do art. 10 da Lei n º 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.261, de 22.3.2016Publicada no DOU de 23.3.2016 | Dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária. Mensagem de veto |
| 13.260, de 16.3.2016Publicada no DOU de 17.3.2016 – Edição extra | Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5 o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n os 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013. Mensagem de veto |
| 13.259, de 16.3.2016Publicada no DOU de 17.3.2016 – Edição extra | Altera as Leis n os 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e 12.973, de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Mensagem de veto |
| 13.258, de 8.3.2016Publicada no DOU de 9.3.2016 | Altera o inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo. |
| 13.257, de 8.3.2016Publicada no DOU de 9.3.2016 | Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, a Lei n o 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei n o 12.662, de 5 de junho de 2012. |
| 13.256, de 4.2.2016Publicada no DOU de 5.2.2016 | Altera a Lei n º 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências. |
| 13.255, de 14.1.2016Publicada no DOU de 15.1.2016 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016. |
| 13.254, de 13.1.2016Publicada no DOU de 14.1.2016 | Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. Mensagem de veto |
| 13.253, de 13.1.2016Publicada no DOU de 14.1.2016 | Dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado do Paraná e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências. |
| 13.252, de 13.1.2016Publicada no DOU de 14.1.2016 | Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Tocantins e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências. |
| 13.251, de 13.1.2016Publicada no DOU de 14.1.2016 | Dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado de Mato Grosso e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências. |
| 13.250, de 13.1.2016Publicada no DOU de 14.1.2016 | Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências. |
| 13.249, de 13.1.2016Publicada no DOU de 14.1.2016 | Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019. Mensagem de veto |
| 13.248, de 12.1.2016Publicada no DOU de 13.1.2016 | Institui o dia 18 de junho como Dia do Tambor de Crioula. |
| 13.247, de 12.1.2016Publicada no DOU de 13.1.2016 | Altera a Lei n o 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia. |
| 13.246, de 12.1.2016Publicada no DOU de 13.1.2016 | Institui o dia 31 de outubro como Dia Nacional da Proclamação do Evangelho e dá outras providências. |
| 13.245, de 12.1.2016Publicada no DOU de 13.1.2016 | Altera o art. 7 o da Lei n o 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) Mensagem de veto |
| 13.244, de 12.1.2016Publicada no DOU de 13.1.2016 | Confere ao Município de Caçapava, Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Antigomobilismo. |
| 13.243, de 11.1.2016Publicada no DOU de 12.1.2016 | Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei n o 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei n o 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei n o 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei n o 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei n o 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei n o 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei n o 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei n o 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional n o 85, de 26 de fevereiro de 2015. Mensagem de veto |
| 13.242, de 30.12.2015Publicada no DOU de 31.12.2015 – Edição extra | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.241, de 30.12.2015Publicada no DOU de 31.12.2015 – Edição extra | Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto n º 7.660, de 23 de dezembro de 2011; e altera as Leis n º s 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 11.196, de 21 de novembro de 2005. Mensagem de veto |
| 13.240, de 30.12.2015Publicada no DOU de 31.12.2015 – Edição extra | Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei n o 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei n o s 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei n o 13.139, de 26 de junho de 2015. Mensagem de veto |
| 13.239, de 30.12.2015Publicada no DOU de 31.12.2015 | Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher. |
| 13.238, de 29.12.2015Publicada no DOU de 30.12.2015 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Trabalho e Emprego e do Esporte, crédito especial no valor de R$ 131.395.201,00 (cento e trinta e um milhões, trezentos e noventa e cinco mil, duzentos e um reais), para os fins que especifica. |
| 13.237, de 29.12.2015Publicada no DOU de 30.12.2015 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 23.747.286,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.236, de 29.12.2015Publicada no DOU de 30.12.2015 | Altera a Lei n º 6.360, de 23 de setembro de 1976, que “dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências”, para estabelecer medidas que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de medicamentos, drogas e produtos correlatos. |
| 13.235, de 29.12.2015Publicada no DOU de 30.12.2015 | Altera a Lei n º 6.360, de 23 de setembro de 1976, para equiparar o controle de qualidade de medicamentos similares ao de medicamentos genéricos. |
| 13.234, de 29.12.2015Publicada no DOU de 30.12.2015 | Altera a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação. |
| 13.233, de 29.12.2015Publicada no DOU de 30.12.2015 | Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água. |
| 13.232, de 29.12.2015Publicada no DOU de 30.12.2015 | Confere ao Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional dos Cosméticos. |
| 13.231, de 28.12.2015Publicada no DOU de 29.12.2015 | Denomina Rodovia Engenheiro Isaac Bennesby a rodovia BR-425 entre o distrito de Abunã e a cidade de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia. |
| 13.230, de 28.12.2015Publicada no DOU de 29.12.2015 | Institui a semana nacional de prevenção do câncer bucal. |
| 13.229, de 28.12.2015Publicada no DOU de 29.12.2015 | Inscreve o nome de Leonel de Moura Brizola no Livro dos Heróis da Pátria e altera a Lei n o 11.597, de 29 de novembro de 2007. |
| 13.228, de 28.12.2015Publicada no DOU de 29.12.2015 | Altera o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso. |
| 13.227, de 28.12.2015Publicada no DOU de 29.12.2015 | Institui o Dia Nacional de Doação de Leite Humano e a Semana Nacional de Doação de Leite Humano, a serem comemorados anualmente. |
| 13.226, de 23.12.2015Publicada no DOU de 24.12.2015 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2015, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 4.770.586.136,00, para os fins que especifica. |
| 13.225, de 23.12.2015Publicada no DOU de 24.12.2015 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2015, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 14.282.407.686,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor de R$ 25.279.323.222,00, para os fins que especifica. |
| 13.224, de 23.12.2015Publicada no DOU de 24.12.2015 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, da Secretaria de Políticas para as Mulheres e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 44.355.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.223, de 23.12.2015Publicada no DOU de 24.12.2015 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 745.150.000,00, para os fins que especifica. |
| 13.222, de 23.12.2015Publicada no DOU de 24.12.2015 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 5.408.574.434,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.221, de 23.12.2015Publicada no DOU de 24.12.2015 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 10.497.921,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.220, de 23.12.2015Publicada no DOU de 24.12.2015 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 10.091.253,00, para os fins que especifica. |
| 13.219, de 22.12.2015Publicada no DOU de 23.12.2015 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 38.412.557,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.218, de 22.12.2015Publicada no DOU de 23.12.2015 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 61.150.000,00, para o fim que especifica. |
| 13.217, de 22.12.2015Publicada no DOU de 23.12.2015 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 211.172.171,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.216, de 22.12.2015Publicada no DOU de 23.12.2015 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 120.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 13.215, de 22.12.2015Publicada no DOU de 23.12.2015 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 17.470.517,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.214, de 22.12.2015Publicada no DOU de 23.12.2015 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 26.769.407,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.213, de 22.12.2015Publicada no DOU de 23.12.2015 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 13.212, de 22.12.2015Publicada no DOU de 23.12.2015 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 1.900.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
| 13.211, de 22.12.2015Publicada no DOU de 23.12.2015 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação e da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 187.278.058,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.210, de 22.12.2015Publicada no DOU de 23.12.2015 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, do Ministério da Educação e da Secretaria de Portos, crédito especial no valor de R$ 593.148,00, para os fins que especifica. |
| 13.209, de 22.12.2015Publicada no DOU de 23.12.2015 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 50.273.243,00 para os fins que especifica. |
| 13.208, de 22.12.2015Publicada no DOU de 23.12.2015 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 49.758.315,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.207, de 22.12.2015Publicada no DOU de 23.12.2015 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 6.050.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.206, de 22.12.2015Publicada no DOU de 23.12.2015 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 5.060.000,00, para os fins que especifica. |
| 13.205, de 22.12.2015Publicada no DOU de 22.12.2015 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 2.159.298.268,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.204, de 14.12.2015Publicada no DOU de 15.12.2015 | Altera a Lei n o 13.019, de 31 de julho de 2014, “que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis n os 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999”; altera as Leis n os 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei n o 91, de 28 de agosto de 1935. Mensagem de veto |
| 13.203, de 8.12.2015Publicada no DOU de 9.12.2015 | Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação pela outorga; e altera as Leis n os 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética, 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, e 11.488, de 15 de junho de 2007, que equipara a autoprodutor o consumidor que atenda a requisitos que especifica. Mensagem de veto |
| 13.202, de 8.12.2015Publicada no DOU de 9.12.2015 | Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis n os 12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.201, de 4.12.2015Publicada no DOU de 7.12.2015 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 331.755.228,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.200, de 4.12.2015Publicada no DOU de 7.12.2015 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 368.258.333,00, para o fim que especifica. |
| 13.199, de 3.12.2015Publicada no DOU de 3.12.2015 – Edição extra | Altera os dispositivos que menciona da Lei n o 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015. |
| 13.198, de 2.12.2015Publicada no DOU de 3.12.2015 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica. |
| 13.197, de 1º.12.2015Publicada no DOU de 2.12.2015 | Altera a Lei n º 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira Policial Civil do Distrito Federal. |
| 13.196, de 1º.12.2015Publicada no DOU de 2.12.2015 | Altera a Medida Provisória n o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e prorrogar a vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines), e a Lei n o 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor dos preços dos serviços e produtos e da taxa estabelecidos pela Lei n o 6.938, de 31 de agosto de 1981; e prorroga a vigência de incentivos fiscais previstos na Lei n o 8.685, de 20 de julho de 1993. Mensagem de veto |
| 13.195, de 25.11.2015Publicada no DOU de 26.11.2015 | Altera a Lei n º 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural – FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo, as Leis n º s 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei n º 73, de 21 de novembro de 1966. Mensagem de veto |
| 13.194, de 24.11.2015Publicada no DOU de 25.11.2015 | Altera a Lei n o 7.573, de 23 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo”. |
| 13.193, de 24.11.2015Publicada no DOU de 25.11.2015 | Altera a Lei n o 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração, para dispor sobre a dispensa unilateral do visto de turista por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, Rio 2016. |
| 13.192, de 23.11.2015Publicada no DOU de 24.11.2015 | Altera a Lei n o 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015. |
| 13.191, de 23.11.2015Publicada no DOU de 24.11.2015 | Altera o Anexo V à Lei n º 13.115, de 20 de abril de 2015, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015. Mensagem de veto |
| 13.190, de 19.11.2015Publicada no DOU de 20.11.2015 – Edição extra | Altera as Leis n os 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, 7.210, de 11 de julho de 1984, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 12.305, de 2 de agosto de 2010; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.189, de 19.11.2015Publicada no DOU de 20.11.2015 | Institui o Programa de Proteção ao Emprego – PPE. |
| 13.188, de 11.11.2015Publicada no DOU de 12.11.2015 | Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Mensagem de veto |
| 13.187, de 11.11.2015Publicada no DOU de 12.11.2015 | Institui o Dia Nacional da Amazônia Azul. |
| 13.186, de 11.11.2015Publicada no DOU de 12.11.2015 | Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável. |
| 13.185, de 6.11.2015Publicada no DOU de 9.11.2015 | Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). |
| 13.184, de 4.11.2015Publicada no DOU de 5.11.2015 | Acrescenta § 2 o ao art. 44 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a matrícula do candidato de renda familiar inferior a dez salários mínimos nas instituições públicas de ensino superior. |
| 13.183, de 4.11.2015Publicada no DOU de 5.11.2015 | Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado, a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro-defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca, a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e dá outras providências Mensagem de veto |
| 13.182, de 3.11.2015Publicada no DOU de 4.11.2015 | Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco e a Furnas Centrais Elétricas a participar, respectivamente, do Fundo de Energia do Nordeste e do Fundo de Energia do Sudeste e do Centro-Oeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica; altera as Leis n os 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.491, de 9 de setembro de 1997, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências . Mensagem de veto |
| 13.181, de 3.11.2015Publicada no DOU de 4.11.2015 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| 13.180, de 22.10.2015Publicada no DOU de 23.10.2015 | Dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras providências. |
| 13.179, de 22.10.2015Publicada no DOU de 23.10.2015 | Obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo. |
| 13.178, de 22.10.2015Publicada no DOU de 23.10.2015 | Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira; e revoga o Decreto-Lei n o 1.414, de 18 de agosto de 1975, e a Lei n o 9.871, de 23 de novembro de 1999. |
| 13.177, de 22.10.2015Publicada no DOU de 23.10.2015 | Altera a Lei n o 12.869, de 15 de outubro de 2013, acerca do regime de permissão de serviços públicos. |
| 13.176, de 21.10.2015Publicada no DOU de 22.10.2015 | Acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais . |
| 13.175, de 21.10.2015Publicada no DOU de 22.10.2015 | Acrescenta art. 2 o -A à Lei n o 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades. |
| 13.174, de 21.10.2015Publicada no DOU de 22.10.2015 | Insere inciso VIII no art. 43 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, entre as finalidades da educação superior, seu envolvimento com a educação básica. |
| 13.173, de 21.10.2015Publicada no DOU de 22.10.2015 | Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Rio 2016; altera as Leis n o s 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas, 12.035, de 1 o de outubro de 2009, que institui o Ato Olímpico, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC); e revoga o art. 5 o -A da Lei n o 12.035, de 1 o de outubro de 2009. Mensagem de veto |
| 13.172, de 21.10.2015Publicada no DOU de 22.10.2015 | Altera as Leis n os 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito . |
| 13.171, de 21.10.2015Publicada no DOU de 22.10.2015 | Dispõe sobre o empregador rural; altera as Leis n os 8.023, de 12 de abril de 1990, e 5.889, de 8 de junho de 1973; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.170, de 16.10.2015Publicada no DOU de 19.10.2015 | Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas – CSNU. |
| 13.169, de 6.10.2015Publicada no DOU de 7.10.2015 | Altera a Lei n o 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1 o do art. 1 o da Lei Complementar n o 105, de 10 de janeiro de 2001; altera as Leis n o s 9.808, de 20 de julho de 1999, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.484, de 31 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.168, de 6.10.2015Publicada no DOU de 7.10.2015 | Altera a redação do § 1 o do art. 47 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. |
| 13.167, de 6.10.2015Publicada no DOU de 7.10.2015 | Altera o disposto no art. 84 da Lei n o 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais. |
| 13.166, de 1º.10.2015Publicada no DOU de 2.10.2015 | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2014, com o objetivo de fomentar as exportações do País. |
| 13.165, de 29.9.2015Publicada no DOU de 29.9.2015 – Edição extra | Altera as Leis n os 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina. Mensagem de veto |
| 13.164, de 16.9.2015Publicada no DOU de 17.9.2015 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 904.756.882,00, para os fins que especifica. |
| 13.163, de 9.9.2015Publicada no DOU de 10.9.2015 | Modifica a Lei n o 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas penitenciárias. Mensagem de veto |
| 13.162, de 9.9.2015Publicada no DOU de 10.9.2015 | Inscreve o nome de Rui Barbosa de Oliveira no Livro dos Heróis da Pátria. |
| 13.161, de 31.8.2015Publicada no DOU de 31.8.2015 – Edição extra | Altera as Leis n os 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.035, de 1 o de outubro de 2009; e revoga dispositivos da Lei n o 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias. Mensagem de veto |
| 13.160, de 25.8.2015Publicada no DOU de 26.8.2015 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículo, e revoga a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978. Mensagem de veto |
| 13.159, de 10.8.2015Publicada no DOU de 11.8.2015 – Edição extra | Altera a Lei n o 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD. Mensagem de veto |
| 13.158, de 4.8.2015Publicada no DOU de 5.8.2015 – Edição extra | Altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, entre os objetivos do crédito rural, estímulos à substituição do sistema de pecuária extensivo pelo sistema de pecuária intensivo e ao desenvolvimento do sistema orgânico de produção agropecuária. |
| 13.157, de 4.8.2015Publicada no DOU de 5.8.2015 – Edição extra | Institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça. |
| 13.156, de 4.8.2015Publicada no DOU de 5.8.2015 – Edição extra | Altera a redação do § 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências. |
| 13.155, de 4.8.2015Publicada no DOU de 5.8.2015 – Edição extra | Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol – APFUT; dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais; cria a Loteria Exclusiva – LOTEX; altera as Leis n os 9.615, de 24 de março de 1998, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e os Decretos-Leis n os 3.688, de 3 de outubro de 1941, e 204, de 27 de fevereiro de 1967; revoga a Medida Provisória n o 669, de 26 de fevereiro de 2015; cria programa de iniciação esportiva escolar; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.154, de 30.7.2015Publicada no DOU de 31.7.2015 | Altera a Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, e a Lei n o 13.001, de 20 de junho de 2014; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.153, de 30.7.2015Publicada no DOU de 31.7.2015 | Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências. |
| 13.152, de 29.7.2015Publicada no DOU de 30.7.2015 | Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019. Mensagem de veto |
| 13.151, de 28.7.2015Publicada no DOU de 29.7.2015 | Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias e a remuneração dos seus dirigentes; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.150, de 27.7.2015Publicada no DOU de 28.7.2015 | Cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais, e transforma funções de Chefe de Cartório. |
| 13.149, de 21.7.2015Publicada no DOU de 22.7.2015 | Altera as Leis n os 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003. Mensagem de veto |
| 13.148, de 16.7.2015Publicada no DOU de 17.7.2015 | Concede pensão especial aos herdeiros de Frei Tito de Alencar Lima. |
| 13.147, de 7.7.2015Publicada no DOU de 8.7.2015 | Denomina Ponte Luís Carlos Prestes a ponte transposta sobre o rio Gravataí na BR-116, km 270, nos Municípios de Canoas e Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul. |
| 13.146, de 6.7.2015Publicada no DOU de 7.7.2015 | Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Mensagem de veto |
| 13.145, de 6.7.2015Publicada no DOU de 7.7.2015 | Denomina “Rodovia Governador Alberto Silva” o trecho da rodovia BR-343 compreendido entre as localidades de Luís Correia e Bertolínia, no Estado do Piauí. |
| 13.144, de 6.7.2015Publicada no DOU de 7.7.2015 | Altera o inciso III do art. 3 o da Lei n o 8.009, de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia. |
| 13.143, de 6.7.2015Publicada no DOU de 7.7.2015 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências. |
| 13.142, de 6.7.2015Publicada no DOU de 7.7.2015 | Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos). |
| 13.141, de 30.6.2015Publicada no DOU de 1º.7.2015 | Inscreve o nome de Cândido Mariano da Silva Rondon, o Marechal Rondon, no Livro dos Heróis da Pátria. |
| 13.140, de 26.6.2015Publicada no DOU de 29.6.2015 | Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei n o 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2 o do art. 6 o da Lei n o 9.469, de 10 de julho de 1997. |
| 13.139, de 26.6.2015Publicada no DOU de 29.6.2015 | Altera os Decretos-Lei n o 9.760, de 5 de setembro de 1946, n o 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei n o 9.636, de 15 de maio de 1998, e o Decreto-Lei n o 1.876, de 15 de julho de 1981; dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.138, de 26.6.2015Publicada no DOU de 29.6.2015 | Altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto n o 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores. |
| 13.137, de 19.6.2015Publicada no DOU de 22.6.2015 – Edição extra | Altera as Leis n os 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, 11.941, de 27 de maio de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.810, de 15 de maio de 2013, 5.861, de 12 de dezembro de 1972, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.469, de 26 de agosto de 2011, 12.995, de 18 de junho de 2014, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, e o Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977; revoga dispositivos das Leis n os 4.380, de 21 de agosto de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 8.177, de 1 o de março de 1991; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.136, de 17.6.2015Publicada no DOU de 18.6.2015 | Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Vigilante. |
| 13.135, de 17.6.2015Publicada no DOU de 18.6.2015 | Altera as Leis n o 8.213, de 24 de julho de 1991, n o 10.876, de 2 de junho de 2004, n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e n o 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.134, de 16.6.2015Publicada no DOU de 17.6.2015 | Altera as Leis n o 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), n o 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e n o 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social; revoga dispositivos da Lei n o 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e as Leis n o 7.859, de 25 de outubro de 1989, e no 8.900, de 30 de junho de 1994; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.133, de 15.6.2015Publicada no DOU de 16.6.2015 | Acrescenta dispositivos à Lei n o 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos. |
| 13.132, de 9.6.2015Publicada no DOU de 10.6.2015 | Altera a Lei n o 12.096, de 24 de novembro de 2009. Mensagem de veto |
| 13.131, de 3.5.2015Publicada no DOU de 5.5.2015 | Institui o dia 31 de outubro como o Dia Nacional da Poesia. |
| 13.130, de 3.5.2015Publicada no DOU de 5.5.2015 | Declara a Caminhada com Maria, realizada no dia 15 de agosto de cada ano, do Santuário de Nossa Senhora da Assunção na Barra do Ceará até a Catedral Metropolitana de Fortaleza, Estado do Ceará, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. |
| 13.129, de 26.5.2015Publicada no DOU de 27.5.2015 | Altera a Lei n o 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei n o 9.307, de 23 de setembro de 1996. Mensagem de veto |
| 13.128, de 26.5.2015Publicada no DOU de 27.5.2015 | Denomina Ponte Anita Garibaldi a ponte sobre o Canal das Laranjeiras, localizada entre o km 313,1 e o km 315,9 da rodovia BR-101, no Município de Laguna, Estado de Santa Catarina. |
| 13.127, de 26.5.2015Publicada no DOU de 27.5.2015 | Altera a Lei n o 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para eximir as entidades de autogestão constituídas sob a forma de fundação, de sindicato ou de associação da obrigação de constituir pessoa jurídica independente, especificamente para operar planos privados de assistência à saúde. |
| 13.126, de 21.5.2015Publicada no DOU de 22.5.2015 | Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias e altera as Leis n o 12.096, de 24 de novembro de 2009, n o 10.820, de 17 de dezembro de 2003, n o 8.213, de 24 de julho de 1991, e n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Mensagem de veto |
| 13.125, de 21.5.2015Publicada no DOU de 22.5.2015 | Declara o Tenente-Coronel Jorge da Silva Prado Patrono do Material Bélico da Aeronáutica. |
| 13.124, de 21.5.2015Publicada no DOU de 22.5.2015 | Altera a Lei n o 10.446, de 8 de maio de 2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1 o do art. 144 da Constituição Federal. |
| 13.123, de 20.5.2015Publicada no DOU de 21.5.2015 | Regulamenta o inciso II do § 1 o e o § 4 o do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3 o e 4 o do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto n o 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória n o 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.122, de 13.5.2015Publicada no DOU de 14.5.2015 | Institui o dia 15 de maio como Dia Nacional de Conscientização quanto à Mucopolissacaridose. |
| 13.121, de 8.5.2015Publicada no DOU de 11.5.2015 | Altera a Lei n o 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei n o 12.249, de 11 de junho de 2010, e os Anexos III e III-A da Lei n o 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.120, de 7.5.2015Publicada no DOU de 8.5.2015 | Institui o dia 26 de junho como Dia Nacional da Consciência do 1 o Voto. |
| 13.119, de 7.5.2015Publicada no DOU de 8.5.2015 | Institui o Dia do Intensivista. |
| 13.118, de 7.5.2015Publicada no DOU de 8.5.2015 | Institui o Dia Nacional do Médico Radiologista. |
| 13.117, de 7.5.2015Publicada no DOU de 8.5.2015 | Institui o Dia Nacional da Liberdade. |
| 13.116, de 20.4.2015Publicada no DOU de 22.4.2015 | Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis n os 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001. Mensagem de veto |
| 13.115, de 20.4.2015Publicada no DOU de 22.4.2015 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015. Mensagem de veto |
| 13.114, de 16.4.2015Publicada no DOU de 17.4.2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo único ao art. 80 da Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973. |
| 13.113, de 9.4.2015Publicada no DOU de 10.4.2015 | Denomina Aeroporto Internacional de Pelotas/RS – João Simões Lopes Neto o aeroporto da cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. |
| 13.112, de 30.3.2015Publicada no DOU de 31.3.2015 | Altera os itens 1 o e 2 o do art. 52 da Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho. |
| 13.111, de 25.3.2015Publicada no DOU de 26.3.2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo. |
| 13.110, de 25.3.2015Publicada no DOU de 26.3.2015 | Altera a Lei n o 11.145, de 26 de julho de 2005, que institui a Fundação Universidade Federal do ABC – UFABC, e dá outras providências. |
| 13.109, de 25.3.2015Publicada no DOU de 26.3.2015 | Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas. |
| 13.108, de 25.3.2015Publicada no DOU de 26.3.2015 | Institui o dia 8 de agosto como Dia Nacional do Elos Internacional da Comunidade Lusíada. |
| 13.107, de 24.3.2015Publicada no DOU de 25.3.2015 | Altera as Leis n os 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos. Mensagem de veto |
| 13.106, de 17.3.2015Publicada no DOU de 18.3.2015 | Altera a Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei n o 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais. Mensagem de veto |
| 13.105, de 16.3.2015Publicada no DOU de 17.3.2015 | Código de Processo Civil. Mensagem de veto |
| 13.104, de 9.3.2015Publicada no DOU de 10.3.2015 | Altera o art. 121 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1 o da Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos. |
| 13.103, de 2.3.2015Publicada no DOU de 3.3.2015 | Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, e as Leis n os 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei n o 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei n o 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências. |
| 13.102, de 26.2.2015Publicada no DOU de 27.2.2015 | Altera a Lei n o 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis n os 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. |
| 13.101, de 27.1.2015Publicada no DOU de 28.1.2015 | Dispõe sobre o Dia Nacional do Milho. |
| 13.100, de 27.1.2015Publicada no DOU de 28.1.2015 | Institui o dia 20 de janeiro como Dia Nacional da Parteira Tradicional. |
| 13.099, de 27.1.2015Publicada no DOU de 28.1.2015 | Institui o Dia do Técnico Agrícola. |
| 13.098, de 27.1.2015Publicada no DOU de 28.1.2015 | I nstitui o Dia Nacional da Vigilância Sanitária. |
| 13.097, de 19.1.2015Publicada no DOU de 20.1.2015 | Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis n os 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei n o 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis n os 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de 13 de maio de 2014, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 11.943, de 28 de maio de 2009, 10.848, de 15 de março de 2004, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 12.850, de 2 de agosto de 2013, 5.070, de 7 de julho de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei n o 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis n os 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, 8.177, de 1 o de março de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e 9.514, de 20 de novembro de 1997, e do Decreto-Lei n o 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.096, de 12.1.2015Publicada no DOU de 13.1.2015 | Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição aos Membros da Justiça Militar da União e dá outras providências. |
| 13.095, de 12.1.2015Publicada no DOU de 13.1.2015 | Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição devida aos membros da Justiça do Trabalho e dá outras providências. |
| 13.094, de 12.1.2015Publicada no DOU de 13.1.2015 | Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição devida aos membros da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. |
| 13.093, de 12.1.2015Publicada no DOU de 13.1.2015 | Institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição aos membros da Justiça Federal e dá outras providências. |
| 13.092, de 12.1.2015Publicada no DOU de 13.1.2015 | Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4 o do art. 39, combinados com o § 2 o do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5 o do art. 128, todos da Constituição Federal; revoga dispositivo da Lei n o 12.770, de 28 de dezembro de 2012; e dá outras providências. |
| 13.091, de 12.1.2015Publicada no DOU de 13.1.2015 | Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal; revoga dispositivo da Lei n o 12.771, de 28 de dezembro de 2012; e dá outras providências. |
| 13.090, de 12.1.2015Publicada no DOU de 13.1.2015 | Altera os limites do Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba, nos Estados do Piauí, Maranhão, Bahia e Tocantins, criado pelo Decreto s/n o de 16 de julho de 2002. |
| 13.089, de 12.1.2015Publicada no DOU de 13.1.2015 | Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.088, de 12.1.2015Publicada no DOU de 13.1.2015 | Dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Paraná e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências. |
| 13.087, de 12.1.2015Publicada no DOU de 13.1.2015 | Concede pensão especial à atleta Lais da Silva Souza. |
| 13.086, de 8.1.2015Publicada no DOU de 9.1.2015 | Institui, no Calendário Oficial do Governo Federal, o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil. |
| 13.085, de 8.1.2015Publicada no DOU de 9.1.2015 | Dispõe sobre o Dia Nacional de Atenção à Dislexia. |
| 13.084, de 8.1.2015Publicada no DOU de 9.1.2015 | Institui o Dia Nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional. |
| 13.083, de 8.1.2015Publicada no DOU de 9.1.2015 | Institui o Dia Nacional do Pedagogo. |
| 13.082, de 8.1.2015Publicada no DOU de 9.1.2015 | Institui o Dia Nacional do Humorista. |
| 13.081, de 2.1.2015Publicada no DOU de 5.1.2015 | Dispõe sobre a construção e a operação de eclusas ou de outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis em vias navegáveis e potencialmente navegáveis; altera as Leis n os 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.984, de 17 de julho de 2000, 10.233, de 5 de junho de 2001, e 12.712, de 30 de agosto de 2012; e dá outras providências. |
| 13.080, de 2.1.2015Publicada no DOU de 2.2.2015 – Edição extra | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências. Mensagem de Veto |
| 13.079, de 30.12.2014 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 145.620.436,00, para os fins que especifica. Mensagem de Veto |
| 13.078, de 30.12.2014 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor R$ 489.256.916,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.077, de 30.12.2014 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 310.186.453,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.076, de 30.12.2014 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 9.996.000,00, para os fins que especifica. |
| 13.075, de 30.12.2014 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 102.463.137,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.074, de 30.12.2014 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 10.706.000,00, para os fins que especifica. |
| 13.073, de 30.12.2014 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 14.641.923,00, para os fins que especifica. |
| 13.072, de 30.12.2014 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 15.898.000,00, para os fins que especifica. |
| 13.071, de 30.12.2014 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 41.455.831,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.070, de 30.12.2014 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 18.557.902,00 para os fins que especifica. |
| 13.069, de 30.12.2014 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 58.537.082,00, para os fins que especifica. |
| 13.068, de 30.12.2014 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 333.250.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.067, de 30.12.2014 | Altera a Lei no 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências. |
| 13.066, de 30.12.2014 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 113.800.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.065, de 30.12.2014 | Concede auxílio especial e bolsa especial de educação aos dependentes dos militares da Marinha do Brasil falecidos no acidente ocorrido em fevereiro de 2012 na Estação Antártica Comandante Ferraz – EACF. |
| 13.064, de 30.12.2014 | Altera a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para Agente Policial de Custódia. |
| 13.063, de 30.12.2014 | Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social – RGPS de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade. |
| 13.062, de 30.12.2014 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 248.265.342,00, para o fim que especifica. |
| 13.061, de 22.12.2014 | Institui o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais. |
| 13.060, de 22.12.2014 | Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional. |
| 13.059, de 22.12.2014 | Institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional dos Agentes de Combate às Endemias. |
| 13.058, de 22.12.2014 | Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação. |
| 13.057, de 22.12.2014 | Cria cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT. |
| 13.056, de 22.12.2014 | Inscreve o nome de Bárbara Pereira de Alencar no Livro dos Heróis da Pátria. |
| 13.055, de 22.12.2014 | Institui o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e dispõe sobre sua comemoração. |
| 13.054, de 22.12.2014 | Institui o dia 6 de agosto como Dia Nacional dos Profissionais da Educação. |
| 13.053, de 15.12.2014 | Altera a lei no 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014. |
| 13.052, de 8.12.2014 | Altera o art. 25 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, para determinar que animais apreendidos sejam libertados prioritariamente em seu habitat e estabelecer condições necessárias ao bem-estar desses animais. |
| 13.051, de 8.12.2014 | Altera a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para incluir a não violação de regras antidoping como requisito adicional a ser cumprido por atletas candidatos ao benefício e instituir penalidade aos bolsistas que violarem as regras antidoping. |
| 13.050, de 8.12.2014 | Institui o dia 25 de outubro como Dia Nacional do Macarrão. |
| 13.049, de 2.12.2014 | Transforma os cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. |
| 13.048, de 2.12.2014 | Transforma os cargos de Auxiliar Judiciário em cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. |
| 13.047, de 2.12.2014 | Altera as Leis nos 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996. |
| 13.046, de 1º.12.2014 | Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes. |
| 13.045, de 25.11.2014 | Altera as Leis nos 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que “regula o § 7o do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências”, e 10.289, de 20 de setembro de 2001, que “institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata”, a fim de garantir maior efetividade no combate à doença. |
| 13.044, de 19.11.2014 | Confere ao Município de Itabaiana no Estado de Sergipe o título de Capital Nacional do Caminhão. |
| 13.043, de 13.11.2014 | Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis nos 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.996, de 18 de junho de 2014, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.409, de 25 de maio de 2011, 5.895, de 19 de junho de 1973, 11.948, de 16 de junho de 2009, 12.380, de 10 de janeiro de 2011, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 12.712, de 30 de agosto de 2012, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 6.830, de 22 de setembro de 1980, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 12.860, de 11 de setembro de 2013, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 12.688, de 18 de julho de 2012, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 11.972, de 6 de julho de 2009, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 1.569, de 8 de agosto de 1977, das Leis nos 5.010, de 30 de maio de 1966, e 8.666, de 21 de junho de 1993, da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.042, de 28.10.2014 | Denomina Ponte Antônio Conselheiro a ponte sobre o Rio São Francisco, localizada na Rodovia BR-116, na divisa entre os Estados da Bahia e de Pernambuco. |
| 13.041, de 28.10.2014 | Denomina “Ney Junqueira”, “Dr. José Humberto Rodrigues da Cunha”, “Professor Mário Palmério”, “Alexandre Jorge”, “Major Geraldo da Silva Vieira”, “Adauto Pereira de Almeida” e “Romes Daher” os viadutos que especifica, situados no perímetro urbano da cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais. |
| 13.040, de 28.10.2014 | Denomina Rodovia Procurador Haroldo Fernandes Duarte o trecho da Rodovia BR-101/RJ, entre o bairro de Santa Cruz, na cidade do Rio de Janeiro, e a cidade de Parati, no Estado do Rio de Janeiro. |
| 13.039, de 28.10.2014 | Denomina “Viaduto Francisco Moya” o viaduto localizado no entroncamento da rodovia BR-365 com a rodovia BR-452, no anel viário leste da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais. |
| 13.038, de 28.10.2014 | Denomina Viaduto Renato de Freitas o viaduto localizado no Km 629 da BR-365, que liga os bairros Martins e Roosevelt, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais. |
| 13.037, de 28.10.2014 | Denomina “Viaduto Manoel Luiz Nunes” o elevado situado na rodovia BR-116, sobre a Avenida João Corrêa, na localidade de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul. |
| 13.036, de 28.10.2014 | Dá a denominação de “Rodovia Luiz Henrique Rezende Novaes” à BR-465/RJ, no Estado do Rio de Janeiro. |
| 13.035, de 28.10.2014 | Denomina “Viaduto Lírio Rosso” o viaduto situado no km 391 da rodovia BR-101, entroncamento com a Rodovia Luiz Rosso, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina. |
| 13.034, de 28.10.2014 | Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal, alterando a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário, alterando a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002; altera a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987; e dá outras providências. |
| 13.033, de 24.9.2014 | Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado com o consumidor final; altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 8.723, de 28 de outubro de 1993; revoga dispositivos da Lei no 11.097, de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências. |
| 13.032, de 24.9.2014 | Dispõe sobre a criação do quadro de pessoal, dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança da Escola Superior do Ministério Público da União, e dá outras providências. |
| 13.031, de 24.9.2014 | Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de local ou serviço habilitado ao uso por pessoas com ostomia, denominado Símbolo Nacional de Pessoa Ostomizada. |
| 13.030, de 24.9.2014 | Altera o § 9o do art. 8o-E da Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do projeto Bolsa-Formação. |
| 13.029, de 24.9.2014 | Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal. |
| 13.028, de 24.9.2014 | Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal. |
| 13.027, de 24.9.2014 | Cria Funções Comissionadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal – FCPRF; cria e extingue cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Gratificadas; e altera a Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007. |
| 13.026, de 3.9.2014 | Altera as Leis nos 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, na parte em que dispõe sobre o Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA; cria o Quadro em Extinção de Combate às Endemias; e autoriza a transformação dos empregos criados pelo art. 15 da Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, no cargo de Agente de Combate às Endemias. |
| 13.025, de 3.9.2014 | Altera o art. 1o da Lei no 10.714, de 13 de agosto de 2003, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher. |
| 13.024, de 26.8.2014 | Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.023, de 8.8.2014 | Altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e revoga dispositivo da Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001, para dispor sobre a prorrogação de prazo dos benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação. |
| 13.022, de 8.8.2014 | Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. |
| 13.021, de 8.8.2014 | Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. Mensagem de veto |
| 13.020, de 6.8.2014 | Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos – FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas – FCT. |
| 13.019, de 31.7.2014 | Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. Mensagem de veto |
| 13.018, de 22.7.2014 | Institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.017, de 21.7.2014 | Altera o § 7o do art. 23 da Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962, que disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências, para alterar o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos). |
| 13.016, de 21.7.2014 | Dispõe sobre a denominação do prédio da administração da sede da Universidade Federal do Vale do São Francisco, localizado na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco. |
| 13.015, de 21.7.2014 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. |
| 13.014, de 21.7.2014 | Altera as Leis no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e no 12.512, de 14 de outubro de 2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar. |
| 13.013, de 21.7.2014 | Denomina, no Estado do Amapá, Rodovia Landri de Oliveira Cambraia o trecho da rodovia BR-156 entre as cidades de Macapá e Amapá e Rodovia Janary Nunes o trecho da rodovia BR-156 entre as cidades de Amapá e Oiapoque. |
| 13.012, de 16.7.2014 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 13.011, de 16.7.2014 | Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. – CDURP os imóveis que especifica. |
| 13.010, de 26.6.2014 | Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Mensagem de veto |
| 13.009, de 26.6.2014 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região. |
| 13.008, de 26.6.2014 | Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A. |
| 13.007, de 26.6.2014 | Autoriza a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados – UFGD a alienar, por meio de doação, imóvel à Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS. |
| 13.006, de 26.6.2014 | Acrescenta § 8o ao art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica. |
| 13.005, de 25.6.2014 | Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências. |
| 13.004, de 24.6.2014 | Altera os arts. 1o, 4o e 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir, entre as finalidades da ação civil pública, a proteção do patrimônio público e social. |
| 13.003, de 24.6.2014 | Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços. |
| 13.002, de 20.6.2014 | Obriga a realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês. |
| 13.001, de 20.6.2014 | Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.844, de 19 de julho de 2013, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 12.806, de 7 de maio de 2013, 12.429, de 20 de junho de 2011, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 8.918, de 14 de julho de 1994, 10.696, de 2 de julho de 2003; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.000, de 18.6.2014 | Altera as Leis nos 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, e 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação – SH/SFH; autoriza a União a conceder empréstimo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; autoriza a União a conceder subvenção econômica às unidades produtoras de etanol na região Nordeste; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.999, de 18.6.2014 | Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013 e sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2012/2013 de cana-de-açúcar da região Nordeste; altera a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.998, de 18.6.2014 | Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, dos empregados de que trata a Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS; altera as Leis nos 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 10.882, de 9 de junho de 2004, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 12.800, de 23 de abril de 2013, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.528, de 18 de novembro de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 12.158, de 28 de dezembro de 2009; revoga o Decreto-Lei no 2.179, de 4 de dezembro de 1984, e dispositivos da Medida Provisória no 2.174-28, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.997, de 18.6.2014 | Acrescenta § 4o ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. |
| 12.995, de 18.6.2014 | Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal; altera as Leis nos 8.167, de 16 de janeiro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.859, de 10 de setembro de 2013, 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, 12.649, de 17 de maio de 2012, 12.402, de 2 de maio de 2011, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 12.599, de 23 de março de 2012, 11.941, de 27 de maio de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010; altera as Medidas Provisórias nos 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e das Leis nos 11.196, de 21 de novembro de 2005, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.994, de 17.6.2014 | Altera a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. |
| 12.993, de 17.6.2014 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional. |
| 12.992, de 17.6.2014 | Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS no âmbito do Poder Executivo federal, destinados ao Ministério da Cultura |
| 12.991, de 17.6.2014 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas destinados ao Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências |
| 12.990, de 9.6.2014 | Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. |
| 12.989, de 6.6.2014 | Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) e altera as Leis nos 12.688, de 18 de julho de 2012, e 5.537, de 21 de novembro de 1968. |
| 12.988, de 2.6.2014 | Inscreve o nome de Joaquim Aurélio Barreto Nabuco de Araújo no Livro dos Heróis da Pátria. |
| 12.987, de 2.6.2014 | Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra. |
| 12.986, de 2.6.2014 | Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH; revoga as Leis nos 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.985, de 2.6.2014 | Denomina “Viaduto Deputado José Fernandes de Lima” o viaduto localizado na BR-101, entroncamento com a rodovia estadual PB-041, na entrada principal da cidade de Mamanguape, Estado da Paraíba. |
| 12.984, de 2.6.2014 | Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids. |
| 12.983, de 2.6.2014 | Altera a Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, e as Leis nos 10.257, de 10 de julho de 2001, e 12.409, de 25 de maio de 2011, e revoga dispositivos da Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010. Mensagem de veto |
| 12.982, de 28.5.2014 | Altera a Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica. |
| 12.981, de 28.5.2014 | Dispõe sobre a oficialização no território nacional do Hino à Negritude. |
| 12.980, de 28.5.2014 | Altera a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC e dá outras providências. |
| 12.979, de 27.5.2014 | Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; e revoga o Decreto-Lei no 880, de 18 de setembro de 1969. Mensagem de veto |
| 12.978, de 21.5.2014 | Altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. |
| 12.977, de 20.5.2014 | Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências. |
| 12.976, de 19.5.2014 | Altera o § 3º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a ordem dos painéis na urna eletrônica. |
| 12.975, de 19.5.2014 | Declara a raça de cavalos Manga-Larga Marchador raça nacional. |
| 12.974, de 15.5.2014 | Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo. Mensagem de veto |
| 12.973, de 13.5.2014 | Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição – RTT, instituído pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.972, de 9.5.2014 | Confere ao Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Semente de Soja. |
| 12.971, de 9.5.2014 | Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito. |
| 12.970, de 8.5.2014 | Altera o Capítulo VI do Título III e o art. 302 e revoga os arts. 89, 91 e 92 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre as investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos – SIPAER e o acesso aos destroços de aeronave; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.969, de 7.5.2014 | Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica. |
| 12.968, de 6.5.2014 | Estabelece procedimento alternativo para a concessão de visto de turismo a estrangeiro e altera os arts. 9o, 10 e 56 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980. |
| 12.967, de 6.5.2014 | Institui o Dia Nacional do Administrador. |
| 12.966, de 24.4.2014 | Altera a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. |
| 12.965, de 23.4.2014 | Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. |
| Publicada no DOU de 24.4.2014 | |
| 12.964, de 8.4.2014 | Altera a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| Publicada no DOU de 9.4.2014 | |
| 12.963, de 8.4.2014 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região. |
| Publicada no DOU de 9.4.2014 | |
| 12.962, de 8.4.2014 | Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade. |
| Publicada no DOU de 9.4.2014 | |
| 12.961, de 4.4.2014 | Altera a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas. |
| Publicada no DOU de 7.4.2014 | |
| 12.960, de 27.3.2014 | Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas. |
| Publicada no DOU de 28.3.2014 | |
| 12.959, de 19.3.2014 | Altera a Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, para tipificar o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, estabelecer requisitos e limites para a sua produção e comercialização e definir diretrizes para o registro e a fiscalização do estabelecimento produtor. |
| Publicada no DOU de 20.3.2014 | Mensagem de veto |
| 12.958, de 19.3.2014 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região. |
| Publicada no DOU de 20.3.2014 | |
| 12.957, de 19.3.2014 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região. |
| Publicada no DOU de 20.3.2014 | |
| 12.956, de 27.2.2014 | Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00 (dois bilhões, quinhentos e trinta e um milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais) para o fim que especifica. |
| Publicada no DOU de 28.2.2014 | |
| 12.955, de 5.2.2014 | Acrescenta § 9º ao art. 47 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica. |
| Publicada no DOU de 6.2.2014 | |
| 12.954, de 5.2.2014 | Cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas; altera a estrutura básica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; revoga dispositivo da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009; e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 6.2.2014 | |
| 12.953, de 5.2.2014 | Altera o Anexo I à Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015. Mensagem de veto |
| Publicada no DOU de 6.2.2014 | |
| 12.952, de 20.1.2014 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014. |
| Publicada no DOU de 21.1.2014 | |
| 12.951, de 27.12.2013 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 16.649.201.758,00, e reduz o Orçamento de Investimento de empresas no valor de R$ 16.974.733.834,00, para os fins que especifica. |
| 12.950, de 27.12.2013 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 17.600.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.949, de 27.12.2013 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 455.020.300,00, para os fins que especifica. |
| 12.948, de 27.12.2013 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 116.082.503,00, para o fim que especifica. |
| 12.947, de 27.12.2013 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 737.989.256,00, para os fins que especifica. |
| 12.946, de 27.12.2013 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 65.000.000,00, para o fim que especifica. |
| 12.945, de 27.12.2013 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 839.651.997,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.944, de 27.12.2013 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Pesca e Aquicultura, crédito especial no valor de R$ 28.400.000,00, para os fins que especifica. |
| 12.943, de 27.12.2013 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 107.050.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.942, de 27.12.2013 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 367.260.302,00, para os fins que especifica. |
| 12.941, de 27.12.2013 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 174.731.771,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.940, de 27.12.2013 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 14.346.000,00, para os fins que especifica. |
| 12.939, de 27.12.2013 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 17.200.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.938, de 27.12.2013 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 425.280.862,00, para os fins que especifica. |
| 12.937, de 27.12.2013 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 64.754.694,00, para os fins que especifica. |
| 12.936, de 27.12.2013 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor das empresas estatais que menciona, crédito especial no valor de R$ 986.053.775,00, para os fins que especifica. |
| 12.935, de 27.12.2013 | Transforma cargos vagos do Plano special de Cargos da Cultura, alocados no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN. |
| 12.934, de 27.12.2013 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. |
| 12.933, de 26.12.2013 | Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001. Mensagem de Veto |
| 12.932, de 26.12.2013 | Altera o Decreto-Lei no 1.040, de 21 de outubro de 1969, para modificar a composição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade. |
| 12.931, de 26.12.2013 | Dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal. |
| 12.930, de 26.12.2013 | Altera a Lei no 10.771, de 21 de novembro de 2003, na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal. |
| 12.929, de 26.12.2013 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região. |
| 12.928, de 26.12.2013 | Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região e dá outras providências. |
| 12.927, de 26.12.2013 | Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região. |
| 12.926, de 26.12.2013 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região. |
| 12.925, de 26.12.2013 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região. |
| 12.924, de 26.12.2013 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região. |
| 12.923, de 26.12.2013 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho. |
| 12.922, de 26.12.2013 | Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região. |
| 12.921, de 26.12.2013 | Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares. |
| 12.920, de 24.12.2013 | Dá a denominação de Aeroporto Internacional do Rio Grande do Norte/São Gonçalo do Amarante – Governador Aluizio Alves ao Aeroporto São Gonçalo do Amarante, no Estado do Rio Grande do Norte. |
| 12.919, de 24.12.2013 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.918, de 20.12.2013 | Altera o art. 1o da Lei no 7.150, de 1o de dezembro de 1983, que fixa os efetivos do Exército em tempo de paz. |
| 12.917, de 18.12.2013 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 51.002.603,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.916, de 18.12.2013 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Turismo e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 240.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.915, de 18.12.2013 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União, do Ministério das Relações Exteriores e das Secretarias de Assuntos Estratégicos, de Portos e da Micro e Pequena Empresa, crédito suplementar no valor de R$ 182.208.690,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.914, de 18.12.2013 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 46.743.678,00, para os fins que especifica. |
| 12.913, de 18.12.2013 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 404.152.417,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.912, de 18.12.2013 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 44.308.421,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.911, de 18.12.2013 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação e do Esporte e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.389.085.155,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.910, de 18.12.2013 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 1.528.000,00, para os fins que especifica. |
| 12.909, de 18.12.2013 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.908, de 18.12.2013 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.907, de 18.12.2013 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 2.350.000,00, para os fins que especifica. |
| 12.906, de 18.12.2013 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2013 crédito suplementar no valor total de R$ 8.207.509,00, em favor de Companhias Docas e da Empresa Gerencial de Projetos Navais – EMGEPRON, e reduz o Orçamento de Investimento de empresas estatais no valor global de R$ 24.880.202,00, para os fins que especifica. |
| 12.905, de 18.12.2013 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 62.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.904, de 18.12.2013 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União e das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 34.958.072,00, para os fins que especifica. |
| 12.903, de 18.12.2013 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 269.472.439,00, para os fins que especifica. |
| 12.902, de 18.12.2013 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 230.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.901, de 18.12.2013 | Altera o caput do art. 2º e o Anexo IV.1 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências. |
| 12.900, de 18.12.2013 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. |
| 12.899, de 18.12.2013 | Altera o art. 42 da Lei no 10.741, de 1o de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo. |
| 12.898, de 18.12.2013 | Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNIT – FCDNIT, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, e dá outras providências. |
| 12.897, de 18.12.2013 | Autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – ANATER e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.896, de 18.12.2013 | Acrescenta os §§ 5o e 6o ao art. 15 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde. |
| 12.895, de 18.12.2013 | Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, obrigando os hospitais de todo o País a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante. |
| 12.894, de 17.12.2013 | Acrescenta inciso V ao art. 1o da Lei no 10.446, de 8 de maio de 2002, para prever a atribuição da Polícia Federal para apurar os crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda, inclusive pela internet, quando houver repercussão interestadual ou internacional. |
| 12.893, de 17.12.2013 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, Justiça Militar da União, Justiça do Trabalho e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 48.013.037,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.892, de 13.12.2013 | Declara o ambientalista Chico Mendes Patrono do Meio Ambiente Brasileiro. |
| 12.891, de 11.12.2013 | Altera as Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997. Mensagem de veto |
| 12.890, de 10.12.2013 | Altera a Lei no 6.894, de 16 de dezembro de 1980, para incluir os remineralizadores como uma categoria de insumo destinado à agricultura, e dá outras providências. |
| 12.889, de 6.12.2013 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, do Ministério da Educação e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 942.240.394,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.888, de 29.11.2013 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Educação, crédito especial no valor de R$ 320.781.825,00, para os fins que especifica. |
| 12.887, de 26.11.2013 | Revoga o § 4o do art. 107 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica). |
| 12.886, de 26.11.2013 | Acrescenta § 7o ao art. 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo. |
| 12.885, de 21.11.2013 | Denomina “Rodovia Adão Gasparovic” o trecho da rodovia BR-163 compreendido entre o entroncamento com a BR-277 e o entroncamento com a BR-467, no Contorno Oeste da cidade de Cascavel, no Estado do Paraná. |
| 12.884, de 21.11.2013 | Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade. |
| 12.883, de 21.11.2013 | Dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério Público do Trabalho. |
| 12.882, de 12.11.2013 | Dispõe sobre a denominação do novo Prédio da Administração da Faculdade de Direito, no Campus da Universidade Federal do Amazonas, na cidade de Manaus. |
| 12.881, de 12.11.2013 | Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior – ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.880, de 12.11.2013 | Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para incluir tratamentos entre as coberturas obrigatórias. |
| 12.879, de 5.11.2013 | Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. |
| 12.878, de 4.11.2013 | Altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro), para estabelecer nova disciplina à prisão cautelar para fins de extradição. |
| 12.877, de 31.10.2013 | Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 380.000.000,00, para viabilizar o pagamento de subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol combustível da Região Nordeste. |
| 12.876, de 30.10.2013 | Altera o Decreto no 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas, e revoga a Lei no 11.662, de 24 de abril de 2008. |
| 12.875, de 30.10.2013 | Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica. |
| 12.874, de 29.10.2013 | Altera o art. 18 do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, para possibilitar às autoridades consulares brasileiras celebrarem a separação e o divórcio consensuais de brasileiros no exterior. |
| 12.873, de 24.10.2013 | Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1942 – Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água – Programa Cisternas; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde – PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário – CEDUPI; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos – PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.871, de 22.10.2013 | Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e no 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.870, de 15.10.2013 | Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de vaqueiro. Mensagem de veto |
| 12.869, de 15.10.2013 | Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.868, de 15.10.2013 | Altera a Lei no 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV); constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal; altera a Lei no 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990; altera as Leis no 12.761, de 27 de dezembro de 2012, no 12.101, de 27 de novembro de 2009, no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no 9.615, de 24 de março de 1998; e dá outras providências. |
| 12.867, de 10.10.2013 | Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências. |
| 12.866, de 9.10.2013 | Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.648.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 12.865, de 9.10.2013 | Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis no 11.941, de 27 de maio de 2009, e no 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nos 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1o de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1o de dezembro de 1965; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.864, de 24.9.2013 | Altera o caput do art. 3o da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde. |
| 12.863, de 24.9.2013 | Altera a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera as Leis nos 11.526, de 4 de outubro de 2007, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 12.513, de 26 de outubro de 2011, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 91, de 28 de agosto de 1935, e 12.101, de 27 de novembro de 2009; revoga dispositivo da Lei no 12.550, de 15 de dezembro de 2011; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.862, de 17.9.2013 | Altera a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, com o objetivo de incentivar a economia no consumo de água. |
| 12.861, de 12.9.2013 | Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica. |
| 12.860, de 11.9.2013 | Dispõe sobre a redução a 0% (zero por cento) das alíquotas das Contribuições Sociais para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte municipal local |
| 12.859, de 10.9.2013 | Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera as Leis nos 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica; revoga o § 2o do art. 57 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.858, de 9.9.2013 | Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências. |
| 12.857, de 2.9.2013 | Cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Analista de Comércio Exterior, cargos nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), cargos em comissão e funções gratificadas; altera as Leis nos 9.620, de 2 de abril de 1998, e 11.539, de 8 de novembro de 2007; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.856, de 2.9.2013 | Transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei no 10.410, de 11 de janeiro de 2002; estende a indenização, de que trata o art. 16 da Lei no 8.216, de 13 de agosto de 1991, aos titulares de cargos de Analista Ambiental e de Técnico Ambiental da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e aos titulares dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA – PECMA, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, integrantes dos Quadros de Pessoal do Ibama e do Instituto Chico Mendes, nas condições que menciona; altera a Lei no 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. Mensagem de veto |
| 12.855, de 2.9.2013 | Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. Mensagem de veto |
| 12.854, de 26.8.2013 | Fomenta e incentiva ações que promovam a recuperação florestal e a implantação de sistemas agroflorestais em áreas rurais desapropriadas e em áreas degradadas, nos casos que especifica. |
| 12.853, de 14.8.2013 | Altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências. |
| 12.852, de 5.8.2013 | Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE. Mensagem de veto |
| 12.851, de 2.8.2013 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.926.200.000,00, para os fins que especifica. |
| 12.850, de 2.8.2013 | Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências. |
| 12.849, de 2.8.2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex natural gravarem em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância. |
| 12.848, de 2.8.2013 | Altera a Lei no 12.505, de 11 de outubro de 2011, que “concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios”, para acrescentar os Estados de Goiás, do Maranhão, da Paraíba e do Piauí. |
| 12.847, de 2.8.2013 | Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências. |
| 12.846, de 1º.8.2013 | Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.845, de 1º.8.2013 | Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. |
| 12.844, de 19.7.2013 | Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.727, de 23 de junho de 2008, 12.468, de 26 de agosto de 2011, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 12.716, de 21 de setembro de 2012, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.843, de 17.7.2013 | Denomina Açude Deputado Francisco Diógenes Nogueira o açude Figueiredo, localizado no Município de Alto Santo, no Estado do Ceará. |
| 12.842, de 10.7.2013 | Dispõe sobre o exercício da Medicina. Mensagem de veto |
| 12.841, de 9.7.2013 | Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas. |
| 12.840, de 9.7.2013 | Dispõe sobre a destinação dos bens de valor cultural, artístico ou histórico aos museus, nas hipóteses que descreve. |
| 12.839, de 9.7.2013 | Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.599, de 23 de março de 2012, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; revoga dispositivo da Lei no 12.767, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.838, de 9.7.2013 | Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010. |
| 12.837, de 9.7.2013 | Altera as Leis nos 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas a exportações do setor aeronáutico, 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre o cômputo no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB das matrículas em pré-escolas conveniadas com o poder público, 12.715, de 17 de setembro de 2012, para estender a data-limite para adesão ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações – REPNBL-Redes, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.513, de 26 de outubro de 2011. Mensagem de veto |
| 12.836, de 2.7.2013 | Altera os arts. 2o, 32 e 33 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade. |
| 12.835, de 26.6.2013 | Institui o Dia Nacional da Matemática. |
| 12.834, de 20.6.2013 | Autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cultura do Caju (Funcaju), e dá outras providências. |
| 12.833, de 20.6.2013 | Altera as Leis nos 12.409, de 25 de maio de 2011, 12.793, de 2 de abril de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste – FDCO, constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.663, de 5 de junho de 2012, 11.314, de 3 de julho de 2006, 12.487, de 15 de setembro de 2011, e 11.941, de 27 de maio de 2009; altera os prazos constantes da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010; e altera a Medida Provisória no 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.832, de 20.6.2013 | Altera dispositivos das Leis nos 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas. |
| 12.831, de 20.6.2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de homenagem permanente a Santos Dumont, o pai da aviação, nos aeroportos, bases aéreas e similares. |
| 12.830, de 20.6.2013 | Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Mensagem de veto |
| 12.829, de 20.6.2013 | Cria o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, no Estado do Paraná. |
| 12.828, de 20.6.2013 | Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região e dá outras providências. |
| 12.827, de 11.6.2013 | Denomina Engenheiro Vasco Filho o trecho da BR-324 que liga os Municípios de Salvador e Feira de Santana, no Estado da Bahia. |
| 12.826, de 5.6.2013 | Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Cariri – UFCA, por desmembramento da Universidade Federal do Ceará – UFC, e dá outras providências. |
| 12.825, de 5.6.2013 | Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia – UFOB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia – UFBA, e dá outras providências. |
| 12.824, de 5.6.2013 | Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará – UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará – UFPA, e dá outras providências. |
| 12.823, de 5.6.2013 | Altera as Leis nos 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.539, de 8 de novembro de 2007; cria cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Analista de Infraestrutura, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, dos Planos de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, dos cargos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; e dá outras providências. |
| 12.822, de 5.6.2013 | Altera o art. 9o da Lei no 11.803, de 5 de novembro de 2008, para abrir crédito ao Banco Central do Uruguai, sob a forma de margem de contingência reciprocamente concedida no âmbito do Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML). |
| 12.821, de 5.6.2013 | Institui o Dia Nacional dos Agentes da Autoridade de Trânsito. Mensagem de veto |
| 12.820, de 5.6.2013 | Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Pesca a ser comemorado na data de 14 de dezembro. |
| 12.819, de 5.6.2013 | Inclui o dia 2 de julho de 1823 entre as datas históricas do calendário de efemérides nacionais. |
| 12.818, de 5.6.2013 | Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul da Bahia – UFESBA, e dá outras providências. |
| 12.817, de 5.6.2013 | Altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do benefício para superação da extrema pobreza, e dá outras providências. |
| 12.816, de 5.6.2013 | Altera as Leis nos 12.513, de 26 de outubro de 2011, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC; 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica, no âmbito do Pronatec, não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito do imposto sobre a renda; 8.212, de 24 de julho de 1991, para alterar as condições de incidência da contribuição previdenciária sobre planos educacionais e bolsas de estudo; e 6.687, de 17 de setembro de 1979, para permitir que a Fundação Joaquim Nabuco ofereça bolsas de estudo e pesquisa; dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar; e permite que os entes federados usem o registro de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações e projetos educacionais. Mensagem de veto |
| 12.815, de 5.6.2013 | Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.814, de 16.5.2013 | Altera a Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica e em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal; altera a Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei no 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; altera as Leis nos 12.487, de 15 de setembro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 11.491, de 20 de julho de 2007; prorroga os prazos previstos nas Leis nos 12.249, de 11 de junho de 2010, e 11.941, de 27 de maio de 2009.Mensagem de veto |
| 12.813, de 16.5.2013 | Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.Mensagem de veto |
| 12.812, de 16.5.2013 | Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
| 12.811, de 16.5.2013 | Acrescenta 2 (dois) cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União para provimento em Gabinete de Auditor do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. |
| 12.810, de 15.5.2013 | Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.715, de 25 de novembro de 1998, 11.828, de 20 de novembro de 2008, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.222, de 9 de maio de 2001, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.110, de 25 de abril de 2005, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de novembro de 1997; e revoga dispositivo da Lei no 12.703, de 7 de agosto de 2012. Mensagem de Veto |
| 12.809, de 15.5.2013 | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia – CENSIPAM e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE; altera as Leis nºs 12.337, de 12 de novembro de 2010, e 10.480, de 2 de julho de 2002; revoga dispositivo da Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011; e dá outras providências. |
| 12.808, de 8.5.2013 | Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de que trata a Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008; da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei no 11.539, de 8 de novembro de 2007; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária – INCRA, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005; dos Bombeiros e Policiais Militares dos Ex-Territórios Federais, dos militares inativos e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, de que tratam as Leis nos 10.486, de 4 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, de que trata a Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006; dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei no 12.702, de 7 de agosto de 2012; altera as Leis referidas; e dá outras providências. |
| 12.807, de 8.5.2013 | Dispõe sobre a criação de cargos de Controlador de Tráfego Aéreo do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo. |
| Publicada no DOU de 9.5.2013 | |
| 12.806, de 7.5.2013 | Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| Publicada no DOU de 8.5.2013 | |
| 12.805, de 29.4.2013 | Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e altera a Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991. |
| Publicada no DOU de 30.4.2013 | |
| 12.804, de 24.4.2013 | Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal e altera as Leis nos 11.134, de 15 de julho de 2005, 10.486, de 4 de julho de 2002, e 11.361, de 19 de outubro de 2006. |
| Publicada no DOU de 25.4.2013 | |
| 12.803, de 24.4.2013 | Cria cargos nas Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.266, de 12 de março de 1985, e da Lei no 8.674, de 6 de julho de 1993. |
| Publicada no DOU de 25.4.2013 | |
| 12.802, de 24.4.2013 | Altera a Lei no 9.797, de 6 de maio de 1999, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”, para dispor sobre o momento da reconstrução mamária. |
| Publicada no DOU de 25.4.2013 | |
| 12.801, de 24.4.2013 | Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e altera as Leis nos 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 10.260, de 12 de julho de 2001. |
| Publicada no DOU de 25.4.2013 | |
| 12.800, de 23.4.2013 | Dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 24.4.2013 | |
| 12.799, de 10.4.2013 | Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior. |
| Publicada no DOU de 11.4.2013 | |
| 12.798, de 4.4.2013 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013. |
| Publicada no DOU de 5.4.2013 | |
| 12.797, de 4.4.2013 | Dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio – QOAp no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 5.4.2013 | |
| 12.796, de 4.4.2013 | Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências. Mensagem de veto |
| Publicada no DOU de 5.4.2013 | |
| 12.795, de 2.4.2013 | Altera a Lei no 12.708, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 3.4.2013 | |
| 12.794, de 2.4.2013 | Altera a Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei no 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis nos 12.715, de 17 de setembro de 2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718, de 27 de novembro de 1998; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.793, de 2.4.2013 | Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste – FDCO; altera a Lei no 12.712, de 30 de agosto de 2012, para autorizar a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e no 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A.; altera a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estender à Região Centro-Oeste incentivos fiscais vigentes em benefício das Regiões Norte e Nordeste; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.792, de 28.3.2013 | Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, criando a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 1º.4.2013 | |
| 12.791, de 28.3.2013 | Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica. |
| Publicada no DOU de 1º.4.2013 | |
| 12.790, de 14.3.2013 | Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário.Mensagem de veto |
| Publicada no DOU de 15.3.2013 | |
| 12.789, de 21.2.2013 | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País. |
| Publicada no DOU de 22.2.2013 | |
| 12.788, de 14.1.2013 | Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI; e altera as Leis nos 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 8.352, de 28 de dezembro de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 12.249, de 11 de junho de 2010, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Mensagem de veto |
| Publicada no DOU de 15.1.2013 | |
| 12.787, de 11.1.2013 | Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; revoga as Leis nos 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei nos 2.032, de 9 de junho de 1983, e 2.369, de 11 de novembro de 1987; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| Publicada no DOU de 14.1.2013 | |
| 12.786, de 11.1.2013 | Altera dispositivos da Lei no 7.831, de 2 de outubro de 1989, que cria o Quadro Complementar de Oficiais do Exército – QCO. |
| Publicada no DOU de 14.1.2013 | |
| 12.785, de 11.1.2013 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região. |
| Publicada no DOU de 14.1.2013 | |
| 12.784, de 11.1.2013 | Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e de Gratificação por Exercício em Cargo de Confiança nos órgãos da Presidência da República. |
| Publicada no DOU de 14.1.2013 | |
| 12.783, de 11.1.2013 | Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| Publicada no DOU de 14.1.2013 | |
| 12.782, de 10.1.2013 | Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. |
| Publicada no DOU de 11.1.2013 | |
| 12.781, de 10.1.2013 | Altera a Lei no 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar que pessoa condenada pela exploração de mão de obra escrava seja homenageada na denominação de bens públicos. |
| Publicada no DOU de 11.1.2013 | |
| 12.780, de 9.1.2013 | Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016. |
| Publicada no DOU de 10.1.2013 | |
| 12.779, de 28.12.2012Publicada no DOU de 31.12.2012 | Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010 . |
| 12.778, de 28.12.2012Publicada no DOU de 31.12.2012 | Dispõe sobre remuneração e reajuste de Planos de Cargos, Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Poder Executivo federal; sobre as remunerações do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo – Grupo DACTA, dos cargos da área de Ciência e Tecnologia, dos cargos de atividades técnicas da fiscalização federal agropecuária, da Carreira do Seguro Social, das Carreiras de Perito Médico Previdenciário e Supervisor Médico-Pericial, e dos empregados beneficiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; e sobre a criação de cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, estruturado pela Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993; altera os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas constantes da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, quanto às Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária, de Agente Penitenciário Federal e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, para dispor sobre a remuneração da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA – PECMA, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 10.971, de 25 de novembro de 2004, 10.483, de 3 de julho de 2002, 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 10.480, de 2 de julho de 2002, 12.277, de 30 de junho de 2010, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.855, de 1º de abril de 2004, 9.657, de 3 de junho de 1998, 11.156, de 29 de julho de 2005, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.319, de 6 de julho de 2006, 11.350, de 5 de outubro de 2006, 10.225, de 15 de maio de 2001, 11.776, de 17 de setembro de 2008, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivo da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993; e dá outras providências . |
| 12.777, de 28.12.2012Publicada no DOU de 31.12.2012 | Altera o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.776, de 28.12.2012Publicada no DOU de 31.12.2012 | Altera dispositivos da Lei no 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.775, de 28.12.2012Publicada no DOU de 31.12.2012 | Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal, Defensor Público da União e da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, Diplomata, Técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, das Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, dos cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal da Carreira Policial Federal, da Carreira de Policial Rodoviário Federal; altera as Leis nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 11.776, de 17 de setembro de 2008, 9.654, de 2 de junho de 1998, 11.358, de 19 de outubro de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nºs 10.883, de 16 de junho de 2004, e 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.774, de 28.12.2012Publicada no DOU de 31.12.2012 | Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências. |
| 12.773, de 28.12.2012Publicada no DOU de 31.12.2012 | Altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.772, de 28.12.2012Publicada no DOU de 31.12.2012 | Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4º da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências. |
| 12.771, de 28.12.2012Publicada no DOU de 31.12.2012 | Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
| 12.770, de 28.12.2012Publicada no DOU de 31.12.2012 | Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, combinados com o § 2º do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal, e dá outras providências. |
| 12.769, de 27.12.2012Publicada no DOU de 28.12.2012 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 165.930.000,00, para os fins que especifica . |
| 12.768, de 27.12.2012Publicada no DOU de 28.12.2012 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 14.510.591,00, para os fins que especifica. |
| 12.767, de 27.12.2012Publicada no DOU de 28.12.2012 | Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica; altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de julho de 2007, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.492, de 10 de setembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.766, de 27.12.2012Publicada no DOU de 28.12.2012 | Altera as Leis n os 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.420, de 10 de abril de 2002, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.602, de 12 de dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, e a Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.765, de 27.12.2012Publicada no DOU de 28.12.2012 | Altera as Leis nºs 12.468, de 26 de agosto de 2011, e 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.764, de 27.12.2012Publicada no DOU de 28.12.2012 | Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Mensagem de veto |
| 12.763, de 27.12.2012Publicada no DOU de 28.12.2012 | Dispõe sobre a criação de cargos de Defensor Público Federal. |
| 12.762, de 27.12.2012Publicada no DOU de 28.12.2012 | Dispõe sobre a criação de 3 (três) varas federais no Estado do Amapá e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança nos Quadros de Pessoal da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e dá outras providências. |
| 12.761, de 27.12.2012Publicada no DOU de 27.12.2012 – Edição extra | Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências. |
| 12.760, de 20.12.2012Publicada no DOU de 21.12.2012 | Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. |
| 12.759, de 19.12.2012Publicada no DOU de 20.12.2012 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 590.979.322,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.758, de 19.12.2012Publicada no DOU de 20.12.2012 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.402.258.308,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.757, de 19.12.2012Publicada no DOU de 20.12.2012 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Cultura e do Esporte e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.700.600.911,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.756, de 19.12.2012Publicada no DOU de 20.12.2012 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 548.210.050,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.755, de 19.12.2012Publicada no DOU de 20.12.2012 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 9.030.000,00, para os fins que especifica. |
| 12.754, de 19.12.2012Publicada no DOU de 20.12.2012 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor global de R$ 209.495.824,00, para os fins que especifica . |
| 12.753, de 19.12.2012Publicada no DOU de 20.12.2012 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.228.086.820,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.752, de 19.12.2012Publicada no DOU de 20.12.2012 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 100.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.751, de 19.12.2012Publicada no DOU de 20.12.2012 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.790.000.000,00, para o fim que especifica. |
| 12.750, de 19.12.2012Publicada no DOU de 20.12.2012 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 97.162.367,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.749, de 19.12.2012Publicada no DOU de 20.12.2012 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Cultura e do Esporte e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.789.182.545,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
| 12.748, de 19.12.2012Publicada no DOU de 20.12.2012 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 141.276.277,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.747, de 19.12.2012Publicada no DOU de 20.12.2012 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 37.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.746, de 19.12.2012Publicada no DOU de 20.12.2012 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 802.197.850,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
| 12.745, de 19.12.2012Publicada no DOU de 20.12.2012 | Altera as Leis n os 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – CEITEC, 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, e dá outras providências. |
| 12.744, de 19.12.2012Publicada no DOU de 20.12.2012 | Altera o art. 4 o e acrescenta art. 54-A à Lei n o 8.245, de 18 de outubro de 1991, que “dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes”, para dispor sobre a locação nos contratos de construção ajustada. Mensagem de veto |
| 12.743, de 19.12.2012Publicada no DOU de 20.12.2012 | Altera as Leis n os 10.233, de 5 de junho de 2001, e 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. – ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. – EPL, e ampliar suas competências; e revoga dispositivo da Lei n o 11.772, de 17 de setembro de 2008. |
| 12.742, de 17.12.2012Publicada no DOU de 18.12.2012 | Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e de Funções Gratificadas, destinados ao Ministério da Integração Nacional, à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO, à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT. |
| 12.741, de 8.12.2012Publicada no DOU de 10.12.2012 | Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor. Mensagem de veto |
| 12.740, de 8.12.2012Publicada no DOU de 10.12.2012 | Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985. |
| 12.739, de 5.12.2012Publicada no DOU de 6.12.2012 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 12.738, de 30.11.2012Publicada no DOU de 3.12.2012 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde. |
| 12.737 de 30.11.2012Publicada no DOU de 3.12.2012 | Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências. |
| 12.736, de 30.11.2012Publicada no DOU de 3.12.2012 | Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória. |
| 12.735, de 30.11.2012Publicada no DOU de 3.12.2012 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.734, de 30.11.2012Publicada no DOU de 30.11.2012 – Edição extra | Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha. Mensagem de veto |
| 12.733, de 22.11.2012Publicada no DOU de 23.11.2012 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 14 a Região. |
| 12.732, de 22.11.2012Publicada no DOU de 23.11.2012 | Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início. |
| 12.731, de 21.11.2012Publicada no DOU de 22.11.2012 | Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro – SIPRON e revoga o Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980. |
| 12.730, de 14.11.2012Publicada no DOU de 16.11.2012 | Altera o § 2º do art. 3º e revoga o § 3º do art. 3º e o art. 4º, todos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969. |
| 12.729, de 18.10.2012Publicada no DOU de 19.10.2012 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 6.843.701.650,00, para os fins que especifica. |
| 12.728, de 18.10.2012Publicada no DOU de 19.10.2012 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 381.252.988,00, para os fins que especifica. |
| 12.727, de 17.10.2012Publicada no DOU de 18.10.2012 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nº s 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis nº s 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o § 2º do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Mensagem de veto |
| 12.726, de 16.10.2012Publicada no DOU de 17.10.2012 | Acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre o Juizado Especial Itinerante. |
| 12.725, de 16.10.2012Publicada no DOU de 17.10.2012 | Dispõe sobre o controle da fauna nas imediações de aeródromos. |
| 12.724, de 16.10.2012Publicada no DOU de 17.10.2012 | Confere ao Município de Sorriso, no Estado de Mato Grosso, o título de Capital Nacional do Agronegócio. |
| 12.723, de 9.10.2012Publicada no DOU de 10.10.2012 | Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, para autorizar a instalação de lojas francas em Municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras e para aplicar penalidade aos responsáveis dos órgãos da administração direta ou indireta que dolosamente realizarem importação ao desamparo de guia de importação. Mensagem de veto |
| 12.722, de 3.10.2012Publicada no DOU de 4.10.2012 | Altera as Leis n os 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 11.977, de 7 de julho de 2009; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências. |
| 12.721, de 2.10.2012Publicada no DOU de 3.10.2012 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. |
| 12.720, de 27.9.2012Publicada no DOU de 28.9.2012 | Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências. |
| 12.719, de 26.9.2012Publicada no DOU de 27.9.2012 | Altera o inciso III do art. 2º da Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007, para permitir que os portadores de diploma de técnico de nível médio em Enologia e os alunos que ingressaram em curso deste nível até 29 de maio de 2007 possam exercer a profissão de enólogo, e dá outras providências. |
| 12.718, de 26.9.2012Publicada no DOU de 27.9.2012 | Autoriza o Banco Central do Brasil a doar ao Estado de Pernambuco o imóvel que especifica. |
| 12.717, de 26.9.2012Publicada no DOU de 27.9.2012 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21 a Região. |
| 12.716, de 21.9.2012Publicada no DOU de 24.9.2012 | Altera as Leis n os 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 9.469, de 10 de julho de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.029, de 12 de abril de 1990, 10.954, de 29 de setembro de 2004, e 11.314, de 3 de julho de 2006; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.715, de 17.9.2012Publicada no DOU de 18.9.2012 | Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis n os 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis n os 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.714, de 14.9.2012Publicada no DOU de 17.9.2012 | Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança. |
| 12.713, de 5.9.2012Publicada no DOU de 6.9.2012 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 688.497.000,00, para os fins que especifica. |
| 12.712, de 30.8.2012Publicada no DOU de 31.8.2012 | Altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.453, de 21 de julho de 2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 7.972, de 22 de dezembro de 1989, 12.666, de 14 de junho de 2012, 10.260, de 12 de julho de 2001, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.849, de 23 de março de 2004, e 6.704, de 26 de outubro de 1979, as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; dispõe sobre financiamento às exportações indiretas; autoriza a União a aumentar o capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e do Banco da Amazônia S.A.; autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF; autoriza a União a conceder subvenção econômica nas operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste – FDNE; autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto; revoga dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.545, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.711, de 29.8.2012Publicada no DOU de 30.8.2012 | Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.710, de 29.8.2012Publicada no DOU de 30.8.2012 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. |
| 12.709, de 29.8.2012Publicada no DOU de 30.8.2012 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3 a Região e dá outras providências. |
| 12.708, de 17.8.2012Publicada no DOU de 17.8.2012 — Edição extra. | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências. |
| 12.707, de 8.8.2012Publicada no DOU de 9.8.2012 | Dá a denominação de Aeroporto de Bauru – Comandante João Ribeiro de Barros ao Aeroporto de Bauru, no Estado de São Paulo. |
| 12.706, de 8.8.2012Publicada no DOU de 9.8.2012 | Autoriza a criação da empresa pública Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. – AMAZUL e dá outras providências. |
| 12.705, de 8.8.2012Publicada no DOU de 9.8.2012 | Dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército. |
| 12.704, de 8.8.2012Publicada no DOU de 9.8.2012 | Altera a Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha, no que se refere aos requisitos para ingresso nas Carreiras da Marinha. |
| 12.703, de 7.8.2012Publicada no DOU de 8.8.2012 | Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências, o art. 25 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, e o inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. |
| 12.702, de 7.8.2012Publicada no DOU de 8.8.2012 | Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das Carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona; altera as Leis nºs 11.776, de 17 de setembro de 2008, 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.154, de 23 de dezembro de 2009, 12.277, de 30 de junho de 2010, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 9.657, de 3 de junho de 1998, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 8.270, de 17 de dezembro de 1991, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 8.829, de 22 de dezembro de 1993, 11.350, de 5 de outubro de 2006, 11.421, de 21 de dezembro de 2006, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.404, de 9 de janeiro de 2002, 10.483, de 3 de julho de 2002, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.855, de 1º de abril de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 10.971, de 25 de novembro de 2004, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga a Lei nº 9.436, de 5 de fevereiro de 1997, o art. 21 da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e o § 2º do art. 52 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; e dá outras providências. |
| 12.701, de 6.8.2012Publicada no DOU de 7.8.2012 | Inscreve os nomes de Francisco Barreto de Menezes, João Fernandes Vieira, André Vidal de Negreiros, Henrique Dias, Antônio Filipe Camarão e Antônio Dias Cardoso no Livro dos Heróis da Pátria. |
| 12.700, de 30.7.2012Publicada no DOU de 31.7.2012 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 93.045.987,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.699, de 30.7.2012Publicada no DOU de 31.7.2012 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.355.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.698, de 30.7.2012Publicada no DOU de 31.7.2012 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 90.000.000,00, para o fim que especifica. |
| 12.697, de 30.7.2012Publicada no DOU de 31.7.2012 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor global de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências . |
| 12.696, de 25.7.2012Publicada no DOU de 26.7.2012 | Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares. Mensagem de veto |
| 12.695, de 25.7.2012Publicada no DOU de 26.7.2012 | Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas; altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola; altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo; altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos; altera a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e dá outras providências. |
| 12.694, de 24.7.2012Publicada no DOU de 25.7.2012 | Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.693, de 24.7.2012Publicada no DOU de 25.7.2012 | Altera as Leis nºs 12.409, de 25 de maio de 2011, 11.578, de 26 de novembro de 2007, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 9.636, de 15 de maio de 1998, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de maio de 2009. Mensagem de veto |
| 12.692, de 24.7.2012Publicada no DOU de 25.7.2012 | Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS. Mensagem de veto |
| 12.691, de 24.7.2012Publicada no DOU de 25.7.2012 | Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, Gratificações de Representação, Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devidas a militares e Gratificações de Representação pelo Exercício de Função, destinados ao Ministério da Defesa. |
| 12.690, de 19.7.2012Publicada no DOU de 20.7.2012 | Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho – PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943. Mensagem de veto |
| 12.689, de 19.7.2012Publicada no DOU de 20.7.2012 | Altera o Decreto-Lei n o 467, de 13 de fevereiro de 1969, para estabelecer o medicamento genérico de uso veterinário; e dispõe sobre o registro, a aquisição pelo poder público, a prescrição, a fabricação, o regime econômico-fiscal, a distribuição e a dispensação de medicamentos genéricos de uso veterinário, bem como sobre a promoção de programas de desenvolvimento técnico-científico e de incentivo à cooperação técnica para aferição da qualidade e da eficácia de produtos farmacêuticos de uso veterinário. Mensagem de veto |
| 12.688, de 18.7.2012Publicada no DOU de 19.7.2012 | Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D); institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies); altera as Leis n os 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.687, de 18.7.2012Publicada no DOU de 19.7.2012 | Altera dispositivo da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona. |
| 12.686, de 18.7.2012Publicada no DOU de 19.7.2012 | Normatiza a divulgação de documentos institucionais produzidos em língua estrangeira, nos sítios e portais da rede mundial de computadores – internet mantidos por órgãos e entidades públicos. |
| 12.685, de 18.7.2012Publicada no DOU de 19.7.2012 | Institui o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação. |
| 12.684, de 18.7.2012Publicada no DOU de 19.7.2012 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00, para os fins que especifica. |
| 12.683, de 9.7.2012Publicada no DOU de 10.7.2012 | Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. |
| 12.682, de 9.7.2012Publicada no DOU de 10.7.2012 | Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. Mensagem de veto |
| 12.681, de 4.7.2012Publicada no DOU de 5.7.2012 | Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP; altera as Leis n os 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal; e revoga dispositivo da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001. |
| 12.680, de 28.6.2012Publicada no DOU de 29.6.2012 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 40.000.000,00, para o fim que especifica. |
| 12.679, de 25.6.2012Publicada no DOU de 26.6.2012 | Autoriza o Poder Executivo a doar 4 (quatro) aeronaves H-1H à Força Aérea Boliviana. |
| 12.678, de 25.6.2012Publicada no DOU de 26.6.2012 | Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós; altera a Lei n o 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências. |
| 12.677, de 25.6.2012Publicada no DOU de 26.6.2012 | Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às instituições federais de ensino; altera as Leis nºs 8.168, de 16 de janeiro de 1991, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga as Leis nºs 5.490, de 3 de setembro de 1968, e 5.758, de 3 de dezembro de 1971, e os Decretos-Leis nºs 245, de 28 de fevereiro de 1967, 419, de 10 de janeiro de 1969, e 530, de 15 de abril de 1969; e dá outras providências. |
| 12.676, de 25.6.2012Publicada no DOU de 26.6.2012 | Transforma cargos de Promotor de Justiça Adjunto em cargos de Procurador de Justiça e de Promotor de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. |
| 12.675, de 25.6.2012Publicada no DOU de 26.6.2012 | Dispõe sobre a criação de cargos no quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dá outras providências. |
| 12.674, de 25.6.2012Publicada no DOU de 26.6.2012 | Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providências. |
| 12.673, de 25.6.2012Publicada no DOU de 26.6.2012 | Dispõe sobre a criação de cargos no quadro do Ministério Público Militar. |
| 12.672, de 19.6.2012Publicada no DOU de 20.6.2012 | Denomina Ferrovia Dorival Roriz Guedes Coelho o trecho da Ferrovia Norte-Sul situado no Estado do Tocantins. |
| 12.671, de 19.6.2012Publicada no DOU de 20.6.2012 | Cria cargos de Advogado da União. |
| 12.670, de 19.6.2012Publicada no DOU de 20.6.2012 | Altera o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes. |
| 12.669, de 19.6.2012Publicada no DOU de 20.6.2012 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês. |
| 12.668, de 18.6.2012Publicada no DOU de 19.6.2012 | Institui o Dia Nacional do Piso Salarial dos Professores. |
| 12.667, de 15.6.2012Publicada no DOU de 18.6.2012 | Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980, para determinar, no caso do transporte de produtos perigosos, a observância de legislação federal específica. Mensagem de veto |
| 12.666, de 14.6.2012Publicada no DOU de 15.6.2012 | Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado; autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível; altera a Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002; e dá outras providências. |
| 12.665, de 13.6.2012Publicada no DOU de 14.6.2012 | Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos de Juízes Federais; e revoga dispositivos da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001. |
| 12.664, de 5.6.2012Publicada no DOU de 6.6.2012 | Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada. Mensagem de veto |
| 12.663, de 5.6.2012Publicada no DOU de 6.6.2012 | Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude – 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970. Mensagem de veto |
| 12.662, de 5.6.2012Publicada no DOU de 6.6.2012 | Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV, regula sua expedição, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências. |
| 12.661, de 5.6.2012Publicada no DOU de 6.6.2012 | Dispõe sobre a criação de Vara do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19 a Região e dá outras providências. |
| 12.660, de 5.6.2012Publicada no DOU de 6.6.2012 | Dispõe sobre a criação de 1 (uma) Vara do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23 a Região e dá outras providências. |
| 12.659, de 5.6.2012Publicada no DOU de 6.6.2012 | Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências. |
| 12.658, de 5.6.2012Publicada no DOU de 6.6.2012 | Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências. |
| 12.657, de 5.6.2012Publicada no DOU de 6.6.2012 | Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 7 a Região e dá outras providências. |
| 12.656, de 5.6.2012Publicada no DOU de 6.6.2012 | Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, define jurisdição e dá outras providências. |
| 12.655, de 30.5.2012Publicada no DOU de 31.5.2012 | Altera o art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. |
| 12.654, de 28.5.2012Publicada no DOU de 29.5.2012 | Altera as Leis nºs 12.037, de 1º de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências. |
| 12.653, de 28.5.2012Publicada no DOU de 29.5.2012 | Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências. |
| 12.652, de 25.5.2012Publicada no DOU de 28.5.2012 | Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea h do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto – ACERP; e dá outras providências. |
| 12.651, de 25.5.2012Publicada no DOU de 28.5.2012 | Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.650, de 17.5.2012Publicada no DOU de 18.5.2012 | Altera o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes. |
| 12.649, de 17.5.2012Publicada no DOU de 18.5.2012 | Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep – Importação e da Cofins – Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.051, de 29 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Mensagem de veto |
| 12.648, de 17.5.2012Publicada no DOU de 18.5.2012 | Altera dispositivos das Leis nos 7.920, de 12 de dezembro de 1989, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 9.825, de 23 de agosto de 1999, 12.462, de 5 de agosto de 2011, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de dezembro de 1972; revoga o Decreto-Lei no 1.896, de 17 de dezembro de 1981; e dá outras providências. |
| 12.647, de 16.5.2012Publicada no DOU de 17.5.2012 | Institui o Dia Nacional de Valorização da Família. |
| 12.646, de 16.5.2012Publicada no DOU de 17.5.2012 | Institui o Dia Nacional de Luta dos Acidentados por Fontes Radioativas. |
| 12.645, de 16.5.2012Publicada no DOU de 17.5.2012 | Institui o Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas. |
| 12.644, de 16.5.2012Publicada no DOU de 17.5.2012 | Institui o Dia Nacional da Umbanda. |
| 12.643, de 15.5.2012Publicada no DOU de 16.5.2012 | Institui o Dia Nacional da Silvicultura. |
| 12.642, de 15.5.2012Publicada no DOU de 16.5.2012 | Institui o dia 3 de novembro como o Dia Nacional do Quilo. |
| 12.641, de 15.5.2012Publicada no DOU de 16.5.2012 | Institui o dia 12 de agosto como o Dia Nacional dos Direitos Humanos. |
| 12.640, de 15.5.2012Publicada no DOU de 16.5.2012 | Institui o Dia Nacional do Securitário. |
| 12.639, de 15.5.2012Publicada no DOU de 16.5.2012 | Institui o dia 23 de fevereiro como o Dia Nacional do Movimento Municipalista Brasileiro. |
| 12.638, de 14.5.2012Publicada no DOU de 15.5.2012 | Institui o Dia Nacional do Jogo Limpo e de Combate ao Doping nos Esportes. |
| 12.637, de 14.5.2012Publicada no DOU de 15.5.2012 | Institui o dia 18 de setembro como Dia Nacional de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma. |
| 12.636, de 14.5.2012Publicada no DOU de 15.5.2012 | Institui o Dia Nacional da Advocacia Pública. |
| 12.635, de 14.5.2012Publicada no DOU de 15.5.2012 | Institui o Dia Nacional do Suinocultor. |
| 12.634, de 14.5.2012Publicada no DOU de 15.5.2012 | Institui o Dia Nacional do Artesão. |
| 12.633, de 14.5.2012Publicada no DOU de 15.5.2012 | Institui o Dia Nacional da Educação Ambiental. |
| 12.632, de 14.5.2012Publicada no DOU de 15.5.2012 | Institui o Dia Nacional do Ouvidor. |
| 12.631, de 11.5.2012Publicada no DOU de 14.5.2012 | Institui o Dia Nacional das Hemoglobinopatias. |
| 12.630, de 11.5.2012Publicada no DOU de 14.5.2012 | Institui o Dia Nacional do Reggae. |
| 12.629, de 11.5.2012Publicada no DOU de 14.5.2012 | Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção à Trombose. |
| 12.628, de 11.5.2012Publicada no DOU de 14.5.2012 | Institui o Dia Nacional do Paisagista, a ser comemorado em 4 de outubro. |
| 12.627, de 11.5.2012Publicada no DOU de 14.5.2012 | Institui o Dia Nacional dos Portadores de Vitiligo. |
| 12.626, de 10.5.2012Publicada no DOU de 11.5.2012 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica. |
| 12.625, de 9.5.2012Publicada no DOU de 10.5.2012 | Institui o dia 8 de maio como o Dia Nacional do Turismo. |
| 12.624, de 9.5.2012Publicada no DOU de 10.5.2012 | Institui o dia 17 de outubro como o Dia Nacional da Música Popular Brasileira. |
| 12.623, de 9.5.2012Publicada no DOU de 10.5.2012 | Institui o Dia do Aniversário do Buda Shakyamuni e o inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos Brasileiro. |
| 12.622, de 8.5.2012Publicada no DOU de 9.5.2012 | Institui o Dia Nacional do Atleta Paraolímpico e dá outras providências. |
| 12.621, de 8.5.2012Publicada no DOU de 9.5.2012 | Institui o Dia Nacional do Maquinista Ferroviário. |
| 12.620, de 8.5.2012Publicada no DOU de 9.5.2012 | Institui o Dia Nacional do Cooperativismo de Crédito. |
| 12.619, de 30.4.2012Publicada no DOU de 2.5.2012 | Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.618, de 30.4.2012Publicada no DOU de 2.5.2012 | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.617, de 30.4.2012Publicada no DOU de 2.5.2012 | Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região e dá outras providências. |
| 12.616, de 30.4.2012Publicada no DOU de 2.5.2012 | Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 3 a Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências. |
| 12.615, de 30.4.2012Publicada no DOU de 2.5.2012 | Inscreve o nome de Anita Garibaldi – Ana Maria de Jesus Ribeiro – no Livro dos Heróis da Pátria. |
| 12.614, de 27.4.2012Publicada no DOU de 30.4.2012 | Dispõe sobre a inscrição do nome do Padre Roberto Landell de Moura no Livro dos Heróis da Pátria. |
| 12.613, de 18.4.2012Publicada no DOU de 19.4.2012 | Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências. |
| 12.612, de 13.4.2012Publicada no DOU de 16.4.2012 | Declara o educador Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira. |
| 12.611, de 10.4.2012Publicada no DOU de 11.4.2012 – Edição extra | Denomina Avenida Hamid Afif o trecho urbano da rodovia BR-491 que cruza a cidade de Varginha, no Estado de Minas Gerais. |
| 12.610, de 10.4.2012Publicada no DOU de 11.4.2012 | Denomina Ponte Hélio Serejo a ponte sobre o rio Paraná, localizada na BR-267, na divisa entre os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. |
| 12.609, de 10.4.2012Publicada no DOU de 11.4.2012 | Denomina “Viaduto Professor Geraldo Maurício Lima” a obra de arte especial localizada no quilômetro 75 mais 650 metros da rodovia BR-153, no Município de Bady Bassitt, Estado de São Paulo. |
| 12.608, de 10.4.2012Publicada no DOU de 11.4.2012 | Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências. |
| 12.607, de 4.4.2012Publicada no DOU de 5.4.2012 | Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios. Mensagem de veto |
| 12.606, de 3.4.2012Publicada no DOU de 4.4.2012 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00 (quatrocentos e sessenta milhões e quinhentos e trinta mil reais), para o fim que especifica. |
| 12.605, de 3.4.2012Publicada no DOU de 4.4.2012 | Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas. |
| 12.604, de 3.4.2012Publicada no DOU de 4.4.2012 | Institui a Semana Nacional de Controle e Combate à Leishmaniose. |
| 12.603, de 3.4.2012Publicada no DOU de 4.4.2012 | Altera o inciso I do § 4º do art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para beneficiar a educação a distância com a redução de custos em meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do Poder Público. |
| 12.602, de 3.4.2012Publicada no DOU de 4.4.2012 | Institui a Semana e o Dia Nacional da Educação Infantil. |
| 12.601, de 23.3.2012Publicada no DOU de 26.3.2012 | Cria cargos na Carreira de Diplomata; altera o Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006; e cria cargos de Oficial de Chancelaria. |
| 12.600, de 23.3.2012Publicada no DOU de 26.3.2012 | Cria os cargos de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto para a 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, no âmbito da Justiça Militar da União; revoga dispositivos da Lei nº 10.333, de 19 de dezembro de 2001; e dá outras providências. |
| 12.599, de 23.3.2012Publicada no DOU de 26.3.2012 | Altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante – FMM, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.685, de 20 de julho de 1993, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de junho de 2004; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS na cadeia produtiva do café; institui o Programa Cinema Perto de Você; e dá outras providências. Mensagem de veto. |
| 12.598, de 21.3.2012Publicada no DOU de 22.3.2012 – Edição extra | Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências. |
| 12.597, de 21.3.2012Publicada no DOU de 22.3.2012 – Edição extra | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera o art. 4º da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.596, de 15.3.2012Publicada no DOU de 16.3.2012 | Confere ao Município de Maravilha, no Estado de Santa Catarina, o título de Cidade das Crianças. |
| 12.595, de 19.1.2012Publicada no DOU de 20.1.2012 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2012. |
| 12.594, de 18.1.2012Publicada no DOU de 19.1.2012 | Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Mensagem de veto |
| 12.593, de 18.1.2012Publicada no DOU de 19.1.2012 | Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015. Mensagem de veto |
| 12.592, de 18.1.2012Publicada no DOU de 19.1.2012 | Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador. Mensagem de veto |
| 12.591, de 18.1.2012Publicada no DOU de 19.1.2012 | Reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício. Mensagem de veto |
| 12.590, de 9.1.2012Publicada no DOU de 10.1.2012 | Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 – Lei Rouanet – para reconhecer a música gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural. |
| 12.589, de 9.1.2012Publicada no DOU de 10.1.2012 | Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados ao Ministério do Esporte. |
| 12.588, de 9.1.2012Publicada no DOU de 10.1.2012 | Denomina Milton Brandão a rodovia BR-404, que liga a cidade de Piripiri, no Estado do Piauí, à de Icó, no Estado do Ceará. |
| 12.587, de 3.1.2012Publicada no DOU de 4.1.2012 | Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.586, de 30.12.2011 | Denomina Prefeito Leôncio Miranda a ponte na BR-235, sobre o rio Tocantins, entre os Municípios de Tupirama e Pedro Afonso, no Estado do Tocantins. |
| Publicada no DOU de 2.1.2012 | |
| 12.585, de 30.12.2011 | Denomina Senador Jonas Pinheiro o trecho das rodovias BR-070, BR-163 e BR-364 referente ao rodoanel de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso. |
| Publicada no DOU de 2.1.2012 | |
| 12.584, de 30.12.2011 | Denomina Rodovia Manoel Ferreira Lago Filho o trecho da rodovia BR-146 entre as cidades de Passos e Bom Jesus da Penha, ambas no Estado de Minas Gerais. |
| Publicada no DOU de 2.1.2012 | |
| 12.583, de 30.12.2011 | Denomina Guimarães Rosa a ponte construída sobre o Rio São Francisco, ligando os Municípios de Carinhanha e Malhada, na BR-030, no Estado da Bahia. |
| Publicada no DOU de 2.1.2012 | |
| 12.582, de 29.12.2011 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2011, em favor de empresas estatais federais do Grupo ELETROBRAS, crédito especial no valor total de R$ 1.055.118.669,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 29.12.2011 – Edição extra | |
| 12.581, de 29.12.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 29.12.2011 – Edição extra | |
| 12.580, de 29.12.2011 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2011 crédito suplementar no valor total de R$ 8.631.945.462,00, em favor de diversas empresas estatais, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 20.731.286.239,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 29.12.2011 – Edição extra | |
| 12.579, de 29.12.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 101.308.880,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 29.12.2011 – Edição extra | |
| 12.578, de 29.12.2011 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.776.413,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 29.12.2011 – Edição extra | |
| 12.577, de 29.12.2011 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Esporte, crédito especial no valor de R$ 54.266.793,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 29.12.2011 – Edição extra | |
| 12.576, de 29.12.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 8.692.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 29.12.2011 – Edição extra | |
| 12.575, de 29.12.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 29.12.2011 – Edição extra | |
| 12.574, de 29.12.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 2.816.660,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 29.12.2011 – Edição extra | |
| 12.573, de 29.12.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 24.376.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 29.12.2011 – Edição extra | |
| 12.572, de 26.12.2011 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 32.120.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 27.12.2011 | |
| 12.571, de 26.12.2011 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2011, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor total de R$ 38.645.735,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 27.12.2011 | |
| 12.570, de 26.12.2011 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2011, em favor da Empresa de Transmissão de Energia do Rio Grande do Sul S.A. – RS Energia e de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 5.736.647.926,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 27.12.2011 | |
| 12.569, de 26.12.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.769.248.701,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 27.12.2011 | |
| 12.568, de 26.12.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 81.157.976,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 27.12.2011 | |
| 12.567, de 26.12.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 199.843.160,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 27.12.2011 | |
| 12.566, de 26.12.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 130.500.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 27.12.2011 | |
| 12.565, de 26.12.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Cultura e do Esporte e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 949.733.022,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 27.12.2011 | |
| 12.564, de 26.12.2011 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 446.823.143,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 27.12.2011 | |
| 12.563, de 26.12.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 19.285.346,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 27.12.2011 | |
| 12.562, de 23.12.2011 | Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal. |
| Publicada no DOU de 26.12.2011 | |
| 12.561, de 15.12.2011 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 47.698.584,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 16.12.2011 | |
| 12.560, de 15.12.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor global de R$ 116.195.533,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 16.12.2011 | |
| 12.559, de 15.12.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 116.167.797,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 16.12.2011 | |
| 12.558, de 15.12.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 430.010.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 16.12.2011 | |
| 12.557, de 15.12.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 380.941.983,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 16.12.2011 | |
| 12.556, de 15.12.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 135.458.800,00, para o fim que especifica. |
| Publicada no DOU de 16.12.2011 | |
| 12.555, de 15.12.2011 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, da Justiça Federal, dos Ministérios da Previdência Social e da Defesa, do Ministério Público da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 76.518.479,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 16.12.2011 | |
| 12.554, de 15.12.2011 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para o fim que especifica. |
| Publicada no DOU de 16.12.2011 | |
| 12.553, de 15.12.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 96.798.777,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 16.12.2011 | |
| 12.552, de 15.12.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 73.633.333,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 16.12.2011 | |
| 12.551, de 15.12.2011 | Altera o art. 6o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos. |
| Publicada no DOU de 16.12.2011 | |
| 12.550, de 15.12.2011 | Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 16.12.2011 | |
| 12.549, de 15.12.2011 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 16.12.2011 | |
| 12.548, de 15.12.2011 | Altera o art. 37 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 16.12.2011 | |
| 12.547, de 14.12.2011 | Altera o art. 261 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. |
| Publicada no DOU de 15.12.2011 | |
| 12.546, de 14.12.2011 | Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis no 11.774, de 17 de setembro de 2008, no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, no 11.196, de 21 de novembro de 2005, no 10.865, de 30 de abril de 2004, no 11.508, de 20 de julho de 2007, no 7.291, de 19 de dezembro de 1984, no 11.491, de 20 de junho de 2007, no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1o da Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6o do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| Publicada no DOU de 15.12.2011 | |
| 12.545, de 14.12.2011 | Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), altera o art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, e as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| Publicada no DOU de 15.12.2011 | |
| 12.544, de 08.12.2011 | Altera a redação do art. 12 da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei. |
| Publicada no DOU de 9.12.2011 | |
| 12.543, de 08.12.2011 | Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins de política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos derivativos; altera os arts. 2o e 3o da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, o inciso IV do art. 3o do Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, os arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004; e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 9.12.2011 | |
| 12.542, de 08.12.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 9.12.2011 | |
| 12.541, de 08.12.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Pesca e Aquicultura, crédito suplementar no valor global de R$ 403.725.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 9.12.2011 | |
| 12.540, de 08.12.2011 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 1.993.575.303,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 9.12.2011 | |
| 12.539, de 08.12.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 71.758.918,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 9.12.2011 | |
| 12.538, de 08.12.2011 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2011 crédito suplementar no valor total de R$ 1.124.446.832,00, em favor de empresas estatais, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 9.12.2011 | |
| 12.537, de 08.12.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 9.12.2011 | |
| 12.536, de 08.12.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 16.500.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 9.12.2011 | |
| 12.535, de 08.12.2011 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2011 crédito suplementar no valor total de R$ 445.643.156,00, em favor de empresas estatais, e reduz o Orçamento de Investimento de empresas estatais no valor global de R$ 179.719.447,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 9.12.2011 | |
| 12.534, de 08.12.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 90.980.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 9.12.2011 | |
| 12.533, de 02.12.2011 | Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas. |
| Publicada no DOU de 5.12.2011 | |
| 12.532, de 02.12.2011 | Denomina Rodovia Senador José Coelho o trecho da rodovia BR-407 compreendido entre as localidades de Petrolina e Afrânio, no Estado de Pernambuco. |
| Publicada no DOU de 5.12.2011 | |
| 12.531, de 02.12.2011 | Institui o Dia Nacional da Aquicultura. |
| Publicada no DOU de 5.12.2011 | |
| 12.530, de 02.12.2011 | Denomina Ponte Emerson Freitag – Boiadeiro a ponte sobre o Rio Machado na BR 364 no Município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia. |
| Publicada no DOU de 5.12.2011 | |
| 12.529, de 30.11.2011 | Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| Publicada no DOU de 1º.12.2011 | |
| 12.528, de 18.11.2011 | Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República. |
| Publicada no DOU de 18.11.2011 – edição extra | |
| 12.527, de 18.11.2011 | Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| Publicada no DOU de 18.11.2011 – edição extra | |
| 12.526, de 11.11.2011 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 20.843.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 14.11.2011 | |
| 12.525, de 11.11.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 14.11.2011 | |
| 12.524, de 11.11.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 10.930.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 14.11.2011 | |
| 12.523, de 11.11.2011 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 593.754.077,00 (quinhentos e noventa e três milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, setenta e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária de 2011. |
| Publicada no DOU de 14.11.2011 | |
| 12.522, de 11.11.2011 | Altera a Lei no 12.309, de 9 de agosto de 2010. |
| Publicada no DOU de 14.11.2011 | |
| 12.521, de 11.11.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 135.786.558,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 14.11.2011 | |
| 12.520, de 11.11.2011 | Denomina Rodovia Luiz Alves Rolim Sobrinho e Rodovia Senador Tarso Dutra os trechos urbanos da BR-287 que passam pela cidade de Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul. |
| Publicada no DOU de 14.11.2011 | |
| 12.519, de 10.11.2011 | Institui o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. |
| Publicada no DOU de 10.11.2011 | |
| 12.518, de 10.11.2011 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 10.11.2011 | |
| 12.517, de 10.11.2011 | Denomina “Rodovia Deputado Jaime Martins do Espírito Santo” o trecho da BR-494 entre a cidade de Oliveira e o entroncamento com a BR-262, no Estado de Minas Gerais. |
| Publicada no DOU de 10.11.2011 | |
| 12.516, de 10.11.2011 | Denomina Viaduto Centenário da Imigração Japonesa o viaduto localizado no Km 43/44 da BR-381, Rodovia Fernão Dias, no Município de Atibaia, Estado de São Paulo. |
| Publicada no DOU de 10.11.2011 | |
| 12.515, de 10.11.2011 | Denomina Rodovia Francisco Domingos Ribeiro o trecho da BR-265 entre as cidades de Bom Jesus da Penha e Jacuí, no Estado de Minas Gerais. |
| Publicada no DOU de 10.11.2011 | |
| 12.514, de 28.10.2011 | Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. |
| Publicada no DOU de 31.10.2011 | |
| 12.513, de 26.10.2011 | Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e no 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 27.10.2011 | |
| 12.512, de 14.10.2011 | Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera as Leis nos 10.696, de 2 de julho de 2003, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de julho de 2006. |
| Publicada no DOU de 17.10.2011 | |
| 12.511, de 11.10.2011 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 44.891.709,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 13.10.2011 | |
| 12.510, de 11.10.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 38.062.926,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 13.10.2011 | |
| 12.509, de 11.10.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 88.331.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 13.10.2011 | |
| 12.508, de 11.10.2011 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 999.119.180,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 13.10.2011 | |
| 12.507, de 11.10.2011 | Altera o art. 28 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo; altera as Leis no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no 11.482, de 31 de maio de 2007, no 11.508, de 20 de julho de 2007, e no 8.212, de 24 de julho de 1991; e revoga dispositivo da Medida Provisória no 540, de 2 de agosto de 2011. Mensagem de veto |
| Publicada no DOU de 13.10.2011 | |
| 12.506, de 11.10.2011 | Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 13.10.2011 | |
| 12.505, de 11.10.2011 | Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios. |
| Publicada no DOU de 13.10.2011 | |
| 12.504, de 11.10.2011 | Confere ao Município de São Carlos, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Tecnologia. |
| Publicada no DOU de 13.10.2011 | |
| 12.503, de 11.10.2011 | Denomina “Rodovia Joaquim Pinto Lapa” o trecho da rodovia BR-408 compreendido entre a cidade de Carpina e o entroncamento com a BR-232, no Estado de Pernambuco. |
| Publicada no DOU de 13.10.2011 | |
| 12.502, de 11.10.2011 | Inscreve o nome do Barão do Rio Branco no Livro dos Heróis da Pátria. |
| Publicada no DOU de 13.10.2011 | |
| 12.501, de 7.10.2011 | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea “g” do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 10.10.2011 | |
| 12.500, de 4.10.2011 | Institui o Dia Nacional do Distribuidor de Insumo Agrícola e Veterinário. |
| Publicada no DOU de 5.10.2011 | |
| 12.499, de 29.9.2011 | Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 30.9.2011 | |
| 12.498, de 20.9.2011 | Denomina Viaduto Inspetor Vitorino o viaduto construído no km 637 da BR-104, no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco. |
| Publicada no DOU de 21.9.2011 | |
| 12.497, de 20.9.2011 | Dispõe sobre a denominação da Barragem de Piaus, no rio Marçal, entre os Municípios de Pio IX e São Julião, no Estado do Piauí. |
| Publicada no DOU de 21.9.2011 | |
| 12.496, de 20.9.2011 | Denomina Sistema Metroviário do Recife Engenheiro Pelópidas Silveira o Metrô do Recife/Metrorec, operado pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU. |
| Publicada no DOU de 21.9.2011 | |
| 12.495, de 20.9.2011 | Denomina Rodovia José Dácio Leite o trecho da BR-230 entre a cidade de Lavras da Mangabeira e o entroncamento com a BR-116, no Estado do Ceará. |
| Publicada no DOU de 21.9.2011 | |
| 12.494, de 20.9.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 150.673.479,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 21.9.2011 | |
| 12.493, de 20.9.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito especial no valor global de R$ 48.993.402,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 21.9.2011 | |
| 12.492, de 20.9.2011 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 205.600.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 21.9.2011 | |
| 12.491, de 20.9.2011 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 755.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 21.9.2011 | |
| 12.490, de 16.9.2011 | Altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; o § 1o do art. 9o da Lei no 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; as Leis nos 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e 12.249, de 11 de junho de 2010; o Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; revoga a Lei no 7.029, de 13 de setembro de 1982; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| Publicada no DOU de 19.9.2011 | |
| 12.489, de 15.9.2011 | Confere ao Município de Barretos, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Rodeio. |
| Publicada no DOU de 16.9.2011 | |
| 12.488, de 15.9.2011 | Inscreve o nome de Domingos Martins no Livro dos Heróis da Pátria. |
| Publicada no DOU de 16.9.2011 | |
| 12.487, de 15.9.2011 | Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres. |
| Publicada no DOU de 16.9.2011 | |
| 12.486, de 12.9.2011 | Inclui o nome do cidadão Pedro Aleixo na galeria dos que foram ungidos pela Nação Brasileira para a Suprema Magistratura. |
| Publicada no DOU de 13.9.2011 | |
| 12.485, de 12.9.2011 | Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nos 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| Publicada no DOU de 13.9.2011 | |
| 12.484, de 8.9.2011 | Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo ao Manejo Sustentado e ao Cultivo do Bambu e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 9.9.2011 | |
| 12.483, de 8.9.2011 | Acresce o art. 19-A à Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal. |
| Publicada no DOU de 9.9.2011 | |
| 12.482, de 2.9.2011 | Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 5.9.2011 | |
| 12.481, de 2.9.2011 | Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 5.9.2011 | |
| 12.480, de 2.9.2011 | Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 5.9.2011 | |
| 12.479, de 2.9.2011 | Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 5.9.2011 | |
| 12.478, de 2.9.2011 | Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 5.9.2011 | |
| 12.477, de 2.9.2011 | Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 5.9.2011 | |
| 12.476, de 2.9.2011 | Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, cria Varas do Trabalho com sua jurisdição e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 5.9.2011 | |
| 12.475, de 2.9.2011 | Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 5.9.2011 | |
| 12.474, de 2.9.2011 | Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 5.9.2011 | |
| 12.473, de 1º.9.2011 | Denomina Rodovia Tenente-Brigadeiro Murillo Santos o trecho rodoviário compreendido entre a Base Aérea de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte, e o entroncamento com a BR-101. |
| Publicada no DOU de 2.9.2011 | |
| 12.472, de 1º.9.2011 | Acrescenta § 6o ao art. 32 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, incluindo os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental. |
| Publicada no DOU de 2.9.2011 | |
| 12.471, de 1º.9.2011 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 2.9.2011 | |
| 12.470, de 31.8.2011 | Altera os arts. 21 e 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda; altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e determinar o pagamento do salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social; altera os arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A à Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras do benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência; e acrescenta os §§ 4o e 5o ao art. 968 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual. |
| Publicada no DOU de 1º.9.2011 | |
| 12.469, de 26.8.2011 | Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.656, de 3 de junho de 1998, e 10.480, de 2 de julho de 2002. Mensagem de veto |
| Publicada no DOU de 29.8.2011 | |
| 12.468, de 26.8.2011 | Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| Publicada no DOU de 29.8.2011 | |
| 12.467, de 26.8.2011 | Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Sommelier. Mensagem de veto |
| Publicada no DOU de 29.8.2011 | |
| 12.466, de 24.8.2011 | Acrescenta arts. 14-A e 14-B à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para dispor sobre as comissões intergestores do Sistema Único de Saúde (SUS), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e suas respectivas composições, e dar outras providências. |
| Publicada no DOU de 25.8.2011 | |
| 12.465, de 12.8.2011 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências. Mensagem de veto |
| Publicada no DOU de 15.8.2011 | |
| 12.464, de 4.8.2011 | Dispõe sobre o ensino na Aeronáutica; e revoga o Decreto-Lei no 8.437, de 24 de dezembro de 1945, e as Leis nos 1.601, de 12 de maio de 1952, e 7.549, de 11 de dezembro de 1986. Mensagem de veto |
| Publicada no DOU de 5.8.2011 – Edição extra | |
| 12.463, de 4.8.2011 | Dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. |
| Publicada no DOU de 5.8.2011 – Edição extra | |
| 12.462, de 4.8.2011 | Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nos 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998. |
| Publicada no DOU de 5.8.2011 – Edição extra | |
| 12.461, de 26.7.2011 | Altera a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, para estabelecer a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra o idoso atendido em serviço de saúde. |
| Publicada no DOU de 27.7.2011 | |
| 12.460, de 26.7.2011 | Denomina “Ferrovia Transnordestina – Governador Miguel Arraes de Alencar” o trecho da ferrovia EF-232 situado entre as cidades de Recife, no Estado de Pernambuco, e Estreito, no Estado do Maranhão. |
| Publicada no DOU de 27.7.2011 | |
| 12.459, de 26.7.2011 | Denomina Porto de Petrolina – Paulo de Souza Coelho o porto fluvial localizado no rio São Francisco, na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco. |
| Publicada no DOU de 27.7.2011 | |
| 12.458, de 26.7.2011 | Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de patrono ou patrona. |
| Publicada no DOU de 27.7.2011 | |
| 12.457, de 26.7.2011 | Confere ao Município de Ilhabela, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Vela. |
| Publicada no DOU de 27.7.2011 | |
| 12.456, de 26.7.2011 | Denomina “Rodovia Abel Dal Pont” o trecho rodoviário da BR-285 compreendido entre as cidades de Timbé do Sul, no Estado de Santa Catarina, e São José dos Ausentes, no Estado do Rio Grande do Sul. |
| Publicada no DOU de 27.7.2011 | |
| 12.455, de 26.7.2011 | Inscreve o nome de Heitor Villa-Lobos no Livro dos Heróis da Pátria. |
| Publicada no DOU de 27.7.2011 | |
| 12.454, de 26.7.2011 | Denomina “Rodovia Chiquilito Erse” o trecho da rodovia BR-364 entre a cidade de Candeias do Jamari e o campus da Universidade Federal de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia. |
| Publicada no DOU de 27.7.2011 | |
| 12.453, de 21.7.2011 | Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; altera as Leis nos 12.096, de 24 de novembro de 2009; 12.409, de 25 de maio de 2011, 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, e 12.101, de 27 de novembro de 2009; dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal; revoga dispositivo da Lei no 12.385, de 3 de março de 2011; e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 22.7.2011 | |
| 12.452, de 21.7.2011 | Altera o art. 143 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, de modo a disciplinar a habilitação de condutores de combinações de veículos. |
| Publicada no DOU de 22.7.2011 | |
| 12.451, de 20.7.2011 | Denomina “Viaduto Major Ciraulo” o viaduto localizado no km 83 da BR-101 – Rodovia Translitorânea -, no Município de Bayeux, Estado da Paraíba. |
| Publicada no DOU de 21.7.2011 | |
| 12.450, de 15.7.2011 | Denomina a BR-363, localizada em Fernando de Noronha, no Estado de Pernambuco, Rodovia Miguel Arraes de Alencar. |
| Publicada no DOU de 18.7.2011 | |
| 12.449, de 15.7.2011 | Declara o ator Paulo Autran Patrono do Teatro Brasileiro. |
| Publicada no DOU de 18.7.2011 | |
| 12.448, de 15.7.2011 | Altera a denominação do Porto de Aratu, no Estado da Bahia, para Porto de Aratu-Candeias. |
| Publicada no DOU de 18.7.2011 | |
| 12.447, de 15.7.2011 | Inscreve o nome do grupo Seringueiros Soldados da Borracha no Livro dos Heróis da Pátria. |
| Publicada no DOU de 18.7.2011 | |
| 12.446, de 15.7.2011 | Inscreve o nome de Júlio Cezar Ribeiro de Souza no Livro dos Heróis da Pátria. |
| Publicada no DOU de 18.7.2011 | |
| 12.445, de 15.7.2011 | Denomina Viaduto Arnaldo Borges Pereira o viaduto localizado no cruzamento entre as Rodovias BR-050/365/452 e a Rodovia Municipal 030, no anel viário norte da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais. |
| Publicada no DOU de 18.7.2011 | |
| 12.444, de 15.7.2011 | Denomina Viaduto Engenheiro Ernesto de Souza Diniz o viaduto localizado na BR-230, no cruzamento com a Avenida Tancredo Neves, na cidade de João Pessoa, no Estado da Paraíba. |
| Publicada no DOU de 18.7.2011 | |
| 12.443, de 15.7.2011 | Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do FNDE – FCFNDE; cria, no âmbito do Poder Executivo Federal, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, a serem alocados no Ministério da Educação, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES; altera o Anexo II da Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 18.7.2011 | |
| 12.442, de 11.7.2011 | Autoriza o Poder Executivo a doar aeronave C-115 Buffalo à Força Terrestre Equatoriana. |
| Publicada no DOU de 12.7.2011 | |
| 12.441, de 11.7.2011 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. Mensagem de veto |
| Publicada no DOU de 12.7.2011 | |
| 12.440, de 7.7.2011 | Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. |
| Publicada no DOU de 8.7.2011 | |
| 12.439, de 7.7.2011 | Cria Cargos em Comissão e Funções Comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 8.7.2011 | |
| 12.438, de 6.7.2011 | Altera a Lei no 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social – INAMPS e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde – SUS ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo. |
| Publicada no DOU de 7.7.2011 | |
| 12.437, de 6.7.2011 | Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. |
| Publicada no DOU de 7.7.2011 | |
| 12.436, de 6.7.2011 | Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais. |
| Publicada no DOU de 7.7.2011 | |
| 12.435, de 6.7.2011 | Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. Mensagem de veto |
| Publicada no DOU de 7.7.2011 | |
| 12.434, de 30.6.2011 | Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei no 11.697, de 13 de junho de 2008. |
| Publicada no DOU de 1º.7.2011 | |
| 12.433, de 29.6.2011 | Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho. |
| Publicada no DOU de 30.6.2011 | |
| 12.432, de 29.6.2011 | Estabelece a competência da Justiça Militar para julgamento dos crimes praticados no contexto do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, alterando o parágrafo único do art. 9o do Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar. |
| Publicada no DOU de 30.6.2011 | |
| 12.431, de 24.6.2011 | Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis nos 11.478, de 29 de maio de 2007, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.248, de 23 de outubro de 1991, 9.648, de 27 de maio de 1998, 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.808, de 20 de julho de 1999, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, 11.180, de 23 de setembro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.909, de 4 de março de 2009, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.312, de 27 de novembro de 2001, e 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| Publicada no DOU de 27.6.2011 | |
| 12.430, de 20.6.2011 | Inscreve os nomes de Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo (MMDC), heróis paulistas da Revolução Constitucionalista de 1932, no Livro dos Heróis da Pátria. |
| Publicada no DOU de 21.6.2011 | |
| 12.429, de 20.6.2011 | Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional. |
| Publicada no DOU de 21.6.2011 | |
| 12.428, de 17.6.2011 | Confere ao Município de Holambra, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional das Flores. |
| Publicada no DOU de 20.6.2011 | |
| 12.427, de 17.6.2011 | |
| Publicada no DOU de 20.6.2011 | |
| Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região e dá outras providências. | |
| 12.426, de 17.6.2011 | Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 20.6.2011 | |
| 12.425, de 17.6.2011 | Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no tocante à contratação de professores. |
| Publicada no DOU de 20.6.2011 | |
| 12.424, de 16.6.2011 | Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| Publicada no DOU de 17.6.2011 | |
| 12.423, de 16.6.2011 | Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 17.6.2011 | |
| 12.422, de 16.6.2011 | Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 17.6.2011 | |
| 12.421, de 16.6.2011 | Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 17.6.2011 | |
| 12.420, de 15.6.2011 | Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 16.6.2011 | |
| 12.419, de 9.6.2011 | Altera o art. 38 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir a prioridade dos idosos na aquisição de unidades residenciais térreas, nos programas nele mencionados. |
| Publicada no DOU de 10.6.2011 | |
| 12.418, de 9.6.2011 | Altera o inciso I do caput do art. 38 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos idosos pelo menos 3% (três por cento) das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos. |
| Publicada no DOU de 10.6.2011 | |
| 12.417, de 9.6.2011 | Declara Nilo Peçanha Patrono da Educação Profissional e Tecnológica. |
| Publicada no DOU de 10.6.2011 | |
| 12.416, de 9.6.2011 | Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a oferta de educação superior para os povos indígenas. |
| Publicada no DOU de 10.6.2011 | |
| 12.415, de 9.6.2011 | Acrescenta parágrafo único ao art. 130 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial. |
| Publicada no DOU de 10.6.2011 | |
| 12.414, de 9.6.2011 | Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito. Mensagem de veto |
| Publicada no DOU de 10.6.2011 | |
| 12.413, de 31.5.2011 | Autoriza a República Federativa do Brasil a efetuar doações a iniciativas internacionais de auxílio ao desenvolvimento. |
| Publicada no DOU de 1º.6.2011 | |
| 12.412, de 31.5.2011 | Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 1º.6.2011 | |
| 12.411, de 27.5.2011 | Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho e de Varas do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, define jurisdições e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 30.5.2011 | |
| 12.410, de 26.5.2011 | Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 27.5.2011 | |
| 12.409, de 25.5.2011 | Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais – CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação – SH/SFH; oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH; autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados; altera o Anexo do Plano Nacional de Viação aprovado pela Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, e as Leis nos 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.887, de 24 de dezembro de 2008, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 11.314, de 3 de julho de 2006; revoga a Medida Provisória no 523, de 20 de janeiro de 2011; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| Publicada no DOU de 26.5.2011 | |
| 12.408, de 25.5.2011 | Altera o art. 65 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos. |
| Publicada no DOU de 26.5.2011 | |
| 12.407, de 19.5.2011 | Altera a Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, que “estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências”, a Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999, e a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Mensagem de veto |
| Publicada no DOU de 25.5.2011 | |
| 12.406, de 18.5.2011 | Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e cria cargos efetivos de Perito Médico Previdenciário. |
| Publicada no DOU de 19.5.2011 | |
| 12.405, de 16.5.2011 | Acrescenta § 6o ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração. |
| Publicada no DOU de 17.5.2011 | |
| 12.404, de 4.5.2011 | Autoriza a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. – ETAV; estabelece medidas voltadas a assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; dispõe sobre a autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade – TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro – RJ e Campinas – SP; e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 5.5.2011 | |
| 12.403, de 4.5.2011 | Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 5.5.2011 | |
| 12.402, de 2.5.2011 | Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas; acresce dispositivos à Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; altera as Leis nos 12.249, de 11 de junho de 2010, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e o Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 3.5.2011 | |
| 12.401, de 28.4.2011 | Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Mensagem de veto |
| Publicada no DOU de 29.4.2011 | |
| 12.400, de 7.4.2011 | Altera a Lei no 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal. |
| Publicada no DOU de 8.4.2011 | |
| 12.399, de 1º.4.2011 | Acresce o § 3o ao art. 974 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. |
| Publicada no DOU de 4.4.2011 | |
| 12.398, de 28.3.2011 | Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito de visita aos netos. |
| Publicada no DOU de 29.3.2011 | |
| Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; e altera a Relação Descritiva constante do Anexo da Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973. Mensagem de veto | |
| 12.397, de 23.3.2011 | |
| Publicada no DOU de 24.3.2011 | |
| 12.396, de 21.3.2011 | Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica – APO. Mensagem de veto |
| Publicada no DOU de 22.3.2011 | |
| 12.395, de 16.3.2011Publicada no DOU de 17.3.2011 | Altera as Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei no 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.394, de 4.3.2011Publicada no DOU de 4.3.2011 – Edição extra | Confere ao Município de São Leopoldo, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Berço da Colonização Alemã no Brasil. |
| 12.393, de 4.3.2011Publicada no DOU de 4.3.2011 – Edição extra | Institui a Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida. |
| 12.392, de 4.3.2011Publicada no DOU de 4.3.2011 – Edição extra | Institui o ano de 2011 como o Ano da Holanda no Brasil. |
| 12.391, de 4.3.2011Publicada no DOU de 4.3.2011 – Edição extra | Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria os nomes dos heróis da “Revolta dos Búzios” João de Deus do Nascimento, Lucas Dantas de Amorim Torres, Manuel Faustino Santos Lira e Luís Gonzaga das Virgens e Veiga. |
| Institui o dia 27 de junho como o Dia Nacional do Quadrilheiro Junino, a ser comemorado em âmbito nacional. | |
| 12.390, de 3.3.2011Publicada no DOU de 4.3.2011 | |
| Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Calcário Agrícola. | |
| 12.389, de 3.3.2011Publicada no DOU de 4.3.2011 | |
| Confere ao Município de Taubaté, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Literatura Infantil. | |
| 12.388, de 3.3.2011Publicada no DOU de 4.3.2011 | |
| Institui o Dia Nacional do Empresário Contábil. | |
| 12.387, de 3.3.2011Publicada no DOU de 4.3.2011 | |
| Institui o dia 6 de dezembro como Dia Nacional do Extensionista Rural. | |
| 12.386, de 3.3.2011Publicada no DOU de 4.3.2011 | |
| Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nos 12.087, de 11 de novembro de 2009, 10.260, de 12 de julho de 2001, 8.685, de 20 de julho de 1993, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009; revoga dispositivo da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009; e dá outras providências. Mensagem de veto | |
| 12.385, de 3.3.2011Publicada no DOU de 4.3.2011 | |
| Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 210.000.000,00, para o fim que especifica. | |
| 12.384, de 3.3.2011 | |
| Publicada no DOU de 4.3.2011 | |
| 12.383, de 1º.3.2011 | Dá nova redação ao art. 1o da Lei no 5.851, de 7 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA). |
| Publicada no DOU de 2.3.2011 | |
| 12.382, de 25.2.2011 | Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e revoga a Lei no 12.255, de 15 de junho de 2010. |
| Publicada no DOU de 28.2.2011 | |
| 12.381, de 9.2.2011 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011. Mensagem de veto |
| Publicada no DOU de 10.2.2011 | |
| 12.380, de 10.1.2011 | Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único, a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária; altera a Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 11.1.2011 | |
| Lei nº 12.379, de 6.1.2011 | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação – SNV; altera a Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1o de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, de 16 de dezembro de 2004, 11.122, de 31 de maio de 2005, 11.475, de 29 de maio de 2007, 11.550, de 19 de novembro de 2007, 11.701, de 18 de junho de 2008, 11.729, de 24 de junho de 2008, e 11.731, de 24 de junho de 2008; revoga dispositivos das Leis nos 6.261, de 14 de novembro de 1975, 6.406, de 21 de março de 1977, 11.297, de 9 de maio de 2006, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.482, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, e 11.772, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| Publicada no DOU de 7.1.2011 | |
| 12.378, de 31.12.2010Publicada no DOU de 31.12.2010 – Edição extra | Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.377, de 30.12.2010Publicada no DOU de 31.12.2010 | Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2010, e o art. 2º e o Anexo III da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2011. Mensagem de veto |
| 12.376, de 30.12.2010Publicada no DOU de 31.12.2010 | Altera a ementa do Decreto-Lei n o 4.657, de 4 de setembro de 1942. |
| 12.375, de 30.12.2010Publicada no DOU de 31.12.2010 | Altera a Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003; transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, criadas pela Medida Provisória n o 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; altera a Medida Provisória n o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis n os 8.460, de 17 de setembro de 1992, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2.010, 11.941, de 27 de maio de 2009, 8.685, de 20 de julho de 1993, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivo da Lei n o 8.162, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.374, de 30.12.2010Publicada no DOU de 30.12.2010 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 12.939.802,00, para os fins que especifica. |
| 12.373, de 30.12.2010Publicada no DOU de 30.12.2010 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 648.222.696,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.372, de 30.12.2010Publicada no DOU de 30.12.2010 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valorglobal de R$ 143.889.904,00, para reforço de dotações constantes da LeiOrçamentária vigente. |
| 12.371, de 30.12.2010Publicada no DOU de 30.12.2010 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e daDefesa, crédito suplementar no valor global de R$ 198.044.589,00, para reforçode dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.370, de 29.12.2010Publicada no DOU de 30.12.2010 | Abre aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 160.510.878,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| 12.369, de 29.12.2010Publicada no DOU de 30.12.2010 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 31.483.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| 12.368, de 29.12.2010Publicada no DOU de 30.12.2010 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 94.740.690,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.367, de 29.12.2010Publicada no DOU de 30.12.2010 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 530.721.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.366, de 29.12.2010Publicada no DOU de 30.12.2010 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 163.800.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| 12.365, de 29.12.2010Publicada no DOU de 30.12.2010 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 7.820.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| 12.364, de 29.12.2010Publicada no DOU de 30.12.2010 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 10.817.170,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.363, de 29.12.2010Publicada no DOU de 30.12.2010 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.215.768.767,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.362, de 29.12.2010Publicada no DOU de 30.12.2010 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2010 crédito especial no valor total de R$ 8.351.313,00, em favor de FURNAS Centrais Elétricas S.A., para os fins que especifica. |
| 12.361, de 29.12.2010Publicada no DOU de 30.12.2010 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 10.119.340,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| 12.360, de 29.12.2010Publicada no DOU de 30.12.2010 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica. |
| 12.359, de 29.12.2010Publicada no DOU de 30.12.2010 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 77.500.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| 12.358, de 29.12.2010Publicada no DOU de 30.12.2010 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 515.000,00, para o fim que especifica. |
| 12.357, de 29.12.2010Publicada no DOU de 30.12.2010 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 7.480.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.356, de 29.12.2010Publicada no DOU de 30.12.2010 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2010 crédito especial no valor total de R$ 31.252.000,00, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO, para os fins que especifica. |
| 12.355, de 29.12.2010Publicada no DOU de 30.12.2010 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 85.843.457,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.354, de 29.12.2010Publicada no DOU de 30.12.2010 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 234.600.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| 12.353, de 28.12.2010Publicada no DOU de 29.12.2010 | Dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e dá outras providências. |
| 12.352, de 28.12.2010Publicada no DOU de 29.12.2010 | Altera o Anexo I da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008-2011. |
| 12.351, de 22.12.2010Publicada no DOU de 23.12.2010 | Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social – FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei n o 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.350, de 20.12.2010Publicada no DOU de 21.12.2010 | Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis n os 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis n os 37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis n os 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.349, de 15.12.2010Publicada no DOU de 16.12.2010 | Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1 o do art. 2 o da Lei n o 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. |
| 12.348, de 15.12.2010Publicada no DOU de 16.12.2010 | Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União e sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União; transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ; altera a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.711, de 20 de novembro de 1998, 11.483, de 31 de maio de 2007, 9.702, de 17 de novembro de 1998, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 9.469, de 10 de julho de 1997; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.347, de 10.12.2010Publicada no DOU de 13.12.2010 | Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943. |
| 12.346, de 9.12.2010Publicada no DOU de 10.12.2010 | Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, de forma a obrigar a realização de exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas e prever a disponibilização de equipes de atendimento de emergência em competições profissionais. |
| 12.345, de 9.12.2010Publicada no DOU de 10.12.2010 | Fixa critério para instituição de datas comemorativas. |
| 12.344, de 9.12.2010Publicada no DOU de 10.12.2010 | Altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento. |
| 12.343, de 2.12.2010Publicada no DOU de 3.12.2010 | Institui o Plano Nacional de Cultura – PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC e dá outras providências. |
| 12.342, de 1º.12.2010Publicada no DOU de 2.12.2010 | Altera a Lei n o 11.358, de 19 de outubro de 2006, no tocante ao subsídio dos Policiais Rodoviários Federais. |
| 12.341, de 1º.12.2010Publicada no DOU de 2.12.2010 | Define prioridades para a destinação de produtos de origem animal e vegetal apreendidos na forma da lei, alterando as Leis n os 7.889, de 23 de novembro de 1989, e 9.972, de 25 de maio de 2000. |
| 12.340, de 1º.12.2010Publicada no DOU de 2.12.2010 | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências. |
| 12.339, de 26.11.2010Publicada no DOU de 29.11.2010 | Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.978.448.870,00, para os fins que especifica. |
| 12.338, de 25.11.2010Publicada no DOU de 26.11.2010 | Institui o dia 20 de janeiro como o Dia Nacional do Farmacêutico. |
| 12.337, de 12.11.2010Publicada no DOU de 16.11.2010 | Altera o Anexo I da Lei n o 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para modificar a divisão por níveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado. |
| 12.336, de 26.10.2010Publicada no DOU de 27.10.2010 | Altera as Leis n o 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o serviço militar, e n o 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do serviço militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários. |
| 12.335, de 22.9.2010Publicada no DOU de 22.9.2010 – Edição extra | Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS destinados ao Ministério da Fazenda. |
| 12.334, de 20.9.2010Publicada no DOU de 21.9.2010 | Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei n o 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4 o da Lei n o 9.984, de 17 de julho de 2000. |
| 12.333, de 15.9.2010Publicada no DOU de 16.9.2010 | Institui o Dia Nacional dos Clubes Esportivos Sociais, a ser comemorado, anualmente, no dia 9 de novembro, em todo o território nacional. |
| 12.332, de 15.9.2010Publicada no DOU de 16.9.2010 | Denomina Viaduto José Mendonça de Lima o viaduto da BR-153, Km 501,2, no Município de Goiânia, Estado de Goiás. |
| 12.331, de 15.9.2010Publicada no DOU de 16.9.2010 | Denomina Rodovia João Lyra Filho o trecho da rodovia da BR-104 entre as cidades de Caruaru e Santa Cruz do Capibaribe, no Estado de Pernambuco. |
| 12.330, de 15.9.2010Publicada no DOU de 16.9.2010 | Denomina Rodovia Historiador Osvaldo Henrique Castello Branco a BR-499, entre o entroncamento com a BR-040 e o Museu Casa de Cabangu, no Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais. |
| 12.329, de 15.9.2010Publicada no DOU de 16.9.2010 | Denomina Dr. Carlos Geraldo Valadares a ponte localizada na BR-352, sobre o rio São Francisco, na divisa dos Municípios de Martinho Campos e Abaeté, no Estado de Minas Gerais. |
| 12.328, de 15.9.2010Publicada no DOU de 16.9.2010 | Institui o Dia Nacional do Evangélico a ser comemorado no dia 30 de novembro de cada ano. |
| 12.327, de 15.9.2010Publicada no DOU de 16.9.2010 | Denomina Rodovia João Paulo II o trecho da BR-267 entre as cidades de Rio Brilhante e Porto Murtinho, no Estado de Mato Grosso do Sul. |
| 12.326, de 15.9.2010Publicada no DOU de 16.9.2010 | Inscreve o nome de Getúlio Dornelles Vargas no Livro dos Heróis da Pátria. |
| 12.325, de 15.9.2010Publicada no DOU de 16.9.2010 | Dispõe sobre o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte. Mensagem de veto |
| 12.324, de 15.9.2010Publicada no DOU de 16.9.2010 | Revoga o Decreto-Lei n o 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-Lei n o 7.776, de 25 de julho de 1945. |
| 12.323, de 15.9.2010Publicada no DOU de 16.9.2010 | Cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema – ANCINE, de que trata a Lei n o 10.871, de 20 de maio de 2004. |
| 12.322, de 8.9.2010Publicada no DOU de 9.9.2010 | Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. |
| 12.321, de 8.9.2010Publicada no DOU de 9.9.2010 – Edição extra | Dispõe sobre a criação de cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos ramos do Ministério Público da União. |
| 12.320, de 6.9.2010Publicada no DOU de 8.9.2010 | Dá nova redação ao caput do art. 15 da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, na forma que especifica. |
| 12.319, de 1º.9.2010Publicada no DOU de 2.9.2010 | Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS. Mensagem de veto |
| 12.318, de 26.8.2010Publicada no DOU de 27.8.2010 | Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990. Mensagem de veto |
| 12.317, de 26.8.2010Publicada no DOU de 27.8.2010 | Acrescenta dispositivo à Lei n o 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social. |
| 12.316, de 26.8.2010Publicada no DOU de 27.8.2010 | Institui o Dia Nacional do Fiscal Federal Agropecuário. |
| 12.315, de 25.8.2010Publicada no DOU de 26.8.2010 | Transforma Funções Comissionadas Técnicas – FCT, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória n o 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, em cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, em Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devida a militares e em Gratificações de Representação pelo Exercício de Função devidas a militares. |
| 12.314, de 19.8.2010Publicada no DOU de 20.8.2010 | Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; revoga dispositivos da Lei no 10.678, de 23 de maio de 2003; e dá outras providências. Mensagem de veto. |
| 12.313, de 19.8.2010Publicada no DOU de 20.8.2010 | Altera a Lei n o 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública. |
| 12.312, de 19.8.2010Publicada no DOU de 20.8.2010 | Cria cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório no Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. |
| 12.311, de 19.8.2010Publicada no DOU de 20.8.2010 | Autoriza a Universidade Federal de Goiás a alienar, por meio de doação, imóveis à Universidade Federal do Tocantins. |
| 12.310, de 19.8.2010Publicada no DOU de 20.8.2010 | Autoriza a União a doar ao Estado de Mato Grosso as áreas de domínio federal nas Glebas denominadas Maiká, em litígio na Ação Cível Originária n o 488, que tramita no Supremo Tribunal Federal, e Cristalino/Divisa, de que trata a Ação Discriminatória n o 00.00.04321-4, suspensa por decisão do STF na Reclamação n o 2646. |
| 12.309, de 9.8.2010Publicada no DOU de 10.8.2010 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências. Mensagem de veto. |
| 12.308, de 6.8.2010Publicada no DOU de 9.8.2010 | Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.429.428.268,00, para os fins que especifica. |
| 12.307, de 6.8.2010Publicada no DOU de 9.8.2010 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 12.306, de 6.8.2010Publicada no DOU de 9.8.2010 | Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados e ao Distrito Federal, institui o Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, para o exercício de 2010, e dá outras providências. |
| 12.305, de 2.8.2010Publicada no DOU de 3.8.2010 | Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei n o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. |
| 12.304, de 2.8.2010Publicada no DOU de 3.8.2010 | Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) e dá outras providências. |
| 12.303, de 2.8.2010Publicada no DOU de 3.8.2010 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas. |
| 12.302, de 2.8.2010Publicada no DOU de 3.8.2010 | Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito. |
| 12.301, de 28.7.2010Publicada no DOU de 29.7.2010 | Declara o Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas – Feira Nordestina de São Cristóvão Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. |
| 12.300, de 28.7.2010Publicada no DOU de 29.7.2010 | Altera o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, instituído pelas Resoluções do Senado Federal n os 42 e 51, de 1993, e unificado pela Resolução do Senado Federal n o 7, de 2002, convalidada pela Lei n o 10.863, de 29 de abril de 2004. Mensagem de veto |
| 12.299, de 27.7.2010Publicada no DOU de 28.7.2010 | Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei n o 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências. |
| 12.298, de 20.7.2010Publicada no DOU de 21.7.2010 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 9.600.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.297, de 20.7.2010Publicada no DOU de 21.7.2010 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte, crédito especial no valor de R$ 554.400.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| 12.296, de 20.7.2010Publicada no DOU de 21.7.2010 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 285.737.582,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.295, de 20.7.2010Publicada no DOU de 21.7.2010 | Altera o Anexo V da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010. |
| 12.294, de 20.7.2010Publicada no DOU de 21.7.2010 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 3.470.962.700,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.293, de 20.7.2010Publicada no DOU de 21.7.2010 | Altera o inciso XVIII do art. 4 o da Lei n o 12.214, de 26 de janeiro de 2010, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010. |
| 12.292, de 20.7.2010Publicada no DOU de 21.7.2010 | Autoriza o Poder Executivo a realizar doação para a reconstrução de Gaza. |
| 12.291, de 20.7.2010Publicada no DOU de 21.7.2010 | Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Mensagem de veto |
| 12.290, de 20.7.2010Publicada no DOU de 21.7.2010 | Denomina Rodovia Governador Pedro Gondim o trecho rodoviário da BR-230, entre as cidades de Cabedelo e João Pessoa, no Estado da Paraíba. |
| 12.289, de 20.7.2010Publicada no DOU de 21.7.2010 | Dispõe sobre a criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira – UNILAB e dá outras providências. |
| 12.288, de 20.7.2010Publicada no DOU de 21.7.2010 | Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis n os 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. |
| 12.287, de 13.7.2010Publicada no DOU de 14.7.2010 | Altera a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no tocante ao ensino da arte. |
| 12.286, de 13.7.2010Publicada no DOU de 14.7.2010 | Proclama Olinda a Capital Simbólica do Brasil e dá outras providências . |
| 12.285, de 6.7.2010Publicada no DOU de 7.7.2010 | Confere ao Município de Apucarana, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Boné. |
| 12.284, de 5.7.2010Publicada no DOU de 6.7.2010 | Inscreve o nome do Padre José de Anchieta no Livro dos Heróis da Pátria. |
| 12.283, de 5.7.2010Publicada no DOU de 6.7.2010 | Inscreve o nome do jornalista José Hipólito da Costa Furtado de Mendonça no Livro dos Heróis da Pátria |
| 12.282, de 5.7.2010Publicada no DOU de 6.7.2010 | Confere ao Município de Imbituba, Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Baleia Franca. |
| 12.281, de 5.7.2010Publicada no DOU de 6.7.2010 | Institui a Medalha Sérgio Vieira de Mello. |
| 12.280, de 30.6.2010Publicada no DOU de 1º.7.2010 | Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), destinados ao Ministério das Relações Exteriores, e dá nova redação ao inciso XIX do art. 29 da Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003, para aumentar de 7 (sete) para 9 (nove) o número de Subsecretarias-Gerais da Secretaria-Geral das Relações Exteriores daquela mesma Pasta. |
| 12.279, de 30.6.2010Publicada no DOU de 1º.7.2010 | Transforma cargos vagos das Carreiras da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei n o 11.355, de 19 de outubro de 2006, e da Seguridade Social e do Trabalho, estruturada pela Lei n o 10.483, de 3 de julho de 2002, em cargos do Plano de Carreiras de que trata a Lei n o 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, de que trata a Lei n o 11.355, de 19 de outubro de 2006, e do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei n o 11.233, de 22 de dezembro de 2005; altera a Lei n o 8.691, de 28 de julho de 1993; e dá outras providências . |
| 12.278, de 30.6.2010Publicada no DOU de 1º.7.2010 | Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS destinados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral Federal. |
| 12.277, de 30.6.2010Publicada no DOU de 1º.7.2010 | Dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior, a remuneração dos cargos de Atividades Técnicas da Fiscalização Federal Agropecuária do Quadro de Pessoal Permanente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam as Leis n os 10.484, de 3 de julho de 2002, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei n o 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, dos Empregos Públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas – HFA, de que trata a Lei n o 10.225, de 15 de maio de 2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, de que tratam as Leis n os 9.657, de 3 de junho de 1998, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, da área de Auditoria do Sistema Único de Saúde, de que trata a Lei n o 11.344, de 8 de setembro de 2006, a instituição de Estrutura Remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, a remuneração do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, de que trata a Lei n o 11.776, de 17 de setembro de 2008, alterando essas Leis e a Lei n o 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivos das Leis n os 11.784, de 22 de setembro de 2008, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e dá outras providências. |
| 12.276, de 30.6.2010Publicada no DOU de 30.6.2010 – Edição extra | Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.275, de 29.6.2010Publicada no DOU de 29.6.2010 – Edição extra | Altera a redação do inciso I do § 5 o do art. 897 e acresce § 7 o ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943. Mensagem de veto |
| 12.274, de 24.6.2010Publicada no DOU de 25.6.2010 | Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do INPI – FCINPI, a extinção de cargos em comissão do grupo DAS, e altera a Lei n o 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCINPI. |
| 12.273,de 24.6.2010Publicada no DOU de 25.6.2010 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15 a Região e dá outras providências. |
| 12.272, de 24.6.2010Publicada no DOU de 25.6.2010 | Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. |
| 12.271, de 24.6.2010Publicada no DOU de 25.6.2010 | Autoriza o Poder Executivo a doar 3 (três) aeronaves T-27 TUCANO à República do Paraguai. |
| 12.270, de 24.6.2010Publicada no DOU de 25.6.2010 | Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio. |
| 12.269, de 21.6.2010Publicada no DOU de 22.6.2010 | Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei n o 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação – GQ, de que tratam as Leis n os 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública – GDACTSP, de que trata a Lei n o 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei n o 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei n o 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei n o 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda – PECFAZ, de que trata a Lei n o 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos – GEPR, de que trata a Lei n o 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei n o 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas – PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei n o 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista – GAPIN, de que trata a Lei n o 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM – GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM – GDAPDNPM, de que trata a Lei n o 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei n o 10.855, de 1 o de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal – GSISTE, de que trata a Lei n o 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei n o 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei n o 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal – SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei n o 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei n o 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei n o 11.355, de 2006; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.268, de 21.6.2010Publicada no DOU de 22.6.2010 | Institui o dia 22 de novembro como Dia da Comunidade Libanesa no Brasil. |
| 12.267, de 21.6.2010Publicada no DOU de 22.6.2010 | Institui o Dia Nacional da Cidadania. |
| 12.266, de 21.6.2010Publicada no DOU de 22.6.2010 | Institui o Dia Nacional do Sistema Braille. |
| 12.265, de 21.6.2010Publicada no DOU de 22.6.2010 | Promove post mortem o diplomata Marcus Vinícius da Cruz de Mello Moraes. |
| 12.264, de 21.6.2010Publicada no DOU de 22.6.2010 | Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei n o 5.917, de 10 de setembro de 1973, para inclusão de novo trecho. |
| 12.263, de 21.6.2010Publicada no DOU de 22.6.2010 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19 a Região e dá outras providências. |
| 12.262, de 21.6.2010Publicada no DOU de 22.6.2010 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3 a Região e dá outras providências. |
| 12.261, de 21.6.2010Publicada no DOU de 22.6.2010 | Acrescenta parágrafo único ao art. 1 o da Lei n o 11.348, de 27 de setembro de 2006, para convalidar atos praticados por servidores e efeitos financeiros decorrentes do exercício das funções comissionadas de nível 02, criadas por ato administrativo interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15 a Região. |
| 12.260, de 21.6.2010Publicada no DOU de 22.6.2010 | Reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela destruição, no ano de 1964, da sede da União Nacional dos Estudantes – UNE, localizada no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. |
| 12.259, de 21.6.2010Publicada no DOU de 22.6.2010 | Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros de Pessoal da Justiça Militar da União. |
| 12.258, de 15.6.2010Publicada no DOU de 16.6.2010 | Altera o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei n o 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica. Mensagem de veto |
| 12.257, de 15.6.2010Publicada no DOU de 16.6.2010 | Concede auxílio especial e bolsa especial aos dependentes dos militares das Forças Armadas falecidos no terremoto de janeiro de 2010 na República do Haiti. |
| 12.256, de 15.6.2010Publicada no DOU de 16.6.2010 | Reestrutura a remuneração dos cargos de natureza especial, altera a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados; revoga o art. 4 o da Resolução n o 28, de 1998, e o art. 1 o da Resolução n o 39, de 2006, ambas da Câmara dos Deputados; e dá outras providências. Mensagem de veto. |
| 12.255, de 15.6.2010Publicada no DOU de 16.6.2010 | Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1 o de janeiro de 2010, estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2012 e 2023 e revoga a Lei n o 11.944, de 28 de maio de 2009. |
| 12.254, de 15.6.2010Publicada no DOU de 16.6.2010 | Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991. Mensagem de veto. |
| 12.253, de 11.6.2010Publicada no DOU de 14.6.2010 | Dispõe sobre a criação, no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil, alterando a Lei n o 9.650, de 27 de maio de 1998. |
| 12.252, de 11.6.2010Publicada no DOU de 14.6.2010 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8 a Região e dá outras providências. |
| 12.251, de 11.6.2010Publicada no DOU de 14.6.2010 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21 a Região e dá outras providências. |
| 12.250, de 11.6.2010Publicada no DOU de 14.6.2010 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24 a Região e dá outras providências. |
| 12.249, de 11.6.2010Publicada no DOU de 14.6.2010 | Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste – REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno – PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional – RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante – FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante – CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira – RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV; altera as Leis n os 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis n os 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de outubro de 1969, e a Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis n os 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei n o 423, de 21 de janeiro de 1969; revoga dispositivos das Leis n os 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá outras providências. Mensagem de veto. |
| 12.248, de 4.6.2010Publicada no DOU de 7.6.2010 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 442.723.360,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.247, de 27.5.2010Publicada no DOU de 28.5.2010 | Altera a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, para incluir as hidrovias dos rios Teles Pires e Juruena, bem como redefinir a extensão e os pontos extremos da hidrovia do rio Tapajós, na Relação Descritiva do Sistema Hidroviário Nacional. |
| 12.246, de 27.5.2010Publicada no DOU de 28.5.2010 | Altera dispositivos da Lei no 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispor sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria e pelas pessoas naturais e jurídicas aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados. Mensagem de veto. |
| 12.245, de 24.5.2010Publicada no DOU de 25.5.2010 | Altera o art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios. |
| 12.244, de 24.5.2010Publicada no DOU de 25.5.2010 | Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País. |
| 12.243, de 24.5.2010Publicada no DOU de 25.5.2010 | Altera o art. 1o da Lei no 11.320, de 6 de julho de 2006, que fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz, para criar cargos no âmbito dessa Força. |
| 12.242, de 24.5.2010Publicada no DOU de 25.5.2010 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 24.300.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.241, de 24.5.2010Publicada no DOU de 25.5.2010 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 90.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.240, de 20.5.2010Publicada no DOU de 21.5.2010 | Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, no valor global de R$ 18.191.723.573,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.736.743.280,00, para os fins que especifica. |
| 12.239, de 19.5.2010Publicada no DOU de 20.5.2010 | Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das Relações Exteriores, da Saúde, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.374.057.000,00, para os fins que especifica. |
| 12.238, de 19.5.2010Publicada no DOU de 20.5.2010 | Confere ao Município de Ipê, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura Ecológica. |
| 12.237, de 19.5.2010Publicada no DOU de 20.5.2010 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00, para o fim que especifica |
| 12.236, de 19.5.2010Publicada no DOU de 20.5.2010 | Altera o art. 723 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para adequá-lo às exigências da Lei Complementar n o 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. |
| 12.235, de 19.5.2010Publicada no DOU de 20.5.2010 | Institui o Dia Nacional de Combate ao Dengue. |
| 12.234, de 5.5.2010Publicada no DOU de 6.5.2010 | Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. |
| 12.233, de 5.5.2010Publicada no DOU de 6.5.2010 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Saúde, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 742.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 12.232, de 29.4.2010Publicada no DOU de 30.4.2010 | Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.231, de 22.4.2010Publicada no DOU de 23.4.2010 | Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Delegação Especial Palestina e dá outras providências. |
| 12.230, de 20.4.2010Publicada no DOU de 22.4.2010 | Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados ao Ministério da Justiça. |
| 12.229, de 13.4.2010Publicada no DOU de 14.4.2010 | Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras. Mensagem de veto |
| 12.228, de 13.4.2010Publicada no DOU de 14.4.2010 | Denomina Aeroporto Internacional de Belém/Val-de-Cans/Júlio Cezar Ribeiro o aeroporto internacional de Belém (Val-de-Cans), no Estado do Pará, e dá outras providências. |
| 12.227, de 12.4.2010Publicada no DOU de 13.4.2010 | Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher. |
| 12.226, de 12.4.2010Publicada no DOU de 13.4.2010 | Denomina Sebastião da Cunha e Castro o trecho da BR-356 entre a cidade de Ervália e a cidade de Muriaé, no Estado de Minas Gerais. |
| 12.225, de 12.4.2010Publicada no DOU de 13.4.2010 | Denomina Viaduto Deputado Federal Júlio Redecker o viaduto localizado no Km 243 da BR-116, no Município de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul. |
| 12.224, de 12.4.2010Publicada no DOU de 13.4.2010 | Denomina a nova refinaria de petróleo de Pernambuco Refinaria Abreu e Lima. |
| 12.223, de 12.4.2010Publicada no DOU de 13.4.2010 | Denomina Viaduto Governador Henrique Santillo o viaduto localizado no Km 432 da BR-153, no Município de Anápolis, Estado de Goiás. |
| 12.222, de 12.4.2010Publicada no DOU de 13.4.2010 | Denomina Rodovia Luiz Otacílio Correia o trecho da rodovia BR-230, entre as cidades de Lavras da Mangabeira e Várzea Alegre, no Estado do Ceará. |
| 12.221, de 12.4.2010Publicada no DOU de 13.4.2010 | Cria a Comenda Antônio Ernesto Werna de Salvo. |
| 12.220, de 12.4.2010Publicada no DOU de 13.4.2010 | Denomina Aeroporto de Marabá/Pará – João Correa da Rocha – o Aeroporto de Marabá/Pará. |
| 12.219, de 31.3.2010Publicada no DOU de 1º.4.2010 | Altera o art. 73 da Lei n o 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. |
| 12.218, de 30.3.2010Publicada no DOU de 31.3.2010 | Altera as Leis nº 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. |
| 12.217, de 17.3.2010Publicada no DOU de 18.3.2010 | Acrescenta dispositivo ao art. 158 da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna. |
| 12.216, de 11.3.2010Publicada no DOU de 12.3.2010 | Altera os arts. 1 o , 11, 16 e 17 e acrescenta os arts. 7 o -A e 7 o -B à Lei n o 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha. |
| 12.215, de 11.3.2010Publicada no DOU de 12.3.2010 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2.168.172.000,00, para os fins que especifica. |
| 12.214, de 26.1.2010Publicada no DOU de 27.1.2010 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010. Mensagem de veto |
| 12.213, de 20.1.2010Publicada no DOU de 21.1.2010 | Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei n o 9.250, de 26 de dezembro de 1995. |
| 12.212, de 20.1.2010Publicada no DOU de 21.1.2010 | Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.211, de 19.1.2010Publicada no DOU de 20.1.2010 | Denomina Ponte de Integração Deputado Tristão da Cunha a ponte sobre o rio Grande, que liga, na BR-146, as cidades de Passos e São João Batista do Glória, no Estado de Minas Gerais. |
| 12.210, de 19.1.2010Publicada no DOU de 20.1.2010 | Denomina Rodovia Engenheiro Simão Gustavo Tamm o anel rodoviário que usa trecho da BR-265, em torno da cidade de Barbacena, Estado de Minas Gerais. |
| 12.209, de 19.1.2010Publicada no DOU de 20.1.2010 | Institui o dia 24 de agosto como o Dia Nacional da Comunidade Ucraniana, com fundamento no § 2o do art. 215 da Constituição Federal. |
| 12.208, de 19.1.2010Publicada no DOU de 20.1.2010 | Institui o Dia do DeMolay. |
| 12.207, de 19.1.2010Publicada no DOU de 20.1.2010 | Denomina Ponte Comendador Hiroshi Sumida a ponte sobre o rio Ribeira de Iguape, na BR-116, na cidade de Registro, Estado de São Paulo. |
| 12.206, de 19.1.2010Publicada no DOU de 20.1.2010 | Institui o Dia Nacional da Baiana de Acarajé. |
| 12.205, de 19.1.2010Publicada no DOU de 20.1.2010 | Confere ao Município de Nova Petrópolis no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Cooperativismo. |
| 12.204, de 19.1.2010Publicada no DOU de 20.1.2010 | Institui o Dia Nacional da Câmara Júnior. |
| 12.203, de 19.1.2010Publicada no DOU de 20.1.2010 | Denomina rodovia federal Governador Henrique Santillo o trecho da BR-060-Goiânia/Brasília. |
| 12.202, de 14.1.2010Publicada no DOU de 15.1.2010 | Altera a Lei n o 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES (permite abatimento de saldo devedor do FIES aos profissionais do magistério público e médicos dos programas de saúde da família; utilização de débitos com o INSS como crédito do FIES pelas instituições de ensino; e dá outras providências). Mensagem de veto |
| 12.201, de 14.1.2010Publicada no DOU de 15.1.2010 | Cria cargos de Analista, Inspetor e Agente Executivo no quadro de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários. |
| 12.200, de 14.1.2010Publicada no DOU de 15.1.2010 | Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS destinados ao Gabinete de Segurança Institucional e ao Ministério da Justiça. |
| 12.199, de 14.1.2010Publicada no DOU de 15.1.2010 | Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento. |
| 12.198, de 14.1.2010Publicada no DOU de 15.1.2010 | Dispõe sobre o exercício da profissão de Repentista. |
| 12.197, de 14.1.2010Publicada no DOU de 15.1.2010 | Fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física. Mensagem de veto |
| 12.196, de 14.1.2010Publicada no DOU de 15.1.2010 | Altera a Lei no 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco – CODEVASF, e dá outras providências. |
| 12.195, de 14.1.2010Publicada no DOU de 15.1.2010 | Altera o art. 990 da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge supérstite, quanto à nomeação do inventariante. |
| 12.194, de 14.1.2010Publicada no DOU de 15.1.2010 | Denomina Viaduto Márcio Rocha Martins o viaduto localizado na BR-040 entre os Municípios de Ouro Preto e Itabirito, Estado de Minas Gerais. |
| 12.193, de 14.1.2010Publicada no DOU de 15.1.2010 | Designa como Dia da Inovação o dia 19 de outubro. |
| 12.192, de 14.1.2010Publicada no DOU de 15.1.2010 | Dispõe sobre o depósito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional. |
| 12.191, de 13.1.2010Publicada no DOU de 14.1.2010 | Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios. |
| 12.190, de 13.1.2010Publicada no DOU de 14.1.2010 | Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei n o 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências. |
| 12.189, de 12.1.2010Publicada no DOU de 13.1.2010 | Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Latino-Americana – UNILA e dá outras providências. |
| 12.188, de 11.1.2010Publicada no DOU de 12.1.2010 | Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária – PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária – PRONATER, altera a Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. |
| 12.187, de 29.12.2009Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra | Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e dá outras providências. Mensagem de veto. |
| 12.186, de 29.12.2009Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra | Dispõe sobre os valores das parcelas remuneratórias dos integrantes das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNIT, de que trata a Lei n o 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei n o 11.539, de 8 de novembro de 2007; altera as Leis n os 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.539, de 8 de novembro de 2007; e dá outras providências. |
| 12.185, de 29.12.2009Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério da Pesca e Aquicultura, crédito especial no valor global de R$ 293.272.036,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| 12.184, de 29.12.2009Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 1.277.680.344,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.183, de 29.12.2009Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 277.207.100,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| 12.182, de 29.12.2009Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra | Altera o caput do art. 3 º e o art. 78 da Lei n º 12.017, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.181, de 29.12.2009Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 420.999.637,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.180, de 29.12.2009Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra | Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 842.967.231,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 2.249.997.748,00, para os fins que especifica. |
| 12.179, de 29.12.2009Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra | Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor total de R$ 257.168.111,00, para os fins que especifica. |
| 12.178, de 29.12.2009Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 646.938.037,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.177, de 29.12.2009Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica. |
| 12.176, de 29.12.2009Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. |
| 12.175, de 29.12.2009Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 98.671.192,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.174, de 29.12.2009Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 11.590.361,00, para os fins que especifica. |
| 12.173, de 29.12.2009Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 75.501.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| 12.172, de 29.12.2009Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 15.959.834,00, para os fins que especifica. |
| 12.171, de 29.12.2009Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 22.000.000,00, para os fins que especifica |
| 12.170, de 29.12.2009Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 350.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.169, de 29.12.2009Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica. |
| 12.168, de 29.12.2009Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 13.570.912,00, para os fins que especifica, e dá outras providências |
| 12.167, de 29.12.2009Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 1.430.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências |
| 12.166, de 29.12.2009Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura, crédito especial no valor de R$ 31.150.175,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| 12.165, de 29.12.2009Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 69.646.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.164, de 29.12.2009Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 20.300.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| 12.163, de 29.12.2009Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 77.000.000,00, para o fim que especifica. |
| 12.162, de 29.12.2009Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra | Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor do Banco da Amazônia S.A. – BASA, da Caixa Econômica Federal – CAIXA, do Banco Nossa Caixa S.A. – BNC e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, crédito especial no valor total de R$ 256.205.237,00, para os fins que especifica. |
| 12.161, de 29.12.2009Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra | Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de Companhias Docas, crédito especial no valor total de R$ 78.800.615,00, para os fins que especifica. |
| 12.160, de 29.12.2009Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 4.987.500.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. |
| 12.159, de 29.12.2009Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 445.096.235,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.158, de 28.12.2009Publicada no DOU de 29.12.2009 | Dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica. |
| 12.157, de 23.12.2009Publicada no DOU de 24.12.2009 | Altera o art. 13 da Lei n o 5.700, de 1 o de setembro de 1971. Mensagem de veto |
| 12.156, de 23.12.2009Publicada no DOU de 24.12.2009 | Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação . |
| 12.155, de 23.12.2009Publicada no DOU de 23.12.2009 – Edição extra | Dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional – BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT; altera as Leis n os 11.171, de 2 de setembro de 2005, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 11.507, de 20 de julho de 2007; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.154, de 23.12.2009Publicada no DOU de 23.12.2009 – Edição extra | Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera as Leis n os 11.457, de 16 de março de 2007, e 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.153, de 22.12.2009Publicada no DOU de 23.12.2009 | Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Mensagem de veto |
| 12.152, de 21.12.2009Publicada no DOU de 22.12.2009 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 14.500.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.151, de 21.12.2009Publicada no DOU de 22.12.2009 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 13.916.787,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.150, de 21.12.2009Publicada no DOU de 22.12.2009 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 1.720.000,00, para os fins que especifica. |
| 12.149, de 21.12.2009Publicada no DOU de 22.12.2009 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 500.000,00, para os fins que especifica. |
| 12.148, de 21.12.2009Publicada no DOU de 22.12.2009 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 6.250.000,00, para os fins que especifica. |
| 12.147, de 21.12.2009Publicada no DOU de 22.12.2009 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 8.341.060,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.146, de 21.12.2009Publicada no DOU de 22.12.2009 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 6.050.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. |
| 12.145, de 21.12.2009Publicada no DOU de 22.12.2009 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 200.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| 12.144, de 21.12.2009Publicada no DOU de 22.12.2009 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 90.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. |
| 12.143, de 21.12.2009Publicada no DOU de 22.12.2009 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 5.468.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.142, de 21.12.2009Publicada no DOU de 22.12.2009 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 6.040.022,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| 12.141, de 21.12.2009Publicada no DOU de 22.12.2009 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. |
| 12.140, de 21.12.2009Publicada no DOU de 22.12.2009 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, da Justiça Eleitoral, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 16.301.300,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.139, de 21.12.2009Publicada no DOU de 22.12.2009 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 250.945.886,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.138, de 18.12.2009Publicada no DOU de 21.12.2009 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 782.710.706,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.137, de 18.12.2009Publicada no DOU de 21.12.2009 | Altera o § 4 o do art. 9 o da Lei n o 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. |
| 12.136, de 18.12.2009Publicada no DOU de 21.12.2009 | Institui o Dia Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística. |
| 12.135, de 18.12.2009Publicada no DOU de 21.12.2009 | Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção da Hanseníase. |
| 12.134, de 18.12.2009Publicada no DOU de 21.12.2009 | Altera a Lei n o 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências. |
| 12.133, de 17.12.2009Publicada no DOU de 18.12.2009 | Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil . |
| 12.132, de 17.12.2009Publicada no DOU de 18.12.2009 | Institui o ano de 2009 como o Ano Nacional Patativa do Assaré. |
| 12.131, de 17.12.2009Publicada no DOU de 18.12.2009 | Denomina Rodovia Senador Jonas Pinheiro o trecho da rodovia BR-163 situado entre as cidades de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, e de Santarém, no Estado do Pará. |
| 12.130, de 17.12.2009Publicada no DOU de 18.12.2009 | Institui o Dia Nacional do Historiador, a ser celebrado anualmente no dia 19 de agosto. |
| 12.129, de 17.12.2009Publicada no DOU de 18.12.2009 | Denomina Contorno Oeste Ottomar de Souza Pinto o trecho do Contorno Oeste de Boa Vista, no Estado de Roraima, que faz a ligação da BR-174 Norte à BR-174 Sul. |
| 12.128, de 17.12.2009Publicada no DOU de 18.12.2009 | Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Arqueólogo. |
| 12.127, de 17.12.2009Publicada no DOU de 18.12.2009 | Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. |
| 12.126, de 16.12.2009Publicada no DOU de 17.12.2009 | Dá nova redação ao § 1 o do art. 8 o da Lei n o 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. |
| 12.125, de 16.12.2009Publicada no DOU de 17.12.2009 | Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para dispensar, nos embargos de terceiro, a citação pessoal. |
| 12.124, de 16.12.2009Publicada no DOU de 17.12.2009 | Dispõe sobre a instituição do dia 18 de março como data comemorativa do Dia Nacional da Imigração Judaica e dá outras providências. |
| 12.123, de 15.12.2009Publicada no DOU de 16.12.2009 | Dá nova redação à alínea o do inciso VII do caput do art. 27 da Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. |
| 12.122, de 15.12.2009Publicada no DOU de 16.12.2009 | Altera o art. 275 da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação. |
| 12.121, de 15.12.2009Publicada no DOU de 16.12.2009 | Acrescenta o § 3 o ao art. 83 da Lei n o 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino. |
| 12.120, de 15.12.2009Publicada no DOU de 16.12.2009 | Altera os arts. 12 e 21 da Lei n o 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa. |
| 12.119, de 15.12.2009Publicada no DOU de 16.12.2009 | Altera o art. 2 o da Lei n o 11.337, de 26 de julho de 2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos. |
| 12.118, de 14.12.2009Publicada no DOU de 15.12.2009 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor global de R$ 2.698.867,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| 12.117, de 14.12.2009Publicada no DOU de 15.12.2009 | Autoriza a União a doar recursos à República de Moçambique para a primeira fase de instalação de fábrica de antirretrovirais e outros medicamentos. |
| 12.116, de 10.12.2009Publicada no DOU de 11.12.2009 | Institui o Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama. |
| 12.115, de 10.12.2009Publicada no DOU de 11.12.2009 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 38.168.091,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.114, de 9.12.2009Publicada no DOU de 10.12.2009 | Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6 o e 50 da Lei n o 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências. |
| 12.113, de 9.12.2009Publicada no DOU de 10.12.2009 | Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência física. |
| 12.112, de 9.12.2009Publicada no DOU de 10.12.2009 | Altera a Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano. Mensagem de veto |
| 12.111, de 9.12.2009Publicada no DOU de 10.12.2009 | Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos 8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.110, de 9.12.2009Publicada no DOU de 10.12.2009 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito especial no valor global de R$ 82.397.711,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| 12.109, de 9.12.2009Publicada no DOU de 10.12.2009 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 90.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.108, de 9.12.2009Publicada no DOU de 10.12.2009 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. |
| 12.107, de 9.12.2009Publicada no DOU de 10.12.2009 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 597.937.321,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.106, de 7.12.2009Publicada no DOU de 8.12.2009 | Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências. |
| 12.105, de 2.12.2009Publicada no DOU de 3.12.2009 | Inscreve o nome de Anna Justina Ferreira Nery no Livro dos Heróis da Pátria. |
| 12.104, de 1º.12.2009Publicada no DOU de 2.12.2009 | Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Doenças Falciformes. |
| 12.103, de 1º.12.2009Publicada no DOU de 2.12.2009 | Institui o Dia Nacional do Bumba Meu Boi. |
| 12.102, de 1º.12.2009Publicada no DOU de 2.12.2009 | Institui o Dia do Plano Nacional de Educação, acrescentando artigo à Lei n o 10.172, de 9 de janeiro de 2001. |
| 12.101, de 27.11.2009Publicada no DOU de 30.11.2009 | Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei n o 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória n o 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.100, de 27.11.2009Publicada no DOU de 30.11.2009 | Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. |
| 12.099, de 27.11.2009Publicada no DOU de 30.11.2009 | Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal; e altera a Lei n o 9.703, de 17 de novembro de 1998. Mensagem de veto |
| 12.098, de 24.11.2009Publicada no DOU de 25.11.2009 | Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com sede em São Paulo, e dá outras providências. |
| 12.097, de 24.11.2009Publicada no DOU de 25.11.2009 | Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos. |
| 12.096, de 24.11.2009Publicada no DOU de 25.11.2009 | Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera as Leis n os 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.948, de 16 de junho de 2009, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; revoga dispositivos da Medida Provisória n o 462, de 14 de maio de 2009, e do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.095, de 19.11.2009Publicada no DOU de 20.11.2009 | Declara Sant’Ana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, cidade símbolo da integração brasileira com os países membros do Mercosul. |
| 12.094, de 19.11.2009Publicada no DOU de 20.11.2009 | Dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, sobre a transformação de cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, altera o Anexo I da Lei n o 10.871, de 20 de maio de 2004, para adaptar os quantitativos de cargos da ANVISA, a Lei n o 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, e altera a Lei n o 11.526, de 4 de outubro de 2007, para prever a fórmula de pagamento de cargo em comissão ocupado por militar, e a Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003 . |
| 12.093, de 16.11.2009Publicada no DOU de 17.11.2009 | Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. |
| 12.092, de 16.11.2009Publicada no DOU de 17.11.2009 | Institui o Dia Nacional do Cerimonialista. |
| 12.091, de 11.11.2009 Publicada no DOU de 12.11.2009 | Acrescenta inciso VII ao § 2o do art. 81 da Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir o nome dos dubladores nos créditos das obras audiovisuais. |
| 12.090, de 11.11.2009 Publicada no DOU de 12.11.2009 | Altera a Lei n o 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre a cooperação institucional entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e instituições de ensino superior e de pesquisa mantidas pelo poder público e organismos internacionais com os quais o Brasil tenha acordos de cooperação técnica. |
| 12.089, de 11.11.2009 Publicada no DOU de 12.11.2009 | Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior. |
| 12.088, de 11.11.2009 Publicada no DOU de 12.11.2009 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 919.845.711,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.087, de 11.11.2009 Publicada no DOU de 12.11.2009 | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; e altera as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.001, de 13 de março de 1990. |
| 12.086, de 6.11.2009 Publicada no DOU de 9.11.2009 | Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera as Leis nos 6.450, de 14 de outubro de 1977, 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, e 10.486, de 4 de julho de 2002; revoga as Leis nos 6.302, de 15 de dezembro de 1975, 6.645, de 14 de maio de 1979, 7.491, de 13 de junho de 1986, 7.687, de 13 de dezembro de 1988, 7.851, de 23 de outubro de 1989, 8.204, de 8 de julho de 1991, 8.258, de 6 de dezembro de 1991, 9.054, de 29 de maio de 1995, e 9.237, de 22 de dezembro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 7.457, de 9 de abril de 1986, 9.713, de 25 de novembro de 1998, e 11.134, de 15 de julho de 2005; e dá outras providências. Mensagem de veto. |
| 12.085, de 5.11.2009 Publicada no DOU de 6.11.2009 | Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste do Pará – UFOPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará – UFPA e da Universidade Federal Rural da Amazônia – UFRA, e dá outras providências. |
| 12.084, de 30.10.2009 Publicada no DOU de 3.11.2009 | Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas “d” e “h” do inciso VI do art. 2 o da Lei n o 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. |
| 12.083, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009 | Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e à Fundação Nacional do Índio – FUNAI. |
| 12.082, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009 | Denomina Rodovia Guimarães Rosa o trecho da rodovia BR-135 situado entre o entroncamento com a rodovia BR-040, no Município de Curvelo, e a cidade de Januária, no Estado de Minas Gerais. |
| 12.081, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009 | Confere ao Município de Não-Me-Toque, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura de Precisão. |
| 12.080, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009 | Institui o Dia da Legalidade no calendário oficial brasileiro. |
| 12.079, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009 | Dá denominação a viadutos da BR-232 localizados no perímetro urbano da cidade de Bezerros, no Estado de Pernambuco. |
| 12.078, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009 | Denomina Viaduto Múcio Teixeira o viaduto lo calizado no km 166 da BR-060. |
| 12.077, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009 | Institui o Dia Nacional da Alimentação. |
| 12.076, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009 | Denomina Viaduto Trampolim da Vitória o viaduto localizado no entroncamento das rodovias BR-101 e BR-304(B), no Município de Parnamirim, no Estado do Rio Grande do Norte. |
| 12.075, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009 | Institui o Dia da Integração Jurídica Latino-Americana. |
| 12.074, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009 | Institui o Dia Nacional do Engenheiro Eletricista. |
| 12.073, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009 | Institui o dia 10 de dezembro como o Dia da Inclusão Social. |
| 12.072, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009 | Denomina Sebastião Diniz a ponte sobre o rio Uraricoera, na rodovia BR-174, no Estado de Roraima. |
| 12.071, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009 | Denomina Ponte José Vieira de Sales Guerra a ponte sobre o rio Branco, na BR-174, no Município de Caracaraí, no Estado de Roraima. |
| 12.070, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009 | Institui o Dia Nacional do Inventor e dá outras providências. |
| 12.069, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009 | Denomina Rodovia Governador Hélio Campos o trecho da BR-174. |
| 12.068, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009 | Institui o Dia do Pescador Amador. |
| 12.067, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009 | Institui o dia 9 de agosto como o Dia Nacional da Equoterapia. |
| 12.066, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009 | Institui o Dia da Guarda Municipal, a ser comemorado no dia 10 de outubro. |
| 12.065, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009 | Denomina Chico Xavier o trecho da rodovia BR-050, entre a divisa dos Estados de São Paulo e Minas Gerais e a divisa dos Municípios de Uberaba com Uberlândia, em Minas Gerais. |
| 12.064, de 29.10.2009 Publicada no DOU de 30.10.2009 | Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, bem como da Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. |
| 12.063, de 27.10.2009 Publicada no DOU de 28.10.2009 | Acrescenta à Lei n o 9.868, de 10 de novembro de 1999, o Capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão. |
| 12.062, de 27.10.2009 Publicada no DOU de 28.10.2009 | Altera a Lei no 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dar a denominação suplementar Rodovia Ulysses Guimarães – Trecho Carlos Joffre do Amaral ao trecho que menciona da Rodovia BR-282. |
| 12.061, de 27.10.2009 Publicada no DOU de 28.10.2009 | Altera o inciso II do art. 4 o e o inciso VI do art. 10 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público. |
| 12.060, de 23.10.2009 Publicada no DOU de 26.10.2009 | Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. |
| 12.059, de 23.10.2009 Publicada no DOU de 26.10.2009 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.108.400.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.058, de 13.10.2009 Publicada no DOU de 14.10.2009 | Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera as Leis n os 11.786, de 25 de setembro de 2008, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.882, de 23 de dezembro de 2008, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 10.925, de 23 de julho de 2004, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.893, de 13 de julho de 2004, 9.454, de 7 de abril de 1997, 11.945, de 4 de junho de 2009, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 11.326, de 24 de julho de 2006, 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 9.703, de 17 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 11.772, de 17 de setembro de 2008, a Medida Provisória n o 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei n o 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga a Lei n o 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e o art. 13 da Lei n o 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.057, de 13.10.2009 Publicada no DOU de 14.10.2009 | Denomina Rodovia Prefeito João Eutrópio o trecho da Rodovia BR-484 situado entre a sede do Município de Afonso Cláudio e seu Distrito de Serra Pelada, no Estado do Espírito Santo. |
| 12.056, de 13.10.2009 Publicada no DOU de 14.10.2009 | Acrescenta parágrafos ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. |
| 12.055, de 9.10.2009 Publicada no DOU de 13.10.2009 | Institui a data de 5 de junho como o Dia Nacional da Reciclagem. |
| 12.054, de 9.10.2009 Publicada no DOU de 13.10.2009 | Institui o Dia do Movimento Pestalozziano no Brasil, a ser comemorado no dia 26 de outubro. |
| 12.053, de 9.10.2009 Publicada no DOU de 13.10.2009 | Altera os arts. 2 º , 3 º e 7 º e o Anexo IV da Lei n º 11.768, de 14 de agosto de 2008, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências. Mensagem |
| 12.052, de 9.10.2009 Publicada no DOU de 13.10.2009 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica. |
| 12.051, de 9.10.2009 Publicada no DOU de 13.10.2009 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.050, de 9.10.2009 Publicada no DOU de 13.10.2009 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 26.724.533,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.049, de 9.10.2009 Publicada no DOU de 13.10.2009 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 750.000,00, para os fins que especifica. |
| 12.048, de 9.10.2009 Publicada no DOU de 13.10.2009 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 58.403.246,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.047, de 9.10.2009 Publicada no DOU de 13.10.2009 | Abre aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 304.927.063,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.046, de 9.10.2009 Publicada no DOU de 13.10.2009 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 827.569.050,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 789.136.377,00, para os fins que especifica. |
| 12.045, de 9.10.2009 Publicada no DOU de 13.10.2009 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV, crédito suplementar no valor total de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 12.044, de 9.10.2009 Publicada no DOU de 13.10.2009 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00, para o fim que especifica. |
| 12.043, de 9.10.2009 Publicada no DOU de 13.10.2009 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de Companhias Docas, crédito suplementar no valor total de R$ 116.408.996,00, para os fins que especifica. |
| 12.042, de 8.10.2009 Publicada no DOU de 9.10.2009 | Dispõe sobre a revisão do subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4 o do art. 39, c/c o § 2 o do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5 o do art. 128, todos da Constituição Federal. |
| 12.041, de 8.10.2009 Publicada no DOU de 9.10.2009 | Dispõe sobre a revisão do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal. |
| 12.040, de 1º.10.2009 Publicada no DOU de 2.10.2009 | Altera o art. 2º da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir o Ceará na área de atuação da Codevasf, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.039, de 1º.10.2009 Publicada no DOU de 2.10.2009 | Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço. |
| 12.038, de 1º.10.2009 Publicada no DOU de 2.10.2009 | Altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que reiteradamente hospede crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização. |
| 12.037, de 1º.10.2009 Publicada no DOU de 2.10.2009 | Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5 º , inciso LVIII, da Constituição Federal. |
| 12.036, de 1º.10.2009 Publicada no DOU de 2.10.2009 | Altera o Decreto-Lei n º 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor. |
| 12.035, de 1º.10.2009 Publicada no DOU de 1º.10.2009 – Edição extra | Institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e de estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional. |
| 12.034, de 29.9.2009 Publicada no DOU de 30.9.2009 | Altera as Leis n os 9.096, de 19 de setembro de 1995 – Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral. Mensagem de veto |
| 12.033, de 29.9.2009 Publicada no DOU de 30.9.2009 | Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria que especifica. |
| 12.032, de 21.9.2009 Publicada no DOU de 22.9.2009 | Inscreve o nome de Sepé Tiaraju no Livro dos Heróis da Pátria. |
| 12.031, de 21.9.2009 Publicada no DOU de 22.9.2009 | Altera a Lei n o 5.700, de 1 o de setembro de 1971, para determinar a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino fundamental. |
| 12.030, de 17.9.2009 Publicada no DOU de 18.9.2009 | Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.029, de 15.9.2009 Publicada no DOU de 16.9.2009 | Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Sul – UFFS e dá outras providências. |
| 12.028, de 10.9.2009 Publicada no DOU de 11.9.2009 | Denomina Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek o trecho da rodovia BR-040 compreendido entre as cidades de Brasília, Distrito Federal, e Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. |
| 12.027, de 9.9.2009 Publicada no DOU de 10.9.2009 | Cria cargos de juiz do trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 2 a Região, com sede em São Paulo. |
| 12.026, de 9.9.2009 Publicada no DOU de 10.9.2009 | Institui o Dia Nacional de Luta contra Queimaduras. |
| 12.025, de 3.9.2009 Publicada no DOU de 4.9.2009 | Institui o Dia Nacional da Marcha para Jesus. |
| 12.024, de 27.8.2009 Publicada no DOU de 28.8.2009 | Dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.652, de 7 de abril de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de maio de 2009; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.023, de 27.8.2009 Publicada no DOU de 28.8.2009 | Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso. Mensagem de veto |
| 12.022, de 27.8.2009 Publicada no DOU de 28.8.2009 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20 a Região e dá outras providências. |
| 12.021, de 27.8.2009 Publicada no DOU de 28.8.2009 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8 a Região. |
| 12.020, de 27.8.2009 Publicada no DOU de 28.8.2009 | Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para modificar o rol de instituições de ensino comunitárias. |
| 12.019, de 21.8.2009 Publicada no DOU de 24.8.2009 | Insere inciso III no art. 3 º da Lei n o 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever a possibilidade de o relator de ações penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal convocar desembargador ou juiz para a realização de interrogatório e outros atos de instrução. |
| 12.018, de 12.8.2009 Publicada no DOU de 13.8.2009 | Abre aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito especial no valor global de R$ 886.314.909,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.017, de 12.8.2009 Publicada no DOU de 13.8.2009 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.016, de 7.8.2009 Publicada no DOU de 10.8.2009 | Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.015, de 7.8.2009 Publicada no DOU de 10.8.2009 | Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 1 o da Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5 o da Constituição Federal e revoga a Lei n o 2.252, de 1 o de julho de 1954, que trata de corrupção de menores. Mensagem de veto |
| 12.014, de 6.8.2009 Publicada no DOU de 7.8.2009 | Altera o art. 61 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação. |
| 12.013, de 6.8.2009 Publicada no DOU de 7.8.2009 | Altera o art. 12 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos. |
| 12.012, de 6.8.2009 Publicada no DOU de 7.8.2009 | Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. |
| 12.011, de 4.8.2009 Publicada no DOU de 5.8.2009 | Dispõe sobre a criação de 230 (duzentas e trinta) Varas Federais, destinadas, precipuamente, à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País, e dá outras providências. |
| 12.010, de 3.8.2009 Publicada no DOU de 4.8.2009 | Dispõe sobre adoção; altera as Leis n os 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943; e dá outras providências. |
| 12.009, de 29.7.2009 Publicada no DOU de 30.7.2009 | Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.008, de 29.7.2009 Publicada no DOU de 30.7.2009 | Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica. Mensagem de veto |
| 12.007, de 29.7.2009 Publicada no DOU de 30.7.2009 | Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados. |
| 12.006, de 29.7.2009 Publicada no DOU de 30.7.2009 | Acrescenta artigos à Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77. |
| 12.005, de 29.7.2009 Publicada no DOU de 30.7.2009 | Dispõe sobre a criação de 1 (um) cargo em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1 a Região. |
| 12.004, de 29.7.2009 Publicada no DOU de 30.7.2009 | Altera a Lei n o 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. |
| 12.003, de 29.7.2009 Publicada no DOU de 30.7.2009 | Dispõe sobre a criação de número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares . |
| 12.002, de 29.7.2009 Publicada no DOU de 30.7.2009 | Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM – FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Gratificadas – FG, destinados ao DNPM, e altera as Leis n os 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCDNPM, 8.876, de 2 de maio de 1994, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004 . |
| 12.001, de 29.7.2009 Publicada no DOU de 30.7.2009 | Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 15 a Região, com sede em Campinas, Estado de São Paulo, e dá outras providências. |
| 12.000, de 29.7.2009 Publicada no DOU de 30.7.2009 | Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de Analista Judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da 15 a Região, com sede em Campinas, Estado de São Paulo, e dá outras providências. |
| 11.999, de 29.7.2009 Publicada no DOU de 30.7.2009 | Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 7 a Região; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no seu Quadro de Pessoal; e dá outras providências. |
| 11.998, de 29.7.2009 Publicada no DOU de 30.7.2009 | Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto, de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2 a Região. |
| 11.997, de 29.7.2009 Publicada no DOU de 30.7.2009 | Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2 a Região e dá outras providências. |
| 11.996, de 29.7.2009 Publicada no DOU de 30.7.2009 | Autoriza o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO a promover a alienação de bem público. |
| 11.995, de 27.7.2009 Publicada no DOU de 28.7.2009 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 501.561.242,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.994, de 27.7.2009 Publicada no DOU de 28.7.2009 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 301.900.623,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.993, de 27.7.2009 Publicada no DOU de 28.7.2009 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ, crédito especial no valor total de R$ 39.640.772,00, para os fins que especifica. |
| 11.992, de 27.7.2009 Publicada no DOU de 28.7.2009 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV, crédito especial no valor total de R$ 103.263.522,00, para os fins que especifica. |
| 11.991, de 27.7.2009 Publicada no DOU de 28.7.2009 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para o fim que especifica. |
| 11.990, de 27.7.2009 Publicada no DOU de 28.7.2009 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 638.258.797,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.989, de 27.7.2009 Publicada no DOU de 28.7.2009 | Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei n o 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. |
| 11.988, de 27.7.2009 Publicada no DOU de 28.7.2009 | Cria a Semana de Educação para a Vida, nas escolas públicas de ensino fundamental e médio de todo o País, e dá outras providências. |
| 11.987, de 27.7.2009 Publicada no DOU de 28.7.2009 | Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 11 a Região – AM/RR, com sede em Manaus, Estado do Amazonas, e dá outras providências. |
| 11.986, de 27.7.2009 Publicada no DOU de 28.7.2009 | Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 17 a Região; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas; e dá outras providências. |
| 11.985, de 27.7.2009 Publicada no DOU de 28.7.2009 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 16 a Região, sediado em São Luís – MA, e dá outras providências. |
| 11.984, de 23.7.2009 Publicada no DOU de 24.7.2009 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 119.120.055,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| 11.983, de 16.7.2009 Publicada no DOU de 17.7.2009 | Revoga o art. 60 do Decreto-Lei n o 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei de Contravenções Penais. |
| 11.982, de 16.7.2009 Publicada no DOU de 17.7.2009 | Acrescenta parágrafo único ao art. 4 o da Lei n o 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. |
| 11.981, de 9.7.2009 Publicada no DOU de 10.7.2009 | Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.217.677.730 ,00 , para os fins que especifica. |
| 11.980, de 9.7.2009 Publicada no DOU de 10.7.2009 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 11.979, de 8.7.2009 Publicada no DOU de 9.7.2009 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9 a Região e dá outras providências. |
| 11.978, de 8.7.2009 Publicada no DOU de 9.7.2009 | Cria cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18 a Região e dá outras providências. |
| 11.977, de 7.7.2009 Publicada no DOU de 8.7.2009 | Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei n o 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis n os 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória n o 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 11.976, de 7.7.2009 Publicada no DOU de 8.7.2009 | Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados. Mensagem de veto |
| 11.975, de 7.7.2009 Publicada no DOU de 8.7.2009 | Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 11.974, de 6.7.2009 Publicada no DOU de 7.7.2009 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 6.000.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 11.973, de 6.7.2009 Publicada no DOU de 7.7.2009 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 492.078.530,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| 11.972, de 6.7.2009 Publicada no DOU de 7.7.2009 | Altera a Lei n o 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre as Certificações de Boas Práticas para os produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária. |
| 11.971, de 6.7.2009 Publicada no DOU de 7.7.2009 | Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais. |
| 11.970, de 6.7.2009 Publicada no DOU de 7.7.2009 | Altera a Lei n o 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para tornar obrigatório o uso de proteção no motor, eixo e partes móveis das embarcações. |
| 11.969, de 6.7.2009 Publicada no DOU de 7.7.2009 | Altera a redação do § 2 o do art. 40 da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. |
| 11.968, de 6.7.2009 Publicada no DOU de 7.7.2009 | Inclui na relação descritiva do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo da Lei n o 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, a ligação rodoviária entre Redenção/PA e Marabá/PA. |
| 11.967, de 6.7.2009 Publicada no DOU de 7.7.2009 | Dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. |
| 11.966, de 3.7.2009 Publicada no DOU de 6.7.2009 | Altera o art. 5 o do Decreto-Lei n o 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências. |
| 11.965, de 3.7.2009 Publicada no DOU de 6.7.2009 | Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. |
| 11.964, de 3.7.2009 Publicada no DOU de 6.7.2009 | Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18 a Região e dá outras providências. |
| 11.963, de 3.7.2009 Publicada no DOU de 6.7.2009 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5 a Região. |
| 11.962, de 3.7.2009 Publicada no DOU de 6.7.2009 | Altera o art. 1 o da Lei n o 7.064, de 6 de dezembro de 1982, estendendo as regras desse diploma legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestar serviço no exterior. |
| 11.961, de 2.7.2009Publicada no DOU de 3.7.2009 | Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências. |
| 11.960, de 29.6.2009Publicada no DOU de 30.6.2009 | Altera e acresce dispositivos às Leis n os 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991; bem como acresce dispositivo à Lei n o 6.830, de 22 de setembro de 1980, para simplificar o tratamento dado às cobranças judiciais da dívida ativa quando, da decisão que ordene o seu arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional; dá nova redação ao art. 47 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em caso de calamidade pública ou para recebimento de recursos para projetos sociais, ao art. 1 o -F da Lei n o 9.494, de 10 de setembro de 1997, para uniformizar a atualização monetária e dos juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, ao art. 19 da Lei n o 11.314, de 3 de julho de 2006, para estender o prazo durante o qual o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes poderá utilizar recursos federais para executar obras de conservação, recuperação, restauração, construção e sinalização de rodovias transferidas para outros membros da Federação, e ao inciso II do art. 8 o da Lei n o 11.775, de 17 de setembro de 2008, para prorrogar a data-limite para adesão pelos mutuários de créditos rurais inscritos em Dívida Ativa da União ao parcelamento dos seus débitos; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 11.959, de 29.6.2009Publicada no DOU de 30.6.2009 | Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei n o 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei n o 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. |
| 11.958, de 26.6.2009Publicada no DOU de 29.6.2009 | Altera as Leis n os 7.853, de 24 de outubro de 1989, e 10.683, de 28 de maio de 2003; dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aquicultura; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Gratificações de Representação da Presidência da República; e dá outras providências. |
| 11.957, de 25.6.2009Publicada no DOU de 26.6.2009 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 305.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| 11.956, de 25.6.2009Publicada no DOU de 26.6.2009 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 149.299.610,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.955, de 25.6.2009Publicada no DOU de 26.6.2009 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 42.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 11.954, de 25.6.2009Publicada no DOU de 26.6.2009 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2009 crédito especial no valor total de R$ 43.549.795,00, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO, para os fins que especifica. |
| 11.953, de 25.6.2009Publicada no DOU de 26.6.2009 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 25.000.000,00, para o fim que especifica. |
| 11.952, de 25.6.2009Publicada no DOU de 26.6.2009 | Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis n os 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 11.951, de 24.6.2009Publicada no DOU de 25.6.2009 | Altera o art. 36 da Lei n o 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos. |
| 11.950, de 17.6.2009Publicada no DOU de 18.6.2009 | Altera dispositivos da Lei n o 10.356, de 27 de dezembro de 2001 – Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 11.949, de 17.6.2009Publicada no DOU de 18.6.2009 | Dá nova redação à Lei n o 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá as terras pertencentes à União e dá outras providências. |
| 11.948, de 16.6.2009Publicada no DOU de 17.6.2009 | Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e dá outras providências. |
| 11.947, de 16.6.2009Publicada no DOU de 17.6.2009 | Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis n os 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória n o 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei n o 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências. |
| 11.946, de 15.6.2009Publicada no DOU de 16.6.2009 | Institui o ano de 2010 como Ano Nacional Joaquim Nabuco. |
| 11.945, de 4.6.2009Publicada no DOU de 5.6.2009 | Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 11.944, de 28.5.2009Publicada no DOU de 29.5.2009 | Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1 o de fevereiro de 2009. |
| 11.943, de 28.5.2009Publicada no DOU de 29.5.2009 | Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica – FGEE; altera o § 4 o do art. 1 o da Lei n o 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1 o da Lei n o 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, as Leis n os 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.848, de 15 de março de 2004, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.847, de 15 de março de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento – BIRD. Mensagem de veto |
| 11.942, de 28.5.2009Publicada no DOU de 29.5.2009 | Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei n o 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência. |
| 11.941, de 27.5.2009Publicada no DOU de 28.5.2009 | Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis n os 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei n o 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis n os 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei n o 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis n os 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos n os 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei n o 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 11.940, de 19.5.2009Publicada no DOU de 20.5.2009 | Estabelece 2009 como Ano da Educação Profissional e Tecnológica e o dia 23 de setembro como o Dia Nacional dos Profissionais de Nível Técnico. |
| 11.939, de 14.5.2009Publicada no DOU de 15.5.2009 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica. |
| 11.938, de 14.5.2009Publicada no DOU de 15.5.2009 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 310.511.886,00, para os fins que especifica. |
| 11.937, de 14.5.2009Publicada no DOU de 15.5.2009 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRÁS, crédito suplementar no valor de R$ 37.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 11.936, de 14.5.2009Publicada no DOU de 15.5.2009 | Proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 11.935, de 11.5.2009Publicada no DOU de 12.5.2009 | Altera o art. 36-C da Lei n o 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. |
| 11.934, de 5.5.2009Publicada no DOU de 6.5.2009 | Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei n o 4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 11.933, de 28.4.2009Publicada no DOU de 29.4.2009 | Altera a Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis n os 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica, reduzir a base de cálculo da contribuição do produtor rural na venda dos produtos que especifica e efetuar ajustes na tributação do cigarro; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 11.932, de 24.4.2009Publicada no DOU de 27.4.2009 | Inscreve o nome de Antônio de Sampaio, o Brigadeiro Sampaio, no Livro dos Heróis da Pátria. |
| 11.931, de 22.4.2009Publicada no DOU de 23.4.2009 | Denomina “Aeroporto Internacional de Macapá/AP – Alberto Alcolumbre” o aeroporto da cidade de Macapá, Estado do Amapá. |
| 11.930, de 22.4.2009Publicada no DOU de 23.4.2009 | Institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea. |
| 11.929, de 17.4.2009Publicada no DOU de 20.4.2009 | Denomina Rodovia Governador Aquilino Mota Duarte o trecho da rodovia BR-210. |
| 11.928, de 17.4.2009Publicada no DOU de 20.4.2009 | Institui o Dia do Vaqueiro Nordestino, a ser comemorado, anualmente, no terceiro domingo do mês de julho. |
| 11.927, de 17.4.2009Publicada no DOU de 20.4.2009 | Institui o Dia Nacional do Caminhoneiro. |
| 11.926, de 17.4.2009Publicada no DOU de 17.4.2009 -Edição extra | Institui o dia 25 de janeiro como Dia Nacional da Bossa Nova. |
| 11.925, de 17.4.2009Publicada no DOU de 17.4.2009 -Edição extra | Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. |
| 11.924, de 17.4.2009Publicada no DOU de 17.4.2009 -Edição extra | Altera o art. 57 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta. |
| 11.923, de 17.4.2009Publicada no DOU de 17.4.2009 -Edição extra | Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o chamado “sequestro relâmpago”. |
| 11.922, de 13.4.2009Publicada no DOU de 14.4.2009 | Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis n os 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória n o 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5 o e 30 da Lei n o 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 11.921, de 13.4.2009Publicada no DOU de 14.4.2009 | Altera a redação dos arts. 6 o e 49 da Lei n o 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências. |
| 11.920, de 9.4.2009Publicada no DOU de 13.4.2009 | Altera o nome do Aeroporto Internacional de Boa Vista, no Estado de Roraima. |
| 11.919, de 9.4.2009Publicada no DOU de 13.4.2009 | Denomina Ponte João Monteiro Barbosa Filho a ponte transposta sobre o Rio Tacutu, na BR-401, Km 133, nos Municípios de Bonfim e Normandia, no Estado de Roraima. |
| 11.918, de 9.4.2009Publicada no DOU de 13.4.2009 | Denomina Ponte Prefeito Olavo Brasil Filho a ponte sobre o Rio Tacutu, na BR-401, Km 120, no Município de Bonfim, no Estado de Roraima. |
| 11.917, de 9.4.2009Publicada no DOU de 13.4.2009 | Denomina Aeroporto Internacional de Rio Branco/AC – Plácido de Castro o Aeroporto Internacional de Rio Branco, no Estado do Acre. |
| 11.916, de 9.4.2009Publicada no DOU de 13.4.2009 | Denomina Rodovia Governador Virgílio Távora trecho da rodovia BR-116. |
| 11.915, de 7.4.2009Publicada no DOU de 8.4.2009 | Denomina Governador Mário Covas o Complexo Industrial e Portuário do Pecém, no Estado do Ceará. |
| 11.914, de 31.3.2009Publicada no DOU de 1º.4.2009 | Denomina Palácio Dra. Maria Luiza Galindo Malaquias, o edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Roraima. |
| 11.913, de 31.3.2009Publicada no DOU de 1º.4.2009 | Denomina “Rodovia Sylvio Lofêgo Botelho” trecho da BR-401, no Estado de Roraima. |
| 11.912, de 31.3.2009Publicada no DOU de 1º.4.2009 | Altera a denominação do Aeroporto Internacional de Macapá. |
| 11.911, de 31.3.2009Publicada no DOU de 1º.4.2009 | Altera a Lei n o 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal o trecho rodoviário compreendido entre as localidades de Pedro Canário – ES e Nanuque – MG. |
| 11.910, de 18.3.2009Publicada no DOU de 19.3.2009 | Altera o art. 105 da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção – air bag . |
| 11.909, de 4.3.2009Publicada no DOU de 5.3.2009 | Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei n o 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências. Mensagem de veto . |
| 11.908, de 3.3.2009Publicada no DOU de 4.3.2009 | Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil; altera as Leis n os 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.524, de 24 de setembro de 2007, e 11.774, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências. Mensagem de veto . |
| 11.907, de 2.2.2009Publicada no DOU de 3.2.2009 | Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2 o da Lei n o 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei n o 9.657, de 3 de junho de 1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo – Grupo DACTA, de que trata a Lei n o 10.551, de 13 de novembro de 2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas – HFA, de que trata a Lei n o 10.225, de 15 de maio de 2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei n o 9.620, de 2 de abril de 1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei n o 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ, de que trata a Lei n o 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, de que trata a Lei n o 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei n o 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei n o 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei n o 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, de que trata a Lei n o 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR, de que trata a Lei n o 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei n o 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei n o 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei n o 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União – GIAPU, de que trata a Lei n o 11.095, de 13 de janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei n o 10.410, de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, de que trata a Lei n o 11.357, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei n o 11.357, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei n o 11.357, de 19 de outubro de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei n o 11.319, de 6 de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, de que trata a Lei n o 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, de que trata a Lei n o 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, de que trata a Lei n o 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei n o 10.855, de 1 o de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, de que trata a Lei n o 11.046, de 27 de dezembro de 2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei n o 10.480, de 2 de julho de 2002, da Tabela de Vencimentos e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários, de que trata a Lei n o 10.883, de 16 de junho de 2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária – GDATFA, de que trata a Lei n o 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário – GDAPA, de que trata a Lei n o 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária – GDARA, de que trata a Lei n o 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST, de que trata a Lei n o 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis n os 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de junho de 2004, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal – GSISTE, de que trata a Lei n o 11.356, de 19 de outubro de 2006; dispõe sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos – GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática – GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo – GAEG e do Adicional por Plantão Hospitalar; dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei n o 8.878, de 11 de maio de 1994; dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda; reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei n o 10.693, de 25 de junho de 2003; cria as Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária; altera as Leis n os 9.657, de 3 de junho de 1998, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.225, de 15 de maio de 2001, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 10.483, de 3 de julho de 2002, 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 11.457, de 16 de março de 2007, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 10.855, de 1 o de abril de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 10.480, de 2 julho de 2002, 10.883, de 16 de junho de 2004, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.882, de 9 de junho de 2004, 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivos das Leis n os 8.829, de 22 de dezembro de 1993, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.479, de 28 de junho de 2002, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.882, de 9 de junho de 2004, 10.907, de 15 de julho de 2004, 10.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 11.906, de 20.1.2009Publicada no DOU de 21.1.2009 | Cria o Instituto Brasileiro de Museus – IBRAM, cria 425 (quatrocentos e vinte e cinco) cargos efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, cria Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. |
| 11.905, de 20.1.2009Publicada no DOU de 21.1.2009 | Institui o Dia Nacional do Auditor-Fiscal do Trabalho. |
| 11.904, de 14.1.2009Publicada no DOU de 15.1.2009 | Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências . Mensagem de veto |
| 11.903, de 14.1.2009Publicada no DOU de 15.1.2009 | Dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados. |
| 11.902, de 12.1.2009Publicada no DOU de 13.1.2009 | Acrescenta dispositivo à Lei n o 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB. |
| 11.901, de 12.1.2009Publicada no DOU de 13.1.2009 | Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 11.900, de 8.1.2009Publicada no DOU de 9.1.2009 | Altera dispositivos do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 11.899, de 8.1.2009Publicada no DOU de 9.1.2009 | Institui o Dia Nacional da Leitura e a Semana Nacional da Leitura e da Literatura. |
| 11.898, de 8.1.2009Publicada no DOU de 9.1.2009 | Institui o Regime de Tributação Unificada – RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Mensagem de veto |
| 11.897, de 30.12.2008Publicada no DOU de 31.12.2008 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2009. |
| 11.896, de 29.12.2008Publicada no DOU de 30.12.2008 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 7.157.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.895, de 29.12.2008Publicada no DOU de 30.12.2008 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional, dos Transportes e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 495.398.034,00, para o fim que especifica. |
| 11.894, de 29.12.2008Publicada no DOU de 30.12.2008 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para o fim que especifica. |
| 11.893, de 29.12.2008Publicada no DOU de 30.12.2008 | Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.600.000.000,00 (um bilhão e seiscentos milhões de reais), para os fins que especifica. |
| 11.892, de 29.12.2008Publicada no DOU de 30.12.2008 | Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. |
| 11.891, de 24.12.2008Publicada no DOU de 26.12.2008 | Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 11.890, de 24.12.2008Publicada no DOU de 26.12.2008 | Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei n o 10.910, de 15 de julho de 2004, das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei n o 11.358, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória n o 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil – BACEN, de que trata a Lei n o 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei n o 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei n o 9.625, de 7 de abril de 1998, e dos integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei n o 11.358, de 19 de outubro de 2006, sobre a criação de cargos de Defensor Público da União e a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira – SIDEC; altera as Leis n os 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, e 9.650, de 27 de maio de 1998, 11.457, de 16 de março de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória n o 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, das Leis n os 9.650, de 27 de maio de 1998, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.344, de 8 de setembro de 2006, e 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 11.889, de 24.12.2008Publicada no DOU de 26.12.2008 | Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal – TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal – ASB. Mensagem de veto |
| 11.888, de 24.12.2008Publicada no DOU de 26.12.2008 | Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei n o 11.124, de 16 de junho de 2005. |
| 11.887, de 24.12.2008Publicada no DOU de 26.12.2008 | Cria o Fundo Soberano do Brasil – FSB, dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e aplicações e dá outras providências. |
| 11.886, de 23.12.2008Publicada no DOU de 24.12.2008 | Abre aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento da União, em favor do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 142.509.575,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| 11.885, de 23.12.2008Publicada no DOU de 24.12.2008 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.678.214,00, para os fins que especifica. |
| 11.884, de 23.12.2008Publicada no DOU de 24.12.2008 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 73.078.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.883, de 23.12.2008Publicada no DOU de 24.12.2008 | Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público. |
| 11.882, de 23.12.2008Publicada no DOU de 24.12.2008 | Dispõe sobre as operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil – LAM, altera a Lei n o 6.099, de 12 de setembro de 1974, e dá outras providências. |
| 11.881, de 23.12.2008Publicada no DOU de 24.12.2008 | Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos à República de Cuba, à República do Haiti, à República de Honduras e à Jamaica. |
| 11.880, de 19.12.2008Publicada no DOU de 22.12.2008 | Altera a Lei n o 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o acesso da BR-116 ao Aeroporto do Planalto Serrano, no Município de Correia Pinto, no Estado de Santa Catarina. |
| 11.879, de 19.12.2008Publicada no DOU de 22.12.2008 | Altera a Lei n o 5.917, de 10 de setembro de 1973, que “aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências”, para modificar o traçado da BR-174. |
| 11.878, de 19.12.2008Publicada no DOU de 22.12.2008 | Denominam OTTO DE LARA RESENDE e FERNANDO SABINO os viadutos que compõem o Complexo do Anel Rodoviário de Belo Horizonte, localizados no Km 312,8 da BR-262. |
| 11.877, de 19.12.2008Publicada no DOU de 22.12.2008 | Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1 a Região. |
| 11.876, de 19.12.2008Publicada no DOU de 22.12.2008 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2008 crédito especial no valor total de R$ 32.570.000,00, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO, para os fins que especifica. |
| 11.875, de 19.12.2008Publicada no DOU de 22.12.2008 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 19.000.000,00, para o fim que especifica. |
| 11.874, de 19.12.2008Publicada no DOU de 22.12.2008 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 250.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.873, de 19.12.2008Publicada no DOU de 22.12.2008 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 1.058.731.190,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.872, de 19.12.2008Publicada no DOU de 22.12.2008 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2008, em favor de empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 509.888.076,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 1.260.353.217,00, para os fins que especifica. |
| 11.871, de 19.12.2008Publicada no DOU de 22.12.2008 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 765.487.002,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.870, de 19.12.2008Publicada no DOU de 22.12.2008 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 682.155.812,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.869, de 19.12.2008Publicada no DOU de 22.12.2008 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 255.200,00, para o fim que especifica. |
| 11.868, de 19.12.2008Publicada no DOU de 22.12.2008 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito especial no valor de R$ 75.000,00, para o fim que especifica. |
| 11.867, de 19.12.2008Publicada no DOU de 22.12.2008 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 9.350.000,00, para os fi ns que especifica. |
| 11.866, de 19.12.2008Publicada no DOU de 22.12.2008 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 341.931.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| 11.865, de 19.12.2008Publicada no DOU de 22.12.2008 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 63.250.589,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.864, de 19.12.2008Publicada no DOU de 22.12.2008 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 80.249.275,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| 11.863, de 15.12.2008Publicada no DOU de 16.12.2008 | Inscreve o nome de Ildefonso Pereira Correia, o Barão de Serro Azul, no Livro dos Heróis da Pátria. |
| 11.862, de 15.12.2008Publicada no DOU de 16.12.2008 | Altera a Lei n o 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal o acesso da Rodovia BR-101 ao Aeroporto Regional Sul, no Município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina. |
| 11.861, de 15.12.2008Publicada no DOU de 16.12.2008 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 176.652.166,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.860, de 15.12.2008Publicada no DOU de 16.12.2008 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 28.572.221,00, para os fins que especifica. |
| 11.859, de 15.12.2008Publicada no DOU de 16.12.2008 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 408.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.858, de 15.12.2008Publicada no DOU de 16.12.2008 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 20.330.349,00, para o fim que especifica. |
| 11.857, de 15.12.2008Publicada no DOU de 16.12.2008 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2008, em favor de Companhias Docas, crédito especial no valor total de R$ 49.743.680,00, para os fins que especifica. |
| 11.856, de 10.12.2008Publicada no DOU de 11.12.2008 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor global de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| 11.855, de 10.12.2008Publicada no DOU de 11.12.2008 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 1.012.180.949,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| 11.854, de 3.12.2008Publicada no DOU de 4.12.2008 | Acrescenta um cargo ao quadro de auditores do Tribunal de Contas da União. |
| 11.853, de 3.12.2008Publicada no DOU de 4.12.2008 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 27.146.323,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. |
| 11.852, de 3.12.2008Publicada no DOU de 4.12.2008 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 868.167.790,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.851, de 3.12.2008Publicada no DOU de 4.12.2008 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 153.475.804,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
| 11.850, de 3.12.2008Publicada no DOU de 4.12.2008 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 33.060.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.849, de 3.12.2008Publicada no DOU de 4.12.2008 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 58.371.496,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.848, de 3.12.2008Publicada no DOU de 4.12.2008 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 33.800.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| 11.847, de 3.12.2008Publicada no DOU de 4.12.2008 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 113.199.752,00 , para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
| 11.846, de 3.12.2008Publicada no DOU de 4.12.2008 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2008, em favor de Companhias Docas, crédito suplementar no valor total de R$ 42.113.381,00, para os fins que especifica. |
| 11.845, de 3.12.2008Publicada no DOU de 4.12.2008 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2008, em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 4.711.294.181,00, para os fins que especifica. |
| 11.844, de 3.12.2008Publicada no DOU de 4.12.2008 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 578.962.471,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.843, de 3.12.2008Publicada no DOU de 4.12.2008 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 314.500,00, para os fins que especifica. |
| 11.842, de 3.12.2008Publicada no DOU de 4.12.2008 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 116.900.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.841, de 27.11.2008Publicada no DOU de 28.11.2008 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 478.745.787,00 , para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.840, de 27.11.2008Publicada no DOU de 28.11.2008 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 1.644.179.681 ,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.839, de 27.11.2008Publicada no DOU de 28.11.2008 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 587.851.759,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.838, de 27.11.2008Publicada no DOU de 28.11.2008 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 2.500.000,00, para o fim que especifica. |
| 11.837, de 27.11.2008Publicada no DOU de 28.11.2008 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2008, em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no total R$ 7.623.071.959,00 e reduz o Orçamento de Investimento de empresas do mesmo Grupo no valor global de R$ 7.647.597.428,00, para os fins que especifica. |
| 11.836, de 27.11.2008Publicada no DOU de 28.11.2008 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 19.070.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.835, de 27.11.2008Publicada no DOU de 28.11.2008 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 29.171.991,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.834, de 27.11.2008Publicada no DOU de 28.11.2008 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 139.422.780,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.833, de 27.11.2008Publicada no DOU de 28.11.2008 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 4.680.200,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.832, de 27.11.2008Publicada no DOU de 28.11.2008 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 98.802.352,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.831, de 27.11.2008Publicada no DOU de 28.11.2008 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 105.544.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| 11.830, de 27.11.2008Publicada no DOU de 28.11.2008 | Altera o Anexo V da Lei n o 11.647, de 24 de março de 2008. |
| 11.829, de 25.11.2008Publicada no DOU de 26.11.2008 | Altera a Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet. |
| 11.828, de 20.11.2008Publicada no DOU de 21.11.2008 | Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras . |
| 11.827, de 20.11.2008Publicada no DOU de 21.11.2008 | Altera as Leis n os 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto n o 6.006, de 28 de dezembro de 2006, a Lei n o 10.451, de 10 de maio de 2002, a Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e a Lei n o 11.774, de 17 de setembro de 2008 . |
| 11.826, de 20.11.2008Publicada no DOU de 21.11.2008 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 39.019.237,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.825, de 13.11.2008Publicada no DOU de 14.11.2008 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2008, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 780.749.368,00, para os fins que especifica. |
| 11.824, de 13.11.2008Publicada no DOU de 14.11.2008 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 167.400.000,00, para o fim que especifica. |
| 11.823, de 13.11.2008Publicada no DOU de 14.11.2008 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Presidência da República e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 5.829.976,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.822, de 13.11.2008Publicada no DOU de 14.11.2008 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00, para o fim que especifica. |
| 11.821, de 13.11.2008Publicada no DOU de 14.11.2008 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 8.224.228,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. |
| 11.820, de 13.11.2008Publicada no DOU de 14.11.2008 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 66.900.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. |
| 11.819, de 13.11.2008Publicada no DOU de 14.11.2008 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2008, em favor das empresas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. e Boa Vista Energia S.A., do Grupo ELETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 68.397.857,00, para os fins que especifica. |
| 11.818, de 13.11.2008Publicada no DOU de 14.11.2008 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 2.557.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.817, de 13.11.2008Publicada no DOU de 14.11.2008 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 9.675.102,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.816, de 13.11.2008Publicada no DOU de 14.11.2008 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 2.851.796.868,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.815, de 13.11.2008Publicada no DOU de 14.11.2008 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.300.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.814, de 13.11.2008Publicada no DOU de 14.11.2008 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 153.000.000,00 para o fim que especifica, e dá outras providências. |
| 11.813, de 13.11.2008Publicada no DOU de 14.11.2008 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Cultura, crédito suplementar no valor global de R$ 41.420.531,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.812, de 13.11.2008Publicada no DOU de 14.11.2008 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 72.830.088,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.811, de 13.11.2008Publicada no DOU de 14.11.2008 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2008, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 314.079.075,00, para os fins que especifica. |
| 11.810, de 13.11.2008Publicada no DOU de 14.11.2008 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 204.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.809, de 13.11.2008Publicada no DOU de 14.11.2008 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 5.870.000,00, para o fim que especifica. |
| 11.808, de 13.11.2008Publicada no DOU de 14.11.2008 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 1.187.217,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.807, de 13.11.2008Publicada no DOU de 14.11.2008 | Institui o Dia Nacional do Pesquisador. |
| 11.806, de 13.11.2008Publicada no DOU de 14.11.2008 | Denomina Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo o trecho das rodovias BR-040 e BR-381 correspondente ao anel rodoviário de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais. |
| 11.805, de 6.11.2008Publicada no DOU de 7.11.2008 | Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. |
| 11.804, de 5.11.2008Publicada no DOU de 6.11.2008 | Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências. Mensagem de Veto |
| 11.803, de 5.11.2008Publicada no DOU de 6.11.2008 | Altera a Lei n o 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências. |
| 11.802, de 4.11.2008Publicada no DOU de 5.11.2008 | Acrescenta § 3 o -C ao art. 30 da Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. |
| 11.801, de 4.11.2008Publicada no DOU de 5.11.2008 | Dispõe sobre o reconhecimento do dia 26 de outubro como Dia Nacional dos Trabalhadores Metroviários. |
| 11.800, de 29.10.2008Publicada no DOU de 30.10.2008 | Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei n o 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações. |
| 11.799, de 29.10.2008Publicada no DOU de 30.10.2008 | Transforma a Estação Ecológica de Anavilhanas, criada pelo Decreto n o 86.061, de 2 de junho de 1981, em Parque Nacional de Anavilhanas. |
| 11.798, de 29.10.2008Publicada no DOU de 30.10.2008 | Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei n o 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências. |
| 11.797, de 29.10.2008Publicada no DOU de 30.10.2008 | Institui o Dia Nacional do Vaqueiro. |
| 11.796, de 29.10.2008Publicada no DOU de 30.10.2008 | Institui o Dia Nacional dos Surdos. |
| 11.795, de 8.10.2008Publicada no DOU de 9.10.2008 | Dispõe sobre o Sistema de Consórcio. Mensagem de veto |
| 11.794, de 8.10.2008Publicada no DOU de 9.10.2008 | Regulamenta o inciso VII do § 1 o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei n o 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 11.793, de 6.10.2008Publicada no DOU de 7.10.2008 | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2008, com o objetivo de fomentar as exportações do País. |
| 11.792, de 2.10.2008Publicada no DOU de 3.10.2008 | Denomina Rodovia Prefeito Nelson dos Santos Gonçalves o trecho da BR-393 referente ao contorno de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro. |
| 11.791, de 2.10.2008Publicada no DOU de 3.10.2008 | Institui o Dia Nacional do Agente Marítimo. |
| 11.790, de 2.10.2008Publicada no DOU de 3.10.2008 | Altera o art. 46 da Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, para permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais, e dá outras providências. |
| 11.789, de 2.10.2008Publicada no DOU de 3.10.2008 | Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis n os 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, e 8.935, de 18 de novembro de 1994. |
| 11.788, de 25.9.2008Publicada no DOU de 26.9.2008 | Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, e a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis n os 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6 o da Medida Provisória n o 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. |
| 11.787, de 25.9.2008Publicada no DOU de 26.9.2008 | Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008, alterando as Leis n os 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.560, de 13 de novembro de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. |
| 11.786, de 25.9.2008Publicada no DOU de 26.9.2008 | Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval – FGCN para a formação de seu patrimônio; altera as Leis n os 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 5.662, de 21 de junho de 1971, 9.019, de 30 de março de 1995, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 6.704, de 26 de outubro de 1979, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; e dá outras providências. |
| 11.785, de 22.9.2008Publicada no DOU de 23.9.2008 | Altera o § 3 o do art. 54 da Lei n o 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão. |
| 11.784, de 22.9.2008Publicada no DOU de 23.9.2008 | Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE, de que trata a Lei n o 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei n o 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei n o 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei n o 7.596, de 10 de abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei n o 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei n o 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei n o 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei n o 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória n o 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei n o 10.883, de 16 de junho de 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis n os 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei n o 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei n o 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei n o 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde – GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas – PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei n o 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei n o 10.484, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária – GDATFA, a Lei n o 11.356, de 19 de outubro de 2006, a Lei n o 11.507, de 20 de julho de 2007; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei n o 8.445, de 20 de julho de 1992, a Lei n o 9.678, de 3 de julho de 1998, dispositivo da Lei n o 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória n o 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a Lei n o 11.359, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 11.783, de 17.9.2008Publicada no DOU de 18.9.2008 | Acrescenta o inciso XXIX ao caput do art. 24 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. |
| 11.782, de 17.9.2008Publicada no DOU de 18.9.2008 | Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 11 a Região e dá outras providências. |
| 11.781, de 17.9.2008Publicada no DOU de 18.9.2008 | Dispõe sobre a criação e a transformação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 6 a Região e dá outras providências. |
| 11.780, de 17.9.2008Publicada no DOU de 18.9.2008 | Dispõe sobre a criação de funções de confiança no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União; altera o art. 25 da Lei n o 10.356, de 27 de dezembro de 2001; e dá outras providências. |
| 11.779, de 17.9.2008Publicada no DOU de 18.9.2008 | Cria cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 17 a Região, sediado em Vitória, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. |
| 11.778, de 17.9.2008Publicada no DOU de 18.9.2008 | Dispõe sobre a criação de Cargos de provimento efetivo e em Comissão e Funções Comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 17 a Região, sediado em Vitória, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. |
| 11.777, de 17.9.2008Publicada no DOU de 18.9.2008 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências. |
| 11.776, de 17.9.2008Publicada no DOU de 18.9.2008 | Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência e dá outras providências; e revoga dispositivos das Leis n os 9.651, de 27 de maio de 1998, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e 11.292, de 26 de abril de 2006, e as Leis n os 10.862, de 20 de abril de 2004, e 11.362, de 19 de outubro de 2006. |
| 11.775, de 17.9.2008Publicada no DOU de 18.9.2008 | Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis n os 11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei n o 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei n o 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 11.774, de 17.9.2008Publicada no DOU de 18.9.2008 | Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis n os 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.493, de 10 de setembro de 1997, 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 11.773, de 17.9.2008Publicada no DOU de 18.9.2008 | Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País. |
| 11.772, de 17.9.2008Publicada no DOU de 18.9.2008 | Acrescenta e altera dispositivos na Lei n o 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; reestrutura a VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes – GEIPOT; altera as Leis n os 9.060, de 14 de junho de 1995, 11.297, de 9 de maio de 2006, e 11.483, de 31 de maio de 2007; revoga a Lei n o 6.346, de 6 de julho de 1976, e o inciso I do caput do art. 1 o da Lei n o 9.060, de 14 de junho de 1995; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 11.771, de 17.9.2008Publicada no DOU de 18.9.2008 | Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei n o 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei n o 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei n o 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 11.770, de 9.9.2008Publicada no DOU de 10.9.2008 | Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991. Mensagem de veto |
| 11.769, de 18.8.2008Publicada no DOU de 19.8.2008 | Altera a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica. Mensagem de veto |
| 11.768, de 14.8.2008Publicada no DOU de 15.8.2008 – Edição extra | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 11.767, de 7.8.2008Publicada no DOU de 8.8.2008 | Altera o art. 7 o da Lei n o 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência. Mensagem de veto |
| 11.766, de 5.8.2008Publicada no DOU de 6.8.2008 | Denomina Aeroporto de Londrina – Governador José Richa o Aeroporto de Londrina, no Estado do Paraná. |
| 11.765, de 5.8.2008Publicada no DOU de 6.8.2008 | Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3 o da Lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda. |
| 11.764, de 5.8.2008Publicada no DOU de 6.8.2008 | Institui o dia 25 de março como o Dia Nacional da Comunidade Árabe. |
| 11.763, de 1º.8.2008Publicada no DOU de 4.8.2008 | Dá nova redação ao § 2 o -B do art. 17 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública. Mensagem de veto |
| 11.762, de 1º.8.2008Publicada no DOU de 4.8.2008 | Fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares e dá outras providências. |
| 11.761, de 31.7.2008Publicada no DOU de 1º.8.2008 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 1.458.185.289,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.760, de 31.7.2008Publicada no DOU de 1º.8.2008 | Dispõe sobre o exercício da profissão de Oceanógrafo. |
| 11.759, de 31.7.2008Publicada no DOU de 1º.8.2008 | Autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – CEITEC e dá outras providências. |
| 11.758, de 28.7.2008Publicada no DOU de 29.7.2008 | Dispõe sobre a criação e a transformação de cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1 a Região e dá outras providências. |
| 11.757, de 28.7.2008Publicada no DOU de 29.7.2008 | Altera o Anexo I da Lei n o 11.134, de 15 de julho de 2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial – VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e o § 2 o do art. 65 da Lei n o 10.486, de 4 de julho de 2002; e revoga o art. 2 o e o Anexo I da Lei n o 11.663, de 24 de abril de 2008. Mensagem de veto |
| 11.756, de 23.7.2008Publicada no DOU de 24.7.2008 | Concede anistia post mortem a João Cândido Felisberto, líder da chamada Revolta da Chibata, e aos demais participantes do movimento. Mensagem de veto |
| 11.755, de 23.7.2008Publicada no DOU de 24.7.2008 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 195.724.599,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.754, de 23.7.2008Publicada no DOU de 24.7.2008 | Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão; revoga dispositivos das Leis n os 10.869, de 13 de maio de 2004, e 11.204, de 5 de dezembro de 2005; e dá outras providências. |
| 11.753, de 22.7.2008Publicada no DOU de 23.7.2008 | Concede, a título de indenização decorrente de responsabilidade civil da União, pensão especial à dependente de Roberto Vicente da Silva. |
| 11.752, de 21.7.2008Publicada no DOU de 22.7.2008 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte, crédito especial no valor de R$ 1.397.621,00 para o fim que especifica. |
| 11.751, de 21.7.2008Publicada no DOU de 22.7.2008 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 122.535.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| 11.750, de 21.7.2008Publicada no DOU de 22.7.2008 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 65.367.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.749, de 21.7.2008Publicada no DOU de 22.7.2008 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 9.000.000,00 para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| 11.748, de 21.7.2008Publicada no DOU de 22.7.2008 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 616.085.832,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| 11.747, de 21.7.2008Publicada no DOU de 22.7.2008 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 97.519.161,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.746, de 21.7.2008Publicada no DOU de 22.7.2008 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, da Justiça Eleitoral e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 8.082.253,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| 11.745, de 21.7.2008Publicada no DOU de 22.7.2008 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 93.250.697,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.744, de 21.7.2008Publicada no DOU de 22.7.2008 | Altera o Anexo V da Lei n º 11.647, de 24 de março de 2008. |
| 11.743, de 21.7.2008Publicada no DOU de 22.7.2008 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 38.015.977,00, para os fins que especifica. |
| 11.742, de 16.7.2008Publicada no DOU de 17.7.2008 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte, crédito suplementar no valor de R$ 85.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.741, de 16.7.2008Publicada no DOU de 17.7.2008 | Altera dispositivos da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica. |
| 11.740, de 16.7.2008Publicada no DOU de 17.7.2008 | Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação destinados a instituições federais de educação profissional e tecnológica e de ensino superior. |
| 11.739, de 16.7.2008Publicada no DOU de 17.7.2008 | Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação. |
| 11.738, de 16.7.2008Publicada no DOU de 17.7.2008 | Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Mensagem de veto |
| 11.737, de 14.7.2008Publicada no DOU de 15.7.2008 | Altera o art. 13 da Lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos. |
| 11.736, de 10.7.2008Publicada no DOU de 11.7.2008 | Institui o Dia Nacional de Conscientização da Doença de Alzheimer. |
| 11.735, de 10.7.2008Publicada no DOU de 11.7.2008 | Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.816.577.877,00 (um bilhão, oitocentos e dezesseis milhões, quinhentos e setenta e sete mil, oitocentos e setenta e sete reais), para os fins que especifica. |
| 11.734, de 1º.7.2008Publicada no DOU de 2.7.2008 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 7.560.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
| 11.733, de 1º.7.2008Publicada no DOU de 2.7.2008 | Amplia os limites de despesa no exercício de 2008 e anualizada a que se refere o item II.4.1 do Anexo V da Lei n o 11.647, de 24 de março de 2008. |
| 11.732, de 30.6.2008Publicada no DOU de 1º.7.2008 | Altera as Leis n os 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima; e dá outras providências. |
| 11.731, de 26.6.2008Publicada no DOU de 25.6.2008 | Altera a Lei n o 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para modificar a descrição da rodovia BR-461, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal. |
| 11.730, de 24.6.2008Publicada no DOU de 25.6.2008 | Denomina Rodovia Pintor Cícero Dias o trecho da rodovia BR-101 entre as cidades de Cabo de Santo Agostinho e Palmares, em Pernambuco. |
| 11.729, de 24.6.2008Publicada no DOU de 25.6.2008 | Altera a Lei n o 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, trecho rodoviário que contorna a cidade de Serra, situado entre o km 249 e o km 275 da BR-101, no Estado do Espírito Santo. |
| 11.728, de 24.6.2008Publicada no DOU de 25.6.2008 | Denomina Rodovia Senador Silveira Martins o trecho da rodovia BR-153 que liga a cidade de Aceguá à rodovia BR-290, no Estado do Rio Grande do Sul. |
| 11.727, de 23.6.2008Publicada no DOU de 24.6.2008 | Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis n os 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Mensagem de Veto |
| 11.726, de 23.6.2008Publicada no DOU de 24.6.2008 | Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – Reporto, instituído pela Lei n o 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e altera as Leis n os 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Mensagem de Veto |
| 11.725, de 23.6.2008Publicada no DOU de 24.6.2008 | Denomina Rodovia Engenheiro Fabiano Vivacqua o trecho da rodovia BR-482, entre o entroncamento com a BR-101 no Espírito Santo e a divisa com Minas Gerais. |
| 11.724, de 23.6.2008Publicada no DOU de 24.6.2008 | Denomina Ponte Olavo Brasil a ponte transposta sobre o Rio Arraia na BR-401, km 110, no Município de Bonfim, no Estado de Roraima. |
| 11.723, de 23.6.2008Publicada no DOU de 24.6.2008 | Institui o Dia Nacional do Controle das Infecções Hospitalares. |
| 11.722, de 23.6.2008Publicada no DOU de 24.6.2008 | Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Teatro para a Infância e Juventude. |
| 11.721, de 23.6.2008Publicada no DOU de 24.6.2008 | Institui o Dia Nacional de Prevenção da Obesidade. |
| 11.720, de 20.6.2008Publicada no DOU de 23.6.2008 | Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 11.719, de 20.6.2008Publicada no DOU de 23.6.2008 | Altera dispositivos do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli , mutatio libelli e aos procedimentos. Mensagem de veto |
| 11.718, de 20.6.2008Publicada no DOU de 23.6.2008 | Acrescenta artigo à Lei n o 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6 o do art. 1 o da Lei n o 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis n os 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991. Mensagem de veto |
| 11.717, de 20.6.2008Publicada no DOU de 23.6.2008 | Dá o nome de Palácio Tuiuiú ao prédio do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul. |
| 11.716, de 20.6.2008Publicada no DOU de 23.6.2008 | Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Pecuarista. |
| 11.715, de 20.6.2008Publicada no DOU de 23.6.2008 | Denomina Viaduto Ovídio José dos Santos o viaduto localizado no km 620 da rodovia BR-153, no Município de Morrinhos, no Estado de Goiás. |
| 11.714, de 20.6.2008Publicada no DOU de 23.6.2008 | Denomina Viaduto Senador Taciano Gomes de Mello o viaduto localizado no Km 617 da rodovia BR-153, no Município de Morrinhos, Estado de Goiás. |
| 11.713, de 20.6.2008Publicada no DOU de 23.6.2008 | Dá a denominação de Viaduto Clifton Braga Nunes ao viaduto localizado na rodovia BR-153, no Município de Gurupi, Estado do Tocantins. |
| 11.712, de 20.6.2008Publicada no DOU de 23.6.2008 | Denomina Prefeito Lebon Duvoisin o viaduto situado no Km 6 da Rodovia BR-101, no acesso ao Município de Garuva, Estado de Santa Catarina. |
| 11.711, de 20.6.2008Publicada no DOU de 23.6.2008 | Denomina Paulo Curado trecho da rodovia BR-235. |
| 11.710, de 19.6.2008Publicada no DOU de 20.6.2008 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 613.752.057,00, para os fins que especifica. |
| 11.709, de 19.6.2008Publicada no DOU de 20.6.2008 | Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1 o de março de 2008. |
| 11.708, de 19.6.2008Publicada no DOU de 20.6.2008 | Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.500.000.000,00, para o fim que especifica. |
| 11.707, de 19.6.2008Publicada no DOU de 20.6.2008 | Altera a Lei n o 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci. Mensagem de veto |
| 11.706, de 19.6.2008Publicada no DOU de 20.6.2008 | Altera e acresce dispositivos à Lei n o 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e define crimes. Mensagem de veto |
| 11.705, de 19.6.2008Publicada no DOU de 20.6.2008 | Altera a Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei n o 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4 o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências. Mensagem de Veto |
| 11.704, de 18.6.2008Publicada no DOU de 19.6.2008 | Institui o Dia Nacional da Voz. |
| 11.703, de 18.6.2008Publicada no DOU de 19.6.2008 | Denomina Deputado Raul Belém o trecho da rodovia BR-050 compreendido entre a Ponte Wagner Estelita Campos (km 0), na divisa dos Estados de Goiás e Minas Gerais, e o Município de Uberlândia, em Minas Gerais. |
| 11.702, de 18.6.2008Publicada no DOU de 19.6.2008 | Denomina Aeroporto de Jacarepaguá/RJ – Roberto Marinho o Aeroporto de Jacarepaguá, localizado na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro. |
| 11.701, de 18.6.2008Publicada no DOU de 19.6.2008 | Altera a redação da Lei n o 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir o Porto Barra do Riacho na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres do Plano Nacional de Viação, de que trata o item 4.2. |
| 11.700, de 13.6.2008Publicada no DOU de 16.6.2008 | Acrescenta inciso X ao caput do art. 4 o da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade. |
| 11.699, de 13.6.2008Publicada no DOU de 16.6.2008 | Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8 o da Constituição Federal e revoga dispositivo do Decreto-Lei n o 221, de 28 de fevereiro de 1967 . Mensagem de veto |
| 11.698, de 13.6.2008Publicada no DOU de 16.6.2008 | Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada. Mensagem de veto |
| 11.697, de 13.6.2008Publicada no DOU de 16.6.2008 | Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga as Leis n os 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal. Mensagem de veto |
| 11.696, de 12.6.2008Publicada no DOU de 13.6.2008 | Institui o Dia Nacional de Luta dos Povos Indígenas. |
| 11.695, de 12.6.2008Publicada no DOU de 13.6.2008 | Institui o Dia Nacional da Mamografia. |
| 11.694, de 12.6.2008Publicada no DOU de 13.6.2008 | Altera dispositivos da Lei n o 9.096, de 19 de setembro de 1995 – Lei dos Partidos Políticos, e da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilidade civil e a execução de dívidas de Partidos Políticos. |
| 11.693, de 11.6.2008Publicada no DOU de 12.6.2008 | Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.678, de 23 de maio de 2003, transformando o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. |
| 11.692, de 10.6.2008Publicada no DOU de 11.6.2008 | Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem, instituído pela Lei n o 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei n o 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis n os 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências . |
| 11.691, de 9.6.2008Publicada no DOU de 10.6.2008 | Denomina Professor Potiguar Matos a Escola Técnica Federal de Pernambuco – Unidade de Ensino Descentralizado – Pesqueira. |
| 11.690, de 9.6.2008Publicada no DOU de 10.6.2008 | Altera dispositivos do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências. |
| 11.689, de 9.6.2008Publicada no DOU de 10.6.2008 | Altera dispositivos do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências. |
| 11.688, de 4.6.2008Publicada no DOU de 5.6.2008 | Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômicoe Social – BNDES. |
| 11.687, de 2.6.2008Publicada no DOU de 3.6.2008 | Dispõe sobre a instituição do “Dia Nacional do Imigrante Italiano” e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 11.686, de 2.6.2008Publicada no DOU de 3.6.2008 | Altera a categoria da unidade de conservação Parque Nacional dos Pontões Capixabas para Monumento Natural dos Pontões Capixabas, nos Municípios de Pancas e Águia Branca, no Estado do Espírito Santo. |
| 11.685, de 2.6.2008Publicada no DOU de 3.6.2008 | Institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências. |
| 11.684, de 2.6.2008Publicada no DOU de 3.6.2008 | Altera o art. 36 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias nos currículos do ensino médio. |
| 11.683, de 27.5.2008Publicada no DOU de 28.5.2008 | Altera a Lei n o 3.419, de 5 de julho de 1958, e determina outras providências. |
| 11.682, de 27.5.2008Publicada no DOU de 28.5.2008 | Dispõe sobre a transformação e criação de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12 a Região e dá outras providências. |
| 11.681, de 27.5.2008Publicada no DOU de 28.5.2008 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 23 a Região e dá outras providências. |
| 11.680, de 27.5.2008Publicada no DOU de 28.5.2008 | Inscreve o nome do Marechal Osorio no Livro dos Heróis da Pátria. |
| 11.679, de 27.5.2008Publicada no DOU de 28.5.2008 | Dispõe sobre a transformação de Funções Comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 5 a Região e dá outras providências. |
| 11.678, de 19.5.2008Publicada no DOU de 20.5.2008 | Denomina Rodovia Deputado Flávio Derzi trecho da rodovia BR-158. |
| 11.677, de 19.5.2008Publicada no DOU de 20.5.2008 | Denomina Rodovia Francisco Gouveia Leite o trecho da BR-210. |
| 11.676, de 19.5.2008Publicada no DOU de 20.5.2008 | Denomina Governador Edmundo Pinto o trecho da BR-364. |
| 11.675, de 19.5.2008Publicada no DOU de 20.5.2008 | Designa o cupuaçu fruta nacional. |
| 11.674, de 19.5.2008Publicada no DOU de 20.5.2008 | Dá a denominação Rodovia Wilson Pinheiro à BR-317. |
| 11.673, de 8.5.2008Publicada no DOU de 9.5.2008 | Altera a Lei n o 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais. |
| 11.672, de 8.5.2008Publicada no DOU de 9.5.2008 | Acresce o art. 543-C à Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. |
| 11.671, de 8.5.2008Publicada no DOU de 9.5.2008 | Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências. |
| 11.670, de 8.5.2008Publicada no DOU de 9.5.2008 | Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 750.465.000,00, para os fins que especifica. |
| 11.669, de 8.5.2008Publicada no DOU de 9.5.2008 | Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.015.446.182,00, para os fins que especifica. |
| 11.668, de 2.5.2008Publicada no DOU de 5.5.2008 | Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1 o do art. 1 o da Lei n o 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências. Mensagem de veto. |
| 11.667, de 2.5.2008Publicada no DOU de 2.5.2008 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 492.431.338 ,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.666, de 2.5.2008Publicada no DOU de 2.5.2008 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 1.685.264.352,00, para os fins que especifica. |
| 11.665, de 29.4.2008Publicada no DOU de 30.4.2008 | Altera o art. 41-A da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social. |
| 11.664, de 29.4.2008Publicada no DOU de 30.4.2008 | Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. |
| 11.663, de 24.4.2008Publicada no DOU de 25.4.2008 | Altera as Leis n os 11.134, de 15 de julho de 2005, que dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e 11.361, de 19 de outubro de 2006, que dispõe sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; e revoga as Leis n os 10.874, de 1 o de junho de 2004, e 11.360, de 19 de outubro de 2006. |
| 11.662, de 24.4.2008Publicada no DOU de 25.4.2008 | Altera as alíneas “b” e “c” e revoga a alínea “d” do art. 2 o do Decreto n o 2.784, de 18 de junho de 1913, a fim de modificar os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso horário Greenwich “menos cinco horas” para o fuso horário Greenwich “menos quatro horas”, e da parte ocidental do Estado do Pará do fuso horário Greenwich “menos quatro horas” para o fuso horário Greenwich “menos três horas”. |
| 11.661, de 24.4.2008Publicada no DOU de 25.4.2008 | Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis n o s 10.480, de 2 de julho de 2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e 11.539, de 8 de novembro de 2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura. |
| 11.660, de 18.4.2008Publicada no DOU de 22.4.2008 | Denomina Ponte Sérgio Ceotto a ponte sobre o Rio Doce na BR-259, no Município de Colatina, no Estado do Espírito Santo. |
| 11.659, de 18.4.2008Publicada no DOU de 22.4.2008 | Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.250.733.499,00, para os fins que especifica. |
| 11.658, de 18.4.2008Publicada no DOU de 22.4.2008 | Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 5.455.677.660,00, para os fins que especifica. |
| 11.657, de 16.4.2008Publicada no DOU de 17.4.2008 | Institui o dia 18 de agosto como o Dia Nacional do Campo Limpo. |
| 11.656, de 16.4.2008Publicada no DOU de 17.4.2008 | Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.646.339.765,00, para os fins que especifica. |
| 11.655, de 15.4.2008Publicada no DOU de 16.4.2008 | Denomina Ordem do Mérito das Comunicações Jornalista Roberto Marinho a Ordem do Mérito das Comunicações. |
| 11.654, de 15.4.2008Publicada no DOU de 16.4.2008 | Institui o dia 4 de dezembro como o Dia Nacional do Perito Criminal. |
| 11.653, de 7.4.2008Publicada no DOU de 8.4.2008 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011. Mensagem de veto |
| 11.652, de 7.4.2008Publicada no DOU de 8.4.2008 | Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC; altera a Lei n o 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 11.651, de 7.4.2008Publicada no DOU de 8.4.2008 | Dá nova redação aos arts. 1 o e 2 o da Lei n o 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro, e ao § 1 o do art. 15 da Lei n o 3.890-A, de 25 de abril de 1961, que autoriza a União a constituir a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRÁS. |
| 11.650, de 4.4.2008Publicada no DOU de 7.4.2008 | Institui o Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantil e dá outras providências. |
| 11.649, de 4.4.2008Publicada no DOU de 7.4.2008 | Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo ( leasing ), e dá outras providências. |
| 11.648, de 31.3.2008Publicada no DOU de 31.3.2008 – Edição extra | Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 11.647, de 24.3.2008Publicada no DOU de 24.3.2008 – Edição extra | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2008. |
| 11.646, de 10.3.2008Publicada no DOU de 11.3.2008 | Altera dispositivos da Lei n o 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal às doações e patrocínios destinados à construção de salas de cinema em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes, e dá outras providências. |
| 11.645, de 10.3.2008Publicada no DOU de 11.3.2008 | Altera a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei n o 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”. |
| 11.644, de 10.3.2008Publicada no DOU de 11.3.2008 | Acrescenta art. 442-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses. |
| 11.643, de 10.3.2008Publicada no DOU de 11.3.2008 | Altera os incisos II e III do caput do art. 11 da Lei n o 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha. |
| 11.642, de 11.1.2008Publicada no DOU de 14.1.2008 | Considera o Município de Iguape, localizado no Estado de São Paulo, o Berço da Colonização Japonesa no Brasil. |
| 11.641, de 11.1.2008Publicada no DOU de 14.1.2008 | Dispõe sobre a transformação da Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre – FFFCMPA em Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre – UFCSPA e dá outras providências. |
| 11.640, de 11.1.2008Publicada no DOU de 14.1.2008 | Institui a Fundação Universidade Federal do Pampa – UNIPAMPA e dá outras providências. |
| 11.639, de 8.1.2008Publicada no DOU de 9.1.2008 | Altera o art. 6 o da Lei n o 5.895, de 19 de junho de 1973, para aumentar de 3 (três) para 4 (quatro) o número de Diretores da Casa da Moeda do Brasil. |
| 11.638, de 28.12.2007Publicada no DOU de 28.12.2007 – Edição extra | Altera e revoga dispositivos da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei n o 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras. Mensagem de veto |
| 11.637, de 28.12.2007Publicada no DOU de 28.12.2007 – Edição extra | Dispõe sobre o programa de qualificação dos serviços turísticos e do Selo de Qualidade Nacional de Turismo. |
| 11.636, de 28.12.2007Publicada no DOU de 28.12.2007 – Edição extra | Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. |
| 11.635, de 27.12.2007Publicada no DOU de 28.12.2007 | Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa. |
| 11.634, de 27.12.2007Publicada no DOU de 28.12.2007 | Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde. |
| 11.633, de 27.12.2007Publicada no DOU de 28.12.2007 | Altera a Lei n o 9.434, de 4 de fevereiro de 1997. |
| 11.632, de 27.12.2007Publicada no DOU de 28.12.2007 | Altera o inciso I do caput do art. 44, da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996. |
| 11.631, de 27.12.2007Publicada no DOU de 28.12.2007 | Dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização – SINAMOB. |
| 11.630, de 26.12.2007Publicada no DOU de 27.12.2007 | Institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador. |
| 11.629, de 26.12.2007Publicada no DOU de 27.12.2007 | Substitui o Anexo VII da Lei n o 11.451, de 7 de fevereiro de 2007. |
| 11.628, de 26.12.2007Publicada no DOU de 27.12.2007 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 255.037.350,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.627, de 26.12.2007Publicada no DOU de 27.12.2007 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 20.748.950,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.626, de 26.12.2007Publicada no DOU de 27.12.2007 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 275.296,00, para os fins que especifica. |
| 11.625, de 26.12.2007Publicada no DOU de 27.12.2007 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 694.649.131,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 1.454.540.073,00, para os fins que especifica. |
| 11.624, de 20.12.2007Publicada no DOU de 21.12.2007 | Denomina Aeroporto de Alegrete/RS – Gaudêncio Machado Ramos o aeroporto localizado na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul. |
| 11.623, de 19.12.2007Publicada no DOU de 20.12.2007 | Denomina o trecho da BR-235 entre a cidade de Aracaju e a divisa dos Estados de Sergipe e da Bahia “Rodovia Padre Pedro”. |
| 11.622, de 19.12.2007Publicada no DOU de 20.12.2007 | Institui o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar. |
| 11.621, de 19.12.2007Publicada no DOU de 20.12.2007 | Institui o Dia da Amazônia. |
| 11.620, de 19.12.2007Publicada no DOU de 20.12.2007 | Denomina “rodovia Governador Leonel de Moura Brizola” o trecho da BR-386, compreendido entre as cidades de Canoas e Iraí, no Estado do Rio Grande do Sul. |
| 11.619, de 19.12.2007Publicada no DOU de 20.12.2007 | Institui o dia 2 de outubro como o Dia Nacional do Pacifismo Ativo e pelo Desarmamento. |
| 11.618, de 19.12.2007Publicada no DOU de 20.12.2007 | Dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça e altera a Lei n o 11.364, de 26 de outubro de 2006. |
| 11.617, de 19.12.2007Publicada no DOU de 20.12.2007 | Cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal. |
| 11.616, de 19.12.2007Publicada no DOU de 20.12.2007 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 26.673.605,00, para os fins que especifica. |
| 11.615, de 19.12.2007Publicada no DOU de 20.12.2007 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda, da Previdência Social e da Defesa e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 464.450.590,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.614, de 19.12.2007Publicada no DOU de 20.12.2007 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Cultura e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 195.650,00, para os fins que especifica. |
| 11.613, de 19.12.2007Publicada no DOU de 20.12.2007 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 5.791.700,00, para o fim que especifica. |
| 11.612, de 17.12.2007Publicada no DOU de 18.12.2007 | Altera os itens I.2 e I.4 do Anexo V da Lei n o 11.451, de 7 de fevereiro de 2007. |
| 11.611, de 14.12.2007Publicada no DOU de 17.12.2007 | Institui o ano de 2007 como Ano Nacional Oscar Niemeyer. |
| 11.610, de 12.12.2007Publicada no DOU de 13.12.2007 | Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências. |
| 11.609, de 11.12.2007Publicada no DOU de 12.12.2007 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00, para os fins que especifica. |
| 11.608, de 11.12.2007Publicada no DOU de 12.12.2007 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 418.445.597,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
| 11.607, de 11.12.2007Publicada no DOU de 12.12.2007 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 22.715.795,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.606, de 11.12.2007Publicada no DOU de 12.12.2007 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 116.624.807,00 , para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.605, de 5.12.2007Publicada no DOU de 6.12.2007 | Institui o Dia Nacional do Teste do Pezinho a ser comemorado no dia 6 de junho de cada ano. |
| 11.604, de 5.12.2007Publicada no DOU de 6.12.2007 | Revoga a Medida Provisória no 382, de 24de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capita destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira. |
| 11.603, de 5.12.2007Publicada no DOU de 6.12.2007 | Altera e acresce dispositivos à Lei n o 10.101, de 19 de dezembro de 2000. |
| 11.602, de 3.12.2007Publicada no DOU de 4.12.2007 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, do Ministério Público da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 33.848.633,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.601, de 3.12.2007Publicada no DOU de 4.12.2007 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 69.844.939,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
| 11.600, de 3.12.2007Publicada no DOU de 4.12.2007 | Abre crédito especial ao Orçamento de Investimento para 2007 no valor total de R$ 1.185.035.673,00, em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – ELETRONORTE, de empresas do Grupo PETROBRÁS e da Telecomunicações Brasileiras S.A. – TELEBRÁS, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| 11.599, de 3.12.2007Publicada no DOU de 4.12.2007 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 8.298.937.975,00 e reduz o Orçamento de Investimento de empresas daquele Grupo no valor global de R$ 5.814.327.592,00, para os fins que especifica. |
| 11.598, de 3.12.2007Publicada no DOU de 4.12.2007 | Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM; altera a Lei n o 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei n o 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis n os 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 11.597, de 29.11.2007Publicada no DOU de 30.11.2007 | Dispõe sobre a inscrição de nomes no Livro dos Heróis da Pátria. |
| 11.596, de 29.11.2007Publicada no DOU de 30.11.2007 | Altera o inciso IV do caput do art. 117 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível. |
| 11.595, de 29.11.2007Publicada no DOU de 30.11.2007 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 70.798.615,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| 11.594, de 29.11.2007Publicada no DOU de 30.11.2007 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 910.068.563 ,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.593, de 29.11.2007Publicada no DOU de 30.11.2007 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 10.018.100,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.592, de 29.11.2007Publicada no DOU de 30.11.2007 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 400.000,00, para o fim que especifica. |
| 11.591, de 29.11.2007Publicada no DOU de 30.11.2007 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito especial no valor de R$ 790.000,00, para o fim que especifica. |
| 11.590, de 29.11.2007Publicada no DOU de 30.11.2007 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 50.000,00, para o fim que especifica. |
| 11.589, de 29.11.2007Publicada no DOU de 30.11.2007 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e do Esporte, crédito especial no valor global de R$ 2.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 11.588, de 29.11.2007Publicada no DOU de 30.11.2007 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 49.930.808,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.587, de 29.11.2007Publicada no DOU de 30.11.2007 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.586, de 29.11.2007Publicada no DOU de 30.11.2007 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 35.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. |
| 11.585, de 28.11.2007Publicada no DOU de 29.11.2007 | Institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde. |
| 11.584, de 28.11.2007Publicada no DOU de 29.11.2007 | Institui o Dia Nacional da Doação de Órgãos. |
| 11.583, de 28.11.2007Publicada no DOU de 29.11.2007 | Institui a data de 5 de dezembro como o Dia Nacional da Pastoral da Criança. |
| 11.582, de 27.11.2007Publicada no DOU de 28.11.2007 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal e das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 8.461.514,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.581, de 27.11.2007Publicada no DOU de 28.11.2007 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União e das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor global de R$ 3.261.160,00, para os fins que especifica. |
| 11.580, de 27.11.2007Publicada no DOU de 28.11.2007 | Revoga a Medida Provisória n o 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada – RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. |
| 11.579, de 27.11.2007Publicada no DOU de 28.11.2007 | Revoga a Medida Provisória n o 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei n o 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e define crimes. |
| 11.578, de 26.11.2007Publicada no DOU de 27.11.2007 | Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH nos exercícios de 2007 e 2008. Mensagem de Veto |
| 11.577, de 22.11.2007Publicada no DOU de 23.11.2007 | Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias. Mensagem de Veto |
| 11.576, de 22.11.2007Publicada no DOU de 23.11.2007 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e da Cultura, crédito suplementar no valor global de R$ 233.907.232,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
| 11.575, de 22.11.2007Publicada no DOU de 23.11.2007 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 35.160.574,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| 11.574, de 22.11.2007Publicada no DOU de 23.11.2007 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica. |
| 11.573, de 22.11.2007Publicada no DOU de 23.11.2007 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.572, de 22.11.2007Publicada no DOU de 23.11.2007 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 8.445.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.571, de 22.11.2007Publicada no DOU de 23.11.2007 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 200.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.570, de 22.11.2007Publicada no DOU de 23.11.2007 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 197.391.229,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.569, de 22.11.2007Publicada no DOU de 23.11.2007 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 38.330.853,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| 11.568, de 22.11.2007Publicada no DOU de 23.11.2007 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 24.050.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.567, de 22.11.2007Publicada no DOU de 23.11.2007 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 50.000,00, para o fim que especifica. |
| 11.566, de 21.11.2007Publicada no DOU de 22.11.2007 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 24.824,00, para o fim que especifica. |
| 11.565, de 21.11.2007Publicada no DOU de 22.11.2007 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 10.200,00, para o fim que especifica. |
| 11.564, de 21.11.2007Publicada no DOU de 22.11.2007 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.405.666,00 para o fim que especifica, e dá outras providências. |
| 11.563, de 21.11.2007Publicada no DOU de 22.11.2007 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. |
| 11.562, de 21.11.2007Publicada no DOU de 22.11.2007 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 31.872.800,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.561, de 20.11.2007Publicada no DOU de 21.11.2007 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 1.907.803.718,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.560, de 20.11.2007Publicada no DOU de 21.11.2007 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda , do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 72.176.663,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.559, de 20.11.2007Publicada no DOU de 21.11.2007 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 2.350.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.558, de 20.11.2007Publicada no DOU de 21.11.2007 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 63.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.557, de 20.11.2007Publicada no DOU de 21.11.2007 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 4.050.000,00, para os fins que especifica. |
| 11.556, de 20.11.2007Publicada no DOU de 21.11.2007 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 11.058.358,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.555, de 20.11.2007Publicada no DOU de 21.11.2007 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 12.589.634,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.554, de 20.11.2007Publicada no DOU de 21.11.2007 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 271.710.988,00, para os fins que especifica. |
| 11.553, de 20.11.2007Publicada no DOU de 21.11.2007 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor da Caixa Econômica Federal e da ELETROSUL Centrais Elétricas S.A., crédito especial no valor total de R$ 34.527.800,00, para os fins que especifica. |
| 11.552, de 19.11.2007Publicada no DOU de 20.11.2007 | Altera a Lei n o 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – Fies. Mensagem de veto |
| 11.551, de 19.11.2007Publicada no DOU de 20.11.2007 | Institui o Programa Disque Idoso. |
| 11.550, de 19.11.2007Publicada no DOU de 20.11.2007 | Altera a Lei n o 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, o Porto de Regência, no Estado do Espírito Santo. |
| 11.549, de 19.11.2007Publicada no DOU de 20.11.2007 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 311.228.961,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.548, de 19.11.2007Publicada no DOU de 20.11.2007 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 306.714.388,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
| 11.547, de 19.11.2007Publicada no DOU de 20.11.2007 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 93.067.091,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.546, de 19.11.2007Publicada no DOU de 20.11.2007 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 80.990.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.545, de 19.11.2007Publicada no DOU de 20.11.2007 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 261.932.386,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.544, de 13.11.2007Publicada no DOU de 14.11.2007 | Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.320.941.758,00 (seis bilhões, trezentos e vinte milhões, novecentos e quarenta e um mil, setecentos e cinqüenta e oito reais), para os fins que especifica. |
| 11.543, de 13.11.2007Publicada no DOU de 14.11.2007 | Cria mil novecentos e cinqüenta e um cargos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, para o Quadro do Ministério do Trabalho e Emprego e extingue dois mil, cento e noventa e um cargos vagos disponíveis no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, e dá outras providências. |
| 11.542, de 12.11.2007Publicada no DOU de 13.11.2007 | Institui o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil. |
| 11.541, de 12.11.2007Publicada no DOU de 13.11.2007 | Denomina Avenida Mário Gurgel o trecho da BR-262 entre o Bairro de Jardim América e o trevo da Ceasa, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo. |
| 11.540, de 12.11.2007Publicada no DOU de 13.11.2007 | Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT; altera o Decreto-Lei n o 719, de 31 de julho de 1969, e a Lei n o 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 11.539, de 8.11.2007Publicada no DOU de 9.11.2007 | Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior. |
| 11.538, de 8.11.2007Publicada no DOU de 9.11.2007 | Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e altera o Anexo II da Lei n o 11.358, de 19 de outubro de 2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal. |
| 11.537, de 6.11.2007Publicada no DOU de 7.11.2007 | Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00, para os fins que especifica. |
| 11.536, de 30.10.2007Publicada no DOU de 31.10.2007 | Institui o dia 27 de setembro de cada ano como o Dia Nacional dos Vicentinos. |
| 11.535, de 30.10.2007Publicada no DOU de 31.10.2007 | Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21 a Região e dá outras providências. |
| 11.534, de 25.10.2007Publicada no DOU de 26.10.2007 | Dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências. |
| 11.533, de 25.10.2007Publicada no DOU de 26.10.2007 | Dá nova redação ao caput do art. 5 o da Lei n o 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados. |
| 11.532, de 25.10.2007Publicada no DOU de 26.10.2007 | Institui o dia 11 de maio como o Dia Nacional do Frei Sant’Anna Galvão. |
| 11.531, de 24.10.2007Publicada no DOU de 25.10.2007 | Altera o art. 12 da Lei n o 10.666, de 8 de maio de 2003, tratando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social, e o art. 4 o da Lei n o 11.354, de 19 de outubro de 2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei n o 11.457, de 16 de março de 2007. |
| 11.530, de 24.10.2007Publicada no DOU de 25.10.2007 | Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI e dá outras providências. |
| 11.529, de 22.10.2007Publicada no DOU de 23.10.2007 | Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, e de produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto n o 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; altera as Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências. |
| 11.528, de 11.10.2007Publicada no DOU de 15.10.2007 | Inscreve o nome de Frei Caneca no Livro dos Heróis da Pátria. |
| 11.527, de 4.10.2007Publicada no DOU de 5.10.2007 | Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15.704.401.380,00 (quinze bilhões, setecentos e quatro milhões, quatrocentos e um mil, trezentos e oitenta reais), para os fins que especifica. |
| 11.526, de 4.10.2007Publicada no DOU de 5.10.2007 | Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos das Leis nºs 10.470, de 25 de junho de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 9.650, de 27 de maio de 1998, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.168, de 16 de janeiro de 1991, 10.609, de 20 de dezembro de 2002, 9.030, de 13 de abril de 1995, 10.233, de 5 de junho de 2001, 9.986, de 18 de julho de 2000, 10.869, de 13 de maio de 2004, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e dá outras providências. |
| 11.525, de 25.9.2007Publicada no DOU de 26.9.2007 | Acrescenta § 5 o ao art. 32 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental. |
| 11.524, de 24.9.2007Publicada no DOU de 25.9.2007 | Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis n os 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 11.322, de 13 de julho de 2006, 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 10.696, de 2 de julho de 2003, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória n o 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 11.523, de 18.9.2007Publicada no DOU de 19.9.2007 | Institui a Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância. |
| 11.522, de 18.9.2007Publicada no DOU de 19.9.2007 | Institui o ano de 2008 como Ano Nacional Machado de Assis. |
| 11.521, de 18.9.2007Publicada no DOU de 19.9.2007 | Altera a Lei n o 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para permitir a retirada pelo Sistema Único de Saúde de órgãos e tecidos de doadores que se encontrem em instituições hospitalares não autorizadas a realizar transplantes. |
| 11.520, de 18.9.2007Publicada no DOU de 19.9.2007 | Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios. |
| 11.519, de 14.9.2007Publicada no DOU de 17.9.2007 | Denomina Aeroporto de Uberaba – MG – Mário de Almeida Franco o aeroporto da cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais. |
| 11.518, de 5.9.2007Publicada no DOU de 6.9.2007 | Acresce e altera dispositivos das Leis n os 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.457, de 16 de março de 2007, e 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências. |
| 11.517, de 28.8.2007Publicada no DOU de 28.8.2007 – Edição extra | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, no valor global de R$ 415.575.010,00 (quatrocentos e quinze milhões, quinhentos e setenta e cinco mil e dez reais), para os fins que especifica. |
| 11.516, de 28.8.2007Publicada no DOU de 28.8.2007 – Edição extra | Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes; altera as Leis n os 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de março de 2006, 9.985, de 18 de julho de 2000, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; revoga dispositivos da Lei n o 8.028, de 12 de abril de 1990, e da Medida Provisória n o 2.216-37, de 31 de agosto de 2001; e dá outras providências. |
| 11.515, de 28.8.2007Publicada no DOU de 28.8.2007 – Edição extra | Altera dispositivos da Lei n o 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal. |
| 11.514, de 13.8.2007Publicada no DOU de 14.8.2007 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 11.513, de 8.8.2007Publicada no DOU de 9.8.2007 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 25.000.000,00, para o fim que especifica. |
| 11.512, de 8.8.2007Publicada no DOU de 9.8.2007 | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País. |
| 11.511, de 20.7.2007Publicada no DOU de 23.7.2007 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor global de R$ 65.425.000,00, para os fins que especifica. |
| 11.510, de 20.7.2007Publicada no DOU de 23.7.2007 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 110.897.153,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.509, de 20.7.2007Publicada no DOU de 23.7.2007 | Altera o § 4 o do art. 7 o da Lei n o 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos – PROUNI, para dispor sobre a desvinculação dos cursos com desempenho insuficiente no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES. |
| 11.508, de 20.7.2007Publicada no DOU de 23.7.2007 | Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências. Mensagem de Veto |
| 11.507, de 20.7.2007Publicada no DOU de 23.7.2007 | Institui o Auxílio de Avaliação Educacional – AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis n os 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-americanos – FCPAN; trata de cargos de reitor e vice-reitor das Universidades Federais; revoga dispositivo da Lei n o 10.558, de 13 de novembro de 2002; e dá outras providências. |
| 11.506, de 19.7.2007Publicada no DOU de 20.7.2007 | Institui a data de 16 de novembro como o Dia Nacional dos Ostomizados. |
| 11.505, de 18.7.2007Publicada no DOU de 19.7.2007 | Altera dispositivos das Leis n os 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências. |
| 11.504, de 12.7.2007Publicada no DOU de 13.7.2007 | Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.200.000.000,00, para o fim que especifica. |
| 11.503, de 12.7.2007Publicada no DOU de 13.7.2007 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 1.717.041.026,00, para os fins que especifica. |
| 11.502, de 11.7.2007Publicada no DOU de 12.7.2007 | Modifica as competências e a estrutura organizacional da fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, de que trata a Lei n o 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e altera as Leis n os 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica. Mensagem de Veto |
| 11.501, de 11.7.2007Publicada no DOU de 12.7.2007 | Altera as Leis n os 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1 o de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005; revoga dispositivos das Leis n os 11.302, de 10 de maio de 2006, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 11.080, de 30 de dezembro de 2004; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 11.500, de 3.7.2007Publicada no DOU de 4.7.2007 | Institui o Dia Nacional do Fonoaudiólogo |
| 11.499, de 28.6.2007Publicada no DOU de 29.6.2007 | Acrescenta o art. 2 o -A e altera o art. 3 o da Lei n o 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais. |
| 11.498, de 28.6.2007Publicada no DOU de 29.6.2007 | Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1 o de abril de 2007. |
| 11.497, de 28.6.2007Publicada no DOU de 29.6.2007 | Altera a Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. |
| 11.496, de 22.6.2007Publicada no DOU de 25.6.2007 | Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, e à alínea b do inciso III do art. 3 o da Lei n o 7.701, de 21 de dezembro de 1988, para modificar o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho . Mensagem de veto |
| 11.495, de 22.6.2007Publicada no DOU de 25.6.2007 | Dá nova redação ao caput do art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, a fim de dispor sobre o depósito prévio em ação rescisória. |
| 11.494, de 20.6.2007Publicada no DOU de 21.6.2007 | Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei n o 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis n os 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 11.493, de 20.6.2007Publicada no DOU de 21.6.2007 | Cria cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho. |
| 11.492, de 20.6.2007Publicada no DOU de 21.6.2007 | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País. |
| 11.491, de 20.6.2007Publicada no DOU de 21.6.2007 | Institui o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FI-FGTS, altera a Lei n o 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 11.490, de 20.6.2007Publicada no DOU de 21.6.2007 | Altera as Leis n os 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 11.489, de 20.6.2007Publicada no DOU de 21.6.2007 | Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. |
| 11.488, de 15.6.2007Publicada no DOU de 15.6.2007 – ed. extra | Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis n os 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis n os 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei n o 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 11.487, de 15.6.2007Publicada no DOU de 15.6.2007 – ed. extra | Altera a Lei n o 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir novo incentivo à inovação tecnológica e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados a pesquisa e ao desenvolvimento. |
| 11.486, de 15.6.2007Publicada no DOU de 15.6.2007 – ed. extra | Altera os limites originais do Parque Nacional de Jericoacoara, situado nos Municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, no Estado do Ceará; revoga o Decreto n o 90.379, de 29 de outubro de 1984, e o Decreto s/n o de 4 de fevereiro de 2002; e dá outras providências. |
| 11.485, de 13.6.2007Publicada no DOU de 14.6.2007 | Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal – CEF. |
| 11.484, de 31.5.2007Publicada no DOU de 31.5.2007 – ed. extra | Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD; altera a Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei n o 11.196, de 21 de novembro de 2005. Mensagem de veto |
| 11.483, de 31.5.2007Publicada no DOU de 31.5.2007 – ed. extra | Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei n o 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 11.482, de 31.5.2007Publicada no DOU de 31.5.2007 – ed. extra | Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera as Leis n os 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.128, de 28 de junho de 2005, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 10.260, de 12 de julho de 2001, 6.194, de 19 de dezembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 6.094, de 30 de agosto de 1974, 8.884, de 11 de junho de 1994, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.706, de 14 de setembro de 1993; revoga dispositivos das Leis n os 11.119, de 25 de maio de 2005, 11.311, de 13 de junho de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e do Decreto-Lei n o 2.433, de 19 de maio de 1988; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 11.481, de 31.5.2007Publicada no DOU de 31.5.2007 – ed. extra | Dá nova redação a dispositivos das Leis n os 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis n os 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências. Mensagem de Veto |
| 11.480, de 30.5.2007Publicada no DOU de 31.5.2007 | Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. – ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional, e dá outras providências. |
| 11.479, de 30.5.2007Publicada no DOU de 31.5.2007 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Esporte, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 11.478, de 29.5.2007Publicada no DOU de 30.5.2007 | Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE) e o Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I) e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). |
| 11.477, de 29.5.2007Publicada no DOU de 30.5.2007 | Altera dispositivos da Lei n o 11.439, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007. |
| 11.476, de 29.5.2007Publicada no DOU de 30.5.2007 | Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia. |
| 11.475, de 29.5.2007Publicada no DOU de 30.5.2007 | Altera a Lei n o 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional o acesso da BR-293 à fronteira do Brasil com o Uruguai, no Município de Quaraí, no Estado do Rio Grande do Sul. |
| 11.474, de 15.5.2007Publicada no DOU de 16.5.2007 | Altera a Lei n o 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei n o 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, e dá outras providências. |
| 11.473, de 10.5.2007Publicada no DOU de 11.5.2007 | Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei n o 10.277, de 10 de setembro de 2001. |
| 11.472, de 2.5.2007Publicada no DOU de 3.5.2007 | Altera e acresce dispositivos à Lei n o 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo. |
| 11.471, de 19.4.2007Publicada no DOU de 20.4.2007 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para os fins que especifica. |
| 11.470, de 19.4.2007Publicada no DOU de 20.4.2007 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades, no valor de R$ 506.528.000,00 (quinhentos e seis milhões, quinhentos e vinte e oito mil reais), para os fins que especifica. |
| 11.469, de 17.4.2007Publicada no DOU de 18.4.2007 | Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 452.183.639,00, para os fins que especifica. |
| 11.468, de 17.4.2007Publicada no DOU de 18.4.2007 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 181.200.000,00, para os fins que especifica. |
| 11.467, de 11.4.2007Publicada no DOU de 12.4.2007 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Justiça, dos Transportes, das Comunicações, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte e da Defesa, no valor global de R$ 956.646.492,00, para os fins que especifica. |
| 11.466, de 28.3.2007Publicada no DOU de 29.3.2007 ed. extra. | Altera a Lei n o 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público a utilização de telefone celular. |
| 11.465, de 28.3.2007Publicada no DOU de 29.3.2007 ed. extra. | Altera os incisos I e III do caput do art. 1 o da Lei n o 9.991, de 24 de julho de 2000, prorrogando, até 31 de dezembro de 2010, a obrigação de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica aplicarem, no mínimo, 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final. |
| 11.464, de 28.3.2007Publicada no DOU de 29.3.2007 ed. extra. | Dá nova redação ao art. 2 o da Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5 o da Constituição Federal. |
| 11.463, de 28.3.2007Publicada no DOU de 29.3.2007 | Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 385.263.657,00 (trezentos e oitenta e cinco milhões, duzentos e sessenta e três mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais), para os fins que especifica. |
| 11.462, de 28.3.2007Publicada no DOU de 29.3.2007 | Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA a efetuar doação de área ao Governo do Estado do Amazonas, objeto de ocupação, localizada na Área de Expansão do Distrito Industrial, para atender ao interesse público e social. |
| 11.461, de 28.3.2007Publicada no DOU de 29.3.2007 | Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 690.987.595,00 (seiscentos e noventa milhões, novecentos e oitenta e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais), para os fins que especifica. |
| 11.460, de 21.3.2007Publicada no DOU de 22.3.2007 | Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta dispositivos à Lei n o 9.985, de 18 de julho de 2000, e à Lei n o 11.105, de 24 de março de 2005; revoga dispositivo da Lei n o 10.814, de 15 de dezembro de 2003; e dá outras providências. |
| 11.459, de 21.3.2007Publicada no DOU de 22.3.2007 | Altera a Lei n o 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário. |
| 11.458, de 19.3.2007Publicada no DOU de 20.3.2007 | Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo. |
| 11.457, de 16.3.2007Publicada no DOU de 19.3.2007 | Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis n os 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, e o Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências. Mensagem de Veto |
| 11.456, de 8.3.2007Publicada no DOU de 9.3.2007 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 9.746.438.066,00, para os fins que especifica. |
| 11.455, de 8.3.2007Publicada no DOU de 9.3.2007 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 70.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 11.454, de 28.2.2007Publicada no DOU de 1º.3.2007 | Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 106.726.769,00, para os fins que especifica. |
| 11.453, de 28.2.2007Publicada no DOU de 1º.3.2007 | Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), para o fim que especifica. |
| 11.452, de 27.2.2007Publicada no DOU de 28.2.2007 | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis n os 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, o Decreto-Lei n o 1.593, de 21 de dezembro de 1977, a Medida Provisória n o 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e a Lei n o 10.168, de 29 de dezembro de 2000; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 11.451, de 7.2.2007Publicada no DOU de 8.2.2007 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2007. Mensagem de veto |
| 11.450, de 7.2.2007Publicada no DOU de 8.2.2007 | Altera a Lei n o 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007. |
| 11.449, de 15.1.2007Publicada no DOU de 16.1.2007 | Altera o art. 306 do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal. |
| 11.448, de 15.1.2007Publicada no DOU de 16.1.2007 | Altera o art. 5 o da Lei n o 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública. |
| 11.447, de 5.1.2007Publicada no DOU de 8.1.2007 | Altera os arts. 67, 70, 82 e 137 e acrescenta o art. 69-A à Lei n o 6.880, de 9 de dezembro de 1980 – Estatuto dos Militares, tratando sobre licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a). |
| 11.446, de 5.1.2007Publicada no DOU de 8.1.2007 | Altera a Lei n o 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre parcelamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público. |
| 11.445, de 5.1.2007Publicada no DOU de 8.1.2007 | Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis n os 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei n o 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Mensagem de Veto |
| 11.444, de 5.1.2007Publicada no DOU de 8.1.2007 | Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). |
| 11.443, de 5.1.2007Publicada no DOU de 8.1.2007 | Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei n o 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra. Mensagem de veto |
| 11.442, de 5.1.2007Publicada no DOU de 8.1.2007 | Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei n o 6.813, de 10 de julho de 1980. Mensagem de veto |
| 11.441, de 4.1.2007Publicada no DOU de 5.1.2007 | Altera dispositivos da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. |
| 11.440, de 29.12.2006Publicada no DOU de 29.12.2006 – Edição extra | Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei n o 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, altera a Lei n o 8.829, de 22 de dezembro de 1993; revoga as Leis n os 7.501, de 27 de junho de 1986, 9.888, de 8 de dezembro de 1999, e 10.872, de 25 de maio de 2004, e dispositivos das Leis n os 8.028, de 12 de abril de 1990, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 8.829, de 22 de dezembro de 1993; e dá outras providências. |
| 11.439, de 29.12.2006Publicada no DOU de 29.12.2006 – Edição extra | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 11.438, de 29.12.2006Publicada no DOU de 29.12.2006 – Edição extra | Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. |
| 11.437, de 28.12.2006Publicada no DOU de 29.12.2006 | Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória n o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Medida Provisória n o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei n o 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 11.436, de 28.12.2006Publicada no DOU de 29.12.2006 | Cria e transforma, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4 a Região, os cargos que menciona e dá outras providências. |
| 11.435, de 28.12.2006Publicada no DOU de 29.12.2006 | Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para substituir a expressão “seqüestro” por “arresto”, com os devidos ajustes redacionais. |
| 11.434, de 28.12.2006Publicada no DOU de 29.12.2006 | Acresce art. 18-A à Lei n o 8.177, de 1 o de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia; altera as Leis n o s 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 11.433, de 28.12.2006Publicada no DOU de 29.12.2006 | Dispõe sobre o Dia Nacional do Idoso. |
| 11.432, de 28.12.2006Publicada no DOU de 29.12.2006 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 1.800.000,00, para os fins que especifica. |
| 11.431, de 28.12.2006Publicada no DOU de 29.12.2006 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 215.927.988,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.430, de 26.12.2006Publicada no DOU de 27.12.2006 | Altera as Leis n os 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória n o 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis n os 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória n o 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei n o 10.699, de 9 de julho de 2003. |
| 11.429, de 26.12.2006Publicada no DOU de 27.12.2006 | Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei n o 10.482, de 3 de julho de 2002; e dá outras providências. |
| 11.428, de 22.12.2006Publicada no DOU de 26.12.2006 Retificado no DOU de 9.1.2007 | Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 11.427, de 21.12.2006Publicada no DOU de 22.12.2006 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 144.596.444,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
| 11.426, de 21.12.2006Publicada no DOU de 22.12.2006 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 5.914.483,00, para os fins que especifica. |
| 11.425, de 21.12.2006Publicada no DOU de 22.12.2006 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação, crédito especial no valor global de R$ 209.890.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| 11.424, de 21.12.2006Publicada no DOU de 22.12.2006 | Abre ao Orçamento Fiscal, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 18.000,00, para os fins que especifica. |
| 11.423, de 21.12.2006Publicada no DOU de 22.12.2006 | Inclui programações no Anexo VII da Lei n o 11.306, de 16 de maio de 2006, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006, e dá outras providências. |
| 11.422, de 21.12.2006Publicada no DOU de 22.12.2006 | Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Ministério Público Federal, os imóveis que especifica, de propriedade do Município do Rio de Janeiro. |
| 11.421, de 21.12.2006Publicada no DOU de 22.12.2006 | Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada e revoga a Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória n o 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. |
| 11.420, de 20.12.2006Publicada no DOU de 21.12.2006 | Altera dispositivos da Lei n o 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE, e dá outras providências. |
| 11.419, de 19.12.2006Publicada no DOU de 20.12.2006 | Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 11.418, de 19.12.2006Publicada no DOU de 20.12.2006 | Acrescenta à Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3 o do art. 102 da Constituição Federal. |
| 11.417, de 19.12.2006Publicada no DOU de 20.12.2006 | Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. |
| 11.416, de 15.12.2006Publicada no DOU de 15.12.2006 – Edição extra | Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis n os 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 11.415, de 15.12.2006Publicada no DOU de 15.12.2006 – Edição extra | Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração; revoga a Lei n o 9.953, de 4 de janeiro de 2000, e a Lei n o 10.476, de 27 de junho de 2002, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 11.414, de 15.12.2006Publicada no DOU de 15.12.2006 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 424.008.334,00 , para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências . |
| 11.413, de 15.12.2006Publicada no DOU de 15.12.2006 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 97.472.929,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.412, de 15.12.2006Publicada no DOU de 15.12.2006 – Edição extra | Abre ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 408.871.889,00 e reduz o Orçamento de Investimento de empresas do mesmo Grupo no valor global de R$ 758.445.333,00, para os fins que especifica. |
| 11.411, de 15.12.2006Publicada no DOU de 15.12.2006 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 73.085.237,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
| 11.410, de 15.12.2006Publicada no DOU de 15.12.2006 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 239.432.440,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.409, de 15.12.2006Publicada no DOU de 15.12.2006 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 72.150.506,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
| 11.408, de 15.12.2006Publicada no DOU de 15.12.2006 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 1.478.656,00, para os fins que especifica. |
| 11.407, de 15.12.2006Publicada no DOU de 15.12.2006 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 34.544.883 ,00 , para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.406, de 15.12.2006Publicada no DOU de 15.12.2006 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 8.964.909,00, para os fins que especifica. |
| 11.405, de 15.12.2006Publicada no DOU de 15.12.2006 – Edição extra | Abre ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO, crédito suplementar no valor total de R$ 243.231.016,00, para os fins que especifica. |
| 11.404, de 15.12.2006Publicada no DOU de 15.12.2006 – Edição extra | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 61.902.992,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.403, de 15.12.2006Publicada no DOU de 15.12.2006 – Edição extra | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 112.400,00 para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| 11.402, de 15.12.2006Publicada no DOU de 15.12.2006 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 6.652.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| 11.401, de 15.12.2006Publicada no DOU de 15.12.2006 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 7.263.681,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.400, de 15.12.2006Publicada no DOU de 15.12.2006 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 829.637,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.399, de 15.12.2006Publicada no DOU de 15.12.2006 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 32.000.251,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
| 11.398, de 15.12.2006Publicada no DOU de 15.12.2006 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 2.155.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.397, de 15.12.2006Publicada no DOU de 15.12.2006 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 349.826.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.396, de 15.12.2006Publicada no DOU de 15.12.2006 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 20.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
| 11.395, de 15.12.2006Publicada no DOU de 15.12.2006 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 120.801.505,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
| 11.394, de 15.12.2006Publicada no DOU de 15.12.2006 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 320.053.871,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.393, de 15.12.2006Publicada no DOU de 15.12.2006 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 12.150.000,00 para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| 11.392, de 15.12.2006Publicada no DOU de 15.12.2006 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 17.740.602,00, para os fins que especifica. |
| 11.391, de 15.12.2006Publicada no DOU de 15.12.2006 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 67.516.647,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| 11.390, de 15.12.2006Publicada no DOU de 15.12.2006 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 5.834.330,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| 11.389, de 14.12.2006Publicada no DOU de 15.12.2006 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00(treze milhões de reais), para os fins que especifica. |
| 11.388, de 14.12.2006Publicada no DOU de 15.12.2006 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 1.504.324.574,00, para os fins que especifica. |
| 11.387, de 14.12.2006Publicada no DOU de 15.12.2006 | Autoriza a União a efetuar contribuição à Organização Mundial da Saúde – OMS, destinada a apoiar a viabilização da Central Internacional para a Compra de Medicamentos contra a AIDS, malária e tuberculose (CICOM/UNITAID), no valor de até R$ 13.200.000,00. |
| 11.386, de 14.12.2006Publicada no DOU de 15.12.2006 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, no valor global de R$ 24.528.000,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e vinte e oito mil reais), para os fins que especifica. |
| 11.385, de 14.12.2006Publicada no DOU de 15.12.2006 | Abre crédito extraordinário no valor global de R$ 858.478.335,00(oitocentos e cinquenta e oito milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais), em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, para os fins que especifica. |
| 11.384, de 11.12.2006Publicada no DOU de 12.12.2006 | Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1 a Região. |
| 11.383, de 11.12.2006Publicada no DOU de 12.12.2006 | Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União. |
| 11.382, de 6.12.2006Publicada no DOU de 7.12.2006 | Altera dispositivos da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos. Mensagem de veto |
| 11.381, de 1º.12.2006Publicada no DOU de 4.12.2006 | Altera a Lei n o 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, e revoga dispositivos da Lei n o 10.405, de 9 de janeiro de 2002. |
| 11.380, de 1º.12.2006Publicada no DOU de 4.12.2006 | Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras e dá outras providências. |
| 11.379, de 1º.12.2006Publicada no DOU de 4.12.2006 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 4.078.503,00, para os fins que especifica. |
| 11.378, de 1º.12.2006Publicada no DOU de 4.12.2006 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 162.200.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.377, de 1º.12.2006Publicada no DOU de 4.12.2006 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 75.728.367,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.376, de 1º.12.2006Publicada no DOU de 4.12.2006 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 1.770.296.027,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.375, de 1º.12.2006Publicada no DOU de 4.12.2006 | Altera os itens III.l, III.2, III.3 e III.4 do Anexo V da Lei n o 11.306, de 16 de maio de 2006. |
| 11.374, de 1º.12.2006Publicada no DOU de 4.12.2006 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 476.825.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 11.373, de 30.11.2006Publicada no DOU de 1º.12.2006 | Institui o Dia Nacional de Combate à Psoríase. |
| 11.372, de 28.11.2006Publicada no DOU de 29.11.2006 | Regulamenta o § 1 o do art. 130-A da Constituição Federal, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e criar sua estrutura organizacional e funcional, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 11.371, de 28.11.2006Publicada no DOU de 29.11.2006 | Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1 o do art. 26 da Lei n o 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto n o 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei n o 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei n o 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória n o 303, de 29 de junho de 2006. |
| 11.370, de 28.11.2006Publicada no DOU de 29.11.2006 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 698.797.766,00 (seiscentos e noventa e oito milhões, setecentos e noventa e sete mil, setecentos e sessenta e seis reais), para os fins que especifica. |
| 11.369, de 9.11.2006Publicada no DOU de 10.11.2006 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para o fim que especifica. |
| 11.368, de 9.11.2006Publicada no DOU de 10.11.2006 | Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei n º 8.213, de 24 de julho de 1991. |
| 11.367, de 9.11.2006Publicada no DOU de 10.11.2006 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00 (duzentos e oito milhões de reais), para os fins que especifica. |
| 11.366, de 9.11.2006Publicada no DOU de 10.11.2006 | Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia – HEMOBRÁS, no valor total de R$ 14.875.000,00 (quatorze milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais) , para os fins que especifica. |
| 11.365, de 26.10.2006Publicada no DOU de 27.10.2006 | Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional de Justiça. |
| 11.364, de 26.10.2006Publicada no DOU de 27.10.2006 | Dispõe sobre as atividades de apoio ao Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências. |
| 11.363, de 23.10.2006Publicada no DOU de 24.10.2006 | Denomina “rodovia Santos-Dumont” a rodovia BR-116, do quilômetro 0 (zero), em Fortaleza, no Estado do Ceará, até o entroncamento com a BR-040, no Estado do Rio de Janeiro. |
| 11.362, de 19.10.2006Publicada no DOU de 20.10.2006 | Altera os valores constantes do Anexo II da Lei n o 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN. |
| 11.361, de 19.10.2006Publicada no DOU de 20.10.2006 | Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal. |
| 11.360, de 19.10.2006Publicada no DOU de 20.10.2006 | Altera a Lei n o 11.134, de 15 de julho de 2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial – VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. |
| 11.359, de 19.10.2006Publicada no DOU de 20.10.2006 | Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas. |
| 11.358, de 19.10.2006Publicada no DOU de 20.10.2006 | Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória n o 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei n o 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei n o 9.650 de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei n o 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei n o 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências. |
| 11.357, de 19.10.2006Publicada no DOU de 20.10.2006 | D ispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima – GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei n o 10.486, de 4 de julho de 2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei n o 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei n o 10.871, de 20 de maio de 2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação – GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais – INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional – GEPDIN, instituída pela Lei n o 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e dá outras providências. |
| 11.356, de 19.10.2006Publicada no DOU de 20.10.2006 | Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais – GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei n o 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória n o 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei n o 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro – GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar – GEFM; e dá outras providências. |
| 11.355, de 19.10.2006Publicada no DOU de 20.10.2006 | Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do INPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei n o 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei n o 7.596, de 10 de abril de 1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei n o 9.657, de 3 de junho de 1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar – GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar – GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo – GDASA, de que trata a Lei n o 10.551, de 13 de novembro de 2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas – HFA, de que trata a Lei n o 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS – FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências. |
| 11.354, de 19.10.2006Publicada no DOU de 20.10.2006 | Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei n o 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências. |
| 11.353, de 19.10.2006Publicada no DOU de 20.10.2006 | Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 925.459.839,00, para os fins que especifica. |
| 11.352, de 11.10.2006Publicada no DOU de 13.10.2006 | Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior. |
| 11.351, de 11.10.2006Publicada no DOU de 13.10.2006 | Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) para o fim que especifica. |
| 11.350, de 5.10.2006Publicada no DOU de 6.10.2006 | Regulamenta o § 5 o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2 o da Emenda Constitucional n o 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. |
| 11.349, de 27.9.2006Publicada no DOU de 28.9.2006 | Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências. |
| 11.348, de 27.9.2006Publicada no DOU de 28.9.2006 | Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providências. |
| 11.347, de 27.9.2006Publicada no DOU de 28.9.2006 | Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos. Mensagem de veto |
| 11.346, de 15.9.2006Publicada no DOU de 18.9.2006 | Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. |
| 11.345, de 14.9.2006Publicada no DOU de 15.9.2006 | Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; altera as Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências. |
| 11.344, de 8.9.2006Publicada no DOU de 11.9.2006 | Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1 o e 2 o Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária, estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária – GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde – GDASUS, e dá outras providências. |
| 11.343, de 23.8.2006Publicada no DOU de 24.8.2006 | Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 11.342, de 18.8.2006Publicada no DOU de 21.8.2006 | Dispõe sobre o Dia do Profissional de Educação Física. |
| 11.341, de 7.8.2006Publicada no DOU de 8.8.2006 | Altera o parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil – Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial. |
| 11.340, de 7.8.2006Publicada no DOU de 8.8.2006 | Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8 o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. |
| 11.339, de 3.8.2006Publicada no DOU de 4.8.2006 | Institui o Dia Nacional do Biomédico. |
| 11.338, de 3.8.2006Publicada no DOU de 4.8.2006 | Denomina “Aeroporto de Santarém – Pará – Maestro Wilson Fonseca” o aeroporto da cidade de Santarém – PA. |
| 11.337, de 26.7.2006Publicada no DOU de 27.7.2006 | Determina a obrigatoriedade de as edificações possuírem sistema de aterramento e instalações elétricas compatíveis com a utilização de condutor-terra de proteção, bem como torna obrigatória a existência de condutor-terra de proteção nos aparelhos elétricos que especifica . |
| 11.336, de 25.7.2006Publicada no DOU de 26.7.2006 | Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 24 a Região e dá outras providências. |
| 11.335, de 25.7.2006Publicada no DOU de 26.7.2006 | Reorganiza o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados e aplica aos seus servidores efetivos, no que couber, Gratificação de Representação instituída pela Resolução n o 7, de 2002, do Senado Federal, convalidada pela Lei n o 10.863, de 29 de abril de 2004. |
| 11.334, de 25.7.2006Publicada no DOU de 26.7.2006 | Dá nova redação ao art. 218 da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades. |
| 11.333, de 25.7.2006Publicada no DOU de 26.7.2006 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00 (trezentos e sessenta e um milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais), para os fins que especifica. Mensagem de veto |
| 11.332, de 25.7.2006Publicada no DOU de 26.7.2006 | Institui o ano de 2006 como o Ano da Juventude. |
| 11.331, de 25.7.2006Publicada no DOU de 26.7.2006 | Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com relação a processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação. |
| 11.330, de 25.7.2006Publicada no DOU de 26.7.2006 | Dá nova redação ao § 3 o do art. 87 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996. |
| 11.329, de 25.7.2006Publicada no DOU de 26.7.2006 | Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica, alterando a Medida Provisória n o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. |
| 11.328, de 24.7.2006Publicada no DOU de 25.7.2006 | Institui o ano de 2006 como o Ano Nacional dos Museus. |
| 11.327, de 24.7.2006Publicada no DOU de 25.7.2006 | Institui o Dia do Radialista. |
| 11.326, de 24.7.2006Publicada no DOU de 25.7.2006 | Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. |
| 11.325, de 24.7.2006Publicada no DOU de 25.7.2006 | Declara o sociólogo Florestan Fernandes patrono da Sociologia brasileira. |
| 11.324, de 19.7.2006Publicada no DOU de 20.7.2006 | Altera dispositivos das Leis n os 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei n o 605, de 5 de janeiro de 1949. Mensagem de veto |
| 11.323, de 19.7.2006Publicada no DOU de 20.7.2006 | Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, um helicóptero Esquilo Biturbina para a Armada da República Oriental do Uruguai. |
| 11.322, de 13.7.2006Publicada no DOU de 10.7.2006 | Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 11.321, de 7.7.2006Publicada no DOU de 10.7.2006 | Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1 o de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei n o 2.284, de 10 de março de 1986, e das Leis n os 7.789, de 3 de julho de 1989, 8.178, de 1 o de março de 1991, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 10.699, de 9 de julho de 2003, e 10.888, de 24 de junho de 2004; e revoga o Decreto-Lei n o 2.351, de 7 de agosto de 1987, as Leis n os 9.971, de 18 de maio de 2000, 10.525, de 6 de agosto de 2002, e 11.164, de 18 de agosto de 2005, e a Medida Provisória n o 2.194-6, de 23 de agosto de 2001. Mensagem de veto |
| 11.320, de 6.7.2006Publicada no DOU de 7.7.2006 | Fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências. |
| 11.319, de 6.7.2006Publicada no DOU de 7.7.2006 | Altera dispositivos da Lei n º 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; altera os valores dos salários dos empregos públicos criados pela Lei n º 10.225, de 15 de maio de 2001, no Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo; e dá outras providências. |
| 11.318, de 5.7.2006Publicada no DOU de 6.7.2006 | Altera a Lei n o 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007. |
| 11.317, de 5.7.2006Publicada no DOU de 6.7.2006 | Abre crédito extraordinário, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.775.849.258,00, para os fins que especifica. |
| 11.316, de 5.7.2006Publicada no DOU de 6.7.2006 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 738.000.000,00, para os fins que especifica |
| 11.315, de 4.7.2006Publicada no DOU de 5.7.2006 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00, para os fins que especifica. |
| 11.314, de 3.7.2006Publicada no DOU de 4.7.2006 | Altera a Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei n o 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei n o 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, a Lei n o 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural – GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, a Lei n o 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, o Decreto-Lei n o 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, a Lei n o 11.182, de 27 de setembro de 2005, a Lei n o 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Lei n o 5.917, de 10 de setembro de 1973, e a Lei n o 8.630, de 25 de fevereiro de 1993; revoga dispositivos da Medida Provisória n o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, da Lei n o 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida Provisória n o 280, de 15 de fevereiro de 2006; e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. |
| 11.313, de 28.6.2006Publicada no DOU de 29.6.2006 | Altera os arts. 60 e 61 da Lei n o 9.099, de 26 de setembro de 1995 , e o art. 2 o da Lei n o 10.259, de 12 de julho de 2001 , pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal. |
| 11.312, de 27.6.2006Publicada no DOU de 28.6.2006 | Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF nos casos que especifica; altera a Lei n o 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências . |
| 11.311, de 13.6.2006Publicada no DOU de 14.6.2006 | Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis n os 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.964, de 10 de abril de 2000, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Mensagem de veto |
| 11.310, de 12.6.2006Publicada no DOU de 13.6.2006 | Institui o Dia Nacional da Língua Portuguesa. |
| 11.309, de 8.6.2006Publicada no DOU de 9.6.2006 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 57.554.718,00 (cinqüenta e sete milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e dezoito reais) para o fim que especifica. |
| 11.308, de 23.5.2006Publicada no DOU de 24.5.2006 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 11.307, de 19.5.2006Publicada no DOU de 22.5.2006 | Altera as Leis n os 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei n o 11.196, de 21 de novembro de 2005; 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2 o para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória n o 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. |
| 11.306, de 16.5.2006Publicada no DOU de 17.5.2006 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006. |
| 11.305, de 11.5.2006Publicada no DOU de 12.5.2006 | Denomina “Viaduto Jefferson Cavalcanti Tricano” o viaduto localizado no Km 82 da BR-116, no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro. |
| 11.304, de 11.5.2006Publicada no DOU de 12.5.2006 | Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião oficial de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado. |
| 11.303, de 11.5.2006Publicada no DOU de 12.5.2006 | Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla |
| 11.302, de 10.5.2006Publicada no DOU de 11.5.2006 | Altera as Leis n os 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, 10.855, de 1 o de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei n o 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social – GESS, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial – GDAMP. Mensagem de veto |
| 11.301, de 10.5.2006Publicada no DOU de 11.5.2006 | Altera o art. 67 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5 o do art. 40 e no § 8 o do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério. |
| 11.300, de 10.5.2006Publicada no DOU de 11.5.2006 | Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei n o 9.504, de 30 de setembro de 1997. Mensagem de veto |
| 11.299, de 10.5.2006Publicada no DOU de 11.5.2006 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 11.298, de 9.5.2006Publicada no DOU de 10.5.2006 | Inscreve o nome do Marechal-do-Ar Alberto Santos Dumont, o Pai da Aviação, no Livro dos Heróis da Pátria |
| 11.297, de 9.5.2006Publicada no DOU de 10.5.2006 | Acrescenta e altera dispositivos na Lei n o 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; revoga o art. 3 o da Medida Provisória n o 2.217-3, de 4 de setembro de 2001; e dá outras providências. |
| 11.296, de 9.5.2006Publicada no DOU de 10.5.2006 | Denomina “Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles” o aeroporto da cidade de Vitória – ES. |
| 11.295, de 9.5.2006Publicada no DOU de 10.5.2006 | Altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical. |
| 11.294, de 4.5.2006Publicada no DOU de 5.5.2006 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais) para os fins que especifica. |
| 11.293, de 4.5.2006Publicada no DOU de 5.5.2006 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00 (quinhentos e dezesseis milhões, cento e trinta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais) para os fins que especifica. |
| 11.292, de 26.4.2006Publicada no DOU de 27.4.2006 | Altera as Leis n os 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas – ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC; 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Gratificadas – FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei n o 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei n o 10.871, de 20 de maio de 2004; revoga dispositivos das Leis n os 5.989, de 17 de dezembro de 1973; 9.888, de 8 de dezembro de 1999; 10.768, de 19 de novembro de 2003; 11.094, de 13 de janeiro de 2005; e 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências. |
| 11.291, de 26.4.2006Publicada no DOU de 27.4.2006 | Dispõe sobre a inclusão nos locais indicados de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis. Mensagem de veto |
| 11.290, de 12.4.2006Publicada no DOU de 13.4.2006 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores, no valor de R$ 74.564.000,00, para os fins que especifica. |
| 11.289, de 30.3.2006Publicada no DOU de 31.3.2006 | Autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País. |
| 11.288, de 30.3.2006Publicada no DOU de 31.3.2006 | Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 825.908.968,00, para os fins que especifica. |
| 11.287, de 27.3.2006Publicada no DOU de 28.3.2006 | Institui o dia 5 de maio como o “Dia Nacional do Líder Comunitário”. |
| 11.286, de 13.3.2006Publicada no DOU de 14.3.2006 | Denomina “Rodovia Governador José Richa” o trecho da rodovia BR-476 entre as cidades de Adrianópolis e Curitiba, no Estado do Paraná. |
| 11.285, de 8.3.2006Publicada no DOU de 9.3.2006 | Altera os limites do Parque Nacional de Brasília. |
| 11.284, de 2.3.2006Publicada no DOU de 3.3.2006 | Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro – SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal – FNDF; altera as Leis n os 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 11.283, de 23.2.2006Publicada no DOU de 24.2.2006 | Autoriza o Poder Executivo a doar 5 (cinco) aeronaves C-91A à Força Aérea Equatoriana. |
| 11.282, de 23.2.2006Publicada no DOU de 24.2.2006 | Anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT punidos em razão da participação em movimento grevista. |
| 11.281, de 20.2.2006Publicada no DOU de 21.2.2006 | Altera dispositivos da Lei n o 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação; autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação – FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações – PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação – FINEX; altera o Decreto-Lei n o 37, de 18 de novembro de 1966; revoga a Lei n o 10.659, de 22 de abril de 2003; e dá outras providências. |
| 11.280, de 16.2.2006Publicada no DOU de 17.2.2006 | Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil. |
| 11.279, de 9.2.2006Publicada no DOU de 10.2.2006 | Dispõe sobre o ensino na Marinha. |
| 11.278, de 7.2.2006Publicada no DOU de 8.2.2006 | Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco FRANAVE. |
| 11.277, de 7.2.2006Publicada no DOU de 8.2.2006 | Acresce o art. 285-A à Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. |
| 11.276, de 7.2.2006Publicada no DOU de 8.2.2006 | Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões. |
| 11.275, de 7.2.2006Publicada no DOU de 8.2.2006 | Altera a redação dos arts. 165, 277 e 302 da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. |
| 11.274, de 6.2.2006Publicada no DOU de 7.2.2006 | Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade. Mensagem de veto |
| 11.273, de 6.2.2006Publicada no DOU de 7.2.2006 | Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica. |
| 11.272, de 2.2.2006Publicada no DOU de 3.2.2006 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.498.314.101,00, para os fins que especifica. |
| 11.271, de 26.1.2006Publicada no DOU de 27.1.2006 | Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00, para os fins que especifica. |
| 11.270, de 19.1.2006Publicada no DOU de 20.1.2006 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 33.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 11.269, de 19.1.2006Publicada no DOU de 20.1.2006 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 159.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 11.268, de 19.1.2006Publicada no DOU de 20.1.2006 | Institui abono aos militares das Forças Armadas. |
| 11.267, de 19.1.2006Publicada no DOU de 20.1.2006 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica. |
| 11.266, de 10.1.2006Publicada no DOU de 11.1.2006 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 933.400.000,00 (novecentos e trinta e três milhões e quatrocentos mil reais) para os fins que especifica. |
| 11.265, de 3.1.2006Publicada no DOU de 4.1.2006 | Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos. Mensagem de veto |
| 11.264, de 2.1.2006Publicada no DOU de 3.1.2006 | Confere ao município de Passo Fundo o título de “Capital Nacional da Literatura”. |
| 11.263, de 2.1.2006Publicada no DOU de 3.1.2006 | Concede auxílio especial aos dependentes legais dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego assassinados durante ação fiscal e dá outras providências. |
| 11.262, de 30.12.2005 | Institui o ano de 2006 como “Ano Nacional Santos Dumont”. |
| Publicada no DOU de 2.1.2006 | |
| 11.261, de 30.12.2005 | Declara Patrona do Feminismo Nacional a escritora Rose Marie Muraro. |
| Publicada no DOU de 2.1.2006 | |
| 11.260, de 30.12.2005 | Institui o ano de 2006 como Ano do Turismo. |
| Publicada no DOU de 2.1.2006 | |
| 11.259, de 30.12.2005 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente. |
| Publicada no DOU de 2.1.2006 | |
| 11.258, de 30.12.2005 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o serviço de atendimento a pessoas que vivem em situação de rua. |
| Publicada no DOU de 2.1.2006 | |
| 11.257, de 27.12.2005 | Altera o valor da pensão especial concedida a Mário Kozel e Terezinha Lana Kozel pela Lei nº 10.724, de 20 de agosto de 2003. |
| Publicada no DOU de 28.12.2005 | |
| 11.256, de 27.12.2005 | Denomina “Viaduto Colonizador Ênio Pipino” o viaduto situado no trevo de acesso à cidade de Sinop, Estado de Mato Grosso, na rodovia BR-163. |
| Publicada no DOU de 28.12.2005 | |
| Retificada no DOU de 29.12.2005 | |
| 11.255, de 27.12.2005 | Define as diretrizes da Política de Prevenção e Atenção Integral à Saúde da Pessoa Portadora de Hepatite, em todas as suas formas, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 28.12.2005 | |
| Retificada no DOU de 29.12.2005 | |
| 11.254, de 27.12.2005 | Estabelece as sanções administrativas e penais em caso de realização de atividades proibidas pela Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas existentes no mundo (CPAQ). |
| Publicada no DOU de 28.12.2005 | |
| 11.253, de 27.12.2005 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 826.471.725,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 28.12.2005 | |
| 11.252, de 27.12.2005 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 18.648.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 28.12.2005 | Mensagem de veto |
| 11.251, de 27.12.2005 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 54.004.650,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 28.12.2005 | |
| 11.250, de 27.12.2005 | Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal. |
| Publicada no DOU de 28.12.2005 | |
| 11.249, de 23.12.2005 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte,crédito suplementar no valor global de R$ 422.037.761,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 23.12.2005 – Edição extra | |
| 11.248, de 23.12.2005 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2005, em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 4.220.770.393,00 e reduz o Orçamento de Investimento de empresas do mesmo Grupo no valor global de R$ 5.442.083.447,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.2005 – Edição extra | |
| 11.247, de 23.12.2005 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 19.038.235,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.2005 – Edição extra | |
| 11.246, de 23.12.2005 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 39.650.996,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 23.12.2005 – Edição extra | |
| 11.245, de 23.12.2005 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 118.610.131,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 23.12.2005 – Edição extra | |
| 11.244, de 23.12.2005 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 86.055.215,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 23.12.2005 – Edição extra | |
| 11.243, de 23.12.2005 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 39.242.218,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 23.12.2005 – Edição extra | |
| 11.242, de 23.12.2005 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 120.846.972,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 23.12.2005 – Edição extra | |
| 11.241, de 23.12.2005 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 1.162.585.075,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 23.12.2005 – Edição extra | |
| 11.240, de 23.12.2005 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito especial no valor global de R$ 23.898.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.2005 – Edição extra | |
| 11.239, de 23.12.2005 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 88.192.142,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 23.12.2005 – Edição extra | |
| 11.238, de 22.12.2005 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Esporte, crédito especial no valor global de R$ 26.867.385,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.2005 | |
| 11.237, de 22.12.2005 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 118.148.707,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 23.12.2005 | |
| 11.236, de 22.12.2005 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 879.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.2005 | |
| 11.235, de 22.12.2005 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e do Esporte, crédito especial no valor global de R$ 10.478.050,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.2005 | |
| 11.234, de 22.12.2005 | Autoriza a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE a alienar os imóveis que especifica, localizados em Brasília, Distrito Federal. |
| Publicada no DOU de 23.12.2005 | |
| 11.233, de 22.12.2005 | Institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural – GEAC; cria cargos de provimento efetivo; altera dispositivos das Leis nos 10.862, de 20 de abril de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, e 11.091, de 12 de janeiro de 2005; revoga dispositivos da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004; e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 23.12.2005 | |
| 11.232, de 22.12.2005 | Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 23.12.2005 | |
| 11.231, de 22.12.2005 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2005, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 449.638.277,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 800.355.698,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 22.12.2005 – Edição extra | |
| 11.230, de 22.12.2005 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 84.885.185,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 22.12.2005 – Edição extra | |
| 11.229, de 22.12.2005 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2005, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 214.953.182,00 e reduz o Orçamento de Investimento, de diversas empresas, no valor global de R$ 1.295.213.312,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 22.12.2005 – Edição extra | |
| 11.228, de 22.12.2005 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2005, em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 1.997.067.130,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 22.12.2005 – Edição extra | |
| 11.227, de 22.12.2005 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2005, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial no valor total de R$ 107.410.849,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 22.12.2005 – Edição extra | |
| 11.226, de 22.12.2005 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 55.072.347,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 22.12.2005 – Edição extra | |
| 11.225, de 22.12.2005 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 5.900.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 22.12.2005 – Edição extra | |
| 11.224, de 21.12.2005 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 422.272.976,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 21.12.2005 – Edição extra | |
| 11.223, de 21.12.2005 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 13.494.639,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 21.12.2005 – Edição extra | |
| 11.222, de 21.12.2005 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 131.300.687,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 21.12.2005 – Edição extra | |
| 11.221, de 21.12.2005 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 22.440.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 21.12.2005 – Edição extra | |
| 11.220, de 21.12.2005 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 3.507.265,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 21.12.2005 – Edição extra | |
| 11.219, de 21.12.2005 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 359.494.942,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 21.12.2005 – Edição extra | |
| 11.218, de 21.12.2005 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 205.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 21.12.2005 – Edição extra | |
| 11.217, de 21.12.2005 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 6.500.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 21.12.2005 – Edição extra | |
| 11.216, de 21.12.2005 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 33.468.999,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 21.12.2005 – Edição extra | |
| 11.215, de 21.12.2005 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 7.132.321.192,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 21.12.2005 – Edição extra | |
| 11.214, de 21.12.2005 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 10.898.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 21.12.2005 – Edição extra | |
| 11.213, de 21.12.2005 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 16.374.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 21.12.2005 – Edição extra | |
| 11.212, de 21.12.2005 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 1.431.743,00, para o fim que especifica. |
| Publicada no DOU de 21.12.2005 – Edição extra | |
| 11.211, de 19.12.2005 | Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos. |
| Publicada no DOU de 20.12.2005 | Mensagem de veto |
| Republicada no DOU de 21.12.2005 | |
| 11.210, de 16.12.2005 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 25.832.426,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 19.12.2005 | |
| 11.209, de 16.12.2005 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e dos Transportes, crédito suplementar no valor global de R$ 426.851.197,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 19.12.2005 | |
| 11.208, de 16.12.2005 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 41.816.719,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 19.12.2005 | |
| 11.207, de 16.12.2005 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 46.893.589,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 19.12.2005 | |
| 11.206, de 15.12.2005 | Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e, em conseqüência, também ao Orçamento de Investimento, em favor da Infraero, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais) para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 16.12.2005 | |
| 11.205, de 6.12.2005 | Denomina “Rodovia Alfeo Almeida Velozo” o trecho da rodovia BR-376 compreendido entre o entroncamento com a rodovia BR-163, próximo à cidade de Dourados, e a cidade de Fátima do Sul, ambas do Estado do Mato Grosso do Sul. |
| Publicada no DOU de 7.12.2005 | |
| 11.204, de 5.12.2005 | Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003; altera o art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005; e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 6.12.2005 | |
| 11.203, de 1º.12.2005 | Institui o dia 3 de dezembro como o Dia Nacional de Combate à Pirataria e à Biopirataria. |
| Publicada no DOU de 2.12.2005 | |
| 11.202, de 29.11.2005 | Extingue e cria cargos e funções nos quadros de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais. |
| Publicada no DOU de 30.11.2005 | |
| 11.201, de 24.11.2005 | Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas. |
| Publicada no DOU de 25.11.2005 | |
| 11.200, de 24.11.2005 | Altera a denominação do Porto de Sepetiba, no Estado do Rio de Janeiro, para Porto de Itaguaí. |
| Publicada no DOU de 25.11.2005 | |
| 11.199, de 24.11.2005 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 600.300.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 25.11.2005 | |
| 11.198, de 24.11.2005 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 1.125.577.010,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 25.11.2005 | |
| 11.197, de 24.11.2005 | Amplia o limite a que se refere o item III.4.2 do Anexo V da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005. |
| Publicada no DOU de 25.11.2005 | |
| 11.196, de 21.11.2005 | Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 22.11.2005 | Mensagem de veto (Lei do bem) |
| 11.195, de 18.11.2005 | Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994. |
| Publicada no DOU de 18.11.2005 – Edição extra | |
| 11.194, de 17.11.2005 | Altera o programa Gestão Pública para um Brasil de Todos, constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007. |
| Publicada no DOU de 18.11.2005 | |
| 11.193, de 16.11.2005 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 255.974.234,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 17.11.2005 | |
| 11.192, de 16.11.2005 | Denomina “Aeroporto de Palmas/TO – Brigadeiro Lysias Rodrigues” o Aeroporto de Palmas, no Estado do Tocantins. |
| Publicada no DOU de 17.11.2005 | |
| 11.191, de 10.11.2005 | Prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. |
| Publicada no DOU de 11.11.2005 | |
| 11.190, de 3.11.2005 | Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS a doar ao Município de Alvorada do Gurguéia, Estado do Piauí, o imóvel que especifica. |
| Publicada no DOU de 4.11.2005 | |
| 11.189, de 31.10.2005 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 1º.11.2005 | |
| 11.188, de 31.10.2005 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, no valor global de R$ 425.950.734,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 1º.11.2005 | |
| 11.187, de 19.10.2005 | Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 20.10.2005 | |
| 11.186, de 19.10.2005 | Revoga a Medida Provisória nº 249, de 4 de maio de 2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. |
| Publicada no DOU de 20.10.2005 | |
| 11.185, de 7.10.2005 | Altera o caput do art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 10.10.2005 | |
| 11.184, de 7.10.2005 | Dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná em Universidade Tecnológica Federal do Paraná e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 10.10.2005 | |
| 11.183, de 5.10.2005 | Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. |
| Publicada no DOU de 6.10.2005 | |
| 11.182, de 27.9.2005 | Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 28.9.2005 | Mensagem de veto |
| 11.181, de 26.9.2005 | Autoriza o Poder Executivo a doar 6 (seis) aeronaves T-25 à Força Aérea Boliviana e 6 (seis) à Força Aérea Paraguaia. |
| Publicada no DOU de 27.9.2005 | |
| 11.180, de 23.9.2005 | Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos – PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial – PET, altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 26.9.2005 | |
| 11.179, de 22.9.2005 | Altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. |
| Publicada no DOU de 23.9.2005 | |
| 11.178, de 20.9.2005 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 21.9.2005 – Edição extra | Mensagem de veto |
| 11.177, de 19.9.2005 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 19.342.918,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 20.9.2005 | |
| 11.176, de 6.9.2005 | Institui o dia 13 de dezembro como o “Dia Nacional do Forró”. |
| Publicada no DOU de 8.9.2005 | |
| 11.175, de 6.9.2005 | Denomina “Rodovia Deputado Wilson Mattos Branco” a rodovia BR-392, desde o município de Pelotas até o de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul. |
| Publicada no DOU de 8.9.2005 | |
| 11.174, de 6.9.2005 | Autoriza a transferência das cotas representativas da participação da União no capital da empresa Serviços Aéreos Especializados Médico-Hospitalar Conceição Ltda. |
| Publicada no DOU de 8.9.2005 | |
| 11.173, de 6.9.2005 | Transforma as Faculdades Federais Integradas de Diamantina em Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 8.9.2005 | |
| 11.172, de 6.9.2005 | Institui o Dia Nacional de Combate à Pobreza. |
| Publicada no DOU de 8.9.2005 | |
| 11.171, de 2.9.2005 | Dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 3.9.2005 | |
| 11.170, de 2.9.2005 | Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal do Senado Federal. |
| Publicada no DOU de 3.9.2005 | |
| 11.169, de 2.9.2005 | Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados. |
| Publicada no DOU de 3.9.2005 | |
| 11.168, de 1º.9.2005 | Altera o programa Gestão Pública para um Brasil de Todos, constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007. |
| Publicada no DOU de 2.9.2005 | |
| 11.167, de 31.8.2005 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 254.200.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 1º.9.2005 | |
| 11.166, de 31.8.2005 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 250.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 1º.9.2005 | |
| 11.165, de 18.8.2005 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, dos Transportes, da Cultura, do Meio Ambiente e da Defesa, no valor global de R$ 586.011.700,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 19.8.2005 | |
| 11.164, de 18.8.2005 | Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 19.8.2005 | |
| 11.163, de 11.8.2005 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica. |
| Publicada no DOU de 12.8.2005 | |
| 11.162, de 5.8.2005 | Institui o Dia Nacional da Assistência Social. |
| Publicada no DOU de 8.8.2005 | |
| 11.161, de 5.8.2005 | Dispõe sobre o ensino da língua espanhola. |
| Publicada no DOU de 8.8.2005 | |
| 11.160, de 2.8.2005 | Altera o caput do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 3.8.2005 | |
| 11.159, de 2.8.2005 | Denomina Milton Santos o Atlas Nacional do Brasil, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. |
| Publicada no DOU de 3.8.2005 | |
| 11.158, de 29.7.2005 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados e das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor global de R$ 7.525.215,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 1º.8.2005 | |
| 11.157, de 29.7.2005 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União, do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 40.618.368,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 1º.8.2005 | |
| 11.156, de 29.7.2005 | Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental – GDAEM e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente – GDAMB e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 1º.8.2005 | |
| 11.155, de 29.7.2005 | Dispõe sobre a transformação da Escola Superior de Agricultura de Mossoró – ESAM em Universidade Federal Rural do Semi-Árido – UFERSA-RN e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 1º.8.2005 | |
| 11.154, de 29.7.2005 | Dispõe sobre a transformação da Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas – Centro Universitário Federal – EFOA/CEUFE em Universidade Federal de Alfenas – UNIFAL-MG e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 1º.8.2005 | |
| 11.153, de 29.7.2005 | Dispõe sobre a instituição da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados – UFGD, por desmembramento da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 1º.8.2005 | |
| 11.152, de 29.7.2005 | Transforma a Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro – FMTM em Universidade Federal do Triângulo Mineiro – UFTM e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 1º.8.2005 | |
| 11.151, de 29.7.2005 | Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – UFRB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia – UFBA, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 1º.8.2005 | |
| 11.150, de 26.7.2005 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 104.462.571,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 27.7.2005 | |
| 11.149, de 26.7.2005 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2005, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial no valor total de R$ 38.010.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 27.7.2005 | |
| 11.148, de 26.7.2005 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 13.270.124,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 27.7.2005 | |
| 11.147, de 26.7.2005 | Altera o item III.4.2. do Anexo V da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005. |
| Publicada no DOU de 27.7.2005 | |
| 11.146, de 26.7.2005 | Autoriza o Poder Executivo a efetuar contribuições ao Grupo dos 24 (G-24). |
| Publicada no DOU de 27.7.2005 | |
| 11.145, de 26.7.2005 | Institui a Fundação Universidade Federal do ABC – UFABC e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 27.7.2005 | |
| 11.144, de 26.7.2005 | Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República de que tratam os arts. 39, § 4º, 127, § 2º, e 128, § 5º, inciso I, alínea c, da Constituição Federal. |
| Publicada no DOU de 27.7.2005 | |
| 11.143, de 26.7.2005 | Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal, e dá nova redação ao caput do art. 2º da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991. |
| Publicada no DOU de 27.7.2005 | |
| 11.142, de 25.7.2005 | Institui o Dia Nacional da Imigração Japonesa. |
| Publicada no DOU de 26.7.2005 | |
| 11.141, de 25.7.2005 | Denomina “Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek” o trecho da rodovia BR-020 compreendido entre as cidades de Formosa (GO) e Fortaleza (CE). |
| Publicada no DOU de 26.7.2005 | |
| 11.140, de 22.7.2005 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 184.161.245,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 25.7.2005 | |
| 11.139, de 22.7.2005 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 177.200.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 25.7.2005 | |
| 11.138, de 22.7.2005 | Altera o item III.3 do Anexo V da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005. |
| Publicada no DOU de 25.7.2005 | |
| 11.137, de 22.7.2005 | Altera o item III.2.b do Anexo V da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005. |
| Publicada no DOU de 25.7.2005 | |
| 11.136, de 21.7.2005 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 20.327.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 22.7.2005 | |
| 11.135, de 19.7.2005 | Inscreve o nome de José Bonifácio de Andrada e Silva no Livro dos Heróis da Pátria. |
| Publicada no DOU de 20.7.2005 | |
| 11.134, de 15.7.2005 | Institui a Vantagem Pecuniária Especial – VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações dessas Corporações; dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; altera as Leis nos 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 10.486, de 4 de julho de 2002, 8.255, de 20 de novembro de 1991, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 18.7.2005 | |
| Retificado no DOU de 16.8.2005 | |
| 11.133, de 14.7.2005 | Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência. |
| Publicada no DOU de 15.7.2005 | |
| Retificada no DOU de 18.7.2005 | |
| 11.132, de 4.7.2005 | Acrescenta artigo à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. |
| Publicada no DOU de 5.7.2005 | |
| 11.131, de 1º.7.2005 | Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 4.7.2005 | |
| 11.130, de 1º.7.2005 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 4.7.2005 | |
| 11.129, de 30.6.2005 | Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude – CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 1º.7.2005 | |
| 11.128, de 28.6.2005 | Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos – PROUNI e altera o inciso I do art. 2o da Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005. |
| Publicada no DOU de 29.6.2005 | Mensagem de veto |
| 11.127, de 28.6.2005 | Altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 29.6.2005 | |
| 11.126, de 27.6.2005 | Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia. |
| Publicada no DOU de 28.6.2005 | Mensagem de veto |
| 11.125, de 20.6.2005 | Cria no âmbito do Ministério da Cultura o Prêmio de Artes Plásticas Marcantônio Vilaça e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 21.6.2005 | |
| 11.124, de 16.6.2005 | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS. |
| Publicada no DOU de 17.6.2005 | Mensagem de veto |
| 11.123, de 7.6.2005 | Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona; institui a Gratificação de Incentivo à Prestação de Assistência Integral à Saúde – GIPAS; altera o § 1º do art. 6º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; revoga o art. 17 da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 8.6.2005 | |
| 11.122, de 31.5.2005 | Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o trecho que liga o Porto de Vitória (Cais de Capuaba) à BR-262, no Estado do Espírito Santo. |
| Publicada no DOU de 1º.6.2005 | |
| 11.121, de 25.5.2005 | Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho. |
| Publicada no DOU de 27.5.2005 | |
| 11.120, de 25.5.2005 | Inscreve o nome do Almirante Barroso no Livro dos Heróis da Pátria. |
| Publicada no DOU de 27.5.2005 | |
| 11.119, de 25.5.2005 | Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 27.5.2005 | |
| 11.118, de 19.5.2005 | Acrescenta parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. |
| Publicada no DOU de 20.5.2005 | Mensagem de veto |
| 11.117, de 18.5.2005 | Declara o arquiteto Oscar Niemeyer Patrono da Arquitetura Brasileira. |
| Publicada no DOU de 19.5.2005 | |
| 11.116, de 18.5.2005 | Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis nos 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.097, de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| Publicada no DOU de 19.5.2005 | |
| 11.115, de 18.5.2005 | Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.890.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 19.5.2005 | |
| 11.114, de 16.5.2005 | Altera os arts. 6º, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade. |
| Publicada no DOU de 17.5.2005 | Mensagem de veto |
| 11.113, de 13.5.2005 | Dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 304 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal. |
| Publicada no DOU de 16.5.2005 | Mensagem de veto |
| 11.112, de 13.5.2005 | Altera o art. 1.121 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para incluir, como requisito indispensável à petição da separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores. |
| Publicada no DOU de 16.5.2005 | |
| 11.111, de 5.5.2005 | Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 6.5.2005 | |
| 11.110, de 25.4.2005 | Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO e altera dispositivos daLei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF; da Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda – FUNPROGER; da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor; e da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos a vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores; e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 26.4.2005 | |
| 11.109, de 20.4.2005 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 569.100.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 22.4.2005 | |
| 11.108, de 7.4.2005 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. |
| Publicada no DOU de 8.4.2005 | Mensagem de veto |
| 11.107, de 6.4.2005 | Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 7.4.2005 | Mensagem de veto |
| 11.106, de 28.3.2005 | Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 29.3.2005 | |
| 11.105, de 24.3.2005 | Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 28.3.2005 | Mensagem de veto |
| 11.104, de 21.3.2005 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação. |
| Publicada no DOU de 22.3.2005 | |
| 11.103, de 18.3.2005 | Denomina “Rodovia Milton Santos” a BR-242, que atravessa a Chapada Diamantina e o oeste baiano. |
| Publicada no DOU de 21.3.2005 | |
| 11.102, de 8.3.2005 | Autoriza a Caixa Econômica Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, a arrecadar e alienar os diamantes brutos em poder dos indígenas Cintas-Largas habitantes das Terras Indígenas Roosevelt, Parque Indígena Aripuanã, Serra Morena e Aripuanã. |
| Publicada no DOU de 9.3.2005 | |
| 11.101, de 9.2.2005 | Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. |
| Publicada no DOU de 9.2.2005 – Edição extra | Mensagem de veto |
| 11.100, de 25.1.2005 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2005. |
| Publicada no DOU de 26.1.2005 | Mensagem de veto |
| Retificação de anexo publicado no D.O.U. de 21.9.2005 | |
| 11.099, de 14.1.2005 | Altera os Programas Energia Cidadã e Energia na Região Nordeste e inclui o Programa Corredor Atlântico-Pacífico no Plano Plurianual para o período 2004-2007. |
| Publicada no DOU de 17.1.2005 | Mensagem de veto |
| 11.098, de 13.1.2005 | Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 14.1.2005 | Mensagem de veto |
| 11.097, de 13.1.2005 | Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999 e 10.636, de 30 de dezembro de 2002; e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 14.1.2005 | Mensagem de veto |
| 11.096, de 13.1.2005 | Institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 14.1.2005 | Mensagem de veto |
| 11.095, de 13.1.2005 | Altera dispositivos das Leis nos 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram; 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; 10.874, de 1º de junho de 2004 e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal – GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal – GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União – GIAPU e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 14.1.2005 | Mensagem de veto |
| 11.094, de 13.1.2005 | Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional; da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais; da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil; da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas – ANA; e da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras; e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 14.1.2005 | Mensagem de veto |
| Retificada no DOU de 17.1.2005 | |
| 11.093, de 12.1.2005 | Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 13.1.2005 | Mensagem de veto |
| 11.092, de 12.1.2005 | Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, altera a Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 13.1.2005 | |
| 11.091, de 12.1.2005 | Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 13.1.2005 | Texto compilado |
| 11.090, de 7.1.2005 | Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária – GDARA; altera as Leis nos 10.550, de 13 de novembro de 2002, e 10.484, de 3 de julho de 2002; reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas; institui a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional – GEPDIN; e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 10.1.2005 | |
| 11.089, de 4.1.2005 | Denomina “Governador Ivan Bichara” o viaduto Oitizeiro, localizado na BR-230, no Município de João Pessoa, no Estado da Paraíba. |
| Publicada no DOU de 5.1.2005 | |
| 11.088, de 4.1.2005 | Denomina “Geralda Freire Medeiros” a ponte sobre o rio Espinharas, que interliga a BR-230 e a BR-361, no Município de Patos, Estado da Paraíba. |
| Publicada no DOU de 5.1.2005 | |
| 11.087, de 4.1.2005 | Altera dispositivos da Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 5.1.2005 | |
| Anexo publicado no DOU de 6.1.2005 | |
| 11.086, de 31.12.2004 | Altera o inciso IV do § 4º do art. 7º, inclui os §§ 2º-A e 5º-A ao art. 19, altera o inciso III do § 1º do art. 29, acrescenta o § 4º ao art. 64 e o art. 100-A à Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 31.12.2004 – Edição extra | |
| 11.085, de 31.12.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 171.274.130,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.2004 – Edição extra | |
| Retificada no DOU de 11.1.2005 | |
| 11.084, de 31.12.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 62.055.888,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 31.12.2004 – Edição extra | |
| Retificada no DOU de 11.1.2005 | |
| 11.083, de 31.12.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 78.284.705,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 31.12.2004 – Edição extra | Mensagem de veto |
| 11.082, de 31.12.2004 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 75.300.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 31.12.2004 – Edição extra | |
| 11.081, de 31.12.2004 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 829.531.429,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 31.12.2004 – Edição extra | |
| 11.080, de 30.12.2004 | Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 31.12.2004 | Mensagem de veto |
| 11.079, de 30.12.2004 | Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. |
| Publicada no DOU de 31.12.2004 | Mensagem de veto |
| 11.078, de 30.12.2004 | Antecipa parcela constante do Anexo III-B, da Lei nº 10.476, de 27 de junho de 2002, que trata da remuneração dos integrantes das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União. |
| Publicada no DOU de 31.12.2004 | |
| 11.077, de 30.12.2004 | Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 31.12.2004 | |
| Retificada no DOU de 14.1.2005 | |
| 11.076, de 30.12.2004 | Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, o Warrant Agropecuário – WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural – CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 31.12.2004 | |
| 11.075, de 30.12.2004 | Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos das Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.848, de 15 de março de 2004. |
| Publicada no DOU de 31.12.2004 | |
| 11.074, de 30.12.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 63.195.800,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 30.12.2004 – Edição extra | |
| 11.073, de 30.12.2004 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 153.541.935,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 30.12.2004 – Edição extra | |
| 11.072, de 30.12.2004 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério dos Transportes, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 452.461.174,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 30.12.2004 – Edição extra | |
| 11.071, de 30.12.2004 | Altera o Programa Corredor Mercosul constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007. |
| Publicada no DOU de 30.12.2004 – Edição extra | |
| 11.070, de 30.12.2004 | Altera os Programas Brasil Patrimônio Cultural e Transferência da Gestão dos Perímetros Públicos de Irrigação constantes do Plano Plurianual para o período 2004-2007. |
| Publicada no DOU de 30.12.2004 – Edição extra | |
| 11.069, de 30.12.2004 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2004, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 1.314.876.025,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 2.305.366.380,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 30.12.2004 – Edição extra | |
| 11.068, de 30.12.2004 | Dispõe sobre alterações dos Programas Gestão da Política dos Transportes, Corredor São Francisco, Corredor Leste, Corredor Transmetropolitano, Corredor Sudoeste, Corredor Mercosul e Corredor Nordeste, constantes do Plano Plurianual para o período 2004-2007, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 30.12.2004 – Edição extra | |
| 11.067, de 30.12.2004 | Altera o Programa Combate à Criminalidade constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007. |
| Publicada no DOU de 30.12.2004 – Edição extra | |
| 11.066, de 30.12.2004 | Altera os Programas Desenvolvimento do Comércio Exterior, Competitividade das Cadeias Produtivas, Arranjos Produtivos Locais, Metrologia e Qualidade Industrial, Desenvolvimento do Sistema Financeiro Nacional e Apoio Administrativo constantes do Plano Plurianual para o período 2004-2007. |
| Publicada no DOU de 30.12.2004 – Edição extra | |
| 11.065, de 30.12.2004 | Altera o Programa Segurança Pública nas Rodovias Federais constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007. |
| Publicada no DOU de 30.12.2004 – Edição extra | |
| 11.064, de 30.12.2004 | Altera o Programa Defesa da Ordem Jurídica constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007 |
| Publicada no DOU de 30.12.2004 – Edição extra | |
| 11.063, de 30.12.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito especial no valor de R$ 66.600.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 30.12.2004 – Edição extra | |
| 11.062, de 30.12.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 1.542.677,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 30.12.2004 – Edição extra | |
| 11.061, de 30.12.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 23.600.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 30.12.2004 – Edição extra | |
| 11.060, de 30.12.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor global de R$ 5.526.850,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 30.12.2004 – Edição extra | |
| 11.059, de 30.12.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 915.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 30.12.2004 – Edição extra | |
| 11.058, de 30.12.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 26.500.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 30.12.2004 – Edição extra | |
| 11.057, de 30.12.2004 | Altera a redação dos itens II.2.II e III.3 do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004. |
| Publicada no DOU de 30.12.2004 – Edição extra | |
| 11.056, de 30.12.2004 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 201.424.098,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 30.12.2004 – Edição extra | |
| Retificada no DOU de 11.1.2005 | |
| 11.055, de 30.12.2004 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 368.481.871,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 30.12.2004 – Edição extra | |
| 11.054, de 29.12.2004 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 1.007.884.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 30.12.2004 | |
| 11.053, de 29.12.2004 | Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 30.12.2004 | |
| 11.052, de 29.12.2004 | Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave. |
| Publicada no DOU de 30.12.2004 | |
| 11.051, de 29.12.2004 | Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 30.12.2004 | |
| Retificada no D.O.U. de 4.1.2005 e no DOU de 11.1.2005 | |
| 11.050, de 29.12.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 127.026.404,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 30.12.2004 | |
| 11.049, de 29.12.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 24.793.000,00, para o fim que especifica. |
| Publicada no DOU de 30.12.2004 | |
| 11.048, de 29.12.2004 | Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 139.346.339,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 30.12.2004 | |
| 11.047, de 28.12.2004 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 111.711.808,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 28.12.2004 – Edição extra | |
| 11.046, de 27.12.2004 | Dispõe sobre a criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 28.12.2004 | |
| 11.045, de 24.12.2004 | Altera o Programa Administração Tributária e Aduaneira constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007. |
| Publicada no DOU de 24.12.2004 – Edição extra | |
| 11.044, de 24.12.2004 | Altera a Lei no 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007. |
| Publicada no DOU de 24.12.2004 – Edição extra | |
| Anexo III republicado no D.O.U. de 21.9.2005 | |
| 11.043, de 24.12.2004 | Altera os Programas Descentralização dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros, Mobilidade Urbana e Trilhos Urbanos constantes do Plano Plurianual para o período 2004-2007. |
| Publicada no DOU de 24.12.2004 – Edição extra | |
| 11.042, de 24.12.2004 | Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 166.390.544,00 e reduz o Orçamento de Investimento de empresas do mesmo Grupo no valor global de R$ 799.000.814,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 24.12.2004 – Edição extra | |
| 11.041, de 24.12.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 35.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 24.12.2004 – Edição extra | |
| 11.040, de 24.12.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 168.399.303,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária da União. |
| Publicada no DOU de 24.12.2004 – Edição extra | |
| 11.039, de 24.12.2004 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 107.950.379,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 24.12.2004 – Edição extra | |
| 11.038, de 23.12.2004 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Previdência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 78.340.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 23.12.2004 – Edição extra | |
| 11.037, de 22.12.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 30.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 23.12.2004 | |
| 11.036, de 22.12.2004 | Altera disposições das Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 23.12.2004 | |
| 11.035, de 22.12.2004 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. |
| Publicada no DOU de 23.12.2004 | |
| 11.034, de 22.12.2004 | Altera dispositivos da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, que cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar e os cargos que menciona, da Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo – GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo – GECTA, e da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 23.12.2004 | |
| 11.033, de 21.12.2004 | Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 22.12.2004 | |
| 11.032, de 21.12.2004 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 950.000,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 21.12.2004 – Edição extra | |
| 11.031, de 21.12.2004 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 49.484.777,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 21.12.2004 – Edição extra | |
| 11.030, de 21.12.2004 | Altera o Programa Aqüicultura e Pesca do Brasil constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007 |
| Publicada no DOU de 21.12.2004 – Edição extra | |
| 11.029, de 21.12.2004 | Autoriza a União a fornecer equipamentos e auxílio técnico aos países africanos, no combate à praga de gafanhotos. |
| Publicada no DOU de 22.12.2004 | |
| 11.028, de 21.12.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 6.290.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 21.12.2004 – Edição extra | |
| 11.027, de 21.12.2004 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2004, em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 179.286.733,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 21.12.2004 – Edição extra | |
| 11.026, de 21.12.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 3.561.600,00 para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 21.12.2004 – Edição extra | |
| 11.025, de 21.12.2004 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 1.543.013.461,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 21.12.2004 – Edição extra | |
| 11.024, de 21.12.2004 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2004, em favor das empresas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – ELETRONORTE e Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP, crédito suplementar no valor total de R$ 33.260.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 21.12.2004 – Edição extra | |
| 11.023, de 21.12.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 31.563.502,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 21.12.2004 – Edição extra | |
| 11.022, de 21.12.2004 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça do Trabalho, da Presidência da República e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 86.910.146,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 21.12.2004 – Edição extra | |
| 11.021, de 21.12.2004 | Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo – CODESA, crédito especial no valor total de R$ 2.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 21.12.2004 – Edição extra | |
| 11.020, de 21.12.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 20.000.000,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 21.12.2004 – Edição extra | |
| 11.019, de 21.12.2004 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 21.12.2004 – Edição extra | |
| 11.018, de 21.12.2004 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 94.522.255,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 21.12.2004 – Edição extra | |
| 11.017, de 21.12.2004 | Altera os Programas Gestão da Participação em Organismos Internacionais e Gestão das Políticas de Governo constantes do Plano Plurianual para o período 2004-2007. |
| Publicada no DOU de 21.12.2004 – Edição extra | |
| 11.016, de 21.12.2004 | Altera os Programas Relações do Brasil com Estados Estrangeiros e Apoio Administrativo constantes do Plano Plurianual para o período 2004-2007. |
| Publicada no DOU de 21.12.2004 – Edição extra | |
| 11.015, de 21.12.2004 | Altera os Programas Oferta de Petróleo e Gás Natural, Brasil com Todo Gás e cria o Programa Indústria Petroquímica no Plano Plurianual para o período 2004-2007. |
| Publicada no DOU de 21.12.2004 – Edição extra | |
| 11.014, de 21.12.2004 | Altera o Programa Pólo Industrial de Manaus constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007. |
| Publicada no DOU de 21.12.2004 – Edição extra | |
| 11.013, de 21.12.2004 | Altera o Programa Mudanças Climáticas e Meio Ambiente, constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007, e inclui o Programa Litoral Brasileiro Sustentável. |
| Publicada no DOU de 21.12.2004 – Edição extra | |
| 11.012, de 21.12.2004 | Altera o Programa Inclusão Digital constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007. |
| Publicada no DOU de 21.12.2004 – Edição extra | |
| 11.011, de 20.12.2004 | Dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 31 de dezembro de 2005; acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e altera a redação do § 2º do art. 7º da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. |
| Publicada no DOU de 21.12.2004 | |
| 11.010, de 17.12.2004 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 570.354.785,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 18.12.2004 – Edição extra | |
| 11.009, de 17.12.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Cultura, do Esporte e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 21.121.252,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 18.12.2004 – Edição extra | |
| 11.008, de 17.12.2004 | Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 20.12.2004 | |
| 11.007, de 16.12.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 631.132.857,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 17.12.2004 | |
| Retificada DOU de 31.12.2004 Edição extra | |
| 11.006, de 16.12.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 400.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 17.12.2004 | |
| Retificação do anexo no DOU de 31.12.2004 Edição extra | |
| 11.005, de 16.12.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 70.237.676,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 17.12.2004 | |
| 11.004, de 16.12.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 400.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 17.12.2004 | |
| Retificação do anexo no DOU de 31.12.2004 Edição extra | |
| 11.003, de 16.12.2004 | Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias federais BR-405 e BR-116, com extremos localizados, respectivamente, nos Estados da Paraíba e do Ceará. |
| Publicada no DOU de 17.12.2004 | |
| 11.002, de 16.12.2004 | Denomina “Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha – MG – Carlos Drummond de Andrade” o aeroporto da cidade de Belo Horizonte – MG. |
| Publicada no DOU de 17.12.2004 | |
| 11.001, de 16.12.2004 | Abre, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 17.12.2004 | |
| 11.000, de 15.12.2004 | Altera dispositivos da Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 16.12.2004 | |
| 10.999, de 15.12.2004 | Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica. |
| Publicada no DOU de 16.12.2004 | |
| 10.998, de 15.12.2004 | Altera o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social. |
| Publicada no DOU de 16.12.2004 | |
| 10.997, de 15.12.2004 | Institui a Gratificação Específica do Seguro Social – GESS, altera disposições das Leis nos 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 16.12.2004 | |
| 10.996, de 15.12.2004 | Altera a legislação tributária federal e as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. |
| Publicada no DOU de 16.12.2004 | |
| 10.995, de 15.12.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 15.12.2004 – Edição extra | |
| 10.994, de 14.12.2004 | Dispõe sobre o depósito legal de Publicações, na Biblioteca Nacional, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 15.12.2004 | Mensagem de veto |
| 10.993, de 14.12.2004 | Altera a redação do art. 5º da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, que trata da Seguridade Social. |
| Publicada no DOU de 15.12.2004 | |
| 10.992, de 14.12.2004 | Cria cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 15.12.2004 | |
| 10.991, de 14.12.2004 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 216.393.000,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 15.12.2004 | |
| 10.990, de 13.12.2004 | Altera o art. 25 da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola. |
| Publicada no DOU de 14.12.2004 | |
| 10.989, de 13.12.2004 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 123.473.298,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 13.12.2004 (Edição extra) | |
| 10.988, de 13.12.2004 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 4.485.555.429,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 13.12.2004 (Edição extra) | |
| 10.987, de 13.12.2004 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 835.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 13.12.2004 (Edição extra) | |
| 10.986, de 13.12.2004 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 433.418.458,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 13.12.2004 (Edição extra) | |
| 10.985, de 13.12.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 2.791.452,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 13.12.2004 (Edição extra) | |
| 10.984, de 13.12.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 9.200.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 13.12.2004 (Edição extra) | |
| 10.983, de 13.12.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 86.146.478,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 13.12.2004 (Edição extra) | |
| 10.982, de 13.12.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 30.701.152,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 13.12.2004 (Edição extra) | |
| 10.981, de 13.12.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 13.12.2004 (Edição extra) | |
| 10.980, de 13.12.2004 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 199.450.000,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 13.12.2004 (Edição extra) | |
| 10.979, de 13.12.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 25.000.000,00 para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 13.12.2004 (Edição extra) | |
| 10.978, de 7.12.2004 | Cria o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional – Modermaq e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 8.12.2004 | |
| 10.977, de 3.12.2004 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 40.688.018,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 6.12.2004 | |
| 10.976, de 3.12.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal e do Ministério da Educação, crédito especial no valor global de R$ 12.672,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 6.12.2004 | |
| 10.975, de 3.12.2004 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 2.482.677.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 6.12.2004 | |
| 10.974, de 3.12.2004 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 26.438.839,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 6.12.2004 | |
| 10.973, de 2.12.2004 | Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 3.12.2004 | |
| Retificado no DOU de 16.3.2005 | |
| 10.972, de 2.12.2004 | Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia – HEMOBRÁS e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 3.12.2004 | Mensagem de veto |
| 10.971, de 25.11.2004 | Altera dispositivos das Leis nos 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, 10.483, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, 10.882, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho – GESST, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 26.11.2004 | |
| 10.970, de 12.11.2004 | Altera dispositivos da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 16.11.2004 | |
| 10.969, de 9.11.2004 | Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica à União Brasileira de Escritores. |
| Publicada no DOU de 10.11.2004 | |
| 10.968, de 9.11.2004 | Denomina “Aeroporto de São José dos Campos – Professor Urbano Ernesto Stumpf” o aeroporto da cidade de São José dos Campos, no Estado de São Paulo. |
| Publicada no DOU de 10.11.2004 | |
| 10.967, de 9.11.2004 | Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais), para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 10.11.2004 | |
| 10.966, de 9.11.2004 | Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País. |
| Publicada no DOU de 9.11.2004 (Edição extra) | |
| 10.965, de 8.11.2004 | Denomina “Ponte Presidente Tancredo de Almeida Neves” a ponte localizada na rodovia BR-497, sobre o rio Paranaíba entre os Estados de Minas Gerais e Mato Grosso do Sul. |
| Publicada no DOU de 9.11.2004 | |
| 10.964, de 28.10.2004 | Dá nova redação a dispositivos das Leis de nos 8.010, de 29 de março de 1990, e 8.032, de 12 de abril de 1990, para estender a cientistas e pesquisadores a isenção tributária relativa a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica; e faculta a inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, das pessoas jurídicas que especifica. |
| Publicada no DOU de 29.10.2004 | Vide texto compilado |
| 10.963, de 25.10.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 26.10.2004 | Mensagem de veto |
| 10.962, de 11.10.2004 | Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. |
| Publicada no DOU de 13.10.2004 | Mensagem de Veto |
| 10.961, de 11.10.2004 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 13.10.2004 | |
| 10.960, de 7.10.2004 | Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, o trecho rodoviário compreendido entre as localidades de Novo Lino (AL) e São José da Laje (AL), correspondente à interligação das rodovias BR-101 e BR-104. |
| Publicada no DOU de 8.10.2004 | |
| 10.959, de 6.10.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor global de R$ 130.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 7.10.2004 | |
| 10.958, de 6.10.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 30.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 7.10.2004 | |
| Republicada no DOU de 8.10.2004 | |
| 10.957, de 6.10.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 41.500.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 7.10.2004 | |
| Republicada no DOU de 8.10.2004 | |
| 10.956, de 6.10.2004 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 93.700.173,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 7.10.2004 | |
| 10.955, de 6.10.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 7.10.2004 | |
| Anexos Republicados no DOU de 19.10.2004 e Retificados no DOU de 21.12.2004 – Edição extra | |
| 10.954, de 29.9.2004 | Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residentes nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2º-A da Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 30.9.2004 | Mensagem de veto |
| 10.953, de 27.9.2004 | Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. |
| Publicada no DOU de 28.9.2004 | |
| 10.952, de 22.9.2004 | Inscreve o nome de Chico Mendes no “Livro dos Heróis da Pátria”. |
| Publicada no DOU de 23.9.2004 | |
| 10.951, de 22.9.2004 | Reorganiza o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército, dispõe sobre a promoção de soldados estabilizados do Exército à graduação de cabo e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 23.9.2004 | |
| 10.950, de 20.9.2004 | Amplia o limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004. |
| Publicada no DOU de 21.9.2004 | |
| 10.949, de 20.9.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 206.524.299,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 21.9.2004 | |
| 10.948, de 16.9.2004 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 2.180.400.447,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 17.9.2004 | |
| 10.947, de 16.9.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor global de R$ 30.300.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 17.9.2004 | |
| 10.946, de 16.9.2004 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 754.729.132,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 17.9.2004 | |
| 10.945, de 16.9.2004 | Cria cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal. |
| Publicada no DOU de 17.9.2004 | |
| 10.944, de 16.9.2004 | Altera o art. 8º da Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002. |
| Publicada no DOU de 17.9.2004 | |
| 10.943, de 16.9.2004 | Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 17.9.2004 | |
| 10.942, de 16.9.2004 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 33.016.820,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 17.9.2004 | |
| 10.941, de 15.9.2004 | Altera os itens II e III do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004. |
| Publicada no DOU de 16.9.2004 | |
| 10.940, de 27.8.2004 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens – PNPE e à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Serviço Voluntário, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 30.8.2004 | Mensagem de veto |
| 10.939, de 26.8.2004 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 32.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 27.8.2004 | |
| 10.938, de 12.8.2004 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 13.8.2004 | |
| 10.937, de 12.8.2004 | Dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional e sobre envio de militares das Forças Armadas para o exercício de cargos de natureza militar junto a organismo internacional. |
| Publicada no DOU de 13.8.2004 | |
| 10.936, de 12.8.2004 | Altera a Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 13.8.2004 | |
| 10.935, de 12.8.2004 | Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor dos Ministérios da Justiça, dos Transportes e da Defesa, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 13.8.2004 | |
| 10.934, de 11.8.2004 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 12.8.2004 – Edição extra | Mensagem de veto |
| 10.933, de 11.8.2004 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007. |
| Publicada no DOU de 12.8.2004 – Edição extra | Mensagem de veto |
| 10.932, de 2.8.2004 | Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que “dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências”. |
| Publicada no DOU de 3.8.2004 | |
| 10.931, de 2.8.2004 | Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 3.8.2004 | Mensagem de Veto |
| 10.930, de 2.8.2004 | Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001 – Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 3.8.2004 | |
| 10.929, de 2.8.2004 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 14.978.026,00 (quatorze milhões, novecentos e setenta e oito mil e vinte e seis reais), para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 3.8.2004 | |
| 10.928, de 2.8.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 140.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 3.8.2004 | |
| 10.927, de 30.7.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 22.000.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 2.8.2004 | |
| 10.926, de 28.7.2004 | Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor de empresas do Grupo Petrobrás, crédito especial no valor total de R$ 1.004.508.016,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 29.7.2004 | |
| 10.925, de 23.7.2004 | Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 26.7.2004 | Mensagem de Veto |
| 10.924, de 23.7.2004 | Denomina “Jadiel Matos” o Anel Rodoviário de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia. |
| Publicada no DOU de 26.7.2004 | |
| 10.923, de 22.7.2004 | Concede pensão especial a Orlando Lovecchio Filho. |
| Publicada no DOU de 23.7.2004 | |
| 10.922, de 19.7.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 15.696.060,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 20.7.2004 | |
| 10.921, de 19.7.2004 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação, crédito suplementar no valor global de R$ 462.736.623,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 20.7.2004 | |
| 10.920, de 19.7.2004 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 24.593.189,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 20.7.2004 | |
| 10.919, de 19.7.2004 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 246.766.806,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 20.7.2004 | |
| 10.918, de 19.7.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 109.960.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 20.7.2004 | |
| 10.917, de 19.7.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 43.238.111,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 20.7.2004 | |
| 10.916, de 19.7.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 10.464.261,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 20.7.2004 | |
| 10.915, de 19.7.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 20.491.034,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 20.7.2004 | |
| 10.914, de 19.7.2004 | Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 212.693.701,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 20.7.2004 | |
| 10.913, de 19.7.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 299.698.767,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 20.7.2004 | |
| 10.912, de 15.7.2004 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação, crédito especial no valor global de R$ 20.020.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 16.7.2004 – Edição extra | |
| 10.911, de 15.7.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 16.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 16.7.2004 – Edição extra | |
| 10.910, de 15.7.2004 | Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 16.7.2004 – Edição extra | Mensagem de veto |
| 10.909, de 15.7.2004 | Dispõe sobre a reestruturação das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador do Banco Central do Brasil e de Defensor Público da União, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 16.7.2004 – Edição extra | Mensagem de veto |
| 10.908, de 15.7.2004 | Institui Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino – GEAT e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 16.7.2004 – Edição extra | |
| 10.907, de 15.7.2004 | Institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo da Advocacia-Geral da União – GEATA, altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 16.7.2004 – Edição extra | |
| 10.906, de 15.7.2004 | Amplia o limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004. |
| Publicada no DOU de 16.7.2004 – Edição extra | |
| 10.905, de 15.7.2004 | Amplia o limite a que se refere o item III.4 do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004. |
| Publicada no DOU de 16.7.2004 – Edição extra | |
| 10.904, de 15.7.2004 | Altera a redação dos itens II e III do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004. |
| Publicada no DOU de 16.7.2004 – Edição extra | |
| 10.903, de 15.7.2004 | Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 2.988.996.126,00 e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 5.094.944.386,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 16.7.2004 | |
| 10.902, de 15.7.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 964.916,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 16.7.2004 | |
| 10.901, de 15.7.2004 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e de Minas e Energia, crédito especial no valor de R$ 46.223,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 16.7.2004 | |
| 10.900, de 15.7.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 433.400.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 16.7.2004 | |
| 10.899, de 15.7.2004 | Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito especial no valor total de R$ 31.408.596,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 16.7.2004 | |
| 10.898, de 15.7.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 16.176.000,00, para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 16.7.2004 | |
| 10.897, de 15.7.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 60.313.695,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 16.7.2004 | |
| 10.896, de 14.7.2004 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 13.300.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 15.7.2004 | |
| 10.895, de 14.7.2004 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 210.000.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 15.7.2004 | |
| 10.894, de 14.7.2004 | Declara Patrono da Geografia Nacional o geógrafo MILTON SANTOS |
| Publicada no DOU de 15.7.2004 | |
| 10.893, de 13.7.2004 | Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante – FMM, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 14.7.2004 | Mensagem de veto |
| 10.892, de 13.7.2004 | Altera os arts. 8º e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 14.7.2004 | |
| 10.891, de 9.7.2004 | Institui a Bolsa-Atleta. |
| Publicada no DOU de 12.7.2004 | Mensagem de veto |
| 10.890, de 2.7.2004 | Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições que especifica. |
| Publicada no DOU de 2.7.2004 Edição extra | |
| 10.889, de 25.6.2004 | Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRÁS a efetuar capitalização na Companhia Energética do Maranhão – CEMAR e altera a alínea a do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. |
| Publicada no DOU de 28.6.2004 | |
| 10.888, de 24.6.2004 | Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 25.6.2004 | |
| 10.887, de 18.6.2004 | Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 21.6.2004 | |
| 10.886, de 17.6.2004 | Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, criando o tipo especial denominado “Violência Doméstica”. |
| Publicada no DOU de 18.6.2004 | |
| 10.885, de 17.6.2004 | Altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 18.6.2004 | Mensagem de veto |
| 10.884, de 17.6.2004 | Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5º e 6º da referida Lei e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 18.6.2004 | |
| 10.883, de 16.6.2004 | Reestrutura a remuneração e define as competências dos ocupantes dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 17.6.2004 | |
| 10.882, de 9.6.2004 | Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 11.6.2004 | Mensagem de veto |
| Anexo III-b republicado no DOU de 8.11.2005 | Vide texto compilado |
| 10.881, de 9.6.2004 | Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 11.6.2004 | |
| 10.880, de 9.6.2004 | Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 11.6.2004 | |
| 10.879, de 9.6.2004 | Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00 (um bilhão e quatrocentos milhões de reais) para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 11.6.2004 | |
| 10.878, de 8.6.2004 | Acrescenta o inciso XVI ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para permitir a movimentação da conta vinculada em caso de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural. |
| Publicada no DOU de 9.6.2004 | |
| 10.877, de 4.6.2004 | Altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, que dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica. |
| Publicada no DOU de 7.6.2004 | |
| 10.876, de 2.6.2004 | Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 3.6.2004 | Mensagem de Veto |
| Vide texto compilado | |
| 10.875, de 1º.6.2004 | Altera dispositivos da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas. |
| Publicada no DOU de 2.6.2004 | |
| 10.874, de 1º.6.2004 | Dá nova redação ao caput do art. 7º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e institui para os militares do Distrito Federal – Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar a Gratificação de Condição Especial de Função Militar – GCEF. |
| Publicada no DOU de 2.6.2004 | |
| 10.873, de 26.5.2004 | Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 27.5.2004 | |
| 10.872, de 25.5.2004 | Altera dispositivos da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 26.5.2004 | |
| 10.871, de 20.5.2004 | Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 21.5.2004 | |
| 10.870, de 19.5.2004 | Institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e dos cursos de graduação e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 20.5.2004 | |
| 10.869, de 13.5.2004 | Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 14.5.2004 | |
| 10.868, de 12.5.2004 | Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino e dá outras providências. Mensagem de Veto |
| Publicada no DOU de 13.5.2004 | |
| 10.867, de 12.5.2004 | Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 13.5.2004 | Mensagem de Veto |
| 10.866, de 4.5.2004 | Acresce os arts. 1º-A e 1º-B à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível – Cide, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 5.5.2004 | Mensagem de Veto |
| 10.865, de 30.4.2004 | Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 30.4.2004 | Mensagem de Veto |
| Edição extra | Vide texto compilado |
| 10.864, de 29.4.2004 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 30.4.2004 | |
| 10.863, de 29.4.2004 | Convalida a Resolução nº 7, de 2002, do Senado Federal, que unifica as tabelas de vencimentos básicos e os demais componentes da estrutura remuneratória aplicável aos cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro de Pessoal do Senado Federal e de seus órgãos supervisionados, nos termos do art. 17 da Resolução nº 9, de 1997, do Senado Federal. |
| Publicada no DOU de 30.4.2004 | |
| 10.862, de 20.4.2004 | Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 22.4.2004 | |
| 10.861, de 14.4.2004 | Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências |
| Publicada no DOU de 15.4.2004 | |
| 10.860, de 14.4.2004 | Dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido – INSA, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 15.4.2004 | Mensagem de Veto |
| 10.859, de 14.4.2004 | Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 15.4.2004 | |
| 10.858, de 13.4.2004 | Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 14.4.2004 | |
| 10.857, de 7.4.2004 | Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.400.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 8.4.2004 | |
| 10.856, de 5.4.2004 | Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação – CFGE, altera dispositivos da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 6.4.2004 | |
| 10.855, de 1º.4.2004 | Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 2.4.2004 | Vide texto compilado |
| 10.854, de 31.3.2004 | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco – FRANAVE. |
| Publicada no DOU de 1º.4.2004 | Texto compilado |
| 10.853, de 31.3.2004 | Altera o caput do art. 1º da Lei nº 10.429, de 24 de abril de 2002, que institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem – PROFAE. |
| Publicada no DOU de 1º.4.2004 | |
| 10.852, de 29.3.2004 | Altera o art. 47 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. |
| Publicada no DOU de 30.3.2004 | |
| 10.851, de 25.3.2004 | Autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa. |
| Publicada no DOU de 26.3.2004 | |
| 10.850, de 25.3.2004 | Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e fixa as di-retrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas es-peciais de incentivo à adaptação de con-tratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. |
| Publicada no DOU de 26.3.2004 | |
| 10.849, de 23.3.2004 | Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional – Profrota Pesqueira, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 24.3.2004 | Texto compilado |
| 10.848, de 15.3.2004 | Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 16.3.2004 | Vide texto compilado |
| 10.847, de 15.3.2004 | Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética – EPE e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 16.3.2004 | |
| 10.846, de 12.3.2004 | Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. |
| Publicada no DOU de 15.3.2004 | |
| 10.845, de 5.3.2004 | Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 8.3.2004 | |
| 10.844, de 4.3.2004 | Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos – CCR, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 5.3.2004 | |
| 10.843, de 27.2.2004 | Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. |
| Publicada no DOU de 1º.3.2004 | |
| 10.842, de 20.2.2004 | Cria e transforma cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais. |
| Publicada no DOU de 20.2.2004 – Edição extra | |
| 10.841, de 18.2.2004 | Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências |
| Publicada no DOU de 19.2.2004 | |
| 10.840, de 11.2.2004 | Cria o Programa Especial de Habitação Popular – PEHP, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 12.2.2004 | Mensagem de veto |
| 10.839, de 5.2.2004 | Altera e acresce dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. |
| Publicada no DOU de 6.2.2004 | |
| 10.838, de 30.1.2004 | Institui regime especial para alteração estatutária das associações, e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil. |
| Publicada no DOU de 2.2.2004 | |
| 10.837, de 16.1.2004 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2004. |
| Publicada no DOU de 19.1.2004 | |
| Retificada no DOU de 3.6.2004 | |
| Retificada no DOU de 23.6.2004 | |
| Alteração no DOU de 16.7.2004 – Edição Extra | |
| Retificada no DOU de 2.8.2004 | |
| 10.836, de 9.1.2004 | Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 12.1.2004 | |
| 10.835, de 8.1.2004 | Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 9.1.2004 | |
| 10.834, de 29.12.2003 | Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro – TFPC e altera dispositivos do Decreto nº 24.602, de 6 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas. |
| Publicada no DOU de 30.12.2003 (Edição extra-A) | |
| 10.833, de 29.12.2003 | Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 30.12.2003 (Edição extra-A) | Mensagem de veto |
| 10.832, de 29.12.2003 | Altera o § 1º e o seu inciso II do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e o art. 2º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que dispõem sobre o Salário-Educação. |
| Publicada no DOU de 30.12.2003 | |
| 10.831, de 23.12.2003 | Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 24.12.2003 | Mensagem de veto |
| 10.830, de 23.12.2003 | Altera os arts. 61, 105 e 338 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas e de três rodas. |
| Publicada no DOU de 24.12.2003 | Mensagem de veto |
| 10.829, de 23.12.2003 | Reajusta os valores da Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 24.12.2003 | |
| 10.828, de 23.12.2003 | Altera a legislação tributária federal. |
| Publicada no DOU de 24.12.2003 | |
| 10.827, de 23.12.2003 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 24.12.2003 | |
| 10.826, de 22.12.2003 | Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 23.12.2003 | |
| 10.825, de 22.12.2003 | Dá nova redação aos arts. 44 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. |
| Publicada no DOU de 23.12.2003 | |
| 10.824, de 22.12.2003 | Denomina “Aeroporto de Joinville/SC – Lauro Carneiro de Loyola” o Aeroporto de Joinville, no Estado de Santa Catarina. |
| Publicada no DOU de 23.12.2003 | |
| 10.823, de 19.12.2003 | Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 22.12.2003 | |
| 10.822, de 19.12.2003 | Altera o valor da pensão especial concedida a Cleonice dos Santos Azevedo pela Lei nº 7.559, de 19 de dezembro de 1986. |
| Publicada no DOU de 22.12.2003 | |
| 10.821, de 18.12.2003 | Concede indenização, a título de reparação de danos, às famílias das vítimas do acidente de Alcântara e à família do subtenente do Exército Alcir José Tomasi. |
| Publicada no DOU de 19.12.2003 | |
| 10.820, de 17.12.2003 | Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 18.12.2003 | |
| 10.819, de 16.12.2003 | Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Municípios, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 17.12.2003 | |
| 10.818, de 16.12.2003 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Esporte e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 39.094.000,00, para atender às programações constantes dos orçamentos vigentes. |
| Publicada no DOU de 17.12.2003 | |
| 10.817, de 16.12.2003 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 129.109.557,00, para atender às programações constantes dos orçamentos vigentes. |
| Publicada no DOU de 17.12.2003 | |
| 10.816, de 16.12.2003 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 186.450.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 17.12.2003 | |
| Retificado no DOU de 24.12.2003 (Edição extra) | |
| 10.815, de 16.12.2003 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 36.828.218,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 17.12.2003 | |
| 10.814, de 15.12.2003 | Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 16.12.2003 | Mensagem de veto |
| 10.813, de 12.12.2003 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 18.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 12.12.2003 (Edição extra) | |
| 10.812, de 12.12.2003 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 142.250.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 12.12.2003 (Edição extra) | |
| 10.811, de 12.12.2003 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e da Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 230.475.440,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 12.12.2003 (Edição extra) | |
| 10.810, de 12.12.2003 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 69.588.967,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 12.12.2003 (Edição extra) | |
| 10.809, de 12.12.2003 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 65.007.000,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 12.12.2003 (Edição extra) | |
| 10.808, de 12.12.2003 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 17.068.001,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 12.12.2003 (Edição extra) | |
| 10.807, de 12.12.2003 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 12.12.2003 (Edição extra) | |
| 10.806, de 12.12.2003 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Cultura e da Educação, crédito especial no valor global de R$ 50.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 12.12.2003 (Edição extra) | |
| 10.805, de 12.12.2003 | Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 1.158.981.531,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 1.327.250.629,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 12.12.2003 (Edição extra) | |
| 10.804, de 11.12.2003 | Altera o Quadro VI da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003. |
| Publicada no DOU de 12.12.2003 | |
| 10.803, de 11.12.2003 | Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo. |
| Publicada no DOU de 12.12.2003 | |
| 10.802, de 10.12.2003 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 548.716.251,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 11.12.2003 | |
| 10.801, de 10.12.2003 | Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei nº 8.185, de 14 de maio de 1991, com as modificações introduzidas pelas Leis nº 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e nº 9.699, de 8 de setembro de 1998. |
| Publicada no DOU de 11.12.2003 | |
| 10.800, de 10.12.2003 | Cria cargos do Grupo Processamento de Dados do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 11.12.2003 | |
| 10.799, de 10.12.2003 | Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e de funções de confiança na Secretaria do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 11.12.2003 | |
| 10.798, de 8.12.2003 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 781.812.200,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 9.12.2003 | |
| 10.797, de 8.12.2003 | Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 598.042.465,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 9.12.2003 | |
| 10.796, de 5.12.2003 | Inscreve o nome de Joaquim Marques Lisboa, o Marquês de Tamandaré, no Livro dos Heróis da Pátria. |
| Publicada no DOU de 3.12.2003 | |
| 10.795, de 5.12.2003 | Altera os arts. 11 e 16 da Lei no 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 3.12.2003 | |
| 10.794, de 2.12.2003 | Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 3.12.2003 | |
| 10.793, de 1º.12.2003 | Altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 2.12.2003 | Mensagem de veto |
| 10.792, de 1º.12.2003 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 – Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 2.12.2003 | |
| 10.791, de 1º.12.2003 | Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 2.12.2003 | |
| 10.790, de 28.11.2003 | Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório. |
| Publicada no DOU de 1º.12.2003 | |
| 10.789, de 28.11.2003 | Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a modificar a descrição da rodovia BR-422, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional. |
| Publicada no DOU de 1º.12.2003 | |
| 10.788, de 26.11.2003 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 28.338.239,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 27.11.2003 | |
| 10.787, de 25.11.2003 | Prorroga o prazo do art. 1º da Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999, alterado pelas Leis nos 10.164, de 27 de dezembro de 2000, e 10.363, de 28 de dezembro de 2001, referente a ratificação das concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências |
| Publicada no DOU de 26.11.2003 | |
| 10.786, de 25.11.2003 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 98.007.454,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 26.11.2003 | |
| 10.785, de 25.11.2003 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 1.544.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 26.11.2003 | |
| 10.784, de 25.11.2003 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 10.635.667.636,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 26.11.2003 | |
| 10.783, de 25.11.2003 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor global de R$ 4.379.611,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 26.11.2003 | |
| 10.782, de 25.11.2003 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 17.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 26.11.2003 | |
| 10.781, de 25.11.2003 | Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 3.627.966.513,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.993.862.251,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 26.11.2003 | |
| 10.780, de 25.11.2003 | Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito especial no valor total de R$ 3.895.568.955,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 26.11.2003 | |
| 10.779, de 25.11.2003 | Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. |
| Publicada no DOU de 26.11.2003 | |
| 10.778, de 24.11.2003 | Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados. |
| Publicada no DOU de 25.11.2003 | |
| 10.777, de 24.11.2003 | Acresce parágrafos ao art. 59 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004. |
| Publicada no DOU de 25.11.2003 | |
| 10.776, de 24.11.2003 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 542.299.499,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 25.11.2003 | |
| 10.775, de 21.11.2003 | Dispõe sobre o enquadramento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente nas tabelas de vencimentos instituídas pela Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002. |
| Publicada no DOU de 24.11.2003 | |
| 10.774, de 21.11.2003 | Transforma os cargos de Auxiliar Judiciário, criados pela Lei nº 9.607, de 18 de fevereiro de 1998, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal. |
| Publicada no DOU de 24.11.2003 | |
| 10.773, de 21.11.2003 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 2.500.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 24.11.2003 | |
| 10.772, de 21.11.2003 | Dispõe sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais no País e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 24.11.2003 | Mensagem de veto |
| 10.771, de 21.11.2003 | Dispõe sobre a criação de cargos de Membro, criação de Cargos Efetivos, criação e transformação de Funções Comissionadas no âmbito do Ministério Público da União, e a criação e transformação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal, e criação de Ofícios no âmbito do Ministério Público do Trabalho, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 24.11.2003 | |
| 10.770, de 21.11.2003 | Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 24.11.2003 | |
| 10.769, de 19.11.2003 | Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências, e da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 20.11.2003 | |
| 10.768, de 19.11.2003 | Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas – ANA, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 20.11.2003 | Mensagem de veto |
| 10.767, de 18.11.2003 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte, crédito suplementar no valor de R$ 29.720.894,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 19.11.2003 | |
| 10.766, de 17.11.2003 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 40.901.099,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 18.11.2003 | |
| 10.765, de 13.11.2003 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Cultura e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 19.876.096,00, para atender às programações constantes dos orçamentos vigentes. |
| Publicada no DOU de 14.11.2003 | |
| 10.764, de 12.11.2003 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 13.11.2003 | |
| 10.763, de 12.11.2003 | Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva. |
| Publicada no DOU de 13.11.2003 | |
| 10.762, de 11.11.2003 | Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nos 8.631, de 4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 12.11.2003 | Mensagem de veto |
| 10.761, de 11.11.2003 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 282.405.453,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 12.11.2003 | |
| 10.760, de 11.11.2003 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 1.354.254.055,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 12.11.2003 | |
| 10.759, de 11.11.2003 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 40.625.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 12.11.2003 | |
| 10.758, de 6.11.2003 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 597.388.770,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 7.11.2003 | |
| 10.757, de 6.11.2003 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 229.900.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 7.11.2003 | |
| 10.756, de 3.10.2003 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 120.858.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 4.11.2003 | |
| 10.755, de 3.11.2003 | Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 4.11.2003 | |
| 10.754, de 31.10.2003 | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que “dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências” e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 3.11.2003 | Mensagem de veto |
| 10.753, de 30.10.2003 | Institui a Política Nacional do Livro |
| Publicada no DOU de 31.10.2003 – Edição Extra | Mensagem de veto |
| Vide texto compilado | |
| 10.752, de 30.10.2003 | Revoga a Medida Provisória nº 124, de 11 de julho de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas, e dá outras providências |
| Publicada no DOU de 31.10.2003 | |
| 10.751, de 29.10.2003 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 376.673.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 30.10.2003 | |
| 10.750, de 24.10.2003 | Altera a denominação da Universidade do Rio de Janeiro – UNIRIO. |
| Publicada no DOU de 27.10.2003 | |
| 10.749, de 24.10.2003 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 269.086.568,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 27.10.2003 | |
| 10.748, de 22.10.2003 | Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens – PNPE, acrescenta dispositivo à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 23.10.2003 | |
| 10.747, de 15.10.2003 | Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis que menciona. |
| Publicada no DOU de 16.10.2003 | |
| 10.746, de 10.10.2003 | Altera a redação dos arts. 1º, 4º e 5º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 13.10.2003 | |
| 10.745, de 9.10.2003 | Institui o ano de 2004 como o “Ano da Mulher”. |
| Publicada no DOU de 10.10.2003 | |
| 10.744, de 9.10.2003 | Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo. |
| Publicada no DOU de 10.10.2003 | |
| 10.743, de 9.10.2003 | Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley – SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 10.10.2003 | |
| 10.742, de 6.10.2003 | Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 7.10.2003 | |
| 10.741, de 1º.10.2003 | Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 3.10.2003 | Mensagem de veto |
| 10.740, de 1º.10.2003 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002, para implantar o registro digital do voto. |
| Publicada no DOU de 2.10.2003 | |
| 10.739, de 24.9.2003 | Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação BR-433. |
| Publicada no DOU de 25.9.2003 | |
| 10.738, de 17.9.2003 | Dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S.A. para atuação no segmento de microfinanças e consórcios. |
| Publicada no DOU de 18.9.2003 | Mensagem de veto |
| 10.737, de 15.9.2003 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 1.028.597.162,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 16.9.2003 | |
| 10.736, de 15.9.2003 | Concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a abril de 1997, em face do recolhimento com base na Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, pelas agroindústrias. |
| Publicada no DOU de 16.9.2003 | Mensagem de veto |
| 10.735, de 11.9.2003 | Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social – PIPS, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 12.9.2003 | |
| 10.734, de 11.9.2003 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 69.197.910,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 12.9.2003 | |
| 10.733, de 11.9.2003 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de R$ 52.878.297,00, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 12.9.2003 | |
| 10.732, de 5.9.2003 | Altera a redação do art. 359 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral (institui a obrigatoriedade do depoimento pessoal no processo penal eleitoral). |
| Publicada no DOU de 8.9.2003 | Mensagem de veto |
| 10.731, de 3.9.2003 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito especial no valor de R$ 139.900.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 4.9.2003 | |
| 10.730, de 3.9.2003 | Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 24.770.920,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 4.9.2003 | |
| 10.729, de 2.9.2003 | Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor da Caixa Econômica Federal – CEF, crédito suplementar no valor total de R$ 55.600.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 3.9.2003 | |
| 10.728, de 2.9.2003 | Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor da Caixa Econômica Federal – CEF, crédito especial no valor total de R$ 300.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 3.9.2003 | |
| 10.727, de 2.9.2003 | Altera a redação do item 4 do Quadro VI da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003. |
| Publicada no DOU de 3.9.2003 | |
| 10.726, de 2.9.2003 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, dos Transportes e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 30.057.172,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 3.9.2003 | |
| 10.725, de 2.9.2003 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 6.181.787,00, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 3.9.2003 | |
| 10.724, de 20.8.2003 | Concede pensão especial a Mário Kozel e Terezinha Kozel. |
| Publicada no DOU de 21.8.2003 | |
| 10.723, de 19.8.2003 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 1.165.967.527,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 20.8.2003 | |
| 10.722, de 19.8.2003 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 95.109.031,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 20.8.2003 | |
| 10.721, de 19.8.2003 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 12.107.035,00, para reforçar dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 20.8.2003 | |
| 10.720, de 19.8.2003 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 604.926.830,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 20.8.2003 | |
| 10.719, de 19.8.2003 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor global de R$ 231.033.545,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 20.8.2003 | |
| 10.718, de 19.8.2003 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 22.259.462,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 20.8.2003 | |
| 10.717, de 18.8.2003 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Defesa e da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 190.557.415,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 19.8.2003 | |
| 10.716, de 18.8.2003 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 59.653.549,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. |
| Publicada no DOU de 19.8.2003 | |
| 10.715, de 18.8.2003 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.078.834,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 19.8.2003 | |
| 10.714, de 13.8.2003 | Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher. |
| Publicada no DOU de 14.8.2003 | |
| 10.713, de 13.8.2003 | Altera artigos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal – para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir. |
| Publicada no DOU de 14.8.2003 | |
| 10.712, de 12.8.2003 | Altera o art. 16 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 13.8.2003 | |
| 10.711, de 5.8.2003 | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 6.8.2003 | |
| 10.710, de 5.8.2003 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante. |
| Publicada no DOU de 6.8.2003 | |
| 10.709, de 31.7.2003 | Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 1º.8.2003 | Mensagem de veto |
| 10.708, de 31.7.2003 | Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações. |
| Publicada no DOU de 1º.8.2003 | |
| 10.707, de 30.7.2003 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004 e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 31.7.2003 (Edição extra) e Ret. no DOU de 24.9.2003 | Mensagem de veto |
| 10.706, de 30.7.2003 | Autoriza a União a conceder indenização a José Pereira Ferreira. |
| Publicada no DOU de 31.7.2003 | |
| 10.705, de 21.7.2003 | Concede pensão especial a Luiz Felippe Monteiro Dias. |
| Publicada no DOU de 22.7.2003 | |
| 10.704, de 21.7.2003 | Denomina “Aeroporto de Parnaíba – Prefeito Dr. João Silva Filho” o aeroporto localizado na cidade de Parnaíba, Estado do Piauí. |
| Publicada no DOU de 22.7.2003 | |
| 10.703, de 18.7.2003 | Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 21.7.2003 | Mensagem de veto |
| 10.702, de 14.7.2003 | Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal. |
| Publicada no DOU de 15.7.2003 | |
| 10.701, de 9.7.2003 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 10.7.2003 | Mensagem de veto |
| 10.700, de 9.7.2003 | Altera as Leis nos 10.420, de 10 de abril de 2002, e 10.674, de 16 de maio de 2003, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 10.7.2003 | |
| 10.699, de 9.7.2003 | Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 10.7.2003 | |
| 10.698, de 2.7.2003 | Dispõe sobre a instituição de vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional. |
| Publicada no DOU de 3.7.2003 | |
| 10.697, de 2.7.2003 | Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata a Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, referente ao ano de 2003. |
| Publicada no DOU de 3.7.2003 | |
| 10.696, de 2.7.2003 | Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 3.7.2003 | |
| 10.695, de 1º.7.2003 | Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, alterado pelas Leis nos 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de março de 1993, revoga o art. 185 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal. |
| Publicada no DOU de 2.7.2003 | |
| 10.694, de 26.6.2003 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 89.128.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 27.6.2003 | |
| 10.693, de 25.6.2003 | Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 26.6.2003 | Mensagem de veto |
| 10.692, de 18.6.2003 | Altera o Quadro VI da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003. |
| Publicada no DOU de 20.6.2003 | |
| 10.691, de 18.6.2003 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 675.827.380,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 20.6.2003 | |
| 10.690, de 16.6.2003 | Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 17.6.2003 | Mensagem de veto |
| 10.689, de 13.6.2003 | Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA. |
| Publicada no DOU de 16.6.2003 | Mensagem de veto |
| 10.688, de 13.6.2003 | Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 16.6.2003 | |
| 10.687, de 12.6.2003 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 13.6.2003 | |
| 10.686, de 11.6.2003 | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco – Franave. |
| Publicada no DOU de 12.6.2003 | |
| 10.685, de 5.6.2003 | Dispõe sobre a alienação por doação de uma Corveta da Marinha do Brasil. |
| Publicada no DOU de 6.6.2003 | |
| 10.684, de 30.5.2003 | Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 31.5.2003(Edição extra) – retificado no DOU de 6.6.2003 – retificado no DOU de 9.6.2003. | Mensagem de veto |
| 10.683, de 28.5.2003 | Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 29.5.2003 | |
| 10.682, de 28.5.2003 | Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 29.5.2003 | |
| 10.681, de 27.5.2003 | Altera o Quadro VI da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003. |
| Publicada no DOU de 28.5.2003 | |
| 10.680, de 23.5.2003 | Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, trechos ferroviários situados nos Estados da Bahia e de Tocantins. |
| Publicada no DOU de 26.5.2003 | |
| 10.679, de 23.5.2003 | Dispõe sobre a atuação de advogado durante depoimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito |
| Publicada no DOU de 26.5.2003 | |
| 10.678, de 23.5.2003 | Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 26.5.2003 | |
| 10.677, de 22.5.2003 | Revoga o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil. |
| Publicada no DOU de 23.5.2003 | |
| 10.676, de 22.5.2003 | Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social – COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral. |
| Publicada no DOU de 23.5.2003 | |
| 10.675, de 19.5.2003 | Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 128.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 20.5.2003 | |
| 10.674, de 16.5.2003 | Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca. |
| Publicada no DOU de 19.5.2003 | Mensagem de veto |
| 10.673, de 16.5.2003 | Altera dispositivos da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. |
| Publicada no DOU de 19.5.2003 | Mensagem de veto |
| 10.672, de 15.5.2003 | Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 16.5.2003 | Mensagem de veto |
| 10.671, de 15.5.2003 | Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 16.5.2003 | Mensagem de veto |
| 10.670, de 14.5.2003 | Institui o dia nacional da água. |
| Publicada no DOU de 15.5.2003 | |
| 10.669, de 14.5.2003 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos. |
| Publicada no DOU de 15.5.2003 | |
| 10.668, de 14.5.2003 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – Apex-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 15.5.2003 | |
| 10.667, de 14.5.2003 | Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, e da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 15.5.2003 | |
| 10.666, de 8.5.2003 | Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 9.5.2003 | |
| 10.665, de 23.4.2003 | Abre crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 24.4.2003 | |
| 10.664, de 22.4.2003 | Altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 23.4.2003 | |
| 10.663, de 22.4.2003 | Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.4.2003 | |
| 10.662, de 22.4.2003 | Abre crédito extraordinário no valor de R$ 63.180.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.4.2003 | |
| 10.661, de 22.4.2003 | Altera o art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, que estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 23.4.2003 | |
| 10.660, de 22.4.2003 | Abre crédito extraordinário no valor de R$ 24.401.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.4.2003 | |
| 10.659, de 22.4.2003 | Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 23.4.2003 | |
| 10.658, de 22.4.2003 | Abre crédito extraordinário no valor de R$ 165.620.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.4.2003 | |
| 10.657, de 22.4.2003 | Abre crédito extraordinário no valor de R$ 428.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.4.2003 | |
| 10.656, de 22.4.2003 | Abre crédito extraordinário no valor de R$ 258.414.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.4.2003 | |
| 10.655, de 22.4.2003 | Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.896.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.4.2003 | |
| 10.654, de 22.4.2003 | Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, no valor total de R$ 2.259.122.810,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.536.449.550,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.4.2003 | |
| 10.653, de 22.4.2003 | Abre crédito extraordinário no valor de R$ 780.039.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.4.2003 | |
| 10.652, de 22.4.2003 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 45.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.4.2003 | |
| 10.651, de 16.4.2003 | Dispõe sobre o controle do uso da talidomida. |
| Publicada no DOU de 17.4.2003 | |
| 10.650, de 16.4.2003 | Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama. |
| Publicada no DOU de 17.4.2003 | Mensagem de Veto |
| 10.649, de 14.4.2003 | Denomina “Rodovia Ormeo Junqueira Botelho” trecho da BR-120, no Estado de Minas Gerais. |
| Publicada no DOU de 15.4.2003 | |
| 10.648, de 3.4.2003 | Altera o art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural. |
| Publicada no DOU de 4.4.2003 | |
| 10.647, de 2.4.2003 | Denomina “Aeroporto de Montes Claros/Mário Ribeiro” o aeroporto da cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais. |
| Publicada no DOU de 3.4.2003 | |
| 10.646, de 28.3.2003 | Altera as Leis nos 10.464, de 24 de maio de 2002; 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza, para as operações adquiridas pela União sob a égide da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, que se enquadram na Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, a substituição dos encargos financeiros pactuados; e dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 31.3.2003 | |
| 10.645, de 18.3.2003 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 19.3.2003 | |
| 10.644, de 14.3.2003 | Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, no valor global de R$ 17.084.740.385,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 17.3.2003 | |
| 10.643, de 14.3.2003 | Autoriza o Poder Executivo a doar à República do Paraguai vacinas e equipamentos indispensáveis ao combate à febre aftosa. |
| Publicada no DOU de 17.3.2003 | |
| 10.642, de 11.3.2003 | Denomina “Aeroporto de Imperatriz – Prefeito Renato Moreira” o Aeroporto de Imperatriz, no Estado do Maranhão. |
| Publicada no DOU de 12.3.2003 | |
| 10.641, de 28.1.2003 | Inscreve o nome de Luís Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, no “Livro dos Heróis da Pátria”. |
| Publicada no DOU de 29.1.2003 | |
| 10.640, de 14.1.2003 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003. |
| Publicada no DOU de 15.1.2003 | Mensagem de veto |
| 10.639, de 9.1.2003 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 10.1.2003 | Mensagem de veto |
| 10.638, de 6.1.2003 | Institui o Programa Permanente de Combate à Seca – PROSECA. |
| Publicada no DOU de 7.1.2003 | Mensagem de veto |
| 10.637, de 30.12.2002Publicada no DOU de 31.12.2002 Edição extra | Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 10.636, de 30.12.2002Publicada no DOU de 31.12.2002 Edição extra | Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – FNIT e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 10.635, de 30.12.2002Publicada no DOU de 31.12.2002 | Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica. |
| 10.634, de 30.12.2002Publicada no DOU de 31.12.2002 | Dá ao Aeroporto de Navegantes, no Estado de Santa Catarina, a denominação de “Aeroporto de Navegantes – Ministro Victor Konder”. |
| 10.633, de 27.12.2002Publicada no DOU de 30.12.2002 | Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal. Mensagem de veto |
| 10.632, de 27.12.2002Publicada no DOU de 27.12.2002 (Edição extra) | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 374.647.346,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 10.631, de 27.12.2002Publicada no DOU de 27.12.2002 (Edição extra) | Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo Eletrobrás, crédito suplementar no valor total de R$ 466.915.087,00 e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas, no valor global de R$ 817.779.212,00, para os fins que especifica. |
| 10.630, de 26.12.2002Publicada no DOU de 27.12.2002 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 22.232.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 10.629, de 26.12.2002Publicada no DOU de 27.12.2002 | Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 250.072.546,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. |
| 10.628, de 24.12.2002Publicada no DOU de 26.12.2002 | Altera a redação do art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal. |
| 10.627, de 24.12.2002Publicada no DOU de 26.12.2002 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 96.425.663,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 10.626, de 23.12.2002Publicada no DOU de 24.12.2002 | Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 195.335.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 10.625, de 23.12.2002Publicada no DOU de 24.12.2002 | Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 93.234.000,00, em favor da Justiça Federal, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 10.624, de 23.12.2002Publicada no DOU de 24.12.2002 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 4.459.032.102,00 em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 10.623, de 23.12.2002Publicada no DOU de 24.12.2002 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 6.294.845,00, para os fins que especifica. |
| 10.622, de 23.12.2002Publicada no DOU de 24.12.2002 | Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, no valor global de R$ 28.205.505,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 10.621, de 23.12.2002Publicada no DOU de 24.12.2002 | Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 74.400.000,00, em favor da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral, para os fins que especifica. |
| 10.620, de 23.12.2002Publicada no DOU de 24.12.2002 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 78.540.619,00, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 10.619, de 23.12.2002Publicada no DOU de 24.12.2002 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 105.232.872,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 10.618, de 23.12.2002Publicada no DOU de 24.12.2002 | Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 1.753.297.047,00, para os fins que especifica. |
| 10.617, de 23.12.2002Publicada no DOU de 24.12.2002 | Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 1.843.369.241,00 e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 2.367.078.669,00, para os fins que especifica. |
| 10.616, de 23.12.2002Publicada no DOU de 24.12.2002 | Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 14.997.502,00, para os fins que especifica. |
| 10.615, de 23.12.2002Publicada no DOU de 24.12.2002 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 117.570.000,00, para os fins que especifica. |
| 10.614, de 23.12.2002Publicada no DOU de 24.12.2002 | Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 339.606.483,00, para os fins que especifica. |
| 10.613, de 23.12.2002Publicada no DOU de 24.12.2002 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 15.030.387,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. |
| 10.612, de 23.12.2002Publicada no DOU de 24.12.2002 | Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à aquisição de veículos automotores movidos a álcool etílico hidratado carburante e dá outras providências. |
| 10.611, de 23.12.2002Publicada no DOU de 24.12.2002 | Dispõe sobre a transformação da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará em Universidade Federal Rural da Amazônia e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 10.610, de 20.12.2002Publicada no DOU de 23.12.2002 | Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição , altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. |
| 10.609, de 20.12.2002Publicada no DOU de 23.12.2002 | Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências. |
| 10.608, de 20.12.2002Publicada no DOU de 23.12.2002 | Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 , para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo. |
| 10.607, de 19.12.2002Publicada no DOU de 20.12.2002 | Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949 , que “declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro”, e dá outras providências. |
| 10.606, de 19.12.2002Publicada no DOU de 20.12.2002 | Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (entroncamento com a BR-020 ao entroncamento com a BR-040, no Distrito Federal). |
| 10.605, de 18.12.2002Publicada no DOU de 19.12.2002 | Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo. |
| 10.604, de 17.12.2002Publicada no DOU de 18.12.2002 | Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos arts. 27 e 28 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 , e dá outras providências. |
| 10.603, de 17.12.2002Publicada no DOU de 18.12.2002 | Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 10.602, de 12.12.2002Publicada no DOU de 13.12.2002 | Dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 10.601, de 12.12.2002Publicada no DOU de 13.12.2002 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 46.060.851,00, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. |
| 10.600, de 11.12.2002Publicada no DOU de 12.12.2002 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 63.479.999,00, para os fins que especifica. |
| 10.599, de 11.12.2002Publicada no DOU de 12.12.2002 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 120.003.735,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 10.598, de 11.12.2002Publicada no DOU de 12.12.2002 | Altera programas do Plano Plurianual para o período 2000 – 2003. |
| 10.597, de 11.12.2002Publicada no DOU de 12.12.2002 | Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 , que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para aumentar o prazo de outorga. |
| 10.596, de 11.12.2002Publicada no DOU de 12.12.2002 | Denomina “Barragem Padre Cícero” a Barragem do Castanhão, no Estado do Ceará. |
| 10.595, de 11.12.2002Publicada no DOU de 12.12.2002 | Dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências. |
| 10.594, de 9.12.2002Publicada no DOU de 11.12.2002 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 43.762.093,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 10.593, de 6.12.2002Publicada no DOU de 9.12.2002 | Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal – ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências. |
| 10.592, de 4.12.2002Publicada no DOU de 5.12.2002 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 35.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 10.591, de 4.12.2002Publicada no DOU de 5.12.2002 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 197.811.440,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 10.590, de 4.12.2002Publicada no DOU de 5.12.2002 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 240.988,00, para os fins que especifica. |
| 10.589, de 4.12.2002Publicada no DOU de 5.12.2002 | Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.875.000,00, para o fim que especifica. |
| 10.588, de 4.12.2002Publicada no DOU de 5.12.2002 | Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no valor de R$ 193.900.000,00, para os fins que especifica. |
| 10.587, de 4.12.2002Publicada no DOU de 5.12.2002 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 5.200.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. |
| 10.586, de 4.12.2002Publicada no DOU de 5.12.2002 | Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério das Comunicações, no valor global de R$ 68.123.121,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. |
| 10.585, de 4.12.2002Publicada no DOU de 5.12.2002 | Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 11.236.692,00, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 10.584, de 4.12.2002Publicada no DOU de 5.12.2002 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 75.801.806,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 10.583, de 4.12.2002Publicada no DOU de 5.12.2002 | Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 2.264.739,00, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, para os fins que especifica. |
| 10.582, de 4.12.2002Publicada no DOU de 5.12.2002 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 12.000.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento. |
| 10.581, de 4.12.2002Publicada no DOU de 5.12.2002 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 39.766,00, para os fins que especifica. |
| 10.580, de 3.12.2002Publicada no DOU de 4.12.2002 | Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 208.000.000,00, em favor dos Ministérios da Integração Nacional e de Minas e Energia, para os fins que especifica. |
| 10.579, de 28.11.2002Publicada no DOU de 29.11.2002 | Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 707.342.273,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 10.578, de 27.11.2002Publicada no DOU de 28.11.2002 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 8.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 10.577, de 27.11.2002Publicada no DOU de 28.11.2002 | Prorroga o prazo constante do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 , acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998. |
| 10.576, de 25.11.2002Publicada no DOU de 26.11.2002 | Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor global de R$ 142.091.424,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 10.575, de 25.11.2002Publicada no DOU de 26.11.2002 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 169.667.597,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 10.574, de 25.11.2002Publicada no DOU de 26.11.2002 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 3.100.000,00, para o fim que especifica. |
| 10.573, de 25.11.2002Publicada no DOU de 26.11.2002 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor da Caixa Econômica Federal, crédito especial no valor total de R$ 1.420.000,00, para os fins que especifica. |
| 10.572, de 25.11.2002Publicada no DOU de 26.11.2002 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 677.683.990,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. |
| 10.571, de 25.11.2002Publicada no DOU de 26.11.2002 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 54.573,00, para os fins que especifica. |
| 10.570, de 21.11.2002Publicada no DOU de 22.11.2002 | Dá denominação à ponte rodoferroviária sobre o Rio Paraná, que liga os municípios de Rubinéia-SP e Aparecida do Taboado-MS. |
| 10.569, de 21.11.2002Publicada no DOU de 22.11.2002 | Denomina “subestação Delfino Araújo Macedo” a subestação de energia elétrica do Linhão Norte-Sul da Eletronorte situada no Município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins. |
| 10.568, de 19.11.2002Publicada no DOU de 20.11.2002 | Exclui da vedação prevista no art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997 , as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. |
| 10.567, de 18.11.2002Publicada no DOU de 19.11.2002 | Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 8.748.277,00, para os fins que especifica. |
| 10.566, de 18.11.2002Publicada no DOU de 19.11.2002 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 78.961.301,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. |
| 10.565, de 18.11.2002Publicada no DOU de 19.11.2002 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. |
| 10.564, de 18.11.2002Publicada no DOU de 19.11.2002 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 10.011.885,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente. |
| 10.563, de 18.11.2002Publicada no DOU de 19.11.2002 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 425.000,00, para os fins que especifica. |
| 10.562, de 18.11.2002Publicada no DOU de 19.11.2002 | Denomina “Avenida Engenheiro Emiliano Macieira” o trecho da BR-135 compreendido entre o quilômetro zero e a Ponte da Estiva, localizado no Município de São Luís, Estado do Maranhão. |
| 10.561, de 13.11.2002Publicada no DOU de 14.11.2002 | Altera as Leis nº s 10.209, de 23 de março de 2001 , e 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências. |
| 10.560, de 13.11.2002Publicada no DOU de 14.11.2002 | Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências. |
| 10.559, de 13.11.2002Publicada no DOU de 14.11.2002 | Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. |
| 10.558, de 13.11.2002Publicada no DOU de 14.11.2002 | Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências. |
| 10.557, de 13.11.2002Publicada no DOU de 14.11.2002 | Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 7.000.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 10.556, de 13.11.2002Publicada no DOU de 14.11.2002 | Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, altera as Leis nº 10.486, de 4 de julho de 2002 , e 5.662, de 21 de junho de 1971 , e dá outras providências. |
| 10.555, de 13.11.2002Publicada no DOU de 14.11.2002 | Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar n º |
| 10.554, de 13.11.2002Publicada no DOU de 14.11.2002 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 36.365.000,00, para os fins que especifica. |
| 10.553, de 13.11.2002Publicada no DOU de 14.11.2002 | Abre, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito extraordinário no valor de R$ 380.905.883,00, para os fins que especifica. |
| 10.552, de 13.11.2002Publicada no DOU de 14.11.2002 | Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências. |
| 10.551, de 13.11.2002Publicada no DOU de 14.11.2002 | Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo – GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo – GECTA, e dá outras providências. |
| 10.550, de 13.11.2002Publicada no DOU de 14.11.2002 | Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário – GDAPA e da Gratificação Especial de Perito Federal Agrário – GEPRA, e dá outras providências. |
| 10.549, de 13.11.2002Publicada no DOU de 14.11.2002 | Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências. |
| 10.548, de 13.11.2002Publicada no DOU de 14.11.2002 | Altera a Lei n º |
| 10.547, de 12.11.2002Publicada no DOU de 13.11.2002 | Altera ações dos programas Nosso Bairro, Morar Melhor e Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano constantes do Plano Plurianual para o período 2000 – 2003. |
| 10.546, de 12.11.2002Publicada no DOU de 13.11.2002 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 5.600.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento. |
| 10.545, de 12.11.2002Publicada no DOU de 13.11.2002 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 110.187.191,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 10.544, de 12.11.2002Publicada no DOU de 13.11.2002 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 467.434,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. |
| 10.543, de 12.11.2002Publicada no DOU de 13.11.2002 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.080.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 10.542, de 12.11.2002Publicada no DOU de 13.11.2002 | Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 326.075.000,00, em favor do Ministério de Minas e Energia, para os fins que especifica. |
| 10.541, de 7.11.2002Publicada no DOU de 8.11.2002 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 3.201.123.539,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. |
| 10.540, de 1º.10.2002Publicada no DOU de 2.10.2002 | Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 , que “aprova o Plano Nacional de Viação”, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias federais BR-405 e BR-116, com extremos localizados, respectivamente, nos Estados do Rio Grande do Norte e do Ceará. |
| 10.539, de 23.9.2002Publicada no DOU de 24.9.2002 | Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 10.538, de 27.8.2002Publicada no DOU de 28.8.2002 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 500.000.000,00 para os fins que especifica. |
| 10.537, de 27.8.2002Publicada no DOU de 28.8.2002 | Altera os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescenta os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B. |
| 10.536, de 14.8.2002Publicada no DOU de 15.8.2002 | Altera dispositivos da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995 , que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou de acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências. |
| 10.535, de 12.8.2002Publicada no DOU de 13.8.2002 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 48.000.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. |
| 10.534, de 12.8.2002Publicada no DOU de 13.8.2002 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 209.280.539,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 10.533, de 12.8.2002Publicada no DOU de 13.8.2002 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. |
| 10.532, de 12.8.2002Publicada no DOU de 13.8.2002 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 79.276.270,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente. |
| 10.531, de 12.8.2002Publicada no DOU de 13.8.2002 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 77.217.464,00, para os fins que especifica. |
| 10.530, de 12.8.2002Publicada no DOU de 13.8.2002 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 9.664.614,00, para os fins que especifica. |
| 10.529, de 12.8.2002Publicada no DOU de 13.8.2002 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 2.606.057.783,00 para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes. |
| 10.528, de 8.8.2002Publicada no DOU de 9.8.2002 | Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. |
| 10.527, de 8.8.2002Publicada no DOU de 9.8.2002 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 546.661.876,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes. |
| 10.526, de 6.8.2002Publicada no DOU de 7.8.2002 | Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 124.210.542,00, para os fins que especifica. |
| 10.525, de 6.8.2002Publicada no DOU de 7.8.2002 | Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2002, e dá outras providências. |
| 10.524, de 25.7.2002Publicada no DOU de 26.7.2002 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 10.523, de 23.7.2002Publicada no DOU de 24.7.2002 | Cria e transforma, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências. |
| 10.522, de 19.7.2002Publicada no DOU de 22.7.2002 | Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 10.521, de 18.7.2002Publicada no DOU de 19.7.2002 | Assegura a instalação de Municípios criados por Lei Estadual. |
| 10.520, de 17.7.2002Publicada no DOU de 18.7.2002 | Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 10.519, de 17.7.2002Publicada no DOU de 18.7.2002 | Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências. |
| 10.518, de 12.7.2002Publicada no DOU de 15.7.2002 | Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor do Banco da Amazônia S.A., crédito especial no valor de R$ 3.824.838,00, para os fins que especifica. |
| 10.517, de 11.7.2002Publicada no DOU de 12.7.2002 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 , que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o uso de semi-reboque acoplado a motocicleta ou motoneta, nas condições que estabelece. |
| 10.516, de 11.7.2002Publicada no DOU de 12.7.2002 | Institui a CARTEIRA NACIONAL DE SAÚDE DA MULHER. Mensagem de veto |
| 10.515, de 11.7.2002Publicada no DOU de 12.7.2002 | Institui o 12 de agosto como Dia Nacional da Juventude. |
| 10.514, de 11.7.2002Publicada no DOU de 12.7.2002 | Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 49.637.005,00, em favor da Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Presidência da República, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. |
| 10.513, de 11.7.2002Publicada no DOU de 12.7.2002 | Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas, crédito suplementar no valor total de R$ 4.125.562,00, para os fins que especifica. |
| 10.512, de 11.7.2002Publicada no DOU de 12.7.2002 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 20.571.084,00, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. |
| 10.511, de 11.7.2002Publicada no DOU de 12.7.2002 | Altera o Quadro VI da Lei n º |
| 10.510, de 10.7.2002Publicada no DOU de 11.7.2002 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 76.329.780,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 10.509, de 10.7.2002Publicada no DOU de 11.7.2002 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 48.283.434,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 10.508, de 10.7.2002Publicada no DOU de 11.7.2002 | Altera o inciso I do art. 2º da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985 . |
| 10.507, de 10.7.2002Publicada no DOU de 11.7.2002 | Cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências. |
| 10.506, de 9.7.2002Publicada no DOU de 10.7.2002 | Altera o art. 16 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal. |
| 10.505, de 8.7.2002Publicada no DOU de 9.7.2002 | Dá a denominação de “Aeroporto de Petrolina – Senador Nilo Coelho” ao aeroporto da cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco. |
| 10.504, de 8.7.2002Publicada no DOU de 9.7.2002 | Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Consumidor. |
| 10.503, de 8.7.2002Publicada no DOU de 9.7.2002 | Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor do Banco da Amazônia S.A., crédito suplementar no valor de R$ 11.279.608,00, para os fins que especifica. |
| 10.502, de 8.7.2002Publicada no DOU de 9.7.2002 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 45.745.500,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. |
| 10.501, de 8.7.2002Publicada no DOU de 9.7.2002 | Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 166.097.000,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, para os fins que especifica. |
| 10.500, de 8.7.2002Publicada no DOU de 9.7.2002 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça e do Ministério da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 6.439.737,00, para os fins que especifica. |
| 10.499, de 8.7.2002Publicada no DOU de 9.7.2002 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor global de R$ 155.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente. |
| 10.498, de 8.7.2002Publicada no DOU de 9.7.2002 | Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 51.199.340,00, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. |
| 10.497, de 8.7.2002Publicada no DOU de 9.7.2002 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 13.340.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 10.496, de 8.7.2002Publicada no DOU de 9.7.2002 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 3.000.000,00 para os fins que especifica. |
| 10.495, de 8.7.2002Publicada no DOU de 9.7.2002 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 358.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. |
| 10.494, de 8.7.2002Publicada no DOU de 9.7.2002 | Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas, crédito especial no valor total de R$ 4.094.656,00, para os fins que especifica. |
| 10.493, de 8.7.2002Publicada no DOU de 9.7.2002 | Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 3.474.618,00, em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica. |
| 10.492, de 8.7.2002Publicada no DOU de 9.7.2002 | Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial – CBEE, crédito especial no valor de R$ 1.700.000,00, para os fins que especifica. |
| 10.491, de 8.7.2002Publicada no DOU de 9.7.2002 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 360.000.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. |
| 10.490, de 5.7.2002Publicada no DOU de 5.7.2002 (Edição extra) | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 269.223.359,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 10.489, de 5.7.2002Publicada no DOU de 5.7.2002 (Edição extra) | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 394.691.635,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. |
| 10.488, de 5.7.2002Publicada no DOU de 5.7.2002 (Edição extra) | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 14.248.332,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 10.487, de 4.7.2002Publicada no DOU de 5.7.2002 | Altera a denominação da Faculdade Federal de Odontologia de Diamantina. |
| 10.486, de 4.7.2002Publicada no DOU de 4.7.2002 (Edição extra) | Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 10.485, de 3.7.2002Publicada no DOU de 4.7.2002 | Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. |
| 10.484, de 3.7.2002Publicada no DOU de 4.7.2002 | Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária – GDATFA, e dá outras providências. |
| 10.483, de 3.7.2002Publicada no DOU de 4.7.2002 | Dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. |
| 10.482, de 3.7.2002Publicada no DOU de 4.7.2002 | Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. |
| 10.481, de 3.7.2002Publicada no DOU de 4.7.2002 | Denomina “Aeroporto de Porto Velho/Governador Jorge Teixeira de Oliveira” o Aeroporto de Porto Velho, Estado de Rondônia. |
| 10.480, de 2.7.2002Publicada no DOU de 3.7.2002 | Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU – GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 10.479, de 28.6.2002Publicada no DOU de 1º.7.2002 | Dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, e dá outras providências. |
| 10.478, de 28.6.2002Publicada no DOU de 1º.7.2002 | Dispõe sobre a complementação de aposentadorias de ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, em liquidação, e dá outras providências. |
| 10.477, de 27.6.2002Publicada no DOU de 28.6.2002 | Dispõe sobre a remuneração dos membros do Ministério Público da União. |
| 10.476, de 27.6.2002Publicada no DOU de 28.6.2002 | Altera dispositivos da Lei nº 9.953, de 4 de janeiro de 2000 , reestrutura a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, e dá outras providências. |
| 10.475, de 27.6.2002Publicada no DOU de 28.6.2002 | Altera dispositivos da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996, e reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. |
| 10.474, de 27.6.2002Publicada no DOU de 28.6.2002 | Dispõe sobre a remuneração da magistratura da União. |
| 10.473, de 27.6.2002Publicada no DOU de 28.6.2002 | Institui a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco. Mensagem de veto |
| 10.472, de 25.6.2002Publicada no DOU de 25.6.2002 | Dispõe sobre posicionamento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente na Tabela de Vencimentos instituída pela Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002. |
| 10.471, de 25.6.2002Publicada no DOU de 25.6.2002 | Confere ao Governador Mário Covas a designação de “Patrono do Turismo Nacional”. |
| 10.470, de 25.6.2002Publicada no DOU de 25.6.2002 | Dispõe sobre a remuneração dos Cargos em Comissão de Natureza Especial – NES e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, dos Cargos de Direção – CD e das Funções Gratificadas – FG das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências. |
| 10.469, de 25.6.2002Publicada no DOU de 25.6.2002 | Institui o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária. |
| 10.468, de 20.6.2002Publicada no DOU de 21.6.2002 | Altera o art. 3º da Lei nº 4.069-A, de 12 de junho de 1962 , dando nova denominação à Universidade do Amazonas. |
| 10.467, de 11.6.2002Publicada no DOU de 12.6.2002 | Acrescenta o Capítulo II-A ao Título XI do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dispositivo à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 , que “dispõe sobre os crimes de ‘lavagem’ ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e dá outras providências. |
| 10.466, de 29.5.2002Publicada no DOU de 31.5.2002 | Dispõe sobre o Programa Grande Fronteira do Mercosul. |
| 10.465, de 27.5.2002Publicada no DOU de 28.5.2002 | Institui o dia 25 de outubro como “Dia Nacional da Saúde Bucal”. |
| 10.464, de 24.5.2002Publicada no DOU de 27.5.2002 | Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas, sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária – PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 10.463, de 23.5.2002Publicada no DOU de 24.5.2002 | Altera a sede e o foro da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – INB. |
| 10.462, de 23.5.2002Publicada no DOU de 24.5.2002 | Abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para os fins que especifica. |
| 10.461, de 17.5.2002Publicada no DOU de 20.5.2002 | Acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Supremo Tribunal Federal. |
| 10.460, de 15.5.2002Publicada no DOU de 16.5.2002 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Integração Nacional, no valor global de R$ 805.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 10.459, de 15.5.2002Publicada no DOU de 16.5.2002 | Prorroga a autorização de que trata a Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001 , que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras. |
| 10.458, de 14.5.2002Publicada no DOU de 15.5.2002 | Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 10.457, de 14.5.2002Publicada no DOU de 15.5.2002 | Institui o Dia do Bacharel em Turismo. |
| 10.456, de 13.5.2002Publicada no DOU de 14.5.2002 | Institui o Dia Nacional de Combate ao Glaucoma. |
| 10.455, de 13.5.2002Publicada no DOU de 14.5.2002 | Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 . Mensagem de veto |
| 10.454, de 13.5.2002Publicada no DOU de 14.5.2002 | Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica – CONDECINE, de que trata a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 , e dá outras providências. |
| 10.453, de 13.5.2002Publicada no DOU de 14.5.2002 | Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo – GLP, e dá outras providências. |
| 10.452, de 10.5.2002Publicada no DOU de 13.5.2002 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 104.567.230,00, para os fins que especifica. |
| 10.451, de 10.5.2002Publicada no DOU de 13.5.2002 | Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. |
| 10.450, de 10.5.2002Publicada no DOU de 13.5.2002 | Altera a denominação da ponte sobre o km 316,5 da BR-158/RS. |
| 10.449, de 9.5.2002Publicada no DOU de 10.5.2002 | Dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha. |
| 10.448, de 9.5.2002Publicada no DOU de 10.5.2002 | Institui o Dia Nacional da Defensoria Pública. |
| 10.447, de 9.5.2002Publicada no DOU de 10.5.2002 | Institui o Dia Nacional da Adoção. |
| 10.446, de 8.5.2002Publicada no DOU de 9.5.2002 | Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição . |
| 10.445, de 7.5.2002Publicada no DOU de 8.5.2002 | Altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. |
| 10.444, de 7.5.2002Publicada no DOU de 8.5.2002 | Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. |
| 10.443, de 6.5.2002Publicada no DOU de 7.5.2002 | Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor da empresa Boa Vista Energia S.A. – BOVESA, crédito suplementar no valor de R$ 6.610.000,00, para os fins que especifica. |
| 10.442, de 6.5.2002Publicada no DOU de 7.5.2002 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 223.590.266,00, para os fins que especifica. |
| 10.441, de 6.5.2002Publicada no DOU de 7.5.2002 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 6.700.000,00, para os fins que especifica. |
| 10.440, de 2.5.2002Publicada no DOU de 3.5.2002 | Inscreve o nome de Plácido de Castro no “Livro dos Heróis da Pátria”. |
| 10.439, de 30.4.2002Publicada no DOU de 2.5.2002 | Institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial e dá outras providências. |
| 10.438, de 26.4.2002Publicada no DOU de 29.4.2002 (Edição extra) | Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 , nº 9.648, de 27 de maio de 1998 , nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961 , nº 5.655, de 20 de maio de 1971 , nº 5.899, de 5 de julho de 1973 , nº 9.991, de 24 de julho de 2000 , e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 10.437, de 25.4.2002Publicada no DOU de 26.4.2002 | Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995 , e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 10.436, de 24.4.2002Publicada no DOU de 25.4.2002 | Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências. |
| 10.435, de 24.4.2002Publicada no DOU de 25.4.2002 | Dispõe sobre a transformação da Escola Federal de Engenharia de Itajubá em Universidade Federal de Itajubá – UNIFEI e dá outras providências. |
| 10.434, de 24.4.2002Publicada no DOU de 25.4.2002 | Denomina “Rodovia Luiz Carlos Prestes” o trecho que especifica da rodovia BR-020, e dá outras providências. |
| 10.433, de 24.4.2002Publicada no DOU de 25.4.2002 | Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica – MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências. |
| 10.432, de 24.4.2002Publicada no DOU de 25.4.2002 | Dispõe sobre a extinção da gratificação de produção suplementar devida aos servidores da Imprensa Nacional, e dá outras providências. |
| 10.431, de 24.4.2002Publicada no DOU de 25.4.2002 | Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário. |
| 10.430, de 24.4.2002Publicada no DOU de 25.4.2002 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 115.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 10.429, de 24.4.2002Publicada no DOU de 25.4.2002 | Institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem – PROFAE. |
| 10.428, de 24.4.2002Publicada no DOU de 25.4.2002 | Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 2.816.630.828,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.846.971.305,00, para os fins que especifica. |
| 10.427, de 24.4.2002Publicada no DOU de 25.4.2002 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 10.426, de 24.4.2002Publicada no DOU de 25.4.2002 | Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. |
| 10.425, de 19.4.2002Publicada no DOU de 22.4.2002 | Dispõe sobre a transformação da Fundação de Ensino Superior de São João del Rei em Fundação Universidade Federal de São João del Rei, e dá outras providências. |
| 10.424, de 15.4.2002Publicada no DOU de 16.4.2002 | Acrescenta capítulo e artigo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 , que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde. |
| 10.423, de 15.4.2002Publicada no DOU de 16.4.2002 | Denomina “Viaduto Luiz Philippe Pereira” o viaduto localizado no km 404 da rodovia BR-364/163, no entroncamento com a rodovia MT-407, Rodovia dos Imigrantes, no Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso. |
| 10.422, de 15.4.2002Publicada no DOU de 16.4.2002 | Autoriza doação de imóvel de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social. |
| 10.421, de 15.4.2002Publicada no DOU de 16.4.2002 | Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 . Mensagem de veto |
| 10.420, de 10.4.2002Publicada no DOU de 11.4.2002 | Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste, do semi-árido do Estado de Minas Gerais (norte de Minas Gerais e Vale do Jequitinhonha) e da região norte do Estado do Espírito Santo, definidos na Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998 , nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem. |
| 10.419, de 9.4.2002Publicada no DOU de 10.4.2002 | Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Campina Grande – UFCG, a partir do desmembramento da Universidade Federal da Paraíba – UFPB, e dá outras providências. |
| 10.418, de 9.4.2002Publicada no DOU de 10.4.2002 | Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 26.000.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotação constante do orçamento vigente. |
| 10.417, de 5.4.2002Publicada no DOU de 8.4.2002 | Institui Gratificação por Execução de Mandados para a carreira de Analista Judiciário – Oficiais de Justiça – Área Judiciária – Especialidade Execução de Mandados do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. |
| 10.416, de 27.3.2002Publicada no DOU de 28.3.2002 | Altera o art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 , que dispõe sobre o Estatuto dos Militares. |
| 10.415, de 21.3.2002Publicada no DOU de 22.3.2002 | Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo. |
| 10.414, de 21.3.2002Publicada no DOU de 22.3.2002 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 86.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 10.413, de 12.3.2002Publicada no DOU de 13.2.2002 | Determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização. |
| 10.412, de 12.3.2002Publicada no DOU de 13.2.2002 | Denomina “Aeroporto de Ilhéus/Bahia – Jorge Amado” o Aeroporto de Ilhéus/Bahia. |
| 10.411, de 26.2.2002Publicada no DOU de 27.2.2002 | Altera e acresce dispositivos à Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 , que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. |
| 10.410, de 11.1.2002Publicada no DOU de 14.1.2002 | Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente. Mensagem de veto |
| 10.409, de 11.1.2002Publicada no DOU de 14.1.2002 | Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 10.408, de 10.1.2002Publicada no DOU de 11.1.2002 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 , que estabelece normas para as eleições, para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico. |
| 10.407, de 10.1.2002Publicada no DOU de 11.1.2002 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2002. Mensagem de Veto |
| 10.406, de 10.1.2002Publicada no DOU de 11.1.2002 | Institui o Código Civil. |
| 10.405, de 9.1.2002Publicada no DOU de 10.1.2002 | Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981 , altera as tabelas de vencimento básico dos professores do ensino de 3º grau e dos professores de 1º e 2º graus, integrantes dos quadros de pessoal das instituições federais de ensino, e altera dispositivos da Lei nº 10.187, de 12 de fevereiro de 2001. |
| 10.404, de 9.1.2002Publicada no DOU de 10.1.2002 | Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, e dá outras providências. |
| 10.403, de 8.1.2002Publicada no DOU de 9.1.2002 | Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991. Mensagem de veto |
| 10.402, de 8.1.2002Publicada no DOU de 9.1.2002 | Institui o Dia Nacional do Livro Infantil. |
| 10.401, de 7.1.2002Publicada no DOU de 8.1.2002 | Institui o ano 2002 como “Ano Nacional Carlos Drummond de Andrade”. |
| 10.400, de 28.12.2001Publicada no DOU de 28.12.2001 (Edição extra) | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 7.063.992,00, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. |
| 10.399, de 28.12.2001Publicada no DOU de 28.12.2001 (Edição extra) | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 77.718.140,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. |
| 10.398, de 28.12.2001Publicada no DOU de 28.12.2001 (Edição extra) | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$ 9.912.000,00, para os fins que especifica. |
| 10.397, de 28.12.2001Publicada no DOU de 29.12.2001 (Edição extra) | Abre ao Orçamento de Investimento, para 2001, em favor de diversas Companhias Docas e da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO, crédito suplementar no valor total de R$ 24.180.816,00, para os fins que especifica. |
| 10.396, de 28.12.2001Publicada no DOU de 28.12.2001(Edição extra) | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 110.890.528,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 10.395, de 28.12.2001Publicada no DOU de 28.12.2001 (Edição extra) | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 186.129.607,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 10.394, de 28.12.2001Publicada no DOU de 28.12.2001 (Edição extra) | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 30.078.981,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. |
| 10.393, de 28.12.2001Publicada no DOU de 28.12.2001 (Edição extra) | Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 4.547.578,00, em favor da Câmara dos Deputados e da Justiça Eleitoral, para os fins que especifica. |
| 10.392, de 28.12.2001Publicada no DOU de 28.12.2001 (Edição extra) | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 46.156.056,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. |
| 10.391, de 28.12.2001Publicada no DOU de 28.12.2001 (Edição extra) | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 159.865.925,00, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente. |
| 10.390, de 28.12.2001Publicada no DOU de 28.12.2001 (Edição extra) | Altera o objetivo do programa 0119 – Saneamento Básico do Plano Plurianual 2000/2003. |
| 10.389, de 28.12.2001Publicada no DOU de 28.12.2001 (Edição extra) | Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 25.469.532,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotação constante do orçamento vigente. Mensagem de veto |
| 10.388, de 28.12.2001Publicada no DOU de 28.12.2001 (Edição extra) | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência e Assistência Social, da Saúde, da Cultura e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 975.916.257,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes. Mensagem de veto |
| 10.387, de 28.12.2001Publicada no DOU de 28.12.2001 (Edição extra) | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 4.630.307,00, em favor do Ministério Público da União, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. |
| 10.386, de 28.12.2001Publicada no DOU de 28.12.2001 (Edição extra) | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência e Assistência Social, da Cultura e do Esporte e Turismo, crédito especial no valor global de R$ 28.187.435,00, para os fins que especifica. |
| 10.385, de 28.12.2001Publicada no DOU de 28.12.2001 (Edição extra) | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor global de R$ 62.640.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 10.384, de 28.12.2001Publicada no DOU de 28.12.2001 (Edição extra) | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito especial no valor de R$ 215.016.600,00, para o fim que especifica. |
| 10.383, de 28.12.2001Publicada no DOU de 28.12.2001 (Edição extra) | Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 337.778.773,00, em favor da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica. |
| 10.382, de 28.12.2001Publicada no DOU de 28.12.2001 (Edição extra) | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Previdência e Assistência Social, crédito especial no valor global de R$ 390.000,00, para os fins que especifica. |
| 10.381, de 28.12.2001Publicada no DOU de 28.12.2001 (Edição extra) | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 64.849.851,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente. |
| 10.380, de 28.12.2001Publicada no DOU de 28.12.2001(Edição extra) | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério da Defesa e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 157.926.359,00 para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes. |
| 10.379, de 28.12.2001Publicada no DOU de 28.12.2001 (Edição extra) | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 10.378, de 28.12.2001Publicada no DOU de 28.12.2001 (Edição extra) | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 1.943.620.937,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. |
| 10.377, de 28.12.2001Publicada no DOU de 28.12.2001 (Edição extra) | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 345.008.740,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. |
| 10.376, de 28.12.2001Publicada no DOU de 28.12.2001 (Edição extra) | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 35.702.324,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 10.375, de 28.12.2001Publicada no DOU de 28.12.2001 (Edição extra) | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 120.940.467,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 10.374, de 28.12.2001Publicada no DOU de 28.12.2001 (Edição extra) | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 356.964.650,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 10.373, de 28.12.2001Publicada no DOU de 28.12.2001 (Edição extra) | Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 241.000,00, em favor do Ministério Público da União, para os fins que especifica. |
| 10.372, de 28.12.2001Publicada no DOU de 28.12.2001 (Edição extra) | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 85.314.967,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente. |
| 10.371, de 28.12.2001Publicada no DOU de 28.12.2001 (Edição extra) | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 81.753,00 para reforço de dotação constante do orçamento vigente. |
| 10.370, de 28.12.2001Publicada no DOU de 28.12.2001 (Edição extra) | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 118.199.029,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. |
| 10.369, de 28.12.2001Publicada no DOU de 28.12.2001 (Edição extra) | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 44.872.297,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. |
| 10.368, de 28.12.2001Publicada no DOU de 28.12.2001 (Edição extra) | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 49.276.943,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. |
| 10.367, de 28.12.2001Publicada no DOU de 28.12.2001 (Edição extra) | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 21.626.177,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. |
| 10.366, de 28.12.2001Publicada no DOU de 28.12.2001 (Edição extra) | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 57.164.152,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 10.365, de 28.12.2001Publicada no DOU de 28.12.2001 (Edição extra) | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 1.786.495,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. |
| 10.364, de 28.12.2001Publicada no DOU de 28.12.2001 (Edição extra) | Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 18.679.885,00, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica. |
| 10.363, de 28.12.2001Publicada no DOU de 28.12.2001 (Edição extra) | Prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras providências. |
| 10.362, de 27.12.2001Publicada no DOU de 28.12.2001 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 8.310.336,00, em favor do Senado Federal e de diversos órgãos do Poder Judiciário, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes. |
| 10.361, de 27.12.2001Publicada no DOU de 28.12.2001 | Denomina “Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes – Gilberto Freyre” o Aeroporto localizado na cidade do Recife, Estado de Pernambuco. |
| 10.360, de 27.12.2001Publicada no DOU de 28.12.2001 | Altera a Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999 , que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda – FUNPROGER. |
| 10.359, de 27.12.2001Publicada no DOU de 28.12.2001 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo que possibilite o bloqueio temporário da recepção de programação inadequada. |
| 10.358, de 27.12.2001Publicada no DOU de 28.12.2001 | Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, relativos ao processo de conhecimento. Mensagem de veto |
| 10.357, de 27.12.2001Publicada no DOU de 28.12.2001 | Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências. |
| 10.356, de 27.12.2001Publicada no DOU de 28.12.2001 | Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 10.355, de 26.12.2001Publicada no DOU de 27.12.2001 | Dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e dá outras providências. |
| 10.354, de 26.12.2001Publicada no DOU de 27.12.2001 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor global de R$ 12.250.000,00, para os fins que especifica. |
| 10.353, de 26.12.2001Publicada no DOU de 27.12.2001 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde e do Ministério da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 109.245,00, para os fins que especifica. |
| 10.352, de 26.12.2001Publicada no DOU de 27.12.2001 | Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, referentes a recursos e ao reexame necessário. |
| 10.351, de 26.12.2001Publicada no DOU de 27.12.2001 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 3.642.611.000,00, para os fins que especifica. |
| 10.350, de 21.12.2001Publicada no DOU de 22.12.2001 (Edição extra) | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, de forma a obrigar a realização de exame psicológico periódico para os motoristas profissionais. |
| 10.349, de 21.12.2001Publicada no DOU de 22.12.2001 (Edição extra) | Abre ao Orçamento de Investimento, para 2001, em favor da Caixa Econômica Federal, crédito suplementar no valor de R$ 882.213,00, para os fins que especifica. |
| 10.348, de 21.12.2001Publicada no DOU de 22.12.2001 (Edição extra) | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 3.902.410,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. |
| 10.347, de 21.12.2001Publicada no DOU de 22.12.2001 (Edição extra) | Abre ao Orçamento de Investimento, para 2001, em favor do Banco do Estado do Piauí S.A., crédito suplementar no valor total de R$ 1.126.348,00, para os fins que especifica. |
| 10.346, de 21.12.2001Publicada no DOU de 22.12.2001 (Edição extra) | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 40.059.186,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. |
| 10.345, de 21.12.2001Publicada no DOU de 22.12.2001 (Edição extra) | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 7.416.264,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 10.344, de 21.12.2001Publicada no DOU de 22.12.2001 (Edição extra) | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 4.727.188.012,00 para os fins que especifica. |
| 10.343, de 21.12.2001Publicada no DOU de 22.12.2001 (Edição extra) | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 20.542.003,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. |
| 10.342, de 21.12.2001Publicada no DOU de 22.12.2001 (Edição extra) | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 10.034.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente. |
| 10.341, de 21.12.2001Publicada no DOU de 22.12.2001 (Edição extra) | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 700.000,00, para os fins que especifica. |
| 10.340, de 21.12.2001Publicada no DOU de 22.12.2001 (Edição extra) | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 23.500.000,00, para os fins que especifica. |
| 10.339, de 20.12.2001Publicada no DOU de 21.12.2001 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00, para os fins que especifica. |
| 10.338, de 20.12.2001Publicada no DOU de 21.12.2001 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 60.938.951,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 10.337, de 20.12.2001Publicada no DOU de 21.12.2001 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito especial no valor de R$ 550.000,00, para os fins que especifica. |
| 10.336, de 19.12.2001Publicada no DOU de 20.12.2001 | Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências. |
| 10.335, de 19.12.2001Publicada no DOU de 20.12.2001 | Institui o Dia da Bíblia. |
| 10.334, de 19.12.2001Publicada no DOU de 20.12.2001 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distribuição, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 10.333, de 19.12.2001Publicada no DOU de 20.12.2001 | Extingue a 5ª e a 6ª Auditorias da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, extingue cargos da Magistratura e do Quadro Permanente das Auditorias da Justiça Militar da União, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 10.332, de 19.12.2001Publicada no DOU de 20.12.2001 | Institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos – Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competitividade, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 10.331, de 18.12.2001Publicada no DOU de 19.12.2001 | Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais. |
| 10.330, de 18.12.2001Publicada no DOU de 19.12.2001 | Dispõe sobre a criação de selo comemorativo do centenário do nascimento do Presidente Juscelino Kubitschek. Mensagem de veto |
| 10.329, de 17.12.2001Publicada no DOU de 18.12.2001 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 56.135.409,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 10.328, de 12.12.2001Publicada no DOU de 13.12.2001 | Introduz a palavra “obrigatório” após a expressão “curricular”, constante do § 3º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. |
| 10.327, de 12.12.2001Publicada no DOU de 13.12.2001 | Acrescenta inciso II ao art. 6º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 , que dispõe sobre a política agrícola. |
| 10.326, de 11.12.2001Publicada no DOU de 12.12.2001 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 10.325, de 11.12.2001Publicada no DOU de 12.12.2001 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 35.959.347,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 10.324, de 11.12.2001Publicada no DOU de 12.12.2001 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 3.126.286,00, para os fins que especifica. |
| 10.323, de 11.12.2001Publicada no DOU de 12.12.2001 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 94.894.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 10.322, de 11.12.2001Publicada no DOU de 12.12.2001 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 315.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 10.321, de 11.12.2001Publicada no DOU de 12.12.2001 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, das Comunicações e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 59.714.888,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. |
| 10.320, de 11.12.2001Publicada no DOU de 12.12.2001 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 1.226.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 10.319, de 11.12.2001Publicada no DOU de 12.12.2001 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 7.619.637,00, para os fins que especifica. |
| 10.318, de 7.12.2001Publicada no DOU de 10.12.2001 | Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 10.800.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para os fins que especifica. |
| 10.317, de 6.12.2001Publicada no DOU de 7.12.2001 | Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, para conceder a gratuidade do exame de DNA, nos casos que especifica. |
| 10.316, de 6.12.2001Publicada no DOU de 7.12.2001 | Cria a autarquia federal Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 10.315, de 5.12.2001Publicada no DOU de 5.12.2001 (Edição extra) | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 6.138.765.104,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes. |
| 10.314, de 28.11.2001Publicada no DOU de 29.11.2001 | Denomina “Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos – Governador André Franco Montoro” o aeroporto internacional da cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo. |
| 10.313, de 28.11.2001Publicada no DOU de 3.12.2001 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 280.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 10.312, de 27.11.2001Publicada no DOU de 28.11.2001 | Dispõe sobre a incidência das Contribuições para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social nas operações de venda de gás natural e de carvão mineral. |
| 10.311, de 22.11.2001Publicada no DOU de 27.11.2001 | Institui feriados civis nos Estados que especifica e dá outras providências. |
| 10.310, de 22.11.2001Publicada no DOU de 27.11.2001 | Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências. |
| 10.309, de 22.11.2001Publicada no DOU de 23.11.2001 | Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras. |
| 10.308, de 20.11.2001Publicada no DOU de 21.11.2001 | Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 10.307, de 8.11.2001Publicada no DOU de 9.11.2001 | Denomina “Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco – Professor Romero Marques” o Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE. |
| 10.306, de 8.11.2001Publicada no DOU de 9.11.2001 | Altera a redação do art. 3º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996 , para isentar de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF os beneficiários de privilégios e imunidades diplomáticas e consulares. |
| 10.305, de 7.11.2001Publicada no DOU de 8.11.2001 | Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências. |
| 10.304, de 5.11.2001Publicada no DOU de 6.11.2001 | Transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes à União e dá outras providências. Mensagem de Veto |
| 10.303, de 31.10.2001Publicada no DOU de 1.11.2001 | Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. Mensagem de veto |
| 10.302, de 31.10.2001Publicada no DOU de 1.11.2001 | Dispõe sobre os vencimentos dos servidores que menciona das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências. |
| 10.301, de 31.10.2001Publicada no DOU de 1.11.2001 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor global de R$ 2.861.305,00, para os fins que especifica. |
| 10.300, de 31.10.2001Publicada no DOU de 1.11.2001 | Proíbe o emprego, o desenvolvimento, a fabricação, a comercialização, a importação, a exportação, a aquisição, a estocagem, a retenção ou a transferência, direta ou indiretamente, de minas terrestres antipessoal. |
| 10.299, de 31.10.2001Publicada no DOU de 1.11.2001 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 8.350.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. |
| 10.298, de 30.10.2001Publicada no DOU de 31.10.2001 | Acrescenta incisos ao art. 3º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 , que dispõe sobre a política agrícola. |
| 10.297, de 26.10.2001Publicada no DOU de 29.10.2001 | Altera o Plano Plurianual para o período 2000 – 2003. Mensagem de veto |
| 10.296, de 26.10.2001Publicada no DOU de 29.10.2001 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 10.295, de 17.10.2001Publicada no DOU de 18.10.2001 | Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências . |
| 10.294, de 5.10.2001Publicada no DOU de 8.10.2001 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 1.713.481.357,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes. |
| 10.293, de 28.9.2001Publicada no DOU de 1.10.2001 | Dispõe sobre a criação de cargos de Procurador de Justiça, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Adjunto no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências. |
| 10.292, de 27.9.2001Publicada no DOU de 28.9.2001 | Denomina “Rodovia Governador Mário Covas” a BR-101. |
| 10.291, de 27.9.2001Publicada no DOU de 28.9.2001 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 8.145.000,00, para os fins que especifica. |
| 10.290, de 25.9.2001Publicada no DOU de 26.9.2001 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial no valor de R$ 4.500.000,00, em favor da Câmara dos Deputados, para os fins que especifica. |
| 10.289, de 20.9.2001Publicada no DOU de 21.9.2001 | Institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata. Mensagem de veto |
| 10.288, de 20.9.2001Publicada no DOU de 21.9.2001 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o jus postulandi, a assistência judiciária e a representação dos menores no foro trabalhista. Mensagem de veto |
| 10.287, de 20.9.2001Publicada no DOU de 21.9.2001 | Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. |
| 10.286, de 12.9.2001Publicada no DOU de 13.9.2001 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 53.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 10.285, de 12.9.2001Publicada no DOU de 13.9.2001 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 11.875.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. |
| 10.284, de 12.9.2001Publicada no DOU de 13.9.2001 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 27.872.822,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. |
| 10.283, de 12.9.2001Publicada no DOU de 13.9.2001 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 4.992.470,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. |
| 10.282, de 12.9.2001Publicada no DOU de 13.9.2001 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 91.136.504,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente. |
| 10.281, de 12.9.2001Publicada no DOU de 13.9.2001 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 916.000,00, para reforçar dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 10.280, de 12.9.2001Publicada no DOU de 13.9.2001 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 49.000.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. |
| 10.279, de 12.9.2001Publicada no DOU de 13.9.2001 | Acrescenta inciso ao art. 19 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , que inclui ex-proprietários de áreas alienadas para fins de pagamento de débitos originados de operações de crédito rural na ordem preferencial de distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária. |
| 10.278, de 10.9.2001Publicada no DOU de 11.9.2001 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 484.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 10.277, de 10.9.2001Publicada no DOU de 11.9.2001 | Institui medida para assegurar o funcionamento de serviços e atividades imprescindíveis à segurança pública. |
| 10.276, de 10.9.2001Publicada no DOU de 11.9.2001 | Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para a Seguridade Social – COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação. |
| 10.275, de 10.9.2001Publicada no DOU de 11.9.2001 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 35.598.186,00, para os fins que especifica. |
| 10.274, de 10.9.2001Publicada no DOU de 11.9.2001 | Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências. |
| 10.273, de 5.9.2001Publicada no DOU de 6.9.2001 | Dispõe sobre o uso do bromato de potássio na farinha e nos produtos de panificação. |
| 10.272, de 5.9.2001Publicada no DOU de 6.9.2001 | Altera a redação do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que dispõe sobre o pagamento de verbas rescisórias em juízo. |
| 10.271, de 5.9.2001Publicada no DOU de 6.9.2001 | Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 1.145.202.481,00, para os fins que especifica. |
| 10.270, de 29.8.2001Publicada no DOU de 30.8.2001 | Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social. |
| 10.269, de 29.8.2001Publicada no DOU de 30.8.2001 | Dá nova denominação ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais – INEP. Mensagem de Veto nº 927 |
| 10.268, de 28.8.2001Publicada no DOU de 29.8.2001 | Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. |
| 10.267, de 28.8.2001Publicada no DOU de 29.8.2001 | Altera dispositivos das Leis nº 4.947, de 6 de abril de 1966 , 5.868, de 12 de dezembro de 1972 , 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , 6.739, de 5 de dezembro de 1979 , 9.393, de 19 de dezembro de 1996 , e dá outras providências. |
| 10.266, de 24.7.2001Publicada no DOU de 25.7.2001 Caderno Convencional | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002 e dá outras providências. Mensagem de Veto nº 758 |
| 10.265, de 19.7.2001Publicada no DOU de 20.7.2001 | Inclui programa e altera ações do Plano Plurianual para o período 2000/2003. |
| 10.264, de 16.7.2001Publicada no DOU de 17.7.2001 | Acrescenta inciso e parágrafos ao art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 , que institui normas gerais sobre desporto. |
| 10.263, de 12.7.2001Publicada no DOU de 13.7.2001 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 10.262, de 12.7.2001Publicada no DOU de 13.7.2001 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. |
| 10.261, de 12.7.2001Publicada no DOU de 13.7.2001 | Desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 , pertencentes à União. |
| 10.260, de 12.7.2001Publicada no DOU de 13.7.2001 | Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências. |
| 10.259, de 12.7.2001Publicada no DOU de 13.7.2001 | Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. |
| 10.258, de 11.7.2001Publicada no DOU de 12.7.2001 | Altera o art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, que trata de prisão especial. |
| 10.257, de 10.7.2001Publicada no DOU de 11.7.2001 | Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências . Mensagem de Veto nº 730 |
| 10.256, de 9.7.2001Publicada no DOU de 10.7.2001 | Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994 , a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , e a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Mensagem de Veto nº 729 |
| 10.255, de 9.7.2001Publicada no DOU de 10.7.2001 | Institui o “Dia da Televisão”. |
| 10.254, de 4.7.2001Publicada no DOU de 5.7.2001 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 21.386.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 10.253, de 4.7.2001Publicada no DOU de 5.7.2001 | Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 71.130.198,00, em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 10.252, de 4.7.2001Publicada no DOU de 5.7.2001 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 59.042.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 10.251, de 4.7.2001Publicada no DOU de 5.7.2001 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 770.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 10.250, de 4.7.2001Publicada no DOU de 5.7.2001 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 239.050.000,00, para os fins que especifica. |
| 10.249, de 4.7.2001Publicada no DOU de 5.7.2001 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 225.538.950,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. |
| 10.248, de 4.7.2001Publicada no DOU de 5.7.2001 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 686.140.095,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes. |
| 10.247, de 4.7.2001Publicada no DOU de 5.7.2001 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 180.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente. |
| 10.246, de 2.7.2001Publicada no DOU de 3.7.2001 | Acrescenta parágrafo único ao art. 4º e dá nova redação ao § 3º do art. 8º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 , que dispõe sobre a política agrícola. |
| 10.245, de 29.6.2001Publicada no DOU de 2.7.2001 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 4.304.000,00, para os fins que especifica. |
| 10.244, de 27.6.2001Publicada no DOU de 28.6.2001 | Revoga o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para permitir a realização de horas-extras por mulheres. |
| 10.243, de 19.6.2001Publicada no DOU de 20.6.2001 | Acrescenta parágrafos ao art. 58 e dá nova redação ao § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Mensagem de Veto nº 581 |
| 10.242, de 19.6.2001Publicada no DOU de 20.6.2001 | Institui o Dia Nacional das APAEs. |
| 10.241, de 18.6.2001Publicada no DOU de 19.6.2001 | Transforma e cria cargos no Quadro de Pessoal do Conselho da Justiça Federal. |
| 10.240, de 13.6.2001Publicada no DOU de 15.6.2001 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento . |
| 10.239, de 13.6.2001Publicada no DOU de 15.6.2001 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 384.110.711,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. |
| 10.238, de 13.6.2001Publicada no DOU de 15.6.2001 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 14.674.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. |
| 10.237, de 11.6.2001Publicada no DOU de 12.6.2001 | Dispõe sobre a inserção, nas fitas de vídeo gravadas que especifica, destinadas à venda ou aluguel no País, da seguinte mensagem: “Faça sexo seguro. Use camisinha. |
| 10.236, de 7.6.2001Publicada no DOU de 8.6.2001 | Denomina “Rodovia Governador Antonio Mariz” o trecho federal da BR-230 entre a cidade de Cajazeiras e João Pessoa, no Estado da Paraíba. |
| 10.235, de 7.6.2001Publicada no DOU de 8.6.2001 | Denomina “Palácio Des. Rivando Bezerra Cavalcanti” o edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba. |
| 10.234, de 7.6.2001Publicada no DOU de 8.6.2001 | Denomina “Aeroporto de Uberlândia – Ten. Cel. Aviador César Bombonato” o aeroporto da cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais. |
| 10.233, de 5.6.2001Publicada no DOU de 6.6.2001 | Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências. Mensagem de Veto nº 516 |
| 10.232, de 31.5.2001Publicada no DOU de 1.6.2001 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.090.284.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 10.231, de 31.5.2001Publicada no DOU de 1.6.2001 | Abre ao Orçamento de Investimento, para 2001, em favor do Banco do Estado de Santa Catarina S.A., crédito especial no valor de R$ 2.239.740,00, para os fins que especifica. |
| 10.230, de 31.5.2001Publicada no DOU de 1.6.2001 | Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Ceará – CDC, crédito suplementar no valor total de R$ 877.000,00, para os fins que especifica. |
| 10.229, de 31.5.2001Publicada no DOU de 1.6.2001 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente. |
| 10.228, de 29.5.2001Publicada no DOU de 30.5.2001 | Acrescenta artigo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, a fim de estabelecer procedimentos relativos ao cadastramento e à recuperação de áreas desertificadas. |
| 10.227, de 23.5.2001Publicada no DOU de 24.5.2001 | Cria o Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange, no Estado do Paraná e dá outras providências. |
| 10.226, de 15.5.2001Publicada no DOU de 16.5.2001 | Acrescenta parágrafos ao art. 135 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico . Mensagem de Veto nº 427 |
| 10.225, de 15.5.2001Publicada no DOU de 16.5.2001 | Dispõe sobre a criação de empregos públicos no Hospital das Forças Armadas – HFA, e dá outras providências. |
| 10.224, de 15.5.2001Publicada no DOU de 16.5.2001 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências. Mensagem de Veto nº 424 |
| 10.223, de 15.5.2001Publicada no DOU de 16.5.2001 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer. |
| 10.222, de 9.5.2001Publicada no DOU de 10.5.2001 | Padroniza o volume de áudio das transmissões de rádio e televisão nos espaços dedicados à propaganda e dá outras providências. |
| 10.221, de 18.4.2001Publicada no DOU de 19.4.2001 | Institui o dia 8 de julho como o Dia Nacional da Ciência e dá outras providências. |
| 10.220, de 11.4.2001Publicada no DOU de 12.4.2001 | Institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional. Mensagem de Veto nº 330 |
| 10.219, de 11.4.2001Publicada no DOU de 12.4.2001 | Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação – “Bolsa Escola”, e dá outras providências. |
| 10.218, de 11.4.2001Publicada no DOU de 12.4.2001 | Acrescenta dispositivos ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. |
| 10.217, de 11.4.2001Publicada no DOU de 12.4.2001 | Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. |
| 10.216, de 6.4.2001Publicada no DOU de 9.4.2001 | Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. |
| 10.215, de 6.4.2001Publicada no DOU de 9.4.2001 | Dá nova redação ao art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos. |
| 10.214, de 27.3.2001Publicada no DOU de 28.3.2001 (edição extra) | Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências. |
| 10.213, de 27.3.2001Publicada no DOU de 28.3.2001 | Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos – FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências. |
| 10.212, de 23.3.2001Publicada no DOU de 26.3.2001 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.020, de 30 de março de 1995, que dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União. |
| 10.211, de 23.3.2001Publicada no DOU de 24.3.2001 (Edição extra) | Altera dispositivos da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento”. Mensagem de Veto nº 252 |
| 10.210, de 23.3.2001Publicada no DOU de 24.3.2001 (Edição extra) | Altera dispositivos das Leis nº s 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho de 1998, 9.811, de 28 de julho de 1999, e 9.995, de 25 de julho de 2000, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente. |
| 10.209, de 23.3.2001Publicada no DOU de 24.3.2001 (Edição extra) | Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências. |
| 10.208, de 23.3.2001Publicada no DOU de 24.3.2001 (Edição extra) | Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e ao seguro-desemprego. |
| 10.207, de 23.3.2001Publicada no DOU de 24.3.2001 (Edição extra) | Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências. |
| 10.206, de 23.3.2001Publicada no DOU de 24.3.2001 (Edição extra) | Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante – FMM, e dá outras providências. |
| 10.205, de 21.3.2001Publicada no DOU de 22.3.2001 | Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências. Mensagem de Veto nº 232 |
| 10.204, de 22.2.2001Publicada no DOU de 23.2.2001 | Altera a Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências. |
| 10.203, de 22.2.2001Publicada no DOU de 23.2.2001 | Dá nova redação aos arts. 9º e 12 da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências. |
| 10.202, de 20.2.2001Publicada no DOU de 21.2.2001 | Altera o art. 10 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas. |
| 10.201, de 14.2.2001Publicada no DOU de 16.2.2001 | Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, e dá outras providências. |
| 10.200, de 14.2.2001Publicada no DOU de 16.2.2001 | Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências. |
| 10.199, de 14.2.2001Publicada no DOU de 16.2.2001 | Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. |
| 10.198, de 14.2.2001Publicada no DOU de 16.2.2001 | Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências. |
| 10.197, de 14.2.2001Publicada no DOU de 16.2.2001 | Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências. |
| 10.196, de 14.2.2001Publicada no DOU de 16.2.2001 | Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências. |
| 10.195, de 14.2.2001Publicada no DOU de 16.2.2001 | Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências. |
| 10.194, de 14.2.2001Publicada no DOU de 16.2.2001 | Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. |
| 10.193, de 14.2.2001Publicada no DOU de 16.2.2001 | Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, e dá outras providências. |
| 10.192, de 14.2.2001Publicada no DOU de 16.2.2001 | Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. |
| 10.191, de 14.2.2001Publicada no DOU de 16.2.2001 | Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde. |
| 10.190, de 14.2.2001Publicada no DOU de 16.2.2001 | Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências. |
| 10.189, de 14.2.2001Publicada no DOU de 16.2.2001 | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – Refis |
| 10.188, de 12.2.2001Publicada no DOU de 14.2.2001 | Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências. |
| 10.187, de 12.2.2001Publicada no DOU de 14.2.2001 | Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências. |
| 10.186, de 12.2.2001Publicada no DOU de 14.2.2001 | Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências. |
| 10.185, de 12.2.2001Publicada no DOU de 14.2.2001 | Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências. |
| 10.184, de 12.2.2001Publicada no DOU de 14.2.2001 | Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências. |
| 10.183, de 12.2.2001Publicada no DOU de 14.2.2001 | Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante. |
| 10.182, de 12.2.2001Publicada no DOU de 14.2.2001 | Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências. |
| 10.181, de 12.2.2001Publicada no DOU de 14.2.2001 | Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências. |
| 10.180, de 6.2.2001Publicada no DOU de 7.2.2001 | Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências |
| 10.179, de 6.2.2001Publicada no DOU de 7.2.2001 | Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria. |
| 10.178, de 12.1.2001Publicada no DOU de 15.1.2001 | Altera as ações do programa Reaparelhamento e Adequação do Exército Brasileiro constante do Plano Plurianual para o período de 2000/2003. |
| 10.177, de 12.1.2001Publicada no DOU de 15.1.2001 | Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. Mensagem de Veto nº 20 |
| 10.176, de 11.1.2001Publicada no DOU de 12.1.2001 | Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 , a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação. Mensagem de Veto nº 17 |
| 10.175, de 10.1.2001Publicada no DOU de 11.1.2001 | Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica ao Município de Recife – PE. |
| 10.174, de 9.1.2001Publicada no DOU de 10.1.2001 | Altera o art. 11 da Lei º 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, e dá outras providências. Mensagem de Veto nº 11 |
| 10.173, de 9.1.2001Publicada no DOU de 10.1.2001 | Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos. |
| 10.172, de 9.1.2001Publicada no DOU de 10.1.2001 | Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências. Mensagem de Veto nº 9 |
| 10.171, de 5.1.2001Publicada no DOU de 8.1.2001 | Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 2001. Mensagem de Veto nº 8 |
| 10.170, de 29.12.2000Publicada no DOU de 30.12.2000 – Edição extra | Acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, dispensando as instituições religiosas do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa. Mensagem de Veto |
| 10.169, de 29.12.2000Publicada no DOU de 30.12.2000 – Edição extra | Regula o § 2 o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Mensagem de Veto |
| 10.168, de 29.12.2000Publicada no DOU de 30.12.2000 – Edição extra | Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências. Mensagem de Veto |
| 10.167, de 27.12.2000Publicada no DOU de 28.12.2000 | Altera dispositivos da Lei n o 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Mensagem de Veto |
| 10.166, de 27.12.2000Publicada no DOU de 28.12.2000 | Altera a Lei n o 7.542, de 26 de setembro de 1986, que dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências. |
| 10.165, de 27.12.2000Publicada no DOU de 28.12.2000 | Altera a Lei n o 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Mensagem de Veto |
| 10.164, de 27.12.2000Publicada no DOU de 28.12.2000 | Prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras providências. |
| 10.163, de 26.12.2000Publicada no DOU de 27.12.2000 | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Defesa, no Valor de R$ 162.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 10.162, de 22.12.2000Publicada no DOU de 23.12.2000 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 19.840.654,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. |
| 10.161, de 22.12.2000Publicada no DOU de 23.12.2000 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 86.561.321,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 10.160, de 22.12.2000Publicada no DOU de 23.12.2000 – Edição extra | Abre ao Orçamento de Investimento, para 2000, em favor de diversas empresas, crédito suplementar, no valor total de R$ 60.862.490,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 66.807.985,00, para fins que especifica. |
| 10.159, de 22.12.2000Publicada no DOU de 23.12.2000 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.450.000,00, para os fins que especifica. |
| 10.158, de 22.12.2000Publicada no DOU de 23.12.2000 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 190.971.559,00, para reforço de dotações consignadas ao orçamento vigente. |
| 10.157, de 22.12.2000Publicada no DOU de 23.12.2000 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 23.151.879,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. |
| 10.156, de 22.12.2000Publicada no DOU de 23.12.2000 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 1.151.522,00, para os fins que especifica. |
| 10.155, de 22.12.2000Publicada no DOU de 23.12.2000 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 19.011.929,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente. |
| 10.154, de 22.12.2000Publicada no DOU de 23.12.2000 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. |
| 10.153, de 22.12.2000Publicada no DOU de 23.12.2000 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 51.339.995,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes. |
| 10.152, de 22.12.2000Publicada no DOU de 23.12.2000 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, do Ministério de Minas e Energia, do Ministério dos Transportes e do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 16.269.277,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. |
| 10.151, de 22.12.2000Publicada no DOU de 23.12.2000 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 15.310.935,00, para os fins que especifica. |
| 10.150, de 21.12.2000Publicada no DOU de 22.12.2000 | Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS; altera o Decreto-Lei n o 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis n o s 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências. Mensagem de Veto |
| 10.149, de 21.12.2000Publicada no DOU de 22.12.2000 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei n o 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências. |
| 10.148, de 21.12.2000Publicada no DOU de 22.12.2000 | Dá nova redação ao art. 1 o da Lei n o 9.530, de 10 de dezembro de 1997. |
| 10.147, de 21.12.2000Publicada no DOU de 22.12.2000 | Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica. |
| 10.146, de 21.12.2000Publicada no DOU de 22.12.2000 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor global de R$ 14.184.000,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes. |
| 10.145, de 21.12.2000Publicada no DOU de 22.12.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente. |
| 10.144, de 21.12.2000Publicada no DOU de 22.12.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar do valor de R$ 39.604.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente. |
| 10.143, de 21.12.2000Publicada no DOU de 22.12.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente. |
| 10.142, de 21.12.2000Publicada no DOU de 22.12.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 40.857.485,00, para reforço de dotação consignada ao vigente orçamento. |
| 10.141, de 21.12.2000Publicada no DOU de 22.12.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal e da Justiça Federal, crédito especial no valor global de R$ 10.013.000,00, para os fins que especifica. |
| 10.140, de 21.12.2000Publicada no DOU de 22.12.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 14.169.000,00, para os fins que especifica. |
| 10.139, de 21.12.2000Publicada no DOU de 22.12.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 6.393.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 10.138, de 21.12.2000Publicada no DOU de 22.12.2000 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 7.373.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 10.137, de 21.12.2000Publicada no DOU de 22.12.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 844.093.000,00, para os fins que especifica. |
| 10.136, de 21.12.2000Publicada no DOU de 22.12.2000 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e da Saúde, crédito suplementar no valor global de R$ 30.990.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 10.135, de 21.12.2000Publicada no DOU de 22.12.2000 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial, no valor de R$ 14.269.459,00, para os fins que especifica. |
| 10.134, de 21.12.2000Publicada no DOU de 22.12.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.851.251.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 10.133, de 21.12.2000Publicada no DOU de 22.12.2000 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 208.476.920,00, para reforçar dotações constantes dos orçamentos vigentes. |
| 10.132, de 21.12.2000Publicada no DOU de 22.12.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 26.000.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente. |
| 10.131, de 21.12.2000Publicada no DOU de 22.12.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 1.334.000,00, para os fins que especifica. |
| 10.130, de 21.12.2000Publicada no DOU de 22.12.2000 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor global de R$ 4.260.321,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes |
| 10.129, de 21.12.2000Publicada no DOU de 22.12.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 7.510.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 10.128, de 21.12.2000Publicada no DOU de 22.12.2000 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 66.358.143,00, para reforço de dotações constantes no orçamento vigente. |
| 10.127, de 21.12.2000Publicada no DOU de 22.12.2000 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.325.284.422,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 10.126, de 21.12.2000Publicada no DOU de 22.12.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 2.514.879.000,00, para os fins que especifica. |
| 10.125, de 21.12.2000Publicada no DOU de 22.12.2000 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 12.853.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 10.124, de 21.12.2000Publicada no DOU de 22.12.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 58.485.629,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. |
| 10.123, de 21.12.2000Publicada no DOU de 22.12.2000 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 45.051.012,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes. |
| 10.122, de 21.12.2000Publicada no DOU de 22.12.2000 | Abre ao Orçamento de Investimento, para 2000, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 2.923.339.373,00, para os fins que especifica. |
| 10.121, de 21.12.2000Publicada no DOU de 22.12.2000 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2000, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 2.768.909.436,00 e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 959.751.468,00, para os fins que especifica. |
| 10.120, de 21.12.2000Publicada no DOU de 22.12.2000 | Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da BB-TUR Viagens e Turismo Ltda., crédito suplementar no valor total de R$ 200.000,00, para os fins que especifica. |
| 10.119, de 21.12.2000Publicada no DOU de 22.12.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 180.000.665,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente. |
| 10.118, de 21.12.2000Publicada no DOU de 22.12.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 58.880.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. |
| 10.117, de 21.12.2000Publicada no DOU de 22.12.2000 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 160.060.829,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes. |
| 10.116, de 21.12.2000Publicada no DOU de 22.12.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 27.700.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. |
| 10.115, de 21.12.2000Publicada no DOU de 22.12.2000 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 25.458.000,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes. |
| 10.114, de 21.12.2000Publicada no DOU de 22.12.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 64.292.479,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 10.113, de 21.12.2000Publicada no DOU de 22.12.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 419.300.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. |
| 10.112, de 21.12.2000Publicada no DOU de 22.12.2000 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2000, em favor de diversas empresas, crédito especial no valor de R$ 14.217.549,00, para os fins que especifica . |
| 10.111, de 21.12.2000Publicada no DOU de 22.12.2000 | Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social DATAPREV, crédito suplementar no valor total de R$ 22.100.000,00, para os fins que especifica . |
| 10.110, de 21.12.2000Publicada no DOU de 22.12.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 14.894.631,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. |
| 10.109, de 21.12.2000Publicada no DOU de 22.12.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$ 9.156.297,00, para os fins que especifica. |
| 10.108, de 21.12.2000Publicada no DOU de 22.12.2000 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 15.339.213,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes. |
| 10.107, de 21.12.2000Publicada no DOU de 22.12.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 1.340.000,00, para os fins que especifica. |
| 10.106, de 21.12.2000Publicada no DOU de 22.12.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 273.478.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 10.105, de 21.12.2000Publicada no DOU de 22.12.2000 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 302.704.604,00, para reforçar dotações constantes dos orçamentos vigentes. |
| 10.104, de 21.12.2000Publicada no DOU de 22.12.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 333.520.400,00, para reforçar dotações consignadas no vigente orçamento |
| 10.103, de 21.12.2000Publicada no DOU de 22.12.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor de R$ 110.000,00, para os fins que especifica. |
| 10.102, de 21.12.2000Publicada no DOU de 22.12.2000 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 8.816.931,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes. |
| 10.101, de 19.12.2000Publicada no DOU de 20.12.2000 | Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. |
| 10.100, de 19.12.2000Publicada no DOU de 20.12.2000 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 136.243.146,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes. |
| 10.099, de 19.12.2000Publicada no DOU de 20.12.2000 | Altera a Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentando o disposto no § 3 o do art. 100 da Constituição Federal, definindo obrigações de pequeno valor para a Previdência Social. |
| 10.098, de 19.12.2000Publicada no DOU de 20.12.2000 | Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. |
| 10.097, de 19.12.2000Publicada no DOU de 20.12.2000 | Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943. Mensagem de Veto |
| 10.096, de 19.12.2000Publicada no DOU de 20.12.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 12.740.000,00, para os fins que especifica. |
| 10.095, de 19.12.2000Publicada no DOU de 20.12.2000 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 33.616.381,00, para reforçar dotações constantes dos orçamentos vigentes. |
| 10.094, de 19.12.2000Publicada no DOU de 20.12.2000 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 29.003.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. |
| 10.093, de 19.12.2000Publicada no DOU de 20.12.2000 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente. |
| 10.092, de 19.12.2000Publicada no DOU de 20.12.2000 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 17.495.950,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes. |
| 10.091, de 19.12.2000Publicada no DOU de 20.12.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 20.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. |
| 10.090, de 19.12.2000Publicada no DOU de 20.12.2000 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 240.250.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 10.089, de 19.12.2000Publicada no DOU de 20.12.2000 | Abre ao Orçamento de Investimento, para 2000, em favor do Banco da Amazônia S.A. e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, crédito especial no valor de R$ 6.281.000,00, para os fins que especifica. |
| 10.088, de 19.12.2000Publicada no DOU de 20.12.2000 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2000, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 35.825.592,00, para os fins que especifica. |
| 10.087, de 19.12.2000Publicada no DOU de 20.12.2000 | Abre ao Orçamento de Investimento, para 2000, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 526.694.776,00, e reduz o Orçamento de Investimento, de diversas empresas do mesmo Grupo, no valor global de R$ 454.409.967,00, para os fins que especifica. |
| 10.086, de 18.12.2000Publicada no DOU de 19.12.2000 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 529.598.104,00, para os fins que especifica. |
| 10.085, de 18.12.2000Publicada no DOU de 19.12.2000 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 847.423,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 10.084, de 18.12.2000Publicada no DOU de 19.12.2000 – Edição extra | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 423.620.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 10.083, de 18.12.2000Publicada no DOU de 19.12.2000 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 249.349.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 10.082, de 18.12.2000Publicada no DOU de 19.12.2000 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 7.537.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. |
| 10.081, de 18.12.2000Publicada no DOU de 19.12.2000 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 12.513.700,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. |
| 10.080, de 18.12.2000Publicada no DOU de 19.12.2000 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 177.760.250,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente. |
| 10.079, de 18.12.2000Publicada no DOU de 19.12.2000 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 52.129.500,00, para os fins que especifica. |
| 10.078, de 18.12.2000Publicada no DOU de 19.12.2000 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 85.357.204,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes. |
| 10.077, de 18.12.2000Publicada no DOU de 19.12.2000 – Edição extra | Abre ao Orçamento de Investimento, para 2000, em favor de diversas empresas, crédito suplementar no valor total de R$ 49.096.716,00, e reduz o Orçamento de Investimento, das mesmas empresas, no valor global de R$ 4.943.187,00, para os fins que especifica. |
| 10.076, de 18.12.2000Publicada no DOU de 19.12.2000 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor global de R$ 2.535.566,00, para os fins que especifica. |
| 10.075, de 18.12.2000Publicada no DOU de 19.12.2000 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 182.200.000,00, para os fins que especifica, institui o Programa Especial de Financiamento, e dá outras providências. |
| 10.074, de 18.12.2000Publicada no DOU de 19.12.2000 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 10.073, de 18.12.2000Publicada no DOU de 19.12.2000 | Abre créditos extraordinários, em favor do Ministério do Meio Ambiente e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 303.050.000,00, para os fins que especifica. |
| 10.072, de 18.12.2000Publicada no DOU de 19.12.2000 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 10.071, de 18.12.2000Publicada no DOU de 19.12.2000 | Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça, do Ministério do Esporte e Turismo e do Ministério da Defesa, no valor global de R$ 422.002.000,00, para os fins que especifica. |
| 10.070, de 18.12.2000Publicada no DOU de 19.12.2000 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Integração Nacional, dos Transportes e da Educação, no valor global de R$ 155.014.448,00, para os fins que especifica. |
| 10.069, de 15.12.2000Publicada no DOU de 18.12.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 11.773.043,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. |
| 10.068, de 15.12.2000Publicada no DOU de 18.12.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 27.592.652,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente |
| 10.067, de 15.12.2000Publicada no DOU de 18.12.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 9.738.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orça mento |
| 10.066, de 15.12.2000Publicada no DOU de 18.12.2000 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 673.572.447,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 10.065, de 15.12.2000Publicada no DOU de 18.12.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 26.929.779,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. |
| 10.064, de 15.12.2000Publicada no DOU de 18.12.2000 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 200.000,00, para os fins que especifica |
| 10.063, de 15.12.2000Publicada no DOU de 18.12.2000 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 3.461.619,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigente s . |
| 10.062, de 15.12.2000Publicada no DOU de 18.12.2000 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2000, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária INFRAERO, crédito especial no valor de R$ 12.649.000,00, para os fins que especifica. |
| 10.061, de 15.12.2000Publicada no DOU de 18.12.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 6.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento |
| 10.060, de 15.12.2000Publicada no DOU de 18.12.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito especial no valor de R$ 6.120.000,00, para os fins que especifica |
| 10.059, de 15.12.2000Publicada no DOU de 18.12.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 19.010.937,00, para os fins que especifica . |
| 10.058, de 14.12.2000Publicada no DOU de 15.12.2000 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica. |
| 10.057, de 13.12.2000Publicada no DOU de 14.12.2000 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 4.516.360.676,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes. |
| 10.056, de 13.12.2000Publicada no DOU de 14.12.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente. |
| 10.055, de 12.12.2000Publicada no DOU de 13.12.2000 | Cria cargos na Carreira Policial Federal. |
| 10.054, de 7.12.2000Publicada no DOU de 8.12.2000 | Dispõe sobre a identificação criminal e dá outras providências. |
| 10.053, de 28.11.2000Publicada no DOU de 29.11.2000 | Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios e dá outras providências. |
| 10.052, de 28.11.2000Publicada no DOU de 29.11.2000 | Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações Funttel, e dá outras providências. Mensagem de Veto |
| 10.051, de 14.11.2000Publicada no DOU de 16.11.2000 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 103.499.305,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente. |
| 10.050, de 14.11.2000Publicada no DOU de 16.11.2000 | Altera o art. 1.611 da Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916 Código Civil, estendendo o benefício do § 2 o ao filho necessitado portador de deficiência. |
| 10.049, de 8.11.2000Publicada no DOU de 9.11.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 15.943.618,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 10.048, de 8.11.2000Publicada no DOU de 9.11.2000 | Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. Mensagem de Veto |
| 10.047, de 7.11.2000Publicada no DOU de 8.11.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$ 1.135.000,00, para os fins que especifica. |
| 10.046, de 27.10.2000Publicada no DOU de 30.10.2000 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, da Previdência e Assistência Social e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 296.909.000,00, para os fins que especifica. |
| 10.045, de 26.10.2000Publicada no DOU de 27.10.2000 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.557.641.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 10.044, de 26.10.2000Publicada no DOU de 27.10.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 7.133.141,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. |
| 10.043, de 26.10.2000Publicada no DOU de 27.10.2000 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 146.160.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 10.042, de 26.10.2000Publicada no DOU de 27.10.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 31.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 10.041, de 26.10.2000Publicada no DOU de 27.10.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 73.926.000,00, em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 10.040, de 26.10.2000Publicada no DOU de 27.10.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 769.591,00, para reforço de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente. |
| 10.039, de 26.10.2000Publicada no DOU de 27.10.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 5.750.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. |
| 10.038, de 26.10.2000Publicada no DOU de 27.10.2000 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 320.576,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. |
| 10.037, de 26.10.2000Publicada no DOU de 27.10.2000 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 13.439.278,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. |
| 10.036, de 26.10.2000Publicada no DOU de 27.10.2000 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.970.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. |
| 10.035, de 25.10.2000Publicada no DOU de 26.10.2000 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, para estabelecer os procedimentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, de execução das contribuições devidas à Previdência Social. |
| 10.034, de 24.10.2000Publicada no DOU de 25.10.2000 | Altera a Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES. Mensagem de Veto |
| 10.033, de 24.10.2000Publicada no DOU de 25.10.2000 | Cria cargos de Procurador da República na carreira do Ministério Público Federal. |
| 10.032, de 23.10.2000Publicada no DOU de 24.10.2000 | Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Tocantins. |
| 10.031, de 20.10.2000Publicada no DOU de 23.10.2000 | Altera a Lei n o 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação BR-432. |
| 10.030, de 20.10.2000Publicada no DOU de 23.10.2000 | Altera a Lei n o 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação BR-43l. |
| 10.029, de 20.10.2000Publicada no DOU de 23.10.2000 | Estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências. |
| 10.028, de 19.10.2000Publicada no DOU de 20.10.2000 | Altera o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, a Lei n o 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei n o 201, de 27 de fevereiro de 1967. |
| 10.027, de 20.9.2000Publicada no DOU de 21.9.2000 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 31.594.269,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 10.026, de 20.9.2000Publicada no DOU de 21.9.2000 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 10.025, de 20.9.2000Publicada no DOU de 21.9.2000 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, da Presidência da República e do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 2.720.000,00, para os fins que especifica. |
| 10.024, de 20.9.2000Publicada no DOU de 21.9.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 146.158.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências. |
| 10.023, de 20.9.2000Publicada no DOU de 21.9.2000 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 138.250.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 10.022, de 20.9.2000Publicada no DOU de 21.9.2000 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito especial no valor de R$ 56.081.922,00 para os fins que especifica. |
| 10.021, de 20.9.2000Publicada no DOU de 21.9.2000 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 59.418.078,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 10.020, de 20.9.2000Publicada no DOU de 21.9.2000 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 154.423.995,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente . |
| 10.019, de 20.9.2000Publicada no DOU de 21.9.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 52.200.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. |
| 10.018, de 20.9.2000Publicada no DOU de 21.9.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 25.139.872,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. |
| 10.017, de 20.9.2000Publicada no DOU de 21.9.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 3.560.797,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. |
| 10.016, de 20.9.2000Publicada no DOU de 21.9.2000 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 30.051.411,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. |
| 10.015, de 20.9.2000Publicada no DOU de 21.9.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 40.544.936,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. |
| 10.014, de 20.9.2000Publicada no DOU de 21.9.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 150.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 10.013, de 20.9.2000Publicada no DOU de 21.9.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.232.728.000,00, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 10.012, de 20.9.2000Publicada no DOU de 21.9.2000 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 1.889.768.471,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes. |
| 10.011, de 20.9.2000Publicada no DOU de 21.9.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$ 7.516.800,00, para os fins que especifica. |
| 10.010, de 20.9.2000Publicada no DOU de 21.9.2000 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 25.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 10.009, de 20.9.2000Publicada no DOU de 21.9.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 33.497.000,00, para os fins que especifica. |
| 10.008, de 20.9.2000Publicada no DOU de 21.9.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 203.303.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 10.007, de 20.9.2000Publicada no DOU de 21.9.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 149.732.606,00, para reforço de dotaç ões consignadas no vigente orçamento. |
| 10.006, de 20.9.2000Publicada no DOU de 21.9.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 72.790.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. |
| 10.005, de 20.9.2000Publicada no DOU de 21.9.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 220.800.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. |
| 10.004, de 20.9.2000Publicada no DOU de 21.9.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 135.100.000,00, para os fins que especifica. |
| 10.003, de 20.9.2000Publicada no DOU de 21.9.2000 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 59.584.852,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente. |
| 10.002, de 14.9.2000Publicada no DOU de 15.9.2000 | Reabre o prazo de opção ao REFIS . Mensagem de Veto |
| 10.001, de 04.9.2000Publicada no DOU de 5.9.2000 | Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito. |
| 10.000, de 04.9.2000Publicada no DOU de 5.9.2000 | Dispõe sobre a criação do “Dia Nacional do Choro” e dá outras providências. |
| 9.999, de 30.8.2000Publicada no DOU de 31.8.2000 | Altera o inciso VIII do art. 5 o da Lei n o 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei n o 9.312, de 5 de novembro de 1996, que restabelece princípios da Lei n o 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura PRONAC e dá outras providências, aumentando para três por cento da arrecadação bruta das loterias federais e concursos de prognósticos destinados ao Programa. |
| 9.998, de 17.8.2000Publicada no DOU de 18.8.2000 | Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. Mensagem de Veto |
| 9.997, de 17.8.2000Publicada no DOU de 18.8.2000 | Dá nova redação ao item 9 o do art. 54 da Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências. |
| 9.996, de 14.8.2000Publicada no DOU de 15.8.2000 | Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em 1996 e 1998. Mensagem de Veto |
| 9.995, de 25.7.2000Publicada no DOU de 26.7.2000 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2001 e dá outras providências. Mensagem de Veto |
| 9.994, de 24.7.2000Publicada no DOU de 25.7.2000 | Institui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial, e dá outras providências. |
| 9.993, de 24.7.2000Publicada no DOU de 25.7.2000 | Destina recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia. |
| 9.992, de 24.7.2000Publicada no DOU de 25.7.2000 | Altera a destinação de receitas próprias decorrentes de contratos firmados pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, visando o financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do setor produtivo na área de transportes terrestres, e dá outras providências. |
| 9.991, de 24.7.2000Publicada no DOU de 25.7.2000 | Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências. |
| 9.990, de 21.7.2000Publicada no DOU de 24.7.2000 | Prorroga o período de transição previsto na Lei n o 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e dá outras providências, e altera dispositivos da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998, que altera a legislação tributária federal. Mensagem de Veto |
| 9.989, de 21.7.2000Publicada no DOU de 24.7.2000 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000/2003. Mensagem de Veto |
| 9.988, de 19.7.2000Publicada no DOU de 20.7.2000 | Dispõe sobre a transferência de títulos da dívida pública da União para os Estados, e dá outras providências. Mensagem de Veto |
| 9.987, de 19.7.2000Publicada no DOU de 20.7.2000 | Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para adequação das atividades administrativas e judiciárias. |
| 9.986, de 18.7.2000Publicada no DOU de 19.7.2000 | Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências. Mensagem de Veto |
| 9.985, de 18.7.2000Publicada no DOU de 19.7.2000 | Regulamenta o art. 225, § 1 o , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Mensagem de Veto |
| 9.984, de 17.7.2000Publicada no DOU de 18.7.2000 | Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas – ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e responsável pela instituição de normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico. Mensagem de Veto |
| 9.983, de 14.7.2000Publicada no DOU de 17.7.2000 | Altera o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal e dá outras providências. Mensagem de Veto |
| 9.982, de 14.7.2000Publicada no DOU de 17.7.2000 | Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares. Mensagem de Veto |
| 9.981, de 14.7.2000Publicada no DOU de 17.7.2000 | Altera dispositivos da Lei n o 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências. Mensagem de Veto |
| 9.980, de 5.7.2000Publicada no DOU de 6.7.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 27.278.921,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. |
| 9.979, de 5.7.2000Publicada no DOU de 6.7.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 155.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 9.978, de 5.7.2000Publicada no DOU de 6.7.2000 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor de R$ 69.600.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.977, de 5.7.2000Publicada no DOU de 6.7.2000 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 30.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 9.976, de 3.7.2000Publicada no DOU de 4.7.2000 | Dispõe sobre a produção de cloro e dá outras providências. |
| 9.975, de 23.6.2000Publicada no DOU de 26.6.2000 | Acrescenta artigo à Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. |
| 9.974, de 6.6.2000Publicada no DOU de 7.6.2000 | Altera a Lei n o 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Mensagem de Veto |
| 9.973, de 29.5.2000Publicada no DOU de 30.5.2000 | Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários . Mensagem de Veto |
| 9.972, de 25.5.2000Publicada no DOU de 26.5.2000 | Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências. Mensagem de Veto |
| 9.971, de 18.5.2000Publicada no DOU de 19.5.2000 | Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1 o de maio de 1996, e dá outras providências. |
| 9.970, de 17.5.2000Publicada no DOU de 18.5.2000 | Institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Mensagem de Veto |
| 9.969, de 11.5.2000Publicada no DOU de 12.5.2000 | Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 2000. Mensagem de Veto |
| 9.968, de 10.5.2000Publicada no DOU de 11.5.2000 | Dispõe sobre a reestruturação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e dá outras providências. |
| 9.967, de 10.5.2000Publicada no DOU de 11.5.2000 | Dispõe sobre as reestruturações dos Tribunais Regionais Federais das cinco Regiões e dá outras providências. |
| 9.966, de 28.4.2000Publicada no DOU de 29.4.2000 – Edição extra | Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. Mensagem de Veto |
| 9.965, de 27.4.2000Publicada no DOU de 28.4.2000 | Restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências. |
| 9.964, de 10.4.2000Publicada no DOU de 11.4.2000 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal Refis e dá outras providências, e altera as Leis n os 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994. |
| 9.963, de 23.3.2000Publicada no DOU de 24.3.2000 | Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica à Sociedade de Assistência aos Cegos de Fortaleza. |
| 9.962, de 22.2.2000Publicada no DOU de 23.2.2000 | Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Mensagem de Veto |
| 9.961, de 28.1.2000Publicada no DOU de 29.1.2000 – Edição extra | Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS e dá outras providências . |
| 9.960, de 28.1.2000Publicada no DOU de 29.1.2000 – Edição extra | Institui a Taxa de Serviços Administrativos – TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental – TFA, e dá outras providências. |
| 9.959, de 27.1.2000Publicada no DOU de 28.1.2000 | Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. |
| 9.958, de 12.1.2000Publicada no DOU de 13.1.2000 | Altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho. |
| 9.957, de 12.1.2000Publicada no DOU de 13.1.2000 | Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista. Mensagem de Veto |
| 9.956, de 12.1.2000Publicada no DOU de 13.1.2000 | Proíbe o funcionamento de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis e dá outras providências. |
| 9.955, de 6.1.2000Publicada no DOU de 7.1.2000 | Acrescenta parágrafo único ao art. 4 o da Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. |
| 9.954, de 6.1.2000Publicada no DOU de 7.1.2000 | Autoriza o Poder Executivo a alterar a razão social da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco Codevasf, nos termos que especifica e dá outras providências. |
| 9.953, de 4.1.2000Publicada no DOU de 5.1.2000 | Dispõe sobre a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências. Mensagem de Veto |
| 9.952, de 28.12.99Publicada no DOU de 29.12.99. | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal e da Presidência da República, crédito especial no valor global de R$ 2.363.536,00, para os fins que especifica. Mensagem de Veto |
| 9.951, de 23.12.99Publicada no DOU de 24.12.99. | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 620.000,00 para os fins que especifica. |
| 9.950, de 23.12.99Publicada no DOU de 24.12.99. | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 10.959.846,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. |
| 9.949, de 22.12.99Publicada no DOU de 23.12.99. | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 138.930.729,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. |
| 9.948, de 22.12.99Publicada no DOU de 23.12.99. | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 55.681.391,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 9.947, de 22.12.99Publicada no DOU de 23.12.99. | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério de Minas e Energia e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 54.776.195,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 9.946, de 22.12.99Publicada no DOU de 23.12.99. | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 8.825.405,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. |
| 9.945, de 22.12.99Publicada no DOU de 23.12.99. | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor global de R$ 5.438.926,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. |
| 9.944, de 22.12.99Publicada no DOU de 23.12.99. | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 353.155.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.943, de 22.12.99Publicada no DOU de 23.12.99. | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 57.827.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente. |
| 9.942, de 22.12.99Publicada no DOU de 23.12.99. | Dá ao aeroporto de Teresina a denominação de Aeroporto de Teresina/Senador Petrônio Portella. |
| 9.941, de 21.12.99Publicada no DOU de 22.12.99. | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 5.949.717,00, para os fins que especifica. |
| 9.940, de 21.12.99Publicada no DOU de 22.12.99. | Altera dispositivo da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que “institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências”. |
| 9.939, de 20.12.99Publicada no DOU de 21.12.99. | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 12.458.518.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 9.938, de 20.12.99Publicada no DOU de 21.12.99. | Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 1.300.234.022,00 e reduz o Orçamento de Investimento da empresa Petrobrás Internacional S.A. – BRASPETRO, no valor global de R$ 206.032.800,00, para os fins que especifica. |
| 9.937, de 20.12.99Publicada no DOU de 21.12.99. | Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor da Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S.A. – ELETROSUL e de FURNAS Centrais Elétricas S.A., crédito especial no valor total de R$ 466.853.100,00, para os fins que especifica. |
| 9.936, de 20.12.99Publicada no DOU de 21.12.99. | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 336.102.046,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. |
| 9.935, de 20.12.99Publicada no DOU de 21.12.99. | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 76.022.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 9.934, de 20.12.99Publicada no DOU de 21.12.99. | Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para acrescentar dispositivos sobre a redução de despesas cartorárias com as escrituras públicas e os registros imobiliários para a aquisição de imóvel construído pelo sistema de mutirão nos programas habitacionais para famílias de baixa renda. |
| 9.933, de 20.12.99Publicada no DOU de 21.12.99. | Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências. |
| 9.932, de 20.12.99Publicada no DOU de 21.12.99. | Dispõe sobre a transferência de atribuições da IRB-Brasil Resseguros S.A. – IRB-BRASIL Re para a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, e dá outras providências. |
| 9.931, de 17.12.99Publicada no DOU de 20.12.99. | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar no valor de R$ 17.200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 9.930, de 17.12.99Publicada no DOU de 20.12.99. | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 23.000.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente. |
| 9.929, de 17.12.99Publicada no DOU de 20.12.99. | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 12.112.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.928, de 17.12.99Publicada no DOU de 20.12.99. | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 5.400.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.927, de 17.12.99Publicada no DOU de 20.12.99. | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 4.855.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. |
| 9.926, de 17.12.99Publicada no DOU de 20.12.99. | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 291.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.925, de 16.12.99Publicada no DOU de 17.12.99. | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 9.924, de 16.12.99Publicada no DOU de 17.12.99. | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.259.061.232,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 9.923, de 16.12.99Publicada no DOU de 17.12.99. | Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor das empresas Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás, e Petrobrás Distribuidora S.A. – BR, do Grupo Petrobrás, crédito especial no valor total de R$ 507.500.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.922, de 16.12.99Publicada no DOU de 17.12.99. | Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor de diversas empresas do Grupo Eletrobrás, crédito suplementar no valor total de R$ 494.578.820,00, e reduz o Orçamento de Investimento, de diversas empresas do mesmo Grupo, no valor global de R$ 472.583.663,00, para os fins que especifica. |
| 9.921, de 16.12.99Publicada no DOU de 17.12.99. | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 343.049.123,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. |
| 9.920, de 16.12.99Publicada no DOU de 17.12.99. | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 236.537.774,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente. |
| 9.919, de 16.12.99Publicada no DOU de 17.12.99. | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 143.234.909,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. |
| 9.918, de 16.12.99Publicada no DOU de 17.12.99. | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 141.436.100,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente. |
| 9.917, de 16.12.99Publicada no DOU de 17.12.99. | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 65.995.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 9.916, de 16.12.99Publicada no DOU de 17.12.99. | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 49.014.700,00, para os fins que especifica. |
| 9.915, de 16.12.99Publicada no DOU de 17.12.99. | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 48.675.754,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 9.914, de 16.12.99Publicada no DOU de 17.12.99. | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e do Meio Ambiente, crédito especial no valor global de R$ 11.935.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.913, de 16.12.99Publicada no DOU de 17.12.99. | Abre ao Orçamento de Investimento, em favor das empresas Casa da Moeda do Brasil e BANESPA S.A. – Corretora de Seguros, crédito suplementar no valor total de R$ 8.510.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.912, de 16.12.99Publicada no DOU de 17.12.99. | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 20.041.582.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. |
| 9.911, de 15.12.99Publicada no DOU de 16.12.99. | Altera o nome do Aeroporto Campo dos Palmares no Estado de Alagoas. |
| 9.910, de 14.12.99Publicada no DOU de 15.12.99. | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.016.521.323,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 9.909, de 14.12.99Publicada no DOU de 15.12.99. | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 7.459.118,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes. |
| 9.908, de 14.12.99Publicada no DOU de 15.12.99. | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 9.849.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. |
| 9.907, de 14.12.99Publicada no DOU de 15.12.99. | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotações do orçamento vigente. |
| 9.906, de 14.12.99Publicada no DOU de 15.12.99. | Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – CGTEE, crédito especial no valor total de R$ 41.211.137,00, para os fins que especifica. |
| 9.905, de 14.12.99Publicada no DOU de 15.12.99. | Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor do Banco do Estado do Amazonas S.A., Banco do Estado do Ceará S.A. e Banco do Estado de Goiás S.A., crédito especial no valor de R$ 26.518.929,00, para os fins que especifica. |
| 9.904, de 14.12.99Publicada no DOU de 15.12.99. | Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal, crédito suplementar no valor total de R$ 373.370.723,00, para os fins que especifica. |
| 9.903, de 14.12.99Publicada no DOU de 15.12.99. | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 4.290.301,00, para reforço de dotações para pessoal e encargos sociais. |
| 9.902, de 14.12.99Publicada no DOU de 15.12.99. | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor global de R$ 10.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.901, de 14.12.99Publicada no DOU de 15.12.99. | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 51.143.245,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. |
| 9.900, de 14.12.99Publicada no DOU de 15.12.99. | Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor das empresas Companhia Docas do Ceará e Companhia Docas do Espírito Santo, crédito especial até o limite de R$ 3.600.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.899, de 14.12.99Publicada no DOU de 15.12.99. | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 160.729.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. |
| 9.898, de 14.12.99Publicada no DOU de 15.12.99. | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.897, de 14.12.99Publicada no DOU de 15.12.99. | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 183.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.896, de 14.12.99Publicada no DOU de 15.12.99. | Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| 9.895, de 14.12.99Publicada no DOU de 15.12.99. | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 52.496.869,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. |
| 9.894, de 13.12.99Publicada no DOU de 14.12.99. | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, do Ministério da Justiça e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 32.839.000,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes. |
| 9.893, de 10.12.99Publicada no DOU de 13.12.99. | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 124.924.041,00, para os fins que especifica. |
| 9.892, de 10.12.99Publicada no DOU de 13.12.99. | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 115.771.900,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes. |
| 9.891, de 10.12.99Publicada no DOU de 13.12.99. | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 1.984.260,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 9.890, de 10.12.99Publicada no DOU de 13.12.99. | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 3.647.634,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 9.889, de 10.12.99Publicada no DOU de 13.12.99. | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 347.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.888, de 8.12.99Publicada no DOU de 9.12.99. | Altera a redação e revoga dispositivos da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências . |
| 9.887, de 7.12.99Publicada no DOU de 8.12.99. | Altera a Legislação Tributária Federal. |
| 9.886, de 7.12.99Publicada no DOU de 8.12.99. | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, crédito suplementar no valor de R$ 79.936.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 9.885, de 7.12.99Publicada no DOU de 8.12.99. | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 179.828.737,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente. |
| 9.884, de 7.12.99Publicada no DOU de 8.12.99. | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 76.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.883, de 7.12.99Publicada no DOU de 8.12.99. | Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, e dá outras providências. |
| 9.882, de 3.12.99Publicada no DOU de 6.12.99. | Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal. Mensagem de Veto |
| 9.881, de 1º.12.99Publicada no DOU de 2.12.99. | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 246.311.035,00, para os fins que especifica. |
| 9.880, de 1º.12.99Publicada no DOU de 2.12.99. | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 57.634.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 9.879, de 1º.12.99Publicada no DOU de 2.12.99. | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.019.077.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 9.878, de 1º.12.99Publicada no DOU de 2.12.99. | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 141.861.413,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente. |
| 9.877, de 29.11.99Publicada no DOU de 30.11.99. | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 1.737.394.876,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes. |
| 9.876, de 26.11.99Publicada no DOU de 29.11.99 – Edição extra | Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. |
| 9.875, de 25.11.99Publicada no DOU de 26.11.99 – Edição extra | Denomina “Rodovia ULYSSES GUIMARÃES” a BR-282. |
| 9.874, de 23.11.99Publicada no DOU de 24.11.99 – Edição extra | Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências. |
| 9.873, de 23.11.99Publicada no DOU de 24.11.99 – Edição extra | Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. |
| 9.872, de 23.11.99Publicada no DOU de 24.11.99 – Edição extra | Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda – FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências. |
| 9.871, de 23.11.99Publicada no DOU de 24.11.99 – Edição extra | Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira, e dá outras providências. Mensagem de Veto |
| 9.870, de 23.11.99Publicada no DOU de 24.11.99 – Edição extra | Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências. Mensagem de Veto |
| 9.869, de 12.11.99Publicada no DOU de 16.11.99. | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor global de R$ 111.580.000,00 (cento e onze milhões, quinhentos e oitenta mil reais), para os fins que especifica. |
| 9.868, de 10.11.99Publicada no DOU de 11.11.99. | Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Mensagem de Veto |
| 9.867, de 10.11.99Publicada no DOU de 11.11.99. | Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica. Mensagem de Veto |
| 9.866, de 9.11.99Publicada no DOU de 10.11.99. | Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira – Funcafé, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986, que foram reescalonadas no exercício de 1997, das operações de custeio e colheita da safra 1997/1998, à luz de resolução do Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências. |
| 9.865, de 8.11.99Publicada no DOU de 9.11.99. | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial no valor de R$ 600.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.864, de 8.11.99Publicada no DOU de 9.11.99. | Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor das companhias que menciona, crédito suplementar até o limite de R$ 20.046.356,00, para os fins que especifica. |
| 9.863, de 8.11.99Publicada no DOU de 9.11.99. | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 2.157.300,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. |
| 9.862, de 8.11.99Publicada no DOU de 9.11.99. | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social e do Ministério da Educação, crédito especial no valor global de R$ 47.526.311,00, para os fins que especifica. |
| 9.861, de 8.11.99Publicada no DOU de 9.11.99. | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 11.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 9.860, de 8.11.99Publicada no DOU de 9.11.99. | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 12.866.296,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 9.859, de 8.11.99Publicada no DOU de 9.11.99. | Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da empresa Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito especial até o limite de R$ 1.166.253,00, para os fins que especifica. |
| 9.858, de 4.11.99Publicada no DOU de 5.11.99. | Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da empresa Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar até o limite de R$ 48.703.139,00, para os fins que especifica. |
| 9.857, de 4.11.99Publicada no DOU de 5.11.99. | Denomina “Ponte Ivan Alcides Dias” a obra-de-arte especial localizada no Município de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul. |
| 9.856, de 29.10.99Publicada no DOU de 1º.11.99. | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 407.473.235,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 9.855, de 28.10.99Publicada no DOU de 29.10.99. | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 110.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.854, de 27.10.99Publicada no DOU de 28.10.99. | Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. |
| 9.853, de 27.10.99Publicada no DOU de 28.10.99. | Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, permitindo ao empregado faltar ao serviço, na hipótese que especifica. |
| 9.852, de 27.10.99Publicada no DOU de 28.10.99. | Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Sistema Portuário Nacional os portos que especifica. |
| 9.851, de 27.10.99Publicada no DOU de 28.10.99. | Dá nova redação ao § 1º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452. |
| 9.850, de 26.10.99Publicada no DOU de 27.10.99 – Edição extra | Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. |
| 9.849, de 26.10.99Publicada no DOU de 27.10.99 – Edição extra | Altera os arts. 2º , 3º , 4º , 5º , 6º , 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. |
| 9.848, de 26.10.99Publicada no DOU de 27.10.99 – Edição extra | Altera dispositivos das Leis nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 9.126, de 10 de novembro de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal – EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991; e a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais e com recursos das Operações Oficiais de Crédito. |
| 9.847, de 26.10.99Publicada no DOU de 27.10.99 – Edição extra | Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências. |
| 9.846, de 26.10.99Publicada no DOU de 27.10.99 – Edição extra | Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996. |
| 9.845, de 20.10.99Publicada no DOU de 21.10.99. | Altera dispositivos da Lei nº 8.432, de 11 de junho de 1992, determina a transferência de Sede de Junta de Conciliação e Julgamento, define jurisdição e dá outras providências. |
| 9.844, de 18.10.99Publicada no DOU de 19.10.99. | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 36.983.700,00, para reforço de dotações constantes do vigente orçamento. |
| 9.843, de 18.10.99Publicada no DOU de 19.10.99. | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 4.246.237,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. |
| 9.842, de 7.10.99Publicada no DOU de 8.10.99. | Revoga os arts. 723, 724 e 725 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. |
| 9.841, de 5.10.99Publicada no DOU de 6.10.99. | Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal. Mensagem de Veto |
| 9.840, de 28.9.99Publicada no DOU de 29.9.99. | Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral. |
| 9.839, de 27.9.99Publicada no DOU de 28.9.99. | Acrescenta artigo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. |
| 9.838, de 27.9.99Publicada no DOU de 28.9.99. | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 269.604.045,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente. |
| 9.837, de 23.9.99Publicada no DOU de 24.9.99. | Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 2.929, de 27 de outubro de 1956, que disciplina o processo de alteração ou retificação de idade dos oficiais das Forças Armadas e dá outras providências. |
| 9.836, de 23.9.99Publicada no DOU de 24.9.99. | Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. |
| 9.835, de 22.9.99Publicada no DOU de 23.9.99. | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito especial no valor de R$ 190.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.834, de 22.9.99Publicada no DOU de 23.9.99. | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 84.097.645,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 9.833, de 22.9.99Publicada no DOU de 23.9.99. | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 50.107.683,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. |
| 9.832, de 14.9.99Publicada no DOU de 15.9.99. | Proíbe o uso industrial de embalagens metálicas soldadas com liga de chumbo e estanho para acondicionamento de gêneros alimentícios, exceto para produtos secos ou desidratados. |
| 9.831, de 13.9.99Publicada no DOU de 14.9.99. | Estabelece, em todo o País, a data de 1º de junho de cada ano para as comemorações do Dia da Imprensa. |
| 9.830, de 2.9.99Publicada no DOU de 3.9.99. | Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir a ligação rodoviária Bragança (PA) – Itaúna (MA) na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal. |
| 9.829, de 2.9.99Publicada no DOU de 3.9.99. | Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. Mensagem de Veto |
| 9.828, de 30.8.99Publicada no DOU de 31.8.99. | Inscreve o nome de D. Pedro I no Livro dos Heróis da Pátria. |
| 9.827, de 27.8.99Publicada no DOU de 28.8.99 – Edição extra | Acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996. |
| 9.826, de 23.8.99Publicada no DOU de 24.8.99. | Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, e dá outras providências. |
| 9.825, de 23.8.99Publicada no DOU de 24.8.99. | Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras providências. |
| 9.824, de 23.8.99Publicada no DOU de 24.8.99. | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Agricultura e do Abastecimento, e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 824.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.823, de 23.8.99Publicada no DOU de 24.8.99. | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito extraordinário no valor de R$ 2.932.395.868,00, para os fins que especifica. |
| 9.822, de 23.8.99Publicada no DOU de 24.8.99. | Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências. |
| 9.821, de 23.8.99Publicada no DOU de 24.8.99. | Altera dispositivos das Leis nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências. |
| 9.820, de 23.8.99Publicada no DOU de 24.8.99. | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais), para os fins que especifica. |
| 9.819, de 23.8.99Publicada no DOU de 24.8.99. | Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 17 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, renumerado para art. 20, nos termos da Lei nº 8.154, de 28 de dezembro de 1990. |
| 9.818, de 23.8.99Publicada no DOU de 24.8.99. | Cria o Fundo de Garantia à Exportação – FGE, e dá outras providências. |
| 9.817, de 23.8.99Publicada no DOU de 24.8.99. | Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências. |
| 9.816, de 23.8.99Publicada no DOU de 24.8.99. | Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências. |
| 9.815, de 23.8.99Publicada no DOU de 24.8.99. | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos territórios, credito extraordinário no valor de R$ 3.200.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.814, de 23.8.99Publicada no DOU de 24.8.99. | Acresce dispositivo às Leis nº 9.526, de 8 de dezembro de 1997, e 9.496, de 11 de setembro de 1997. |
| 9.813, de 23.8.99Publicada no DOU de 24.8.99. | Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, que baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989. |
| 9.812, de 10.8.99Publicada no DOU de 11.8.99. | Acrescenta parágrafos ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a redação dada pela Lei nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997, e inciso VI ao art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. |
| 9.811, de 28.7.99Publicada no DOU de 29.7.99. | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2000 e dá outras providências. Mensagem de Veto |
| 9.810, de 21.7.99Publicada no DOU de 22.7.99. | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 131.535.158,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 9.809, de 21.7.99Publicada no DOU de 22.7.99. | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, crédito suplementar no valor de R$ 95.191.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.808, de 20.7.99Publicada no DOU de 21.7.99. | Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências. Mensagem de Veto |
| 9.807, de 13.7.99Publicada no DOU de 14.7.99. | Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal. |
| 9.806, de 2.7.99Publicada no DOU de 5.7.99. | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.805, de 2.7.99Publicada no DOU de 5.7.99. | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 105.296.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.804, de 30.6.99Publicada no DOU de 2.7.99. | Altera a redação do art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. |
| 9.803, de 30.6.99Publicada no DOU de 2.7.99. | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 7.556.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.802, de 30.6.99Publicada no DOU de 1º.7.99. | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 22.069.388.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.801, de 14.6.99Publicada no DOU de 15.6.99. | Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências. |
| 9.800, de 26.5.99Publicada no DOU de 27.5.99. | Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais. |
| 9.799, de 26.5.99Publicada no DOU de 27.5.99. | Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências. Mensagem de Veto |
| 9.798, de 18.5.99Publicada no DOU de 19.5.99. | Altera a Lei nº 7.674, de 4 de outubro de 1988, que autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social-Iapas a doar à Academia Nacional de Medicina imóveis destinados à instalação de centros de estudo e pesquisa. |
| 9.797, de 6.5.99Publicada no DOU de 7.5.99. | Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. |
| 9.796, de 5.5.99Publicada no DOU de 6.5.99. | Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências. |
| 9.795, de 27.4.99Publicada no DOU de 28.4.99. | Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. Mensagem de Veto |
| 9.794, de 20.4.99Publicada no DOU de 22.4.99. | Altera o nome do Aeroporto Internacional de Brasília. |
| 9.793, de 19.4.99Publicada no DOU de 20.4.99. | Concede pensão especial a Claudio Villas Boas e Orlando Villas Boas. |
| 9.792, de 14.4.99Publicada no DOU de 15.4.99. | Revoga o art. 112 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro. |
| 9.791, de 24.3.99Publicada no DOU de 25.3.99. | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos. Mensagem de Veto |
| 9.790, de 23.3.99Publicada no DOU de 24.3.99. | Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. |
| 9.789, de 23.2.99Publicada no DOU de 24.2.99 | Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1999. Mensagem de Veto |
| 9.788, de 19.2.99Publicada no DOU de 22.2.99. | Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau nas cinco Regiões, com a criação de Varas Federais e dá outras providências. |
| 9.787, de 10.2.99Publicada no DOU de 11.2.99. | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências. |
| 9.786, de 8.2.99Publicada no DOU de 9.2.99. | Dispõe sobre o Ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências. |
| 9.785, de 29.1.99Publicada no DOU de 1º.2.99. | Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano). Mensagem de Veto |
| 9.784, de 29.1.99Publicada no DOU de 1º.2.99. | Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. |
| 9.783, de 28.1.99Publicada no DOU de 29.1.99. | Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, e dá outras providências. |
| 9.782, de 26.1.99Publicada no DOU de 27.1.99. | Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. |
| 9.781, de 19.1.99Publicada no DOU de 20.1.99. | Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, e dá outras providências. |
| 9.780, de 19.1.99Publicada no DOU de 20.1.99. | Altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências. |
| 9.779, de 19.1.99Publicada no DOU de 20.1.99. | Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários – IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências. |
| 9.778, de 5.1.99Publicada no DOU de 6.1.1999. | Denomina “Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão – Antonio Carlos Jobim” ao “Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão. |
| 9.777, de 29.12.98Publicada no DOU de 30.12.98 | Altera os arts. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. |
| 9.776, de 23.12.98Publicada no DOU de 24.12.98 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar até o limite de R$516.817.940,00, para os fins que especifica. |
| 9.775, de 21.12.98Publicada no DOU de 22.12.98 | Altera dispositivos da Lei n o |
| 9.774, de 21.12.98Publicada no DOU de 22.12.98 | Altera a Lei n o |
| 9.773, de 21.12.98Publicada no DOU de 22.12.98 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$197.438.062,00, para os fins que especifica. |
| 9.772, de 21.12.98Publicada no DOU de 22.12.98 | Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial até o limite de R$1.208.123.600,00, para os fins que especifica. |
| 9.771, de 21.12.98Publicada no DOU de 22.12.98 | Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$430.471.061,00, para os fins que especifica. |
| 9.770, de 21.12.98Publicada no DOU de 22.12.98 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar até o limite de R$7.052.076.000,00, para, reforço de dotação consignada no vigente orçamento. |
| 9.769, de 21.12.98Publicada no DOU de 22.12.98 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, crédito especial até o limite de R$122.880.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.768, de 21.12.98Publicada no DOU de 22.12.98 | Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial até o limite de R$242.636.122,00, para os fins que especifica. |
| 9.767, de 21.12.98Publicada no DOU de 22.12.98 | Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da empresa Centrais Elétricas do Sul do Brasil. S.A., crédito suplementar no valor de R$5.082.033,00, para os fins que especifica. |
| 9.766, de 18.12.98Publicada no DOU de 19.12.98 (Ed. Extra) | Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências. |
| 9.765, de 17.12.98Publicada no DOU de 18.12.98 | Institui taxa de licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações. |
| 9.764, de 17.12.98Publicada no DOU de 18.12.98 | Altera a redação do art. 190 do Decreto-Lei n o |
| 9.763, de 17.12.98Publicada no DOU de 18.12.98 | Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar até o limite de R$6.411.544,00, e reduz o Orçamento de Investimento, de diversas empresas estatais, no valor de R$169.769.756,00, para os fins que especifica. |
| 9.762, de 17.12.98Publicada no DOU de 18.12.98 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$185.598.653,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. |
| 9.761, de 17.12.98Publicada no DOU de 18.12.98 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Desporto, da Cultura e da Previdência e Assistência Social, credito suplementar no valor global de R$366.519.877,00, para os fins que especifica. |
| 9.760, de 16.12.98Publicada no DOU de 17.12.98 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$2.026.591,00, para os fins que especifica. |
| 9.759, de 17.12.98Publicada no DOU de 18.12.98 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$11.344.238,00, para os fins que especifica. |
| 9.758, de 17.12.98Publicada no DOU de 18.12.98 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça, crédito especial, até o limite de R$2.075.900,00, para os fins que especifica. |
| 9.757, de 17.12.98Publicada no DOU de 18.12.98 | Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito especial até o limite de R$155.786.645,00, para os fins que especifica. |
| 9.756, de 17.12.98Publicada no DOU de 18.12.98 | Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais. |
| 9.755, de 16.12.98Publicada no DOU de 17.12.98 | Dispõe sobre a criação de “homepage” na “Internet”, pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências. |
| 9.754, de 15.12.98Publicada no DOU de 17.12.98 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$36.045.482,00, para os fins que especifica. |
| 9.753, de 15.12.98Publicada no DOU de 17.12.98 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Poder Judiciário, Ministério Público da União e Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$44.983.391,00, para os fins que especifica. |
| 9.752, de 15.12.98Publicada no DOU de 17.12.98 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$2.100.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.751, de 16.12.98Publicada no DOU de 17.12.98 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial até o limite de R$1.480.370.363,00, para os fins que especifica. |
| 9.750, de 16.12.98Publicada no DOU de 17.12.98 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$1.800.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.749, de 15.12.98Publicada no DOU de 16.12.98 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial até o limite de R$360.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.748, de 15.12.98Publicada no DOU de 16.12.98 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$370.799.399,00, para os fins que especifica. |
| 9.747, de 15.12.98Publicada no DOU de 16.12.98 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$52.499.974,00, para os fins que especifica. |
| 9.746, de 15.12.98Publicada no DOU de 16.12.98 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 15.500.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.745, de 15.12.98Publicada no DOU de 16.12.98 | Institui o Programa Emergencial de Frentes Produtivas e dá outras providências. |
| 9.744, de 11.12.98Publicada no DOU de 14.12.98 | Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais do setor elétrico, crédito suplementar no valor de R$451.391.909,00, para os fins que especifica. |
| 9.743, de 11.12.98Publicada no DOU de 14.12.98 | Abre ao Orçamento de Investimento, em favor do Banco do Brasil S.A., crédito especial até o limite de R$515.300,00, para os fins que especifica. |
| 9.742, de 11.12.98Publicada no DOU de 14.12.98 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Desporto e da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar na valor global de R$43.182.907,00, para os fins que especifica. |
| 9.741, de 11.12.98Publicada no DOU de 14.12.98 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$44.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.740, de 11.12.98Publicada no DOU de 14.12.98 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$6.401.594,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| 9.739, de 11.12.98Publicada no DOU de 14.12.98 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar até o limite de R$8.584.366,00, para os fins que especifica. |
| 9.738, de 11.12.98Publicada no DOU de 14.12.98 | Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Caixa Econômica Federal – CEF e da COBRA – Computadores e Sistemas Brasileiros S.A., crédito suplementar até o limite de R$469.874.679,00, para os fins que especifica. |
| 9.737, de 11.12.98Publicada no DOU de 14.12.98 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar até o limite de R$350.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. |
| 9.736, de 11.12.98Publicada no DOU de 14.12.98 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar até o limite de R$1.089.148,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. |
| 9.735, de 11.12.98Publicada no DOU de 14.12.98 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar até o limite de R$1.074.483.424,00, para reforço de dotação consignadas no vigente orçamento. |
| 9.734, de 11.12.98Publicada no DOU de 14.12.98 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de R$69.674.175,00, para os fins que especifica. |
| 9.733, de 11.12.98Publicada no DOU de 14.12.98 | Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar até o limite de R$57.197.301,00, para os fins que especifica |
| 9.732, de 11.12.98Publicada no DOU de 14.12.98 | Altera dispositivos das Leis n o s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Lei n o |
| 9.731, de 01.12.98Publicada no DOU de 2.12.98 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$127.910.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.730, de 11.12.98Publicada no DOU de 14.12.98 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor de R$18.757.681,00, para os fins que especifica. |
| 9.729, de 01.12.98Publicada no DOU de 2.12.98 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial até o limite de R$450.000.000,00, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios – Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda. |
| 9.728, de 01.12.98Publicada no DOU de 2.12.98 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$294.175.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.727, de 01.12.98Publicada no DOU de 2.12.98 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$6.464.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.726, de 01.12.98Publicada no DOU de 2.12.98 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$13.883.438,00, para os fins que especifica. |
| 9.725, de 01.12.98Publicada no DOU de 2.12.98 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$2.747.479,00, para os fins que especifica. |
| 9.724, de 01.12.98Publicada no DOU de 2.12.98 | Dispõe sobre a autonomia de gestão das Organizações Militares Prestadoras de Serviços da Marinha e dá outras providências. |
| 9.723, de 30.11.98Publicada no DOU de 1.12.98 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$1.788.418.958,00, para os fins que especifica. |
| 9.722, de 30.11.98Publicada no DOU de 1º.12.98 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$13.300.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.721, de 30.11.98Publicada no DOU de 1º.12.98 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial até o limite de R$600.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.720, de 30.11.98Publicada no DOU de 1º.12.98 | Dá nova redação a dispositivos da Lei n o |
| 9.719, de 27.11.98Publicada no DOU de 30.11.98 | Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências. |
| 9.718, de 27.11.98Publicada no DOU de 28.11.98 | Altera a Legislação Tributária Federal. Vide texto compilado |
| 9.717, de 27.11.98Publicada no DOU de 28.11.98 | Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. |
| 9.716, de 26.11.98Publicada no DOU de 27.11.98 | Dá nova redação aos arts. 1 o , 2 o , 3 o e 4 o do Decreto-Lei n o |
| 9.715, de 25.11.98Publicada no DOU de 26.11.98 | Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, e dá outras providências. |
| 9.714, de 25.11.98Publicada no DOU de 26.11.98 | Altera dispositivos do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. Mensagem de Veto |
| 9.713, de 25.11.98Publicada no DOU de 26.11.98 | Altera dispositivo da Lei n o |
| 9.712, de 20.11.98Publicada no DOU de 23.11.98 | Altera a Lei n o |
| 9.711, de 20.11.98Publicada no DOU de 21.11.98 (Ed. Extra) | Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis n os |
| 9.710, de 19.11.98Publicada no DOU de 21.11.98 (Ed. Extra) | Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências. |
| 9.709, de 18.11.98Publicada no DOU de 19.11.98 | Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal. |
| 9.708, de 18.11.98Publicada no DOU de 19.11.98 | Altera o art. 58 da Lei n o |
| 9.707, de 18.11.98Publicada no DOU de 19.11.98 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar até o limite de R$237.475,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. |
| 9.706, de 18.11.98Publicada no DOU de 19.11.98 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito especial até o limite de R$307.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.705, de 18.11.98Publicada no DOU de 19.11.98 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$15.235.589,00 para os fins que especifica. |
| 9.704, de 17.11.98Publicada no DOU de 18.11.98 | Institui normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União. |
| 9.703, de 17.11.98Publicada no DOU de 18.11.98 | Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais. |
| 9.702, de 17.11.98Publicada no DOU de 18.11.98 | Dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dá outras providências. |
| 9.701, de 17.11.98Publicada no DOU de 18.11.98 | Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1 o do art. 22 da Lei n o |
| 9.700, de 12.11.98Publicada no DOU de 13.11.98 | Modifica dispositivo da Lei n o 9.491, de 9 de setembro de 1997, que “altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n o |
| 9.699, de 08.09.98Publicada no DOU de 9.9.98 | Altera a Lei n o 8.185, de 14 de maio de 1991, alterada pela Lei n o |
| 9.698, de 02.09.98Publicada no DOU de 3.9.98 | Dispõe sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento na 15ª Região da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências. |
| 9.697, de 02.09.98Publicada no DOU de 3.9.98 | Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na 2ª Região da Justiça do Trabalho, define jurisdição e dá outras providências. |
| 9.696, de 01.09.98Publicada no DOU de 2.9.98 | Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física. |
| 9.695, de 20.08.98Publicada no DOU de 21.8.98 | Acrescenta incisos ao art. 1 o da Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e altera os arts. 2 o , 5 o e 10 da Lei n o 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 9.694, de 10.08.98Publicada no DOU de 11.8.98 | Autoriza a promoção post mortem |
| 9.693, de 27.07.98Publicada no DOU de 28.7.98 | Modifica a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para tratar de punição ao partido político mediante suspensão de cotas do Fundo Partidário. |
| 9.692, de 27.07.98Publicada no DOU de 28.7.98 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1999 e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 9.691, de 22.07.98Publicada no DOU de 23.7.98 | Altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, objeto do ANEXO III da Lei n o 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n o |
| 9.690, de 15.07.98Publicada no DOU de 16.7.98 | Dispõe sobre a inclusão do Vale do Jequitinhonha do Estado de Minas Gerais e de Municípios da região norte do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste-SUDENE. |
| 9.689, de 14.07.98Publicada no DOU de 15.7.98 | Concede anistia de multas cominadas pelo Tribunal Superior do Trabalho a entidades sindicais representativas dos empregados da Empresa Petróleo Brasileiro S/A PETROBRÁS, no período em que menciona. Mensagem de veto |
| 9.688, de 06.07.98Publicada no DOU de 7.7.98 | Dispõe sobre a extinção dos cargos de Censor Federal e sobre o enquadramento de seus atuais ocupantes e dá outras providências. |
| 9.687, de 06.07.98Publicada no DOU de 7.7.98 | Dispõe sobre a aplicação da Gratificação de Condição Especial de Trabalho GCET, criada pela Lei n o |
| 9.686, de 06.07.98Publicada no DOU de 7.7.98 | Concede pensão especial a Elysiário Távora Filho. |
| 9.685, de 06.07.98Publicada no DOU de 7.7.98 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar até o limite de R$517.484.344,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. |
| 9.684, de 06.07.98Publicada no DOU de 7.7.98 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$2.351.646,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. |
| 9.683, de 06.07.98Publicada no DOU de 7.7.98 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$5.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.682, de 06.07.98Publicada no DOU de 7.7.98 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$24.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.681, de 06.07.98Publicada no DOU de 7.7.98 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$65.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.680, de 06.07.98Publicada no DOU de 7.7.98 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar até o limite de R$400.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.679, de 06.07.98Publicada no DOU de 7.7.98 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, do Ministério da Marinha e do Senado Federal, crédito suplementar no valor global de R$52.496.315,00, para os fins que especifica. |
| 9.678, de 03.07.98Publicada no DOU de 6.7.98 | Institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e dá outras providências. Mensagem de Veto |
| 9.677, de 02.07.98Publicada no DOU de 3.7.98 | Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências. |
| 9.676, de 30.06.98Publicada no DOU de 1º.7.98 | Dispõe sobre a periodicidade de recolhimento das contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS. |
| 9.675, de 29.06.98Publicada no DOU de 30.6.98 | Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório. |
| 9.674, de 25.06.98Publicada no DOU de 26.6.98 | Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências. Mensagem de Veto |
| 9.673, de 24.06.98Publicada no DOU de 25.6.98 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito especial até o limite de R$9.869.046,00, para os fins que especifica. |
| 9.672, de 24.06.98Publicada no DOU de 25.6.98 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$415.079.117,00, para os fins que especifica. |
| 9.671, de 24.06.98Publicada no DOU de 25.6.98 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União em favor de Encargos Financeiros da União – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$9.242.311,00, para os fins que especifica. |
| 9.670, de 24.06.98Publicada no DOU de 25.6.98 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de R$20.032.740,00, em favor da Justiça Federal, para os fins que especifica. |
| 9.669, de 23.06.98Publicada no DOU de 24.6.98 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar até o limite de R$6.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.668, de 23.06.98Publicada no DOU de 24.6.98 | Altera os arts. 17 e 18 da Lei n o |
| 9.667, de 23.06.98Publicada no DOU de 24.6.98 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$5.003.898,00, para os fins que especifica. |
| 9.666, de 23.06.98Publicada no DOU de 24.6.98 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$61.945.635,00, para os fins que especifica. |
| 9.665, de 19.06.98Publicada no DOU de 22.6.98 | Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão parcial de créditos externos, em consonância com parâmetros estabelecidos nas Atas de Entendimentos originárias do chamado “Clube de Paris” ou em Memorandos de Entendimentos decorrentes de negociações bilaterais, negociar títulos referentes a créditos externos a valor de mercado e receber títulos da dívida do Brasil e de outros países em pagamento e dá outras providências. |
| 9.664, de 19.06.98Publicada no DOU de 22.6.98 | Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4 a |
| 9.663, de 19.06.98Publicada no DOU de 22.6.98 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 500.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
| 9.662, de 19.06.98Publicada no DOU de 22.6.98 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial até o limite de R$ 500.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.661, de 16.06.98Publicada no DOU de 17.6.98 | Denomina “Aeroporto Internacional de Salvador – Deputado Luís Eduardo Magalhães” ao aeroporto da cidade de Salvador, Estado da Bahia. |
| 9.660, de 16.06.98Publicada no DOU de 17.6.98 | Dispõe sobre a substituição gradual da frota oficial de veículos e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 9.659, de 09.06.98Publicada no DOU de 10.6.98 | Dispõe sobre a criação de cargos efetivos de Agente Penitenciário na Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências. |
| 9.658, de 05.06.98Publicada no DOU de 8.6.98 | Dá nova redação ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho e determina outras providências. Mensagem de veto |
| 9.657, de 03.06.98Publicada no DOU de 4.6.98 | Cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar, os cargos que menciona, e dá outras providências. |
| 9.656, de 03.06.98Publicada no DOU de 4.6.98 | Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. |
| 9.655, de 02.06.98Publicada no DOU de 3.6.1998 | Altera o percentual de diferença entre a remuneração dos cargos de Ministros do Superior Tribunal de Justiça e dos Juízes da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus. |
| 9.654, de 02.06.98Publicada no DOU de 3.6.1998 | Cria a carreira de Policial Rodoviário Federal e dá outras providências. |
| 9.653, de 27.05.98Publicada no DOU de 28.5.1998 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito – Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 847.495.130,00, para os fins que especifica. |
| 9.652, de 27.05.98Publicada no DOU de 28.5.1998 | Abre ao Orçamento de Investimento, em favor das empresas Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. e Petrobrás Fertilizantes S.A., crédito especial até o limite de R$ 847.386.099,00, para os fins que especifica. |
| 9.651, de 27.05.98Publicada no DOU de 28.5.1998 | Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial à Justiça – GFJ, de Atividade de Informações Estratégicas – GDI, de Atividade Fundiária – GAF e Provisória – GP, e dá outras providências. |
| 9.650, de 27.05.98Publicada no DOU de 28.5.1998 | Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 9.649, de 27.05.98Publicada no DOU de 28.5.1998 | Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 9.648, de 27.05.98Publicada no DOU de 28.5.1998 | Altera dispositivos das Leis n o 3.890-A, de 25 de abril de 1961, n o 8.666, de 21 de junho de 1993, n o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, n o 9.074, de 7 de julho de 1995, n o 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras – ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 9.647, de 26.05.98Publicada no DOU de 27.5.1998 | Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia – GDCT para os ocupantes dos cargos efetivos de nível intermediário da carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. |
| 9.646, de 26.05.98Publicada no DOU de 27.5.1998 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$2.500.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.645, de 26.05.98Publicada no DOU de 27.5.1998 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$4.400.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.644, de 26.05.98Publicada no DOU de 27.5.1998 | Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante – FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro – LLOYDBRAS, e dá outras providências. |
| 9.643, de 26.05.98Publicada no DOU de 27.5.1998 | Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados partes e peças destinadas industrialização de bens de informática a serem adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE. |
| 9.642, de 25.05.98Publicada no DOU de 26.5.1998 | Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 1ª Região, e dá outras providências. |
| 9.641, de 25.05.98Publicada no DOU de 26.5.1998 | Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização – GDAF, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo – GDACTA, e dá outras providências. |
| 9.640, de 25.05.98Publicada no DOU de 26.5.1998 | Dispõe sobre o número de Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino Superior, dos Centros Federais de Educação Tecnológica, das Escolas Agrotécnicas Federais, das Escolas Técnicas Federais, das Instituições Federais de Ensino Militar, e dá outras providências. |
| 9.639, de 25.05.98Publicada no DOU de 26.5.1998 | Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, altera dispositivos das Leis n o |
| 9.638, de 20.05.98Publicada no DOU de 21.5.1998 | Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia – GDCT, e dá outras providências. |
| 9.637, de 15.05.98Publicada no DOU de 18.5.1998 | Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências. |
| 9.636, de 15.05.98Publicada no DOU de 18.5.1998 | Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis n os 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2 o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 9.635, de 15.05.98Publicada no DOU de 18.5.1998 | Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização de que trata a Lei n o |
| 9.634, de 15.05.98Publicada no DOU de 18.5.1998 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar até o limite de R$45.305.756,00, para os fins que especifica. |
| 9.633, de 12.05.98Publicada no DOU de 13.5.1998 | Altera o Anexo III da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, que dispõe sobre a tabela de cálculo da Gratificação de Condição Especial de Trabalho – GCET. |
| 9.632, de 07.05.98Publicada no DOU de 8.5.1998 | Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. |
| 9.631, de 28.04.98Publicada no DOU de 29.4.1998 | Transforma cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS – Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral. |
| 9.630, de 23.04.98Publicada no DOU de 24.4.1998 | Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências. |
| 9.629, de 22.04.98Publicada no DOU de 23.4.1998 | Transforma cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS na Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral. |
| 9.628, de 14.04.98Publicada no DOU de 15.4.1998 | Dispõe sobre a criação da Escola Superior do Ministério Público da União e dá outras providências. |
| 9.627, de 13.04.98Publicada no DOU de 14.4.1998 | Altera dispositivos da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998 e dá outras providências. |
| 9.626, de 08.04.98Publicada no DOU de 9.4.1998 | Dispõe e sobre a inclusão no rito processual da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, das liquidações do Banco de Roraima S.A. – BANRORAIMA e da Companhia Usinas Nacionais – CUN, e dá outras providências. |
| 9.625, de 07.04.98Publicada no DOU de 8.4.1998 | Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade – GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, de Desempenho Diplomático – GDD, de Desempenho de Atividade de Chancelaria – GDC e de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia – GDCT, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 9.624, de 02.04.98Publicada no DOU de 8.4.1998 | Altera dispositivos da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, e dá outras providências. |
| 9.623, de 02.04.98Publicada no DOU de 3.4.1998 | Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Hidroelétrica do São Francisco – CHESF, crédito suplementar até o limite de R$126.700.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.622, de 02.04.98Publicada no DOU de 3.4.1998 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito especial até o limite de R$58.905.272,00, para os fins que especifica. |
| 9.621, de 02.04.98Publicada no DOU de 3.4.1998 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$64.784.121,00, para os fins que especifica. |
| 9.620, de 02.04.98Publicada no DOU de 3.4.1998 | Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência – GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária – GDA e dá outras providências. |
| 9.619, de 02.04.98Publicada no DOU de 3.4.1998 | Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A – ELETROBRÁS e a União adquirirem ações da Companhia Energética de Alagoas CEAL, da Companhia Energética do Piauí CEPISA, da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – CERON e da Companhia de Eletricidade do Acre – ELETROACRE, para efeito de inclusão dessas empresas no Programa Nacional de Desestatização – PND, bem como o aumento do capital social das Companhias Docas do Rio de Janeiro – CDRJ e Docas do Estado de São Paulo – CODESP, e dá outras providências. |
| 9.618, de 02.04.98Publicada no DOU de 3.4.1998 | Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona e dá outras providências. |
| 9.617, de 02.04.98Publicada no DOU de 3.4.1998 | Extingue a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiros – LLOYDBRAS e dá outras providências. |
| 9.616, de 1º.04.98Publicada no DOU de 2.4.1998 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$54.926.158,00, para os fins que especifica. |
| 9.615, de 24.03.98Publicada no DOU de 25.3.1998 | Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. (Lei Pelé) Mensagem de veto |
| 9.614, de 05.03.98Publicada no DOU de 6.3.1998 | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para incluir hipótese destruição de aeronave. |
| 9.613, de 03.03.98Publicada no DOU de 4.3.1998 | Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências. |
| 9.612, de 19.02.98Publicada no DOU de 20.2.1998 | Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências. |
| 9.611, de 19.02.98Publicada no DOU de 20.2.1998 | Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências. |
| 9.610, de 19.02.98Publicada no DOU de 20.2.1998 | Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 9.609, de 19.02.98Publicada no DOU de 20.2.1998 | Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências. |
| 9.608, de 18.02.98Publicada no DOU de 19.2.1998 | Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. |
| 9.607, de 18.02.98Publicada no DOU de 19.2.1998 | Cria, transforma e extingue cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. |
| 9.606, de 16.02.98Publicada no DOU de 17.2.1998 | Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e no Instituto Nacional da Propriedade Industrial. |
| 9.605, de 12.02.98Publicada no DOU de 13.2.1998 | Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 9.604, de 05.02.98Publicada no DOU de 6.2.1998 | Dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos a que se refere a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências. |
| 9.603, de 22.01.98Publicada no DOU de 23.1.1998 | Autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU, a repassar à Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos – METROFOR recursos para pagamento de pessoal. |
| 9.602, de 21.01.98Publicada no DOU de 22.1.1998 | Dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências. |
| 9.601, de 21.01.98Publicada no DOU de 22.1.1998 | Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 9.600, de 19.01.98Publicada no DOU de 20.1.1998 | Autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU, a repassar à Companhia de Trens Metropolitanos de Pernambuco COPERTRENS recursos para pagamento de pessoal. |
| 9.599, de 30.12.97Publicada no DOU de 31.12.97 | Concede pensão especial a Gelson José Braz. |
| 9.598, de 30.12.97Publicada no DOU de 31.12.97 | Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1998. |
| 9.597, de 26.12.97Publicada no DOU de 29.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar até o limite de R$ 33.723.035,00, para os fins que especifica. |
| 9.596, de 23.12.97Publicada no DOU de 24.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 64.393.596,00, para os fim que especifica. |
| 9.595, de 23.12.97Publicada no DOU de 24.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 83.072.622,00, para os fins que especifica. |
| 9.594, de 23.12.97Publicada no DOU de 24.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar até o limite de R$ 163.737.638,00, para os fins que especifica. |
| 9.593, de 23.12.97Publicada no DOU de 24.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 68.083.217,00, para os fins que especifica. |
| 9.592, de 19.12.97Publicada no DOU de 22.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial até o limite de R$ 5.316.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.591, de 19.12.97Publicada no DOU de 22.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 116.592.648,00, para os fins que especifica. |
| 9.590, de 19.12.97Publicada no DOU de 22.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 2.410.520,00, para os fins que especifica. |
| 9.589, de 19.12.97Publicada no DOU de 22.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 548.708.059,00, para os fins que especifica. |
| 9.588, de 19.12.97Publicada no DOU de 22.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor global de R$ 211.070.699,00, para os fins que especifica. |
| 9.587, de 19.12.97Publicada no DOU de 22.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, do Ministério da Cultura e do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, crédito suplementar no valor total de R$ 24.984.807,00, para os fins que especifica. |
| 9.586, de 19.12.97Publicada no DOU de 22.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União e de diversos Órgãos do Poder judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 30.297.451,00, para os fins que especifica. |
| 9.585, de 19.12.97Publicada no DOU de 22.12.97 | Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar até o limite de R$ 2.513.638.074,00, para fins que especifica. |
| 9.584, de 19.12.97Publicada no DOU de 22.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor global de R$ 22.820.574,00, para os fins que especifica. |
| 9.583, de 19.12.97Publicada no DOU de 22.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, crédito suplementar até o limite de R$ 40.820.514,00, para os fins que especifica. |
| 9.582, de 19.12.97Publicada no DOU de 22.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 40.023.300,00, para os fins que especifica. |
| 9.581, de 19.12.97Publicada no DOU de 22.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 35.358.083,00, para os fins que especifica. |
| 9.580, de 19.12.97Publicada no DOU de 22.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 2.239.612,00, para os fins que especifica. |
| 9.579, de 19.12.97Publicada no DOU de 22.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.935.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.578, de 19.12.97Publicada no DOU de 22.12.97 | Altera dispositivos da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo. |
| 9.577, de 18.12.97Publicada no DOU de 19.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, Tribunal de Contas da União, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Ministério da Marinha, Ministério da Aeronáutica, Presidência da República e Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, crédito suplementar no valor global de R$ 36.226.927,00, para os fins que especifica. |
| 9.576, de 18.12.97Publicada no DOU de 19.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de R$ 30.652.145,00, para os fins que especifica. |
| 9.575, de 18.12.97Publicada no DOU de 19.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor total de R$ 125.446.182,00, para os fins que especifica. |
| 9.574, de 18.12.97Publicada no DOU de 19.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 150.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.573, de 18.12.97Publicada no DOU de 19.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 11.781.934,00, para os fins que especifica. |
| 9.572, de 18.12.97Publicada no DOU de 19.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 6.620.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.571, de 18.12.97Publicada no DOU de 19.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde e do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 266.063.703,00, para os fins que específica. |
| 9.570, de 18.12.97Publicada no DOU de 19.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do abastecimento, crédito suplementar até o limite de R$ 6.117.890,00, para os fins que especifica. |
| 9.569, de 18.12.97Publicada no DOU de 19.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito Suplementar no valor de R$ 320.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
| 9.568, de 18.12.97Publicada no DOU de 19.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 5.484.299,00, para os fim que especifica. |
| 9.567, de 18.12.97Publicada no DOU de 19.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar até limite de R$ 20.579.700,00, para os fins que especifica. |
| 9.566, de 18.12.97Publicada no DOU de 19.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes e do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito especial até o limite de R$ 26.430.942,00, para os fins que especifica. |
| 9.565, de 18.12.97Publicada no DOU de 19.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, da Câmara dos Deputados, do Ministério da Justiça e do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, crédito suplementar no valor global de R$ 32.156.092,00, para os fins que especifica. |
| 9.564, de 18.12.97Publicada no DOU de 19.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério de Minas e Energia e do Ministério das Comunicações crédito suplementar no valor global de R$ 29.693.096,00, para os fins que especifica. |
| 9.563, de 18.12.97Publicada no DOU de 19.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 100.200.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.562, de 18.12.97Publicada no DOU de 19.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 6.600.000,00, para os fins que específica. |
| 9.561de 18.12.97Publicada no DOU de 19.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 2.442.484,00, para os fins que especifica. |
| 9.560, de 18.12.97Publicada no DOU de 19.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento e Orçamento e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar até o limite de R$ 72.200.891,00, para os fins que especifica. |
| 9.559, de 18.12.97Publicada no DOU de 19.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial até o limite de R$ 30.994.788,00, para os fins que específica. |
| 9.558, de 17.12.97Publicada no DOU de 18.12.97 | Dispõe sobre a absorção, pela União, de obrigação do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER. |
| 9.557, de 17.12.97Publicada no DOU de 18.12.97 | Acrescenta incisos ao § 1º do art. 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993. |
| 9.556, de 17.12.97Publicada no DOU de 18.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 933.227.391,00, para os fins que especifica. |
| 9.555, de 17.12.97Publicada no DOU de 18.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 25.126.464,00, para os fins que especifica. |
| 9.554, de 17.12.97Publicada no DOU de 18.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial até o limite de R$ 25.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.553, de 17.12.97Publicada no DOU de 18.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Cultura, crédito especial até o limite de R$ 7.352.031,00, para os fins que especifica. |
| 9.552, de 17.12.97Publicada no DOU de 18.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar até o limite de R$ 9.984.866,00, para os fins que especifica. |
| 9.551, de 17.12.97Publicada no DOU de 18.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar até o limite de R$ 753.745.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.550, de 17.12.97Publicada no DOU de 18.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito especial até o limite de R$ 1.336.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.549, de 17.12.97Publicada no DOU de 18.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União Orçamentos, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 5.522.592,00, para os fins que especifica. |
| 9.548, de 17.12.97Publicada no DOU de 18.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 18.309.930,00, para os fins que especifica. |
| 9.547, de 17.12.97Publicada no DOU de 18.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 159.600,00, para os fins que especifica. |
| 9.546, de 17.12.97Publicada no DOU de 18.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00, para os fim que especifica. |
| 9.545, de 17.12.97Publicada no DOU de 18.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de R$ 2.400.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.544, de 17.12.97Publicada no DOU de 18.12.97 | Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial até o limite de R$ 478.491.529,00, para os fins que especifica. |
| 9.543, de 17.12.97Publicada no DOU de 18.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 138.360,00, para os fins que especifica. |
| 9.542, de 17.12.97Publicada no DOU de 18.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 4.407.770,00, para os fins que especifica. |
| 9.541, de 17.12.97Publicada no DOU de 18.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 41.357.623,00, para os fins que especifica. |
| 9.540, de 17.12.97Publicada no DOU de 18.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 104.235.950,00, para os fins que especifica. |
| 9.539, de 12.12.97Publicada no DOU de 15.12.97 | Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF. |
| 9.538, de 12.12.97Publicada no DOU de 15.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios – Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 300.000.000,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente. |
| 9.537, de 11.12.97Publicada no DOU de 12.12.97 | Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. |
| 9.536, de 11.12.97Publicada no DOU de 12.12.97 | Regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. |
| 9.535, de 11.12.97Publicada no DOU de 12.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 261.238.140,00, para os fins que especifica. |
| 9.534, de 10.12.97Publicada no DOU de 11.12.97 | Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro. Mensagem de veto |
| 9.533, de 10.12.97Publicada no DOU de 11.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. |
| 9.532, de 10.12.97Publicada no DOU de 11.12.97 | Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. |
| 9.531, de 10.12.97Publicada no DOU de 11.12.97 | Cria o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade – FGPC, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 9.530, de 10.12.97Publicada no DOU de 11.12.97 | Dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providências. |
| 9.529, de 10.12.97Publicada no DOU de 11.12.97 | Dispõe sobre exportação indireta e dá outras providências. |
| 9.528, de 10.12.97Publicada no DOU de 11.12.97 | Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. (Mensagem de veto) |
| 9.527, de 10.12.97Publicada no DOU de 11.12.97 | Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências. |
| 9.526, de 08.12.97Publicada no DOU de 9.12.97 | Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes às contas de depósitos não recadastrados, e dá outras providências. |
| 9.525, de 02.12.97Publicada no DOU de 4.12.97 | Dispõe sobre as férias dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências. |
| 9.524, de 02.12.97Publicada no DOU de 3.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 955.767.787,00, para os fins que especifica. |
| 9.523, de 02.12.97Publicada no DOU de 3.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União e dos diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 909.888.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.522, de 02.12.97Publicada no DOU de 3.12.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.521, de 27.11.97Publicada no DOU de 28.11.97 | Revoga o art. 27 do Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais. |
| 9.520, de 27.11.97Publicada no DOU de 28.11.97 | Revoga dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, referentes ao exercício do direito de queixa pela mulher. |
| 9.519, de 26.11.97Publicada no DOU de 27.11.97 | Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha. |
| 9.518, de 20.11.97Publicada no DOU de 21.11.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 14.161.896,00, para os fins que especifica. |
| 9.517, de 20.11.97Publicada no DOU de 21.11.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 26.897.396,00, para os fins que especifica. |
| 9.516, de 20.11.97Publicada no DOU de 21.11.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 610.234,00, para os fins que especifica. |
| 9.515, de 20.11.97Publicada no DOU de 21.11.97 | Dispõe sobre a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades e pelas instituições de pesquisa científica e tecnológica federais. |
| 9.514, de 20.11.97Publicada no DOU de 21.11.97 | Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. |
| 9.513, de 20.11.97Publicada no DOU de 21.11.97 | Amplia os limites do Parque Nacional do Superagui, criado pelo Decreto nº 97.688, de 25 de abril de 1989. Mensagem de veto |
| 9.512, de 18.11.97Publicada no DOU de 19.11.97 | Abre ao Orçamento de Investimento, em favor do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica – CEPEL, empresa do Sistema ELETROBRÁS, crédito especial no valor de R$ 9.700.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.511, de 18.11.97Publicada no DOU de 19.11.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial até o limite global de R$ 500.600,00, para os fins que especifica. |
| 9.510, de 18.11.97Publicada no DOU de 19.11.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 4.120.720,00, para os fins que especifica. |
| 9.509, de 18.11.97Publicada no DOU de 19.11.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor global de R$ 18.912.789,00, para os fins que especifica. |
| 9.508, de 18.11.97Publicada no DOU de 19.11.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de R$ 2.600.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.507, de 12.11.97Publicada no DOU de 13.11.97 | Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. Mensagem de veto |
| 9.506, de 30.10.97Publicada no DOU de 31.10.97 | Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas – IPC, e dá outras providências |
| 9.505, de 15.10.97Publicada no DOU de 16.10.97 | Acrescenta parágrafo ao art. 2º do Decreto-lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985, que altera a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo art. 131 de Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980. |
| 9.504, de 30.09.97Publicada no DOU de 1º.10.97 | Estabelece normas para as eleições. Mensagem de veto |
| 9.503, de 23.09.97Publicada no DOU de 24.9.97 | Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Mensagem de veto |
| 9.502, de 16.09.97Publicada no DOU de 17.9.97 | Autoriza o poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 221.162.205,00, para os fins que especifica. |
| 9.501, de 16.09.97Publicada no DOU de 17.9.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$ 331.118,00, para os fins que especifica. |
| 9.500, de 16.09.97Publicada no DOU de 17.9.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor de R$ 17.115.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.499, de 16.09.97Publicada no DOU de 17.9.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Ministério do Trabalho e do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor global de R$ 44.434.211,00, para os fins que especifica. |
| 9.498, de 16.09.97Publicada no DOU de 17.9.97 | Autoriza o Poder executivo a abrir ao orçamento fiscal da União, em favor do ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério dos Transportes e do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito especial até o limite de R$ 10.623.202,00, para os fins que especifica. |
| 9.497, de 11.09.97Publicada no DOU de 12.9.97 | Dispõe sobre a implantação e a gestão do Parque Histórico Nacional dos Guararapes. Mensagem de veto |
| 9.496, de 11.09.97Publicada no DOU de 12.9.97 | Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal. |
| 9.495, de 10.09.97Publicada no DOU de 11.9.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$ 61.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.494, de 10.09.97Publicada no DOU de 11.9.97 | Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências. |
| 9.493, de 10.09.97Publicada no DOU de 11.9.97 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial. |
| 9.492, de 10.09.97Publicada no DOU de 11.9.97 | Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. |
| 9.491, de 09.09.97Publicada no DOU de 10.9.97 | Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. (Mensagem de veto) |
| 9.490, de 1º.09.97Publicada no DOU de 2.9.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União – Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios – Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 104.240.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.489, de 1º.09.97Publicada no DOU de 2.9.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor global de R$ 105.373.700,00, para os fins que especifica. |
| 9.488, de 1º.09.97Publicada no DOU de 2.9.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 3.115.162,00, para os fins que especifica. |
| 9.487, de 1º.09.97Publicada no DOU de 2.9.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito especial até o limite de R$ 401.492,00, para os fins que especifica. |
| 9.486, de 1º.09.97Publicada no DOU de 2.9.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito – Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 621.948.858,00, para os fins que especifica. |
| 9.485, de 1º.09.97Publicada no DOU de 2.9.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito – Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 3.860.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.484, de 27.08.97Publicada no DOU de 28.8.97 | Dispõe sobre a transferência da Escola de Enfermagem de Manaus, unidade organizacional descentralizada da Fundação Nacional de Saúde, para a Fundação Universidade do Amazonas, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 9.483, de 25.08.97Publicada no DOU de 26.8.97 | Autoriza o Presidente da República a proceder à restituição dos bens de que trata o Decreto nº 65.157, de 15 de setembro de 1969, e dá outras providências. |
| 9.482, de 13.08.97Publicada no DOU de 14.8.97 | Dispõe sobre a administração do Instituto de Resseguros do Brasil – IRB, sobre a transferência e a transformação de suas ações, e dá outras providências. |
| 9.481, de 13.08.97Publicada no DOU de 14.8.97 | Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências. |
| 9.480, de 13.08.97Publicada no DOU de 14.8.97 | Excepciona o contrato celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a Companhia Docas do Rio de Janeiro de exigências fixadas em lei, ou ato dela decorrente. |
| 9.479, de 12.08.97Publicada no DOU de 13.8.97 | Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica a produtores de borracha natural e dá outras providências. |
| 9.478, de 06.08.97Publicada no DOU de 7.8.97 | Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 9.477, de 24.07.97Publicada no DOU de 25.7.97 | Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual – FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências. |
| 9.476, de 23.07.97Publicada no DOU de 24.7.97 | Altera dispositivos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 9.475, de 22.07.97Publicada no DOU de 23.7.97 | Dá nova redação ao art. 33 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. |
| 9.474, de 22.07.97Publicada no DOU de 23.7.97 | Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. |
| 9.473, de 22.07.97Publicada no DOU de 23.7.97 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998 e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 9.472, de 16.07.97Publicada no DOU de 17.7.97 | Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. |
| 9.471, de 14.07.97Publicada no DOU de 15.7.97 | Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. |
| 9.470, de 10.07.97Publicada no DOU de 11.7.97 | Acrescenta § 5° ao art. 4° da Lei n° 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências. |
| 9.469, de 10.07.97Publicada no DOU de 11.7.97 | Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências. |
| 9.468, de 10.07.97Publicada no DOU de 11.7.97 | Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal e dá outras providências. |
| 9.467, de 10.07.97Publicada no DOU de 11.7.97 | Dá nova redação aos arts. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de, 1990 e 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994. |
| 9.466, de 09.07.97Publicada no DOU de 10.7.97 | Dá nova redação ao § 3º do art. 52 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre a amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. |
| 9.465, de 07.07.97Publicada no DOU de 8.7.97 | Dispõe sobre fornecimento gratuito de registro extemporâneo de nascimento. |
| 9.464, de 19.06.97Publicada no DOU de 20.6.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de R$ 15.502.983,00, para os fins que especifica. |
| 9.463, de 19.06.97Publicada no DOU de 20.6.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito especial até o limite de R$ 33.862.500,00, para os fins que especifica. |
| 9.462, de 19.06.97Publicada no DOU de 20.6.97 | Determina seja dada maior publicidade aos editais, avisos, anúncios e quadro geral de credores na falência, na concordata e na insolvência civil. |
| 9.461, de 13.06.97Publicada no DOU de 14.6.97 (Ed. Extra) | Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, nas condições que menciona. |
| 9.460, de 04.06.97Publicada no DOU de 5.6.97 | Altera o art. 82 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal. |
| 9.459, de 13.05.97Publicada no DOU de 14.5.97 | Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo ao art. 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. |
| 9.458, de 09.05.97Publicada no DOU de 12.5.97 | Dá nova redação ao inciso I do art. 22 da Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria. |
| 9.457, de 05.05.97Publicada no DOU de 6.5.97 | Altera dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações e da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. |
| 9.456, de 25.04.97Publicada no DOU de 28.4.97 | Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências. |
| 9.455, de 07.04.97Publicada no DOU de 8.4.97 | Define os crimes de tortura e dá outras providências. |
| 9.454, de 07.04.97Publicada no DOU de 8.4.97 | Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 9.453, de 20.03.97Publicada no DOU de 21.3.97 | Acrescenta parágrafo ao art. 2° da Lei n° 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal. |
| 9.452, de 20.03.97Publicada no DOU de 21.3.97 | Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências. |
| 9.451, de 17.03.97Publicada no DOU de 18.3.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial até o limite de R$ 191.513.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.450, de 14.03.97Publicada no DOU de 15.3.97 (Ed. Extra) | Acrescenta parágrafos ao art. 75 da Lei n o 4.728, de 14 de julho de 1965. Mensagem de veto |
| 9.449, de 14.03.97Publicada no DOU de 15.3.97 (Ed. Extra) | Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências. |
| 9.448, de 14.03.97Publicada no DOU de 15.3.97 (Ed. Extra) | Transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais – INEP em Autarquia Federal, e dá outras providências. |
| 9.447, de 14.03.97Publicada no DOU de 15.3.97 (Ed. Extra) | Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências. |
| 9.446, de 14.03.97Publicada no DOU de 15.3.97 (Ed. Extra) | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$ 8.000.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.445, de 14.03.97Publicada no DOU de 15.3.97 (Ed. Extra) | Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais. |
| 9.444, de 14.03.97Publicada no DOU de 15.3.97 (Ed. Extra) | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 21.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.443, de 14.03.97Publicada no DOU de 15.3.97 (Ed. Extra) | Dispõe sobre os fundos que especifica e dá outras providências. |
| 9.442, de 14.03.97Publicada no DOU de 15.3.97 (Ed. Extra) | Cria a Gratificação de Condição, Especial de Trabalho – GCET para os servidores militares federais das Forças Armadas, altera dispositivos das Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e 8.237, de 30 de setembro de 1991, dispõe sobre o Auxílio-Funeral a ex-Combatentes, e dá outras providências. |
| 9.441, de 14.03.97Publicada no DOU de 15.3.97 (Ed. Extra) | Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no valor e condições que especifica, e dá outras providências. |
| 9.440, de 14.03.97Publicada no DOU de 15.3.97 (Ed. Extra) | Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências. |
| 9.439, de 07.03.97Publicada no DOU de 10.3.97 | Altera para 285% o limite máximo da Gratificação Extraordinária devida aos servidores da categoria funcional de Técnico do Ministério Público da União. |
| 9.438, de 26.02.97Publicada no DOU de 27.2.97 | Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1997. Mensagem de veto |
| 9.437, de 20.02.97Publicada no DOU de 21.2.97 | Institui o Sistema Nacional de Armas – SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 9.436, de 05.02.97Publicada no DOU de 6.2.97 | Dispõe sobre a jornada de trabalho de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 9.435, de 05.02.97Publicada no DOU de 6.2.97 | Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário até o limite de R$ 14.000.000,00, para atender aos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo. Mensagem de veto |
| 9.434, de 04.02.97Publicada no DOU de 5.2.97 | Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 9.433, de 08.01.97Publicada no DOU de 9.1.97 | Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Mensagem de veto |
| 9.432, de 08.01.97Publicada no DOU de 9.1.97 | Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.’ Mensagem de veto |
| 9.431, de 06.01.97Publicada no DOU de 7.1.97 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do País. Mensagem de veto |
| 9.430, de 27.12.96 | Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições Para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. |
| Texto compilado | |
| 9.429, de 26.12.96 | Dispõe sobre prorrogação de prazo para renovação de Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos e de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e anulação de atos emanados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra instituições que gozavam de isenção da contribuição social, pela não apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil. |
| 9.428, de 26.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$36.451.707,00, para os fins que especifica. |
| 9.427, de 26.12.96 | Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. |
| 9.426, de 24.12.96 | Altera dispositivos do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – Parte Especial. |
| 9.425, de 24.12.96 | Dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, Goiás. |
| 9.424, de 24.12.96 | Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. |
| 9.423, de 24.12.96 | Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.A. – TELEBRÁS a participar do capital social de empresa privada com sede no exterior, e dá outras providências. |
| 9.422, de 24.12.96 | Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos dependentes que especifica e dá outras providências. |
| 9.421, de 24.12.96 | Cria as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências. |
| 9.420, de 24.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$110.820.935,00, para reforçar dotações consignadas nos vigentes orçamentos. |
| 9.419, de 24.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, créditos adicionais até o limite de R$9.572.310,00. |
| 9.418, de 24.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$26.786.898,00, para os fins que especifica. |
| 9.417, de 24.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$182.286.342,00, para os fins que especifica. |
| 9.416, de 24.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de R$56.497.418,00, para os fins que especifica. |
| 9.415, de 23.12.96 | Dá nova redação ao inciso III do art. 82 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. |
| 9.414 de 23.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$323.791.632,00, para os fins que especifica. |
| 9.413 de 23.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$25.327.977,00, para os fins que especifica. |
| 9.412, de 23.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$1.600.574,00, para os fins que especifica. |
| 9.411, de 20.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$13.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.410, de 20.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito especial até o limite de R$4.900.695,00, para os fins que especifica. |
| 9.409, de 20.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$452.311.328,00 e crédito especial até o limite de R$390.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.408, de 20.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$1.705.832,00, para os fins que especifica. |
| 9.407, de 20.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial até o limite de R$2.177.578,00, para os fins que especifica. |
| 9.406, de 20.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial até o limite de R$1.306.252,00, para os fins que especifica. |
| 9.405, de 20.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$10.867.587,00, para os fins que especifica. |
| 9.404, de 20.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$1.691.275,00, para os fins que especifica. |
| 9.403, de 20.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$32.721.621,00, para os fins que especifica. |
| 9.402, de 20.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de R$33.170.201,00, para os fins que especifica. |
| 9.401, de 20.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, crédito suplementar no valor de R$2.400.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.400, de 20.12.96 | Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Braspetro Oil Services Company – BRASOIL, crédito especial no valor de R$330.084.259,00, para os fins que especifica. |
| 9.399, de 20.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$418.323,00, para os fins que especifica. |
| 9.398, de 20.12.96 | Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Caixa Econômica Federal, crédito suplementar até o limite de R$1.016.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.397, de 20.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$21.000,00 para os fins que especifica. |
| 9.396, de 20.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial, até o limite de R$26.109.250,00, para os fins que especifica. |
| 9.395, de 20.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, crédito suplementar no valor de R$32.700.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.394, de 20.12.96 | Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. |
| 9.393, de 19.12.96 | Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências. |
| 9.392, de 19.12.96 | Disciplina a remuneração e demais vantagens devidas a funcionários das carreiras do Serviço Exterior, casados entre si, servindo juntos no exterior. |
| 9.391, de 19.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$76.168.631,00, para os fins que especifica. |
| 9.390, de 19.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial até o limite de R$5.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.389, de 19.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Cultura e do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, crédito suplementar no valor de R$1.755.045,00, para os fins que especifica. |
| 9.388, de 19.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, crédito suplementar no valor de R$11.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.387, de 19.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$6.130.074,00, para os fins que especifica. |
| 9.386, de 18.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial até o limite de R$10.610.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.385, de 18.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito especial até o limite de R$353.753,00, para os fins que especifica. |
| 9.384, de 18.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$13.596.639,00, para os fins que especifica. |
| 9.383, de 18.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto – MEC, crédito suplementar no valor de R$21.115.012,00, para os fins que especifica. |
| 9.382, de 18.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Tribunal de Contas da União, Senado Federal e Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$7.585.850,00, para os fins que especifica. |
| 9.381, de 18.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$50.098.030,00, para os fins que especifica. |
| 9.380, de 17.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$101.544,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. |
| 9.379, de 17.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$1.646,00, para os fins que especifica. |
| 9.378, de 17.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$1.723.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.377, de 17.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios – Governo do Distrito Federal – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$3.359.048,00, para os fins que especifica. |
| 9.376, de 17.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$785.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.375, de 17.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$214.690.947,00, para os fins que especifica. |
| 9.374, de 17.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$126.595.414,00, para os fins que especifica. |
| 9.373, de 17.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$332.514,00, para os fins que especifica. |
| 9.372, de 17.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$4.235.855,00, para os fins que especifica. |
| 9.371, de 17.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$2.265.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.370, de 17.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$1.030.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.369, de 17.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$6.749.019,00, para os fins que especifica. |
| 9.368, de 17.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$56.298,00, para os fins que especifica. |
| 9.367, de 16.12.96 | Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei no 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1o do art. 39 da Constituição, e dá outras providências. |
| 9.366, de 16.12.96 | Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. |
| 9.365, de 16.12.96 | Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências. |
| 9.364, de 16.12.96 | Dispõe sobre o pagamento com sub-rogação, pela União, de dívidas da Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social – REFER, e dá outras providências. |
| 9.363, de 13.12.96 | Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências. |
| 9.362, de 13.12.96 | Dispõe sobre medidas reguladoras do abastecimento do mercado interno de produtos do setor sucroalcooleiro. |
| 9.361, de 13.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito extraordinário até o limite de R$ 800.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.360, de 13.12.96 | Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1o da Lei no 8.995, de 24 de fevereiro de 1995, que autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU, a transferir à Companhia Fluminense de Trens Urbanos – FLUMITRENS, recursos para pagamento de pessoal. |
| 9.359, de 12.12.96 | Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados bens de informática adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral. |
| 9.358, de 12.12.96 | Dispõe sobre a absorção, pela União, dos custos excedentes decorrentes da construção e operação de usinas nucleoelétricas pela empresa FURNAS – Centrais Elétricas – S.A.. |
| 9.357, de 12.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 1.892.114,00, para os fins que especifica. |
| 9.356, de 12.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$39.228,00, para os fins que especifica. |
| 9.355, de 12.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Exército e da Marinha, crédito suplementar no valor global de R$13.855.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.354, de 12.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$31.176.151,00, para os fins que especifica. |
| 9.353, de 12.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor total de R$19.715.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.352, de 12.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor global de R$23.073.685,00, para os fins que especifica. |
| 9.351, de 12.12.96 | Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$586.729.932,00, para os fins que especifica. |
| 9.350, de 12.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito especial até o limite de R$2.495.087,00, para os fins que especifica. |
| 9.349, de 12.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$169.901,00, para os fins que especifica. |
| 9.348, de 12.12.96 | Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial até o limite de R$24.257.182,00, para os fins que especifica. |
| 9.347, de 12.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$89.394,00, para os fins que especifica. |
| 9.346, de 12.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$6.570.532,00, para os fins que especifica. |
| 9.345, de 12.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial até o limite de R$177.284.807,00, para os fins que especifica. |
| 9.344, de 12.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, crédito suplementar no valor de R$1.147.191,00 para os fins que especifica. |
| 9.343, de 12.12.96 | Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar, para os fins que especifica. |
| 9.342, de 12.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de R$50.715.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.341, de 12.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$228.021.403,00, para os fins que especifica. |
| 9.340, de 12.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$26.506.364,00, para os fins que especifica. |
| 9.339, de 12.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$18.050.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.338, de 12.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$936.501.633,00, para os fins que especifica. |
| 9.337, de 12.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$992.550.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.336, de 11.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$85.746.633,00, para os fins que especifica. |
| 9.335, de 10.12.96 | Altera a Lei n° 9.093, de 12 de setembro de 1995, que dispõe sobre feriados. |
| 9.334, de 10.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial até o limite de R$ 46.880.410,00, para os fins que especifica. |
| 9.333, de 10.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 101.133.693,00, para os fins que especifica. |
| 9.332, de 10.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 251.465,00, para os fins que especifica. |
| 9.331, de 10.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a contratar com a ITAIPU pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira, no valor correspondente a até US$ 140,000,000.00 (cento e quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América). |
| 9.330, de 10.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial até o limite de R$ 4.434.640,00, para os fins que especifica. |
| 9.329, de 10.12.96 | Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar até o limite R$ 2.199.864.176,00, para os fins que especifica. |
| 9.328, de 10.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 1.573.765.892,00, para os fins que especifica. |
| 9.327, de 09.12.96 | Dispõe sobre a condução de veículo oficial. |
| 9.326, de 09.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 11.750.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.325, de 09.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 517.002,00, para os fins que especifica. |
| 9.324, de 09.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.323, de 05.12.96 | Altera o limite de dedução de que trata o § 2o do art. 1o da Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências. |
| 9.322, de 05.12.96 | Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais, remunerados, de recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT. |
| 9.321, de 05.12.96 | Dispensa a comprovação de regularidade do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para fins de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF e dá outras providencias. |
| 9.320, de 05.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$19.100.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.319, de 05.12.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$25.760.125,00, para os fins que especifica. |
| 9.318, de 05.12.96 | Altera a alínea h do inciso II do art. 61 do Código Penal. |
| 9.317, de 05.12.96 | Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES e dá outras providências. |
| Texto compilado | |
| 9.316, de 22.11.96 | Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. |
| 9.315, de 20.11.96 | Inscreve o nome de Zumbi dos Palmares no “Livro dos Heróis da Pátria”. |
| 9.314, de 14.11.96 | Altera dispositivos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. |
| 9.313, de 13.11.96 | Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS. |
| 9.312, de 05.11.96 | Altera o art. 5° da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que “restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC e dá outras providências”. |
| 9.311, de 24.10.96 | Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, e dá outras providências. |
| Texto compilado | |
| 9.310, de 16.10.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$3.600.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.309, de 02.10.96 | Revoga a Lei n° 7.700, de 21 de dezembro de 1988, que cria o Adicional de Tarifa Portuária – ATP, e dá outras providências. |
| 9.308, de 1º.10.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial até o limite de R$19.980.732,00, para os fins que especifica. |
| 9.307, de 23.09.96 | Dispõe sobre a arbitragem. |
| 9.306, de 17.09.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$8.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.305, de 12.09.96 | Concede, a título de indenização decorrente de responsabilidade civil da União, pensão especial aos dependentes de José Ivanildo Sampaio de Souza. |
| 9.304, de 06.09.96 | Autoriza a reversão ao Município de São Pedro dos Ferros, Estado de Minas Gerais, do terreno que menciona. |
| 9.303, de 05.09.96 | Altera a redação do art. 8° da Lei n° 9.034, de 3 de maio de 1995, que “dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas”. |
| 9.302, de 04.09.96 | Autoriza o Banco Central do Brasil, autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, a doar o imóvel que menciona, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. |
| 9.301, de 29.08.96 | Revoga o art. 75 da Lei n° 9.100, de 29 de setembro de 1995, que estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996, e dá outras providências. |
| 9.300, de 29.08.96 | Acrescenta parágrafo ao art. 9° da Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências. |
| 9.299, de 07.08.96 | Altera dispositivos dos Decretos-leis n° s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente. |
| 9.298, de 01.08.96 | Altera a redação do § 1° do art. 52 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”. |
| 9.297, de 25.07.96 | Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares. |
| 9.296, de 24.07.96 | Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal. |
| 9.295, de 19.07.96 | Dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador e dá outras providências. |
| 9.294, de 15.07.96 | Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal. |
| 9.293, de 15.07.96 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 1997 e dá outras providências. |
| 9.292, de 12.07.96 | Dispõe sobre a remuneração dos membros dos conselhos de administração e fiscal das entidades que menciona e dá outras providências. |
| 9.291, de 11.07.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$150.226.929,00, para os fins que especifica. |
| 9.290, de 08.07.96 | Modifica o valor da pensão especial de que trata o art. 1° da Lei n° 7.099, de 13 de junho de 1983, e dá outras providências. |
| 9.289, de 04.07.96 | Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências. |
| 9.288, de 01.07.96 | Altera dispositivos da Lei n° 8.436, de 25 de junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes. |
| 9.287, de 27.06.96 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$1.662.450.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.286, de 19.06.96 | Acrescenta parágrafo ao art. 2° da Lei n° 9.114, de 17 de outubro de 1995, que dispõe sobre a transferência de Oficiais entre os diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha e dá outras providências. |
| 9.285, de 13.06.96 | Concede pensão especial a Helena Santos Cabral, viúva de João da Silva Ribeiro. |
| 9.284, de 13.06.96 | Concede pensão especial a Mariana Olimpio Granja, filha menor de Deise Lima Olimpio Granja. |
| 9.283, de 13.06.96 | Altera a Lei n° 8.457, de 4 de setembro de 1992. |
| 9.282, de 13.06.96 | Reajusta a pensão especial concedida pela Lei n° 3.233, de 29 de julho de 1957, a Rosália Maria de Almeida da Conceição, viúva do ex-servidor federal Vital da Conceição. |
| 9.281, de 04.06.96 | Revoga os parágrafos únicos dos arts. 213 e 214 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. |
| 9.280, de 30.05.96 | Acrescenta um § 2° ao art. 1.031 do Código de Processo Civil, transformando o atual parágrafo único em § 1°. |
| 9.279, de 14.05.96 | Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. |
| 9.278, de 10.05.96 | Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal. |
| 9.277, de 10.05.96 | Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais. |
| 9.276, de 09.05.96 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 1996/1999 e dá outras providências. |
| 9.275, de 09.05.96 | Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1996. |
| 9.274, de 07.05.96 | Dispõe sobre anistia relativamente às eleições de 3 de outubro e de 15 de novembro dos anos de 1992 e 1994. |
| 9.273, de 03.05.96 | Torna obrigatória a inclusão de dispositivo de segurança que impeça a reutilização das seringas descartáveis. |
| 9.272, de 03.05.96 | Acrescenta incisos ao art. 30 da Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola. |
| 9.271, de 17.04.96 | Altera os arts. 366, 367, 368, 369 e 370 do Decreto-lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal. |
| 9.270, de 17.04.96 | Acrescenta inciso ao art. 659 da Consolidação das Leis do Trabalho. |
| 9.269, de 02.04.96 | Dá nova redação ao § 4° do art. 159 do Código Penal. |
| 9.268, de 01.04.96 | Altera dispositivos do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – Parte Geral. |
| 9.267, de 25.03.96 | Altera a redação do § 4º do art. 24 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. |
| 9.266, de 15.03.96 | Reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências. |
| 9.265, de 12.02.96 | Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. |
| 9.264, de 07.02.96 | Dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e dá outras providências. |
| 9.263, de 12.01.96 | Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. |
| 9.262, de 12.01.96 | Dispõe sobre a administração da Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio São Bartolomeu, localizada no Distrito Federal, e dá outras providências. |
| 9.261, de 10.01.96 | Altera a redação dos incisos I e II do art. 2º, o caput do art. 3º, o inciso VI do art. 4º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985. |
| 9.260, de 10.01.96 | Concede pensão especial a Ayres Câmara Cunha. |
| 9.259, de 09.01.96 | Acrescenta parágrafo único ao art. 10, dispõe sobre a aplicação dos arts. 49, 56, incisos III e IV, e 57, inciso III, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951. |
| 9.258, de 09.01.96 | Autoriza a reversão ao Município de Mamboré, Estado do Paraná, dos imóveis que menciona. |
| 9.257, de 09.01.96 | Dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia. |
| 9.256, de 09.01.96 | Altera o caput do art. 53 e o § 3º do art. 63 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. |
| 9.255, de 03.01.96 | Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial a LÚCIA DE OLIVEIRA MENEZES, tetraneta de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes. |
| 9.254, de 03.01.96 | Altera a redação do art. 12 da Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986. |
| 9.253, de 28.12.95 | Dispõe sobre a alienação de bens imóveis da União a Estados e Municípios. |
| 9.252, de 28.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, créditos adicionais no valor de R$ 68.973.398,00, para os fins que especifica. |
| 9.251, de 28.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, créditos adicionais até o limite de R$ 21.494.434,00, para os fins que especifica. |
| 9.250, de 26.12.95 | Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências |
| 9.249, de.26.12.95 | Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências. |
| 9.248, de 26.12.95 | Acrescenta inciso ao art. 32 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios. |
| 9.247, de 26.12.95 | Fixa os efetivos de Oficiais da Marinha em tempo de paz e dá outras providências. |
| 9.246, de 26.12.95 | Autoriza a reversão, ao Município de Além Paraíba, Estado de Minas Gerais, do imóvel que menciona. |
| 9.245, de 26.12.95 | Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos ao procedimento sumaríssimo. |
| 9.244, de 26.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial, para os fins que especifica. |
| 9.243, de 26.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 33.159.756,00, para os fins que especifica. |
| 9.242, de 26.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiça do Trabalho e Justiça Eleitoral, crédito suplementar até o limite de R$ 27.584.749,00, para os fins que especifica. |
| 9.241, de 26.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 160.874.918,00, para os fins que especifica. |
| 9.240, de 22.12.95 | Ratifica o Fundo de Imprensa Nacional, o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso e o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. |
| 9.239, de 22.12.95 | Ratifica o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira – FUNCAFÉ, na forma do disposto no art. 6º da Lei nº 8.173, de 30 de janeiro de 1991. |
| 9.238, de 22.12.95 | Ratifica a recriação do Fundo de Administração do Hospital das Forças Armadas e dá outras providências. |
| 9.237, de 22.12.95 | Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências. |
| 9.236, de 22.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 40.224.219,00, para os fins que especifica. |
| 9.235, de 22.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, créditos adicionais no montante de R$ 47.230.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.234, de 22.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, créditos adicionais no montante de R$ 8.814.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.233, de 22.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 94.109.604,00, e crédito especial até o limite de R$ 11.185.529,00, para os fins que especifica. |
| 9.232, de 22.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, créditos adicionais até o limite de R$ 9.811.200,00, para os fins que especifica. |
| 9.231, de 22.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito especial até o limite de R$ 160.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.230, de 22.12.95 | Autoriza o Poder executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal e do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 27.121.130,00, para os fins que especifica. |
| 9.229, de 22.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 1.500.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.228, de 22.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 14.759.246,00, para os fins que especifica. |
| 9.227, de 22.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de R$ 39.812.338,00, para os fins que especifica. |
| 9.226, de 22.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, créditos suplementares no valor de R$ 4.733.753,00, para os fins que especifica. |
| 9.225, de 22.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 319.532.569,00, para os fins que especifica. |
| 9.224, de 22.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, créditos adicionais até o limite de R$ 9.081.787,00, para os fins que especifica. |
| 9.223, de 22.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 31.030.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.222, de 22.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 351.241,00, para os fins que especifica. |
| 9.221, de 22.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 700.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.220, de 22.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 196.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.219, de 22.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial até o limite de R$ 3.800.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.218, de 22.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União em favor do Ministério da Educação e do Desporto crédito suplementar no valor de R$ 261.593.687,00, para os fins que especifica. |
| 9.217, de 22.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 7.198.200,00, para os fins que especifica. |
| 9.216, de 22.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de R$ 3.818.980,00, para os fins que especifica. |
| 9.215, de 22.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 474.335.035,00, para os fins que especifica. |
| 9.214, de 22.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto e do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 94.846.151,00, para os fins que especifica. |
| 9.213, de 22.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério do Exército, crédito especial até o limite de R$ 4.071.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.212, de 22.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 252.039.193,00, para os fins que especifica. |
| 9.211, de 22.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 6.725.200.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.210, de 22.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial até o limite de R$ 201.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.209, de 22.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, créditos adicionais no montante de R$ 7.421.116,00, para os fins que especifica. |
| 9.208, de 22.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Exército, crédito suplementar no valor de R$ 23.400.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.207, de 22.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 15.795.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.206, de 22.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 319.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.205, de 22.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$ 4.814.690,00, para os fins que especifica. |
| 9.204, de 22.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 9.718.009,00, para os fins que especifica. |
| 9.203, de 22.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, créditos suplementares no valor total de R$ 5.159.946,00, para os fins que especifica. |
| 9.202, de 22.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de R$ 72.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.201, de 22.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial no valor de até R$ 11.915.890,00, para os fins que especifica. |
| 9.200, de 22.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$ 2.119.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.199, de 22.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar, no valor de R$ 799.754.098,00, para os fins que especifica. |
| 9.198, de 22.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 18.519.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento. |
| 9.197, de 22.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, créditos adicionais até o limite de R$ 4.782.760,00, para os fins que especifica. |
| 9.196, de 22.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 3.332.800,00, para os fins que especifica. |
| 9.195, de 22.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 246.000,00, para os fins que especifica. |
| 9.194, de 22.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, créditos adicionais no valor de R$ 1.012.942.216,00, para os fins que especifica. |
| 9.193, de 22.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, créditos adicionais até o limite de R$ 240.269.505,00, para os fins que especifica. |
| 9.192, de 21.12.95 | Altera dispositivos da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que regulamentam o processo de escolha dos dirigentes universitários. |
| 9.191, de 20.12.95 | Autoriza o Poder Executivo abrir ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 136.560.408,00, para os fins que especifica. |
| 9.190, de 20.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 34.464.311,00, para os fins que especifica. |
| 9.189, de 20.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 43.354.580,00, para os fins que especifica. |
| 9.188, de 20.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Assuntos Estratégicos, crédito suplementar no valor de R$ 1.328.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 21.1..95 | |
| 9.187, de 20.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito especial até o limite de R$ 28.600,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 21.1..95 | |
| 9.186, de 20.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 836.400.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 21.12.95 | |
| 9.185, de 20.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 200.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 21.12.95 | |
| 9.184, de 20.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 474.717,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 21.12.95 | |
| 9.183, de 20.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 314.606,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 21.12.95 | |
| 9.182, de 20.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 580.338,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 21.12.95 | |
| 9.181, de 20.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 496.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 21.12.95 | |
| 9.180, de 20.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de R$ 30.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 21.12.95 | |
| 9.179, de 20.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 299.936,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 21.12.95 | |
| 9.178, de 20.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 2.162.396,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 21.12.95 | |
| 9.177, de 20.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 763.693,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 21.12.95 | |
| 9.176, de 20.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 5.093.316,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 21.12.95 | |
| 9.175, de 20.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 28.950.416,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 21.12.95 | |
| 9.174, de 20.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 10.995.803,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 21.12.95 | |
| 9.173, de 20.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 2.539.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 21.12.95 | |
| 9.172, de 20.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 1.101.477,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 21.12.95 | |
| 9.171, de 20.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 21.12.95 | |
| 9.170, de 20.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 5.200.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 21.12.95 | |
| 9.169, de 20.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 9.459.026,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 21.12.95 | |
| 9.168, de 20.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 685.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 21.12.95 | |
| 9.167, de 20.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial até o limite de R$ 768.600,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 21.12.95 | |
| 9.166, de 20.12.95 | Cria Gratificação Temporária devida aos servidores ocupantes do cargo de Patrulheiro Rodoviário Federal e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 21.12.95 | |
| 9.165, de 19.12.95 | Altera o art. 110 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União. |
| Publicada no DOU de 20.12.95 | |
| 9.164, de 19.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 50.147.378,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 20.12.95 | |
| 9.163, de 15.12.95 | Autoriza a criação de subsidiária da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRÁS, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 18.12.95 e Republicada em 22.12.95 e Retificada em 23.1.96 | |
| 9.162, de 14.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 513.902.899,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 15.12.95 | |
| 9.161, de 14.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 128.594.341,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 15.12.95 | |
| 9.160, de 14.12.95 | Extingue dois cargos de Avaliador Judicial da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. |
| Publicada no DOU de 15.12.95 (Ed. Extra) | |
| 9.159, de 14.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 3.637.058,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 15.12.95 | |
| 9.158, de 14.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 1.233.880,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 15.12.95 | |
| 9.157, de 14.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do extinto Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de R$ 251.880,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 15.12.95 | |
| 9.156, de 14.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial até o limite de R$ 3.160.873,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 15.12.95 | |
| 9.155, de 14.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 6.559.490,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 15.12.95 | |
| 9.154, de 14.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 1.022.024.964,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 15.12.95 | |
| 9.153, de 13.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 14.12.95 | |
| 9.152, de 13.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de R$ 15.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 14.12.95 | |
| 9.151, de 13.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 3.696.853,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 14.12.95 | |
| 9.150, de 13.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.130.666,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 14.12.95 | |
| 9.149, de 13.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 4.800.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 14.12.95 | |
| 9.148, de 13.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 979.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 14.12.95 | |
| 9.147, de 13.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito especial até o limite de R$ 12.532.789,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 14.12.95 | |
| 9.146, de 12.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial até o limite de R$ 860.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 13.12.95 | |
| 9.145, de 12.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 37.936.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 13.12.95 | |
| 9.144, de 08.12.95 | Prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 11.12.95 | |
| 9.143, de 08.12.95 | Dispõe sobre a assunção, pela União, de operações de crédito contratadas pela Companhia Estadual de Energia Elétrica-CEEE junto a bancos franceses, bem como de obrigações previstas nos respectivos contratos comerciais, firmados para o financiamento da construção da Usina Termelétrica de Candiota III – Unidade 1. |
| Publicada no DOU de 11.12.95 | |
| 9.142, de 07.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial até o limite de R$ 78.300.000,00. |
| Publicada no DOU de 8.12.95 | |
| 9.141, de 07.12.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, créditos adicionais no montante de R$ 5.581.815,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 8.12.95 | |
| 9.140, de 04.12.95 | Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 5.12.95 | |
| 9.139, de 30.11.95 | Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, que tratam do agravo de instrumento. |
| Publicada no DOU de 1º.12.95 | |
| 9.138, de 29.11.95 | Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 30.11.95 | |
| 9.137, de 28.11.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, créditos suplementares no valor de R$ 20.422.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 29.11.95 | |
| 9.136, de 28.11.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 14.130.708,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 29.11.95 | |
| 9.135, de 28.11.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial até o limite de R$ 3.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 29.11.95 | |
| 9.134, de 27.11.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 17.100.000,00, para os fins que especifica . |
| Publicada no DOU de 28.11.95 | |
| 9.133, de 27.11.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 158.108,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 28.11.95 | |
| 9.132, de 27.11.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito especial até o limite de R$ 331.360,00, e crédito suplementar no valor de R$ 1.219.988,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 28.11.95 | |
| 9.131, de 24.11.95 | Altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 25.11.95 (Ed. Extra) | |
| 9.130, de 23.11.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais até o limite de R$ 5.315.601.510,00, para os fins que especifica |
| Publicada no DOU de 24.11.95 | |
| 9.129, de 20.11.95 | Autoriza o parcelamento do recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores em geral, na forma que especifica, e determina outras providências. |
| Publicada no DOU de 21.11.95 | |
| 9.128, de 16.11.95 | Denomina “Rodovia Ingo Hering” o trecho da rodovia federal BR-470 compreendido entre a cidade de Navegantes e a Divisa SC/RS, no Estado de Santa Catarina. |
| Publicada no DOU de 17.11.95 | |
| 9.127, de 16.11.95 | Altera a redação do art. 332 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. |
| Publicada no DOU de 17.11.95 | |
| 9.126, de 10.11.95 | Dispõe sobre a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazônia e do Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo, e com recursos das Operações Oficiais de Crédito, altera dispositivos da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 13.11.95 | |
| 9.125, de 07.11.95 | Institui o ano de 1995 como o “Ano Zumbi dos Palmares”, em homenagem ao tricentenário de sua morte. |
| Publicada no DOU de 8.11.95 | |
| 9.124, de 1º.11.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais até o limite de R$ 922.593.453,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 3.11.95 | |
| 9.123, de 1º.11.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 68.816.692,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 3.11.95 | |
| 9.122, de 1º.11.95 | Altera a redação do art. 59 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 1995 e dá outras providências”. |
| Publicada no DOU de 3.11.95 | |
| 9.121, de 30.10.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de Diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais até o limite de R$ 2.889.369.503,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.10.95 | |
| 9.120, de 26.10.95 | Altera dispositivos da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia. |
| Publicada no DOU de 27.10.95 | |
| 9.119, de 25.10.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 581.457,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 26.10.95 | |
| 9.118, de 25.10.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 88.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 26.10.95 | |
| 9.117, de 23.10.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 2.440.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 24.10.95 | |
| 9.116, de 23.10.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 1.557.146.543,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 24.10.95 | |
| 9.115, de 23.10.95 | Acrescenta dispositivo ao inciso I do art. 6º da Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1995. |
| Publicada no DOU de 24.10.95 | |
| 9.114, de 17.10.95 | Dispõe sobre a transferência de Oficiais entre os diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 18.10.95 | |
| 9.113, de 16.10.95 | Dá nova redação ao inciso III do art. 484 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal. |
| Publicada no DOU de 17.10.95 | |
| 9.112, de 10.10.95 | Dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados. |
| Publicada no DOU de 11.10.95 e Retificada em 18.10.95 | |
| 9.111, de 10.10.95 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna. |
| Publicada no DOU de 11.10.95 | |
| 9.110, de 10.10.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 3.922.922,00, e crédito especial até o limite de R$ 11.118.618,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 11.10.95 | |
| 9.109, de 10.10.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 2.412.220,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 11.10.95 | |
| 9.108, de 10.10.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 3.194.720,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 11.10.95 | |
| 9.107, de 10.10.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$103.212.383,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 11.10.95 | |
| 9.106, de 10.10.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial até o limite de R$ 9.276.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 11.10.95 | |
| 9.105, de 10.10.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 11.10.95 | |
| 9.104, de 10.10.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 16.786.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 11.10.95 | |
| 9.103, de 10.10.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 3.068.700,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 11.10.95 | |
| 9.102, de 10.10.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 8.606.800,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 11.10.95 | |
| 9.101, de 6.10.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 5.266.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 9.10.95 | |
| 9.100, de 29.09.95 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 2.10.95 | |
| 9.099, de 26.09.95 | Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências |
| Publicada no DOU de 27.9.95 | |
| 9.098, de 19.09.95 | Revoga as disposições que menciona, relativas a recurso à instância ministerial. |
| Publicada no DOU de 20.9.95 | |
| 9.097, de 19.09.95 | Inclui o Município de São Bento do Sapucaí, Estado de São Paulo, na Área de Proteção Ambiental da Serra da Mantiqueira. |
| Publicada no DOU de 20.9.95 | |
| 9.096, de 19.09.95 | Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. |
| Publicada no DOU de 20.9.95 | |
| 9.095, de 15.09.95 | Dispõe sobre a criação de cargos efetivos de Agente Penitenciário na Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 18.9.95 | |
| 9.094, de 14.09.95 | Dispõe sobre o resgate de quotas da União pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento – FND, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 15.9.95 | |
| 9.093, de 12.09.95 | Dispõe sobre feriados. |
| Publicada no DOU de 13.9.95 | |
| 9.092, de 12.09.95 | Destina a renda líquida de um teste da Loteria Esportiva Federal à Federação Nacional das APAEs e determina outras providências. |
| Publicada no DOU de 13.9.95 | |
| 9.091, de 5.09.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 184.973,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 6.9.95 | |
| 9.090, de 5.09.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$3.583.500,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 6.9.95 | |
| 9.089, de 31.08.95 | Dispõe sobre o ressarcimento ao Banco do Brasil S.A. das despesas com o Programa do Imposto de Renda, exercícios de 1990 e 1991. |
| Publicada no DOU de 1º.9.95 | |
| 9.088, de 21.08.95 | Dispõe sobre a transferência do controle acionário da Companhia Siderúrgica da Amazônia – SIDERAMA e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 22.8.95 | |
| 9.087, de 11.07.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 298.849,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 14.7.95 | |
| 9.086, de 11.07.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais até o limite de R$ 2.534.151.320,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 14.7.95 | |
| 9.085, de 11.07.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 29.119.645,00 (vinte e nove milhões, cento e dezenove mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 14.7.95 | |
| 9.084, de 11.07.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito especial no valor de R$ 88.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 14.7.95 | |
| 9.083, de 11.07.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 71.600.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 14.7.95 | |
| 9.082, de 25.07.95 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1996 e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 26.7.95 e Republicada em 28.7.95 | |
| 9.081, de 19.07.95 | Altera a redação do art. 4º da Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991. |
| Publicada no DOU de 20.7.95 | |
| 9.080, de 19.07.95 | Acrescenta dispositivos às Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990. |
| Publicada no DOU de 20.7.95 | |
| 9.079, de 14.07.95 | Altera dispositivos do Código de Processo Civil, com a adoção da ação monitória. |
| Publicada no DOU de 17.7.95 | |
| 9.078, de 11.07.95 | Introduz modificação no Plano Nacional de Viação, incluindo o trecho rodoviário que especifica. |
| Publicada no DOU de 12.7.95 | |
| 9.077, de 10.07.95 | Autoriza o Poder Executivo a utilizar estoques públicos de alimentos no combate à fome e à miséria. |
| Publicada no DOU de 11.7.95 | |
| 9.076, de 10.07.95 | Altera a redação do art. 12 e suprime o art. 53 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.964, de 10 de dezembro de 1981, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil. |
| Publicada no DOU de 11.7.95 | |
| 9.075, de 07.07.95 | Revoga o art. 4º da Lei nº 2.410, de 29 de janeiro de 1955, que proíbe a importação de automóveis e barcos de passeio de luxo. |
| Publicada no DOU de 10.7.95 | |
| 9.074, de 07.07.95 | Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 8.7.95 -Ed. Extra Republicada em 28.9.98 | |
| 9.073, de 5.07.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 7.493.000,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 6.7.95 | |
| 9.072, de 5.07.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República – Estado-Maior das Forças Armadas, crédito especial até o limite de R$ 33.511.200,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 6.7.95 | |
| 9.071, de 4.07.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 237.428.560,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 5.7.95 | |
| 9.070, de 30.06.95 | Dispõe sobre a transferência de Junta de Conciliação e Julgamento criada pela Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989, da 11ª Região da Justiça do Trabalho, Estado do Amazonas, define jurisdições e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 1º.7.95 (Ed. Extra) | |
| 9.069, de 29.06.95 | Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 30.6.95 | |
| 9.068, de 26.06.95 | Cria, na 3ª Região da Justiça do Trabalho, em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, cargos de Procuradores do Trabalho de 2ª Categoria, cargos em comissão e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 27.6.95 | |
| 9.067, de 26.06.95 | Cria, na 8ª Região da Justiça do Trabalho, em Belém, no Estado do Pará, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, cargos de Procuradores do Trabalho de 2ª Categoria, cargos em comissão e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 27.6.95 | |
| 9.066, de 20.06.95 | Autoriza o Poder Executivo a contratar com a ITAIPU Binacional pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira, denominados “BRAZIL INVESTMENT BOND – BIB”, em valor correspondente a até US$ 92,800,000.00 (noventa e dois milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América). |
| Publicada no DOU de 21.6.95 | |
| 9.065, de 20.06.95 | Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 21.6.95 e Retificada em 3.7.95 | |
| 9.064, de 20.06.95 | Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 21.6.95 | |
| 9.063, de 14.06.95 | Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 20.6.95 | |
| 9.062, de 14.06.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 69.110.107,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 16.6.95 | |
| 9.061, de 14.06.95 | Altera a redação do art. 809 do Código de Processo Penal, referente à estatística judiciária criminal. |
| Publicada no DOU de 16.6.95 | |
| 9.060, de 14.06.95 | Inclui ligações ferroviárias na Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, instituído pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. |
| Publicada no DOU de 16.6.95 | |
| 9.059, de 13.06.95 | Introduz alterações no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre proteção e estímulo à pesca. |
| Publicada no DOU de 14.6.95 | |
| 9.058, de 13.06.95 | Concede Pensão Especial a Valda Lisboa Gomes da Silva e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 14.6.95 | |
| 9.057, de 06.06.95 | Dá nova redação ao caput do art. 29, e ao seu § 4º, da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 1995, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 7.6.95 | |
| 9.056, de 06.06.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de R$ 40.772.700,00, e crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 7.6.95 | |
| 9.055, de 01.06.95 | Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 2.6.95 | |
| 9.054, de 29.05.95 | Altera a redação dos arts. 9º e 14 da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Distrito Federal. |
| Publicada no DOU de 30.5.95 | |
| 9.053, de 25.05.95 | Altera a redação do art. 50 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 26.5.95 | |
| 9.052, de 25.05.95 | Autoriza a reversão ao Estado de Goiás do terreno que menciona. |
| Publicada no DOU de 26.5.95 | |
| 9.051, de 18.05.95 | Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações. |
| Publicada no DOU de 19.5.95 | |
| 9.050, de 18.05.95 | Converte em Memorial da Medicina Brasileira o Memorial da Medicina, instalado no prédio da antiga Faculdade de Medicina do Terreiro de Jesus, na cidade de Salvador, Bahia. |
| Publicada no DOU de 19.5.95 | |
| 9.049, de 18.05.95 | Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica. |
| Publicada no DOU de 19.5.95 | |
| 9.048, de 18.05.95 | Torna obrigatória a existência de instrumentos de medição de peso nos postos de revenda de gás liqüefeito de petróleo para uso doméstico. |
| Publicada no DOU de 19.5.95 | |
| 9.047, de 18.05.95 | Altera a redação do § 1º do art. 10 do Decreto-Lei nº 4.657, de 1942 – Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõe sobre a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil. |
| Publicada no DOU de 19.5.95 | |
| 9.046, de 18.05.95 | Acrescenta parágrafos ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal. |
| Publicada no DOU de 19.5.95 | |
| 9.045, de 18.05.95 | Autoriza o Ministério da Educação e do Desporto e o Ministério da Cultura a disciplinarem a obrigatoriedade de reprodução, pelas editoras de todo o País, em regime de proporcionalidade, de obras em caracteres braille, e a permitir a reprodução, sem finalidade lucrativa, de obras já divulgadas, para uso exclusivo de cegos. |
| Publicada no DOU de 19.5.95 | |
| 9.044, de 17.05.95 | Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a doar o imóvel que menciona. |
| Publicada no DOU de 18.5.95 | |
| 9.043, de 09.05.95 | Altera a redação do caput do art. 4º do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal. |
| Publicada no DOU de 10.5.95 | |
| 9.042, de 09.05.95 | Dispensa a publicação de atos constitutivos de pessoa jurídica, para efeito de registro público. |
| Publicada no DOU de 10.5.95 | |
| 9.041, de 09.05.95 | Dispõe sobre dispensa da multa referente ao alistamento eleitoral intempestivo, acrescentando parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 4.737, de 15 de junho de 1965 (Código Eleitoral). |
| Publicada no DOU de 10.5.95 | |
| 9.040, de 09.05.95 | Acrescenta alínea ao inciso II do art. 275 do Código de Processo Civil. |
| Publicada no DOU de 10.5.95 | |
| 9.039, de 09.05.95 | Dá nova redação ao § 2º do art. 213 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. |
| Publicada no DOU de 10.5.95 | |
| 9.038, de 09.05.95 | Autoriza a reversão ao Município de São Paulo do Potengi, Estado do Rio Grande do Norte, do terreno que menciona. |
| Publicada no DOU de 10.5.95 | |
| 9.037, de 05.05.95 | Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios do Interior, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 8.5.95 | |
| 9.036, de 05.05.95 | Dá nova redação ao art. 14 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que “estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências”. |
| Publicada no DOU de 8.5.95 | |
| 9.035, de 03.05.95 | Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 4.5.95 | |
| 9.034, de 03.05.95 | Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. |
| Publicada no DOU de 4.5.95 | |
| 9.033, de 02.05.95 | Dá nova redação ao § 1º do art. 408 do Código de Processo Penal. |
| Publicada no DOU de 3.5.95 | |
| 9.032, de 28.04.95 | Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 29.4.95 | |
| 9.031, de 13.04.95 | Dispõe sobre os vencimentos dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 17.4.95 | |
| 9.030, de 13.04.95 | Fixa a remuneração dos cargos em comissão e de Natureza Especial e das funções de direção, chefia ou assessoramento que menciona, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 17.4.95 | |
| 9.029, de 13.04.95 | Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 17.4.95 | |
| 9.028, de 12.04.95 | Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 13.4.95 e Retificada em 17.4.95 e 19.4.95 | |
| 9.027, de 12.04.95 | Altera o art. 5º da Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, que dispõe sobre a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional. |
| Publicada no DOU de 13.4.95 | |
| 9.026, de 10.04.95 | Dispõe sobre a vinculação da Fundação Osório, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 11.4.95 | |
| 9.025, de 10.04.95 | Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito da Export Development Corporation (EDC) e de debêntures emitidas pela Embraer – Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., bem como sobre a utilização de créditos da União junto à Embraer – Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. |
| Publicada no DOU de 11.4.95 | |
| 9.024, de 10.04.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$75.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 11.4.95 | |
| 9.023, de 05.04.95 | Veda a destinação de recursos públicos às instituições que especifica. |
| Publicada no DOU de 6.4.95 | |
| 9.022, de 05.04.95 | Altera os arts. 846, 847 e 848, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dispõem sobre procedimentos a serem adotados na audiência inaugural das Juntas de Conciliação e Julgamento. |
| Publicada no DOU de 6.4.95 | |
| 9.021, de 30.03.95 | Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 31.3.95 | |
| 9.020, de 30.03.95 | Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 31.3.95 e Retificada em 3.4.95 | |
| 9.019, de 30.03.95 | Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 31.3.95 | |
| 9.018, de 30.03.95 | Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções Gratificadas existentes nos órgãos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 31.3.95 e Retificada em 3.4.95 | |
| 9.017, de 30.03.95 | Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento de empresas particulares que explorem serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 313.95 e Retificada em 13.4.95 | |
| 9.016, de 30.03.95 | Acrescenta parágrafos ao art. 133 da Consolidação das Leis do Trabalho. |
| Publicada no DOU de 31.3.95 | |
| 9.015, de 30.03.95 | Institui a “Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários (RVCVM) e a Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados (RVSUSEP), atribuídas aos titulares de cargos efetivos da CVM e da SUSEP, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 31.3.95 | |
| 9.014, de 30.03.95 | Cria Gratificação Temporária devida a integrantes da Carreira Policial Federal, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 31.3.95 | |
| 9.013, de 30.03.95 | Altera o art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho. |
| Publicada no DOU de 31.3.95 | |
| 9.012, de 30.03.95 | Proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS. |
| Publicada no DOU de 31.3.95 | |
| 9.011, de 30.03.95 | Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962. |
| Publicada no DOU de 31.3.95 | |
| 9.010, de 29.03.95 | Dispõe sobre a terminologia oficial relativa à hanseníase e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 30.3.95 | |
| 9.009, de 29.03.95 | Dispõe sobre a distribuição de efetivo da Aeronáutica em tempo de paz. |
| Publicada no DOU de 30.3.95 | |
| 9.008, de 21.03.95 | Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 22.3.95 | |
| 9.007, de 17.03.95 | Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 20.3.95 e Retificada em 3.4.95 | |
| 9.006, de 17.03.95 | Dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) repassados, sob a forma de empréstimo, à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). |
| Publicada no DOU de 20.3.95 e Retificada em 3.4.95 | |
| 9.005, de 16.03.95 | Altera disposições das Leis nºs 6.150, de 3 de dezembro de 1974, e 6.437, de 20 de agosto de 1977, que dispõem sobre a obrigatoriedade da iodação do sal destinado ao consumo humano, seu controle pelos órgãos sanitários e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 17.3.95 | |
| 9.004, de 16.03.95 | Dispõe sobre as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), incidentes sobre receitas de exportação e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 17.3.95 | |
| 9.003, de 16.03.95 | Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 17.3.95 | |
| 9.002, de 16.03.95 | Altera o art. 60 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei Orçamentária Anual de 1994. |
| Publicada no DOU de 17.3.95 | |
| 9.001, de 16.03.95 | Dispõe sobre alteração do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980. |
| Publicada no DOU de 17.3.95 | |
| 9.000, de 16.03.95 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrilizados (IPI) na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos. |
| Publicada no DOU de 17.3.95 | |
| 8.999, de 24.02.95 | Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais remunerados, de recursos da disponibilidade financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 25.2.95 (Ed. Extra) | |
| 8.998, de 24.02.95 | Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM), em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbrás). |
| Publicada no DOU de 25.2.95 (Ed. Extra) | |
| 8.997, de 24.02.95 | Dispõe sobre a criação dos cargos que menciona. |
| Publicada no DOU de 25.2.95 (Ed. Extra) | |
| 8.996, de 24.02.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 4.370.914,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 25.2.95 (Ed. Extra) | |
| 8.995, de 24.02.95 | Autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), a transferir à Companhia Fluminense de Trens Urbanos (Flumitrens), recursos para o pagamento de pessoal. |
| Publicada no DOU de 25.2.95 (Ed. Extra) | |
| 8.994, de 24.02.95 | Altera dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993. |
| Publicada no DOU de 25.2.95 (Ed. Extra) | |
| 8.993, de 24.02.95 | Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), extinto pela Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993. |
| Publicada no DOU de 25.2.95 (Ed. Extra) | |
| 8.992, de 24.02.95 | Dispõe sobre o prazo previsto no § 4º do art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991. |
| Publicada no DOU de 25.2.95 (Ed. Extra) | |
| 8.991, de 24.02.95 | Dispõe sobre suspensão, em caráter excepcional e durante o ano de 1995, da prestação do serviço militar para fins de permitir o exercício temporário de atividade policial militar. |
| Publicada no DOU de 25.2.95 (Ed. Extra) | |
| 8.990, de 24.02.95 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Companhia Nacional de Abastecimento, do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito extraordinário no valor de R$ 5.075.000,00 (cinco milhões, setenta e cinco mil reais), para ampliação do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (Prodea). |
| Publicada no DOU de 25.2.95 (Ed. Extra) | |
| 8.989, de 24.02.95 | Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 25.2.95 (Ed. Extra) | |
| 8.988, de 24.02.95 | Altera a redação do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985, que dispõe sobre a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo art. 131 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980. |
| Publicada no DOU de 25.2.95 (Ed. Extra) | |
| 8.987, de 13.02.95 | Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 14.2.95 e Republicada em 28.9.98 | Mensagem de veto |
| 8.986, de 07.02.95 | Denomina Antônio José Teixeira a Escola Agrotécnica Federal de Guanambi, no Estado da Bahia. |
| Publicada no DOU de 8.2.95 | |
| 8.985, de 07.02.95 | Concede, na forma do inciso VIII do art. 48 da Constituição Federal, anistia aos candidatos às eleições de 1994, processados ou condenados com fundamento na legislação eleitoral em vigor, nos casos que especifica. |
| Publicada no DOU de 8.2.95 e RePublicada em 9.2.95 | |
| 8.984, de 07.02.95 | Estende a competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da Constituição Federal). |
| Publicada no DOU de 8.2.95 | |
| 8.983, de 02.02.95 | Cria e transforma, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 3.2.95 e Retificada em 6.2.95 | |
| 8.982, de 24.01.95 | Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, alterado pela Lei nº 7.312, de 16 de maio de 1985. |
| Publicada no DOU de 25.1.95 | |
| 8.981, de 20.01.95 | Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 23.1.95 | |
| 8.980, de 19.01.95 | Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1995. |
| Publicada no DOU de 20.1.95 | |
| 8.979, de 13.01.95 | Altera a redação do art. 1º da Lei nº 6.463, de 9 de novembro de 1977. |
| Publicada no DOU de 16.1.95 | |
| 8.978, de 09.01.95 | Dispõe sobre a construção de creches e estabelecimentos de pré-escola. |
| Publicada no DOU de 10.1.95 | |
| 8.977, de 06.01.95 | Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 9.1.95 | |
| 8.976, de 06.01.95 | Denomina “Luís Fausto de Medeiros” o Porto-Ilha de Areia Branca, situado no município do mesmo nome, Estado do Rio Grande do Norte. |
| Publicada no DOU de 9.1.95 | |
| 8.975, de 06.01.95 | Dispõe sobre a transformação de cargos da carreira do Ministério Público Militar e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 9.1.95 | |
| 8.974, de 05.01.95 | Regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 6.1.95 | |
| 8.973, de 04.01.95 | Institui o Dia do Petroquímico. |
| Publicada no DOU de 5.1.95 | |
| 8.972, de 29.12.94 | Inclui as categorias funcionais de Auxiliares de Transporte, Administrativo, de Vigilância e Artesanato no Nível de Assistente, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 30.12.94 | |
| 8.971, de 29.12.94 | Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão. |
| Publicada no DOU de 30.12.94 | |
| 8.970, de 28.12.94 | Transforma a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) em empresa pública e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 29.12.94 | |
| 8.969, de 28.12.94 | Altera dispositivos da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo. |
| Publicada no DOU de 29.12.94 | |
| 8.968, de 28.12.94 | Dispõe sobre a criação de cargos e funções na Secretaria do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 29.12.94 | |
| 8.967, de 28.12.94 | Altera a redação do parágrafo único do art. 23 da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 29.12.94 | |
| 8.966, de 27.12.94 | Altera a redação do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. |
| Publicada no DOU de 28.12.94 | |
| 8.965, de 26.12.94 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, créditos adicionais, até o limite de R$ 1.042.025.412,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 28.12.94 | |
| 8.964, de 26.12.94 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, créditos adicionais, até o limite de R$ 12.367.270.209,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 28.12.94 | |
| 8.963, de 26.12.94 | Dá a denominação de Rodovia Presidente João Goulart à Rodovia BR-472. |
| Publicada no DOU de 27.12.94 | |
| 8.962, de 26.12.94 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 1.231.042.317,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 27.12.94 | |
| 8.961, de 23.12.94 | Dispõe sobre a isenção do imposto de importação na hipótese que menciona. |
| Publicada no DOU de 24.12.94 | |
| 8.960, de 23.12.94 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 6.443.311,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 24.12.94 | |
| 8.959, de 23.12.94 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, crédito especial no valor de R$ 1.100.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 24.12.94 | |
| 8.958, de 20.12.94 | Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 21.12.94 | |
| 8.957, de 15.12.94 | Dispõe sobre a transformação da Escola Paulista de Medicina em Universidade Federal de São Paulo e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 16.12.94 | |
| 8.956, de 15.12.94 | Dispõe sobre a transformação da Escola Superior de Lavras em Universidade Federal de Lavras e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 16.12.94 | |
| 8.955, de 15.12.94 | Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 16.12.94 | |
| 8.954, de 13.12.94 | Cria as Superintendências Estaduais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos Estados do Amapá e Roraima, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 14.12.94 | |
| 8.953, de 13.12.94 | Altera dispositivos do Código de Processo Civil relativos ao processo de execução. |
| Publicada no DOU de 14.12.94 | |
| 8.952, de 13.12.94 | Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento e o processo cautelar. |
| Publicada no DOU de 14.12.94 | |
| 8.951, de 13.12.94 | Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre as ações de consignação em pagamento e de usucapião. |
| Publicada no DOU de 14.12.94 | |
| 8.950, de 13.12.94 | Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos aos recursos. |
| Publicada no DOU de 14.12.94 | |
| 8.949, de 9.12.94 | Acrescenta parágrafo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para declarar a inexistência de vínculo empregatício entre as cooperativas e seus associados. |
| Publicada no DOU de 12.12.94 | |
| 8.948, de 8.12.94 | Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Educação Tecnológica e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 9.12.94 | |
| 8.947, de 8.12.94 | Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com sede em Belém (PA), e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 9.12.94 | |
| 8.946, de 5.12.94 | Cria o Sistema Educacional Desportivo Brasileiro, integrado ao Sistema Brasileiro de Desporto. |
| Publicada no DOU de 6.12.94 | |
| 8.945, de 25.11.94 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 38.786.500,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 26.11.94 | |
| 8.944, de 25.11.94 | Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, a doar às populações carentes quatrocentas mil toneladas de alimentos, de acordo com o Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos – PRODEA. |
| Publicada no DOU de 28.11.94 | |
| 8.943, de 25.11.94 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário até o limite de R$ 414.254.850,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 28.11.94 | |
| 8.942, de 25.11.94 | Altera o Anexo I da Lei n° 8.885, de 16 de junho de 1994, que autorizou o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de CR$ 53.156.000.000,00. |
| Publicada no DOU de 28.11.94 | |
| 8.941, de 25.11.94 | Altera a redação do inciso I do art. 65 da Lei; n° 8.694, de 12 de agosto de 1993, alterada pela Lei n° 8.928, de 10 de agosto de 1994. |
| Publicada no DOU de 28.11.94 | |
| 8.940, de 25.11.94 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 2.181.818,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 28.11.94 | |
| 8.939, de 25.11.94 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de R$ 1.106.410,00 para atender despesas com as etapas finais do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (PRODEA). |
| Publicada no DOU de 28.11.94 | |
| 8.938, de 25.11.94 | Altera o art. 60 da Lei n° 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 28.11.94 | |
| 8.937, de 25.11.94 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 4.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 26.11.94 | |
| 8.936, de 24.11.94 | Altera dispositivos dos arts. 9° e 10 da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994. |
| Publicada no DOU de 25.11.94 | |
| 8.935, de 18.11.94 | Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos Cartórios) |
| Publicada no DOU de 21.11.94 | |
| 8.934, de 18.11.94 | Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 21.11.94 | |
| 8.933, de 9.11.94 | Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1994. |
| Publicada no DOU de 10.11.94 | |
| 8.932, de 20.10.94 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Desporto e do Bem-Estar Social, crédito extraordin |
| Publicada no DOU de 24.10.94 | |
| 8.931, de 22.9.94 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 1995 e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 23.9.94 | |
| 8.930, de 6.9.94 | Dá nova redação ao art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5o, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. |
| Publicada no DOU de 7.9.94 | |
| 8.929, de 22.8.94 | Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 23.8.94 | |
| 8.928, de 10.8.94 | Altera dispositivos da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993. |
| Publicada no DOU de 11.8.94 | |
| 8.927, de 9.8.94 | Dá a denominação de “Rodovia Vital Brasil” ao trecho da rodovia BR-267 que interliga as cidades mineiras de Juiz de Fora e Poços de Caldas. |
| Publicada no DOU de 10.8.94 | |
| 8.926, de 9.8.94 | Torna obrigatória a inclusão, nas bulas de medicamentos, de advertências e recomendações sobre seu uso por pessoas de mais de 65 anos. |
| Publicada no DOU de 10.8.94 | |
| 8.925, de 9.8.94 | Denomina “Rota do Sol” a Rodovia BR-453, no Rio Grande do Sul. |
| Publicada no DOU de 10.8.94 | |
| 8.924, de 29.7.94 | Renova o prazo de que trata o § 6º do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, introduzido pela Lei nº 8.396, de 2 de janeiro de 1992, para a instalação de Zonas de Processamento de Exportações já existentes. |
| Publicada no DOU de 30.7.94 | |
| 8.923, de 27.7.94 | Acrescenta parágrafo ao art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, prescrevendo sanção a ser aplicada em caso de descumprimento do disposto no caput do referido artigo. |
| Publicada no DOU de 28.7.94 | |
| 8.922, de 25.7.94 | Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. |
| Publicada no DOU de 26.7.94 | |
| 8.921, de 25.7.94 | Dá nova redação ao inciso II do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho. |
| Publicada no DOU de 26.7.94 | |
| 8.920, de 20.7.94 | Veda o pagamento de dividendos e de participações nos lucros, com base em saldo credor da conta de correção monetária, apurado por empresas controladas pelo Poder Público, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 21.7.94 | |
| 8.919, de 15.7.94 | Dispõe sobre a instalação do sistema de antenas por titulares de licença de Estação de Radiocomunicações, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 19.7.94 | |
| 8.918, de 14.7.94 | Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 15.7.94 | |
| 8.917, de 13.7.94 | Concede o título de Patrono da Ecologia do Brasil ao cientista e pesquisador Augusto Ruschi. |
| Publicada no DOU de 14.7.94 | |
| 8.916, de 13.7.94 | Proclama o Major-Brigadeiro-do-Ar Jerônymo Baptista Bastos, Patrono do Desporto na Aeronáutica. |
| Publicada no DOU de 14.7.94 | |
| 8.915, de 12.7.94 | Altera a composição do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 13.7.94 | |
| 8.914, de 12.7.94 | Altera a composição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 13.7.94 | |
| 8.913, de 12.7.94 | Dispõe sobre a municipalização da merenda escolar. |
| Publicada no DOU de 13.7.94 | |
| 8.912, de 11.7.94 | Considera o Distrito de Fazenda Nova, do Município de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, Área Especial de Interesse Turístico e Estância Hidromineral. |
| Publicada no DOU de 12.7.94 | |
| 8.911, de 11.7.94 | Dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão, define critérios de incorporação de vantagens de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 12.7.94 | Texto compilado |
| 8.910, de 8.7.94 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério extraordinário no valor de CR$ 232.000.000.000,00 para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 9.7.94 | |
| 8.909, de 6.7.94 | Dispõe, em caráter emergencial, sobre a prestação de serviços por entidades de assistência social, entidades beneficentes de assistência social e entidades de fins filantrópicos e estabelece prazos e procedimentos para o recadastramento de entidades junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 7.7.94 | |
| 8.908, de 6.7.94 | Dispõe sobre a assunção da dívida da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro – Lloydbrás junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau e ao Fundo de Marinha Mercante – FMM e dá outras providências para a recuperação do Lloyd Brasileiro. |
| Publicada no DOU de 7.7.94 | |
| 8.907, de 6.7.94 | Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos. |
| Publicada no DOU de 7.7.94 | |
| 8.906, de 4.7.94 | Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). |
| Publicada no DOU de 5.7.94 | |
| 8.905, de 30.6.94 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de CR$ 43.859.080.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 1.7.94 | |
| 8.904, de 30.6.94 | Altera o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.736, de 29 de novembro de 1993, e o art. 2º da Lei nº 8.736, de 1993, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 4.7.94 | |
| 8.903, de 30.6.94 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Integração Regional e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário no valor de CR$ 2.800.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 1.7.94 | |
| 8.902, de 30.6.94 | Dispõe sobre prorrogação dos prazos previstos no art.17 da Lei 8,620, de 1993, e no art. 69 da Lei nº 8,212, de 24 de julho de 1991. |
| Publicada no DOU de 1º.7.94 | |
| 8.901, de 30.6.94 | Regulamenta o disposto no § 2º do art. 176 da Constituição Federal e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 – Código de Mineração, adaptando-o às normas constitucionais vigentes. |
| Publicada no DOU de 1º.7.94 | |
| 8.900, de 30.6.94 | Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 1º.7.94 | |
| 8.899, de 29.6.94 | Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. |
| Publicada no DOU de 30.6.94 | |
| 8.898, de 29.6.94 | Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos à liquidação de sentença. |
| Publicada no DOU de 30.6.94 | |
| 8.897, de 27.6.94 | Dispõe sobre a renegociação das dívidas remanescentes das entidades extintas por força da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 28.6.94 | |
| 8.896, de 21.6.94 | Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social – INAMPS. |
| Publicada no DOU de 22.6.94 | |
| 8.895, de 21.6.94 | Altera a redação do art. 3º da Lei nº4.491, de 21 de novembro de 1964, que “altera disposições da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 (Plano de Reclassificação), relativas às séries de classes de Impressor, Encadernador, Mestre e Técnico de Artes Gráficas e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 22.6.94 | |
| 8.894, de 21.6.94 | Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 22.6.94 | |
| 8.893, de 21.6.94 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 22.6.94 | |
| 8.892, de 21.6.94 | Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito do Banco do Brasil S.A. junto à Embraer – Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. |
| Publicada no DOU de 22.6.94 | |
| 8.891, de 21.6.94 | Autoriza a contratação de fabricação de papel-moeda, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 22.6.94 | |
| 8.890, de 21.6.94 | Concede abono especial aos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 22.6.94 | |
| 8.889, de 21.6.94 | Dispõe sobre a permanência de pessoal requisitado, altera a concessão do benefício-alimentação, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 22.6.94 | |
| 8.888, de 21.6.94 | Autoriza o Poder Executivo a redistribuir os cargos criados pela Lei nº 8.433, de 16 de junho de 1992. |
| Publicada no DOU de 22.6.94 | |
| 8.887, de 16.6.94 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de CR$ 1.327.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 17.6.94 | |
| 8.886, de 16.6.94 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito extraordinário no valor de CR$ 29.723.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 17.6.94 | |
| 8.885, de 16.6.94 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de CR$ 53.156.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 17.6.94 | |
| 8.884, de 11.6.94 | Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 13.6.94 | |
| 8.883, de 8.6.94 | Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 9.6.94 | Mensagem de veto |
| 8.882, de 3.6.94 | Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que “define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor”. |
| Publicada no DOU de 7.6.94 | |
| 8.881, de 3.6.94 | Dá nova redação ao caput do art. 11 da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 6.6.94 | |
| 8.880, de 27.5.94 | Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 28.5.94 e Retificada em 1.6.94 | |
| 8.879, de 20.5.94 | Altera a redação do art. 69 da Lei n° 8.672, de 6 de julho de 1993, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 21.5.94 | |
| 8.878, de 11.5.94 | Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona. |
| Publicada no DOU de 12.5.94 | |
| 8.877, de 11.5.94 | Cria cargos do Grupo Processamento de Dados no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 12.5.94 | |
| 8.876, de 2.5.94 | Autoriza o Poder Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 3.5.94 | |
| 8.875, de 29.4.94 | Atualiza o valor da pensão vitalícia concedida pela Lei nº 3.597, de 29 de julho de 1959, à viúva do ex-Deputado Sílvio Sanson, Srª Albina Clementina Frascalossi Sanson. |
| Publicada no DOU de 2.5.94 | |
| 8.874, de 29.4.94 | Dispõe sobre restabelecimento do prazo fixado pelo art. 59 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, para instalação, modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos industriais e agrícolas nas áreas de atuação da Sudam e Sudene. |
| Publicada no DOU de 30.4.94 | |
| 8.873, de 26.4.94 | Altera dispositivos da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração. |
| Publicada no DOU de 27.4.94 | |
| 8.872, de 26.4.94 | Autoriza a reversão ao Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, do terreno que menciona. |
| Publicada no DOU de 27.4.94 | |
| 8.871, de 20.4.94 | Autoriza o Poder Executivo a doar quinze aeronaves A-122-A (T-23) à Força Aérea Boliviana. |
| Publicada no DOU de 21.4.94 | |
| 8.870, de 15.4.94 | Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 16.4.94 | |
| 8.869, de 15.4.94 | Dispõe sobre o reajuste das mensalidades escolares, no mês de agosto de 1993. |
| Publicada no DOU de 16.4.94 | |
| 8.868, de 14.4.94 | Dispõe sobre a criação, extinção e transformação de cargos efetivos e em comissão, nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 15.4.94 | |
| 8.867, de 14.4.94 | Cria cargos e comissão no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 15.4.94 | |
| 8.866, de 11.4.94 | Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 13.4.94 | |
| 8.865, de 29.3.94 | Revoga os itens VI e VIII do art. 530 da Consolidação das Leis do Trabalho. |
| Publicada no DOU de 30.3.94 | |
| 8.864, de 28.3.94 | Estabelece normas para as microempresas (ME), e Empresas de Pequeno Porte (EPP), relativas ao tratamento diferenciado e simplificado, nos campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista; creditício e de desenvolvimento empresarial (art. 179 da Constituição Federal). |
| Publicada no DOU de 29.3.94 | |
| 8.863, de 28.3.94 | Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. |
| Publicada no DOU de 29.3.94 | |
| 8.862, de 28.3.94 | Dá nova redação aos artigos 6º, incisos I e II; 159, caput e § 1º; 160, caput e parágrafo único; 164, caput; 169; e 181 caput, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal. |
| Publicada no DOU de 29.3.94 | |
| 8.861, de 25.3.94 | Dá nova redação aos arts. 387 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), altera os arts. 12 e 25 da Lei nº 8.212, de 24 julho de 1991, e os arts 39, 71, 73 e 106 da Lei nº 8.213, de 24 julho de 1991, todos pertinentes à licença-maternidade. |
| Publicada no DOU de 28.3.94 | |
| 8.860, de 24.3.94 | Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. |
| Publicada no DOU de 25.3.94 | |
| 8.859, de 23.3.94 | Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio. |
| Publicada no DOU de 24.3.94 | |
| 8.858, de 17.3.94 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e do Exército, crédito extraordinário no valor de CR$15.151.734.000,00 para ampliação do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (PRODEA). |
| Publicada no DOU de 18.3.94 | |
| 8.857, de 8.3.94 | Autoriza a criação de áreas de livre comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 9.3.94 | |
| 8.856, de 1º.3.94 | Fixa a Jornada de Trabalho dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional. |
| Publicada no DOU de 2.3.94 | |
| 8.855, de 23.2.94 | Dá nova redação ao art. 19 da Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989, para especificar como sendo 2ª a Junta de Conciliação e Julgamento de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul. |
| PublicadPublicada no DOU de 24.2.94 | |
| 8.854, de 10.2.94 | Cria, com natureza civil, a Agência Espacial Brasileira (AEB) e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 11.2.94 | |
| 8.853, de 4.2.94 | Atribui competência ao Ministro de Estado da Saúde para praticar atos ad referendum da Junta Deliberativa do Fundo Nacional de Saúde. |
| Publicada no DOU de 7.2.94 | |
| 8.852, de 4.2.94 | Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 7.2.94 | |
| 8.851, de 31.1.94 | Institui o Plano Diretor para o Desenvolvimento do Vale do São Francisco (PLANVASF). |
| Publicada no DOU de 1.2.94 | |
| 8.850, de 28.1.94 | Altera a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 29.1.94 | |
| 8.849, de 28.1.94 | Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 29.1.94 | |
| 8.848, de 28.1.94 | Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 29.1.94 | |
| 8.847, de 28.1.94 | Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 29.1.94 | |
| 8.846, de 21.1.94 | Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 24.1.94 | |
| 8.845, de 20.1.94 | Dispõe sobre a prorrogação do termo final do prazo previsto no art. 1° da Lei n° 8.669, de 30 de junho de 1993. |
| Publicada no DOU de 21.1.94 | |
| 8.844, de 20.1.94 | Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial as contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). |
| Publicada no DOU de 21.1.94 | Vide texto compilado |
| 8.843, de 10.1.94 | Revigora a Lei nº 8.199, de 1991 |
| Publicada no DOU de 11.1.94 | |
| 8.842, de 4.1.94 | Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 5.1.94 | |
| 8.841, de 27.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, créditos adicionais até o limite de CR$4.073.052.263,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 28.12.93 | |
| 8.840, de 27.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, créditos adicionais até o limite de CR$3.829.717.756,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 28.12.93 | |
| 8.839, de 27.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, créditos adicionais até o limite de CR$2.064.198.142,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 28.12.93 | |
| 8.838, de 27.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de CR$295.465.682,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 28.12.93 | |
| 8.837, de 23.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito suplementar no valor de CR$6.689.938.335,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 24.12.93 | |
| 8.836, de 23.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito adicional até o limite de CR$11.210.319,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 24.12.93 | |
| 8.835, de 23.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$16.086.887.174,00 para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 24.12.93 | |
| 8.834, de 23.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito adicional até o limite de CR$84.092.394.231,00 para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 24.12.93 | |
| 8.833, de 23.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$115.190.597.716,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 24.12.93 | |
| 8.832, de 23.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$2.227.500,00 e crédito especial até o limite de CR$461.691.450,00 para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 24.12.93 | |
| 8.831, de 23.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, crédito suplementar no valor de CR$8.868.928.757,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 24.12.93 | |
| 8.830, de 23.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial até o limite de CR$28.000.000,00 (vinte e oito milhões de cruzeiros reais), para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 24.12.93 | |
| 8.829, de 22.12.93 | Cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 23.12.93 | Texto compilado |
| 8.828, de 22.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, créditos adicionais até o limite de CR$93.662.830.173,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.93 | |
| 8.827, de 22.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais até o limite de CR$ 29.492.798.718,00, com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.93 | |
| 8.826, de 22.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de CR$110.208.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.93 | |
| 8.825, de 22.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de CR$1.406.916.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.93 | |
| 8.824, de 22.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de CR$ 3.834.304.458,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.93 | |
| 8.823, de 22.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 11.203.392.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.93 | |
| 8.822, de 22.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 256.304.868,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.93 | |
| 8.821, de 22.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 55.104.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.93 | |
| 8.820, de 22.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 611.452.849.308,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.93 | |
| 8.819, de 22.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de CR$ 43.908.290,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.93 | |
| 8.818, de 22.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de CR$ 10.178.559.756,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.93 | |
| 8.817, de 22.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de CR$ 86.904.649,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.93 | |
| 8.816, de 22.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial até o limite de CR$450.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.93 | |
| 8.815, de 22.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 396.421.190.910,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.93 | |
| 8.814, de 22.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 1.026.300.000,00, com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.93 | |
| 8.813, de 22.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Cultura e do Meio Ambiente, crédito adicional até o limite de CR$ 1.192.026.288,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.93 | |
| 8.812, de 22.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 11.985.651,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.93 | |
| 8.811, de 22.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 663.270.003,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.93 | |
| 8.810, de 22.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 20.703.996.224,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.93 | |
| 8.809, de 22.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Senado Federal, crédito suplementar no valor de CR$ 555.690.449,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.93 | |
| 8.808, de 22.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 533.052.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.93 | |
| 8.807, de 22.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, Ministério das Relações Exteriores e Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de CR$ 450.364.937,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.93 | |
| 8.806, de 22.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de CR$ 1.216.455.894,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.93 | |
| 8.805, de 22.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 26.892.609.737,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.93 | |
| 8.804, de 22.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de CR$ 8.000.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.93 | |
| 8.803, de 22.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$ 9.863.228.550,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.93 | |
| 8.802, de 22.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de CR$ 915.750,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.93 | |
| 8.801, de 22.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de CR$ 46.669,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.93 | |
| 8.800, de 22.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde , crédito especial até o limite de CR$ 60.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.93 | |
| 8.799, de 22.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamento da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor. de CR$105.169.661,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.93 | |
| 8.798, de 21.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, Ministério das Relações Exteriores e Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 27.283.232.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 22.12.93 | |
| 8.797, de 21.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 2.520.545.398,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 22.12.93 | |
| 8.796, de 21.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito especial até o limite de CR$80.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 22.12.93 | |
| 8.795, de 21.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de CR$ 40.818.424,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 22.12.93 | |
| 8.794, de 21.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito especial até o limite de CR$ 218.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 22.12.93 | |
| 8.793, de 21.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Previdenciários da União, créditos adicionais até o limite de CR$ 147.691.594,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 22.12.93 | |
| 8.792, de 21.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de CR$ 81.333.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 22.12.93 | |
| 8.791, de 21.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 1.103.264.880,00 e crédito especial até o limite de CR$ 32.711.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 22.12.93 | |
| 8.790, de 21.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 3.292.282.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 22.12.93 | |
| 8.789, de 21.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 10.462.954,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 22.12.93 | |
| 8.788, de 21.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 2.478.906.869,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 22.12.93 | |
| 8.787, de 21.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de CR$11.749.523,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 22.12.93 | |
| 8.786, de 21.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 2.246.396.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 22.12.93 | |
| 8.785, de 21.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de CR$ 1.410.938.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 22.12.93 | |
| 8.784, de 21.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, crédito suplementar no valor de CR$ 12.433.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 22.12.93 | |
| 8.783, de 21.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 48.827.078,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 22.12.93 | |
| 8.782, de 21.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Cultura e do Meio Ambiente, crédito adicional até o limite de CR$ 1.276.923.913,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 22.12.93 | |
| 8.781, de 21.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de CR$11.775.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 22.12.93 | |
| 8.780, de 21.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$734.852.923,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 22.12.93 | |
| 8.779, de 21.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$15.781.036.870,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 22.12.93 | |
| 8.778, de 21.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de CR$75.988.089,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 22.12.93 | |
| 8.777, de 21.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$1.964.074.943,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 22.12.93 | |
| 8.776, de 21.12.93 | Altera dispositivos da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992. |
| Publicada no DOU de 22.12.93 | |
| 8.775, de 21.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de CR$38.358.163,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 22.12.93 | |
| 8.774, de 21.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da união crédito suplementar no valor de CR$ 9.711.880,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 22.12.93 | |
| 8.773, de 21.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da união, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de CR$ 816.524.302,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 22.12.93 | |
| 8.772, de 21.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$534.894.166,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 22.12.93 | |
| 8.771, de 21.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de CR$ 130.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. |
| Publicada no DOU de 22.12.93 | |
| 8.770, de 21.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de CR$ 1.423.021,00 para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 22.12.93 | |
| 8.769, de 21.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de CR$ 20.248.090,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 22.12.93 | |
| 8.768, de 21.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 1.977.938.745,00 para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 22.12.93 | |
| 8.767, de 21.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 394.208.248,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 22.12.93 | |
| 8.766, de 21.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de CR$ 600.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 22.12.93 | |
| 8.765, de 21.12.93 | Altera o art. 43 da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992, no exercício financeiro de 1993, que dispõe sobre a receita decorrente da emissão de títulos da dívida pública federal, pelo Tesouro Nacional e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 22.12.93 | |
| 8.764, de 20.12.93 | Cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 21.12.93 | |
| 8.763, de 14.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial até o limite de CR$ 9.800.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 15.12.93 | |
| 8.762, de 14.12.93 | Dispõe sobre a alienação de imóveis de propriedade da União, sob a jurisdição do Ministério da Marinha. |
| Publicada no DOU de 15.12.93 | |
| 8.761, de 14.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito adicional até o limite de CR$ 685.027.363,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 15.12.93 | |
| 8.760, de 14.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios crédito especial até o limite de CR$ 2.475.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 15.12.93 | |
| 8.759, de 14.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, créditos adicionais até o limite de CR$ 82.673.708,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 15.12.93 | |
| 8.758, de 13.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial até o limite de CR$ 47.952.671,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 14.12.93 | |
| 8.757, de 13.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, créditos adicionais até o limite de CR$ 8.392.267.524,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 14.12.93 | |
| 8.756, de 13.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de CR$ 22.892.235,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 14.12.93 | |
| 8.755, de 13.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 12.922.983,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 14.12.93 | |
| 8.754, de 13.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial até o limite de CR$ 120.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 14.12.93 | |
| 8.753, de 13.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito especial até o limite de CR$ 4.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 14.12.93 | |
| 8.752, de 13.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial até o limite de CR$ 20.323.962.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 14.12.93 | |
| 8.751, de 13.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, créditos adicionais até o limite de CR$ 1.150.000.000,00 com recursos provenientes de títulos emitidos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 14.12.93 | |
| 8.750, de 13.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito adicional no valor de CR$ 1.528.053.219.782,00 para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 14.12.93 | |
| 8.749, de 10.12.93 | Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes a aplicações em fundos de curto prazo ao portador, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 13.12.93 | |
| 8.748, de 9.12.93 | Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 10.12.93 | |
| 8.747, de 9.12.93 | Dá nova redação ao art. 4º da Lei 8.170, de 17 de janeiro de 1991. |
| Publicada no DOU de 10.12.93 | |
| 8.746, de 9.12.93 | Cria, mediante transformação, o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 10.12.93 | |
| 8.745, de 9.12.93 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 10.12.93 | Texto compilado |
| 8.744, de 9.12.93 | Anistia débito dos eleitores que deixaram de votar no plebiscito de 21 de abril de 1993. |
| Publicada no DOU de 10.12.93 | |
| 8.743, de 9.12.93 | Inclui a categoria funcional de Agente de Portaria no Anexo X da Lei nº 7.995, de 9 de janeiro de 1990. |
| Publicada no DOU de 10.12.93 | |
| 8.742, de 7.12.93 | Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 7.12.93 | |
| 8.741, de 3.12.93 | Dispõe sobre a composição e a estrutura do Conselho Nacional de Informática e Automação – CONIN, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 6.12.93 | |
| 8.740, de 3.12.93 | Autoriza a doação do imóvel que menciona. |
| Publicada no DOU de 6.12.93 | |
| 8.739, de 2.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 36.257.411.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 3.12.93 | |
| 8.738, de 1º.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito adicional até o limite de CR$ 1.686.008.204,00, para os fins que especifica |
| Publicada no DOU de 2.12.93 | |
| 8.737, de 1º.12.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de CR$614.221.728,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 2.12.93 | |
| 8.736, de 29.11.93 | Altera o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.458, de 11 de setembro de 1992, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de Cr$ 35.000.000.000,00 (trinta e cinco bilhões de cruzeiros reais). |
| Publicada no DOU de 30.11.93 | |
| 8.735, de 25.11.93 | Define condições para aquisição e remoção de alimentos básicos destinados à população flagelada pela seca, e autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional e do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de CR$ 5.470.000.000,00. |
| Publicada no DOU de 26.11.93 | |
| 8.734, de 25.11.93 | Acrescenta parágrafo ao art. 3º e revoga o art. 4º da Lei nº 6.994, de 25 de maio de 1982. |
| Publicada no DOU de 26.11.93 | |
| 8.733, de 25.11.93 | Dá a denominação de Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira à Rodovia BR-364. |
| Publicada no DOU de 26.11.93 | |
| 8.732, de 22.11.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar no valor de Cr$1.034.163.124.232,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.11.93 | |
| 8.731, de 16.11.93 | Transforma as Escolas Agrotécnicas Federais em autarquias e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 17.11.93 | |
| 8.730, de 10.11.93 | Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 11.11.93 | |
| 8.729, de 22.11.93 | Autoriza o Banco Central do Brasil a doar à União, para uso da Justiça Federal de Primeira Instância/Seção Judiciária de São Paulo, o imóvel que menciona. |
| Publicada no DOU de 23.11.93 | |
| 8.728, de 10.11.93 | Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 11.11.93 | |
| 8.727, de 5.11.93 | Estabelece diretrizes para a consolidação e o reescalonamento, pela União, de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 8.11.93 e Retificado em 17.11.93 | |
| 8.726, de 5.11.93 | Dá nova redação ao inciso III do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT). |
| Publicada no DOU de 8.11.93 | |
| 8.725, de 5.11.93 | Dá nova redação ao caput do art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, alterado pela Lei nº 8.138, de 28 de dezembro de 1990. |
| Publicada no DOU de 8.11.93 | |
| 8.724, de 28.10.93 | Altera a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, estabelecendo novos procedimentos nas compensações de CRC das concessionárias de serviços públicos de eletricidade. |
| Publicada no DOU de 29.10.93 | |
| 8.723, de 28.10.93 | Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 29.10.93 | |
| 8.722, de 27.10.93 | Torna obrigatória a baixa de veículos vendidos como sucata e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 28.10.93 | |
| 8.721, de 27.10.93 | Dispõe sobre a reestruturação das Procuradorias Regionais da República e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 28.10.93 | |
| 8.720, de 19.10.93 | Cria cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 20.10.93 | |
| 8.719, de 19.10.93 | Extingue a 1ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª Circunscrição Judiciária Militar e a 3ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar; extingue cargo na carreira da Magistratura e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 20.10.93 | |
| 8.718, de 14.10.93 | Altera o art. 294 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. |
| Publicada no DOU de 15.10.93 | |
| 8.717, de 14.10.93 | Dá nova redação ao art. 81 da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991. |
| Publicada no DOU de 15.10.93 | |
| 8.716, de 11.10.93 | Dispõe sobre a garantia do salário mínimo e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 13.10.93 | |
| 8.715, de 6.10.93 | Cria Superintendências Regionais da Polícia Federal nos Estados do Tocantins, Roraima e Amapá, e correspondentes cargos em comissão e funções de confiança. |
| Publicada no DOU de 7.10.93 | |
| 8.714, de 6.10.93 | Concede pensão especial a Sebastião Bernardes de Souza Prata e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 7.10.93 | |
| 8.713, de 30.9.93 | Estabelece normas para as eleições de 3 de outubro de 1994. |
| Publicada no DOU de 1º.10.93 | |
| 8.712, de 28.9.93 | Altera dispositivos da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 29.9.93 | |
| 8.711, de 28.9.93 | Dispõe sobre a transformação da Escola Técnica Federal da Bahia em Centro Federal de Educação Tecnológica e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 29.9.93 | |
| Retificado no DOU de 1º.10.93 | |
| 8.710, de 24.9.93 | Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. |
| Publicada no DOU de 27.9.93 | |
| 8.709, de 23.9.93 | Dispõe sobre operações de crédito externo contratadas pelo extinto Banco Nacional da Habitação. |
| Publicada no DOU de 24.9.93 | |
| 8.708, de 20.9.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, créditos adicionais até o limite de CR$ 240.230.746.043,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 21.9.93 | |
| 8.707, de 20.9.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 700.000.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 21.9.93 | |
| 8.706, de 14.9.93 | Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte – SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT. |
| Publicada no DOU de 15.9.93 | |
| 8.705, de 9.9.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de CR$ 800.000.000,00 para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 10.9.93 | |
| 8.704, de 9.9.93 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Extraordinário ao Orçamento Fiscal da União para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 10.9.93 | |
| 8.703, de 6.9.93 | Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, e revoga o art. 3° da Lei n° 8.656, de 21 de maio de 1993. |
| Publicada no DOU de 8.9.93 | |
| 8.702, de 1.9.93 | Cria cargos de Patrulheiro Rodoviário Federal e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 2.9.93 | |
| 8.701, de 1º.9.93 | Acrescenta parágrafo ao art. 370 do Código de Processo Penal. |
| Publicada no DOU de 2.9.93 | |
| 8.700, de 27.8.93 | Dispõe sobre a política nacional de salários. |
| Publicada no DOU de 30.8.93 | |
| 8.699, de 27.8.93 | Acrescenta parágrafo ao art. 24 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal. |
| Publicada no DOU de 30.8.93 | |
| 8.698, de 27.8.93 | Altera dispositivo da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993. |
| Publicada no DOU de 30.8.93 | |
| 8.697, de 27.8.93 | Altera a moeda nacional, estabelecendo a denominação “cruzeiro real” para a unidade do sistema monetário brasileiro. |
| Publicada no DOU de 28.8.93 e Retificada em 31.8.93 | |
| 8.696, de 26.8.93 | Dispõe sobre a redução de multa pela antecipação do pagamento de tributo lançado, e dá nova redação ao art. 30 da Lei n° 8.177, de 1º de março de 1991. |
| Publicada no DOU de 27.8.93 | |
| 8.695, de 20.8.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial até o limite de CR$ 424.215.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.8.93 | |
| 8.694, de 12.8.93 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 13.8.93 | Texto compilado |
| 8.693, de 3.8.93 | Dispõe sobre a descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, da União para os Estados e Municípios, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 4.8.93 | Texto compilado |
| 8.692, de 28.7.93 | Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 29.7.93 | |
| 8.691, de 28.7.93 | Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 29.7.93 | |
| 8.690, de 27.7.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito suplementar no valor de Cr$756.722.800.000.000,00 para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 28.7.93 | |
| 8.689, de 27.7.93 | Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 28.7.93 | |
| 8.688, de 21.7.93 | Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade do servidor público civil dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 23.7.93 | |
| 8.687, de 20.7.93 | Retira da incidência do Imposto |
| Publicada no DOU de 21.7.93 | |
| 8.686, de 20.7.93 | Dispõe sobre o reajustamento da pensão especial aos deficientes físicos portadores da Síndrome de Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982. |
| Publicada no DOU de 21.7.93 | |
| 8.685, de 20.7.93 | Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 21.7.93 | |
| 8.684, de 16.7.93 | Concede pensão especial a Orlandino Barbosa Feitosa e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 17.7.93 | |
| 8.683, de 15.7.93 | Dá nova redação ao art. 206 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal. |
| Publicada no DOU de 16.7.93 | |
| 8.682, de 14.7.93 | Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão da Advocacia-Geral da União, revigora a Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991, oferecendo nova redação ao inciso I, do seu art. 3º, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 15.7.93 | |
| 8.681, de 13.7.93 | Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. |
| Publicada no DOU de 14.7.93 | |
| 8.680, de 13.7.93 | Institui a Semana Nacional do Jovem e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 14.7.93 | |
| 8.679, de 13.7.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito adicional até o limite de Cr$ 817.000.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 14.7.93 | |
| 8.678, de 13.7.93 | Dispõe sobre a concessão de benefício no pagamento da modalidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), prevista no art. 20, inciso VIII, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 14.7.93 | |
| 8.677, de 13.7.93 | Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 14.7.93 | |
| 8.676, de 13.7.93 | Dispõe sobre a política de remuneração dos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 14.7.93 | |
| 8.675, de 7.7.93 | Dispõe sobre a transferência temporária e simbólica da sede do Governo Federal para a cidade de Salvador, Estado da Bahia. |
| Publicada no DOU de 8.7.93 | |
| 8.674, de 6.7.93 | Altera o Anexo I do Decreto-Lei nº 2.266, de 12 de março de 1985, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 7.7.93 | |
| 8.673, de 6.7.93 | Restabelece o incentivo fiscal que menciona e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 7.7.93 | |
| 8.672, de 6.7.93 | Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 7.7.93 | |
| 8.671, de 6.7.93 | Cria cargos de Procurador do Trabalho de 2ª Categoria e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 7.7.93 | |
| 8.670, de 30.6.93 | Dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 1º.7.93 | |
| 8.669, de 30.6.93 | Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.561, de 29 de dezembro de 1992, que “prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providências”. |
| Publicada no DOU de 1º.7.93 | |
| 8.668, de 25.6.93 | Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 28.6.93 | |
| 8.667, de 24.6.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de Cr$1.200.000.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 25.6.93 | |
| retificada no DOU de 2.8 e 11.10.93 | |
| 8.666, de 21.6.93 | Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 22.6.93 | Vide texto compilado |
| Republicada no DOU de 6.7.94 | Mensagem de veto |
| 8.665, de 14.6.93 | Cancela débitos para com a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca – Sudepe, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 15.6.93 | |
| 8.664, de 14.6.93 | Reajusta o valor da pensão especial concedida a Justiniana Fleury Passos e revertida a Maria Nilza Fleury Passos, filha do ex-Deputado Edson Junqueira Passos. |
| Publicada no DOU de 15.6.93 | |
| 8.663, de 14.6.93 | Revoga o Decreto-Lei nº 869, de 12 de dezembro de 1969, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 15.6.93 | |
| 8.662, de 7.6.93 | Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências |
| Publicada no DOU de 8.3.93 | |
| 8.661, de 2.6.93 | Dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 3.6.93 | |
| 8.660, de 28.5.93 | Estabelece novos critérios para a fixação da Taxa Referencial – TR, extingue a Taxa Referencial Diária – TRD e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 31.5.93 | |
| 8.659, de 27.5.93 | Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos aos servidores civis e militares do Poder Executivo. |
| Publicada no DOU de 28.5.93 | |
| 8.658, de 26.5.93 | Dispõe sobre a aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei n° 8.038, de 28 de maio de 1990, sobre ações penais originárias. |
| Publicada no DOU de 27.5.93 | |
| 8.657, de 21.5.93 | Acrescenta parágrafos ao art. 27 da Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 22.5.93 | |
| 8.656, de 21.5.93 | Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”. |
| Publicada no DOU de 22.5.93 | |
| 8.655, de 21.5.93 | Autoriza a transformação de cargos vagos no âmbito das Instituições Federais de Ensino, abrangidas pela Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987. |
| Publicada no DOU de 22.5.93 Ed. extra | |
| 8.654, de 10.5.93 | Cria cargos em comissão na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede em Brasília (DF), e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 11.5.93 | |
| 8.653, de 10.5.93 | Dispõe sobre o transporte de presos e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 11.5.93 | |
| 8.652, de 29.4.93 | Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1993. |
| Publicada no DOU de 30.4.93 | |
| 8.651, de 28.4.93 | Dispõe sobre a abertura de crédito extraordinário ao Orçamento da União para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 29.4.93 | |
| 8.650, de 20.4.93 | Dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 22.4.93 | |
| 8.649, de 20.4.93 | Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Icó, no Estado do Ceará. |
| Publicada no DOU de 22.4.93 | |
| 8.648, de 20.4.93 | Acrescenta parágrafo único do art. 399 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Código Civil. |
| Publicada no DOU de 22.4.93 | |
| 8.647, de 13.4.93 | Dispõe sobre a vinculação do servidor público civil, ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 14.4.93 | |
| 8.646, de 11.4.93 | Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Monetário Nacional. |
| Publicada no DOU de 12.4.93 | |
| 8.645, de 2.4.93 | Dispõe sobre antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo. |
| Publicada no DOU de 5.4.93 | |
| 8.644, de 31.3.93 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 1º.4.93 | |
| 8.643, de 31.3.93 | Prorroga os prazos previstos no art. 1º da Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991, e no art. 46 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que instituem isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e depreciação acelerada para máquinas e equipamentos, respectivamente, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 1º.4.93 | |
| 8.642, de 31.3.93 | Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente – Pronaica e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 1.4.93 | |
| 8.641, de 31.3.93 | Estabelece normas de contribuição ao INSS dos clubes de futebol, parcelamento dos débitos, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 1.4.93 | |
| 8.640, de 31.3.93 | Altera a redação do art. 40 da Lei nº 7.244, de 7 de novembro de 1984. |
| Publicada no DOU de 1.4.93 | |
| 8.639, de 31.3.93 | Disciplina o uso de caracteres nas publicações obrigatórias. |
| Publicada no DOU de 1.4.93 | |
| 8.638, de 31.3.93 | Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. |
| Publicada no DOU de 1.4.93 | |
| 8.637, de 31.3.93 | Dá nova redação ao art. 132 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. |
| Publicada no DOU de 1.4.93 | |
| 8.636, de 16.3.93 | Cria cargos em comissão na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo (SP), e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 17.3.93 | |
| 8.635, de 16.3.93 | Dá nova redação ao art. 184 do Código Penal. |
| Publicada no DOU de 17.3.93 | |
| 8.634, de 12.2.93 | Dispõe sobre o remanejamento de cargos criados pela Lei nº 7.178, de 19 de dezembro de 1983, para o Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria do Conselho da Justiça Federal. |
| Publicada no DOU de 15.2.93 | |
| 8.633, de 12.3.93 | Cria cargos na Carreira Policial Federal. |
| Publicada no DOU de 15.3.93 | |
| 8.632, de 4.3.93 | Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos por motivação política. |
| Publicada no DOU de 5.3.93 | |
| 8.631, de 4.3.93 | Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 5.3.93 | |
| 8.630, de 25.2.93 | Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (Lei dos Portos) |
| Publicada no DOU de 26.2.93 | |
| 8.629, de 25.2.93 | Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal. |
| Publicada no DOU de 26.2.93 | |
| 8.628, de 19.2.93 | Dispõe sobre a regulamentação da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União (MPU) e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 20.2.93 | |
| 8.627, de 19.2.93 | Especifica os critérios para reposicionamento de servidores públicos federais civis e militares e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 20.2.93 | |
| (edição extra) | |
| 8.626, de 17.2.93 | Dispõe sobre a criação do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade Federal do Amapá, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 18.2.93 | |
| 8.625, de 12.2.93 | Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 15.2.93 | |
| 8.624, de 4.2.93 | Dispõe sobre o plebiscito que definirá a forma e o sistema de governo e regulamenta o art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pela Emenda Constitucional nº 2. |
| Publicada no DOU de 5.2.93 | |
| 8.623, de 28.1.93 | Dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 29.1.93 | |
| 8.622, de 19.1.93 | Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo Federal e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 20.1.93 | |
| 8.621, de 8.1.93 | Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com sede em Florianópolis (SC), e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 11.1.93 | |
| 8.620, de 5.1.93 | Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 6.1.93 | |
| Retificada em 12.7.93 e em 2.8.93 | |
| 8.619, de 5.1.93 | Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991. |
| Publicada no DOU de 6.1.93 | |
| 8.618, de 4.1.93 | Cria cargos nos Quadros de Pessoal das Instituições de Ensino Superior que menciona e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 4.1.93 | |
| 8.617, de 4.1.93 | Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 4.1.93 | |
| 8.616, de 30.12.92 | Altera o art. 55 da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992. |
| Publicada no DOU de 31.12.92 | |
| 8.615, de 30.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.861.069.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.92 | |
| 8.614, de 30.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Saúde, da Presidência da República – extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia e do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 909.357.357.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.92 | |
| 8.613, de 30.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde e do extinto Ministério do Trabalho e da Administração, créditos suplementares no valor de Cr$ 295.650.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| Publicada no DOU de 31.12.92 | |
| 8.612, de 30.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito especial até o limite de Cr$ 6.325.562.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.92 | |
| 8.611, de 30.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 997.623.946.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.92 | |
| 8.610, de 30.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 5.112.765.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.92 | |
| 8.609, de 30.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.228.400.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.92 | |
| 8.608, de 30.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 129.266.086.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.92 | |
| 8.607, de 30.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.92 | |
| 8.606, de 30.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, créditos adicionais até o limite de Cr$ 266.962.958.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.92 | |
| 8.605, de 30.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 73.093.185.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.92 | |
| 8.604, de 30.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União – Recursos sob supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 689.736.000,00, para reforço de dotações cons |
| Publicada no DOU de 31.12.92 | |
| 8.603, de 30.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 2.767.200.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.92 | |
| 8.602, de 30.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios – Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de Cr$ 145.257.261.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.92 | |
| 8.601, de 30.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 10.703.015.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.92 | |
| 8.600, de 30.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 4.540.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.92 | |
| 8.599, de 30.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 40.459.264.645.000,00 para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.92 | |
| 8.598, de 30.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 63.475.484.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.92 | |
| 8.597, de 30.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor das extintas Secretárias da Ciência e Tecnologia e da Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 29.288.116.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.92 | |
| 8.596, de 30.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000.000,00, para fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.92 | |
| 8.595, de 30.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União, em favor do extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$ 269.580.727.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.92 | |
| 8.594, de 30.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor das extintas Secretarias da Ciência e Tecnologia e da Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 33.604.970.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.92 | |
| 8.593, de 30.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$ 100.956.620.000,00 para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.92 | |
| 8.592, de 30.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 33.614.186.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.92 | |
| 8.591, de 30.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia crédito suplementar no valor de Cr$ 4.299.580.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.92 | |
| 8.590, de 30.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, créditos adicionais até o limite de Cr$ 547.698.607.000,00, para os fins que especifica . |
| Publicada no DOU de 31.12.92 | |
| 8.589, de 30.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União – recursos sob a supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 82.695.181.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. |
| Publicada no DOU de 31.12.92 | |
| 8.588, de 30.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor das extintas Secretarias do Desenvolvimento Regional e do Meio Ambiente, créditos adicionais até o limite de Cr$ 104.678.156.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.92 | |
| 8.587, de 30.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete da Presidência da República, da Consultoria-Geral da República e da extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.700.000.000,00, para os fins que especifica . |
| Publicada no DOU de 31.12.92 | |
| 8.586, de 30.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 18.866.975.306.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.92 | |
| 8.585, de 30.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 13.250.000.000,00, para os órgãos e fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.92 | |
| 8.584, de 30.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, créditos adicionais até o limite de Cr$5.079.479.488.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.92 | |
| 8.583, de 30.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 165.861.588.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.92 | |
| 8.582, de 30.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créditos adicionais até o limite de Cr$ 146.885.118.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.92 | |
| 8.581, de 30.12.92 | Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de Cr$ 14.818.799.223.000,00, para os fins que especifica |
| Publicada no DOU de 31.12.92 | |
| 8.580, de 30.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 42.408.409.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.92 | |
| 8.579, de 30.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 989.346.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.92 | |
| 8.578, de 30.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de Cr$ 596.224.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.92 | |
| 8.577, de 30.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de Cr$ 596.224.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.92 | |
| 8.576, de 30.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito especial até o limite de Cr$233.915.546.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.92 | |
| 8.575, de 30.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União créditos adicionais até o limite de Cr$81.442.110.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.92 | |
| 8.574, de 30.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$122.077.661.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.92 | |
| 8.573, de 29.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de operações oficiais de crédito – recursos sob supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito especial até o limite de Cr$692.000.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 30.12.92 | |
| 8.572, de 29.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor de Cr$153.305.335.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 30.12.92 | |
| 8.571, de 29.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios – Recursos sob Supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$102.306.532.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 30.12.92 | |
| 8.570, de 29.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 20.520.186.706.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 30.12.92 | |
| 8.569, de 29.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, Recursos sob Supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$1.555.571.803.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| Publicada no DOU de 30.12.92 | |
| 8.568, de 29.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 448.574.611.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 30.12.92 | |
| 8.567, de 29.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial até o limite de Cr$352.450.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 30.12.92 | |
| 8.566, de 29.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 30.12.92 | |
| 8.565, de 29.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério Público da União, créditos adicionais até o limite de CR$ 21.578.330.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 30.12.92 | |
| 8.564, de 29.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$1.006.424.491.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 30.12.92 | |
| 8.563, de 29.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 523.764.005.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 30.12.92 | |
| 8.562, de 29.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da extinta Secretaria da Cultura, da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 580.000.000,00 (quinhentos e oitenta milhões de cruzeiros), para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 30.12.92 | |
| 8.561, de 29.12.92 | Dá nova redação ao art. 1° da Lei nº 8.438, de 30 de junho de 1992, que “prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3° da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providências”. |
| Publicada no DOU de 30.12.92 | |
| 8.560, de 29.12.92 | Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 30.12.92 | |
| 8.559, de 28.12.92 | Dispõe sobre a estruturação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 29.12.92 | |
| 8.558, de 28.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 3.050.300.000,00. para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 29.12.92 | |
| 8.557, de 28.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de Cr$ 39.709.408.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 29.12.92 | |
| 8.556, de 28.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais até o limite de Cr$ 396.540.887.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 29.12.92 | |
| 8.555, de 28.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 15.278.559.387.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 29.12.92 | |
| 8.554, de 28.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.247.519.769.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 29.12.92 | |
| 8.553, de 28.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 9.000.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 29.12.92 | |
| 8.552, de 28.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 157.167.628.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 29.12.92 | |
| 8.551, de 28.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 8.051.994.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 29.12.92 | |
| 8.550, de 28.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 8.192.071.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 29.12.92 | |
| 8.549, de 28.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.119.315.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 29.12.92 | |
| 8.548, de 28.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 320.180.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 29.12.92 | |
| 8.547, de 28.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 13.843.931.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 29.12.92 | |
| 8.546, de 28.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.595.996.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 29.12.92 | |
| 8.545, de 28.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.595.996.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 29.12.92 | |
| 8.544, de 23.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito adicional até o limite de Cr$ 1.458.086.271.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 24.12.92 | |
| 8.543, de 23.12.92 | Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, a fim de evitar a doença celíaca ou síndrome celíaca. |
| Publicada no DOU de 24.12.92 | |
| 8.542, de 23.12.92 | Dispõe sobre a política nacional de salários. |
| Publicada no DOU de 24.12.92 | |
| 8.541, de 23.12.92 | Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 24.12.92 | |
| 8.540, de 22.12.92 | Dispõe sobre a contribuição do empregador rural para a seguridade social e determina outras providências, alterando dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 e 8.315, de 23 de dezembro de 1991. |
| Publicada no DOU de 23.12.92 | |
| 8.539, de 22.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a criar cursos noturnos em todas as instituições de ensino superior vinculadas à União. |
| Publicada no DOU de 23.12.92 | |
| 8.538, de 21.12.92 | Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 22.12.92 | |
| 8.537, de 18.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.299.380.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 21.12.92 | |
| 8.536, de 18.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 13.153.470.167.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 21.12.92 | |
| 8.535, de 16.12.92 | Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 2ª Região e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 17.12.92 | |
| 8.534, de 15.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 10.700.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 16.12.92 | |
| 8.533, de 15.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 214.577.389.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 16.12.92 | |
| 8.532, de 15.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 330.126.020.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 16.12.92 | |
| 8.531, de 14.12.92 | Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com sede no Rio de Janeiro (RJ), e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 15.12.92 | |
| 8.530, de 15.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 3.298.419.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 16.12.92 | |
| 8.529, de 14.12.92 | Dispõe sobre a complementação da aposentadoria do pessoal do extinto Departamento de Correios e Telégrafos (DCT) e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 15.12.92 | |
| 8.528, de 14.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$423.104.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 15.12.92 | |
| 8.527, de 14.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 46.917.057.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 15.12.92 | |
| 8.526, de 14.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$200.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 15.12.92 | |
| 8.525, de 14.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créditos adicionais até o limite de Cr$339.346.000,00, para os fins que especifica . |
| Publicada no DOU de 15.12.92 | |
| 8.524, de 14.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$40.539.671.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 15.12.92 | |
| 8.523, de 14.12.92 | Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Marinha Mercante em favor da Companhia Lloyd Brasileiro (Lloydbrás). |
| Publicada no DOU de 15.12.92 | |
| 8.522, de 11.12.92 | Extingue taxas, emolumentos, contribuições, parcela da União das Custas e Emolumentos da Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 14.12.92 | |
| 8.521, de 4.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$3.679.951.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 7.12.92 | |
| 8.520, de 4.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial até o limite de Cr$130.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 7.12.92 | |
| 8.519, de 4.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito especial até o limite de Cr$4.300.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 7.12.92 | |
| 8.518, de 4.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$2.633.849.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 7.12.92 | |
| 8.517, de 4.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial até o limite de Cr$396.872.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 7.12.92 | |
| 8.516, de 4.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça crédito suplementar no valor de Cr$612.336.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 7.12.92 | |
| 8.515, de 4.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$579.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 7.12.92 | |
| 8.514, de 4.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$20.000.000.00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 7.12.92 | |
| 8.513, de 1.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$98.670.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 2.12.92 | |
| 8.512, de 1.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de Cr$1.968.754.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 2.12.92 | |
| 8.511, de 1.12.92 | Autoriza a emissão de títulos do Tesouro Nacional e a abertura, ao Orçamento Fiscal da União, de crédito especial, até o limite de Cr$ 2.550.000.000.000,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 2.12.92 | |
| 8.510, de 1.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de Cr$ 13.513.160.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 2.12.92 | |
| 8.509, de 1.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial até o limite de Cr$2.444.816.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 2.12.92 | |
| 8.508, de 1.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de Cr$132.906.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 2.12.92 | |
| 8.507, de 1.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$507.900.000.000,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito – Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 2.12.92 | |
| 8.506, de 1.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$324.479.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 2.12.92 | |
| 8.505, de 1.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$1.549.948.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 2.12.92 | |
| 8.504, de 1.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$1.680.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 2.12.92 | |
| 8.503, de 1.12.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$40.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 2.12.92 | |
| 8.502, de 1.12.92 | Autoriza a emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional e a abertura de créditos especiais, até o montante de Cr$ 72.100.000.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 2.12.92 | |
| 8.501, de 30.11.92 | Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científica e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 1º.12.92 | |
| Republicado no DOU de 15.12.92 | |
| 8.500, de 30.11.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$25.000.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 1.12.92 | |
| 8.499, de 30.11.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$4.695.759.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 1.12.92 | |
| 8.498, de 26.11.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor Cr$2.630.948.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 27.11.92 | |
| 8.497, de 26.11.92 | Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte – MG, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 27.11.92 | |
| 8.496, de 26.11.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República — extinta Secretaria do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de Cr$100.000.000.000,00, para os fins que especifica . |
| Publicada no DOU de 27.11.92 | |
| 8.495, de 23.11.92 | Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 5ª Região, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 24.11.92 | |
| 8.494, de 23.11.92 | Dispõe sobre a extinção do Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação residencial, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 24.11.92 | |
| 8.493, de 20.11.92 | Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com sede em Salvador- BA, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 21.11.92 | |
| 8.492, de 20.11.92 | Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com sede em Curitiba – PR, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 21.11.92 | |
| 8.491, de 20.11.92 | Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com sede em Porto Alegre (RS), e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 21.11.92 | |
| 8.490, de 19.11.92 | Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências |
| Publicada no DOU de 19.11.92 (Ed. Extra) | |
| 8.489, de 18.11.92 | Dispõe sobre a retirada e transplante de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, com fins terapêuticos e científicos e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 20.11.92 | |
| 8.488, de 18.11.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Senado Federal e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.107.394.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 19.11.92 | |
| 8.487, de 18.11.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Senado Federal e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 552.660.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 19.11.92 | |
| 8.486, de 18.11.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créditos adicionais até o limite de Cr$ 326.630.684.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 19.11.92 | |
| 8.485, de 18.11.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, créditos adicionais até o limite de Cr$ 326.630.684.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 19.11.92 | |
| 8.484, de 18.11.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar até o limite de Cr$ 144.123.413.000,00 para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 19.11.92 | |
| 8.483, de 12.11.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 921.834.928.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 13.11.92 | |
| 8.482, de 12.11.92 | Autoriza a emissão de Títulos do Tesouro Nacional e a abertura, ao Orçamento Fiscal da União; em favor de Encargos Financeiros da União – Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, de crédito suplementar no valor de Cr$ 7.668.766.995.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| Publicada no DOU de 13.11.92 | |
| 8.481, de 12.11.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais até o limite de Cr$ 167.535.289.912.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 13.11.92 | |
| 8.480, de 7.11.92 | Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo (SP), e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 10.11.92 | |
| Retificada no DOU de 11.11.92 | |
| 8.479, de 6.11.92 | Cria a Secretaria Nacional de Projetos Educacionais Especiais e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 10.11.92 | |
| 8.478, de 5.11.92 | Autoriza a abertura de créditos suplementares em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Administração no valor de Cr$ 5.200.000.000.000,00 (cinco trilhões e duzentos bilhões de cruzeiros). |
| Publicada no DOU de 6.11.92 | |
| 8.477, de 29.10.92 | Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 30.10.92 | |
| 8.476, de 29.10.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos suplementares até o limite de Cr$ 17.808.732.000.000,00 e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 30.10.92 | |
| 8.475, de 20.10.92 | Dispõe sobre os cargos da carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 21.10.92 | |
| 8.474, de 20.10.92 | Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede em Brasília (DF), e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 21.10.92 | |
| 8.473, de 19.10.92 | Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas (SP), e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 20.10.92 | |
| 8.472, de 14.10.92 | Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho de Justiça Federal. |
| Publicada no DOU de 15.10.92 | |
| 8.471, de 7.10.92 | Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 8.10.92 | |
| 8.470, de 5.10.92 | Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 6.10.92 | |
| 8.469, de 5.10.92 | Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 6.10.92 | |
| 8.468, de 30.9.92 | Dispõe sobre a criação de cargos do Grupo-Direção e Assessorameto Superiores (DAS-100), na Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral. |
| Publicada no DOU de 1.10.92 | |
| 8.467, de 25.9.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de Cr$1.420.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 28.9.92 | |
| 8.466, de 23.9.92 | Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 24.9.92 | |
| 8.465, de 23.9.92 | Cria cargos de Procuradores do Trabalho de 2ª Categoria, cargos efetivos e em comissão e dá outras providências. no âmbito do Ministério Público do Trabalho |
| Publicada no DOU de 24.9.92 | |
| 8.464, de 17.9.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de Cr$107.238.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 18.9.92 | |
| 8.463, de 17.9.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$2.631.561.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 18.9.92 | |
| 8.462, de 17.9.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$806.709.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 18.9.92 | |
| 8.461, de 17.9.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$2.173.984.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 18.9.92 | |
| 8.460, de 17.9.92 | Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 17.9.92 | Mensagem de veto |
| Retificada no DOU de 18.9.92 | Texto compilado |
| 8.459, de 15.9.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$133.599.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 16.9.92 | |
| 8.458, de 11.9.92 | Altera o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, que “Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências”. |
| Publicada no DOU de 14.9.92 | |
| 8.457, de 4.9.92 | Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares. |
| Publicada no DOU de 8.9.92 | |
| 8.456, de 3.9.92 | Concede pensão especial a Francisco Paula Cândido, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 4.9.92 | |
| 8.455, de 24.8.92 | Altera dispositivos da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, referentes à prova pericial. |
| Publicada no DOU de 25.8.92 | |
| Retificada no DOU de 2.9.92 | |
| 8.454, de 4.8.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito especial até o limite de Cr$ 2.302.100.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 5.8.92 | |
| 8.453, de 4.8.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito especial até o limite de Cr$ 5.701.136.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 5.8.92 | |
| 8.452, de 4.8.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito especial até o limite de Cr$ 89.364.126.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 5.8.92 | |
| 8.451, de 4.8.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 221.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 5.8.92 | |
| 8.450, de 4.8.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos, especial até o limite de Cr$ 42.424.218.000,00, e suplementar no valor de Cr$ 13.334.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 5.8.92 | |
| 8.449, de 23.7.92 | Acrescenta disposições aos arts. 10 e 22 da Lei n° 8.211, de 22 de julho de 1991, para compatibilizá-la com a execução da Lei n° 8.388, de 30 de dezembro de 1991. |
| Publicada no DOU de 24.7.92 | |
| 8.448, de 21.7.92 | Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1° da Constituição Federal e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 22.7.92 | |
| 8.447, de 21.7.92 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 22.7.92 | |
| 8.446, de 21.7.92 | Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual, para o triênio 1993-1995, de que trata o art. 5° da Lei nº 8.173, de 30 de janeiro de 1991, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 22.7.92 | |
| 8.445, de 20.7.92 | Dispõe sobre os vencimentos dos docentes de 1° e 2° graus pertencentes ao plano único de classificação e retribuição de cargos, de que trata a Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987. |
| Publicada no DOU de 21.7.92 | |
| 8.444, de 20.7.92 | Altera os arts. 30 e 58 da Lei nº 8.212, de 24 julho de 1991, que dispõe sobre a arganização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, e o art. 41 da Lai nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Plano de Benefícios da Previdência Social. |
| Publicada no DOU de 21.7.92 | |
| 8.443, de 16.7.92 | Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 17.7.92 | |
| 8.442, de 14.7.92 | Altera a estrutura do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 15.7.92 e | |
| Ret. no DOU de 16.7.92 | |
| 8.441, de 13.7.92 | Altera dispositivos da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). |
| Publicada no DOU de 14.7.92 | |
| 8.440, de 10.7.92 | Altera dispositivos da Lei n° 8.211, de 22 de julho de 1991, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 1992. |
| Publicada no DOU de 13.7.92 | |
| 8.439, de 6.7.92 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 32.390.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 7.7.92 | |
| 8.438, de 30.6.92 | Prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3° da Lei n° 8.352, de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providências |
| Publicada no DOU de 1º.7.92 | |
| 8.437, de 30.6.92 | Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 1º.7.92 | |
| 8.436, de 25.6.92 | Institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes. |
| Publicada no DOU de 26.6.92 | |
| 8.435, de 22.6.92 | Reajusta pensão especial concedida pela Lei n° 7.656, de 24 de fevereiro de 1988, a Dona Maria Carolina Vasconcelos Freire. |
| Publicada no DOU de 23.6.92 | |
| 8.434, de 16.6.92 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão, nos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais do Amapá, Roraima e Tocantins e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 17.6.92 | |
| 8.433, de 16.6.92 | Dispõe sobre a criação de cargos nas novas Unidades de Ensino Técnico e Agrotécnico. |
| Publicada no DOU de 17.6.92 | |
| 8.432, de 11.6.92 | Dispõe sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 11.6.92 | |
| 8.431, de 8.6.92 | Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. |
| Publicada no DOU de 9.6.92 | |
| 8.430, de 8.6.92 | Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. |
| Publicada no DOU de 9.6.92 | |
| 8.429, de 2.6.92 | Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 2.6.92 | |
| 8.428, de 29.5.92 | Cria a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União e seus cargos, fixa os valores de vencimentos, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 1º.6.92 | |
| 8.427, de 27.5.92 | Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural. |
| Publicada no DOU de 28.5.92 | |
| 8.426, de 25.5.92 | Cria Junta de Conciliação e Julgamento na 4ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 26.5.92 | |
| 8.425, de 22.5.92 | Dispõe sobre a coordenação do programa nacional destinado às comemorações do centenário de nascimento do escritor Graciliano Ramos. |
| Publicada no DOU de 25.5.92 | |
| 8.424, de 19.5.92 | Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4ª Região e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 20.5.92 | |
| 8.423, de 14.5.92 | Cria cargos de Procuradores do Trabalho de 2ª Categoria, cargos efetivos e em comissão e dá outras providências, no âmbito do Ministério Público do Trabalho. |
| Publicada no DOU de 15.5.92 | |
| 8.422, de 13.5.92 | Dispõe sobre a organização de ministérios e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 14.5.92 | |
| 8.421, de 11.5.92 | Altera a Lei n° 5.700, de 1° de setembro de 1971, que “dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais.” |
| Publicada no DOU de 12.5.92 | |
| 8.420, de 8.5.92 | Introduz alterações na Lei n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. |
| Publicada no DOU de 11.5.92 | |
| 8.419, de 7.5.92 | Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 8.5.92 | |
| 8.418, de 27.4.92 | Dispõe sobre a reestruturação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 28.4.92 | |
| 8.417, de 24.4.92 | Dispõe sobre antecipação de reajuste de remuneração dos servidores públicos federais . |
| Publicada no DOU de 27.4.92 | |
| 8.416, de 24.4.92 | Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 3ª Região e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 27.4.92 | |
| 8.415, de 23.4.92 | Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 24.4.92 | |
| 8.414, de 23.4.92 | Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 24.4.92 | |
| 8.413, de 14.4.92 | Autoriza o Banco do Brasil S.A. a constituir subsidiária na Comunidade Econômica Européia. |
| Publicada no DOU de 15.4.92 | |
| 8.412, de 14.4.92 | Concede pensão especial a Dolores Drummond de Andrade. |
| Publicada no DOU de 15.4.92 | |
| 8.411, de 13.5.92 | Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 14.4.92 | |
| 8.410, de 27.3.92 | Altera dispositivos da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 30.3.92 | |
| 8.409, de 28.2.92 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1992. |
| Publicada no DOU de 4.3.92 | |
| 8.408, de 13.2.92 | Dá nova redação aos dispositivos da Lei n° 6.515, de 26 de dezembro de 1977. |
| Publicada no DOU de 14.2.92 | |
| 8.407, de 10.1.92 | Altera a Lei n° 8.185, de 14 de maio de 1991, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, e cria a Auditoria Militar do Distrito Federal. |
| Publicada no DOU de 13.1.92 | |
| 8.406, de 9.1.92 | Dispõe sobre a publicação de informações relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social e pela Caixa Econômica Federal. |
| Publicada no DOU de 10.1.92 | |
| 8.405, de 9.1.92 | Autoriza o Poder Executivo a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 10.1.92 | |
| 8.404, de 8.1.92 | Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão e Gratificações pela Representação de Gabinete (GRG) no Quadro do Ministério Público Federal (MPF). |
| Publicada no DOU de 9.1.92 | |
| 8.403, de 8.1.92 | Autoriza a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) e a Petrobrás Distribuidora S.A. (BR) a, nas condições que estabelece, participarem do capital de outras sociedades. |
| Publicada no DOU de 9.1.92 | |
| 8.402, de 8.1.92 | Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 9.1.92 | |
| 8.401, de 8.1.92 | Dispõe sobre o controle de autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma postas em comércio. |
| Publicada no DOU de 9.1.92 | |
| 8.400, de 7.1.92 | Reajusta a pensão especial mensal concedida às viúvas de ex-Presidentes da República. |
| Publicada no DOU de 8.1.92 | |
| 8.399, de 7.1.92 | Especifica a destinação dos recursos originados por adicional tarifário criado pela Lei n° 7. 920, de 12 de dezembro de 1989, que “cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária e dá outras providências”. |
| Publicada no DOU de 8.1.92 | |
| 8.398, de 7.1.92 | Dispões sobre a base de cálculo das contribuições devidas ao Finsocial e ao PIS/Pasep e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 8.1.92 | |
| 8.397, de 6.1.92 | Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 7.1.92 e Retificada em 16.1.92 | |
| 8.396, de 2.1.92 | Altera o Decreto-Lei n° 2.452, de 29 de julho de 1988, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportações, e dá outras providências |
| Publicada no DOU de 6.1.92 | |
| 8.395, de 2.1.92 | Autoriza a Petrobrás Química S.A. (Petroquisa) a participar minoritariamente de sociedades de capitais privados no Eixo Químico do Nordeste, formado pelos Estados da Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco e Rio Grande do Norte. |
| Publicada no DOU de 6.1.92 | |
| 8.394, de 30.12.91 | Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 6.1.92 | |
| 8.393, de 30.12.91 | Extingue a contribuição e o adicional incidentes sobre saídas de açúcar a que se referem os Decretos-Leis n°s 308°, de 28 de fevereiro de 1967 e 1952, de 15 de julho de 1982, os subsídios de equalização de custos de produção de açúcar; e dispõe sobre isenção de IPI nas operações que menciona. |
| Publicada no DOU de 31.12.91 | |
| 8.392, de 30.12.91 | Prorroga o prazo a que se refere o art. 1° das Leis n°s 8.056, de 28 de junho de 1990, 8.127, de 20 de dezembro de 1990 e 8.201, de 29 de junho de 1991. |
| Publicada no DOU de 31.12.91 | |
| 8.391, de 30.12.91 | Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que “dispõe sobre o Tribunal Marítimo”, alterada pelas Leis n° 3.543, de 11 de fevereiro de 1959, 5.056, de 29 de junho de 1966, e pelo Decreto-Lei n° 25, de 1° de novembro de 1966. |
| Publicada no DOU de 31.12.91 | |
| 8.390, de 30.12.91 | Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. |
| Publicada no DOU de 31.12.91 | |
| 8.389, de 30.12.91 | Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 31.12.91 | |
| 8.388, de 30.12.91 | Estabelece diretrizes para que a União possa realizar a consolidação e o reescalonamento de dívidas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 31.12.91 | |
| 8.387, de 30.12.91 | Dá nova redação ao § 1° do art. 3° aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288/67 (Cria Zona Franca de Manaus), ao caput do art. 37 do Decreto-Lei n° 1.455/76 (Bagagem de Passageiro vindo do Exterior) e ao art. 10 da Lei n° 2.145/53 (Cria Carteira de Comercio Exterior), e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 31.12.91 | |
| 8.386, de 30.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 291.287.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.91 | |
| 8.385, de 30.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 85.163.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.91 | |
| 8.384, de 30.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 124.437.490.000,00, para os fins que especific |
| Publicada no DOU de 31.12.91 | |
| 8.383, de 30.12.91 | Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 31.12.91 | |
| 8.382, de 30.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 73.414.749.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.91 | |
| 8.381, de 30.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$5.600.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.91 | |
| 8.380, de 30.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$915.608.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.91 | |
| 8.379, de 30.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$21.922.096.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 31.12.91 | |
| 8.378, de 30.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$2.960.707.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.91 | |
| 8.377, de 30.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$1.086.498.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.91 | |
| 8.376, de 30.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$1.229.627.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.91 | |
| 8.375, de 30.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de Cr$2.709.335.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.91 | |
| 8.374, de 30.12.91 | Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 31.12.91 | |
| 8.373, de 30.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento crédito suplementar no valor de Cr$753.336.029.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
| Publicada no DOU de 31.12.91 | |
| 8.372, de 30.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento crédito especial até o limite de Cr$65.373.673.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.91 | |
| 8.371, de 30.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$210.000.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.91 | |
| 8.370, de 30.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, créditos adicionais até o limite de Cr$17.653.374.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.91 | |
| 8.369, de 30.12.91 | Dispõe sobre a renúncia fiscal de que trata a Lei n° 8.191, de 11 de junho de 1991, autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 31.12.91 | |
| 8.368, de 30.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$2.757.125.000,00 (dois bilhões, setecentos e cinqüenta e sete milhões, cento e vinte e cinco mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I desta lei. |
| Publicada no DOU de 31.12.91 | |
| 8.367, de 30.12.91 | Dispõe sobre o prazo para concessão para exploração de serviços públicos de telecomunicações, relativo ao art. 66 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
| Publicada no DOU de 31.12.91 | |
| 8.366, de 28.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$2.688.405.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.91 | |
| 8.365, de 28.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a alterar a reabertura do crédito especial de que trata o Decreto de 19 de abril de 1991, em favor do Ministério da Ação Social. |
| Publicada no DOU de 31.12.91 | |
| 8.364, de 28.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$5.794.617.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.91 | |
| 8.363, de 28.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de operações oficiais de crédito – recursos sob supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 18.712.586.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.91 | |
| 8.362, de 28.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 17.438.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.91 | |
| 8.361, de 28.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 10.714.799.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.91 | |
| 8.360, de 28.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 41.770.622.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.91 | |
| 8.359, de 28.12.91 | Altera a redação do art. 44 e inclui parágrafo no art. 49 da Lei nº 8.211, de 22 de julho de 1991, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 31.12.91 | |
| 8.358, de 28.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 73.655.880.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.91 | |
| 8.357, de 28.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 35.000.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.91 | |
| 8.356, de 28.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 16.465.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.91 | |
| 8.355, de 28.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.575.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.91 | |
| 8.354, de 28.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 75.847.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.91 | |
| 8.353, de 28.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 1.180.968.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.91 | |
| 8.352, de 28.12.91 | Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 31.12.91 | |
| 8.351, de 28.12.91 | Autoriza a Companhia Vale do Rio Doce – CVRD a participar, minoritariamente, do capital social da sociedade anônima a ser constituída sob a denominação de CELMAR S.A. – Indústria de Celulose e Papel. |
| Publicada no DOU de 31.12.91 | |
| 8.350, de 28.12.91 | Dispõe sobre gratificações representações na Justiça Eleitoral. |
| Publicada no DOU de 31.12.91 | |
| 8.349, de 27.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 212.056.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 30.12.91 | |
| 8.348, de 27.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 5.778.028.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 30.12.91 | |
| 8.347, de 27.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.434.401.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 30.12.91 | |
| 8.346, de 27.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 567.812.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 30.12.91 | |
| 8.345, de 27.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 336.018.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 30.12.91 | |
| 8.344, de 27.12.91 | Dá nova redação aos arts. 19, inciso VI e 23, inciso V, da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, e 19, inciso II, da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 30.12.91 | |
| 8.343, de 26.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 443.256.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 30.12.91 | |
| 8.342, de 26.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 61.659.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 30.12.91 | |
| 8.341, de 26.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 253.805.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 30.12.91 | |
| 8.340, de 26.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 30.12.91 | |
| 8.339, de 26.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 58.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 30.12.91 | |
| 8.338, de 26.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 600.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 30.12.91 | |
| 8.337, de 26.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito especial até o limite de Cr$ 2.007.487.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 30.12.91 | |
| 8.336, de 26.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 341.852.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 30.12.91 | |
| 8.335, de 26.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.345.828.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 30.12.91 | |
| 8.334, de 26.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$3.370.761.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 30.12.91 | |
| 8.333, de 26.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de Cr$ 2.247.625.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 30.12.91 | |
| 8.332, de 26.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 2.129.316.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 27.12.91 | |
| 8.331, de 26.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial em favor de Operações Oficiais de Crédito – Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, até o limite de Cr$ 3.349.969.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 30.12.91 | |
| 8.330, de 26.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.026.451.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 30.12.91 | |
| 8.329, de 26.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 30.12.91 | |
| 8.328, de 26.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$2.063.098.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 30.12.91 | |
| 8.327, de 26.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$21.153.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 30.12.91 | |
| 8.326, de 26.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$804.304.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 30.12.91 | |
| 8.325, de 26.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$65.719.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 30.12.91 | |
| 8.324, de 26.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$731.969.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 30.12.91 | |
| 8.323, de 26.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$113.000.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 27.12.91 | |
| 8.322, de 26.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$8.640.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 27.12.91 | |
| 8.321, de 26.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$45.888.088.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 27.12.91 | |
| 8.320, de 26.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$100.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 27.12.91 | |
| 8.319, de 23.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$1.245.000.000,00, para fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 24.12.91 | |
| 8.318, de 23.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$724.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 24.12.91 | |
| 8.317, de 23.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$1.615.296.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 24.12.91 | |
| 8.316, de 23.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 2.236.498.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 24.12.91 | |
| 8.315, de 23.12.91 | Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) nos termos do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
| Publicada no DOU de 24.12.91 | |
| 8.314, de 23.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 17.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 24.12.91 | |
| 8.313, de 23.12.91 | Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 24.12.91 | Texto compilado |
| 8.312, de 20.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 620.594.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.91 | |
| 8.311, de 20.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos suplementares no valor de Cr$ 4.607.200.000.000,00 e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 23.12.91 | |
| 8.310, de 20.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 51.599.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.91 | |
| 8.309, de 20.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de Cr$35.457.986.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.91 | |
| 8.308, de 20.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$1.820.568.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.91 | |
| 8.307, de 20.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$147.735.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.91 | |
| 8.306, de 20.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$1.056.376.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.91 | |
| 8.305, de 20.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$30.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.91 | |
| 8.304, de 20.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 125.546.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.91 | |
| 8.303, de 20.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de Cr$ 389.189.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.91 | |
| 8.302, de 20.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 13.645.676.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.91 | |
| 8.301, de 20.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de Cr$ 20.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.91 | |
| 8.300, de 20.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar de Cr$ 1. 284.500.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.91 | |
| 8.299, de 20.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 297.538.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.91 | |
| 8.298, de 20.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 169.903.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.91 | |
| 8.297, de 20.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.651.010.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.91 | |
| 8.296, de 20.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 28.280.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.91 | |
| 8.295, de 20.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de Cr$ 292.230.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.91 | |
| 8.294, de 20.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 255.200.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.91 | |
| 8.293, de 20.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 28.913.731.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.91 | |
| 8.292, de 20.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 295.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.91 | |
| 8.291, de 20.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar de Cr$ 4.209.600.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.91 | |
| 8.290, de 20.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$350.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.91 | |
| 8.289, de 20.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$2.027.030.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.91 | |
| 8.288, de 20.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$2.458.217.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.91 | |
| 8.287, de 20.12.91 | Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego a pescadores artesanais, durante os períodos de defeso. |
| Publicada no DOU de 23.12.91 | |
| 8.286, de 20.12.91 | Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) a doar o bem que menciona. |
| Publicada no DOU de 23.12.91 | |
| 8.285, de 20.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$1.313.200.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.91 | |
| 8.284, de 18.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$413.659.520.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 19.12.91 | |
| 8.283, de 20.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$573.116.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.91 | |
| 8.282, de 20.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais até o limite de Cr$1.900.823.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.91 | |
| 8.281, de 20.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no limite de Cr$49.845.620.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.91 | |
| 8.280, de 20.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$187.199.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.91 | |
| 8.279, de 20.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$200.601.250.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.12.91 | |
| 8.278, de 18.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 592.811.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 19.12.91 | |
| 8.277, de 19.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$15.168.375.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 20.12.91 | |
| 8.276, de 19.12.91 | Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores no mês de dezembro de 1991, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 20.12.91 | |
| 8.275, de 18.12.91 | Dispõe sobre os vencimentos básicos dos Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 19.12.91 | |
| 8.274, de 18.12.91 | Dispõe sobre os vencimentos dos servidores dos Quadros de Pessoal do Ministério Público da União. |
| Publicada no DOU de 19.12.91 | |
| 8.273, de 18.12.91 | Dispõe sobre os vencimentos dos Membros do Ministério Público da União, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 19.12.91 | |
| 8.272, de 18.12.91 | Dispõe sobre os vencimentos dos Servidores dos Quadros de Pessoal das Secretarias dos Órgãos do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e Territórios. |
| Publicada no DOU de 19.12.91 | |
| 8.271, de 18.12.91 | Dispõe sobre os vencimentos básicos da Magistratura Federal e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 19.12.91 | |
| 8.270, de 17.12.91 | Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 19.12.91 e Retificada em 20.12.91 e 24.12.91 | |
| 8.269, de 16.12.91 | Reajusta valores da tabela progressiva para cálculo do imposto de renda. |
| Publicada no DOU de 17.12.91 | |
| 8.268 de 16.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 57.335.263.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 17.12.91 | |
| 8.267 de 16.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.466.938.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 17.12.91 | |
| 8.266 de 16.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 23.300.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 17.12.91 | |
| 8.265, de 16.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 17.12.91 | |
| 8.264, de 16.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 1.178.803.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 17.12.91 | |
| 8.263, de 16.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 26.322.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 17.12.91 | |
| 8.262, de 16.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito especial até o limite de Cr$ 26.900.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 17.12.91 | |
| 8.261, de 16.12.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 15.000.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 17.12.91 | |
| 8.260, de 12.12.91 | Modifica o art. 16 da Consolidação das Leis do Trabalho. |
| Publicada no DOU de 13.12.91 | |
| 8.259, de 7.12.91 | Dispõe sobre a estruturação das Categorias Funcionais de Agente de Segurança Judiciária, Atendente Judiciário e Agente de Telecomunicações e Eletricidade dos Quadros de Pessoal Permanente do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 10.12.91 | |
| 8.258, de 6.12.91 | Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. |
| Publicada no DOU de 9.12.91 | |
| 8.257, de 26.11.91 | Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 27.11.91 | |
| 8.256, de 25.11.91 | Cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 26.11.91 | |
| 8.255, de 20.11.91 | Dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 21.11.91 | |
| 8.254, de 4.11.91 | Autoriza a emissão de Títulos do Tesouro Nacional no montante de Cr$ 52.800.000.000,00 e a abertura de crédito adicional, em favor de Encargos Financeiros da União, no mesmo valor. |
| Publicada no DOU de 5.11.91 | |
| 8.253, de 31.10.91 | Reajusta valores da tabela progressiva para cálculo do imposto de renda. |
| Publicada no DOU de 1º.11.91 | Mensagem de veto |
| 8.252, de 24.10.91 | Dispõe sobre a criação de Procuradorias Regionais da República, da Procuradoria da República do Estado do Tocantins, de Procuradorias em municípios do interior e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 28.10.91 | |
| 8.251, de 24.10.91 | Dispõe sobre a criação das Seções Judiciárias dos Estados de Tocantins, Amapá e Roraima, reestrutura os serviços da Justiça Federal de Primeiro Grau da 1ª Região, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 25.10.91 | |
| 8.250, de 24.10.91 | Dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização. |
| Publicada no DOU de 25.10.91 | |
| 8.249, de 24.10.91 | Estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional (NTN) e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 25.10.91 | |
| 8.248, de 23.10.91 | Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 24.10.91 | |
| 8.247, de 23.10.91 | Altera dispositivos da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 – Lei Orgânica dos Partidos Políticos. |
| Publicada no DOU de 24.10.91 | |
| 8.246, de 22.10.91 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais e dá outras providências |
| Publicada no DOU de 23.10.91 | |
| 8.245, de 18.10.91 | Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. |
| Publicada no DOU de 21.10.91 | |
| 8.244, de 16.10.91 | Dispõe sobre o II Plano Nacional de Informática e Automação (Planin) |
| Publicada no DOU de 17.10.91 | |
| 8.243, de 14.10.91 | Dispõe sobre os vencimentos dos professores incluídos no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 16.10.91 | |
| 8.242, de 12.10.91 | Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 16.10.91 | |
| 8.241, de 7.10.91 | Autorizo o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 578.256.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 8.10.91 | |
| 8.240, de 7.10.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de Cr$ 33.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 8.10.91 | |
| 8.239, de 4.10.91 | Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório. |
| Publicada no DOU de 7.10.91 | |
| 8.238, de 4.10.91 | Dispõe sobre a incorporação, aos salários, do abono de que trata a Lei nº 8.178, de 1 de março de 1991, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 7.10.91 | |
| 8.237, de 30.9.91 | Dispõe sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 30.9.91 | |
| 8.236, de 20.9.91 | Altera disposições do Código de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciária Militar. |
| Publicada no DOU de 23.9.91 | |
| 8.235, de 19.9.91 | Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 20.9.91 | |
| 8.234, de 17.9.91 | Regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências. |
| Publicada no DOU de 18.9.91 | |
| 8.233, de 10.9.91 | Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. |
| Publicada no DOU de 11.9.91 | |
| 8.232, de 9.9.91 | Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dos Juízes de Direito e dos Juízes de Direito Substituto e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 10.9.91 | |
| 8.231, de 9.9.91 | Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 10.9.91 | |
| 8.230, de 9.9.91 | Dispõe sobre os vencimentos dos Membros do Ministério Público da União e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 10.9.91 | |
| 8.229, de 9.9.91 | Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Ministros do Superior Tribunal Militar e dos Juízes da Justiça Militar Federal, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 10.9.91 | |
| 8.228, de 9.9.91 | Altera os valores dos vencimentos dos cargos efetivos e em comissão das Secretarias dos Tribunais Eleitorais e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 10.9.91 | |
| 8.227, de 9.9.91 | Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, dos Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Juízes Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento e dos Juízes do Trabalho Substitutos da Justiça do Trabalho, e dá outra providências. |
| Publicada no DOU de 10.9.91 | |
| 8.226, de 9.9.91 | Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, dos Juízes dos Tribunais Regionais Federais, dos Juízes Federais e dos Juízes Federais Substitutos da Justiça Federal, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 10.9.91 | |
| 8.225, de 9.9.91 | Altera os valores dos vencimentos dos cargos efetivos e comissionados da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 10.9.91 | |
| 8.224, de 9.9.91 | Dispõe sobre os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 10.9.91 | |
| 8.223, de 6.9.91 | Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que menciona ao Município de Campinas, Estado de São Paulo. |
| Publicada no DOU de 9.9.91 | |
| 8.222, de 5.9.91 | Dispõe sobre a Política Ncional de Salários, o salário mínimo e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 6.9.91 | |
| 8.221, de 5.9.91 | Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª. Região. |
| Publicada no DOU de 6.9.91 | |
| 8.220, de 4.9.91 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de abertura de concurso de projetos arquitetônicos para edifícios públicos do governo federal e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 5.9.91 | |
| 8.219, de 29.8.91 | Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região. |
| Publicada no DOU de 30.8.91 e Retificada em 25.10.91 | |
| 8.218, de 29.8.91 | Dispõe sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos, e dá outras Providências. |
| Publicada no DOU de 30.8.91 | |
| 8.217, de 27.8.91 | Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 28.8.91 | |
| 8.216, de 13.8.91 | Dispõe sobre antecipação a ser compensada quando da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 15.8.91 | |
| 8.215, de 25.7.91 | Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. |
| Publicada no DOU de 26.7.91 | |
| 8.214, de 24.7.91 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1992 e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 25.7.91 | |
| 8.213, de 24.7.91 | Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 25.7.91 e Republicada em 11.4.96 e 14.8.98 | Texto compilado |
| 8.212, de 24.7.91 | Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 25.7.91 e Republicada em 11.4.96 e 14.8.98 | |
| 8.211, de 22.7.91 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1992, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 23.7.91 e Retificada em 6.9.91 | |
| 8.210, de 19.7.91 | Cria a Área de livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 22.7.91 | |
| 8.209, de 18.7.91 | Altera a Lei nº 6.939, de 9 de setembro de 1981, que trata do regime sumário de registro e arquivamento no Registro do Comércio. |
| Publicada no DOU de 19.7.91 | |
| 8.208, de 16.7.91 | Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, a doar o imóvel que menciona situado no Município de Coremas, Estado da Paraíba. |
| Publicada no DOU de 17.7.91 | |
| 8.207, de 11.7.91 | Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), Autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Coremas, Estado da Paraíba. |
| Publicada no DOU de 12.7.91 | |
| 8.206, de 10.7.91 | Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a doar à Diocese de Pinheiro, no Estado do Maranhão, o imóvel que menciona. |
| Publicada no DOU de 12.7.91 | |
| 8.205, de 8.7.91 | Autoriza a emissão extraordinária de Títulos Públicos Federais, no montante de Cr$205.500.000.000,00 e a abertura de créditos adicionais, em favor da unidade “Recursos sob a Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento”, no montante de até Cr$302.100.000.000,00. |
| Publicada no DOU de 9.7.91 | |
| 8.204, de 8.7.91 | Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 9.7.91 | |
| 8.203, de 5.7.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$209.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 8.7.91 | |
| 8.202, de 5.7.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial até o limite de Cr$ 18.350.532.000,00 para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 8.7.91 | |
| Republicada no DOU de 19.7.91 | |
| 8.201, de 29.6.91 | Prorroga o prazo a que se refere o artigo 1º das Leis nºs 8.056, de 28 de junho de 1990, e nº 8.127, de 20 de dezembro de 1990. |
| Publicada no DOU de 1º.7.91 | |
| 8.200, de 28.6.91 | Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos fiscais e societários. |
| Publicada no DOU de 29.6.91 | |
| 8.199, de 28.6.91 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 1.7.91 | |
| 8.198, de 28.6.91 | Dispõe sobre os vencimentos, salários e demais retribuições de servidores que menciona, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 1.7.91 | |
| 8.197, de 27.6.91 | Disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais; dispõe sobre a intervenção da União Federal nas causas em que figurarem como autores ou réus entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 6.825, de 22 setembro de 1980, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 28.6.91 | |
| 8.196, de 26.6.91 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 850.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 27.6.91 | |
| 8.195, de 26.6.91 | Altera a Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, dispondo sobre eleições diretas para Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 27.6.91 | |
| 8.194, de 25.6.91 | Altera dispositivos da Lei n° 7.622, de 9 de outubro de 1987, e fixa os efetivos de Oficiais e Praças dos Quadros do Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha – CAFRM. |
| Publicada no DOU de 26.6.91 | |
| 8.193, de 18.6.91 | Complementa e introduz alterações em dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei n° 8.074, de 31 de julho de 1990). |
| Publicada no DOU de 19.6.91 | |
| 8.192, de 12.6.91 | Reajusta pensão especial concedida pela Lei n° 5.347, de 3 de novembro de 1967, ao Dr. Speridião Gabínio de Carvalho, revertida à viúva Ana Guimarães. |
| Publicada no DOU de 13.6.91 | |
| 8.191, de 11.6.91 | Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e depreciação acelerada para máquinas, equipamentos e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 12.6.91 | |
| 8.190, de 7.6.91 | Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, cria cargos e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 10.6.91 | |
| 8.189, de 4.6.91 | Autoriza a União a doar ao Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, o terreno que especifica. |
| Publicada no DOU de 5.6.91 | |
| 8.188, de 1.6.91 | Dispõe sobre o enquadramento dos servidores da extinta Fundação Projeto Rondon, redistribuídos para órgãos da Administração Federal direta, autarquias e fundações públicas. |
| Publicada no DOU de 3.6.91 | |
| 8.187, de 1.6.91 | Autoriza a concessão de financiamento à exportação de bens e serviços nacionais. |
| Publicada no DOU de 3.6.91 | |
| 8.186, de 21.5.91 | Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 22.5.91 | |
| 8.185, de 14.5.91 | Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios. |
| Publicada no DOU de 15.5.91 | |
| 8.184, de 10.5.91 | Dispõe sobre a periodicidade dos Censos Demográficos e dos Censos Econômicos e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 13.5.91 | |
| 8.183, de 11.4.91 | Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 12.4.91 | |
| 8.182, de 2.4.91 | Autoriza a reversão ao Município de Poconé, Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona. |
| Publicada no DOU de 3.4.91 | |
| 8.181, de 28.3.91 | Dá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 1.4.91 | |
| 8.180, de 18.3.91 | Dispensa a realização de vistoria judicial na hipótese que menciona. |
| Publicada no DOU de 19.4.91 | |
| 8.179, de 14.3.91 | Autoriza a reversão ao Município de Iguape, Estado de São Paulo, do terreno que menciona. |
| Publicada no DOU de 15.3.91 | |
| 8.178, de 1.3.91 | Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências. |
| Publicada no DOU de 4.3.91 | |
| Retificada no DOU de 20.3.91 | |
| 8.177, de 1.3.91 | Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 4.3.91 | Mensagem de veto |
| Texto compilado | |
| 8.176, de 8.2.91 | Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis. |
| Publicada no DOU de 13.2.91 | |
| 8.175, de 31.1.91 | Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1991. |
| Publicada no DOU de 1.1.91 | |
| 8.174, de 30.1.91 | Dispõe sobre princípios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos. |
| Publicada no DOU de 31.1.91 | |
| 8.173, de 30.1.91 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o qüinqüênio 1991/1995. |
| Publicada no DOU de 31.1.91 | |
| 8.172, de 18.1.91 | Restabelece o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico |
| Publicada no DOU de 22.1.91 | |
| 8.171, de 17.1.91 | Dispõe sobre a política agrícola. |
| Publicada no DOU de 18.1.91 | |
| 8.170, de 17.1.91 | Estabelece regras para a negociação de reajustes das mensalidades escolares, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 18.1.91 e Retificada em 24.1.91 | |
| 8.169, de 17.1.91 | Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Renovação da Marinha Mercante em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro – LLOYDBRÁS. |
| Publicada no DOU de 18.1.91 | |
| 8.168, de 16.1.91 | Dispõe sobre as funções de confiança a que se refere a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 17.1.91 | |
| 8.167, de 16.1.91 | Altera a legislação do imposto sobre a renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 17.1.91 | |
| 8.166, de 11.1.91 | Dispõe sobre a não incidência do Imposto de Renda sobre lucros ou dividendos distribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, doados a instituições sem fins lucrativos. |
| Publicada no DOU de 14.1.91 | |
| 8.165, de 11.1.91 | Autoriza a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a permutarem frações ideais de imóveis que menciona, situados nos Municípios de Caxias do Sul e de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. |
| Publicada no DOU de 14.1.91 | |
| 8.164, de 9.1.91 | Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 10.1.91 | |
| 8.163, de 9.1.91 | Cria cargos na Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, em Porto Velho-RO, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 10.1.91 | |
| 8.162, de 8.1.91 | Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 9.1.91 | |
| 8.161, de 8.1.91 | Autoriza a doação do imóvel que menciona. |
| Publicada no DOU de 9.1.91 | |
| 8.160, de 8.1.91 | Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva. |
| Publicada no DOU de 9.1.91 | |
| 8.159, de 8.1.91 | Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 9.1.91 | |
| 8.158, de 8.1.91 | Institui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 9.1.91 | |
| 8.157, de 3.1.91 | Modifica a Lei nº 6.649, de 16 de maio de 1979, que regula a locação predial urbana, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 4.1.91 | |
| 8.156, de 28.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 28.536.608.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 31.12.90 | |
| 8.155, de 28.12.90 | Institui a Taxa de Conservação Rodoviária e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 31.12.90 | |
| 8.154, de 28.12.90 | Altera a redação do § 3° do art. 8° da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990 e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 31.12.90 | |
| 8.153, de 28.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 603.002.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.90 | |
| 8.152, de 28.12.90 | Dispõe sobre a criação das Procuradorias da República nos Estados de Roraima e Amapá e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 31.12.90 | |
| 8.151, de 28.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da Seguridade Social da União créditos adicionais até o limite de Cr$2.432.875.000,00. |
| Publicada no DOU de 31.12.90 | |
| 8.150, de 28.12.90 | Dispõe sobre a aplicação financeira de recursos recolhidos ao FNDE, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 31.12.90 | |
| 8.149, de 28.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 15.397.394.000,00. |
| Publicada no DOU de 31.12.90 | |
| 8.148, de 28.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 2.336.346.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.90 | |
| 8.147, de 28.12.90 | Dispõe sobre a alíquota do Finsocial. |
| Publicada no DOU de 31.12.90 | |
| 8.146, de 28.12.90 | Introduz modificação na estrutura organizacional da 4ª Região da Justiça Federal, dá competência ao respectivo Tribunal Regional e determina outras providências. |
| Publicada no DOU de 31.12.90 | |
| 8.145, de 28.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 127.120.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.90 | |
| 8.144, de 28.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 293.463.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.90 | |
| 8.143, de 28.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 4.669.709.000,00 para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.90 | |
| 8.142, de 28.12.90 | Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 31.12.90 | |
| 8.141, de 28.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de Cr$ 41.533.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.90 | |
| 8.140, de 28.12.90 | Altera a denominação da Fundação Centro de Formação do Servidor Público – FUNCEP e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 31.12.90 | |
| 8.139, de 28.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$12.235.130.790.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 31.12.90 | |
| 8.138, de 28.12.90 | Altera a redação do art. 4° da Lei n° 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 31.12.90 | |
| 8.137, de 27.12.90 | Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 28.12.90 | |
| 8.136, de 27.12.90 | Concede pensão especial à viúva do Doutor Francisco de Paula Quintanilha Ribeiro. |
| Publicada no DOU de 28.12.90 | |
| 8.135, de 27.12.90 | Transfere para o Banco Central do Brasil a responsabilidade pelo passivo em cruzados novos das instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 28.12.90 | |
| 8.134, de 27.12.90 | Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 28.12.90 | |
| 8.133, de 27.12.90 | Altera a Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 28.12.90 | |
| 8.132, de 26.12.90 | Altera a redação dos arts. 2°, 5°, 6°, 8°, 13 e 28, revoga o art. 14, da Lei n° 6.729, de 28 de novembro de 1979, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 27.12.90 | |
| 8.131, de 24.12.90 | Dá nova redação aos arts. 144, 159, 163 e 210 do Decreto-Lei n° 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências). |
| Publicada no DOU de 26.12.90 | |
| 8.130, de 21.12.90 | Reajusta pensão especial concedida pela Lei n° 3.792, de 2 de agosto de 1960, a CARMEM ROCHA NUNES, viúva do ex-Deputado Federal Coaracy Gentil Monteiro Nunes. |
| Publicada no DOU de 24.12.90 | |
| 8.129, de 21.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 47.938.434.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 24.12.90 | |
| 8.128, de 20.12.90 | Determina a conversão para cruzeiros de recursos em cruzados novos de valor igual ou inferior a NCz$ 5.000,00 e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 21.12.90 | |
| 8.127, de 20.12.90 | Prorroga o prazo a que se refere o art. 1° da Lei nº 8.056, de 28 de junho de 1990, e dá nova redação ao art. 33 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966. |
| Publicada no DOU de 21.12.90 | |
| 8.126, de 19.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 732.821.000,00, para fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 20.12.90 | |
| 8.125, de 19.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 30.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 20.12.90 | |
| 8.124, de 19.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 83.071.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 20.12.90 | |
| 8.123, de 19.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o montante de Cr$ 493.501.732.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 20.12.90 | |
| 8.122, de 19.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 2.236.745.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 20.12.90 | |
| 8.121, de 17.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 5.647.395.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 18.12.90 | |
| 8.120, de 17.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 65.778.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 18.12.90 | |
| 8.119, de 14.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito extraordinário no valor de Cr$ 20.000.000.000,00 para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 14.12.90 | |
| 8.118, de 14.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 1.959.505.320.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 17.12.90 | |
| 8.117, de 13.12.90 | Dispõe sobre o controle prévio das exportações e importações de açúcar, álcool, mel rico ou mel residual (melaço). |
| Publicada no DOU de 14.12.90 | |
| 8.116, de 13.12.90 | Transforma funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias em funções de Direção Intermediária e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 14.12.90 | |
| 8.115, de 12.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito especial no valor de Cr$ 104.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 13.12.90 | |
| 8.114, de 12.12.90 | Dispõe sobre a organização e custeio da Seguridade Social e altera a legislação de benefícios da Previdência Social. |
| Publicada no DOU de 13.12.90 | |
| 8.113, de 12.12.90 | Dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural – IBPC e da Biblioteca Nacional. |
| Publicada no DOU de 13.12.90 | |
| 8.112, de 11.12.90 | Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. |
| Publicada no DOU de 12.12.90 | Texto compilado |
| 8.111, de 10.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 165.770.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 11.12.90 | |
| 8.110, de 10.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 27.733.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 11.12.90 | |
| 8.109, de 10.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$148.688.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 11.12.90 | |
| 8.108, de 10.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 6.120.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 11.12.90 | |
| 8.107, de 10.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 304.934.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 11.12.90 | |
| 8.106, de 10.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 73.554.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 11.12.90 | |
| 8.105, de 10.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 79.327.578.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 11.12.90 | |
| 8.104, de 10.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 3.545.217.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 11.12.90 | |
| 8.103, de 10.12.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 1.951.382.000,00. |
| Publicada no DOU de 11.12.90 | |
| 8.102, de 10.12.90 | Dá nova redação ao art. 100 da Lei n° 5.108, de 21 de setembro de 1966 – Código Nacional de Trânsito. |
| Publicada no DOU de 11.12.90 | |
| 8.101, de 6.12.90 | Dá nova redação ao art. 11 da Lei n°8.029, de 12 de abril de 1990. |
| Publicada no DOU de 10.12.90 | |
| 8.100, de 5.12.90 | Dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 6.8.90 | |
| 8.099, de 5.12.90 | Inclui entre as competências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a execução dos programas e atividades do Governo Federal na área do Trabalho e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 6.12.90 | |
| 8.098, de 27.11.90 | Dispõe sobre a distribuição de efetivos de Oficiais da Marinha em tempo de paz. |
| Publicada no DOU de 28.11.90 | |
| 8.097, de 23.11.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 800.519.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 26.11.90 | |
| 8.096, de 21.11.90 | Dispõe sobre a Comercialização e Industrialização do Trigo, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 22.11.90 | |
| 8.095, de 20.11.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 715.300.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 21.11.90 | |
| 8.094, de 20.11.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 291.265.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 21.11.90 | |
| 8.093, de 20.11.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 617.953.200.000,00, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 21.11.90 | |
| 8.092, de 19.11.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 178.199.000,00, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 21.11.90 | |
| 8.091, de 14.11.90 | Concede antecipação de reajuste salarial aos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios. |
| Publicada no DOU de 16.11.90 | |
| 8.090, de 13.11.90 | Concede antecipação de reajuste salarial aos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios. |
| Publicada no DOU de 14.11.90 | |
| 8.089, de 7.11.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais de Cr$ 1.598.225.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 9.11.90 | |
| 8.088, de 30.10.90 | Dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 1.11.90 | Mensagem de vetoTexto compilado |
| Retificada no DOU de 5.11.90 | |
| Rejeição de Veto no DOU de 17.6.91 | |
| 8.087, de 29.10.90 | Revoga a Lei nº. 7.320, de 11 de junho de 1985, que dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 30.10.90 | |
| 8.086, de 23.10.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 24.10.90 | |
| 8.085, de 23.10.90 | Dispõe sobre o Imposto de Importação. |
| Publicada no DOU de 24.10.90 | |
| 8.084, de 23.10.90 | Reprograma o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais para 1990 e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 24.10.90 | |
| 8.083, de 19.10.90 | Faz a revisão dos Orçamentos da União para 1990 e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 22.10.90 | |
| 8.082, de 18.10.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário no valor de Cr$ 130.400.000,00, para os fins que especific |
| Publicada no DOU de 19.10.90 | |
| 8.081, de 21.9.90 | Estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza. |
| Publicada no DOU de 24.9.90 | |
| 8.080, de 19.9.90 | Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 20.9.90 | |
| 8.079, de 13.9.90 | Altera a redação do § 2º do art. 184 e acrescenta parágrafo único ao art. 240 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. |
| Publicada no DOU de 14.9.90 | |
| 8.078, de 11.9.90 | Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 12.9.90 (Ed. Extra) | Texto compilado |
| 8.077, de 4.9.90 | Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial à Senhora Maria Reginalda Vieira Raduan. |
| Publicada no DOU de 5.9.90 | |
| 8.076, de 23.8.90 | Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 24.8.90 | |
| 8.075, de 16.8.90 | Dispõe sobre a extinção do Selo Pedágio e a instituição de mecanismos de financiamento para o setor rodoviário. |
| Publicada no DOU de 17.8.90 | |
| 8.074, de 31.7.90 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1991 e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 1.8.90 | |
| 8.073, de 30.7.90 | Estabelece a Política Nacional de Salários e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 31.7.90 | |
| 8.072, de 25.7.90 | Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. |
| Publicada no DOU de 26.7.90 | |
| 8.071, de 17.7.90 | Dispõe sobre os efetivos do Exército em tempo de paz. |
| Publicada no DOU de 18.7.90 | |
| 8.070, de 16.7.90 | Prorroga a vigência do I Plano Nacional de Informática e Automação – Planin. |
| Publicada no DOU de 17.7.90 | |
| 8.069, de 13.7.90 | Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 16.7.90 e Retificada em 27.9.90 | |
| 8.068, de 13.7.90 | Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990. |
| Publicada no DOU de 16.7.90 | |
| 8.067, de 12.7.90 | Altera dispositivo da Lei nº 6.389, de 9 de dezembro de 1976, que fixa as referências de salário dos empregados do Grupo-Processamento de Dados. |
| Publicada no DOU de 13.7.90 | |
| 8.066, de 6.7.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$ 4.100.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 9.7.90 | |
| 8.065, de 4.7.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial de Cr$ 12.000.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 5.7.90 | |
| 8.064, de 4.7.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar de Cr$ 3.300.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 5.7.90 | |
| 8.063, de 4.7.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$ 5.154.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 5.7.90 | |
| 8.062, de 4.7.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$ 5.800.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 5.7.90 | |
| 8.061, de 4.7.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 5.7.90 | |
| 8.060, de 4.7.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar de Cr$ 358.098.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 5.7.90 | |
| 8.059, de 4.7.90 | Dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes. |
| Publicada no DOU de 5.7.90 | |
| 8.058, de 2.7.90 | Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as saídas de veículos automotores, máquinas, equipamentos, bem como de suas partes e peças separadas, quando destinados à utilização nas atividades dos Corpos de Bombeiros, em todo o território nacional. |
| Publicada no DOU de 3.7.90 | |
| 8.057, de 29.6.90 | Dispõe sobre a competência das autoridades que menciona e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 2.7.90 | |
| 8.056, de 28.6.90 | Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 29.7.90 | |
| 8.055, de 21.6.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União o crédito suplementar de Cr$ 354.231.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 22.6.90 | |
| 8.054, de 21.6.90 | Prorroga o prazo de vencimento do registro de partidos com representação parlamentar, federal ou estadual. |
| Publicada no DOU de 22.6.90 | |
| 8.053, de 21.6.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar de Cr$ 6.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 22.6.90 | |
| 8.052, de 20.6.90 | Altera a Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, que dispõe sobre o Código Nacional de Trânsito. |
| Publicada no DOU de 21.6.90 | |
| 8.051, de 20.6.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 21.6.90 | |
| 8.050, de 20.6.90 | Dá nova redação ao art. 52, § 2º, da Lei nº 7.800, de 10 de julho de 1989. |
| Publicada no DOU de 21.6.90 | |
| 8.049, de 20.6.90 | Altera dispositivos da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 – Código Civil Brasileiro, que dispõem sobre a herança jacente e a sucessão legítima. |
| Publicada no DOU de 21.6.90 | |
| 8.048, de 15.6.90 | Concede anistia às pessoas envolvidas nos fatos que menciona. |
| Publicada no DOU de 16.6.90 | |
| 8.047, de 15.6.90 | Autoriza a doação ao Centro dos Estudantes de Santos, com sede em Santos, Estado de São Paulo, dos direitos e obrigações relativos ao imóvel que menciona. |
| Publicada no DOU de 16.6.90 | |
| 8.046, de 15.6.90 | Dispõe sobre a transferência de bens imóveis para o patrimônio das Instituições de Ensino Superior que menciona, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 16.6.90 | |
| 8.045, de 15.6.90 | Cria a Delegacia do Ministério da Educação – MEC, no Estado de Tocantins, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 16.6.90 | |
| 8.044, de 15.6.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 866.675.910.000,00, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 16.6.90 | |
| 8.043, de 15.6.90 | Dispõe sobre a desapropriação de imóvel no Município de Jaboatão, Estado de Pernambuco, para atender ao deslocamento das famílias que atualmente residem em áreas do Parque Histórico Nacional dos Guararapes. |
| Publicada no DOU de 16.6.90 | |
| 8.042, de 13.6.90 | Cria os Conselhos Federal e Regionais de Economistas Domésticos, regula seu funcionamento, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 15.6.90 | |
| 8.041, de 5.6.90 | Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República. |
| Publicada no DOU de 6.6.90 | |
| 8.040, de 5.6.90 | Altera dispositivo da Lei nº 6.265, de 19 de novembro de 1975, que dispõe sobre o ensino no Exército. |
| Publicada no DOU de 6.6.90 | |
| 8.039, de 30.5.90 | Dispõe sobre critérios de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 31.5.90 | |
| 8.038, de 28.5.90 | Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. |
| Publicada no DOU de 29.5.90 | |
| 8.037, de 25.5.90 | Altera os arts. 176 e 177 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral, com as alterações promovidas pelas Leis nºs 6.989, de 5 de maio de 1982 e 7.332, de 1º de julho de 1985, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 28.5.90 | |
| 8.036, de 11.5.90 | Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 14.5.90 | Texto compilado |
| Retificada no DOU de 15.5.90 | |
| 8.035, de 27.4.90 | Revoga as Medidas Provisórias nºs 153 e 156, ambas de 15 de março de 1990, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 30.4.90 | |
| 8.034, de 12.4.90 | Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 13.4.90 | |
| 8.033, de 12.4.90 | Altera, mediante conversão em lei das Medidas Provisórias nºs 160, de 15 de março de 1990, e 171, de 17 de março de 1990, a legislação do Imposto sobre Operações Financeiras, instituindo incidências de caráter transitório sobre os atos que menciona, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 13.4.90 | |
| 8.032, de 12.4.90 | Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 13.4.90 | |
| 8.031, de 12.4.90 | Cria o Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 13.4.90 | |
| Retificada no DOU de 18.4.99 | |
| 8.030, de 12.4.90 | Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 13.4.90 | |
| 8.029, de 12.4.90 | Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 13.4.90 e Retificada em 23.4.99 | Texto compilado |
| 8.028, de 12.4.90 | Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 13.4.90 | |
| 8.027, de 12.4.90 | Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 13.4.90 | |
| 8.026, de 12.4.90 | Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público. |
| Publicada no DOU de 13.4.90 | |
| 8.025, de 12.4.90 | Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 13.4.90 | |
| 8.024, de 12.4.90 | Institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 13.4.90 | |
| 8.023, de 12.4.90 | Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 13.4.90 | |
| 8.022, de 12.4.90 | Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 13.4.90 | |
| 8.021, de 12.4.90 | Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 13.4.90 | |
| 8.020, de 12.4.90 | Dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da Administração Pública Federal. |
| Publicada no DOU de 13.4.90 | |
| 8.019, de 11.4.90 | Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 12.4.90 | |
| 8.018, de 8.4.90 | Dispõe sobre criação de Certificados de Privatização, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 10.4.90 | |
| 8.017, de 8.4.90 | Autoriza o Poder Executivo a proceder ao empenho das despesas que menciona. |
| Publicada no DOU de 10.4.90 | |
| 8.016, de 8.4.90 | Dispõe sobre a entrega das quotas de participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o inciso II do art. 159 da Constituição Federal. |
| Publicada no DOU de 10.4.90 | |
| 8.015, de 7.4.90 | Autoriza a criação de Zonas de Processamento de Exportação e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 10.4.90 | |
| 8.014, de 6.4.90 | Dispõe sobre a tributação, pelo Imposto de Renda, dos ganhos líquidos obtidos em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados. |
| Publicada no DOU de 7.4.90 | |
| 8.013, de 6.4.90 | Altera os arts. 7º, 8º e 9º do Decreto-Lei nº 2.432, de 17 de maio de 1988, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 35, de 13 de junho de 1989, que instituiu a Reserva Nacional de Compensação de Remuneração (Rencor). |
| Publicada no DOU de 9.4.90 | |
| 8.012, de 4.4.90 | Dispõe sobre o pagamento de tributos de competência da União. |
| Publicada no DOU de 6.4.90 | |
| 8.011, de 4.4.90 | Dispõe sobre a alienação de bens imóveis da União situados em Brasília – DF, e dá outra providências. |
| Publicada no DOU de 6.4.90 | |
| 8.010, de 29.3.90 | Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 2.4.90 | |
| 8.009, de 29.3.90 | Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. |
| Publicada no DOU de 30.3.90 | |
| 8.008, de 22.3.90 | Equipara a venda de produto no mercado interno à exportação, para efeitos fiscais. |
| Publicada no DOU de 23.3.90 | |
| 8.007, de 22.3.90 | Dispõe sobre a aplicação dos arts. 4º e 5º da Lei nº 7.988, de 28 de dezembro de 1989. |
| Publicada no DOU de 23.3.90 | |
| 8.006, de 22.3.90 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União o crédito extraordinário de NCz$ 50.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 23.3.90 | |
| 8.005, de 22.3.90 | Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 23.3.90 | |
| 8.004, de 14.3.90 | Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 14.3.90 | |
| 8.003, de 14.3.90 | Altera a legislação dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, da taxa de fiscalização instituída pela Lei nº 7.944, de 1989, da contribuição social instituída pela Lei nº 7.689, de 1988, e do Imposto sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988. |
| Publicada no DOU de 14.3.90 | |
| 8.002, de 14.3.90 | Dispõe sobre a repressão de infrações atentatórias contra os direitos do consumidor. |
| Publicada no DOU de 14.3.90 | |
| 8.001, de 13.3.90 | Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 14.3.90 | |
| 8.000, de 13.3.90 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 14.3.90 | |
| 7.999, de 31.1.90 | Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1990. |
| Publicada no DOU de 1.2.90 | |
| 7.998, de 11.1.90 | Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 12.1.90 | |
| 7.997, de 11.1.90 | Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Nacional do Carvão, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 12.1.90 | |
| 7.996, de 9.1.90 | Faculta a utilização, nos exercícios seguintes, do remanescente de autorizações para operações de crédito. |
| Publicada no DOU de 10.1.90 | |
| 7.995, de 9.1.90 | Dispõe sobre a remuneração de servidores civis do Poder Executivo, na Administração Direta e nas autarquias, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 10.1.90 | |
| 7.994, de 5.1.90 | Inclui a Categoria de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 8.1.90 | |
| 7.993, de 5.1.90 | Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.792, de 4 de julho de 1989, que limita o número de Zonas de Processamento de Exportações – ZPEs, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 8.1.90 | |
| 7.992, de 3.1.90 | Cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 4.1.90 | |
| 7.991, de 3.1.90 | Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região da Justiça do Trabalho, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 4.1.90 | |
| 7.990, de 28.12.89 | Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (Art. 21, XIX da CF) |
| Publicada no DOU de 29.12.89 | |
| 7.989, de 28.12.89 | Dispõe sobre o critério de reajustamento do valor das obrigações relativas aos contratos de alienação de bens imóveis não abrangidos pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação, a que se refere a Lei nº 7.774, de 8 de junho de 1989. |
| Publicada no DOU de 29.12.89 | |
| 7.988, de 28.12.89 | Dispõe sobre a redução de incentivos fiscais. |
| Publicada no DOU de 29.12.89 | |
| 7.987, de 27.12.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$28.735.088,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 28.12.89 | |
| 7.986, de 28.12.89 | Regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 29.12.89 | |
| 7.985, de 27.12.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar no valor de NCz$200.000.000,00. |
| Publicada no DOU de 28.12.89 | |
| 7.984, de 27.12.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 647.800.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 28.12.89 | |
| 7.983, de 27.12.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar até o limite de NCz$ 22.341.744,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 28.12.89 | |
| 7.982, de 27.12.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de NCz$7.681.898,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 28.12.89 | |
| 7.981, de 27.12.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 67.249.720.500,00 para atender despesas com o serviço da dívida de diversos órgãos, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 28.12.89 | |
| 7.980, de 27.12.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, créditos suplementares até o limite de NCz$ 562.477.000,00. |
| Publicada no DOU de 28.12.89 | |
| 7.979, de 27.12.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 32.216.000,00, em favor do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 28.12.89 | |
| 7.978, de 27.12.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional no valor de NCz$136.600.000,00. |
| Publicada no DOU de 28.12.89 | |
| 7.977, de 27.12.89 | Acrescenta parágrafo único ao art. 185 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. |
| Publicada no DOU de 28.12.89 | |
| 7.976, de 27.12.89 | Dispõe sobre o refinanciamento pela União da dívida externa de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas entidades da Administração Indireta, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 28.12.89 | |
| 7.975, de 26.12.89 | Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 27.12.89 | |
| 7.974, de 22.12.89 | Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos territórios, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 26.12.89 | |
| 7.973, de 22.12.89 | Reajusta os vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências |
| Publicada no DOU de 26.12.89 | |
| 7.972, de 22.12.89 | Dispõe sobre as operações de crédito com recursos orçamentários e de fundos e programas de fomento sob a administração do Ministério da Fazenda e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 26.12.89 | |
| 7.971, de 22.12.89 | Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 15.000.000,00 para as situações que especifica. |
| Publicada no DOU de 26.12.89 | |
| 7.970, de 22.12.89 | Autoriza a cessão em comodato de grupo turbogerador à República Cooperativista da Guiana, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 26.12.89 | |
| 7.969, de 22.12.89 | Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964. |
| Publicada no DOU de 26.12.89 | |
| 7.968, de 22.12.89 | Fixa o valor do BTN Fiscal no dia 1º de dezembro de 1989. |
| Publicada no DOU de 26.12.89 | |
| 7.967, de 22.12.89 | Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 26.12.89 | |
| 7.966, de 22.12.89 | Autoriza a negociação ou troca de Certificados de Investimentos, em nome do Tesouro Nacional, nos Fundos de Investimentos Setorial de Turismo, Pesca, Florestamento e Reflorestamento, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 26.12.89 | |
| 7.965, de 22.12.89 | Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outra providências. |
| Publicada no DOU de 26.12.89 | |
| 7.964, de 22.12.89 | Dispõe sobre a cobrança do adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza nos extintos Territórios do Amapá e de Roraima. |
| Publicada no DOU de 26.12.89 | |
| 7.963, de 21.12.89 | Concede compensação pecuniária, a título de benefício, ao militar temporário das Forças Armadas, por ocasião, de seu licenciamento. |
| Publicada no DOU de 22.12.89 | |
| 7.962, de 21.12.89 | Altera a redação do inciso VII do art. 33 da Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989. |
| Publicada no DOU de 22.12.89 | |
| 7.961, de 21.12.89 | Fixa o valor do soldo dos Postos de Coronel PM da Polícia Militar e Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 22.12.89 | |
| 7.960, de 21.12.89 | Dispõe sobre prisão temporária. |
| Publicada no DOU de 22.12.89 | |
| 7.959, de 21.12.89 | Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 22.12.89 | |
| 7.958, de 20.12.89 | Altera o art. 137 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976. |
| Publicada no DOU de 21.12.89 | |
| 7.957, de 20.12.89 | Altera o art. 3º da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 21.12.89 | |
| 7.956, de 20.12.89 | Dispõe sobre a descentralização do pagamento das pensões às famílias de funcionários falecidos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 21.12.89 | |
| 7.955, de 20.12.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 314.889.973,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 21.12.89 | |
| 7.954, de 20.12.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 77.687.275,00, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 21.12.89 | |
| 7.953, de 20.12.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 1.542.244,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 21.12.89 | |
| 7.952, de 20.12.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de NCz$ 8.084.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 21.12.89 | |
| 7.951, de 20.12.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, créditos adicionais, até o limite de NCz$ 216.215.654,00. |
| Publicada no DOU de 21.12.89 | |
| 7.950, de 20.12.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, créditos adicionais até o limite de NCz$ 22.190.141,00. |
| Publicada no DOU de 21.12.89 | |
| 7.949, de 20.12.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 161.091.111,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 21.12.89 | |
| 7.948, de 20.12.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 1.671.475.732,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 21.12.89 | |
| 7.947, de 20.12.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 15.958.214,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 21.12.89 | |
| 7.946, de 20.12.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito até o limite de NCz$ 9.377.942.606,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 21.12.89 | |
| 7.945, de 20.12.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais, até o limite de NCz$ 186.001.017,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 21.12.89 | |
| 7.944, de 20.12.89 | Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro, de capitalização e da previdência privada aberta, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 21.12.89 | |
| 7.943, de 20.12.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 510.685.904,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 21.12.89 | |
| 7.942, de 20.12.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos suplementares até o limite de NCz$ 130.627.068,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 21.12.89 | |
| 7.941, de 20.12.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 27.000.000.000,00, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 21.12.89 | |
| 7.940, de 20.12.89 | Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 21.12.89 | |
| 7.939, de 18.12.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, créditos suplementares até o limite de NCz$ 771.413.995,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 19.12.89 | |
| 7.938, de 18.12.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos suplementares, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 19.12.89 | |
| 7.937, de 18.12.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 23.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 19.12.89 | |
| 7.936, de 18.12.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Agricultura crédito suplementar de NCz$ 4.029.334,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 19.12.89 | |
| 7.935, de 18.12.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 6.128.835,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 19.12.89 | |
| 7.934, de 18.12.89 | Autoriza o Poder Executivo, a abrir ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais até o limite NCz$ 2.303.798,00, para o fim que especifica. |
| Publicada no DOU de 19.12.89 | |
| 7.933, de 18.12.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o limite de NCz$8.255.807,00 em favor de Encargos Financeiros da União – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 19.12.89 | |
| 7.932, de 18.12.89 | Autoriza o Poder Executivo, a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar até o limite de NCz$ 2.800.000,00, em favor da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 19.12.89 | |
| 7.931, de 18.12.89 | Autoriza o Poder Executivo, a abrir ao Orçamento Fiscal da União, créditos suplementares até o limite de NCz$ 1.147.851,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 19.12.89 | |
| 7.930, de 18.12.89 | Autoriza o Poder Executivo, a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Interior, crédito especial até o limite de NCz$ 45.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 19.12.89 | |
| 7.929, de 18.12.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 699.992.704,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 19.12.89 | |
| 7.928, de 18.12.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 4.310.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 19.12.89 | |
| 7.927, de 14.12.89 | Cria o Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT. |
| Publicada no DOU de 15.12.89 | |
| 7.926, de 14.12.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento do Ministério da Agricultura crédito especial até o limite de NCz$ 296.958.000,00 para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 15.12.89 | |
| 7.925, de 12.12.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais até o limite de NCz$ 5.960.646.387,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 14.12.89 | |
| 7.924, de 12.12.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar até o limite de NCz$ 1.390.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 14.12.89 | |
| 7.923, de 12.12.89 | Dispõe sobre os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas Autarquias, nas Fundações Públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 13.12.89 | |
| 7.922, de 12.12.89 | Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 10.000.000,00, para as situações que especifica. |
| Publicada no DOU de 13.12.89 | |
| 7.921, de 12.12.89 | Estipula o valor dos direitos a serem pagos a associações desportivas pelo uso de suas denominações e símbolos, na Loteria Esportiva Federal. |
| Publicada no DOU de 13.12.89 | |
| 7.920, de 12.12.89 | Cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 13.12.89 | |
| 7.919, de 11.12.89 | Inscreve os nomes de Tiradentes e Deodoro da Fonseca no Livro dos Heróis da Pátria. |
| Publicada no DOU de 12.12.89 | |
| 7.918, de 7.12.89 | Dispõe sobre a correção monetária das deduções de Imposto de Renda e dos Saldos credores dos Fundos de Investimentos criados pelo Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 12.12.89 | |
| 7.917, de 7.12.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 2.247.104.945,00 e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 11.12.89 | |
| 7.916, de 7.12.89 | Autoriza O Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 344.236.770,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 11.12.89 | |
| 7.915, de 7.12.89 | Dispõe sobre a transferência das ações representativas do capital da Nuclebrás Engenharia S.A. – NUCLEN, da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. – NUCLEP e do acervo do Centro de Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear – CDTN, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 11.12.89 | |
| 7.914, de 7.12.89 | Revoga dispositivos do Código Eleitoral e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 11.12.89 | |
| 7.913, de 7.12.89 | Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários. |
| Publicada no DOU de 11.12.89 | |
| 7.912, de 7.12.89 | Dispõe sobre o cômputo do tempo de exercício de função retribuída por Gratificação de Representação de Gabinete para os fins que menciona. |
| Publicada no DOU de 11.12.89 | |
| 7.911, de 7.12.89 | Altera a Composição e a Organização Interna do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Cria Cargos, e dá outras Providências. |
| Publicada no DOU de 11.12.89 | |
| 7.910, de 7.12.89 | Autoriza a reversão ao Município de Belém, Estado do Pará, do terreno que menciona. |
| Publicada no DOU de 11.12.89 | |
| 7.909, de 6.12.89 | Cria empregos, funções comissionadas e funções gratificadas nas tabelas permanentes das instituições de ensino superior que menciona, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 7.12.89 | |
| 7.908, de 6.12.89 | Dispõe sobre o critério de cálculo da remuneração dos depósitos da União e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 7.12.89 | |
| 7.907, de 6.12.89 | Altera a composição do tribunal Regional do Trabalho da 9º Região, cria a função de Corregedor Regional e cargos em comissão e de provimento efetivo no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 7.12.89 | |
| 7.906, de 5.12.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 27.625.063.526,00, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 6.12.89 | |
| 7.905, de 5.12.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 30.918.000,00, em favor do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 6.12.89 | |
| 7.904, de 5.12.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 30.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 6.12.89 | |
| 7.903, de 5.12.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, crédito suplementar, até o limite de NCz$ 323.370.807,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 6.12.89 | |
| 7.902, de 5.12.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos suplementares até o limite de NCz$ 80.100.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 6.12.89 | |
| 7.901, de 30.11.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 500.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 1º.12.89 | |
| 7.900, de 30.11.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 3.473.000,00, em favor do Supremo Tribunal Federal, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 1º.12.89 | |
| 7.899, de 30.11.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento fiscal da União créditos suplementares até o limite de NCz$ 46.000.000,00, em favor do Poder Legislativo, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 1º.12.89 | |
| 7.898, de 30.11.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao orçamento Fiscal da União crédito suplementar, até o limite de NCz$4.353.367,00. |
| Publicada no DOU de 1º.12.89 | |
| 7.897, de 24.11.89 | Dispõe sobre a doação de bens imóveis da União ao Distrito Federal, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 27.11.89 | |
| 7.896, de 24.11.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 24.700.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 27.11.89 | |
| 7.895, de 24.11.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de NCz$21.600.000,00 para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 27.11.89 | |
| 7.894, de 24.11.89 | Dispõe sobre as contribuições para o Finsocial e PIS/Pasep. |
| Publicada no DOU de 27.11.89 | |
| 7.893, de 24.11.89 | Dispõe sobre o Plano Nacional de Informática e Automação – Planin. |
| Publicada no DOU de 27.11.89 | |
| 7.892, de 24.11.89 | Prorroga o prazo previsto no art. 1º da Lei nº 7.770, de 11 de maio de 1989. |
| Publicada no DOU de 27.11.89 | |
| 7.891, de 23.11.89 | Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 3.557, de 17 de maio de 1959, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 24.11.89 | |
| 7.890, de 23.11.89 | Dispõe sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), instituído pela Lei nº. 5.969, de 11 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.685, de 3 de setembro de 1979, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 24.11.89 | |
| 7.889, de 23.11.89 | Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 24.11.89 | |
| 7.888, de 20.11.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$145.301.757.300,00, para atender despesas com o serviço da dívida de diversos órgãos. |
| Publicada no DOU de 21.11.89 | |
| 7.887, de 20.11.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de NCz$ 34.501.802,00, em favor de diversas Unidades Orçamentárias da Presidência da República. |
| Publicada no DOU de 21.11.89 | |
| 7.886, de 20.11.89 | Regulamenta o art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 21.11.89 | |
| 7.885, de 20.11.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, crédito suplementar no valor de NCz$378.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 21.11.89 | |
| 7.884, de 17.11.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$863.660.388,00, para, os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 20.11.89 | |
| 7.883, de 17.11.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de NCz$ 2.866.400,00, em favor do Ministério das Minas e Energia. |
| Publicada no DOU de 20.11.89 | |
| 7.882, de 17.11.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional no valor de NCz$ 50.000.000,00, em favor dos Ministérios da Justiça e dos Transportes, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 20.11.89 | |
| 7.881, de 17.11.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento do Ministério da Agricultura créditos adicionais até o limite de NCz$ 216.797.097,00, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 20.11.89 | |
| 7.880, de 16.11.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 42.759.506.000,00, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 17.11.89 | |
| 7.879, de 13.11.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de NCz$ 4.323.085.596,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 14.11.89 | |
| 7.878, de 13.11.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 114.900.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 14.11.89 | |
| 7.877, de 13.11.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito suplementar no valor de NCz$ 3.560.000,00 em favor do Ministério da Cultura, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 14.11.89 | |
| 7.876, de 13.11.89 | Institui o Dia Nacional da Conservação do Solo a ser comemorado, em todo o País, no dia 15 de abril de cada ano. |
| Publicada no DOU de 14.11.89 | |
| 7.875, de 13.11.89 | Modifica dispositivo do Código Florestal vigente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965) para dar destinação específica a parte da receita obtida com a cobrança de ingressos aos visitantes de parques nacionais. |
| Publicada no DOU de 14.11.89 | |
| 7.874, de 10.11.89 | Autoriza o Poder Executivo, a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, créditos suplementares, até o limite de NCz$ 34.000.000,00. |
| Publicada no DOU de 13.11.89 | |
| 7.873, de 9.11.89 | Cria a 18ª Região da Justiça do Trabalho, o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 10.11.89 | |
| 7.872, de 8.11.89 | Cria a 17ª Região da Justiça do Trabalho, o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 10.11.89 | |
| 7.871, de 8.11.89 | Acrescenta parágrafo à Lei n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”. |
| Publicada no DOU de 9.11.89 | |
| 7.870, de 8.11.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio crédito suplementar, até o limite de NCz$ 13.190.864,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 9.11.89 | |
| 7.869, de 8.11.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 9.500.000.000,00 em favor dos Encargos Financeiros da União, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 9.11.89 | |
| 7.868, de 7.11.89 | Dispõe sobre a indenização da diferença entre a atualização monetária dos empréstimos concedidos com recursos da Caderneta de Poupança Rural e o valor da correção monetária dos depósitos de poupança, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 8.11.89 | |
| 7.867, de 7.11.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 635.016.522,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 8.11.89 | |
| 7.866, de 7.11.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito especial até o limite de NCz$ 30.000.000,00, em favor do Fundo Nacional de Meio Ambiente, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 8.11.89 | |
| 7.865, de 31.10.89 | Altera a redação do inciso I, alínea b, do art. 32, da Lei n° 7.729, de 16 de janeiro de 1989, para incluir o Município de José de Freitas na jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Teresina – PI. |
| Publicada no DOU de 1.11.89 | |
| 7.864, de 31.10.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 108.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 1º.11.89 | |
| 7.863, de 31.10.89 | Dispõe sobre a transformação da Escola Técnica Federal do Maranhão em Centro Federal de Educação Tecnológica. |
| Publicada no DOU de 1º.11.89 | |
| 7.862, de 30.10.89 | Dispõe sobre a absorção, pela União, de obrigações da Nuclebrás e de suas subsidiárias, da Infaz, do BNCC e da RFFSA e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 31.10.89 | |
| 7.861, de 27.10.89 | Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos Servidores do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 30.10.89 | |
| 7.860, de 26.10.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos suplementares no valor de NCz$ 1.000.000.000,00. |
| Publicada no DOU de 27.10.89 | |
| 7.859, de 25.10.89 | Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3° do art. 239 da Constituição Federal. |
| Publicada no DOU de 26.10.89 | |
| 7.858, de 24.10.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e Encargos Gerais da União – Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República, crédito suplementar no valor de NCz$ 664.846.000,00. |
| Publicada no DOU de 25.10.89 | |
| 7.857, de 24.10.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, créditos adicionais até o limite de NCz$512.530.000,00, em favor de diversos Órgãos, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 25.10.89 | |
| 7.856, de 24.10.89 | Altera a tributação de fundos de aplicação de curto prazo e dispõe sobre contribuições sociais, contribuições para o Finsocial e a destinação da renda de concursos de prognósticos. |
| Publicada no DOU de 25.10.89 | |
| 7.855, de 24.10.89 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 25.10.89 | |
| 7.854, de 24.10.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito adicional no valor de NCz$ 112.500.000,00. |
| Publicada no DOU de 25.10 | |
| 7.853, de 24.10.89 | Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 25.10.89 | |
| 7.852, de 23.10.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 1.702.043.300,00, para atender despesas com o serviço da dívida de diversos Órgãos. |
| Publicada no DOU de 24.10 | |
| 7.851, de 23.10.89 | Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 24.10.89 | |
| 7.850, de 23.10.89 | Considera penosa, para efeito de concessão de aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, a atividade profissional de telefonista. |
| Publicada no DOU de 24.10.89 | |
| 7.849, de 23.10.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito suplementar no valor de NCz$ 37.200.000,00, em favor do Ministério do Trabalho, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 24.10.89 | |
| 7.848, de 23.10.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais, até o limite de NCz$ 15.000.000,00. |
| Publicada no DOU de 24.10.89 | |
| 7.847, de 18.10.89 | Dispõe sobre a concessão de bolsa-auxílio ao atleta amador, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 19.10.89 | |
| 7.846, de 18.10.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 16.564.627,00 para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 19.10.89 | |
| 7.845, de 18.10.89 | Altera descritores de atividades do Ministério da Educação, constantes do Orçamento Fiscal da União. |
| Publicada no DOU de 19.10.89 | |
| 7.844, de 18.10.89 | Disciplina o inciso LXXVI do art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, alterando a redação do art. 30 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973. |
| Publicada no DOU de 19.10.89 | |
| 7.843, de 18.10.89 | Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 19.10.89 | |
| 7.842, de 18.10.89 | Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, cria cargos e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 19.10.89 | |
| 7.841, de 17.10.89 | Revoga o art. 358 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 – Código Civil e altera dispositivos da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977. |
| Publicada no DOU de 18.10.89 | |
| 7.840, de 13.10.89 | Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 10.000.000,00, para as situações que especifica. |
| Publicada no DOU de 16.10.89 | |
| 7.839, de 12.10.89 | Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 13.10.89 | |
| 7.838, de 12.10.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais, até o limite de NCz$ 31.678.014.548,00, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 13.10.89 | |
| 7.837, de 10.10.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União, lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito suplementar no valor de NCz$1.441.900.000,00, em favor do Ministério do Interior. |
| Publicada no DOU de 11.10.89 | |
| 7.836, de 10.10.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 400.014.895,00, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 11.10.89 | |
| 7.835, de 10.10.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de NCz$ 493.000.000,00. |
| Publicada no DOU de 11.10.89 | |
| 7.834, de 6.10.89 | Cria a Carreira e os respectivos cargos de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, fixa os valores de seus vencimentos, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 10.10.89 | |
| 7.833, de 6.10.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito suplementar no valor de NCz$ 26.900.000,00, em favor do Ministério da Educação, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 10.10.89 | |
| 7.832, de 6.10.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 janeiro de 1989, créditos adicionais até o limite de NCz$ 209.700.000,00, em favor de diversas Unidades Orçamentárias da Presidência da República. |
| Publicada no DOU de 10.10.89 | |
| 7.831, de 2.10.89 | Cria o Quadro Complementar de Oficiais do Exército (QCO), e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 3.10.89 | |
| 7.830, de 28.9.89 | Dispõe sobre a política salarial dos servidores civis e militares da Administração Federal direta, das autarquias, das fundações públicas e dos extintos Territórios Federais, a dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 29.9.89 | |
| 7.829, de 28.9.89 | Autoriza Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais, até o limite de NCz$ 54.596.413,00. |
| Publicada no DOU de 29.9.89 | |
| 7.828, de 27.9.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Agricultura crédito suplementar no valor de NCz$ 147.671.000,00. |
| Publicada no DOU de 28.9.89 | |
| 7.827, de 27.9.89 | Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 28.9.89 | |
| 7.826, de 22.9.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.742, de 20 de março de 1989, créditos adicionais até o limite de NCz$ 11.416.774,00 em favor do Ministério da Cultura. |
| Publicada no DOU de 25.9.89 | |
| 7.825, de 22.9.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 4.227.302.914,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 25.9.89 | |
| 7.824, de 22.9.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito especial até o limite NCz$ 55.305.230,00, em favor da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 25.9.89 | |
| 7.823, de 22.9.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 170.000.000,00, em favor do Ministério da Educação. |
| Publicada no DOU de 25.9.89 | |
| 7.822, de 20.9.89 | Extingue cargos, empregos e claros de lotação nos órgãos da Administração Federal Ddreta, nas autarquias e nas fundações públicas. |
| Publicada no DOU de 21.9.89 | |
| 7.821, de 19.9.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais até o limite de NCz$ 8.249.080.000,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 20.9.89 | |
| 7.820, de 19.9.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais, até o limite de NCz$ 51.014.108,00. |
| Publicada no DOU de 20.9.89 | |
| 7.819, de 15.9.89 | Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, com sede em São Luís – MA, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 18.9.89 | |
| 7.818, de 14.9.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 200.000.000,00, para o fim que especifica. |
| Publicada no DOU de 15.9.89 | |
| 7.817, de 15.9.89 | Dispõe sobre o controle prévio nas exportações de açúcar, de álcool, de mel rico e de mel residual (melaço). |
| Publicada no DOU de 16.9.89 | |
| 7.816, de 12.9.89 | Dispõe sobre a criação de empregos nas Escolas Técnicas Federais e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 13.9.89 | |
| 7.815, de 12.9.89 | Fixa o efetivo da Polícia Militar de Roraima. |
| Publicada no DOU de 13.9.89 | |
| 7.814, de 8.9.89 | Altera disposições do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos aprovado pelo Decreto nº 94.664, de 23 de julho de 1987. |
| Publicada no DOU de 11.9.89 | |
| 7.813, de 5.9.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 129.922.059.309,00, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 8.9.89 | |
| 7.812, de 30.8.89 | Cria cargo na Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, em São Luís – Maranhão. |
| Publicada no DOU de 1º.9.89 | |
| 7.811, de 30.8.89 | Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 15.000.000,00, para situações que especifica. |
| Publicada no DOU de 1º.9.89 | |
| 7.810, de 30.8.89 | Dispõe sobre a redução de impostos na importação. |
| Publicada no DOU de 31.8.89 | |
| 7.809, de 20.7.89 | Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Membros do Ministério Público da União, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 21.7.89 | |
| 7.808, de 20.7.89 | Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos da Magistratura Federal, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 21.7.89 | |
| 7.807, de 20.7.89 | Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos da Magistratura do Tribunal de Contas da União e dos Membros do Ministério Público junto ao mesmo Tribunal, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 21.7.89 | |
| 7.806, de 19.7.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais, até o limite de NCz$ 628.089.270,00, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 20.7.89 | |
| 7.805, de 18.7.89 | Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 20.7.89 | |
| 7.804, de 18.7.89 | Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de junho de 1980, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 20.7.89 | |
| 7.803, de 18.7.89 | Altera a redação da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e revoga as Leis nºs 6.535, de 15 de junho de 1978, e 7.511, de 7 de julho de 1986. |
| Publicada no DOU de 20.7.89 | |
| 7.802, de 11.7.89 | Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 12.7.89 | |
| 7.801, de 11.7.89 | Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730 de 31 de janeiro de 1989. |
| Publicada no DOU de 12.7.89 | |
| 7.800, de 10.7.89 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1990, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 11.7.89 | |
| 7.799, de 10.7.89 | Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 11.7.89 | |
| 7.798, de 10.7.89 | Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 11.7.89 | |
| 7.797, de 10.7.89 | Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 11.7.89 | |
| 7.796, de 10.7.89 | Cria a comissão Coordenadora Regional de Pesquisas na Amazônia – CORPAM e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 11.7.89 | |
| 7.795, de 10.7.89 | Altera o art. 8º da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior. |
| Publicada no DOU de 11.7.89 | |
| 7.794, de 10.7.89 | Altera a Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e a Lei nº 6.919, de 2 de junho de 1981, que faculta a extensão do regime do FGTS aos diretores não empregados. |
| Publicada no DOU de 11.7.89 | |
| 7.793, de 4.7.89 | Autoriza a Petrobrás Química S.A. – PETROQUISA a participar do capital de sociedade do Pólo Petroquímico do Rio de Janeiro. |
| Publicada no DOU de 5.7.89 | |
| 7.792, de 4.7.89 | Limita em dez o número de Zona de Processamento de Exportações (ZPE). |
| Publicada no DOU de 5.7.89 | |
| 7.791, de 4.7.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, créditos suplementares, até o limite de NCz$ 1.445.000.000,00 e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 5.7.89 | |
| 7.790, de 4.7.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial até o limite de NCz$ 496.162.869,00, para os fins que especifica. |
| Publicada no DOU de 5.7.89 | |
| 7.789, de 3.7.89 | Dispõe sobre o salário mínimo. |
| Publicada no DOU de 4.7.89 | |
| 7.788, de 3.7.89 | Dispõe sobre a política salarial e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 4.7.89 | |
| 7.787, de 30.6.89 | Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 3.7.89 | |
| 7.786, de 29.6.89 | Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 2.290, de 21 de novembro de 1986, modificado pelo Decreto-Lei nº 2.306, de 18 de dezembro de 1986. |
| Publicada no DOU de 30.6.89 | |
| 7.785, de 28.6.89 | Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 5.000.000,00, para as situações que especifica. |
| Publicada no DOU de 29.6.89 | |
| 7.784, de 28.6.89 | Altera a redação do artigo 11 da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 29.6.89 | |
| 7.783, de 28.6.89 | Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 29.6.89 | |
| 7.782, de 27.6.89 | Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte em aplicações de renda fixa e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 28.6.89 | |
| 7.781, de 27.6.89 | Dá nova redação aos artigos 2º, 10 e 19 da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 28.6.89 | |
| 7.780, de 22.6.89 | Introduz alterações nos arts. 325 e 581 do Código de Processo Penal. |
| Publicada no DOU de 23.6.89 | |
| 7.779, de 22.6.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de NCz$ 8.000.000,00 em favor do Ministério do Interior, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 23.6.89 | |
| 7.778, de 22.6.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de NCz$ 59.371.805,00, em favor do Ministério da Educação, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 23.6.89 | |
| 7.777, de 19.6.89 | Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 20.6.89 | |
| 7.776, de 16.6.89 | Dispõe sobre a Secretaria Especial de Abastecimento e Preços – SEAP e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 19.6.89 | |
| 7.775, de 16.6.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 591.497.680,00 em favor do Ministério da Educação e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 19.6.89 | |
| 7.774, de 8.6.89 | Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989. |
| Publicada no DOU de 9º.6.89 | |
| 7.773, de 8.6.89 | Dispõe sobre a eleição para Presidente e Vice-Presidente da República |
| Publicada no DOU de 9º.6.89 | |
| 7.772, de 8.6.89 | Dispõe sobre a compensação, com Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, da diferença resultante da correção monetária incidente sobre empréstimos concedidos com recursos da Caderneta de Poupança, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 9.6.89 | |
| 7.771, de 8.6.89 | Dispõe sobre as Cartas Patentes dos Oficiais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. |
| Publicada no DOU de 9.6.89 | |
| 7.770, de 31.5.89 | Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 1º.6.89 | |
| 7.769, de 31.5.89 | Dispõe sobre a execução do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 1º.6.89 | |
| 7.768, de 16.5.89 | Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.751, de 14 de abril de 1989. |
| Publicada no DOU de 17.5.89 | |
| 7.767, de 15.5.89 | Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade do Vale do Jacuí, em Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. |
| Publicada no DOU de 16.5.89 | |
| 7.766, de 11.5.89 | Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário. |
| Publicada no DOU de 12.5.89 | |
| 7.765, de 11.5.89 | Altera o art. 1º da Lei nº 7.320, de 11 de junho de 1985, que “dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências.” |
| Publicada no DOU de 12.5.89 | |
| 7.764, de 2.5.89 | Baixa normas complementares para a execução do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 10.5.89 | |
| 7.763, de 27.4.89 | Prorroga o prazo de dispositivos legais que menciona, com base no art. 25 das Disposições Constitucionais Transitórias. |
| Publicada no DOU de 2.5.89 | |
| 7.762, de 27.4.89 | Dispõe sobre o Plano Nacional de Informática e Automação – PLANIN e confirma incentivos fiscais. |
| Publicada no DOU de 28.4.89 | |
| 7.761, de 24.4.89 | Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos servidores do Ministério Público da União e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 25.4.89 | |
| 7.760, de 24.4.89 | Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos servidores do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 25.4.89 | |
| 7.759, de 24.4.89 | Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos servidores da Justiça Eleitoral e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 25.4.89 | |
| 7.758, de 24.4.89 | Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos servidores da Justiça do Trabalho e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 25.4.89 | |
| 7.757, de 24.4.89 | Institui Gratificação Extraordinária aos servidores do Tribunal Federal de Recursos, da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 25.4.89 | |
| 7.756, de 24.4.89 | Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça e dos Ofícios Judiciais do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 25.4.89 | |
| 7.755, de 20.4.89 | Fixa a Capital da República como sede do Conselho Nacional de Desportos. |
| Publicada no DOU de 21.4.89 | |
| 7.754, de 14.4.89 | Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 18.4.89 | |
| 7.753, de 14.4.89 | Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos Servidores do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 18.4.89 | |
| 7.752, de 14.4.89 | Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto sobre a renda e outros tributos, concedidos ao desporto amador. |
| Publicada no DOU de 18.4.89 | |
| 7.751, de 14.4.89 | Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes das aplicações financeiras e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 18.4.89 | |
| 7.750, de 13.4.89 | Amplia as atividades da Fundação Habitacional do Exército – FHE e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 14.4.89 | |
| 7.749, de 10.4.89 | Denomina “Senador Nilo Coelho” a Rodovia BR-428, que liga Cabrobó a Petrolina, no estado de Pernambuco. |
| Publicada no DOU de 12.4.89 | |
| 7.748, de 7.4.89 | Transforma cargos nos Quadros das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 10.4.89 | |
| 7.747, de 4.4.89 | Baixa normas complementares para a execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 7.4.89 | |
| 7.746, de 30.3.89 | Dispõe sobre a composição e instalação do Superior Tribunal de Justiça, cria o respectivo Quadro de Pessoal, disciplina o funcionamento do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 31.3.89 | |
| 7.745, de 30.3.89 | Eleva a Cidade de Oeiras, no Estado do Piauí, à condição de monumento nacional. |
| Publicada no DOU de 31.3.89 | |
| 7.744, de 27.3.89 | Dá o nome de José Antônio Mendes Sansano à CEASA – Campinas. |
| Publicada no DOU de 29.3.89 | |
| 7.743, de 21.3.89 | Dispõe sobre a conservação do Memorial de Juscelino Kubitschek. |
| Publicada no DOU de 27.3.89 | |
| 7.742, de 20.3.89 | Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 21.561.393.549,00 (vinte e um bilhões, quinhentos e sessenta e um milhões, trezentos e noventa e três mil, quinhentos e quarenta e nove cruzados novos) e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 21.3.89 | |
| 7.741, de 20.3.89 | Dispõe sobre a criação de uma Escola Técnica Federal, no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 21.3.89 | |
| 7.740, de 16.3.89 | Cria a Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 21.3.89 | |
| 7.739, de 16.3.89 | Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 20.3.89 | |
| 7.738, de 9.3.89 | Baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 10.3.89 | |
| 7.737, de 28.2.89 | Dispõe sobre o reajuste compensatório dos estipêndios de que trata o art. 5º da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989 e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 1º.3.89 | |
| 7.736, de 22.2.89 | Dispõe sobre a cobrança dos impostos e a administração tributária no Amapá e em Roraima. |
| Publicada no DOU de 24.2.89 | |
| 7.735, de 22.2.89 | Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 23.2.89 | |
| 7.734, de 14.2.89 | Dispõe sobre os cheques grafados em cruzados, com data de emissão até o dia 14 de fevereiro de 1989. |
| Publicada no DOU de 15.2.89 | |
| 7.733, de 14.2.89 | Veda a remuneração de servidores públicos pelo exercício de mandato como membro de órgão colegiado de empresas estatais. |
| Publicada no DOU de 15.2.89 | |
| 7.732, de 14.2.89 | Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 15.2.89 | |
| 7.731, de 14.2.89 | Extingue órgãos da Administração Federal direta e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 15.2.89 | |
| 7.730, de 31.1.89 | Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 1º.2.89 | |
| 7.729, de 16.1.89 | Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 17.1.89 | |
| 7.728, de 9.1.89 | Dispõe sobre as remunerações dos Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes de Direito Substitutos, Juízes de Direito dos Territórios, integrantes da Justiça do Distrito Federal e Territórios. |
| Publicada no DOU de 10.1.89 | |
| 7.727, de 9.1.89 | Dispõe sobre a composição inicial dos Tribunais Regionais Federais e sua instalação, cria os respectivos quadros de pessoal e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 10.1.89 | |
| 7.726, de 6.1.89 | Dispõe sobre as remunerações dos membros do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 9.1.89 | |
| 7.725, de 6.1.89 | Dispõe sobre as remunerações dos Membros do Ministério Público da União. |
| Publicada no DOU de 9.1.89 | |
| 7.724, de 6.1.89 | Dispõe sobre as remunerações dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos e dos Juízes Federais. |
| Publicada no DOU de 9.1.89 | |
| 7.723, de 6.1.89 | Dispõe sobre as remunerações dos Ministros do Superior Tribunal Militar e dos Juízes da Justiça Militar Federal. |
| Publicada no DOU de 9.1.89 | |
| 7.722, de 6.1.89 | Dispõe sobre as remunerações dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho e Juízes do Trabalho. |
| Publicada no DOU de 9.1.89 | |
| 7.721, de 6.1.89 | Dispõe sobre os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. |
| Publicada no DOU de 9.1.89 | |
| 7.720, de 6.1.89 | Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, fixa os respectivos valores de vencimentos e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 9.1.89 | |
| 7.719, de 6.1.89 | Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, fixa os respectivos vencimentos e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 9.1.89 | |
| 7.718, de 6.1.89 | Autoriza a Universidade Federal de Goiás a doar imóvel à União Estadual dos Estudantes de Goiás, nas condições que menciona. |
| Publicada no DOU de 9.1.89 | |
| 7.717, de 6.1.89 | Cria, mediante transformação, cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 9.1.89 | |
| 7.716, de 5.1.89 | Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. |
| Publicada no DOU de 6.1.89 | |
| 7.715, de 3.1.89 | Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1989. |
| Publicada no DOU de 4.1.89 | |
| 7.714, de 29.12.88 | Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda. |
| Publicada no DOU de 31.12.88 | |
| 7.713, de 22.12.88 | Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 23.12.88 | Texto compilado |
| 7.712, de 22.12.88 | Dispõe sobre a cobrança de pedágio nas Rodovias Federais e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 23.12.88 | |
| 7.711, de 22.12.88 | Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 23.12.88 | |
| 7.710, de 22.12.88 | Dispõe sobre a eleição para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios novos criados até 15 de julho de 1988, e determina outras providências. |
| Publicada no DOU de 23.12.88 | |
| 7.709, de 22.12.88 | Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço prestado à Administração Federal pelos servidores alcançados pelo Decreto-Lei nº 2.347, de 23 de julho de 1987. |
| Publicada no DOU de 23.12.88 | |
| 7.708, de 21.12.88 | Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Gurupi, no Estado do Tocantins, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 22.12.88 | |
| 7.707, de 21.12.88 | Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, fixa os respectivos valores de vencimentos e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 22.12.88 | |
| 7.706, de 21.12.88 | Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores, civis e militares, da Administração Federal Direta, das autarquias, dos extintos Territórios Federais e das fundações públicas e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 22.12.88 | |
| 7.705, de 21.12.88 | Concede pensão especial a Jacira Braga de Oliveira, Rosa Braga e Belchior Beltrão Zica, Trinetos de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes. |
| Publicada no DOU de 22.12.88 | |
| 7.704, de 21.12.88 | Altera a Lei nº 7.681, de 2 de dezembro de 1988, que dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona. |
| Publicada no DOU de 22.12.88 | |
| 7.703, de 21.12.88 | Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Planalto do Araxá. |
| Publicada no DOU de 22.12.88 | |
| 7.702, de 21.12.88 | Dispõe sobre a remuneração dos integrantes da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 22.12.88 | |
| 7.701, de 21.12.88Publicada no DOU de 22.12.88 | Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências. |
| 7.700, de 21.12.88 | Cria o Adicional de Tarifa Portuária – ATP e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 22.12.88 | |
| 7.699 de 20.12.88 | Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, que regula o procedimento para o registro de propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União. |
| Publicada no DOU de 21.12.88 | |
| 7.698 de 20.12.88 | Altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares. |
| Publicada no DOU de 21.12.88 | |
| 7.697 de 20.12.88 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Trabalho o crédito especial até o limite de Cz$ 1.703.004.000,00 (um bilhão, setecentos e três milhões e quatro mil cruzados), para o fim que especifica. |
| Publicada no DOU de 21.12.88 | |
| 7.696 de 20.12.88 | Acrescenta o termo “Universitário” na denominação do Hospital Professor Edgard Santos, da Universidade Federal da Bahia. |
| Publicada no DOU de 21.12.88 | |
| 7.695 de 20.12.88 | Dá nova redação ao art. 2º do Decreto-Lei nº 2.056, de 19 de agosto de 1983, que dispõe sobre a redistribuição dos serviços de registro do comércio e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 21.12.88 | |
| 7.694 de 20.12.88 | Autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social – IAPAS a doar imóveis à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, para assentamento de famílias carentes. |
| Publicada no DOU de 21.12.88 | |
| 7.693 de 20.12.88 | Altera o § 8º do art. 2º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, que “altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Gasosos e dá outras providências”. |
| Publicada no DOU de 21.12.88 | |
| 7.692 de 20.12.88 | Dá nova redação ao disposto na Lei nº 6.503, de 13 de dezembro de 1977, que “dispõe sobre a Educação Física em todos os graus e ramos de ensino”. |
| Publicada no DOU de 21.12.88 | |
| 7.691 de 15.12.88 | Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 16.12.88 | |
| 7.690 de 15.12.88 | Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953. |
| Publicada no DOU de 16.12.88 | |
| 7.689 de 15.12.88 | Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 16.12.88 | |
| 7.688, de 13.12.88 | Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de CZ$ 3.586.086.605.000,00 (três trilhões, quinhentos e oitenta e seis bilhões, oitenta e seis milhões e seiscentos e cinco mil cruzados), e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 14.12.88 | |
| 7.687, de 13.12.88 | Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 14.12.88 | |
| 7.686, de 2.12.88 | Dispõe sobre reposição, no mês de novembro de 1988, do reajuste que especifica e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 5.12.88 | |
| 7.685, de 2.12.88 | Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional. |
| Publicada no DOU de 5.12.88 | |
| 7.684, de 2.12.88 | Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias. |
| Publicada no DOU de 5.12.88 | |
| 7.683, de 2.12.88 | Altera disposição da legislação aduaneira, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 5.12.88 | |
| 7.682, de 2.12.88 | Altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providência. |
| Publicada no DOU de 5.12.88 | |
| 7.681, de 2.12.88 | Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona. |
| Publicada no DOU de 5.12.88 | |
| 7.680, de 2.12.88 | Altera valores da taxa de fiscalização da instalação dos Serviços de Telecomunicações, constantes do Anexo I à Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966. |
| Publicada no DOU de 5.12.88 | |
| 7.679, de 23.11.88 | Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 24.11.88 | |
| 7.678, de 8.11.88 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 9.11.88 | |
| 7.677, de 21.10.88 | Dispõe sobre a criação, pelo Poder Executivo, de entidade destinada a promover o desenvolvimento da tecnologia mineral e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 24.10.88 | |
| 7.676, de 6.10.88 | Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Cruz Alta, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 7.10.88 | |
| 7.675, de 4.10.88 | Atribui ao Tribunal de Contas da União, a partir do exercício de 1986, a fiscalização da aplicação pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, inclusive por suas entidades da Administração Indireta e Fundações, das transferências de recursos federais. |
| Publicada no DOU de 7.10.88 | |
| 7.674, de 4.10.88 | Autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social – IAPAS a doar à Academia Nacional de Medicina imóveis destinados à instalação de centros de estudo e pesquisa. |
| Publicada no DOU de 5.10.88 | |
| 7.673, de 29.9.88 | Modifica a redação do inciso I do art. 28 da Lei nº 7.664, de 29 de junho de 1988, estabelecendo novo horário para veiculação de propaganda eleitoral para as eleições municipais de 15 de novembro de 1988. |
| Publicada no DOU de 3.10.88 | |
| 7.672, de 23.9.88 | Altera dispositivos da Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981, que dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas. |
| Publicada no DOU de 26.9.88 | |
| 7.671, de 21.9.88 | Cria a 16ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 22.9.88 | |
| 7.670, de 8.9.88 | Estende aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – SIDA/AIDS os benefícios que especifica e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 9.9.88 | |
| 7.669, de 23.8.88 | Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 25.8.88 | |
| 7.668, de 22.8.88 | Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares – FCP e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 25.8.88 | |
| 7.667, de 22.8.88 | Dispõe sobre a estrutura das Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário dos Serviços Auxiliares da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 23.8.88 | |
| 7.666, de 22.8.88 | Altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares. |
| Publicada no DOU de 23.8.88 | |
| 7.665, de 19.7.88 | Cria Junta de Conciliação e Julgamento na 3ª Região da Justiça do Trabalho. |
| Publicada no DOU de 20.7.88 | |
| 7.664, de 29.6.88 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 30.6.88 | |
| 7.663, de 27.5.88 | Altera os arts. 7º e 71 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 31.5.88 | |
| 7.662, de 17.5.88 | Faculta aos servidores públicos federais a opção pelo regime de que trata a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 18.5.88 | |
| 7.661, de 16.5.88 | Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências. |
| Publicada no DOU de 18.5.88 | |
| 7.660, de 10.5.88 | Dispõe sobre a Organização do Quadro de Engenheiros Militares no Ministério do Exército e dá outras providências. |
| 7.659, de 10.5.88 | Altera o art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares. |
| 7.658, de 29.4.88 | Declara feriado nacional, destinado às comemorações do Centenário da Abolição da Escravatura, o dia 13 de maio de 1988. |
| 7.657, de 21.3.88 | Altera dispositivo da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971. |
| 7.656, de 24.2.88 | Concede pensão especial a DONA MARIA CAROLINA VASCONCELOS FREIRE. |
| 7.655, de 24.2.88 | Concede pensão especial a GILSON DA SILVA MARTINS e dá outras providências. |
| 7.654, de 24.2.88 | Concede pensão especial a BENEDITO MOREIRA LOPES, pioneiro do esporte automobilístico brasileiro. |
| 7.653, de 3.2.88 | Altera a redação dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, e dá outras providências. |
| 7.652, de 3.2.88 | Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências. |
| 7.651, de 3.2.88 | Autoriza o Poder Executivo a atualizar, anualmente, os valores da subvenção concedida ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro através da Lei nº 2.956, de 17 de novembro de 1956. |
| 7.650, de 3.2.88 | Autoriza a doação de fração ideal de imóvel situado no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais. |
| 7.649, de 25.1.88 | Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências. |
| 7.648, de 21.1.88 | Fixa o efetivo da Polícia Militar do Território Federal do Amapá e dá outras providências. |
| 7.647, de 19.1.88 | Altera dispositivos da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra). |
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