LEI COMPLEMENTAR 2024

Nº da Lcp Ementa
Lei Complementar nº 205, de 9.5.2024Publicada no DOU de 10.5.2024 Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência .