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Nº da Medida Ementa Situação 1.071 Medida Provisória nº 1.071 de 22.9.2021Publicada no DOU de 23.9.2021Exposição de motivos Reduz as alíquotas da Contribuição para o

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LEI Nº da Lei Ementa 14.205 Lei nº 14.205, de 17.9.2021Publicada no DOU de 18 .9.2021 Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março

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CÓDIGO CIVIL LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI N o 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.

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