Legislação

LEIS ORDINÁRIAS 2023

Nº da Lei Ordinária Emenda Lei nº 14.791, de 29.12.2023Publicada no DOU de 2.1.2024 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da

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LEIS ORDINÁRIAS 2024

Nº da Lei Ementa Lei nº 14.821, de 16.1.2024Publicada no DOU de 17.1.2024 Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População

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DECRETOS 2024

Nº do Decreto Ementa creto nº 11.887, de 19.1.2024Publicado no DOU de 22.1.2024 Altera o Decreto nº 27.695, de 16 de janeiro de 1950, que

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MEDIDAS PROVISÓRIAS 2023

Nº da Medida Provisória Emenda Medida Provisória nº 1.205, de 30.12.2023Publicada no DOU de 30.12.2023 – Edição extraExposição de motivos Institui o Programa Mobilidade Verde

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DECRETOS 2023

Nº Decreto Emenda Decreto nº 11.874, de 29.12.2023Publicado no DOU de 29.12.2023 – Edição extra Altera o Decreto nº 11.437, de 17 de março de

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LEIS COMPLEMENTARES 2023

Nº da Lcp Emenda Lei Complementar nº 204, de 28.12.2023Publicada no DOU de 29.12.2023 Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de

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MEDIDAS PROVISÓRIAS 2016 A 2022

Nº da Medida Ementa Situação Medida Provisória nº 1.153, de 29.12.2022Publicada no DOU de 30.12.2022Exposição de motivos Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame

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15324 Portaria SDCI/ME n° 15.324, 31/12/2019 (DOU 02/01/2020) – HTM INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA. 15323 Portaria SDCI/ME n° 15.323, 31/12/2019 (DOU 02/01/2020) – LAURENTI EQUIPAMENTOS

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