| Nº do Decreto | Ementa |
| Decreto nº 11.935, de 28.2.2024Publicado no DOU de 29.2.2024 | Dispõe sobre a exclusão do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX e do serviço público de loteria denominado apostas de quota fixa do Programa Nacional de Desestatização e sobre a revogação da qualificação das apostas de quota fixa no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
| Decreto nº 11.934, de 28.2.2024Publicado no DOU de 29.2.2024 | Dispõe sobre o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior. |
| Decreto nº 11.933, de 28.2.2024Publicado no DOU de 29.2.2024 | Dispõe sobre a responsabilidade pela gestão financeira dos recursos da União decorrentes dos acordos de individualização da produção de que trata o art. 36 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal. |
| Decreto nº 11.932, de 27.2.2024Publicado no DOU de 28.2.2024 | Dispõe sobre a Comissão Nacional de Combate à Desertificação. |
| Decreto nº 11.931, de 27.2.2024Publicado no DOU de 28.2.2024 | Altera o Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, altera o Decreto nº 11.623, de 1º de agosto de 2023, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
| Decreto nº 11.930, de 27.2.2024Publicado no DOU de 28.2.2024 | Institui a Casa de Governo no Estado de Roraima, aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão. |
| Decreto nº 11.929, de 26.2.2024Publicado no DOU de 27.2.2024 | Institui o Programa de Democratização de Imóveis da União e o Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União e dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União. |
| Decreto nº 11.928, de 26.2.2024Publicado no DOU de 27.2.2024 | Institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de propor ações relativas à gestão dos imóveis não operacionais que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social. |
| Decreto nº 11.927, de 22.2.2024Publicado no DOU de 22.2.2024 – Edição extra | Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências. |
| Decreto nº 11.926, de 21.2.2024Publicado no DOU de 22.2.2024 | Altera o Decreto nº 11.772, de 9 de novembro de 2023, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas. |
| Decreto nº 11.925, de 21.2.2024Publicado no DOU de 22.2.2024 | Altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, que regulamenta os art. 1º, art. 2º, art. 3º, art. 4º, art. 5º e art. 6º da Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que destinam recursos para o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais. |
| Decreto nº 11.924, de 21.2.2024Publicado no DOU de 22.2.2024 | Regulamenta o art. 49 da Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil – GPDEC. |
| Decreto nº 11.923, de 15.2.2024Publicado no DOU de 16.2.2024 | Dispõe sobre o Programa de Estudantes-Convênio. |
| Decreto nº 11.922, de 15.2.2024Publicado no DOU de 16.2.2024 | Altera o Decreto nº 940, de 27 de setembro de 1993, que dispõe sobre a diária no exterior do servidor público civil e militar, integrante de equipe de apoio ou de comitiva do Presidente ou do Vice-Presidente da República. |
| Decreto nº 11.921, de 14.2.2024Publicado no DOU de 15.2.2024 | Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, firmado em Adis Abeba, em 23 de abril de 2012. |
| Decreto nº 11.920, de 14.2.2024Publicado no DOU de 15.2.2024 | Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração da proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial. |
| Decreto nº 11.919, de 14.2.2024Publicado no DOU de 15.2.2024 | Institui, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Programa de Equipagem, de Modernização da Infraestrutura e de Apoio ao Funcionamento dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas Atuantes na Promoção e na Defesa dos Direitos Humanos e o seu Comitê Gestor. |
| Decreto nº 11.918, de 14.2.2024Publicado no DOU de 15.2.2024 | Altera o Decreto nº 10.129, de 25 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.296, de 30 de março de 2020, para dispor sobre o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e o Conselho Administrativo da Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro. |
| Decreto nº 11.917, de 14.2.2024Publicado no DOU de 15.2.2024 | Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, firmado em Basseterre, em 15 de abril de 2016. |
| Decreto nº 11.916, de 14.2.2024Publicado no DOU de 15.2.2024 | Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020. |
| Decreto nº 11.915, de 7.2.2024Publicado no DOU de 8.2.2024 | Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, firmado em Havana, em 31 de janeiro de 2012, e revoga o Decreto nº 3.465, de 17 de maio de 2000. |
| Decreto nº 11.914, de 7.2.2024Publicado no DOU de 8.2.2024 | Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional com a finalidade de elaborar a proposta do Programa Rotas Negras. |
| Decreto nº 11.913, de 6.2.2024Publicado no DOU de 7.2.2024 | Cria a Embaixada do Brasil em Phnom Penh e altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973. |
| Decreto nº 11.912, de 6.2.2024Publicado no DOU de 7.2.2024 | Dispõe sobre a manutenção e a revogação da qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimento e sobre a exclusão de unidades de conservação do Programa Nacional de Desestatização . |
| Decreto nº 11.911, de 6.2.2024Publicado no DOU de 7.2.2024 | Altera o Decreto nº 7.469, de 4 de maio de 2011, para dispor sobre a constituição da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno e sobre a composição do Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno. |
| Decreto nº 11.910, de 6.2.2024Publicado no DOU de 7.2.2024 | Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas – Sinc no âmbito da administração pública federal. |
| Decreto nº 11.909, de 6.2.2024Publicado no DOU de 7.2.2024 | Qualifica o Terminal SSB01 no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, exclui o Porto de São Sebastião do Plano Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, altera o Decreto nº 10.635, de 22 de fevereiro de 2021, e o Decreto nº 11.152, de 27 de julho de 2022, e dá outras providências. |
| Decreto nº 11.908, de 6.2.2024Publicado no DOU de 7.2.2024 | Institui o Programa Brasil Saudável – Unir para Cuidar, e altera o Decreto nº 11.494, de 17 de abril de 2023, para dispor sobre o Comitê Interministerial para a Eliminação da Tuberculose e de Outras Doenças Determinadas Socialmente – CIEDDS. |
| Decreto nº 11.907, de 30.1.2024Publicado no DOU de 31.1.2024 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
| Decreto nº 11.906, de 30.1.2024Publicado no DOU de 31.1.2024 | Altera o Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. |
| Decreto nº 11.905, de 30.1.2024Publicado no DOU de 31.1.2024 | Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, para dispor sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista e o livro de Inspeção do Trabalho eletrônico. |
| Decreto nº 11.904, de 30.1.2024Publicado no DOU de 31.1.2024 | Altera o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização – PND, das rodovias federais que menciona. |
| Decreto nº 11.903, de 30.1.2024Publicado no DOU de 31.1.2024 | Altera o Decreto nº 9.763, de 11 de abril de 2019, que regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre a composição do Comitê Interministerial de Gestão Turística do Patrimônio Mundial. |
| Decreto nº 11.902, de 30.1.2024Publicado no DOU de 31.1.2024 | Altera o Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, que institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel , e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas. |
| Decreto nº 11.901, de 26.1.2024Publicado no DOU de 26.1.2024 – Edição extra | Regulamenta a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, que institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público, e cria o Programa P é -de-Meia . |
| Decreto nº 11.900, de 23.1.2024Publicado no DOU de 24.1.2024 | Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
| Decreto nº 11.899, de 23.1.2024Publicado no DOU de 24.1.2024 | Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
| Decreto nº 11.898, de 23.1.2024Publicado no DOU de 24.1.2024 | Dispõe sobre a qualificação do Museu Histórico do Exército Brasileiro e do Forte de Copacabana e de áreas do Centro de Instrução de Guerra na Selva do Exército Brasileiro, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
| Decreto nº 11.897, de 23.1.2024Publicado no DOU de 24.1.2024 | Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (216PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. |
| Decreto nº 11.896, de 23.1.2024Publicado no DOU de 24.1.2024 | Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (215PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. |
| Decreto nº 11.895, de 23.1.2024Publicado no DOU de 24.1.2024 | Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (110PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. |
| Decreto nº 11.894, de 23.1.2024Publicado no DOU de 24.1.2024 | Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 18 (214PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. |
| Decreto nº 11.893, de 23.1.2024Publicado no DOU de 24.1.2024 | Promulga o Acordo sobre o Aquífero Guarani entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010. |
| Decreto nº 11.892, de 23.1.2024Publicado no DOU de 24.1.2024 | Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão, firmado em Brasília, em 6 de agosto de 2018. |
| Decreto nº 11.891, de 23.1.2024Publicado no DOU de 24.1.2024 | Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Transporte Aéreo, firmado em Brasília, em 8 de agosto de 2011. |
| Decreto nº 11.890, de 22.1.2024Publicado no DOU de 23.1.2024 | Regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável. |
| Decreto nº 11.889, de 22.1.2024Publicado no DOU de 23.1.2024 | Dispõe sobre as cadeias produtivas e os setores articulados pelo Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC que poderão ficar sujeitos às exigências de aquisição de produtos manufaturados nacionais e de serviços nacionais ou ao estabelecimento de margens de preferência para produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais. |
| Decreto nº 11.888, de 22.1.2024Publicado no DOU de 23.1.2024 | Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling no Brasil – Estratégia BIM BR e institui o Comitê Gestor da Estratégia do Building Information Modelling – BIM BR. |
| creto nº 11.887, de 19.1.2024Publicado no DOU de 22.1.2024 | Altera o Decreto nº 27.695, de 16 de janeiro de 1950, que transforma em Curso fundamental e Curso Profissional do Instituto Tecnológico de Aeronáutica os atuais Curso de Preparação e Curso de Formação de Engenheiros de Aeronáutica, o Decreto nº 76.323, de 22 de setembro de 1975, que regulamenta a Lei nº 6.165, de 9 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a formação de Oficiais Engenheiros para o Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da Ativa e o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino. |
| Decreto nº 11.886, de 18.1.2024Publicado no DOU de 19.1.2024 | Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2024. |
| Decreto nº 11.885, de 18.1.2024Publicado no DOU de 19.1.2024 | Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2024. |
| Decreto nº 11.884, de 18.1.2024Publicado no DOU de 19.1.2024 | Distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para 2024. |
| Decreto nº 11.883, de 17.1.2024Publicado no DOU de 18.1.2024 | Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica. |
| Decreto nº 11.882, de 15.1.2024Publicado no DOU de 16.1.2024 | Autoriza a reprogramação dos saldos remanescentes do Programa Brasil Alfabetizado, de que trata o § 2º do art. 8º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004. |
| Decreto nº 11.881, de 10.1.2024Publicado no DOU de 11.1.2024 | Altera o Decreto nº 11.514, de 1º de maio de 2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta de Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens. |
| Decreto nº 11.880, de 10.1.2024Publicado no DOU de 10.1.2024 – Edição extra | Altera o Decreto nº 11.722, de 28 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança. |
| Decreto nº 11.879, de 9.1.2024Publicado no DOU de 10.1.2024 | Altera o Decreto nº 9.885, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior. |
| Decreto nº 11.878, de 9.1.2024Publicado no DOU de 10.1.2024 | Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços , no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional . |
| Decreto nº 11.877, de 6.1.2024Publicado no DOU de 6.1.2024 – Edição extra | Declara luto oficial pelo falecimento do ex-jogador e ex-treinador da seleção brasileira de futebol Mario Jorge Lobo Zagallo. |
| Decreto nº 11.876, de 5.1.2024Publicado no DOU de 8.1.2024 | Altera o Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023, para instituir o Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional. |
| Decreto nº 11.875, de 4.1.2024Publicado no DOU de 4.1.2024 – Edição extra | Altera o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019. |
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