Decretos

DECRETOS 2024

Nenhum comentário

Nº do Decreto Ementa Decreto nº 12.048, de 5.6.2024Publicado no DOU de 6.6.2024 Institui o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação

DECRETOS 2023

Nenhum comentário

Nº Decreto Emenda Decreto nº 11.874, de 29.12.2023Publicado no DOU de 29.12.2023 – Edição extra Altera o Decreto nº 11.437, de 17 de março de