| Nº da Medida Provisória | Emenda |
| Medida Provisória nº 1.205, de 30.12.2023Publicada no DOU de 30.12.2023 – Edição extraExposição de motivos | Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação – Programa MOVER. |
| Medida Provisória nº 1.204, de 29.12.2023Publicada no DOU de 29.12.2023 – Edição extraExposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 314.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Medida Provisória nº 1.203, de 29.12.2023Publicada no DOU de 29.12.2023 – Edição extraExposição de motivos | Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004. |
| Medida Provisória nº 1.202, de 28.12.2023Publicada no DOU de 29.12.2023Exposição de motivos | Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. |
| Medida Provisória nº 1.201, de 21.12.2023Publicada no DOU de 22.12.2023Exposição de motivos | Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica. |
| Medida Provisória nº 1.200, de 20.12.2023Publicada no DOU de 20.12.2023 – Edição extra | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica. |
| Medida Provisória nº 1.199, de 11.12.2023Publicada no DOU de 12.12.2023Exposição de motivos | Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil – Faixa 1. |
| Medida Provisória nº 1.198, de 27.11.2023Publicada no DOU de 28.11.2023 – Edição extraExposição de motivos | Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio. |
| Medida Provisória nº 1.197, de 21.11.2023Publicada no DOU de 22.11.2023Exposição de Motivos | Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 879.245.007,00, para o fim que especifica. |
| Medida Provisória nº 1.196, de 20.11.2023Publicada no DOU de 20.11.2023 – Edição extraExposição de Motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Medida Provisória nº 1.195, de 13.11.2023Publicada no DOU de 14.11.2023Exposição de Motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica. |
| Medida Provisória nº 1.194, de 13.11.2023Publicada no DOU de 14.11.2023Exposição de Motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica. |
| Medida Provisória nº 1.193, de 9.11.2023Publicada no DOU de 10.11.2023Exposição de Motivos | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 195.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Medida Provisória nº 1.192, de 1º.11.2023Publicada no DOU de 1º.11.2023 – Edição extraExposição de Motivos | Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte. |
| Medida Provisória nº 1.191, de 25.10.2023Publicada no DOU de 26.10.2023Exposição de motivos | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 259.000.000,00, para o fim que especifica. |
| Medida Provisória nº 1.190, de 27.9.2023Publicada no DOU de 27.9.2023 – Edição extraExposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 400.000.000,00, para os fins que especifica. |
| Medida Provisória nº 1.189, de 27.9.2023Publicada no DOU de 27.9.2023 – Edição extraExposição de motivos | Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS. |
| Medida Provisória nº 1.188, de 19.9.2023Publicada no DOU de 20.9.2023Exposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00, para os fins que especifica. |
| Medida Provisória nº 1.187, de 13.9.2023Publicada no DOU de 13.9.2023 – Edição extraExposição de motivos | Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. |
| Medida Provisória nº 1.186, de 11.9.2023Publicada no DOU de 12.9.2023Exposição de motivos | Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. |
| Medida Provisória nº 1.185, de 30.8.2023Publicada no DOU de 31.8.2023Exposição de motivos | Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. |
| Medida Provisória nº 1.184, de 28.8.2023Publicada no DOU de 28.8.2023 – Edição extraExposição de motivos | Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País. |
| Medida Provisória nº 1.183, de 1º.8.2023Publicada no DOU de 2.8.2023Exposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 140.230.300,00, para o fim que especifica. |
| Medida Provisória nº 1.182, de 24.7.2023Publicada no DOU de 25.7.2023Exposição de motivos | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União. |
| Medida Provisória nº 1.181, de 18.7.2023Publicada no DOU de 18.7.2023 – Edição extraExposição de Motivos | Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal. |
| Medida Provisória nº 1.180, de 14.7.2023Publicada no DOU de 14.7.2023 – Edição extraExposição de Motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 280.000.000,00, para o fim que especifica. |
| Medida Provisória nº 1.179, de 7.7.2023Publicada no DOU de 7.7.2023 – Edição extraExposição de motivos | Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. |
| Medida Provisória nº 1.178, de 30.6.2023Publicada no DOU de 30.6.2023 – Edição extraExposição de motivos | Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências. |
| Medida Provisória nº 1.177, de 5.6.2023Publicada no DOU de 6.6.2023 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica. |
| Medida Provisória nº 1.176, de 5.6.2023Publicada no DOU de 6.6.2023 | Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. |
| Medida Provisória nº 1.175, de 5.6.2023Publicada no DOU de 6.6.2023 | Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis. |
| Medida Provisória nº 1.174, de 12.5.2023Publicada no DOU de 15.5.2023Exposição de motivos | Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. |
| Medida Provisória nº 1.173, de 1º.5.2023Publicada no DOU de 1º.5.2023 – Edição extra | Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador. |
| Medida Provisória nº 1.172, de 1º.5.2023Publicada no DOU de 1º.5.2023 – Edição extra | Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023. |
| Medida Provisória nº 1.171, de 30.4.2023Publicada no DOU de 30.4.2023 – Edição extra | Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. |
| Medida Provisória nº 1.170, de 28.4.2023Publicada no DOU de 28.4.2023 – Edição extra-B | Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal. |
| Medida Provisória nº 1.169, de 6.4.2023Publicada no DOU de 6.4.2023 – Edição extra | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 24.000.000,00, para o fim que especifica. |
| Medida Provisória nº 1.168, de 3.4.2023Publicada no DOU de 3.4.2023 – Edição extraExposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 640.074.000,00, para o fim que especifica. |
| Medida Provisória nº 1.167, de 31.3.2023Publicada no DOU de 31.3.2023 – Edição extraExposição de motivos | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. |
| Medida Provisória nº 1.166, de 22.3.2023Publicada no DOU de 23.3.2023Exposição de motivos | Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. |
| Medida Provisória nº 1.165, de 20.3.2023Publicada no DOU de 21.3.2023Exposição de motivos | Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. |
| Medida Provisória nº 1.164, de 2.3.2023Publicada no DOU de 2.3.2023 – Edição extraExposição de motivos | Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. |
| Medida Provisória nº 1.163, de 28.2.2023Publicada no DOU de 1º.3.2023Exposição de motivos | Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação. |
| Medida Provisória nº 1.162, de 14.2.2023Publicada no DOU de 15.2.2023Exposição de motivos | Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. |
| Medida Provisória nº 1.161, de 10.2.2023Publicada no DOU de 10.2.2023 – Edição extraExposição de motivos | Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI. |
| Medida Provisória nº 1.160, de 12.1.2023Publicada no DOU de 12.1.2023 – Edição extraExposição de motivos | Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. |
| Medida Provisória nº 1.159, de 12.1.2023Publicada no DOU de 12.1.2023 – Edição extraExposição de motivos | Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. |
| Medida Provisória nº 1.158, de 12.1.2023Publicada no DOU de 12.1.2023 – Edição extraExposição de motivos | Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda. |
| Medida Provisória nº 1.157, de 1º.1.2023Publicada no DOU de 2.1.2023 – Edição extraExposição de motivos | Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel , biodiesel , gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina. |
| Medida Provisória nº 1.156, de 1º.1.2023Publicada no DOU de 2.1.2023 – Edição extraExposição de motivos | Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta. |
| Medida Provisória nº 1.155, de 1º.1.2023Publicada no DOU de 2.1.2023 – Edição extraExposição de motivos | Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros. |
| Medida Provisória nº 1.154, de 1º.1.2023Publicada no DOU de 1º.1.2023 – Edição especialExposição de motivos | Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. |
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