| Nº da Medida | Ementa | Situação |
| Medida Provisória nº 1.153, de 29.12.2022Publicada no DOU de 30.12.2022Exposição de motivos | Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.152, de 28.12.2022Publicada no DOU de 29.12.2022Exposição de motivos | Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.151, de 26.12.2022Publicada no DOU de 27.12.2022Exposição de motivos | Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.150, de 23.12.2022Publicada no DOU de 26.12.2022Exposição de motivos | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.149, de 21.12.2022Publicada no DOU de 22.12.2022Exposição de motivos | Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.148, de 21.12.2022Publicada no DOU de 22.12.2022Exposição de motivos | Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.147, de 20.12.2022Publicada no DOU de 21.12.2022Exposição de motivos | Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.146, de 16.12.2022Publicada no DOU de 19.12.2022Exposição de motivos | Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.145, de 14.12.2022Publicada no DOU de 15.12.2022Exposição de motivos | Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.144, de 14.12.2022Publicada no DOU de 15.12.2022Exposição de motivos | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, no valor de R$ 7.564.496.198,00, para o fim que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.143, de 12.12.2022Publicada no DOU de 12.12.2022 – Edição extraExposição de motivos | Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.142, de 29.11.2022Publicada no DOU de 30.11.2022 – Edição extraExposição de motivos | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.141, de 18.11.2022Publicada no DOU de 21.11.2022Exposição de motivos | Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.140, de 27.10.2022Publicada no DOU de 27.10.2022 -Edição extraExposição de motivos | Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.139, de 27.10.2022Publicada no DOU de 27.10.2022 – Edição extraExposição de motivos | Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.138, de 21.9.2022Publicada no DOU de 22.9.2022Exposição de motivos | Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.137, de 21.9.2022Publicada no DOU de 22.9.2022Exposição de motivos | Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.136, de 29.8.2022Publicada no DOU de 29.8.2022 – Edição extraExposição de motivos | Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.135, de 26.8.2022Publicada no DOU de 29.8.2022Exposição de motivos | Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para dispor sobre o apoio financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.134, de 25.8.2022Publicada no DOU de 26.8.2022Exposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00, para o fim que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.133, de 12.8.2022Publicada no DOU de 12.8.2022 – Edição extraExposição de motivos | Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.132, de 3.8.2022Publicada no DOU de 4.8.2022Exposição de motivos | Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.131, de 28.7.2022Publicada no DOU de 28.7.2022 – Edição extraExposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 10.901.400.000,00, para os fins que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.130, de 22.7.2022Publicada no DOU de 22.7.2022 – Edição extraExposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171, para o fim que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.129, de 7.7.2022Publicada no DOU de 8.7.2022Exposição de motivos | Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.128, de 5.7.2022Publicada no DOU de 6.7.2022Exposição de motivos | Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.127, de 24.6.2022Publicada no DOU de 24.6.2022 – Edição extraExposição de motivos | Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.126, de 15.6.2022Publicada no DOU de 15.6.2022 – Edição extraExposição de motivos | Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.125, de 14.6.2022Publicada no DOU de 15.6.2022Exposição de motivos | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.124, de 13.6.2022Publicada no DOU de 14.6.2022Exposição de motivos | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.123, de 9.6.2022Publicada no DOU de 10.6.2022 | Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.122, de 8.6.2022Publicada no DOU de 9.6.2022Exposição de motivos | Reabre o prazo de opção de servidores dos ex-Territórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.121, de 7.6.2022Publicada no DOU de 7.6.2022 – Edição extraExposição de motivos | Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.120, de 6.6.2022Publicada no DOU de 7.6.2022Exposição de motivos | Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.119, de 25.5.2022Publicada no DOU de 26.5.2022Exposição de motivos | Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.118, de 17.5.2022Publicada no DOU de 18.5.2022Exposição de motivos | Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.117, de 16.5.2022Publicada no DOU de 17.5.2022Exposição de motivos | Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.116, de 4.5.2022Publicada no DOU de 5.5.2022Exposição de motivos | Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.115, de 28.4.2022Publicada no DOU de 28.4.2022 – Edição extra | Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.114, de 20.4.2022Publicada no DOU de 25.4.2022Exposição de motivos | Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e a Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e o Programa de Estímulo ao Crédito. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.113, de 20.4.2022Publicada no DOU de 20.4.2022 – Edição extraExposição de motivos | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.112, de 31.3.2022Publicada no DOU de 1º.4.2022 – | Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País – Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004 | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.111, de 30.3.2022Publicada no DOU de 30.3.2022 – Edição extraExposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para o fim que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.110, de 28.3.2022Publicada no DOU de 28.3.2022 – Edição extraExposição de motivos | Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores – SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 . | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.109, de 25.3.2022Publicada no DOU de 28.3.2022Exposição de motivos | Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.108, de 25.3.2022Publicada no DOU de 28.3.2022Exposição de motivos | Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.107, de 17.3.2022Publicada no DOU de 18.3.2022Exposição de motivos | Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores – SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.106, de 17.3.2022Publicada no DOU de 18.3.2022 | Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.105, de 17.3.2022Publicada no DOU de 18.3.2022 | Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.104, de 15.3.2022Publicada no DOU de 16.3.2022Exposição de motivos | Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.103, de 15.3.2022Publicada no DOU de 16.3.2022Exposição de motivos | Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.102, de 24.2.2022Publicada no DOU de 24.2.2022 – Edição extraExposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.101 de 21.2.2022Publicada no DOU de 22.2.2022Exposição de motivos | Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.100 de 14.2.2022Publicada no DOU de 15.2.2022Exposição de motivos | Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.099 de 28.1.2022Publicada no DOU de 281.2022 – Edição extraExposição de motivos | Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.098 de 26.1.2022Publicada no DOU de 27.1.2022Exposição de motivos | Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.097 de 20.1.2022Publicada no DOU de 21.1.2022 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 418.000.000,00, para o fim que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.096 de 20.1.2022Publicada no DOU de 21.1.2022 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.095 de 31.12.2021Publicada no DOU de 31.12.2021 – Edição extraExposição de motivos | Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.094 de 31.12.2021Publicada no DOU de 31.12.2021 – Edição extraExposição de motivos | Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.093 de 31.12.2021Publicada no DOU de 31.12.2021 – Edição extraExposição de motivos | Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.092 de 31.12.2021Publicada no DOU de 31.12.2021 – Edição extraExposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 700.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.091 de 30.12.2021Publicada no DOU de 31.12.2021Exposição de motivos | Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.090 de 30.12.2021Publicada no DOU de 30.12.2021 – Edição extraExposição de motivos | Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.089 de 29.12.2021Publicada no DOU de 30.12.2021Exposição de motivos | Altera a Lei n º 6. 009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.088 de 29.12.2021Publicada no DOU de 29.12.2021 – Edição extraExposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 3.501.597.083,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.087 de 28.12.2021Publicada no DOU de 28.12.2021 – Edição extraExposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.086 de 27.12.2021Publicada no DOU de 28.12.2021Exposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.085 de 27.12.2021Publicada no DOU de 28.12.2021Exposição de motivos | Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.084 de 24.12.2021Publicada no DOU de 24.12.2021 – Edição extraExposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 4.153.017.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.083 de 24.12.2021Publicada no DOU de 24.12.2021 – Edição extraExposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.082 de 22.12.2021Publicada no DOU de 23.12.2021Exposição de motivos | Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.081 de 20.12.2021Publicada no DOU de 20.12.2021 – Edição extraExposição de motivos | Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.080 de 16.12.2021Publicada no DOU de 16.12.2021 – Edição extraExposição de motivos | Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal – FUNAPOL, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.079 de 14.12.2021Publicada no DOU de 15.12.2021Exposição de Motivos | Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback . | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.078 de 13.12.2021Publicada no DOU de 13.12.2021 – Edição extraExposição de Motivos | Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.077 de 7.12.2021Publicada no DOU de 8.12.2021Exposição de Motivos | Institui o Programa Internet Brasil | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.076 de 7.12.2021Publicada no DOU de 7.12.2021 – Edição extraExposição de Motivos | Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.075 de 6.12.2021Publicada no DOU de 7.12.2021Exposição de motivos | Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.074 de 11.11.2021Publicada no DOU de 12.11.2021 | Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.073 de 28.10.2021Publicada no DOU de 29.10.2021 | Autoriza a prorrogação de contratos temporários no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. | Em Tramitação |
| medida Provisória nº 1.072 de 1º.10.2021Publicada no DOU de 1º.10.2021 – Edição extraExposição de motivos | Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.071 de 22.9.2021Publicada no DOU de 23.9.2021Exposição de motivos | Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.070 de 13.9.2021Publicada no DOU de 14.9.2021Exposição de motivos | Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública – Programa Habite Seguro . | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.069 de 13.9.2021Publicada no DOU de 13.9.2021 – Edição extraExposição de motivos | Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.068 de 6.9.2021Publicada no DOU de 6.9.2021 – Edição extraExposição de Motivos | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.067 de 2.9.2021Publicada no DOU de 3.9.2021 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.066 de 2.9.2021Publicada no DOU de 3.9.2021 | Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.065 de 30.8.2021Publicada no DOU de 30.8.2021 – Edição extrtaExposição de Motivos | Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.064 de 17.8.2021Publicada no DOU de 18.8.2021Exposição de Motivos | Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.063 de 11.8.2021Publicada no DOU de 12.8.2021 | Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins nas referidas operações. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.062 de 9.8.2021Publicada no DOU de 10.8.2021Exposição de Motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.102.436.262,00, para os fins que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.061 de 9.8.2021Publicada no DOU de 10.8.2021Exposição de Motivos | Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.060 de 4.8.2021Publicada no DOU de 4.8.2021 – Edição extraExposição de Motivos | Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.059 de 30.7.2021Publicada no DOU de 30.7.2021 – Edição extraExposição de Motivos | Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.058 de 27.7.2021Publicada no DOU de 28.7.2021Exposição de Motivos | Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.057 de 6.7.2021Publicada no DOU de 7.7.2021 | Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.056 de 5.7.2021Publicada no DOU de 6.7.2021Exposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 20.272.300.000,00, para o fim que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.055 de 28.6.2021Publicada no DOU de 28.6.2021 – Edição extraExposição de motivos | Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.054 de 8.6.2021Publicada no DOU de 9.6.2021Exposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00, para os fins que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.053 de 2.6.2021Publicada no DOU de 4.6.2021 – Edição extraExposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.052 de 19.5.2021Publicada no DOU de 19.5.2021 – Edição extra | Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.051 de 18.5.2021Publicada no DOU de 19.5.2021Exposição de motivos | Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.050 de 18.5.2021Publicada no DOU de 19.5.2021Exposição de motivos | Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.049 de 14.5.2021Publicada no DOU de 17.5.2021Exposição de motivos | Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001. | Em Tramita |
| Medida Provisória nº 1.048 de 10.5.2021Publicada no DOU de 10.5.2021 – Edição extraExposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.500.071.904,00, para os fins que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.047 de 03.5.2021Publicada no DOU de 4.5.2021Exposição de motivos | Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19 . | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.046 de 27.4.2021Publicada no DOU de 28.4.2021Exposição de motivos | Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ). | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.045 de 27.4.2021Publicada no DOU de 28.4.2021Exposição de motivos | Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ) no âmbito das relações de trabalho. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.044 de 27.4.2021Publicada no DOU de 28.4.2021Exposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 9.977.701.233,00, para o fim que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.043 de 16.4.2021Publicada no DOU de 16.4.2021 – Edição extraExposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.693.315.000,00, para os fins que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.042 de 14.4.2021Publicada no DOU de 15.4.2021Exposição de motivos | Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos – CCE e as Funções Comissionadas Executivas – FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.041 de 30.3.2021Publicada no DOU de 31.3.2021Exposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.324.320.142,00, para os fins que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.040 de 29.3.2021Publicada no DOU de 30.3.2021Exposição de motivos | Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.039 de 18.3.2021Publicada no DOU de 18.3.2021 – Edição extraExposição de motivos | Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ). | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.038 de 18.3.2021Publicada no DOU de 18.3.2021 – Edição extraExposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00, para os fins que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.037 de 18.3.2021Publicada no DOU de 18.3.2021 – Edição extraExposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 42.575.600.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.036 de 17.3.2021Publicada no DOU de 18.3.2021Exposição de motivos | Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.035 de 5.3.2021Publicada no DOU de 5.3.2021 – Edição extraExposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 275.000.000,00, para os fins que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.034 de 1º.3.2021Publicada no DOU de 1º.3.2021 – Edição extraExposição de motivos | Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.033 de 24.2.2021Publicada no DOU de 25.2.2021Exposição de motivos | Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19 . | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.032 de 24.2.2021Publicada no DOU de 25.2.2021Exposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.861.205.000,00, para os fins que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.031 de 23.2.2021Publicada no DOU de 23.2.2021 – Edição extraExposição de motivos | Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.030 de 22.2.2021Publicada no DOU de 22.2.2021 – Edição extraExposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.029, de 10.2.2021Publicada no DOU de 11.2.2021Exposição de motivos | Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.028, de 9.2.2021Publicada no DOU de 10.2.2021Exposição de motivos | Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19 . | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.027, de 1º.2.2021Publicada no DOU de 1º.2.2021 – Edição extraExposição de motivos | Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.026, de 6.1.2021Publicada no DOU de 6.1.2021 – Edição extraExposição de motivos | Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 . | Em Tramitaç |
| Medida Provisória nº 1.025, de 31.12.2020Publicada no DOU de 31.12.2020 – Edição extraExposição de motivos | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.024, de 31.12.2020Publicada no DOU de 31.12.2020 – Edição extraExposição de motivos | Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19 . | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.023, de 31.12.2020Publicada no DOU de 31.12.2020 – Edição extraExposição de motivos | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.022, de 31.12.2020Publicada no DOU de 31.12.2020 – Edição extraExposição de motivos | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.021, de 30.12.2020Publicada no DOU de 31.12.2020Exposição de motivos | Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.020, de 29.12.2020Publicada no DOU de 29.12.2020 – Edição extraExposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 10.193.233.748,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.019, de 29.12.2020Publicada no DOU de 29.12.2020 – Edição extraExposição de motivos | Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.018, de 18.12.2020Publicada no DOU de 21.12.2020Exposição de motivos | Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. | Em Tramitaçã |
| Medida Provisória nº 1.017, de 17.12.2020Publicada no DOU de 18.12.2020 | Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.016, de 17.12.2020Publicada no DOU de 18.12.2020 | Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.015, de 17.12.2020Publicada no DOU de 17.12.2020 – Edição extraExposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.014, de 4.12.2020Publicada no DOU de 4.12.2020 – Edição extraExposição de motivos | Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.013, de 3.12.2020Publicada no DOU de 4.12.2020Exposição de motivos | Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.012, de 1º.12.2020Publicada no DOU de 1º.12.2020 – Edição extraExposição de motivos | Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura – PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.011, de 25.11.2020Publicada no DOU de 25.11.2020 – Edição extraExposição de Motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 80.000.000,00, para o fim que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.010, de 25.11.2020Publicada no DOU de 25.11.2020 – Edição extraExposição de Motivos | Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. | Em Tramitaç |
| Medida Provisória nº 1.009, de 13.11.2020Publicada no DOU de 16.11.2020Exposição de Motivos | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes e da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.008, de 26.10.2020Publicada no DOU de 27.10.2020Exposição de Motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 228.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.007, de 2.10.2020Publicada no DOU de 5.10 de 2020Exposição de Motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 98.270.969,00, para os fins que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.006, de 1º.10.2020Publicada no DOU de 2.10 de 2020 | Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19 . | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.005, de 30.9.2020Publicada no DOU de 1º.10 de 2020Exposição de Motivos | Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.004, de 24.9.2020Publicada no DOU de 24.8.2020 – Edição extra | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.003, de 24.9.2020Publicada no DOU de 24.8.2020 – Edição extra | Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 – Covax Facility . | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.002, de 23.9.2020Publicada no DOU de 24.9.2020Exposição de Motivos | Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.001, de 15.9.2020Publicada no DOU de 15.9.2020 – Edição extraExposição de Motivos | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cidadania, no valor de R$ 264.866.289,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.000, de 2.9.2020Publicada no DOU de 3.9.2020Exposição de Motivos | Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 999, de 2.9.2020Publicada no DOU de 3.9.2020Exposição de Motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 67.600.886.209,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 998, de 1º.9.2020Publicada no DOU de 2.9.2020Exposição de Motivos | Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 997, de 31.8.2020Publicada no DOU de 1.9.2020Exposição de Motivos | Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 996, de 25.8.2020Publicada no DOU de 26.8.2020 | Institui o Programa Casa Verde e Amarela. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 995, de 7.8.2020Publicada no DOU de 7.8.2020 – Edição extra | Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 994, de 6.8.2020Publicada no DOU de 6.8.2020 – Edição extra | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.994.960.005,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 993, de 28.7.2020Publicada no DOU de 28.7.2020 – Edição extraExposição de Motivos | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 992, de 16.7.2020Publicada no DOU de 16.7.2020 – Edição extraExposição de Motivos | Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 991, de 15.7.2020Publicada no DOU de 16.7.2020Exposição de Motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 160.000.000,00, para os fins que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 990, de 9.7.2020Publicada no DOU de 10.7.2020Exposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 989, de 8.7.2020Publicada no DOU de 9.7.2020Exposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 348.347.886,00, para os fins que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 988, de 30.6.2020Publicada no DOU de 1º.7.2020Exposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 987, de 30.6.2020Publicada no DOU de 30.4.2020 – Edição extraExposição de motivos | Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 986, de 29.6.2020Publicada no DOU de 30.6.2020Exposição de motivos | Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 985, de 25.6.2020Publicada no DOU de 26.6.2020Exposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 984, de 18.6.2020Publicada no DOU de 18.6.2020 – Edição extraExposição de motivos | Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que i nstitui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19 , de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 983, de 16.6.2020Publicada no DOU de 17.6.2020Exposição de motivos | Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 982, de 13.6.2020Publicada no DOU de 13.6.2020 – Edição extraExposição de motivosrorrogação de prazo | Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 981, de 12.6.2020Publicada no DOU de 12.6.2020 – Edição extraExposição de motivos | Revoga a Medida Provisória nº 979, de 9 de junho de 2020, que dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19 , de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 980, de 10.6.2020Publicada no DOU de 10.6.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 979, de 9.6.2020Publicada no DOU de 10.6.2020Exposição de motivos | Dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19 , de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 978, de 4.6.2020Publicada no DOU de 4.6.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 977, de 4.6.2020Publicada no DOU de 4.6.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 976, de 4.6.2020Publicada no DOU de 4.6.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 4.489.224.000,00, para o fim que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 975, de 1º.6.2020Publicada no DOU de 2.6.2020Exposição de motivos | Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 974, de 28.5.2020Publicada no DOU de 28.5.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 973, de 27.5.2020Publicada no DOU de 28.5.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 972, de 26.5.2020Publicada no DOU de 27.5.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 971, de 26.5.2020Publicada no DOU de 26.5.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 970, de 25.5.2020Publicada no DOU de 26.5.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 29.058.260.654,00, para os fins que especifica e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 969, de 20.5.2020Publicada no DOU de 20.5.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 968, de 19.5.2020Publicada no DOU de 20.5.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 967, de 19.5.2020Publicada no DOU de 19.5.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00, para os fins que especifica e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 966, de 13.5.2020Publicada no DOU de 14.5.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19 . | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 965, de 13.5.2020Publicada no DOU de 14.5.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 964, de 8.5.2020Publicada no DOU de 11.5.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 963, de 7.5.2020Publicada no DOU de 8.5.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 962, de 6.5.2020Publicada no DOU de 7.5.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00, para os fins que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 961, de 6.5.2020Publicada no DOU de 7.5.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo | Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 960, de 30.4.2020Publicada no DOU de 4.5.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo | Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback , que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 959, de 29.4.2020Publicada no DOU de 29.4.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 958, de 24.4.2020Publicada no DOU de 27.4.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo | Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus ( covid-19 ). | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 957, de 24.4.2020Publicada no DOU de 27.4.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 500.000.000,00, para o fim que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 956, de 24.4.2020Publicada no DOU de 24.4.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 25.720.000.000,00, para o fim que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 955, de 20.4.2020Publicada no DOU de 20.4.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 954, de 17.4.2020Publicada no DOU de 17.4.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 953, de 15.4.2020Publicada no DOU de 16.4.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 952, de 15.4.2020Publicada no DOU de 15.4.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 951, de 15.4.2020Publicada no DOU de 15.4.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 950, de 8.4.2020Publicada no DOU de 8.4.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus ( covid-19 ). | Vigência EncerradaAto nº 105, de 2020 |
| Medida Provisória nº 949, de 8.4.2020Publicada no DOU de 8.4.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 900.000.000,00, para o fim que especifica. | Vigência EncerradaAto nº 104, de 2020 |
| Medida Provisória nº 948, de 8.4.2020Publicada no DOU de 8.4.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ). | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 947, de 8.4.2020Publicada no DOU de 8.4.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.600.000.000,00, para os fins que especifica. | Vigência EncerradaAto nº 103, de 2020 |
| Medida Provisória nº 946, de 7.4.2020Publicada no DOU de 7.4.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. | Vigência EncerradaAto nº 101, de 2020 |
| Medida Provisória nº 945, de 4.4.2020Publicada no DOU de 4.4.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 944, de 3.4.2020Publicada no DOU de 3.4.2020 – Edição extra BExposição de motivosProrrogação de prazo | Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 943, de 3.4.2020Publicada no DOU de 3.4.2020 – Edição extra BExposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00, para o fim que especifica. | Vigência EncerradaAto nº 100, de 2020 |
| Medida Provisória nº 942, de 3.4.2020Publicada no DOU de 2.4.2020 – Edição extra BExposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00, para os fins que especifica. | Convertida Convertida na Lei nº 14.033, de 2020 |
| Medida Provisória nº 941, de 2.4.2020Publicada no DOU de 2.4.2020 – Edição extra BExposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00, para os fins que especifica. | Convertida Convertida na Lei nº 14.032, de 2020 |
| Medida Provisória nº 940, de 2.4.2020Publicada no DOU de 2.4.2020 – Edição extra BExposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.444.373.172,00, para os fins que especifica. | Vigência EncerradaAto nº 99, de 2020 |
| Medida Provisória nº 939, de 2.4.2020Publicada no DOU de 2.4.2020 – Edição extra BExposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00, para os fins que especifica. | Vigência EncerradaAto nº 98, de 2020 |
| Medida Provisória nº 938, de 2.4.2020Publicada no DOU de 2.4.2020 – Edição extra BExposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados – FPE e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ). | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 937, de 2.4.2020Publicada no DOU de 2.4.2020 – Edição extra AExposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00, para os fins que especifica. | Vigência EncerradaAto nº 97, de 2020 |
| Medida Provisória nº 936, de 1.4.2020Publicada no DOU de 1.4.2020 – Edição extra – DExposição de motivosProrrogação de prazo | Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. | Convertida Convertida na Lei nº 14.020, de 2020 |
| Medida Provisória nº 935, de 1.4.2020Publicada no DOU de 1.4.2020 – Edição extra – DExposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 51.641.629.500,00, para os fins que especifica. | Vigência EncerradaAto nº 95, de 2020 |
| Medida Provisória nº 934, de 1.4.2020Publicada no DOU de 1.4.2020 – Edição extra – AExposição de motivosProrrogação de prazo | Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 933, de 31.3.2020Publicada no DOU de 31.3.2020 – Edição extra BExposição de motivosProrrogação de prazo | Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020. | Vigência EncerradaAto nº 96, de 2020 |
| Medida Provisória nº 932, de 31.3.2020Publicada no DOU de 31.3.2020 – Edição extra BExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. | Convertida Convertida na Lei nº 14.025, de 2020 |
| Medida Provisória nº 931, de 30.3.2020Publicada no DOU de 30.3.2020 – Edição extra-BExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. | Convertida Convertida na Lei nº 14.030, de 2020 |
| Medida Provisória nº 930, de 30.3.2020Publicada no DOU de 30.3.2020 – Edição extra-BExposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro . | Convertida Convertida na Lei nº 14.031, de 2020 |
| Medida Provisória nº 929, de 25.3.2020Publicada no DOU de 25.3.2020 – Edição extra-AExposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 3.419.598.000,00, para os fins que especifica. | Vigência EncerradaAto nº 94, de 2020 |
| Medida Provisória nº 928, de 23.3.2020Publicada no DOU de 23.3.2020 – Edição extra – CExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. | Vigência EncerradaAto nº 93, de 2020 |
| Medida Provisória nº 927, de 22.3.2020Publicada no DOU de 22.3.2020 – Edição extra – LExposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. | Vigência EncerradaAto nº 92, de 2020 |
| Medida Provisória nº 926, de 20.3.2020Publicada no DOU de 20.3.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 925, de 18.3.2020Publicada no DOU de 19.3.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19 . | Convertida Convertida na Lei nº 14.034, de 2020 |
| Medida Provisória nº 924, de 13.3.2020Publicada no DOU de 13.3.2020 – Edição extra BExposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica. | Vigência EncerradaAto nº 80, de 2020 |
| Medida Provisória nº 923, de 2.3.2020Publicada no DOU de 3.3.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular . | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 922, de 28.2.2020Publicada no DOU de 2.3.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. | Vigência EncerradaAto nº 72, de 2020 |
| Medida Provisória nº 921, de 7.2.2020Publicada no DOU de 10.2.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 11.287.803,00, para os fins que especifica. | Vigência EncerradaAto nº 61, de 2020 |
| Medida Provisória nº 920, de 30.1.2020Publicada no DOU de 31.1.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 892.000.000,00, para os fins que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 919, de 30.1.2020Publicada no DOU de 31.1.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020. | Convertida Convertida na Lei nº 14.013, de 2020 |
| Medida Provisória nº 918, de 3.1.2020Publicada no DOU de 3.1.2020 -Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão. | ConvertidaConvertida na Lei nº 14.003, de 2020 |
| Medida Provisória nº 917, de 31.12.2019Publicada no DOU de 31.12.2019 -Edição extra-BExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência . | ConvertidaConvertida na Lei nº 14.009, de 2020 |
| Medida Provisória nº 916, de 31.12.2019Publicada no DOU de 31.12.2019 -Edição extra-BExposição de motivos | Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020. | Revogada pela MPv nº 919, de 2020Revogada pela Lei nº 14.013, de 2020 |
| Medida Provisória nº 915, de 27.12.2019Publicada no DOU de 30.12.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União. | ConvertidaConvertida na Lei nº 13.411, de 2020 |
| Medida Provisória nº 914, de 24.12.2019Publicada no DOU de 24.12.2019 -Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II. | Vigência EncerradaAto nº 55, de 2020 |
| Medida Provisória nº 913, de 20.12.2019Publicada no DOU de 20.12.2019 -Edição extra-BExposição de motivosProrrogação de prazo | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. | ConvertidaConvertida na Lei nº 13.997, de 2020 |
| Medida Provisória nº 912, de 19.12.2019Publicada no DOU de 19.12.2019 -Edição extra-BExposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 31.793.585,00, para o fim que especifica. | Vigência EncerradaAto nº 51, de 2020 |
| Medida Provisória nº 911, de 10.12.2019Publicada no DOU de 11.12.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 131.702.068,00, para o fim que especifica. | Vigência EncerradaAto nº 37, de 2020 |
| Medida Provisória nº 910, de 10.12.2019Publicada no DOU de 11.12.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. | Vigência EncerradaAto nº 36, de 2020 |
| Medida Provisória nº 909, de 9.12.2019Publicada no DOU de 10.12.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências. | ConvertidaConvertida na Lei nº 13.4007, de 2020 |
| Medida Provisória nº 908, de 28.11.2019Publicada no DOU de 29.11.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo. | Vigência EncerradaAto nº 34, de 2020 |
| Medida Provisória nº 907, de 26.11.2019Publicada no DOU de 27.11.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur – Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur – Instituto Brasileiro de Turismo. | ConvertidaConvertida na Lei nº 14.002, de 2020 |
| Medida Provisória nº 906, de 19.11.2019Publicada no DOU de 20.11.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. | ConvertidaConvertida na Lei nº 14.000, de 2020 |
| Medida Provisória nº 905, de 11.11.2019Publicada no DOU de 12.11.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências. | Revogada pela MPv nº 955, de 2020 |
| Medida Provisória nº 904, de 11.11.2019Publicada no DOU de 12.11.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas – DPEM, de que trata a alínea “l” do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. | Vigência EncerradaAto nº 28, de 2020 (Vide ADIN Nº 6262) |
| Medida Provisória nº 903, de 6.11.2019Publicada no DOU de 7.11.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. | ConvertidaConvertida na Lei nº 13.996, de 2020 |
| Medida Provisória nº 902, de 5.11.2019Publicada no DOU de 6.11.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal. | Vigência EncerradaAto nº 25, de 2020 |
| Medida Provisória nº 901, de 18.10.2019Publicada no DOU de 21.10.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União. | Vigência EncerradaAto nº 23, de 2020 |
| Medida Provisória nº 900, de 17.10.2019Publicada no DOU de 18.10.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. | Vigência EncerradaAto nº 22, de 2020 |
| Medida Provisória nº 899, de 16.10.2019Publicada no DOU de 17.10.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. | ConvertidaConvertida na Lei nº 13.988, de 2020 |
| Medida Provisória nº 898, de 15.10.2019Publicada no DOU de 16.10.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino. | Vigência EncerradaAto nº 21, de 2020 |
| Medida Provisória nº 897, de 1º.10.2019Publicada no DOU de 2.10.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. | ConvertidaConvertida na Lei nº 13.986, de 2020 |
| Medida Provisória nº 896, de 6.9.2019Publicada no DOU de 9.9.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública. | Vigência EncerradaAto nº 6, de 2020 |
| Medida Provisória nº 895, de 6.9.2019Publicada no DOU de 9.9.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências. | Vigência EncerradaAto nº 5, de 2020 |
| Medida Provisória nº 894, de 4.9.2019Publicada no DOU de 5.9.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada. | ConvertidaConvertida na Lei nº 13.985, de 2020 |
| Medida Provisória nº 893, de 19.8.2019Publicada no DOU de 20.8.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira. | ConvertidaConvertida na Lei nº 13.974, de 2020 |
| Medida Provisória nº 892, de 5.8.2019Publicada no DOU de 6.8.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias. | Vigência EncerradaAto nº 68, de 2019 |
| Medida Provisória nº 891, de 5.8.2019Publicada no DOU de 6.8.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. | Vigência EncerradaAto nº 67, de 2019 |
| Medida Provisória nº 890, de 1º.8.2019Publicada no DOU de 1º.8.2019 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde. | ConvertidaConvertida na Lei nº 13.958, de 2019 |
| Medida Provisória nº 889, de 24.7.2019Publicada no DOU de 24.7.2019 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências. | ConvertidaConvertida na Lei nº 13.932, de 2019 |
| Medida Provisória nº 888, de 18.7.2019Publicada no DOU de 19.7.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União. | ConvertidaConvertida na Lei nº 13.915, de 2019 |
| Medida Provisória nº 887, de 25.6.2019Publicada no DOU de 26.6.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial. | ConvertidaConvertida na Lei nº 13.884, de 2019 |
| Medida Provisória nº 886, de 18.6.2019Publicada no DOU de 19.6.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. | ConvertidaConvertida na Lei nº 13.901, de 2019 |
| Medida Provisória nº 885, de 17.6.2019Publicada no DOU de 18.6.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. | ConvertidaConvertida na Lei nº 13.886, de 2019 |
| Medida Provisória nº 884, de 14.6.2019Publicada no DOU de 14.6.2019 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências. | ConvertidaConvertida na Lei nº 13.887, de 2019 |
| Medida Provisória nº 883, de 22.5.2019Publicada no DOU de 22.5.2019 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Revoga a Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. | Vigência EncerradaAto nº 58, de 2019 |
| Medida Provisória nº 882, de 3.5.2019Publicada no DOU de 3.5.2019 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, e dá outras providências. | Vigência EncerradaAto nº 55, de 2019 |
| Medida Provisória nº 881, de 30.4.2019Publicada no DOU de 30.4.2019 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. | ConvertidaConvertida na Lei nº 13.784, de 2019 |
| Medida Provisória nº 880, de 30.4.2019Publicada no DOU de 30.4.2019 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 223.853.000,00, para os fins que especifica. | Vigência EncerradaAto nº 54, de 2019 |
| Medida Provisória nº 879, de 24.4.2019Publicada no DOU de 24.4.2019 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. | RejeitadaAto de 23 de agosto de 2019 |
| Medida Provisória nº 878, de 27.3.2019Publicada no DOU de 27.3.2019 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. | Vigência EncerradaAto nº 49, de 2019 |
| Medida Provisória nº 877, de 25.3.2019Publicada no DOU de 26.3.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal. | Vigência EncerradaAto nº 48, de 2019 |
| Medida Provisória nº 876, de 13.3.2019Publicada no DOU de 14.3.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. | Vigência EncerradaAto nº 47, de 2019 |
| Medida Provisória nº 875, de 12.3.2019Publicada no DOU de 13.3.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional. | Vigência EncerradaAto nº 46, de 2019 |
| Medida Provisória nº 874, de 12.3.2019Publicada no DOU de 13.3.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 1.368.600,00, para o fim que especifica. | Vigência EncerradaAto nº 45, de 2019 |
| Medida Provisória nº 873, de 1.3.2019Publicada no DOU de 1º.3.2019 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. | Vigência EncerradaAto nº 43, de 2019 |
| Medida Provisória nº 872, de 31.1.2019Publicada no DOU de 31.1.2019 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. | ConvertidaLei nº 13.841, de 2019 |
| Medida Provisória nº 871, de 18.1.2019Publicada no DOU de 18.1.2019 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo | Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 13.846, de 2019 |
| Medida Provisória nº 870, de 1º.1.2019Publicada no DOU de 1º.1.2019 – Edição especialExposição de motivosProrrogação de prazo | Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. | ConvertidaLei nº 13.844, de 2019 |
| Medida Provisória nº 869, de 27.12.2018Publicada no DOU de 28.12.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 13.853, de 2019 |
| Medida Provisória nº 868, de 27.12.2018Publicada no DOU de 28.12.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. | Vigência EncerradaAto nº 36, de 2019 |
| Medida Provisória nº 867, de 26.12.2018Publicada no DOU de 27.12.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. | Vigência EncerradaAto nº 35, de 2019 |
| Medida Provisória nº 866, de 20.12.2018Publicada no DOU de 21.12.2018Exposição de motivosProrrogação de prazoRevogada pela Medida Provisória nº 883, de 2019 Vigência Encerrada | Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. | ConvertidaLei nº 13.903, de 2019 |
| Medida Provisória nº 865, de 20.12.2018Publicada no DOU de 20.12.2018 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 225.710.000,00, para os fins que especifica. | Vigência EncerradaAto nº 34, de 2019 |
| Medida Provisória nº 864, de 17.12.2018Publicada no DOU de 18.12.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros pela União ao Estado de Roraima para auxiliar nas ações relativas à intervenção federal, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. | Vigência EncerradaAto nº 33, de 2019 |
| Medida Provisória nº 863, de 13.12.2018Publicada no DOU de 13.12.2018 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n º 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. | ConvertidaLei nº 13.842, de 2019 |
| Medida Provisória nº 862, de 4.12.2018Publicada no DOU de 5.12.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole. | Vigência EncerradaAto nº 29, de 2019 |
| Medida Provisória nº 861, de 4.12.2018Publicada no DOU de 5.12.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. | ConvertidaLei nº 13.833, de 2019 |
| Medida Provisória nº 860, de 3.12.2018Publicada no DOU de 4.12.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Autoriza a doação de recursos financeiros para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e para a Organização Internacional para as Migrações para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. | Vigência EncerradaAto nº 28, de 2019 |
| Medida Provisória nº 859, de 26.11.2018Publicada no DOU de 27.11.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. | ConvertidaLei nº 13.832, de 2019 |
| Medida Provisória nº 858, de 23.11.2018Publicada no DOU de 23.11.2018 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space . | ConvertidaLei nº 13.814, de 2019 |
| Medida Provisória nº 857, de 20.11.2018Publicada no DOU de 21.11.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 75.280.000,00, para os fins que especifica. | Vigência EncerradaAto nº 27, de 2019 |
| Medida Provisória nº 856, de 13.11.2018Publicada no DOU de 14.11.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica. | Vigência EncerradaAto nº 23, de 2019 |
| Medida Provisória nº 855, de 13.11.2018Publicada no DOU de 14.11.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. | Vigência EncerradaAto nº 22, de 2019 |
| Medida Provisória nº 854, de 3.10.2018Publicada no DOU de 4.10.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais. | Vigência EncerradaAto nº 12, de 2019 |
| Medida Provisória nº 853, de 25.9.2018Publicada no DOU de 26.9.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. | ConvertidaLei nº 13.809, de 2019 |
| Medida Provisória nº 852, de 21.9.2018Publicada no DOU de 24.9.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA – FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União. | ConvertidaLei nº 13.813, de 2019 |
| Medida Provisória nº 851, de 10.9.2018Publicada no DOU de 11.9.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 13.800, de 2019 |
| Medida Provisória nº 850, de 10.9.2018Publicada no DOU de 11.9.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus – Abram e dá outras providências. | ArquivamentoAto de 13 de fevereiro de 2019 |
| Medida Provisória nº 849, de 31.8.2018Publicada no DOU de 1º.9.2018 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes. | Vigência EncerradaAto nº 1, de 2019 |
| Medida Provisória nº 848, de 16.8.2018Publicada no DOU de 17.8.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. | ConvertidaLei nº 13.778, de 2018 |
| Medida Provisória nº 847, de 31.7.2018Publicada no DOU de 1º.8.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações. | Vigência EncerradaAto nº 74, de 2018 |
| Medida Provisória nº 846, de 31.7.2018Publicada no DOU de 1º.8.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que disp õe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. | ConvertidaLei nº 13.756, de 2018 |
| Medida Provisória nº 845, de 20.7.2018Publicada no DOU de 20.7.2018 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário. | Vigência EncerradaAto nº 73, de 2018 |
| Medida Provisória nº 844, de 6.7.2018Publicada no DOU de 9.7.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. | Vigência EncerradaAto nº 70, de 2018 |
| Medida Provisória nº 843, de 5.7.2018Publicada no DOU de 6.7.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. | ConvertidaLei nº 13.755, de 2018 |
| Medida Provisória nº 842, de 22.6.2018Publicada no DOU de 25.6.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. | ConvertidaLei nº 13.729, de 2018 |
| Medida Provisória nº 841, de 11.6.2018Publicada no DOU de 12.6.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. | Vigência EncerradaAto nº 64, de 2018 |
| Medida Provisória nº 840, de 5.6.2018Publicada no DOU de 6.6.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS. | ConvertidaLei nº 13.727, de 2018 |
| Medida Provisória nº 839, de 30.5.2018Publicada no DOU de 30.5.2018 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Defesa, no valor de R$ 9.580.000.000,00, para os fins que especifica. | Vigência EncerradaAto nº 62, de 2018 |
| Medida Provisória nº 838, de 30.5.2018Publicada no DOU de 30.5.2018 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel. | ConvertidaLei nº 13.723, de 2018 |
| Medida Provisória nº 837, de 30.5.2018Publicada no DOU de 30.5.2018 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal. | ConvertidaLei nº 13.712, de 2018 |
| Medida Provisória nº 836, de 30.5.2018Publicada no DOU de 30.5.2018 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas. | Vigência EncerradaAto nº 61, de 2018 |
| Medida Provisória nº 835, de 29.5.2018Publicada no DOU de 30.5.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Autoriza o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal de todo o País. | Vigência EncerradaAto nº 60, de 2018 |
| Medida Provisória nº 834, de 29.5.2018Publicada no DOU de 30.5.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018. | RevogadaLei nº 13.729, de 8.11.2018Vigência EncerradaAto nº 59, de 2018 |
| Medida Provisória nº 833, de 27.5.2018Publicada no DOU de 27.5.2018 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos . | ConvertidaLei nº 13.711, de 2018 |
| Medida Provisória nº 832, de 27.5.2018Publicada no DOU de 27.5.2018 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. | ConvertidaLei nº 13.703, de 2018 |
| Medida Provisória nº 831, de 27.5.2018Publicada no DOU de 27.5.2018 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal. | ConvertidaLei nº 13.713, de 2018 |
| Medida Provisória nº 830, de 21.5.2018Publicada no DOU de 22.5.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil. | ArquivadaAto de 11 de setembro de 2018 |
| Medida Provisória nº 829, de 3.5.2018Publicada no DOU de 4.5.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. | ConvertidaLei nº 13.704, de 2018 |
| Medida Provisória nº 828, de 27.4.2018Publicada no DOU de 30.4.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural – PRR para 30 de maio de 2018. | Vigência EncerradaAto nº 54, de 2018 |
| Medida Provisória nº 827, de 19.4.2018Publicada no DOU de 20.4.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. | ConvertidaLei nº 13.708, de 2018 |
| Medida Provisória nº 826, de 11.4.2018Publicada no DOU de 12.4.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. | ConvertidaLei nº 13.701, de 2018 |
| Medida Provisória nº 825, de 27.3.2018Publicada no DOU de 28.3.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica. | ConvertidaLei nº 13.700, de 2018 |
| Medida Provisória nº 824, de 26.3.2018Publicada no DOU de 27.3.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n o 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação. | ConvertidaLei nº 13.702, de 2018 |
| Medida Provisória nº 823, de 9.3.2018Publicada no DOU de 12.3.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica. | Vigência EncerradaAto nº 38, de 2018 |
| Medida Provisória nº 822, de 1º.3.2018Publicada no DOU de 2.3.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal. | Vigência EncerradaAto Declaratório nº 35, de 2018 |
| Medida Provisória nº 821, de 26.2.2018Publicada no DOU de 27.2.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. | ConvertidaLei nº 13.690, de 2018 |
| Medida provisória nº 820, de 15.2.2018Publicada no DOU de 16.2.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. | ConvertidaLei nº 13.684, de 2018 |
| Medida Provisória nº 819, de 25.1.2018Publicada no DOU de 26.1.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade. | ConvertidaLei nº 13.669, de 2018 |
| Medida Provisória nº 818, de 11.1.2018Publicada no DOU de 12.1.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. | ConvertidaLei nº 13.683, de 2018 |
| Medida Provisória nº 817, de 4.1.2018Publicada no DOU de 5.1.2018Exposição de motivoProrrogação de prazo | Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 13.681, de 2018 |
| Medida Provisória nº 816, de 29.12.2017Publicada no DOU de 29.12.2017 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. | ArquivamentoAto Declaratório nº 1, de 2018 |
| Medida provisória nº 815, de 29.12.2017Publicada no DOU de 29.12.2017 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios – FPM, no exercício de 2018. | Vigência EncerradaAto Declaratório nº 31, de 2018 |
| Medida Provisória nº 814, de 28.12.2017Publicada no DOU de 29.12.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n º 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei n º 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. | Vigência EncerradaAto Declaratório nº 30, de 2018 |
| Medida Provisória nº 813, de 26.12.2017Publicada no DOU de 27.12.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei Complementar n º 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. | ConvertidaLei nº 13.677, de 2018 |
| Medida provisória nº 812, de 26.12.2017Publicada no DOU de 27.12.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n º 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e a Lei n º 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. | ConvertidaLei nº 13.682, de 2018 |
| Medida Provisória nº 811, de 21.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n º 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A. – PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. | ConvertidaLei nº 13.679, de 2018 |
| Medida provisória nº 810, de 8.12.2017Publicada no DOU de 11.12.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 13.674, de 2018 |
| Medida Provisória nº 809, de 1º.12.2017Publicada no DOU de 04.12.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n º 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, e a Lei n º 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama. | ConvertidaLei nº 13.668, de 2018 |
| Medida Provisória nº 808, de 14.11.2017Publicada no DOU de 14.11.2017 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. | Vigência EncerradaAto Declaratório nº 22, de 2018 |
| Medida Provisória nº 807, de 31.10.2017Publicada no DOU de 31.10.2017 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n º 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária – Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. | Vigência EncerradaAto Declaratório nº 21, de 2018 |
| Medida Provisória nº 806, de 30.10.2017Publicada no DOU de 30.10.2017 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento. | Vigência EncerradaAto Declaratório nº 20, de 2018 |
| Medida Provisória nº 805, de 30.10.2017Publicada no DOU de 30.10.2017 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. | Vigência EncerradaAto Declaratório nº 19, de 2018 |
| Medida Provisória nº 804, de 29.9.2017Publicada no DOU de 29.9.2017 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Medida Provisória n º 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória n º 798, de 30 de agosto de 2017. | Vigência EncerradaAto nº 36, de 2018 |
| Medida Provisória nº 803, de 29.9.2017Publicada no DOU de 29.9.2017 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Medida Provisória n º 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. | ConvertidaLei nº 13.630, de 2018 |
| Medida Provisória nº 802, de 26.9.2017Publicada no DOU de 27.9.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. | ConvertidaLei nº 13.636, de 2017 |
| Medida Provisória nº 801, de 20.9.2017Publicada no DOU de 21.9.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar n º 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar n º 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar n º 148, de 25 de novembro de 2014. | ConvertidaLei nº 13.631, de 2017 |
| Medida provisória nº 800, de 18.9.2017Publicada no DOU de 19.9.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências. | Vigência EncerradaAto Declaratório, de 2018 |
| Medida provisória nº 799, de 4.9.2017Publicada no DOU de 5.9.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 47.000.000,00, para os fins que especifica. | Vigência EncerradaAto Declaratório, de 2017 |
| Medida Provisória nº 798, de 30.8.2017Publicada no DOU de 31.8.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Medida Provisória n º 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. | Vigência encerradaAto Declaratório, de 2018 |
| Medida Provisória nº 797, de 23.8.2017Publicada no DOU de 24.8.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei Complementar n º 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. | Vigência encerradaAto Declaratório, de 2017 |
| Medida Provisória nº 796, de 23.8.2017Publicada no DOU de 24.8.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei n º 12.599, de 23 de março de 2012. | ConvertidaLei nº 13.594, de 2017 |
| Medida provisória nº 795, de 17.8.2017Publicada no DOU de 18.8.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei n º 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei n º 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. | ConvertidaLei nº 13.586, de 2017 |
| Medida provisória nº 794, de 9.8.2017Publicada no DOU de 9.8.2017 – Edição extraExposição de motivos | Revoga a Medida Provisória n º 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória n º 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória n º 774, de 30 de março de 2017. | Vigência encerradaAto Declaratório, de 2017 |
| Medida Provisória nº 793, de 31.7.2017Publicada no DOU de 1º.8.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. | Vigência encerradaAto Declaratório, de 2017 |
| Medida provisória nº 792, de 26.7.2017Publicada no DOU de 27.7.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. | Vigência encerradaAto Declaratório, de 2017 |
| Medida provisória nº 791, de 25.7.2017Publicada no DOU de 26.7.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. | ConvertidaLei nº 13.575, de 2017 |
| Medida provisória nº 790, de 25.7.2017Publicada no DOU de 26.7.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera o Decreto-Lei n o 227, de 28 de fevereiro de 1967 – Código de Mineração, e a Lei n o 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. | Vigência encerradaAto Declaratório, de 2017 |
| Medida Provisória nº 789, de 25.7.2017Publicada no DOU de 26.7.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n o 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei n o 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais . | ConvertidaLei nº 13.540, de 2017 |
| Medida provisória nº 788, de 24.7.2017Publicada no DOU de 25.7.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida. | Vigência encerradaAto Declaratório, de 2017 |
| Medida provisória nº 787, de 24.7.2017Publicada no DOU de 25.7.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo. | Vigência encerradaAto Declaratório, de 2017 |
| Medida provisória nº 786, de 12.7.2017Publicada no DOU de 13.7.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei n º 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e a Lei n º 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF. | ConvertidaLei nº 13.529, de 2017 |
| Medida Provisória nº 785, de 6.7.2017Publicada no DOU de 7.7.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n o 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar n o 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória n o 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória n o 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei n o 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei n o 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 13.530, de 2017 |
| Medida provisória nº 784, de 7.6.2017Publicada no DOU de 8.6.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei n º 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei n º 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei n º 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei n º 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei n º 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei n º 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei n º 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei n º 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei n º 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei n º 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei n º 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei n º 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto n º 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei n º 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória n º 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. | Vigência encerradaAto Declaratório, de 2017 |
| Medida provisória nº 783, de 31.5.2017Publicada no DOU de 31.5.2017 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. | ConvertidaLei nº 13.496, de 2017 |
| Medida provisória nº 782, de 31.5.2017Publicada no DOU de 31.5.2017 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. | ConvertidaLei nº 13.502, de 2017 |
| Medida provisória nº 781, de 23.5.2017Publicada no DOU de 23.5.2017 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei Complementar n º 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei n º 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 13.500, de 2017 |
| Medida Provisória nº 780, de 19.5.2017Publicada no DOU de 22.5.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 13.494, de 2017 |
| Medida Provisória nº 779, de 19.5.2017Publicada no DOU de 22.5.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário. | ConvertidaLei nº 13.499, de 2017 |
| Medida provisória nº 778, de 16.5.2017Publicada no DOU de 17.5.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | ConvertidaLei nº 13.485, de 2017 |
| Medida provisória nº 777, de 26.4.2017Publicada no DOU de 27.4.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Institui a Taxa de Longo Prazo – TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 13.483, de 2017 |
| Medida provisória nº 776, de 26.4.2017Publicada no DOU de 27.4.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. | ConvertidaLei nº 13.484, de 2017 |
| Medida provisória nº 775, de 6.4.2017Publicada no DOU de 7.4.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado. | ConvertidaLei nº 13.476, de 2017 |
| Medida provisória nº 774, de 30.3.2017Publicada no DOU de 30.3.2017 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 70, de 2017 |
| Medida provisória nº 773, de 29.3.2017Publicada no DOU de 30.3.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei n º 13.254, de 13 de janeiro de 2016. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 69, de 2017 |
| Medida provisória nº 772, de 29.3.2017Publicada no DOU de 30.3.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n º 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 68, de 2017 |
| Medida provisória nº 771, de 29.3.2017Publicada no DOU de 30.3.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Transforma a Autoridade Pública Olímpica – APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico – AGLO e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 13.474, de 2017 |
| Medida provisória nº 770, de 27.3.2017Publicada no DOU de 27.3.2017 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – RECINE. | ConvertidaLei nº 13.524, de 2017 |
| Medida provisória nº 769, de 20.2.2017Publicada no DOU de 21.2.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 35, de 2017 |
| Medida provisória nº 768, de 2.2.2017Publicada no DOU de 3.2.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. | Revogada(Medida Provisória nº 782, de 2017) |
| Medida provisória nº 767, de 6.1.2017Publicada no DOU de 6.1.2017 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n º 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei n º 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. | ConvertidaLei nº 13.457, de 2017 |
| Medida provisória nº 766, de 4.1.2017Publicada no DOU de 5.1.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 32, de 2017 |
| Medida Provisória nº 765, de 29.12.2016Publicada no DOU de 30.12.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 13.464, de 2017 |
| Medida Provisória nº 764, de 26.12.2016Publicada no DOU de 27.12.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. | ConvertidaLei nº 13.455, de 2017 |
| Medida provisória nº 763, de 22.12.2016Publicada no DOU de 23.12.2016Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n º 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. | ConvertidaLei nº 13.446, de 2017 |
| Medida Provisória nº 762, de 22.12.2016Publicada no DOU de 23.12.2016Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n º 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM previsto no art. 17 da Lei n º 9.432, de 8 de janeiro de 1997. | ConvertidaLei nº 13.458, de 2017 |
| Medida provisória nº 761, de 22.12.2016Publicada no DOU de 23.12.2016Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera o Programa de que trata a Lei n º 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. | ConvertidaLei nº 13.456, de 2017 |
| Medida Provisória nº 760, de 22.12.2016Publicada no DOU de 23.12.2016Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n º 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. | ConvertidaLei nº 13.459, de 2017 |
| Medida Provisória n° 759, de 22.12.2016Publicada no DOU de 23.12.2016Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 13.465, de 2017 |
| Medida provisória nº 758, de 19.12.2016Publicada no DOU de 20.12.2016Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós. | ConvertidaLei nº 13.452, de 2017 |
| Medida Provisória nº 757, de 19.12.2016Publicada no DOU de 20.12.2016Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 13.451, de 2017 |
| Medida provisória nº 756, de 19.12.2016Publicada no DOU de 20.12.2016Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim. | (Vide Mensagem de veto total nº 198 de 2017) |
| Medida provisória nº 755, de 19.12.2016Publicada no DOU de 20.12.2016Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei Complementar n º 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei n º 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. | Revogada(Medida Provisória nº 781, de 2017) |
| Medida provisória nº 754, de 19.12.2016Publicada no DOU de 20.12.2016Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n º 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 31, de 2017 |
| Medida Provisória nº 753, de 19.12.2016Publicada no DOU de 19.12.2016 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n º 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 30, de 2017 |
| Medida Provisória nº 752, de 24.11.2016Publicada no DOU de 25.11.2016Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 13.448, de 2017 |
| Medida Provisória nº 751, de 9.11.2016Publicada no DOU de 10.11.2016Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 13.439, de 2017 |
| Medida Provisória nº 750, de 1º.11.2016Publicada no DOU de 3.11.2016Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no valor de R$ 82.562.979,00, para os fins que especifica. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 23, de 2017 |
| Medida Provisória nº 749, de 13.10.2016Publicada no DOU de 13.10.2016 – Edição ExtraExposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro, pela União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar as exportações do País. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 21, de 2017 |
| Medida Provisória nº 748, de 11.10.2016Publicada no DOU de 13.10.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n º 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 20, de 2017 |
| Medida provisória nº 747, de 30.9.2016Publicada no DOU de 3.10.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão . | ConvertidaLei nº 13.424, de 2017 |
| Medida provisória nº 746, de 22.9.2016Publicada no DOU de 23.9.2016 – Edição ExtraExposição de motivosProrrogação de prazo | Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei n º 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 13.415, de 2017 |
| Medida provisória nº 745, de 15.9.2016Publicada no DOU de 16.9.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo | Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro. | ConvertidaLei nº 13.416, de 2017 |
| Medida Provisória nº 744, de 1º.9.2016Publicada no DOU de 2.9.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n o 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC. | ConvertidaLei nº 13.417, de 2017 |
| Medida Provisória nº 743, de 29.7.2016Publicada no DOU de 1º.8.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 789.947.044,00, para o fim que especifica. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 63, de 2016 |
| Medida provisória nº 742, de 26.7.2016Publicada no DOU de 26.7.2016 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 62, de 2016 |
| Medida Provisória nº 741, de 14.7.2016Publicada no DOU de 15.7.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. | ConvertidaLei nº 13.366, de 2016 |
| Medida provisória nº 740, de 13.7.2016Publicada no DOU de 14.7.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00, para os fins que especifica. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 60, de 2016 |
| Medida provisória nº 739, de 7.7.2016Publicada no DOU de 8.7.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 58, de 2016 |
| Medida provisória nº 738, de 6.7.2016Publicada no DOU de 7.7.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.199.618.070,00, para os fins que especifica. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 57, de 2016 |
| Medida provisória nº 737, de 6.7.2016Publicada no DOU de 7.7.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. | ConvertidaLei nº 13.361, de 2016 |
| Medida Provisória nº 736, de 29.6.2016Publicada no DOU de 30.6.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.900.000.000,00, para o fim que especifica. | ConvertidaLei nº 13.343, de 2016 |
| Medida provisória nº 735, de 22.6.2016Publicada no DOU de 23.6.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera as Leis nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 13.360, de 2016 |
| Medida Provisória nº 734, de 21.6.2016Publicada no DOU de 21.6.2016 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos – Rio 2016. | ConvertidaLei nº 13.351, de 2016 |
| Medida provisória nº 733, de 14.6.2016Publicada no DOU de 15.6.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo | Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei n º 10.177, de 12 de janeiro de 2001. | ConvertidaLei nº 13.340, de 2016 |
| Medida provisória nº 732, de 10.6.2016Publicada no DOU de 10.6.2016 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1 º , § 1 º , do Decreto-Lei n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987. | ConvertidaLei nº 13.347, de 2016 |
| Medida Provisória nº 731, de 10.6.2016Publicada no DOU de 10.6.2016 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo. | ConvertidaLei nº 13.346, de 2016 |
| Medida provisória nº 730, de 8.6.2016Publicada no DOU de 9.6.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica. | ConvertidaLei nº 13.339, de 2016 |
| Medida Provisória nº 729, de 31.5.2016Publicada no DOU de 1º.6.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n º 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. | ConvertidaLei nº 13.348, de 2016 |
| Medida provisória nº 728, de 23.5.2016Publicada no DOU de 23.5.2016 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Revoga dispositivos da Medida Provisória n o 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. | ConvertidaLei nº 13.345, de 2016 |
| Medida Provisória nº 727, de 12.5.2016Publicada no DOU de 12.5.2016 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI e da outras providências. | ConvertidaLei nº 13.334, de 2016 |
| Medida Provisória nº 726, de 12.5.2016Publicada no DOU de 12.5.2016 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. | ConvertidaLei nº 13.341, de 2016 |
| Medida Provisória nº 725, de 11.5.2016Publicada no DOU de 11.5.2016 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n º . 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, o Warrant Agropecuário – WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 13.331, de 2016 |
| Medida Provisória nº 724, de 4.5.2016Publicada no DOU de 5.5.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. | ConvertidaLei nº 13.335, de 2016 |
| Medida provisória nº 723, de 29.4.2016Publicada no DOU de 2.5.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo | Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. | ConvertidaLei nº 13.333, de 2016 |
| Medida Provisória nº 722, de 28.4.2016Publicada no DOU de 28.4.2016- Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e do Ministério do Esporte, no valor de R$ 180.000.000,00, para os fins que especifica. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 50, de 2016 |
| Medida Provisória nº 721, de 29.3.2016Publicada no DOU de 30.3.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.950.000.000,00, para o fim que especifica. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 42, de 2016 |
| Medida Provisória nº 720, de 29.3.2016Publicada no DOU de 30.3.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País . | Vigência encerradaAto Declaratório nº 41, de 2016 |
| Medida provisória nº 719, de 29.3.2016Publicada no DOU de 30.3.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei n º 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei n º 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei n º 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União. | ConvertidaLei nº 13.313, de 2016 |
| Medida Provisória nº 718, de 17.3.2016Publicada no DOU de 17.3.2016 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei no 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 13.322, de 2016 |
| Medida provisória nº 717, de 16.3.2016Publicada no DOU de 16.3.2016 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências. | RevogadaMedida Provisória nº 726, de 2016) |
| Medida Provisória nº 716, de 11.3.2016Publicada no DOU de 14.3.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 420.000.000,00, para os fins que especifica. | ConvertidaLei nº 13.310, de 2016 |
| Medida Provisória nº 715, de 1º.3.2016Publicada no DOU de 2.3.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00, para o fim que especifica. | ConvertidaLei nº 13.296, de 2016 |
| Medida Provisória nº 714, de 1º.3.2016Publicada no DOU de 2.3.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo | Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. | ConvertidaLei nº 13.319, de 2016 |
| Medida Provisória nº 713, de 1º.3.2016Publicada no DOU de 2.3.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 13.315, de 2016 |
| Medida Provisória nº 712, de 29.1.2016Publicada no DOU de 1º.2.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus. | ConvertidaLei nº 13.301, de 2016 |
| Medida Provisória nº 711, de 18.1.2016Publicada no DOU de 19.1.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no valor de R$ 419.460.681,00, para os fins que especifica. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 29, de 2016 |
| Medida Provisória nº 710, de 4.1.2016Publicada no DOU de 4.1.2016 – Edição extraExposição da motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.472.650.000,00, para os fins que especifica. | ConvertidaLei nº 13.268, de 2016 |
| Medida provisória nº 709, de 30.12.2015Publicada no DOU de 31.12.2015Exposição da motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica. | ConvertidaLei nº 13.275, de 2016 |
| Medida Provisória nº 708, de 30.12.2015Publicada no DOU de 31.12.2015Exposição da motivosProrrogação de prazo | Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória n º 82, de 7 de dezembro de 2002. | ConvertidaLei nº 13.298, de 2016 |
| Medida Provisória nº 707, de 30.12.2015Publicada no DOU de 31.12.2015Exposição da motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n º 12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei n º 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica. | ConvertidaLei nº 13.295, de 2016 |
| Medida Provisória nº 706, de 28.12.2015Publicada no DOU de 28.12.2015 – Edição extraExposição da motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n o 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. | ConvertidaLei nº 13.299, de 2016 |
| Medida Provisória nº 705, de 23.12.2015Publicada no DOU de 24.12.2015Exposição da motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n º 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 28, de 2016 |
| Medida provisória nº 704, de 23.12.2015Publicada no DOU de 24.12.2015Exposição da motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da Dívida Pública Federal. | RejeitadaAto de 4 de maio de 2016 |
| Medida provisória nº 703, de 18.12.2015Publicada no DOU de 21.12.2015Exposição da motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n º 12.846, de 1 º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 27, de 2016 |
| Medida provisória nº 702, de 17.12.2015Publicada no DOU de 18.12.2015Exposição da motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica. | ConvertidaLei nº 13.276, de 2016 |
| Medida Provisória nº 701, de 8.12.2015Publicada no DOU de 9.12.2015Exposição da motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n º 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei n º 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei n º 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei n º 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF; e o Decreto-Lei n º 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil. | ConvertidaLei nº 13.292, de 2016 |
| Medida provisória nº 700, de 8.12.2015Publicada no DOU de 9.12.2015Exposição da motivosProrrogação de prazo | Altera o Decreto-Lei n º 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei n º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 23, de 2016 |
| Medida provisória nº 699, de 10.11.2015Publicada no DOU de 11.11.2015Exposição da motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | ConvertidaLei nº 13.281, de 2016 |
| Medida Provisória nº 698, de 23.10.2015Publicada no DOU de 23.10.2015 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n º 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. | ConvertidaLei nº 13.274, de 2016 |
| Medida Provisória nº 697, de 8.10.2015Publicada no DOU de 9.10.2015Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica. | ConvertidaLei nº 13.198, de 2015 |
| Medida Provisória nº 696, de 2.10.2015Publicada no DOU de 5.10.2015Exposição de motivosProrrogação de prazo | Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. | ConvertidaLei nº 13.266, de 2015 |
| Medida provisória nº 695, de 2.10.2015Publicada no DOU de 5.10.2015Exposição de motivosProrrogação de prazo | Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2 o da Lei n o 11.908, de 3 de março de 2009, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 13.262, de 2016 |
| Medida Provisória nº 694, de 30.9.2015Publicada no DOU de 30.9.2015 – edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a L ei n º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio , a Lei n º 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei n º 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 005, de 2016 |
| Medida Provisória nº 693, de 30.9.2015Publicada no DOU de 30.9.2015 – edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n º 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei n º 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. | ConvertidaLei nº 13.265, de 2016 |
| Medida Provisória nº 692, de 22.9.2015Publicada no DOU de 22.9.2015 – edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT. | ConvertidaLei nº 13.259, de 2016 |
| Medida Provisória nº 691, de 31.8.2015Publicada no DOU de 31.8.2015 – edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos. | ConvertidaLei nº 13.240, de 2015 |
| Medida Provisória nº 690, de 31.8.2015Publicada no DOU de 31.8.2015 – edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto n º 7.660, de 23 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei n º 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital. | ConvertidaLei nº 13.241, de 2015 |
| Medida Provisória nº 689, de 31.8.2015Publicada no DOU de 31.8.2015 – edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 001, de 2016 |
| Medida provisória nº 688, de 18.8.2015Publicada no DOU de 18.8.2015 – edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei n o 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei n o 12.783, 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei n o 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética. | ConvertidaLei nº 13.203, de 2015 |
| Medida Provisória nº 687, de 17.8.2015Publicada no DOU de 18.8.2015Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Medida Provisória n º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – Condecine, e a Lei n º 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei n º 6.938, de 31 de agosto de 1981. | ConvertidaLei nº 13.196, de 2015 |
| Medida Provisória nº 686, de 30.7.2015Publicada no DOU de 31.7.2015Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 13.181, de 2015 |
| Medida Provisória nº 685, de 21.7.2015Publicada no DOU de 22.7.2015Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica. | ConvertidaLei nº 13.202, de 2015 |
| Medida Provisória nº 684, de 21.7.2015Publicada no DOU de 22.7.2015Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. | ConvertidaLei nº 13.204, de 2015 |
| Medida Provisória nº 683, de 13.7.2015Publicada no DOU de 14.7.2015Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 041, de 2015 |
| Medida Provisória nº 682, de 10.7.2015Publicada no DOU de 13.7.2015Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n o 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural – FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo. | ConvertidaLei nº 13.195, de 2015 |
| Medida Provisória nº 681, de 10.7.2015Publicada no DOU de 13.7.2015Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito. | ConvertidaLei nº 13.172, de 2015 |
| Medida Provisória nº 680, de 6.7.2015Publicada no DOU de 7.7.2015Exposição de MotivosProrrogação de prazo | I nstitui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências. I nstitui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 13.189, de 2015 |
| Medida Provisória nº 679, de 23.6.2015Publicada no DOU de 24.6.2015Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei n o 12.035, de 1 o de outubro de 2009, e altera a Lei n º 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei n º 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, e a Lei n º 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. | ConvertidaLei nº 13.173, de 2015 |
| Medida Provisória nº 678, de 23.6.2015Publicada no DOU de 24.6.2015Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n º 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. | ConvertidaLei nº 13.190, de 2015 |
| Medida Provisória nº 677, de 22.6.2015Publicada no DOU de 23.6.2015Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei n º 11.943, de 28 de maio de 2009, e a Lei n º 10.848, de 15 de março de 2004. | ConvertidaLei nº 13.182, de 2015 |
| Medida Provisória nº 676, de 17.6.2015Publicada no DOU de 18.6.2015Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n º 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. | ConvertidaLei nº 13.183, de 2015 |
| Medida Provisória nº 675, de 21.5.2015Publicada no DOU de 22.5.2015Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n º 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1 º do art. 1 º da Lei Complementar n º 105, de 10 de janeiro de 2001. | ConvertidaLei nº 13.169, de 2015 |
| Medida Provisória nº 674, de 19.3.2015Publicada no DOU de 20.5.2015Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 904.756.882,00, para os fins que especifica. | ConvertidaLei nº 13.164, de 2015 |
| Medida Provisória nº 673, de 31.3.2015Publicada no DOU de 1º.4.2015Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 13.154, de 2015 |
| Medida Provisória nº 672, de 24.3.2015Publicada no DOU de 25.3.2015Exposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019. | ConvertidaLei nº 13.152, de 2015 |
| Medida Provisória nº 671, de 19.3.2015Publicada no DOU de 20.3.2015Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 13.155, de 2015 |
| Medida Provisória nº 670, de 10.3.2015Publicada no DOU de 11.3.2015Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n º 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei n º 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei n º 9.250, de 26 de dezembro de 1995. | ConvertidaLei nº 13.149, de 2015 |
| Medida Provisória nº 669, de 26.2.2015Publicada no DOU de 27.2.2015Exposição de Motivos | Altera a Lei n º 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei n º 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei n º 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei n º 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei n º 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016. | RevogadaMedida Provisória nº 671, de 2015Ato Declaratório nº 05, de 2015 |
| Medida Provisória nº 668, de 30.1.2015Publicada no DOU de 30.1.2015 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n º 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 13.137, de 2015 |
| Medida Provisória nº 667, de 2.1.2015Publicada no DOU de 5.1.2015Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos órgãos e empresas estatais, constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2015, no valor de R$ 74.014.218.398,00, para os fins que especifica. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 022, de 2015 |
| 666, de 30.12.2014Publicada no DOU de 31.12.2014Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de Operações Oficiais de Crédito e de empresas estatais vinculadas a diversos órgãos, no valor de R$ 20.139.294.891,00, para os fins que especifica. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 021, de 2015 |
| 665, de 30.12.2014Publicada no DOU de 30.12.2014 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n o 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, altera a Lei n o 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 13.134, de 2015 |
| 664, de 30.12.2014Publicada no DOU de 30.12.2014 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera as Leis n o 8.213, de 24 de julho de 1991, n º 10.876, de 2 junho de 2004, n º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei n º 10.666, de 8 de maio de 2003. | ConvertidaLei nº 13.135, de 2015 |
| 663, de 19.12.2014Publicada no DOU de 19.12.2014 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009. | ConvertidaLei nº 13.132, de 2015 |
| 662, de 8.12.2014Publicada no DOU de 9.12.2014Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor da empresa estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. – TELEBRÁS, no valor de R$ 404.755.786,00, para os fins que especifica. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 019, de 2015 |
| 661, de 2.12.2014Publicada no DOU de 3.12.2014Exposição de motivosProrrogação de prazo | Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias. | ConvertidaLei nº 13.126, de 2015 |
| 660, de 24.11.2014Publicada no DOU de 24.11.2014 – Edição extraExposição de motivoProrrogação de prazo | Altera a Lei n o 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei n o 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 13.121, de 2015 |
| 659, de 10.11.2014Publicada no DOU de 11.11.2014Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.773.069.612,00, para os fins que especifica. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 15, de 2015 |
| 658, de 29.10.2014Publicada no DOU de 30.10.2014Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. | ConvertidaLei nº 13.102, de 2015 |
| 657, de 13.10.2014Publicada no DOU de 14.10.2014Exposição de motivos | Altera a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 13.047, de 2015 |
| 656, de 7.10.2014Publicada no DOU de 8.10.2014Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 13.097, de 2015 |
| 655, de 25.8.2014Publicada no DOU de 26.8.2014Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.400.000.000,00, para o fim que especifica. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 001, de 2015 |
| 654, de 12.8.2014Publicada no DOU de 13.8.2014Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.304.652.399,00, para os fins que especifica. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 048, de 2014 |
| 653, de 8.8.2014Publicada no DOU de 11.8.2014 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 047, de 2014 |
| 652, de 25.7.2014Publicada no DOU de 28.7.2014Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 044, de 2014 |
| 651, de 9.7.2014Publicada no DOU de 10.7.2014Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 13.043, de 2014 |
| 650, de 30.6.2014Publicada no DOU de 1º.7.2014Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal de que trata a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 13.034, de 2014 |
| 649, de 5.6.2014Publicada no DOU de 6.6.2014Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 041, de 2014 |
| 648, de 3.6.2014Publicada no DOU de 4.6.2014Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a Copa do Mundo FIFA 2014. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 039, de 2014 |
| 647, de 28.5.2014Publicada no DOU de 29.5.2014Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 13.033, de 2014 |
| 646, de 26.5.2014Publicada no DOU de 27.5.2014Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 038, de 2014 |
| 645, de 5.5.2014Publicada no DOU de 6.5.2014Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 036, de 2014 |
| 644, de 30.4.2014Publicada no DOU de 2.5.2014Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 035, de 2014 |
| 643, de 24.4.2014Publicada no DOU de 25.4.2014Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para dispor sobre o mandato de Diretor-Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 033, de 2014 |
| 642, de 17.4.2014Publicada no DOU de 22.4.2014Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00, para os fins que especifica. | ConvertidaLei nº 13.012, de 2014 |
| 641, de 21.3.2014Publicada no DOU de 24.3.2014Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 030, de 2014 |
| 640, de 21.3.2014Publicada no DOU de 21.3.2014 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo | Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos – FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas – FCT. | ConvertidaLei nº 13.020, de 2014 |
| 639, de 21.3.2014Publicada no DOU de 21.3.2014 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo | Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. – CDURP os imóveis que especifica. | ConvertidaLei nº 13.011, de 2014 |
| 638, de 17.1.2014Publicada no DOU de 20.1.2014Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores – Inovar-Auto. | ConvertidaLei nº 12.996, de 2014 |
| 637, de 30.12.2013Publicada no DOU de 30.12.2013 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica. | ConvertidaLei nº 12.969, de 2014 |
| 636, de 26.12.2013Publicada no DOU de 27.12.2013Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 13.001, de 2014 |
| 635, de 26.12.2013Publicada no DOU de 27.12.2013Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012 e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.999, de 2014 |
| 634, de 26.12.2013Publicada no DOU de 27.12.2013Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.995, de 2014 |
| 633, de 26.12.2013Publicada no DOU de 26.12.2013 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação – SH/SFH e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 13.000, de 2014 |
| 632, de 24.12.2013Publicada no DOU de 26.12.2013Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio -FUNAI, dos empregados de que trata a Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008, a Lei no 12.800, de 23 de abril de 2013; e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.998, de 2014 |
| 631, de 24.12.2013Publicada no DOU de 26.12.2013Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas. | ConvertidaLei nº 12.983, de 2014 |
| 630, de 24.12.2013Publicada no DOU de 26.12.2013Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.980, de 2014 |
| 629, de 18.12.2013Publicada no DOU de 19.12.2013Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2013, com o objetivo de fomentar as exportações do País. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 021, de 2014 |
| 628, de 28.11.2013Publicada no DOU de 29.11.2013Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo. | ConvertidaLei nº 12.979, de 2014 |
| 627, de 11.11.2013Publicada no DOU de 12.11.2013Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição – RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; d ispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.973, de 2014 |
| 626, de 24.9.2013Publicada no DOU de 25.10.2013Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00, para o fim que especifica. | ConvertidaLei nº 12.956, de 2014 |
| 625, de 2.9.2013Publicada no DOU de 3.9.2013Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 003, de 2014 |
| 624, de 14.8.2013Publicada no DOU de 15.8.2013Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.648.000.000,00, para os fins que especifica. | ConvertidaLei nº 12.866, de 2013 |
| 623, de 19.7.2013Publicada no DOU de 19.7.2013 – edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei no 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 60, de 2013 |
| 622, de 9.7.2013Publicada no DOU de 10.7.2013Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 380.000.000,00, para viabilizar o pagamento de subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol combustível da Região Nordeste. | ConvertidaLei nº 12.877, de 2013 |
| 621, de 8.7.2013Publicada no DOU de 9.7.2013Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.871, de 2013 |
| 620, de 12.6.2013Publicada no DOU de 12.6.2013 – edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei no 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, c onstitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei no 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.868, de 2013 |
| 619, de 6.6.2013Publicada no DOU de 7.6.2013Exposição de motivosProrrogação de prazo | Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991 e no 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água – Programa Cisternas; e dá outras providências. | Convertida Lei nº 12.873, de 2013 |
| 618, de 5.6.2013Publicada no DOU de 6.6.2013Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei no 10.527, de 8 de agosto de 2002; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.872, de 2013 |
| 617, de 31.5.2013Publicada no DOU de 31.5.2013 – edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona. | Vigência encerradaAto Declaratório do Congresso Nacional |
| 616, de 31.5.2013Publicada no DOU de 31.5.2013 – edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica. | ConvertidaLei nº 12.861, de 2013 |
| 615, de 17.5.2013Publicada no DOU de 20.5.2013Exposição de motivosProrrogação de prazo | Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB; altera a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal; e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.865, de 2013 |
| 614, de 14.5.2013Publicada no DOU de 15.5.2013Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera a Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.863, de 2013 |
| 613, de 7.5.2013Publicada no DOU de 8.5.2013Exposição de motivosProrrogação de prazo | Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.859, de 2013 |
| 612, de 4.4.2013Publicada no DOU de 4.4.2013 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Medida Provisória no 601, de 28 de dezembro de 2012; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013; altera a Lei no 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre multa pecuniária pelo descumprimento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores – INOVAR-AUTO; e dá outras providências. | Vigência encerradaAto Declaratório do Congresso Nacional |
| 611, de 4.4.2013Publicada no DOU de 4.4.2013 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.969.200.000,00, para os fins que especifica. | ConvertidaLei nº 12.851, de 2013 |
| 610, de 2.4.2013Publicada no DOU de 4.4.2013 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, altera as Leis nº 12.249, de 11 de junho de 2010 e nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.844, de 2013 |
| 609, de 8.3.2013Publicada no DOU de 8.3.2013 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo | Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.839, de 2013 |
| 608, de 28.2.2013Publicada no DOU de 1º.3.2013Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. | ConvertidaLei nº 12.838, de 2013 |
| 607, de 19.2.2013Publicada no DOU de 20.2.2013Exposição de MotivosProrrogação de prazoEncerramento de prazo | Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para modificar o Benefício para Superação da Extrema Pobreza. | Vigência encerradaAto Declaratório do Congresso Nacional |
| 606, de 18.2.2013Publicada no DOU de 19.2.2013Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e no 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior; e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.837, de 2013 |
| 605, de 23.1.2013Publicada no DOU de 24.1.2013Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos. | Vigência encerradaAto Declaratório do Congresso Nacional |
| 604, de 18.1.2013Publicada no DOU de 21.1.2013Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 361.368.057,00, para os fins que especifica. | Vigência encerradaAto Declaratório do Congresso Nacional |
| 603, de 18.1.2013Publicada no DOU de 21.1.2013Exposição de MotivosProrrogação de prazoEncerramento de prazo | Altera a Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, que autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004; e e stabelece medidas para aquisição de milho em grãos para o atendimento ao Programa de Venda Balcão aos pequenos criadores situados nos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – Sudene. | Vigência encerradaAto Declaratório do Congresso Nacional |
| 602, de 28.12.2012Publicada no DOU de 31.12.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia – Censipam e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.809, de 2013 |
| 601, de 28.12.2012Publicada no DOU de 28.12.2012 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art.22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias ; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins; e dá outras providências. | Vigência encerradaAto Declaratório do Congresso Nacional |
| 600, de 28.12.2012Publicada no DOU de 28.12.2012 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; a Medida Provisória nº 581, de 20 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste – FDCO; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal; altera as Leis no 12.462, de 4 de agosto de 2011, e nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992; altera a Medida Provisória nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; altera a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012; e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.833, de 2013 |
| 599, de 27.12.2012Publicada no DOU de 28.12.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazoEncerramento de prazo | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas nas operações e prestações interestaduais relativas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e dá outras providências. | Vigência encerradaAto Declaratório do Congresso Nacional |
| 598, de 27.12.2012Publicada no DOU de 27.12.2012 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e empresas estatais, para os fins que especifica. | Vigência encerradaAto Declaratório do Congresso Nacional |
| 597, de 26.12.2012Publicada no DOU de 26.12.2012 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo | Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.832, de 2013 |
| 596, de 6.12.2012Publicada no DOU de 7.12.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 573.330.080,00, para os fins que especifica. | Vigência encerradaAto Declaratório do Congresso Nacional |
| 595, de 6.12.2012Publicada no DOU de 7.12.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.815, de 2013 |
| 594, de 6.12.2012Publicada no DOU de 7.12.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza a concessão de subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais nas operações de crédito para investimentos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste – FDNE. | ConvertidaLei nº 12.814, de 2013 |
| 593, de 5.12.2012Publicada no DOU de 6.12.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante; e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.816, de 2013 |
| 592, de 3.12.2012Publicada no DOU de 4.12.2012 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazoEncerramento de prazo | Modifica as Leis no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, e para disciplinar a destinação dos recursos do Fundo Social. | Vigência encerradaAto Declaratório do Congresso Nacional |
| 591, de 29.11.2012Publicada no DOU de 30.11.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifária. | Vigência encerradaAto Declaratório do Congresso Nacional |
| 590, de 29.11.2012Publicada no DOU de 30.11.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.817, de 2013 |
| 589, de 13.11.2012Publicada no DOU de 14.11.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | ConvertidaLei nº 12.810, de 2013 |
| 588, de 12.11.2012Publicada no DOU de 13.11.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica. | ConvertidaLei nº 12.791, de 2013 |
| 587, de 9.11.2012Publicada no DOU de 12.11.2012 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo | Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004. | ConvertidaLei nº 12.806, de 2013 |
| 586, de 8.11.2012Publicada no DOU de 9.11.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.801, de 2013 |
| 585, de 23.10.2012Publicada no DOU de 24.10.2012Exposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País. | ConvertidaLei nº 12.789, de 2013 |
| 584, de 10.10.2012Publicada no DOU de 10.10.2012 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016. | ConvertidaLei nº 12.780, de 2013 |
| 583, de 10.10.2012Publicada no DOU de 10.10.2012 – Edição extraExposição de Motivos Prorrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00, para os fins que especifica. | ConvertidaLei nº 12.739, de 2012 |
| 582, de 20.9.2012Publicada no DOU de 21.9.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.794, de 2013 |
| 581, de 20.9.2012Publicada no DOU de 21.9.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste – FDCO; autoriza a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.793, de 2013 |
| 580, de 14.9.2012Publicada no DOU de 17.9.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera as Leis nº 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – Ceitec, e nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.745, de 2012 |
| 579, de 11.9.2012Publicada no DOU de 12.9.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.783, de 2013 |
| 578, de 31.8.2012Publicada no DOU de 31.8.2012 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo | Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI. | ConvertidaLei nº 12.788, de 2013 |
| 577, de 29.8.2012Publicada no DOU de 30.8.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.767, de 2012 |
| 576, de 15.8.2012Publicada no DOU de 16.8.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera as Leis no 10.233, de 5 de junho de 2001, e no 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. – ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. – EPL, e ampliar suas competências. | ConvertidaLei nº 12.743, de 2012 |
| 575, de 7.8.2012Publicada no DOU de 8.8.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. | ConvertidaLei nº 12.766, de 2012 |
| 574, de 28.6.2012Publicada no DOU de 29.6.2012 – Edição ExtraExposição de MotivosProrrogação de prazo | Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona. | Vigência encerradaAto Declaratório do Senado Federal |
| 573, de 27.6.2012Publicada no DOU de 28.6.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 6.843.701.650,00, para os fins que especifica. | ConvertidaLei nº 12.729, de 2012 |
| 572, de 5.6.2012Publicada no DOU de 6.6.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 381.252.988,00, para os fins que especifica. | ConvertidaLei nº 12.728, de 2012 |
| 571, de 25.5.2012Publicada no DOU de 28.5.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. | ConvertidaLei nº 12.727, de 2012 |
| 570, de 14.5.2012Publicada no DOU de 15.5.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.722, de 2012 |
| 569, de 14.5.2012Publicada no DOU de 15.5.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 688.497.000,00, para os fins que especifica. | ConvertidaLei nº 12.713, de 2012 |
| 568, de 11.5.2012Publicada no DOU de 14.5.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.702, de 2012 |
| 567, de 3.5.2012Publicada no DOU de 3.5.2012 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera o art. 12 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.703, de 2012 |
| 566, de 24.4.2012Publicada no DOU de 25.4.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00, para os fins que especifica. | ConvertidaLei nº 12.684, de 2012 |
| 565, de 24.4.2012Publicada no DOU de 25.4.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para autorizar o Poder Executivo a instituir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, e a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004, para permitir a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro. | ConvertidaLei nº 12.716, de 2012 |
| 564, de 3.4.2012Publicada no DOU de 4.4.2012Exposição de MotivoProrrogação de prazo | Altera a Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. – ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.712, de 2012 |
| 563, de 3.4.2012Publicada no DOU de 4.4.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.715, de 2012 |
| 562, de 20.3.2012Publicada no DOU de 21.3.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, altera a Lei n o 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei n o 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo, altera a Lei no 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.695, de 2012 |
| 561, de 8.3.2012Publicada no DOU de 8.3.2012 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera as Leis no 12.409, de 25 de maio de 2011, no 11.578, de 26 de novembro de 2007, no 11.977, de 7 de julho de 2009, e no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. | ConvertidaLei nº 12.693, de 2012 |
| 560, de 7.3.2012Publicada no DOU de 8.3.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 40.000.000,00, para o fim que especifica. | ConvertidaLei nº 12.680, de 2012 |
| 559, de 2.3.2012Publicada no DOU de 5.3.2012 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo | Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. – CELG D e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.688, de 2012 |
| 558, de 5.1.2012Publicada no DOU de 6.1.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.678, de 2012 |
| 557, de 26.12.2011Publicada no DOU de 27.12.2011Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999. | Vigência encerradaAto Declaratório do Senado Federal |
| 556, de 23.12.2011Publicada no DOU de 26.12.2011Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências. | Vigência encerradaAto Declaratório do Senado Federal |
| 555, de 23.12.2011Publicada no DOU de 26.12.2011Exposição de Motivos | Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea “h” do inciso VI do caput art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto – ACERP, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.652, de 2012 |
| 554, de 23.12.2011Publicada no DOU de 26.12.2011Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei no 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível, e altera a Lei no 10.453, de 13 de maio de 2002. | ConvertidaLei nº 12.666, de 2012 |
| 553, de 21.12.2011Publicada no DOU de 22.12.2011Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica. | ConvertidaLei nº 12.626, de 2012 |
| 552, de 1º.12.2011Publicada no DOU de 1º.12.2011 – edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera o art. 4o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1o e 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004 . | ConvertidaLei nº 12.655, de 2012 |
| 551, de 22.11.2011Publicada no DOU de 23.11.2011Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera dispositivos das Leis no 7.920, de 12 de dezembro de 1989, no 9.825, de 23 de agosto de 1999, no 8.399, de 7 de janeiro de 1992, no 6.009, de 26 de dezembro de 1973, no 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.648, de 2012 |
| 550, de 17.11.2011Publicada no DOU de 18.11.2011Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.613, de 2012 |
| 549, de 17.11.2011Publicada no DOU de 18.11.2011Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP – Importação e da COFINS – Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona. | ConvertidaLei nº 12.649, de 2012 |
| 548, de 28.10.2011Publicada no DOU de 31.10.2011Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00, para o fim que especifica. | ConvertidaLei nº 12.606, de 2012 |
| 547, de 11.10.2011Publicada no DOU de 13.10.2011Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010. | ConvertidaLei nº 12.608, de 2012 |
| 546, de 29.9.2011Publicada no DOU de 30.9.2011Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei no 12.409, de 25 de maio de 2011, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.597, de 2012 |
| 545, de 29.9.2011Publicada no DOU de 30.9.2011Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante – FMM; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis no 11.434, de 28 de dezembro de 2006, no 11.196, de 21 de novembro de 2005, no 10.865, de 30 de abril de 2004, e no 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.599, de 2012 |
| 544, de 29.9.2011Publicada no DOU de 30.9.2011Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.598, de 2012 |
| 543, de 24.8.2011Publicada no DOU de 25.8.2011Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei no 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder a instituições financeiras subvenção econômica sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas, para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado. | Vigência encerradaAto Declaratório do Senado Federal |
| 542, de 12.8.2011Publicada no DOU de 15.8.2011Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Mapinguari e dá outras providências. | Vigência encerradaAto Declaratório do Senado Federal |
| 541, de 2.8.2011Publicada no DOU de 3.8.2011Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis nos 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.545, de 2011 |
| 540, de 2.8.2011Publicada no DOU de 3.8.2011Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.546, de 2011 |
| 539, de 26.7.2011Publicada no DOU de 27.7.2011Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3o do Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1o e 2o da Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.543, de 2011 |
| 538, de 1º.7.2011Publicada no DOU de 1º.7.2011 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea “g” do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.501, de 2011 |
| 537, de 24.6.2011Publicada no DOU de 27.6.2011 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00, para os fins que especifica. | ConvertidaLei nº 12.518, de 2011 |
| 536, de 24.6.2011Publicada no DOU de 27.6.2011 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo | Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente. | ConvertidaLei nº 12.514, de 2011 |
| 535, de 2.6.2011Publicada no DOU de 3.6.2011Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.512, de 2011 |
| 534, de 20.5.2011Publicada no DOU de 23.5.2011Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera o art. 28 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo. | ConvertidaLei nº 12.507, de 2011 |
| 533, de 10.5.2011Publicada no DOU de 11.5.2011Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.499, de 2011 |
| 532, de 28.4.2011Publicada no DOU de 29.4.2011Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1o do art. 9o da Lei no 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1o, 2o e 3o do Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.490, de 2011 |
| 531, de 25.4.2011Publicada no DOU de 26.4.2011Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00, para os fins que especifica. | ConvertidaLei nº 12.471, de 2011 |
| 530, de 25.4.2011Publicada no DOU de 26.4.2011Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres. | ConvertidaLei nº 12.487, de 2011 |
| 529, de 7.4.2011Publicada no DOU de 8.4.2011Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual. | ConvertidaLei nº 12.470, de 2011 |
| 528, de 25.3.2011Publicada no DOU de 28.3.2011Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. | ConvertidaLei nº 12.469, de 2011 |
| 527, de 18.3.2011Publicada no DOU de 18.3.2011 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo. | ConvertidaLei nº 12.462, de 2011 |
| 526, de 4.3.2011Publicada no DOU de 4.3.2011 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo | Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, altera o art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.453, de 2011 |
| 525, de 14.2.2011Publicada no DOU de 15.2.2011Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no tocante à contratação de professores. | ConvertidaLei nº 12.425, de 2011 |
| 524, de 28.1.2011Publicada no DOU de 31.1.2011Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei no 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea “h” do inciso VI do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993. | Vigência encerradaAto do Presidente da Mesa do Congresso Nacional |
| 523, de 20.1.2011Publicada no DOU de 21.1.2011Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, em operações de financiamento destinadas a capital de giro e investimento de empresas e micro empreendedores individuais localizados em Municípios do Estado do Rio de Janeiro. | RevogadaLei nº 12.409, de 2011 |
| 522, de 12.1.2011Publicada no DOU de 13.1.2011Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 780.000.000,00, para os fins que especifica. | Vigência encerradaAto do Presidente da Mesa do Congresso Nacional |
| 521, de 31.12.2010Publicada no DOU de 31.12.2010 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. | Vigência encerradaAto do Presidente da Mesa do Congresso Nacional |
| 520, de 31.12.2010Publicada no DOU de 31.12.2010 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo | Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. – EBSERH e dá outras providências. | Vigência encerradaAto do Presidente da Mesa do Congresso Nacional |
| 519, de 30.12.2010Publicada no DOU de 31.12.2010Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional. | ConvertidaLei nº 12.429, de 2011 |
| 518, de 30.12.2010Publicada no DOU de 31.12.2010Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito. | ConvertidaLei nº 12.414, de 2011 |
| 517, de 30.12.2010Publicada no DOU de 31.12.2010Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares – RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.431, de 2011 |
| 516, de 30.12.2010Publicada no DOU de 31.12.2010Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2011. | PrejudicadaDecisão da Câmara dos Deputados de 2011. |
| 515, de 28.12.2010Publicada no DOU de 28.12.2010 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00, para os fins que especifica. | ConvertidaLei nº 12.410, de 2011 |
| 514, de 1º.12.2010Publicada no DOU de 2.12.2010Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.424, de 2011 |
| 513, de 26.11.2010Publicada no DOU de 26.11.2010 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo | Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais – CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação – SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.409, de 2011 |
| 512, de 25.11.2010Publicada no DOU de 26.11.2010Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva. | ConvertidaLei nº 12.407, de 2011 |
| 511, de 5.11.2010Publicada no DOU de 8.11.2010Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade – TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro – RJ e Campinas – SP, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.404, de 2011 |
| 510, de 28.10.2010Publicada no DOU de 29.10.2010 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo | Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio; dá nova redação ao art. 31 da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, que promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol – RECOM; acresce dispositivos à Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.402, de 2011 |
| 509, de 13.10.2010Publicada no DOU de 14.10.2010Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7o da Lei no 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal. | ConvertidaLei nº 12.400, de 2011 |
| 508, de 8.10.2010Publicada no DOU de 11.10.2010Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 968.185.382,00, para os fins que especifica. | RejeitadaAto Declaratório do Senado Federal |
| 507, de 5.10.2010Publicada no DOU de 6.10.2010Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal. | Vigência encerradaAto do Presidente da Mesa do Congresso Nacional |
| 506, de 28.9.2010Publicada no DOU de 29.9.2010Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 210.000.000,00, para o fim que especifica. | ConvertidaLei nº 12.384, de 2011 |
| 505, de 24.9.2010Publicada no DOU de 27.9.2010Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. | ConvertidaLei nº 12.397, de 2011 |
| 504, de 22.9.2010Publicada no DOU de 22.9.2010 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo | Dá nova redação ao art. 1o da Lei no 5.851, de 7 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA). | ConvertidaLei nº 12.383, de 2011 |
| 503, de 22.9.2010Publicada no DOU de 22.9.2010 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo | Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica – APO. | ConvertidaLei nº 12.396, de 2011 |
| 502, de 20.9.2010Publicada no DOU de 21.9.2010Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Dá nova redação às Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.395, de 2011 |
| 501, de 6.9.2010Publicada no DOU de 8.9.2010Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis no 12.087, de 11 de novembro de 2009, e nº 10.260, de 12 de julho de 2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.385, de 2011 |
| 500, de 30.8.2010Publicada no DOU de 31.8.2010Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária, e dá outras providências . | ConvertidaLei nº 12.380, de 2011 |
| 499, de 25.8.2010Publicada no DOU de 26.8.2010Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, altera as Leis nos 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007. | ConvertidaLei nº 12.375, de 2010 |
| 498, de 29.7.2010Publicada no DOU de 29.7.2010 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.978.448.870,00, para os fins que especifica. | ConvertidaLei nº 12.339, de 2010 |
| 497, de 27.7.2010Publicada no DOU de 28.7.2010Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol – RECOM, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.350, de 2010 |
| 496, de 19.7.2010Publicada no DOU de 20.7.2010Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.348, de 2010 |
| 495, de 19.7.2010Publicada no DOU de 20.7.2010Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. | ConvertidaLei nº 12.349, de 2010 |
| 494, de 2.7.2010Publicada no DOU de 2.7.2010 Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.340, de 2010 |
| 493, de 2.7.2010Publicada no DOU de 2.7.2010 Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera o Anexo I da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para modificar a divisão por níveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado. | Convertida Lei nº 12.337, de 2010 |
| 492, de 29.6.2010Publicada no DOU de 29.6.2010 Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo | Acresce dispositivo ao art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, abre prazo para os Municípios regularizarem os parcelamentos relativos a contribuições sociais previdenciárias, e institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres. | Vigência encerradaAto do Presidente da Mesa do Congresso Nacional |
| 491, de 23.6.2010Publicada no DOU de 24.6.2010Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Institui o Programa Cinema Perto de Você e dá outras providências. | Vigência encerradaAto do Presidente da Mesa do Congresso Nacional |
| 490, de 7.6.2010Publicada no DOU de 8.6.2010Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.287.072.416,00, para os fins que especifica. | Vigência encerradaAto do Presidente da Mesa do Congresso Nacional |
| 489, de 12.5.2010Publicada no DOU de 13.5.2010 Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo | Autoriza a União a integrar, na forma de consórcio público de regime especial, a Autoridade Pública Olímpica – APO, e dá outras providências. | Vigência encerradaAto do Presidente da Mesa do Congresso Nacional |
| 488, de 12.5.2010Publicada no DOU de 13.5.2010 Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo | Autoriza a criação da Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A. – BRASIL 2016 e dá outras providências. | Vigência encerradaAto do Presidente da Mesa do Congresso Nacional |
| 487, de 23.4.2010Publicada no DOU de 26.4.2010Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; afasta a incidência de restrição à contração de novas dívidas pelos Estados na hipótese de revisão do programa de ajuste fiscal em virtude de crescimento econômico baixo ou negativo; autoriza a União a permutar ações de sua propriedade por participações societárias detidas por entidades da administração pública federal indireta, a deixar de exercer e a ceder o seu direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital de sociedades de economia mista federais, a emitir títulos da dívida pública mobiliária federal em substituição de ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de Garantia à Exportação – FGE, e a realizar aumento de capital em empresas estatais, mediante a transferência de direitos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital; altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências. | Vigência encerradaAto do Presidente da Mesa do Congresso Nacional |
| 486, de 30.3.2010Publicada no DOU de 30.3.2010 – Ed. extraExposição de MotivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.429.428.268,00, para os fins que especifica. | Convertida Lei nº 12.308, de 2010 |
| 485, de 30.3.2010Publicada no DOU de 30.3.2010 – Ed. extraExposição de MotivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica. | ConvertidaLei nº 12.307, de 2010 |
| 484, de 30.3.2010Publicada no DOU de 30.3.2010 – Ed. extraExposição de MotivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados e ao Distrito Federal, institui o Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, para o exercício de 2010, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.306, de 2010. |
| 483, de 24.3.2010Publicada no DOU de 25.3.2010Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.314, de 2010. |
| 482, de 10.2.2010Publicada no DOU de 11.2.2010Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio – OMC. | ConvertidaLei nº 12.270, de 2010 |
| 481, de 10.2.2010Publicada no DOU de 11.2.2010Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional. | Sem eficáciaAto do Presidente da Mesa do Congresso Nacional |
| 480, de 26.1.2010Publicada no DOU de 27.1.2010Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das Relações Exteriores, da Saúde, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.374.057.000,00, para os fins que especifica. | ConvertidaLei nº 12.239, de 2010 |
| 479, de 30.12.2009Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação – GQ, de que tratam as Leis nos 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública – GDACTSP, de que trata a Lei no 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei no 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei no 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda – PECFAZ, de que trata a Lei no 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos – GEPR, de que trata a Lei no 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas – PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista – GAPIN, de que trata a Lei no 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM – GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM – GDAPDNPM, de que trata a Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal – GSISTE, de que trata a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal – SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 2006; e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.269, de 2010 |
| 478, de 29.12.2009Publicada no DOU de 29.12.2009 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação – SH/SFH, altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras providências. | Vigência encerradaAto do Presidente da Mesa do Congresso Nacional |
| 477, de 29.12.2009Publicada no DOU de 29.12.2009 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, no valor global de R$ 18.191.723.573,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.736.743.280,00, para os fins que especifica. | ConvertidaLei nº 12.240, de 2010 |
| 476, de 23.12.2009Publicada no DOU de 24.12.2009Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências. | Vigência encerradaAto do Presidente da Mesa do Congresso Nacional |
| 475, de 23.12.2009Publicada no DOU de 24.12.2009Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011. | ConvertidaLei nº 12.254, de 2010 |
| 474, de 23.12.2009Publicada no DOU de 24.12.2009Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023. | ConvertidaLei nº 12.255, de 2010 |
| 473, de 15.12.2009Publicada no DOU de 16.12.2009Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Saúde, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 742.000.000,00, para os fins que especifica. | ConvertidaLei nº 12.233, de 2010 |
| 472, de 15.12.2009Publicada no DOU de 16.12.2009Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste – REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno – PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional – RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante – FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante – CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei no 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV; e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.249, de 2010 |
| 471, de 20.11.2009Publicada no DOU de 23.11.2009Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. | ConvertidaLei nº 12.218, de 2010 |
| 470, de 13.10.2009Publicada no DOU de 14.10.2009Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências. | Vigência encerradaAto do presidente da Mesa do Congresso Nacional |
| 469, de 5.10.2009Publicada no DOU de 6.10.2009Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2.168.172.000,00, para os fins que especifica. | ConvertidaLei nº 12.215, de 2010 |
| 468, de 31.8.2009Publicada no DOU de 31.8.2009 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal. | ConvertidaLei nº 12.099, de 2009 |
| 467, de 30.7.2009Publicada no DOU de 31.7.2009Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas “d” e “h” do inciso VI do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.084, de 2009 |
| 466, de 29.7.2009Publicada no DOU de 30.7.2009Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.111, de 2009 |
| 465, de 29.6.2009Publicada no DOU de 30.6.2009Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica, altera as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, e 11.948, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 12.096, de 2009 |
| 464, de 9.6.2009Publicada no DOU de 10.6.2009Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas. | ConvertidaLei nº 12.087, de 2009 |
| 463, de 20.5.2009Publicada no DOU de 21.5.2009Exposição de Motivos | Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.217.677.730,00, para os fins que especifica. | ConvertidaLei nº 1 1.981, de 2009 |
| Nº da Medida | Ementa | Situação |
| Medida Provisória nº 1.140, de 27.10.2022Publicada no DOU de 27.10.2022 -Edição extraExposição de motivos | Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.139, de 27.10.2022Publicada no DOU de 27.10.2022 – Edição extraExposição de motivos | Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.138, de 21.9.2022Publicada no DOU de 22.9.2022Exposição de motivos | Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.137, de 21.9.2022Publicada no DOU de 22.9.2022Exposição de motivos | Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.136, de 29.8.2022Publicada no DOU de 29.8.2022 – Edição extraExposição de motivos | Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.135, de 26.8.2022Publicada no DOU de 29.8.2022Exposição de motivos | Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para dispor sobre o apoio financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.134, de 25.8.2022Publicada no DOU de 26.8.2022Exposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00, para o fim que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.133, de 12.8.2022Publicada no DOU de 12.8.2022 – Edição extraExposição de motivos | Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.132, de 3.8.2022Publicada no DOU de 4.8.2022Exposição de motivos | Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.131, de 28.7.2022Publicada no DOU de 28.7.2022 – Edição extraExposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 10.901.400.000,00, para os fins que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.130, de 22.7.2022Publicada no DOU de 22.7.2022 – Edição extraExposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171, para o fim que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.129, de 7.7.2022Publicada no DOU de 8.7.2022Exposição de motivos | Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.128, de 5.7.2022Publicada no DOU de 6.7.2022Exposição de motivos | Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.127, de 24.6.2022Publicada no DOU de 24.6.2022 – Edição extraExposição de motivos | Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.126, de 15.6.2022Publicada no DOU de 15.6.2022 – Edição extraExposição de motivos | Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.125, de 14.6.2022Publicada no DOU de 15.6.2022Exposição de motivos | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.124, de 13.6.2022Publicada no DOU de 14.6.2022Exposição de motivos | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.123, de 9.6.2022Publicada no DOU de 10.6.2023 | Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.122, de 8.6.2022Publicada no DOU de 9.6.2022Exposição de motivos | Reabre o prazo de opção de servidores dos ex-Territórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.121, de 7.6.2022Publicada no DOU de 7.6.2022 – Edição extraExposição de motivos | Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.120, de 6.6.2022Publicada no DOU de 7.6.2022Exposição de motivos | Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.119, de 25.5.2022Publicada no DOU de 26.5.2022Exposição de motivos | Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.118, de 17.5.2022Publicada no DOU de 18.5.2022Exposição de motivos | Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.117, de 16.5.2022Publicada no DOU de 17.5.2022Exposição de motivos | Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.116, de 4.5.2022Publicada no DOU de 5.5.2022Exposição de motivos | Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.115, de 28.4.2022Publicada no DOU de 28.4.2022 – Edição extra | Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.114, de 20.4.2022Publicada no DOU de 25.4.2022Exposição de motivos | Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e a Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e o Programa de Estímulo ao Crédito. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.113, de 20.4.2022Publicada no DOU de 20.4.2022 – Edição extraExposição de motivos | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.112, de 31.3.2022Publicada no DOU de 1º.4.2022 – | Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País – Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2005 | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.111, de 30.3.2022Publicada no DOU de 30.3.2022 – Edição extraExposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para o fim que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.110, de 28.3.2022Publicada no DOU de 28.3.2022 – Edição extraExposição de motivos | Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores – SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 . | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.109, de 25.3.2022Publicada no DOU de 28.3.2022Exposição de motivos | Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.108, de 25.3.2022Publicada no DOU de 28.3.2022Exposição de motivos | Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.107, de 17.3.2022Publicada no DOU de 18.3.2022Exposição de motivos | Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores – SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.106, de 17.3.2022Publicada no DOU de 18.3.2023 | Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.105, de 17.3.2022Publicada no DOU de 18.3.2023 | Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.104, de 15.3.2022Publicada no DOU de 16.3.2022Exposição de motivos | Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.103, de 15.3.2022Publicada no DOU de 16.3.2022Exposição de motivos | Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.102, de 24.2.2022Publicada no DOU de 24.2.2022 – Edição extraExposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.101 de 21.2.2022Publicada no DOU de 22.2.2022Exposição de motivos | Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.100 de 14.2.2022Publicada no DOU de 15.2.2022Exposição de motivos | Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.099 de 28.1.2022Publicada no DOU de 281.2022 – Edição extraExposição de motivos | Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.098 de 26.1.2022Publicada no DOU de 27.1.2022Exposição de motivos | Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.097 de 20.1.2022Publicada no DOU de 21.1.2023 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 418.000.000,00, para o fim que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.096 de 20.1.2022Publicada no DOU de 21.1.2023 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.095 de 31.12.2021Publicada no DOU de 31.12.2021 – Edição extraExposição de motivos | Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.094 de 31.12.2021Publicada no DOU de 31.12.2021 – Edição extraExposição de motivos | Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.093 de 31.12.2021Publicada no DOU de 31.12.2021 – Edição extraExposição de motivos | Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.092 de 31.12.2021Publicada no DOU de 31.12.2021 – Edição extraExposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 700.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.091 de 30.12.2021Publicada no DOU de 31.12.2021Exposição de motivos | Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.090 de 30.12.2021Publicada no DOU de 30.12.2021 – Edição extraExposição de motivos | Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.089 de 29.12.2021Publicada no DOU de 30.12.2021Exposição de motivos | Altera a Lei n º 6. 009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.088 de 29.12.2021Publicada no DOU de 29.12.2021 – Edição extraExposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 3.501.597.083,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.087 de 28.12.2021Publicada no DOU de 28.12.2021 – Edição extraExposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.086 de 27.12.2021Publicada no DOU de 28.12.2021Exposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.085 de 27.12.2021Publicada no DOU de 28.12.2021Exposição de motivos | Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.084 de 24.12.2021Publicada no DOU de 24.12.2021 – Edição extraExposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 4.153.017.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.083 de 24.12.2021Publicada no DOU de 24.12.2021 – Edição extraExposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.082 de 22.12.2021Publicada no DOU de 23.12.2021Exposição de motivos | Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.081 de 20.12.2021Publicada no DOU de 20.12.2021 – Edição extraExposição de motivos | Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.080 de 16.12.2021Publicada no DOU de 16.12.2021 – Edição extraExposição de motivos | Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal – FUNAPOL, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.079 de 14.12.2021Publicada no DOU de 15.12.2021Exposição de Motivos | Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback . | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.078 de 13.12.2021Publicada no DOU de 13.12.2021 – Edição extraExposição de Motivos | Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.077 de 7.12.2021Publicada no DOU de 8.12.2021Exposição de Motivos | Institui o Programa Internet Brasil | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.076 de 7.12.2021Publicada no DOU de 7.12.2021 – Edição extraExposição de Motivos | Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.075 de 6.12.2021Publicada no DOU de 7.12.2021Exposição de motivos | Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.074 de 11.11.2021Publicada no DOU de 12.11.2022 | Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.073 de 28.10.2021Publicada no DOU de 29.10.2022 | Autoriza a prorrogação de contratos temporários no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. | Em Tramitação |
| medida Provisória nº 1.072 de 1º.10.2021Publicada no DOU de 1º.10.2021 – Edição extraExposição de motivos | Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.071 de 22.9.2021Publicada no DOU de 23.9.2021Exposição de motivos | Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.070 de 13.9.2021Publicada no DOU de 14.9.2021Exposição de motivos | Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública – Programa Habite Seguro . | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.069 de 13.9.2021Publicada no DOU de 13.9.2021 – Edição extraExposição de motivos | Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.068 de 6.9.2021Publicada no DOU de 6.9.2021 – Edição extraExposição de Motivos | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.067 de 2.9.2021Publicada no DOU de 3.9.2022 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.066 de 2.9.2021Publicada no DOU de 3.9.2022 | Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.065 de 30.8.2021Publicada no DOU de 30.8.2021 – Edição extrtaExposição de Motivos | Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.064 de 17.8.2021Publicada no DOU de 18.8.2021Exposição de Motivos | Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.063 de 11.8.2021Publicada no DOU de 12.8.2022 | Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins nas referidas operações. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.062 de 9.8.2021Publicada no DOU de 10.8.2021Exposição de Motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.102.436.262,00, para os fins que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.061 de 9.8.2021Publicada no DOU de 10.8.2021Exposição de Motivos | Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.060 de 4.8.2021Publicada no DOU de 4.8.2021 – Edição extraExposição de Motivos | Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.059 de 30.7.2021Publicada no DOU de 30.7.2021 – Edição extraExposição de Motivos | Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.058 de 27.7.2021Publicada no DOU de 28.7.2021Exposição de Motivos | Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.057 de 6.7.2021Publicada no DOU de 7.7.2022 | Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.056 de 5.7.2021Publicada no DOU de 6.7.2021Exposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 20.272.300.000,00, para o fim que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.055 de 28.6.2021Publicada no DOU de 28.6.2021 – Edição extraExposição de motivos | Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.054 de 8.6.2021Publicada no DOU de 9.6.2021Exposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00, para os fins que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.053 de 2.6.2021Publicada no DOU de 4.6.2021 – Edição extraExposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.052 de 19.5.2021Publicada no DOU de 19.5.2021 – Edição extra | Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.051 de 18.5.2021Publicada no DOU de 19.5.2021Exposição de motivos | Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.050 de 18.5.2021Publicada no DOU de 19.5.2021Exposição de motivos | Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.049 de 14.5.2021Publicada no DOU de 17.5.2021Exposição de motivos | Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001. | Em Tramita |
| Medida Provisória nº 1.048 de 10.5.2021Publicada no DOU de 10.5.2021 – Edição extraExposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.500.071.904,00, para os fins que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.047 de 03.5.2021Publicada no DOU de 4.5.2021Exposição de motivos | Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19 . | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.046 de 27.4.2021Publicada no DOU de 28.4.2021Exposição de motivos | Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ). | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.045 de 27.4.2021Publicada no DOU de 28.4.2021Exposição de motivos | Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ) no âmbito das relações de trabalho. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.044 de 27.4.2021Publicada no DOU de 28.4.2021Exposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 9.977.701.233,00, para o fim que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.043 de 16.4.2021Publicada no DOU de 16.4.2021 – Edição extraExposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.693.315.000,00, para os fins que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.042 de 14.4.2021Publicada no DOU de 15.4.2021Exposição de motivos | Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos – CCE e as Funções Comissionadas Executivas – FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.041 de 30.3.2021Publicada no DOU de 31.3.2021Exposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.324.320.142,00, para os fins que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.040 de 29.3.2021Publicada no DOU de 30.3.2021Exposição de motivos | Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.039 de 18.3.2021Publicada no DOU de 18.3.2021 – Edição extraExposição de motivos | Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ). | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.038 de 18.3.2021Publicada no DOU de 18.3.2021 – Edição extraExposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00, para os fins que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.037 de 18.3.2021Publicada no DOU de 18.3.2021 – Edição extraExposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 42.575.600.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.036 de 17.3.2021Publicada no DOU de 18.3.2021Exposição de motivos | Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.035 de 5.3.2021Publicada no DOU de 5.3.2021 – Edição extraExposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 275.000.000,00, para os fins que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.034 de 1º.3.2021Publicada no DOU de 1º.3.2021 – Edição extraExposição de motivos | Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.033 de 24.2.2021Publicada no DOU de 25.2.2021Exposição de motivos | Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19 . | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.032 de 24.2.2021Publicada no DOU de 25.2.2021Exposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.861.205.000,00, para os fins que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.031 de 23.2.2021Publicada no DOU de 23.2.2021 – Edição extraExposição de motivos | Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.030 de 22.2.2021Publicada no DOU de 22.2.2021 – Edição extraExposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.029, de 10.2.2021Publicada no DOU de 11.2.2021Exposição de motivos | Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.028, de 9.2.2021Publicada no DOU de 10.2.2021Exposição de motivos | Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19 . | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.027, de 1º.2.2021Publicada no DOU de 1º.2.2021 – Edição extraExposição de motivos | Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.026, de 6.1.2021Publicada no DOU de 6.1.2021 – Edição extraExposição de motivos | Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 . | Em Tramitaç |
| Medida Provisória nº 1.025, de 31.12.2020Publicada no DOU de 31.12.2020 – Edição extraExposição de motivos | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.024, de 31.12.2020Publicada no DOU de 31.12.2020 – Edição extraExposição de motivos | Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19 . | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.023, de 31.12.2020Publicada no DOU de 31.12.2020 – Edição extraExposição de motivos | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.022, de 31.12.2020Publicada no DOU de 31.12.2020 – Edição extraExposição de motivos | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.021, de 30.12.2020Publicada no DOU de 31.12.2020Exposição de motivos | Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.020, de 29.12.2020Publicada no DOU de 29.12.2020 – Edição extraExposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 10.193.233.748,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.019, de 29.12.2020Publicada no DOU de 29.12.2020 – Edição extraExposição de motivos | Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.018, de 18.12.2020Publicada no DOU de 21.12.2020Exposição de motivos | Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. | Em Tramitaçã |
| Medida Provisória nº 1.017, de 17.12.2020Publicada no DOU de 18.12.2021 | Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.016, de 17.12.2020Publicada no DOU de 18.12.2021 | Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.015, de 17.12.2020Publicada no DOU de 17.12.2020 – Edição extraExposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.014, de 4.12.2020Publicada no DOU de 4.12.2020 – Edição extraExposição de motivos | Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.013, de 3.12.2020Publicada no DOU de 4.12.2020Exposição de motivos | Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.012, de 1º.12.2020Publicada no DOU de 1º.12.2020 – Edição extraExposição de motivos | Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura – PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.011, de 25.11.2020Publicada no DOU de 25.11.2020 – Edição extraExposição de Motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 80.000.000,00, para o fim que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.010, de 25.11.2020Publicada no DOU de 25.11.2020 – Edição extraExposição de Motivos | Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. | Em Tramitaç |
| Medida Provisória nº 1.009, de 13.11.2020Publicada no DOU de 16.11.2020Exposição de Motivos | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes e da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.008, de 26.10.2020Publicada no DOU de 27.10.2020Exposição de Motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 228.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.007, de 2.10.2020Publicada no DOU de 5.10 de 2020Exposição de Motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 98.270.969,00, para os fins que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.006, de 1º.10.2020Publicada no DOU de 2.10 de 2021 | Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19 . | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.005, de 30.9.2020Publicada no DOU de 1º.10 de 2020Exposição de Motivos | Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.004, de 24.9.2020Publicada no DOU de 24.8.2020 – Edição extra | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.003, de 24.9.2020Publicada no DOU de 24.8.2020 – Edição extra | Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 – Covax Facility . | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.002, de 23.9.2020Publicada no DOU de 24.9.2020Exposição de Motivos | Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.001, de 15.9.2020Publicada no DOU de 15.9.2020 – Edição extraExposição de Motivos | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cidadania, no valor de R$ 264.866.289,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.000, de 2.9.2020Publicada no DOU de 3.9.2020Exposição de Motivos | Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2021 | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 999, de 2.9.2020Publicada no DOU de 3.9.2020Exposição de Motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 67.600.886.209,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 998, de 1º.9.2020Publicada no DOU de 2.9.2020Exposição de Motivos | Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 997, de 31.8.2020Publicada no DOU de 1.9.2020Exposição de Motivos | Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 996, de 25.8.2020Publicada no DOU de 26.8.2021 | Institui o Programa Casa Verde e Amarela. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 995, de 7.8.2020Publicada no DOU de 7.8.2020 – Edição extra | Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 994, de 6.8.2020Publicada no DOU de 6.8.2020 – Edição extra | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.994.960.005,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 993, de 28.7.2020Publicada no DOU de 28.7.2020 – Edição extraExposição de Motivos | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 992, de 16.7.2020Publicada no DOU de 16.7.2020 – Edição extraExposição de Motivos | Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 991, de 15.7.2020Publicada no DOU de 16.7.2020Exposição de Motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 160.000.000,00, para os fins que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 990, de 9.7.2020Publicada no DOU de 10.7.2020Exposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 989, de 8.7.2020Publicada no DOU de 9.7.2020Exposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 348.347.886,00, para os fins que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 988, de 30.6.2020Publicada no DOU de 1º.7.2020Exposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 987, de 30.6.2020Publicada no DOU de 30.4.2020 – Edição extraExposição de motivos | Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 986, de 29.6.2020Publicada no DOU de 30.6.2020Exposição de motivos | Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 985, de 25.6.2020Publicada no DOU de 26.6.2020Exposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 984, de 18.6.2020Publicada no DOU de 18.6.2020 – Edição extraExposição de motivos | Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que i nstitui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19 , de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 983, de 16.6.2020Publicada no DOU de 17.6.2020Exposição de motivos | Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 982, de 13.6.2020Publicada no DOU de 13.6.2020 – Edição extraExposição de motivosrorrogação de prazo | Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 981, de 12.6.2020Publicada no DOU de 12.6.2020 – Edição extraExposição de motivos | Revoga a Medida Provisória nº 979, de 9 de junho de 2020, que dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19 , de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 980, de 10.6.2020Publicada no DOU de 10.6.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 979, de 9.6.2020Publicada no DOU de 10.6.2020Exposição de motivos | Dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19 , de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 978, de 4.6.2020Publicada no DOU de 4.6.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 977, de 4.6.2020Publicada no DOU de 4.6.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 976, de 4.6.2020Publicada no DOU de 4.6.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 4.489.224.000,00, para o fim que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 975, de 1º.6.2020Publicada no DOU de 2.6.2020Exposição de motivos | Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 974, de 28.5.2020Publicada no DOU de 28.5.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 973, de 27.5.2020Publicada no DOU de 28.5.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 972, de 26.5.2020Publicada no DOU de 27.5.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 971, de 26.5.2020Publicada no DOU de 26.5.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 970, de 25.5.2020Publicada no DOU de 26.5.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 29.058.260.654,00, para os fins que especifica e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 969, de 20.5.2020Publicada no DOU de 20.5.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 968, de 19.5.2020Publicada no DOU de 20.5.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 967, de 19.5.2020Publicada no DOU de 19.5.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00, para os fins que especifica e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 966, de 13.5.2020Publicada no DOU de 14.5.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19 . | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 965, de 13.5.2020Publicada no DOU de 14.5.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 964, de 8.5.2020Publicada no DOU de 11.5.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 963, de 7.5.2020Publicada no DOU de 8.5.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 962, de 6.5.2020Publicada no DOU de 7.5.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00, para os fins que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 961, de 6.5.2020Publicada no DOU de 7.5.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo | Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 960, de 30.4.2020Publicada no DOU de 4.5.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo | Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback , que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 959, de 29.4.2020Publicada no DOU de 29.4.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 958, de 24.4.2020Publicada no DOU de 27.4.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo | Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus ( covid-19 ). | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 957, de 24.4.2020Publicada no DOU de 27.4.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 500.000.000,00, para o fim que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 956, de 24.4.2020Publicada no DOU de 24.4.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 25.720.000.000,00, para o fim que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 955, de 20.4.2020Publicada no DOU de 20.4.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 954, de 17.4.2020Publicada no DOU de 17.4.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 953, de 15.4.2020Publicada no DOU de 16.4.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 952, de 15.4.2020Publicada no DOU de 15.4.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 951, de 15.4.2020Publicada no DOU de 15.4.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 950, de 8.4.2020Publicada no DOU de 8.4.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus ( covid-19 ). | Vigência EncerradaAto nº 105, de 2020 |
| Medida Provisória nº 949, de 8.4.2020Publicada no DOU de 8.4.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 900.000.000,00, para o fim que especifica. | Vigência EncerradaAto nº 104, de 2020 |
| Medida Provisória nº 948, de 8.4.2020Publicada no DOU de 8.4.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ). | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 947, de 8.4.2020Publicada no DOU de 8.4.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.600.000.000,00, para os fins que especifica. | Vigência EncerradaAto nº 103, de 2021 |
| Medida Provisória nº 946, de 7.4.2020Publicada no DOU de 7.4.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. | Vigência EncerradaAto nº 101, de 2020 |
| Medida Provisória nº 945, de 4.4.2020Publicada no DOU de 4.4.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 944, de 3.4.2020Publicada no DOU de 3.4.2020 – Edição extra BExposição de motivosProrrogação de prazo | Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 943, de 3.4.2020Publicada no DOU de 3.4.2020 – Edição extra BExposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00, para o fim que especifica. | Vigência EncerradaAto nº 100, de 2020 |
| Medida Provisória nº 942, de 3.4.2020Publicada no DOU de 2.4.2020 – Edição extra BExposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00, para os fins que especifica. | Convertida Convertida na Lei nº 14.033, de 2021 |
| Medida Provisória nº 941, de 2.4.2020Publicada no DOU de 2.4.2020 – Edição extra BExposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00, para os fins que especifica. | Convertida Convertida na Lei nº 14.032, de 2021 |
| Medida Provisória nº 940, de 2.4.2020Publicada no DOU de 2.4.2020 – Edição extra BExposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.444.373.172,00, para os fins que especifica. | Vigência EncerradaAto nº 99, de 2020 |
| Medida Provisória nº 939, de 2.4.2020Publicada no DOU de 2.4.2020 – Edição extra BExposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00, para os fins que especifica. | Vigência EncerradaAto nº 98, de 2020 |
| Medida Provisória nº 938, de 2.4.2020Publicada no DOU de 2.4.2020 – Edição extra BExposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados – FPE e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ). | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 937, de 2.4.2020Publicada no DOU de 2.4.2020 – Edição extra AExposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00, para os fins que especifica. | Vigência EncerradaAto nº 97, de 2020 |
| Medida Provisória nº 936, de 1.4.2020Publicada no DOU de 1.4.2020 – Edição extra – DExposição de motivosProrrogação de prazo | Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. | Convertida Convertida na Lei nº 14.020, de 2021 |
| Medida Provisória nº 935, de 1.4.2020Publicada no DOU de 1.4.2020 – Edição extra – DExposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 51.641.629.500,00, para os fins que especifica. | Vigência EncerradaAto nº 95, de 2020 |
| Medida Provisória nº 934, de 1.4.2020Publicada no DOU de 1.4.2020 – Edição extra – AExposição de motivosProrrogação de prazo | Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 933, de 31.3.2020Publicada no DOU de 31.3.2020 – Edição extra BExposição de motivosProrrogação de prazo | Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020. | Vigência EncerradaAto nº 96, de 2020 |
| Medida Provisória nº 932, de 31.3.2020Publicada no DOU de 31.3.2020 – Edição extra BExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. | Convertida Convertida na Lei nº 14.025, de 2021 |
| Medida Provisória nº 931, de 30.3.2020Publicada no DOU de 30.3.2020 – Edição extra-BExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. | Convertida Convertida na Lei nº 14.030, de 2021 |
| Medida Provisória nº 930, de 30.3.2020Publicada no DOU de 30.3.2020 – Edição extra-BExposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro . | Convertida Convertida na Lei nº 14.031, de 2021 |
| Medida Provisória nº 929, de 25.3.2020Publicada no DOU de 25.3.2020 – Edição extra-AExposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 3.419.598.000,00, para os fins que especifica. | Vigência EncerradaAto nº 94, de 2020 |
| Medida Provisória nº 928, de 23.3.2020Publicada no DOU de 23.3.2020 – Edição extra – CExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. | Vigência EncerradaAto nº 93, de 2020 |
| Medida Provisória nº 927, de 22.3.2020Publicada no DOU de 22.3.2020 – Edição extra – LExposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. | Vigência EncerradaAto nº 92, de 2020 |
| Medida Provisória nº 926, de 20.3.2020Publicada no DOU de 20.3.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 925, de 18.3.2020Publicada no DOU de 19.3.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19 . | Convertida Convertida na Lei nº 14.034, de 2021 |
| Medida Provisória nº 924, de 13.3.2020Publicada no DOU de 13.3.2020 – Edição extra BExposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica. | Vigência EncerradaAto nº 80, de 2020 |
| Medida Provisória nº 923, de 2.3.2020Publicada no DOU de 3.3.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular . | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 922, de 28.2.2020Publicada no DOU de 2.3.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. | Vigência EncerradaAto nº 72, de 2020 |
| Medida Provisória nº 921, de 7.2.2020Publicada no DOU de 10.2.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 11.287.803,00, para os fins que especifica. | Vigência EncerradaAto nº 61, de 2020 |
| Medida Provisória nº 920, de 30.1.2020Publicada no DOU de 31.1.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 892.000.000,00, para os fins que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 919, de 30.1.2020Publicada no DOU de 31.1.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020. | Convertida Convertida na Lei nº 14.013, de 2021 |
| Medida Provisória nº 918, de 3.1.2020Publicada no DOU de 3.1.2020 -Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão. | ConvertidaConvertida na Lei nº 14.003, de 2021 |
| Medida Provisória nº 917, de 31.12.2019Publicada no DOU de 31.12.2019 -Edição extra-BExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência . | ConvertidaConvertida na Lei nº 14.009, de 2021 |
| Medida Provisória nº 916, de 31.12.2019Publicada no DOU de 31.12.2019 -Edição extra-BExposição de motivos | Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020. | Revogada pela MPv nº 919, de 2020Revogada pela Lei nº 14.013, de 2021 |
| Medida Provisória nº 915, de 27.12.2019Publicada no DOU de 30.12.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União. | ConvertidaConvertida na Lei nº 13.411, de 2021 |
| Medida Provisória nº 914, de 24.12.2019Publicada no DOU de 24.12.2019 -Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II. | Vigência EncerradaAto nº 55, de 2020 |
| Medida Provisória nº 913, de 20.12.2019Publicada no DOU de 20.12.2019 -Edição extra-BExposição de motivosProrrogação de prazo | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. | ConvertidaConvertida na Lei nº 13.997, de 2021 |
| Medida Provisória nº 912, de 19.12.2019Publicada no DOU de 19.12.2019 -Edição extra-BExposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 31.793.585,00, para o fim que especifica. | Vigência EncerradaAto nº 51, de 2020 |
| Medida Provisória nº 911, de 10.12.2019Publicada no DOU de 11.12.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 131.702.068,00, para o fim que especifica. | Vigência EncerradaAto nº 37, de 2020 |
| Medida Provisória nº 910, de 10.12.2019Publicada no DOU de 11.12.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. | Vigência EncerradaAto nº 36, de 2020 |
| Medida Provisória nº 909, de 9.12.2019Publicada no DOU de 10.12.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências. | ConvertidaConvertida na Lei nº 13.4007, de 2021 |
| Medida Provisória nº 908, de 28.11.2019Publicada no DOU de 29.11.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo. | Vigência EncerradaAto nº 34, de 2020 |
| Medida Provisória nº 907, de 26.11.2019Publicada no DOU de 27.11.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur – Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur – Instituto Brasileiro de Turismo. | ConvertidaConvertida na Lei nº 14.002, de 2021 |
| Medida Provisória nº 906, de 19.11.2019Publicada no DOU de 20.11.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. | ConvertidaConvertida na Lei nº 14.000, de 2021 |
| Medida Provisória nº 905, de 11.11.2019Publicada no DOU de 12.11.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências. | Revogada pela MPv nº 955, de 2021 |
| Medida Provisória nº 904, de 11.11.2019Publicada no DOU de 12.11.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas – DPEM, de que trata a alínea “l” do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. | Vigência EncerradaAto nº 28, de 2020 (Vide ADIN Nº 6262) |
| Medida Provisória nº 903, de 6.11.2019Publicada no DOU de 7.11.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. | ConvertidaConvertida na Lei nº 13.996, de 2021 |
| Medida Provisória nº 902, de 5.11.2019Publicada no DOU de 6.11.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal. | Vigência EncerradaAto nº 25, de 2020 |
| Medida Provisória nº 901, de 18.10.2019Publicada no DOU de 21.10.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União. | Vigência EncerradaAto nº 23, de 2020 |
| Medida Provisória nº 900, de 17.10.2019Publicada no DOU de 18.10.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. | Vigência EncerradaAto nº 22, de 2020 |
| Medida Provisória nº 899, de 16.10.2019Publicada no DOU de 17.10.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. | ConvertidaConvertida na Lei nº 13.988, de 2021 |
| Medida Provisória nº 898, de 15.10.2019Publicada no DOU de 16.10.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino. | Vigência EncerradaAto nº 21, de 2020 |
| Medida Provisória nº 897, de 1º.10.2019Publicada no DOU de 2.10.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. | ConvertidaConvertida na Lei nº 13.986, de 2021 |
| Medida Provisória nº 896, de 6.9.2019Publicada no DOU de 9.9.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública. | Vigência EncerradaAto nº 6, de 2020 |
| Medida Provisória nº 895, de 6.9.2019Publicada no DOU de 9.9.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências. | Vigência EncerradaAto nº 5, de 2020 |
| Medida Provisória nº 894, de 4.9.2019Publicada no DOU de 5.9.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada. | ConvertidaConvertida na Lei nº 13.985, de 2021 |
| Medida Provisória nº 893, de 19.8.2019Publicada no DOU de 20.8.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira. | ConvertidaConvertida na Lei nº 13.974, de 2021 |
| Medida Provisória nº 892, de 5.8.2019Publicada no DOU de 6.8.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias. | Vigência EncerradaAto nº 68, de 2019 |
| Medida Provisória nº 891, de 5.8.2019Publicada no DOU de 6.8.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. | Vigência EncerradaAto nº 67, de 2019 |
| Medida Provisória nº 890, de 1º.8.2019Publicada no DOU de 1º.8.2019 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde. | ConvertidaConvertida na Lei nº 13.958, de 2020 |
| Medida Provisória nº 889, de 24.7.2019Publicada no DOU de 24.7.2019 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências. | ConvertidaConvertida na Lei nº 13.932, de 2020 |
| Medida Provisória nº 888, de 18.7.2019Publicada no DOU de 19.7.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União. | ConvertidaConvertida na Lei nº 13.915, de 2020 |
| Medida Provisória nº 887, de 25.6.2019Publicada no DOU de 26.6.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial. | ConvertidaConvertida na Lei nº 13.884, de 2020 |
| Medida Provisória nº 886, de 18.6.2019Publicada no DOU de 19.6.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. | ConvertidaConvertida na Lei nº 13.901, de 2020 |
| Medida Provisória nº 885, de 17.6.2019Publicada no DOU de 18.6.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. | ConvertidaConvertida na Lei nº 13.886, de 2020 |
| Medida Provisória nº 884, de 14.6.2019Publicada no DOU de 14.6.2019 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências. | ConvertidaConvertida na Lei nº 13.887, de 2020 |
| Medida Provisória nº 883, de 22.5.2019Publicada no DOU de 22.5.2019 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Revoga a Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. | Vigência EncerradaAto nº 58, de 2019 |
| Medida Provisória nº 882, de 3.5.2019Publicada no DOU de 3.5.2019 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, e dá outras providências. | Vigência EncerradaAto nº 55, de 2019 |
| Medida Provisória nº 881, de 30.4.2019Publicada no DOU de 30.4.2019 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. | ConvertidaConvertida na Lei nº 13.784, de 2020 |
| Medida Provisória nº 880, de 30.4.2019Publicada no DOU de 30.4.2019 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 223.853.000,00, para os fins que especifica. | Vigência EncerradaAto nº 54, de 2019 |
| Medida Provisória nº 879, de 24.4.2019Publicada no DOU de 24.4.2019 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. | RejeitadaAto de 23 de agosto de 2020 |
| Medida Provisória nº 878, de 27.3.2019Publicada no DOU de 27.3.2019 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. | Vigência EncerradaAto nº 49, de 2019 |
| Medida Provisória nº 877, de 25.3.2019Publicada no DOU de 26.3.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal. | Vigência EncerradaAto nº 48, de 2019 |
| Medida Provisória nº 876, de 13.3.2019Publicada no DOU de 14.3.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. | Vigência EncerradaAto nº 47, de 2019 |
| Medida Provisória nº 875, de 12.3.2019Publicada no DOU de 13.3.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional. | Vigência EncerradaAto nº 46, de 2019 |
| Medida Provisória nº 874, de 12.3.2019Publicada no DOU de 13.3.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 1.368.600,00, para o fim que especifica. | Vigência EncerradaAto nº 45, de 2019 |
| Medida Provisória nº 873, de 1.3.2019Publicada no DOU de 1º.3.2019 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. | Vigência EncerradaAto nº 43, de 2019 |
| Medida Provisória nº 872, de 31.1.2019Publicada no DOU de 31.1.2019 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. | ConvertidaLei nº 13.841, de 2020 |
| Medida Provisória nº 871, de 18.1.2019Publicada no DOU de 18.1.2019 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo | Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 13.846, de 2020 |
| Medida Provisória nº 870, de 1º.1.2019Publicada no DOU de 1º.1.2019 – Edição especialExposição de motivosProrrogação de prazo | Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. | ConvertidaLei nº 13.844, de 2020 |
| Medida Provisória nº 869, de 27.12.2018Publicada no DOU de 28.12.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 13.853, de 2020 |
| Medida Provisória nº 868, de 27.12.2018Publicada no DOU de 28.12.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. | Vigência EncerradaAto nº 36, de 2019 |
| Medida Provisória nº 867, de 26.12.2018Publicada no DOU de 27.12.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. | Vigência EncerradaAto nº 35, de 2019 |
| Medida Provisória nº 866, de 20.12.2018Publicada no DOU de 21.12.2018Exposição de motivosProrrogação de prazoRevogada pela Medida Provisória nº 883, de 2019 Vigência Encerrada | Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. | ConvertidaLei nº 13.903, de 2020 |
| Medida Provisória nº 865, de 20.12.2018Publicada no DOU de 20.12.2018 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 225.710.000,00, para os fins que especifica. | Vigência EncerradaAto nº 34, de 2019 |
| Medida Provisória nº 864, de 17.12.2018Publicada no DOU de 18.12.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros pela União ao Estado de Roraima para auxiliar nas ações relativas à intervenção federal, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. | Vigência EncerradaAto nº 33, de 2019 |
| Medida Provisória nº 863, de 13.12.2018Publicada no DOU de 13.12.2018 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n º 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. | ConvertidaLei nº 13.842, de 2020 |
| Medida Provisória nº 862, de 4.12.2018Publicada no DOU de 5.12.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole. | Vigência EncerradaAto nº 29, de 2019 |
| Medida Provisória nº 861, de 4.12.2018Publicada no DOU de 5.12.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. | ConvertidaLei nº 13.833, de 2020 |
| Medida Provisória nº 860, de 3.12.2018Publicada no DOU de 4.12.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Autoriza a doação de recursos financeiros para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e para a Organização Internacional para as Migrações para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. | Vigência EncerradaAto nº 28, de 2019 |
| Medida Provisória nº 859, de 26.11.2018Publicada no DOU de 27.11.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. | ConvertidaLei nº 13.832, de 2020 |
| Medida Provisória nº 858, de 23.11.2018Publicada no DOU de 23.11.2018 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space . | ConvertidaLei nº 13.814, de 2020 |
| Medida Provisória nº 857, de 20.11.2018Publicada no DOU de 21.11.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 75.280.000,00, para os fins que especifica. | Vigência EncerradaAto nº 27, de 2020 |
| Medida Provisória nº 856, de 13.11.2018Publicada no DOU de 14.11.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica. | Vigência EncerradaAto nº 23, de 2019 |
| Medida Provisória nº 855, de 13.11.2018Publicada no DOU de 14.11.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. | Vigência EncerradaAto nº 22, de 2019 |
| Medida Provisória nº 854, de 3.10.2018Publicada no DOU de 4.10.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais. | Vigência EncerradaAto nº 12, de 2019 |
| Medida Provisória nº 853, de 25.9.2018Publicada no DOU de 26.9.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. | ConvertidaLei nº 13.809, de 2020 |
| Medida Provisória nº 852, de 21.9.2018Publicada no DOU de 24.9.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA – FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União. | ConvertidaLei nº 13.813, de 2020 |
| Medida Provisória nº 851, de 10.9.2018Publicada no DOU de 11.9.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 13.800, de 2020 |
| Medida Provisória nº 850, de 10.9.2018Publicada no DOU de 11.9.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus – Abram e dá outras providências. | ArquivamentoAto de 13 de fevereiro de 2019 |
| Medida Provisória nº 849, de 31.8.2018Publicada no DOU de 1º.9.2018 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes. | Vigência EncerradaAto nº 1, de 2019 |
| Medida Provisória nº 848, de 16.8.2018Publicada no DOU de 17.8.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. | ConvertidaLei nº 13.778, de 2019 |
| Medida Provisória nº 847, de 31.7.2018Publicada no DOU de 1º.8.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações. | Vigência EncerradaAto nº 74, de 2019 |
| Medida Provisória nº 846, de 31.7.2018Publicada no DOU de 1º.8.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que disp õe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. | ConvertidaLei nº 13.756, de 2019 |
| Medida Provisória nº 845, de 20.7.2018Publicada no DOU de 20.7.2018 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário. | Vigência EncerradaAto nº 73, de 2019 |
| Medida Provisória nº 844, de 6.7.2018Publicada no DOU de 9.7.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. | Vigência EncerradaAto nº 70, de 2019 |
| Medida Provisória nº 843, de 5.7.2018Publicada no DOU de 6.7.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. | ConvertidaLei nº 13.755, de 2019 |
| Medida Provisória nº 842, de 22.6.2018Publicada no DOU de 25.6.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. | ConvertidaLei nº 13.729, de 2019 |
| Medida Provisória nº 841, de 11.6.2018Publicada no DOU de 12.6.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. | Vigência EncerradaAto nº 64, de 2019 |
| Medida Provisória nº 840, de 5.6.2018Publicada no DOU de 6.6.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS. | ConvertidaLei nº 13.727, de 2019 |
| Medida Provisória nº 839, de 30.5.2018Publicada no DOU de 30.5.2018 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Defesa, no valor de R$ 9.580.000.000,00, para os fins que especifica. | Vigência EncerradaAto nº 62, de 2019 |
| Medida Provisória nº 838, de 30.5.2018Publicada no DOU de 30.5.2018 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel. | ConvertidaLei nº 13.723, de 2019 |
| Medida Provisória nº 837, de 30.5.2018Publicada no DOU de 30.5.2018 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal. | ConvertidaLei nº 13.712, de 2019 |
| Medida Provisória nº 836, de 30.5.2018Publicada no DOU de 30.5.2018 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas. | Vigência EncerradaAto nº 61, de 2019 |
| Medida Provisória nº 835, de 29.5.2018Publicada no DOU de 30.5.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Autoriza o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal de todo o País. | Vigência EncerradaAto nº 60, de 2019 |
| Medida Provisória nº 834, de 29.5.2018Publicada no DOU de 30.5.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018. | RevogadaLei nº 13.729, de 8.11.2018Vigência EncerradaAto nº 59, de 2018 |
| Medida Provisória nº 833, de 27.5.2018Publicada no DOU de 27.5.2018 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos . | ConvertidaLei nº 13.711, de 2019 |
| Medida Provisória nº 832, de 27.5.2018Publicada no DOU de 27.5.2018 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. | ConvertidaLei nº 13.703, de 2019 |
| Medida Provisória nº 831, de 27.5.2018Publicada no DOU de 27.5.2018 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal. | ConvertidaLei nº 13.713, de 2019 |
| Medida Provisória nº 830, de 21.5.2018Publicada no DOU de 22.5.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil. | ArquivadaAto de 11 de setembro de 2019 |
| Medida Provisória nº 829, de 3.5.2018Publicada no DOU de 4.5.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. | ConvertidaLei nº 13.704, de 2019 |
| Medida Provisória nº 828, de 27.4.2018Publicada no DOU de 30.4.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural – PRR para 30 de maio de 2018. | Vigência EncerradaAto nº 54, de 2019 |
| Medida Provisória nº 827, de 19.4.2018Publicada no DOU de 20.4.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. | ConvertidaLei nº 13.708, de 2019 |
| Medida Provisória nº 826, de 11.4.2018Publicada no DOU de 12.4.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. | ConvertidaLei nº 13.701, de 2019 |
| Medida Provisória nº 825, de 27.3.2018Publicada no DOU de 28.3.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica. | ConvertidaLei nº 13.700, de 2019 |
| Medida Provisória nº 824, de 26.3.2018Publicada no DOU de 27.3.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n o 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação. | ConvertidaLei nº 13.702, de 2019 |
| Medida Provisória nº 823, de 9.3.2018Publicada no DOU de 12.3.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica. | Vigência EncerradaAto nº 38, de 2019 |
| Medida Provisória nº 822, de 1º.3.2018Publicada no DOU de 2.3.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal. | Vigência EncerradaAto Declaratório nº 35, de 2019 |
| Medida Provisória nº 821, de 26.2.2018Publicada no DOU de 27.2.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. | ConvertidaLei nº 13.690, de 2019 |
| Medida provisória nº 820, de 15.2.2018Publicada no DOU de 16.2.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. | ConvertidaLei nº 13.684, de 2019 |
| Medida Provisória nº 819, de 25.1.2018Publicada no DOU de 26.1.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade. | ConvertidaLei nº 13.669, de 2019 |
| Medida Provisória nº 818, de 11.1.2018Publicada no DOU de 12.1.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. | ConvertidaLei nº 13.683, de 2019 |
| Medida Provisória nº 817, de 4.1.2018Publicada no DOU de 5.1.2018Exposição de motivoProrrogação de prazo | Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 13.681, de 2019 |
| Medida Provisória nº 816, de 29.12.2017Publicada no DOU de 29.12.2017 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. | ArquivamentoAto Declaratório nº 1, de 2019 |
| Medida provisória nº 815, de 29.12.2017Publicada no DOU de 29.12.2017 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios – FPM, no exercício de 2018. | Vigência EncerradaAto Declaratório nº 31, de 2019 |
| Medida Provisória nº 814, de 28.12.2017Publicada no DOU de 29.12.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n º 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei n º 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. | Vigência EncerradaAto Declaratório nº 30, de 2019 |
| Medida Provisória nº 813, de 26.12.2017Publicada no DOU de 27.12.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei Complementar n º 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. | ConvertidaLei nº 13.677, de 2019 |
| Medida provisória nº 812, de 26.12.2017Publicada no DOU de 27.12.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n º 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e a Lei n º 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. | ConvertidaLei nº 13.682, de 2019 |
| Medida Provisória nº 811, de 21.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n º 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A. – PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. | ConvertidaLei nº 13.679, de 2019 |
| Medida provisória nº 810, de 8.12.2017Publicada no DOU de 11.12.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 13.674, de 2019 |
| Medida Provisória nº 809, de 1º.12.2017Publicada no DOU de 04.12.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n º 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, e a Lei n º 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama. | ConvertidaLei nº 13.668, de 2019 |
| Medida Provisória nº 808, de 14.11.2017Publicada no DOU de 14.11.2017 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. | Vigência EncerradaAto Declaratório nº 22, de 2019 |
| Medida Provisória nº 807, de 31.10.2017Publicada no DOU de 31.10.2017 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n º 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária – Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. | Vigência EncerradaAto Declaratório nº 21, de 2019 |
| Medida Provisória nº 806, de 30.10.2017Publicada no DOU de 30.10.2017 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento. | Vigência EncerradaAto Declaratório nº 20, de 2019 |
| Medida Provisória nº 805, de 30.10.2017Publicada no DOU de 30.10.2017 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. | Vigência EncerradaAto Declaratório nº 19, de 2019 |
| Medida Provisória nº 804, de 29.9.2017Publicada no DOU de 29.9.2017 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Medida Provisória n º 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória n º 798, de 30 de agosto de 2017. | Vigência EncerradaAto nº 36, de 2019 |
| Medida Provisória nº 803, de 29.9.2017Publicada no DOU de 29.9.2017 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Medida Provisória n º 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. | ConvertidaLei nº 13.630, de 2019 |
| Medida Provisória nº 802, de 26.9.2017Publicada no DOU de 27.9.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. | ConvertidaLei nº 13.636, de 2018 |
| Medida Provisória nº 801, de 20.9.2017Publicada no DOU de 21.9.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar n º 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar n º 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar n º 148, de 25 de novembro de 2014. | ConvertidaLei nº 13.631, de 2018 |
| Medida provisória nº 800, de 18.9.2017Publicada no DOU de 19.9.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências. | Vigência EncerradaAto Declaratório, de 2018 |
| Medida provisória nº 799, de 4.9.2017Publicada no DOU de 5.9.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 47.000.000,00, para os fins que especifica. | Vigência EncerradaAto Declaratório, de 2017 |
| Medida Provisória nº 798, de 30.8.2017Publicada no DOU de 31.8.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Medida Provisória n º 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. | Vigência encerradaAto Declaratório, de 2018 |
| Medida Provisória nº 797, de 23.8.2017Publicada no DOU de 24.8.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei Complementar n º 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. | Vigência encerradaAto Declaratório, de 2017 |
| Medida Provisória nº 796, de 23.8.2017Publicada no DOU de 24.8.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei n º 12.599, de 23 de março de 2012. | ConvertidaLei nº 13.594, de 2018 |
| Medida provisória nº 795, de 17.8.2017Publicada no DOU de 18.8.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei n º 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei n º 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. | ConvertidaLei nº 13.586, de 2018 |
| Medida provisória nº 794, de 9.8.2017Publicada no DOU de 9.8.2017 – Edição extraExposição de motivos | Revoga a Medida Provisória n º 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória n º 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória n º 774, de 30 de março de 2017. | Vigência encerradaAto Declaratório, de 2017 |
| Medida Provisória nº 793, de 31.7.2017Publicada no DOU de 1º.8.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. | Vigência encerradaAto Declaratório, de 2017 |
| Medida provisória nº 792, de 26.7.2017Publicada no DOU de 27.7.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. | Vigência encerradaAto Declaratório, de 2017 |
| Medida provisória nº 791, de 25.7.2017Publicada no DOU de 26.7.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. | ConvertidaLei nº 13.575, de 2018 |
| Medida provisória nº 790, de 25.7.2017Publicada no DOU de 26.7.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera o Decreto-Lei n o 227, de 28 de fevereiro de 1967 – Código de Mineração, e a Lei n o 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. | Vigência encerradaAto Declaratório, de 2018 |
| Medida Provisória nº 789, de 25.7.2017Publicada no DOU de 26.7.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n o 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei n o 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais . | ConvertidaLei nº 13.540, de 2018 |
| Medida provisória nº 788, de 24.7.2017Publicada no DOU de 25.7.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida. | Vigência encerradaAto Declaratório, de 2017 |
| Medida provisória nº 787, de 24.7.2017Publicada no DOU de 25.7.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo. | Vigência encerradaAto Declaratório, de 2017 |
| Medida provisória nº 786, de 12.7.2017Publicada no DOU de 13.7.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei n º 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e a Lei n º 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF. | ConvertidaLei nº 13.529, de 2018 |
| Medida Provisória nº 785, de 6.7.2017Publicada no DOU de 7.7.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n o 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar n o 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória n o 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória n o 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei n o 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei n o 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 13.530, de 2018 |
| Medida provisória nº 784, de 7.6.2017Publicada no DOU de 8.6.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei n º 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei n º 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei n º 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei n º 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei n º 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei n º 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei n º 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei n º 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei n º 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei n º 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei n º 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei n º 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto n º 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei n º 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória n º 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. | Vigência encerradaAto Declaratório, de 2018 |
| Medida provisória nº 783, de 31.5.2017Publicada no DOU de 31.5.2017 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. | ConvertidaLei nº 13.496, de 2018 |
| Medida provisória nº 782, de 31.5.2017Publicada no DOU de 31.5.2017 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. | ConvertidaLei nº 13.502, de 2018 |
| Medida provisória nº 781, de 23.5.2017Publicada no DOU de 23.5.2017 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei Complementar n º 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei n º 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 13.500, de 2018 |
| Medida Provisória nº 780, de 19.5.2017Publicada no DOU de 22.5.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 13.494, de 2018 |
| Medida Provisória nº 779, de 19.5.2017Publicada no DOU de 22.5.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário. | ConvertidaLei nº 13.499, de 2018 |
| Medida provisória nº 778, de 16.5.2017Publicada no DOU de 17.5.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | ConvertidaLei nº 13.485, de 2018 |
| Medida provisória nº 777, de 26.4.2017Publicada no DOU de 27.4.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Institui a Taxa de Longo Prazo – TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 13.483, de 2018 |
| Medida provisória nº 776, de 26.4.2017Publicada no DOU de 27.4.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. | ConvertidaLei nº 13.484, de 2018 |
| Medida provisória nº 775, de 6.4.2017Publicada no DOU de 7.4.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado. | ConvertidaLei nº 13.476, de 2018 |
| Medida provisória nº 774, de 30.3.2017Publicada no DOU de 30.3.2017 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 70, de 2018 |
| Medida provisória nº 773, de 29.3.2017Publicada no DOU de 30.3.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei n º 13.254, de 13 de janeiro de 2016. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 69, de 2018 |
| Medida provisória nº 772, de 29.3.2017Publicada no DOU de 30.3.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n º 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 68, de 2018 |
| Medida provisória nº 771, de 29.3.2017Publicada no DOU de 30.3.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Transforma a Autoridade Pública Olímpica – APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico – AGLO e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 13.474, de 2018 |
| Medida provisória nº 770, de 27.3.2017Publicada no DOU de 27.3.2017 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – RECINE. | ConvertidaLei nº 13.524, de 2018 |
| Medida provisória nº 769, de 20.2.2017Publicada no DOU de 21.2.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 35, de 2018 |
| Medida provisória nº 768, de 2.2.2017Publicada no DOU de 3.2.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. | Revogada(Medida Provisória nº 782, de 2017) |
| Medida provisória nº 767, de 6.1.2017Publicada no DOU de 6.1.2017 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n º 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei n º 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. | ConvertidaLei nº 13.457, de 2018 |
| Medida provisória nº 766, de 4.1.2017Publicada no DOU de 5.1.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo | Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 32, de 2018 |
| Medida Provisória nº 765, de 29.12.2016Publicada no DOU de 30.12.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 13.464, de 2018 |
| Medida Provisória nº 764, de 26.12.2016Publicada no DOU de 27.12.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. | ConvertidaLei nº 13.455, de 2018 |
| Medida provisória nº 763, de 22.12.2016Publicada no DOU de 23.12.2016Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n º 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. | ConvertidaLei nº 13.446, de 2018 |
| Medida Provisória nº 762, de 22.12.2016Publicada no DOU de 23.12.2016Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n º 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM previsto no art. 17 da Lei n º 9.432, de 8 de janeiro de 1997. | ConvertidaLei nº 13.458, de 2018 |
| Medida provisória nº 761, de 22.12.2016Publicada no DOU de 23.12.2016Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera o Programa de que trata a Lei n º 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. | ConvertidaLei nº 13.456, de 2018 |
| Medida Provisória nº 760, de 22.12.2016Publicada no DOU de 23.12.2016Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n º 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. | ConvertidaLei nº 13.459, de 2018 |
| Medida Provisória n° 759, de 22.12.2016Publicada no DOU de 23.12.2016Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 13.465, de 2018 |
| Medida provisória nº 758, de 19.12.2016Publicada no DOU de 20.12.2016Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós. | ConvertidaLei nº 13.452, de 2018 |
| Medida Provisória nº 757, de 19.12.2016Publicada no DOU de 20.12.2016Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 13.451, de 2018 |
| Medida provisória nº 756, de 19.12.2016Publicada no DOU de 20.12.2016Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim. | (Vide Mensagem de veto total nº 198 de 2017) |
| Medida provisória nº 755, de 19.12.2016Publicada no DOU de 20.12.2016Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei Complementar n º 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei n º 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. | Revogada(Medida Provisória nº 781, de 2017) |
| Medida provisória nº 754, de 19.12.2016Publicada no DOU de 20.12.2016Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n º 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 31, de 2018 |
| Medida Provisória nº 753, de 19.12.2016Publicada no DOU de 19.12.2016 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n º 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 30, de 2018 |
| Medida Provisória nº 752, de 24.11.2016Publicada no DOU de 25.11.2016Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 13.448, de 2018 |
| Medida Provisória nº 751, de 9.11.2016Publicada no DOU de 10.11.2016Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 13.439, de 2018 |
| Medida Provisória nº 750, de 1º.11.2016Publicada no DOU de 3.11.2016Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no valor de R$ 82.562.979,00, para os fins que especifica. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 23, de 2018 |
| Medida Provisória nº 749, de 13.10.2016Publicada no DOU de 13.10.2016 – Edição ExtraExposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro, pela União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar as exportações do País. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 21, de 2018 |
| Medida Provisória nº 748, de 11.10.2016Publicada no DOU de 13.10.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n º 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 20, de 2018 |
| Medida provisória nº 747, de 30.9.2016Publicada no DOU de 3.10.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão . | ConvertidaLei nº 13.424, de 2018 |
| Medida provisória nº 746, de 22.9.2016Publicada no DOU de 23.9.2016 – Edição ExtraExposição de motivosProrrogação de prazo | Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei n º 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 13.415, de 2018 |
| Medida provisória nº 745, de 15.9.2016Publicada no DOU de 16.9.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo | Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro. | ConvertidaLei nº 13.416, de 2018 |
| Medida Provisória nº 744, de 1º.9.2016Publicada no DOU de 2.9.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n o 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC. | ConvertidaLei nº 13.417, de 2018 |
| Medida Provisória nº 743, de 29.7.2016Publicada no DOU de 1º.8.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 789.947.044,00, para o fim que especifica. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 63, de 2017 |
| Medida provisória nº 742, de 26.7.2016Publicada no DOU de 26.7.2016 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 62, de 2017 |
| Medida Provisória nº 741, de 14.7.2016Publicada no DOU de 15.7.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. | ConvertidaLei nº 13.366, de 2017 |
| Medida provisória nº 740, de 13.7.2016Publicada no DOU de 14.7.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00, para os fins que especifica. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 60, de 2017 |
| Medida provisória nº 739, de 7.7.2016Publicada no DOU de 8.7.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 58, de 2017 |
| Medida provisória nº 738, de 6.7.2016Publicada no DOU de 7.7.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.199.618.070,00, para os fins que especifica. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 57, de 2017 |
| Medida provisória nº 737, de 6.7.2016Publicada no DOU de 7.7.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. | ConvertidaLei nº 13.361, de 2017 |
| Medida Provisória nº 736, de 29.6.2016Publicada no DOU de 30.6.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.900.000.000,00, para o fim que especifica. | ConvertidaLei nº 13.343, de 2017 |
| Medida provisória nº 735, de 22.6.2016Publicada no DOU de 23.6.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera as Leis nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 13.360, de 2017 |
| Medida Provisória nº 734, de 21.6.2016Publicada no DOU de 21.6.2016 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos – Rio 2016. | ConvertidaLei nº 13.351, de 2017 |
| Medida provisória nº 733, de 14.6.2016Publicada no DOU de 15.6.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo | Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei n º 10.177, de 12 de janeiro de 2001. | ConvertidaLei nº 13.340, de 2017 |
| Medida provisória nº 732, de 10.6.2016Publicada no DOU de 10.6.2016 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1 º , § 1 º , do Decreto-Lei n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987. | ConvertidaLei nº 13.347, de 2017 |
| Medida Provisória nº 731, de 10.6.2016Publicada no DOU de 10.6.2016 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo. | ConvertidaLei nº 13.346, de 2017 |
| Medida provisória nº 730, de 8.6.2016Publicada no DOU de 9.6.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica. | ConvertidaLei nº 13.339, de 2017 |
| Medida Provisória nº 729, de 31.5.2016Publicada no DOU de 1º.6.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n º 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. | ConvertidaLei nº 13.348, de 2017 |
| Medida provisória nº 728, de 23.5.2016Publicada no DOU de 23.5.2016 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Revoga dispositivos da Medida Provisória n o 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. | ConvertidaLei nº 13.345, de 2017 |
| Medida Provisória nº 727, de 12.5.2016Publicada no DOU de 12.5.2016 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI e da outras providências. | ConvertidaLei nº 13.334, de 2017 |
| Medida Provisória nº 726, de 12.5.2016Publicada no DOU de 12.5.2016 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. | ConvertidaLei nº 13.341, de 2017 |
| Medida Provisória nº 725, de 11.5.2016Publicada no DOU de 11.5.2016 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n º . 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, o Warrant Agropecuário – WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 13.331, de 2017 |
| Medida Provisória nº 724, de 4.5.2016Publicada no DOU de 5.5.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. | ConvertidaLei nº 13.335, de 2017 |
| Medida provisória nº 723, de 29.4.2016Publicada no DOU de 2.5.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo | Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. | ConvertidaLei nº 13.333, de 2017 |
| Medida Provisória nº 722, de 28.4.2016Publicada no DOU de 28.4.2016- Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e do Ministério do Esporte, no valor de R$ 180.000.000,00, para os fins que especifica. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 50, de 2017 |
| Medida Provisória nº 721, de 29.3.2016Publicada no DOU de 30.3.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.950.000.000,00, para o fim que especifica. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 42, de 2017 |
| Medida Provisória nº 720, de 29.3.2016Publicada no DOU de 30.3.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País . | Vigência encerradaAto Declaratório nº 41, de 2017 |
| Medida provisória nº 719, de 29.3.2016Publicada no DOU de 30.3.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei n º 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei n º 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei n º 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União. | ConvertidaLei nº 13.313, de 2017 |
| Medida Provisória nº 718, de 17.3.2016Publicada no DOU de 17.3.2016 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei no 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 13.322, de 2017 |
| Medida provisória nº 717, de 16.3.2016Publicada no DOU de 16.3.2016 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências. | RevogadaMedida Provisória nº 726, de 2016) |
| Medida Provisória nº 716, de 11.3.2016Publicada no DOU de 14.3.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 420.000.000,00, para os fins que especifica. | ConvertidaLei nº 13.310, de 2017 |
| Medida Provisória nº 715, de 1º.3.2016Publicada no DOU de 2.3.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00, para o fim que especifica. | ConvertidaLei nº 13.296, de 2017 |
| Medida Provisória nº 714, de 1º.3.2016Publicada no DOU de 2.3.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo | Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. | ConvertidaLei nº 13.319, de 2017 |
| Medida Provisória nº 713, de 1º.3.2016Publicada no DOU de 2.3.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 13.315, de 2017 |
| Medida Provisória nº 712, de 29.1.2016Publicada no DOU de 1º.2.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus. | ConvertidaLei nº 13.301, de 2017 |
| Medida Provisória nº 711, de 18.1.2016Publicada no DOU de 19.1.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no valor de R$ 419.460.681,00, para os fins que especifica. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 29, de 2017 |
| Medida Provisória nº 710, de 4.1.2016Publicada no DOU de 4.1.2016 – Edição extraExposição da motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.472.650.000,00, para os fins que especifica. | ConvertidaLei nº 13.268, de 2017 |
| Medida provisória nº 709, de 30.12.2015Publicada no DOU de 31.12.2015Exposição da motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica. | ConvertidaLei nº 13.275, de 2017 |
| Medida Provisória nº 708, de 30.12.2015Publicada no DOU de 31.12.2015Exposição da motivosProrrogação de prazo | Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória n º 82, de 7 de dezembro de 2002. | ConvertidaLei nº 13.298, de 2017 |
| Medida Provisória nº 707, de 30.12.2015Publicada no DOU de 31.12.2015Exposição da motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n º 12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei n º 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica. | ConvertidaLei nº 13.295, de 2017 |
| Medida Provisória nº 706, de 28.12.2015Publicada no DOU de 28.12.2015 – Edição extraExposição da motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n o 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. | ConvertidaLei nº 13.299, de 2017 |
| Medida Provisória nº 705, de 23.12.2015Publicada no DOU de 24.12.2015Exposição da motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n º 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 28, de 2017 |
| Medida provisória nº 704, de 23.12.2015Publicada no DOU de 24.12.2015Exposição da motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da Dívida Pública Federal. | RejeitadaAto de 4 de maio de 2017 |
| Medida provisória nº 703, de 18.12.2015Publicada no DOU de 21.12.2015Exposição da motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n º 12.846, de 1 º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 27, de 2017 |
| Medida provisória nº 702, de 17.12.2015Publicada no DOU de 18.12.2015Exposição da motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica. | ConvertidaLei nº 13.276, de 2017 |
| Medida Provisória nº 701, de 8.12.2015Publicada no DOU de 9.12.2015Exposição da motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n º 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei n º 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei n º 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei n º 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF; e o Decreto-Lei n º 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil. | ConvertidaLei nº 13.292, de 2017 |
| Medida provisória nº 700, de 8.12.2015Publicada no DOU de 9.12.2015Exposição da motivosProrrogação de prazo | Altera o Decreto-Lei n º 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei n º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 23, de 2017 |
| Medida provisória nº 699, de 10.11.2015Publicada no DOU de 11.11.2015Exposição da motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | ConvertidaLei nº 13.281, de 2017 |
| Medida Provisória nº 698, de 23.10.2015Publicada no DOU de 23.10.2015 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n º 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. | ConvertidaLei nº 13.274, de 2017 |
| Medida Provisória nº 697, de 8.10.2015Publicada no DOU de 9.10.2015Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica. | ConvertidaLei nº 13.198, de 2016 |
| Medida Provisória nº 696, de 2.10.2015Publicada no DOU de 5.10.2015Exposição de motivosProrrogação de prazo | Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. | ConvertidaLei nº 13.266, de 2016 |
| Medida provisória nº 695, de 2.10.2015Publicada no DOU de 5.10.2015Exposição de motivosProrrogação de prazo | Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2 o da Lei n o 11.908, de 3 de março de 2009, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 13.262, de 2017 |
| Medida Provisória nº 694, de 30.9.2015Publicada no DOU de 30.9.2015 – edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a L ei n º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio , a Lei n º 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei n º 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 005, de 2017 |
| Medida Provisória nº 693, de 30.9.2015Publicada no DOU de 30.9.2015 – edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n º 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei n º 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. | ConvertidaLei nº 13.265, de 2017 |
| Medida Provisória nº 692, de 22.9.2015Publicada no DOU de 22.9.2015 – edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT. | ConvertidaLei nº 13.259, de 2017 |
| Medida Provisória nº 691, de 31.8.2015Publicada no DOU de 31.8.2015 – edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos. | ConvertidaLei nº 13.240, de 2016 |
| Medida Provisória nº 690, de 31.8.2015Publicada no DOU de 31.8.2015 – edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto n º 7.660, de 23 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei n º 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital. | ConvertidaLei nº 13.241, de 2016 |
| Medida Provisória nº 689, de 31.8.2015Publicada no DOU de 31.8.2015 – edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 001, de 2017 |
| Medida provisória nº 688, de 18.8.2015Publicada no DOU de 18.8.2015 – edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei n o 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei n o 12.783, 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei n o 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética. | ConvertidaLei nº 13.203, de 2016 |
| Medida Provisória nº 687, de 17.8.2015Publicada no DOU de 18.8.2015Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Medida Provisória n º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – Condecine, e a Lei n º 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei n º 6.938, de 31 de agosto de 1981. | ConvertidaLei nº 13.196, de 2016 |
| Medida Provisória nº 686, de 30.7.2015Publicada no DOU de 31.7.2015Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 13.181, de 2016 |
| Medida Provisória nº 685, de 21.7.2015Publicada no DOU de 22.7.2015Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica. | ConvertidaLei nº 13.202, de 2016 |
| Medida Provisória nº 684, de 21.7.2015Publicada no DOU de 22.7.2015Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. | ConvertidaLei nº 13.204, de 2016 |
| Medida Provisória nº 683, de 13.7.2015Publicada no DOU de 14.7.2015Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional. | Vigência encerradaAto Declaratório nº 041, de 2016 |
| Medida Provisória nº 682, de 10.7.2015Publicada no DOU de 13.7.2015Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei n o 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural – FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo. | ConvertidaLei nº 13.195, de 2016 |
| Medida Provisória nº 681, de 10.7.2015Publicada no DOU de 13.7.2015Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito. | ConvertidaLei nº 13.172, de 2016 |
| Medida Provisória nº 680, de 6.7.2015Publicada no DOU de 7.7.2015Exposição de MotivosProrrogação de prazo | I nstitui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências. I nstitui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências. | ConvertidaLei nº 13.189, de 2016 |
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