| Nº da Lcp | Ementa | |
| 197 | Lei Complementar nº 197, de 6.12.2022Publicada no DOU de 7.12.2022 | Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente. |
| 196 | Lei Complementar nº 196, de 24.8.2022Publicada no DOU de 25.8.2022 | Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009 (Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo), para incluir as confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito entre as instituições integrantes do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e entre as instituições a serem autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e dá outras providências. |
| 195 | Lei Complementar nº 195, de 8.7.2022Publicada no DOU de 8.7.2022 – Edição extra | Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC). |
| 194 | Lei Complementar nº 194, de 23.6.2022Publicada no DOU de 23.6.2022 – Edição extra | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017. Mensagem de veto |
| 193 | Lei Complementar nº 193, de 17.3.2022Publicada no DOU de 18.3.2022 | Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). |
| 192 | Lei Complementar nº 192, de 11.3.2022Publicada no DOU de 11.3.2022 – Edição extra | Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências. |
| 191 | Lei Complementar nº 191, de 8.3.2022Publicada no DOU de 9.3.2022 | Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) |
| 190 | Lei Complementar nº 190, de 4.1.2022Publicada no DOU de 5.1.2022 | Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto . |
| 189 | Lei Complementar nº 189, de 4.1.2022Publicada no DOU de 5.1.2022 | Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. |
| 188 | Lei Complementar nº 188, de 31.12.2021Publicada no DOU de 31.12.2021 – Edição extra | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário. |
| 187 | Lei Complementar nº 187, de 16.12.2021Publicada no DOU de 17.12.2021 | Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n os 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n os 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 186 | Lei Complementar nº 186, de 27.10.2021Publicada no DOU de 28.10.2021 | Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências. |
| 185 | Lei Complementar nº 185, de 6.10.2021Publicada no DOU de 7.10.2021 | Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). |
| 184 | Lei Complementar nº 184, de 29.9.2021Publicada no DOU de 30.9.2021 | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade responsáveis que tenham tido contas julgadas irregulares sem imputação de débito e com condenação exclusiva ao pagamento de multa. |
| 183 | Lei Complementar nº 183, de 22.9.2021Publicada no DOU de 23.9.2021 | Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga . |
| 182 | Lei Complementar nº 182, de 1º.6.2021Publicada no DOU de 2.6.2021 | Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Mensagem de veto |
| 181 | Lei Complementar nº 181, de 6.5.2021Publicada no DOU de 7.5.2021 | Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021. |
| 180 | Lei Complementar nº 180, de 14.4.2021Publicada no DOU de 15.4.2021 | Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). |
| 179 | Lei Complementar nº 179, de 24.2.2021Publicada no DOU de 25.2.2021 | Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. |
| 178 | Lei Complementar nº 178, de 13.1.2021Publicada no DOU de 14.1.2021 | Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 177 | Lei Complementar nº 177, de 12.1.2021Publicada no DOU de 13.1.2021 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT. Mensagem de veto |
| 176 | Lei Complementar nº 176, de 29.12.2020Publicada no DOU de 29.12.2020 – Edição extra | Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019. |
| 175 | Lei Complementar nº 175, de 23.9.2020Publicada no DOU de 24.9.2020 | Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências. |
| 174 | Lei Complementar nº 174, de 5.8.2020Publicada no DOU de 6.8.2020 | Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade. |
| 173 | Lei Complementar nº 173, de 27.5.2020Publicada no DOU de 28.5.2020 | Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 172 | Lei Complementar nº 172, de 15.4.2020Publicada no DOU de 16.4.2020 | Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais. |
| 171 | Lei Complementar nº 171, de 27.12.2019Publicada no DOU de 30.12.2019 | Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). |
| 170 | Lei Complementar nº 170, de 19.12.2019Publicada no DOU de 20.12.2019 | Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social. |
| 169 | Lei Complementar nº 169, de 2.12.2019Publicada no DOU de 3.12.2019 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia. Mensagem de veto |
| 168 | Lei Complementar nº 168, de 12.6.2019Publicada no DOU de 13.6.2019 | Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018. |
| 167 | Lei Complementar nº 167, de 24.4.2019Publicada no DOU de 25.4.2019 | Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples. Mensagem de veto |
| 166 | Lei Complementar nº 166, de 8.4.2019Publicada no DOU de 9.4.2019 | Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores. |
| 165 | Lei Complementar nº 165, de 3.1.2019Publicada no DOU de 4.1.2019 | Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). |
| 164 | Lei Complementar nº 164, de 18.12.2018Publicada no DOU de 18.12.2018 – Edição extra | Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica. |
| 163 | Lei Complementar nº 163, de 14.6.2018Publicada no DOU de 15.6.2018 | Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências. |
| 162 | Lei Complementar nº 162, de 6.4.2018Publicada no DOU de 9.4.2018 | Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). |
| 161 | Lei Complementar nº 161, de 4.1.2018Publicada no DOU de 5.1.2018 | Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. |
| 160 | Lei complementar nº 160, de 7.8.2017Publicada no DOU de 8.8.2017 | Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Mensagem de veto |
| 159 | Lei Complementar nº 159, de 19.5.2017Publicada no DOU de 22.5.2017 | Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016. |
| 158 | Lei Complementar nº 158, de 23.2.2017Publicada no DOU de 24.2.2017 | Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios . |
| 157 | Lei Complementar nº 157, de 29.12.2016Publicada no DOU de 30.12.2016 | Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que “dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências”. Mensagem de veto |
| 156 | Lei Complementar nº 156, de 28.12.2016Publicada no DOU de 29.12.2016 | Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Mensagem de veto |
| 155 | Lei Complementar nº 155, de 27.10.2016Publicada no DOU de 28.10.2016 | Altera a Lei C o m pl e m e ntar n o 12 3 , de 14 de dez e m bro d e 2006, p ar a reorganiz a r e s i mp l i f icar a m e t odolo g ia de apu r ação do i m posto de vido por optantes pelo S i mples Nacional; altera as Leis n os 9.613, de 3 de m ar ç o de 1 9 98, 1 2.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de j a neiro de 1990; e rev o ga dis p osit i vo da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 19 9 1. Mensagem de veto |
| 154 | Lei complementar nº 154, de 18.4.2016Publicada no DOU de 19.4.2016 | Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento. |
| 153 | Lei Complementar nº 153, de 9.12.2015Publicada no DOU de 10.12.2015 | Altera o art. 3 º da Lei Complementar n º 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, e dá outras providências. |
| 152 | Lei Complementar nº 152, de 3.12.2015Publicada no DOU de 4.12.2015 | Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1 º do art. 40 da Constituição Federal. |
| 151 | Lei Complementar nº 151, de 5.8.2015Publicada no DOU de 6.8.2015 | Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 150 | Lei Complementar nº 150, de 1º.7.2015Publicada no DOU de 2.6.2015 | Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 149 | Lei Complementar nº 149, de 12.1.2015Publicada no DOU de 13.1.2015 | Altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente. |
| 148 | Lei Complementar nº 148, de 25.11.2014Publicada no DOU de 26.8.2014 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 147 | Lei Complementar nº 147, de 7.8.2014Publicada no DOU de 8.8.2014 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nº 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 146 | Lei complementar nº 146, de 25.6.2014Publicada no DOU de 26.6.2014 – Edição extra | Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho. |
| 145 | Lei Complementar nº 145, de 15.5.2014Publicada no DOU de 16.5.2014 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra. |
| 144 | Lei Complementar nº 144, de 15.5.2014Publicada no DOU de 16.5.2014 | Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que “Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal”, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial. |
| 143 | Lei Complementar nº 143, de 17.7.2013Publicada no DOU de 18.7.2013 | Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Mensagem de veto |
| 142 | Lei Complementar nº 142, de 8.5.2013Publicada no DOU de 9.5.2013 | Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. |
| 141 | Lei complementar nº 141, de 13.1.2012Publicada no DOU de 16.1.2012 | Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 140 | Lei Complementar nº 140, de 8.12.2011Publicada no DOU de 9.12.2011 | Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. |
| 139 | Lei Complementar nº 139, de 10.11.2011Publicada no DOU de 11.11.2011 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 138 | Lei Complementar nº 138, de 29.12.2010Publicada no DOU de 30.12.2010 | Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências. |
| 137 | Lei Complementar nº 137, de 26.8.2010Publicada no DOU de 30.12.2010 | Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; revoga dispositivos da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 136 | Lei Complementar nº 136, de 25.8.2010Publicada no DOU de 26.8.2010 | Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que “dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas”, para criar o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e disciplinar as atribuições do Ministro de Estado da Defesa. |
| 135 | Lei Complementar nº 135, de 4.6.2010Publicada no DOU de 7.6.2010 | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. |
| 134 | Lei Complementar nº 134, de 14.1.2010Publicada no DOU de 15.1.2010 | Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus; revoga a Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências. |
| 133 | Lei Complementar nº 133, de 28.12.2009Publicada no DOU de 29.12.2009 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. |
| 132 | Lei Complementar nº 132, de 7.10.2009Publicada no DOU de 8.10.2009 | Altera dispositivos da Lei Complementar n º 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei n º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 131 | Lei Complementar nº 131, de 27.5.2009Publicada no DOU de 28.5.2009 | Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
| 130 | Lei Complementar nº 130, de 17.4.2009Publicada no DOU de 17.4.2009 -Edição extra | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971. |
| 129 | Lei Complementar nº 129, de 8.1.2009Publicada no DOU de 9.1.2009 | Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO, estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 128 | Lei Complementar nº 128, de 19.12.2008Publicada no DOU de 22.12.2008 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. |
| 127 | Lei Complementar nº 127, de 14.8.2007Publicada no DOU de 15.8.2007 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Mensagem de veto |
| 126 | Lei Complementar nº 126, de 15.1.2007Publicada no DOU de 16.1.2007 | Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 125 | Lei Complementar nº 125, de 3.1.2007Publicada no DOU de 4.1.2007 | Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.156, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 66, de 12 de junho de 1991; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 124 | Lei Complementar nº 124, de 3.1.2007Publicada no DOU de 4.1.2007 | Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA; altera a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 123 | Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006Publicada no DOU de 15.12.2006 | Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Mensagem de veto |
| 122 | Lei Complementar nº 122, de 12.12.2006Publicada no DOU de 13.12.2006 | Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS. |
| 121 | Lei Complementar nº 121, de 9.2.2006Publicada no DOU de 10.2.2006 | Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 120 | Lei Complementar nº 120, de 29.12.2005Publicada no DOU de 30.12.2005 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências. |
| 119 | Lei Complementar nº 119, de 19.10.2005Publicada no DOU de 20.10.2005 | Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que “cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN e dá outras providências”, para incluir a manutenção das casas de abrigo. |
| 118 | Lei Complementar nº 118, de 9.2.2005Publicada no DOU de 9.2.2005 (Edição extra) | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei. |
| 117 | Lei Complementar nº 117, de 2.9.2004Publicada no DOU de 3.9.2004 | Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias. Mensagem de veto |
| 116 | Lei Complementar nº 116, de 31.7.2003Publicada no DOU de 1º.8.2003 | Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 115 | Lei Complementar nº 115, de 26.12.2002Publicada no DOU de 27.12.2002 | Altera as Leis Complementares nº 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000. |
| 114 | Lei Complementar nº 114, de 16.12.2002Publicada no DOU de 17.12.2002 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. |
| 113 | Lei complementar nº 113, de 19.9.2001Publicada no DOU de 20.9.2001 | Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA. Mensagem de veto |
| 112 | Lei Complementar nº 112, de 19.9.2001Publicada no DOU de 20.9.2001 | Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 111 | Lei Complementar nº 111, de 6.7.2001Publicada no DOU de 9.7.2001 | Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
| 110 | Lei Complementar nº 110, de 29.6.2001Publicada no DOU de 30.6.2001(Edição extra) | Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências. |
| 109 | Lei Complementar nº 109, de 29.5.2001Publicada no DOU de 30.5.2001 | Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências . |
| 108 | Lei Complementar nº 108, de 29.5.2001Publicada no DOU de 30.5.2001 | Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências. |
| 107 | Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001Publicada no DOU de 27.4.2001 | Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Mensagem de veto |
| 106 | Lei Complementar nº 106, de 23.3.2001Publicada no DOU de 26.3.2001 | Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios. Mensagem de Veto |
| 105 | Lei Complementar nº 105, de 10.1.2001Publicada no DOU de 11.1.2001 | Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. |
| 104 | Lei Complementar nº 104, de 10.1.2001Publicada no DOU de 11.1.2001 | Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. |
| 103 | Lei Complementar nº 103, de 14.7.2000Publicada no DOU de 17.7.2000 | Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22. |
| 102 | Lei Complementar nº 102, de 11.7.2000Publicada no DOU de 12.7.2000 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que “dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências”. |
| 101 | Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000Publicada no DOU de 5.5.2000 | Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Mensagem de Veto |
| 100 | Lei Complementar nº 100, de 22.12.1999Publicada no DOU de 23.12.1999 | Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. |
| 99 | Lei Complementar nº 99, de 20.12.1999Publicada no DOU de 21.12.1999 | Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. |
| 98 | Lei Complementar nº 98, de 3.12.1999Publicada no DOU de 6.12.1999 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. |
| 97 | Lei Complementar nº 97, de 9.6.1999Publicada no DOU de 10.6.1999 | Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. |
| 96 | Lei Complementar nº 96, de 31.5.1999Publicada no DOU de 1º.6.1999 | Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição. |
| 95 | Lei Complementar nº 95, de 26.2.1998Publicada no DOU de 27.2.1998 | Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. |
| 94 | Lei Complementar nº 94, de 19.2.1998Publicada no DOU de 20.2.1998 | Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências. |
| 93 | Lei Complementar nº 93, de 4.2.1998Publicada no DOU de 5.2.1998 | Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra – e dá outras providências. |
| 92 | Lei Complementar nº 92, de 23.12.1997Publicada no DOU de 24.12.1997 | Altera a legislação do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. |
| 91 | Lei complementar nº 91, de 22.12.1997Publicada no DOU de 23.12.1997 | Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios. |
| 90 | Lei complementar nº 90, de 1º.10.1997Publicada no DOU de 2.10.1997 | Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente. |
| 89 | Lei complementar nº 89, de 18.2.1997Publicada no DOU de 19.2.1997 | Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal – FUNAPOL, e dá outras providências. |
| 88 | Lei Complementar nº 88, de 23.12.1996Publicada no DOU de 24.12.1996 | Altera a redação dos arts. 5°, 6°, 10 e 17 da Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. |
| 87 | 87, de 13.9.1996Publicada no DOU de 16.9.1996 | Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. |
| 86 | Lei Complementar nº 86, de 14.5.1996Publicada no DOU de 15.5.1996 | Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em casos de inelegibilidade. |
| 85 | Lei Complementar nº 85, de 15.2.1996Publicada no DOU de 16.2.1996 | Altera o art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. |
| 84 | Lei complementar nº 84, de 18.1.1996Publicada no DOU de 19.1.1996 | Institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
| 83 | Lei complementar nº 83, de 12.9.1995Publicada no DOU de 13.9.1995 | Altera dispositivo da Lei Complementar nº 69, de 23 de julho de 1991, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. |
| 82 | Lei Complementar nº 82, de 27.3.1995Publicada no DOU de 28.3.1995 | Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição Federal. |
| 81 | Lei Complementar nº 81, de 13.4.1994Publicada no DOU de 14.4.1994 | Altera a redação da alínea “b” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para elevar de três para oito anos o prazo de inelegibilidade para os parlamentares que perderem o mandato por falta de decoro parlamentar. |
| 80 | Lei complementar nº 80, de 12.1.1994Publicada no DOU de 13.1.1994 | Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. |
| 79 | Lei Complementar nº 79, de 7.1.1994Publicada no DOU de 10.1.1994 | Cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, e dá outras providências. |
| 78 | Lei Complementar nº 78, de 30.12.1993Publicada no DOU de 5.1.1994 | Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal. |
| 77 | Lei Complementar nº 77, de 13.7.1993Publicada no DOU de 14.7.1993 | Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) e dá outras providências. |
| 76 | Lei complementar nº 76, de 6.7.1993Publicada no DOU de 7.7.1993 | Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. |
| 75 | Lei complementar nº 75, de 20.5.1993Publicada no DOU de 21.5.1993 | Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. |
| 74 | Lei complementar nº 74, de 30.4.1993Publicada no DOU de 30.4.1993 (Ed. Extra) | Estabelece normas sobre a fixação de coeficientes no Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências. |
| 73 | Lei complementar nº 73, de 10.2.1993Publicada no DOU de 11.2.1993 | Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências. |
| 72 | Lei complementar nº 72, de 29.1.1993Publicada no DOU de 30.1.1993 (Ed. Extra) | Prorroga a lei que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências. |
| 71 | Lei Complementar nº 71, de 3.9.1992Publicada no DOU de 4.9.1992 | Dá nova redação ao art. 3° da Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, que “estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências”. |
| 70 | Lei complementar nº 70, de 30.12.1991Publicada no DOU de 31.12.1991 | Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências. |
| 69 | Lei complementar nº 69, de 23.7.1991Publicada no DOU de 24.7.1991 | Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. |
| 68 | Lei Complementar nº 68, de 13.6.1991Publicada no DOU de 14.6.1991 | Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). |
| 67 | Lei complementar nº 67, de 13.6.1991Publicada no DOU de 14.6.1991 | Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). |
| 66 | Lei complementar nº 66, de 12.6.1991Publicada no DOU de 13.6.1991 | Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). |
| 65 | Lei complementar nº 65, de 15.4.1991Publicada no DOU de 16.4.1991 | Define, na forma da alínea a do inciso X do art. 155 da Constituição, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação para o exterior. |
| 64 | Lei Complementar nº 64, de 18.5.1990Publicada no DOU de 21.5.1990 | Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. |
| 63 | Lei complementar nº 63, de 11.1.1990Publicada no DOU de 12.1.1990 | Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências. |
| 62 | Lei complementar nº 62, de 28.12.1989Publicada no DOU de 29.12.1989 | Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências. |
| 61 | Lei complementar nº 61, de 26.12.1989Publicada no DOU de 27.12.1989 | Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, relativamente às exportações. |
| 60 | Lei Complementar nº 60, de 6.10.1989Publicada no DOU de 10.10.1989 | Possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe. |
| 59 | Lei Complementar nº 59, de 22.12.1988Publicada no DOU de 23.12.1988 | Dá nova redação ao § 3º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). |
| 58 | Lei Complementar nº 58, de 21.1.1988Publicada no DOU de 22.1.1988 | Dispõe sobre aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos servidores civis que trabalham em estabelecimentos industriais da União, produtores de munições e explosivos. |
| 57 | Lei Complementar nº 57, de 18.12.1987Publicada no DOU de 21.12.1987 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984. |
| 56 | Lei complementar nº 56, de 15.12.1987Publicada no DOU de 16.12.1987 | Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências. |
| 55 | Lei Complementar nº 55, de 10.7.1987Publicada no DOU de 13.7.1987 | Declara não sujeitas à contribuição incidente sobre o produto rural para o custeio do Prorural, as indústrias pesqueiras. |
| 54 | Lei complementar nº 54, de 22.12.1986Publicada no DOU de 24.12.1986 | Dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979. |
| 53 | Lei Complementar nº 53, de 19.12.1986Publicada no DOU de 23.12.1986 | Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICM para veículos destinadas a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos. |
| 52 | Lei Complementar nº 52, de 16.4.1986Publicada no DOU de 17.4.1986 | Inclui o Município de Maracanaú, recém-desmembrado do Município de Maranguape, na região metropolitana de Fortaleza, alterando o § 8º do art. 1º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973. |
| 51 | Lei Complementar nº 51, de 20.12.1985Publicada no DOU de 23.12.1985 | Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal. |
| 50 | Lei Complementar nº 50, de 19.12.1985Publicada no DOU de 20.12.1985 | Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 45, de 14 de dezembro de 1983, e concede poderes às Câmaras Municipais para efetuar o cálculo da remuneração dos Vereadores. |
| 49 | Lei Complementar nº 49, de 27.6.1985Publicada no DOU de 1º.7.1985 | Dispõe sobre a instalação de Municípios e dá outras providências. |
| 48 | Lei Complementar nº 48, de 10.12.1984Publicada no DOU de 11.12.1984 | Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICM e do Imposto sobre Serviços – ISS. |
| 47 | Lei Complementar nº 47, de 22.10.1984Publicada no DOU de 23.10.1984 | Adapta a Lei Complementar nº 15, de 13 de agosto de 1973, que regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências, às disposições da Emenda Constitucional nº 22, de 29 de junho de 1982. |
| 46 | Lei Complementar nº 46, de 21.8.1984Publicada no DOU de 22.8.1984 | Fixa normas sobre repetição de topônimos de cidades e vilas, incorporadas ao texto da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967. |
| 45 | Lei Complementar nº 45, de 14.12.1983Publicada no DOU de 15.12.1983 | Estabelece critério para a remuneração de Vereadores. |
| 44 | Lei Complementar nº 44, de 7.12.1983Publicada no DOU de 9.12.1983 | Altera o Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que estabelece normas gerais de Direito tributário, e dá outras providências. |
| 43 | Lei Complementar nº 43, de 31.3.1982Publicada no DOU de 1º.4.1982 | Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece os casos de inelegibilidades. |
| 42 | Lei Complementar nº 42, de 1º.12.1982Publicada no DOU de 2.2.1982 | Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece, de acordo com o art. 151 e seu parágrafo único da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, casos de inelegibilidade, e dá outras providências. |
| 41 | Lei Complementar nº 41, de 22.12.1981Publicada no DOU de 23.12.1981 | Cria o Estado de Rondônia, e dá outras providências. |
| 40 | Lei Complementar nº 40, de 14.12.1981Publicada no DOU de 15.12.1981 | Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público estadual. |
| 39 | Lei Complementar nº 39, de 10.12.1980Publicada no DOU de 11.12.1980 | Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar nº 28, de 18 de novembro de 1975 e dá outras providências. |
| 38 | Lei Complementar nº 38, de 13.11.1979Publicada no DOU de 13.11.1979 | Modifica a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975, que estabelece critérios e limites para a fixação da remuneração de Vereadores. |
| 37 | Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979Publicada no DOU de 13.11.1979 | Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). |
| 36 | Lei Complementar nº 36, de 31.10.1979Publicada no DOU de 1º.11.1979 | Permite aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nas condições que indica, e dá outras providências. |
| 35 | Lei Complementar nº 35, de 14.3.1979Publicada no DOU de 14.3.1979 | Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. |
| 34 | Lei Complementar nº 34, de 12.9.1978Publicada no DOU de 13.9.1978 | Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição federal, casos de aposentadoria compulsória, no Grupo-Diplomacia, Código D-300. |
| 33 | Lei Complementar nº 33, de 16.5.1978Publicada no DOU de 17.5.1978 | Dispõe sobre a renovação de eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos Municípios criados nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 32, de 26 de dezembro de 1977, e dá outras providências. |
| 32 | Lei Complementar nº 32, de 26.12.1977Publicada no DOU de 26.12.1977 | Altera a redação do art. 5º, “caput”, da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967, que “dispõe sobre a criação de novos Municípios, e dá outras providências”. |
| 31 | Lei Complementar nº 31, de 11.10.1977Publicada no DOU de 12.10.1977 | Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
| 30 | Lei Complementar nº 30, de 27.6.1977Publicada no DOU de 28.6.1977 | Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários públicos do Distrito Federal, incluídos em Quadro Suplementar ou postos em disponibilidade. |
| 29 | Lei Complementar nº 29, de 5.7.1976Publicada no DOU de 6.7.1976 | Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários incluídos em Quadros Suplementares ou postos em disponibilidade. |
| 28 | Lei Complementar nº 28, de 18.11.1975Publicada no DOU de 19.11.1975 | Modifica o art. 6º da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967. |
| 27 | Lei Complementar nº 27, de 3.11.1975Publicada no DOU de 4.11.1975 | Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973, que estabelece Regiões Metropolitanas. |
| 26 | Lei Complementar nº 26, de 11.9.1975Publicada no DOU de 12.9.1975 | Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). |
| 25 | Lei Complementar nº 25, de 2.7.1975Publicada no DOU de 4.7.1975 | Estabelece critério e limites para a fixação da remuneração de Vereadores. |
| 24 | Lei Complementar nº 24, de 7.1.1975Publicada no DOU de 9.1.1975 | Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências. |
| 23 | Lei Complementar nº 23, de 19.12.1974Publicada no DOU de 20.12.1974 | Altera os arts. 1º, 2º e seus parágrafos, e 3º e seus incisos, da Lei Complementar nº 2, de 29 de novembro de 1967, que “dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição federal, relativamente à remuneração dos Vereadores”. |
| 22 | Lei Complementar nº 22, de 9.12.1974Publicada no DOU de 11.12.1974 | Dá nova redação ao art. 11, de Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, dispondo sobre isenção do imposto sobre serviços. |
| 21 | Lei Complementar nº 21, de 24.9.1974Publicada no DOU de 25.9.1974 | Estabelece, nos termos do art. 103 da Constituição federal, casos de aposentadoria compulsória no Grupo-Diplomacia, Código D-300. |
| 20 | Lei Complementar nº 20, de 1º.7.1974Publicada no DOU de 1º.7.1974 | Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios. |
| 19 | Lei Complementar nº 19, de 25.6.1974Publicada no DOU de 26.6.1974 | Dispõe sobre a aplicação dos recursos gerados pelo Programa de Integração Social (PIS) e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), e dá outras providências. |
| 18 | Lei Complementar nº 18, de 10.5.1974Publicada no DOU de 13.5.1974 | Estabelece prazo de desincompatibilização para as eleições fixadas na Emenda Constitucional nº 2 e altera dispositivo da Lei Complementar nº 5. |
| 17 | Lei Complementar nº 17, de 12.12.1973Publicada no DOU de 14.12.1973 | Dispõe sobre o Programa de Integração Social de que trata a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e dá outras providências. |
| 16 | Lei complementar nº 1ei Complementar nº 16, de 30.10.1973Publicada no DOU de 31.10.1973 | Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e dá outras providências. |
| 15 | Lei Complementar nº 15, de 13.8.1973Publicada no DOU de 15.8.1973 | Regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências. |
| 14 | Lei Complementar nº 14, de 8.6.1973Publicada no DOU de 11.6.1973 | Estabelece as regiões metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza. |
| 13 | Lei Complementar nº 13, de 11.10.1972Publicada no DOU de 13.10.1972 | Autoriza a instituição de empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRÁS, e dá outras providências. |
| 12 | Lei Complementar nº 12, de 8.11.1971Publicada no DOU de 9.11.1971 | Regula o art. 69 da Constituição, e dá outras providências. |
| 11 | Lei Complementar nº 11, de 25.5.1971Publicada no DOU de 26.5.1971 | Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências. |
| 10 | Lei Complementar nº 10, de 6.5.1971Publicada no DOU de 7.5.1971 | Fixa normas para o cumprimento do disposto nos arts. 98 e 108, § 1º da Constituição. |
| 9 | Lei complementar nº 9, de 11.12.1970Publicada no DOU de 14.12.1970 | Dá nova redação ao art. 10 do Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969, e dá outras providências. |
| 8 | Lei complementar nº 8, de 3.12.1970Publicada no DOU de 4.12.1970 | Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências. |
| 7 | Lei Complementar nº 7, de 7.9.1970Publicada no DOU de 8.9.1970 | Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências. |
| 6 | Lei complementar nº 6, de 30.6.1970Publicada no DOU de 1º.7.1970 | Concede isenção de impostos federais, estaduais e municipais à Caixa Econômica Federal – CEF. |
| 5 | Lei complementar nº 5, de 29.4.1970Publicada no DOU de 29.4.1970 | Estabelece, de acordo com a Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, art. 151 e seu parágrafo único, casos de inelegibilidades, e dá outras providências . |
| 4 | Lei Complementar nº 4, de 2.12.1969Publicada no DOU de 3.12.1969 | Concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias, e dá outras providências. |
| 3 | Lei complementar nº 3, de 7.12.1967Publicada no DOU de 11.12.1967 | Dispõe sobre os Orçamentos Plurianuais de Investimento, e dá outras providências. |
| 2 | Lei complementar nº 2, de 29.11.1967Publicada no DOU de 1º.12.1967 | Dispõe sobre a execução do disposto no art. 16, § 2º, da Constituição federal, relativamente à remuneração dos Vereadores. |
| 2 | Lei Complementar nº 2, de 16.9.1962Publicada no DOU de 17.9.1962 | Dispõe sôbre a vacância ministerial, e dá outras providências. |
| 1 | Lei Complementar nº 1, de 9.11.1967Publicada no DOU de 10.11.1967 | Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia as populações locais para a criação de novos municípios, e dá outras providências. |
| 1 | Lei complementar nº 1, de 17.7.1962Publicada no DOU de 17.7.1962 | Complementa a organização do sistema parlamentar de Govêrno, e estabelece outras disposições. |
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