MEDIDAS PROVISÓRIAS 2024

Nº da Medida Ementa Situação
Medida Provisória nº 1.218, de 11.5.2024Publicada no DOU de 11.5.2024 – Edição extra Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica. Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.217, de 9.5.2024Publicada no DOU de 9.5.2024 – Edição extraExposição de Motivos Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul. Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.216, de 9.5.2024Publicada no DOU de 9.5.2024 – Edição extraExposição de Motivos Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências. Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.215, de 6.5.2024Publicada no DOU de 7.5.2024Exposição de Motivos Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde. Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.214, de 29.4.2024Publicada no DOU de 30.4.2024Exposição de Motivos Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 369.000.000,00, para o fim que especifica. Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.213, de 22.4.2024Publicada no DOU de 23.4.2024Exposição de motivos Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas – Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais – MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências. Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.212, de 9.4.2024Publicada no DOU de 10.4.2024Exposição de motivos Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências. Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.211, de 27.3.2024Publicada no DOU de 28.3.2024Exposição de motivos Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil – Faixa 1. Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.210, de 19.3.2024Publicada no DOU de 20.3.2024Exposição de motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica. Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.209, de 12.3.2024Publicada no DOU de 13.3.2024Exposição de motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00, para os fins que especifica. Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.208, de 27.2.2024Publicada no DOU de 28.2.2024 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023. Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.207, de 27.2.2024Publicada no DOU de 28.2.2024Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo – Embratur. Em Tramitação
Medida Provisória nº 1.206, de 6.2.2024Publicada no DOU de 6.2.2024 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. Revogada(pela Lei nº 14.848, de 2024)