Nº da Lcp Ementa Lei Complementar nº 207, de 16.5.2024Publicada no DOU de 17.5.2024 Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes
Nº do Decreto Ementa Decreto nº 12.048, de 5.6.2024Publicado no DOU de 6.6.2024 Institui o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação
Nº da Medida Ementa Situação a Provisória nº 1.227, de 4.6.2024Publicada no DOU de 4.6.2024 – Edição extra Prevê condições para fruição de benefícios fiscais,
Nº da Lei Ementa Lei nº 14.880, de 4.6.2024Publicada no DOU de 5 .6.2024 Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016
Nº da Medida Provisória Emenda Medida Provisória nº 1.205, de 30.12.2023Publicada no DOU de 30.12.2023 – Edição extraExposição de motivos Institui o Programa Mobilidade Verde
Nº Decreto Emenda Decreto nº 11.874, de 29.12.2023Publicado no DOU de 29.12.2023 – Edição extra Altera o Decreto nº 11.437, de 17 de março de
Nº da Lcp Emenda Lei Complementar nº 204, de 28.12.2023Publicada no DOU de 29.12.2023 Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de
Nº da Medida Ementa Situação Medida Provisória nº 1.153, de 29.12.2022Publicada no DOU de 30.12.2022Exposição de motivos Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame
Nº da Lei Ementa Lei nº 14.516, de 29.12.2022Publicada no DOU de 30 .12.2022 Altera a Lei nº 14.452, de 21 de setembro de 2022,
Nº da Lcp Ementa 197 Lei Complementar nº 197, de 6.12.2022Publicada no DOU de 7.12.2022 Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril