decretos

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Nº da Medida Ementa Situação 1047 Medida Provisória nº 1.047 de 03.5.2021Publicada no DOU de 4.5.2021Exposição de motivos Dispõe sobre as medidas excepcionais para a

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Leis Ordinárias

LEI Nº da Lei Ementa 14149 Lei nº 14.149, de 5.5.2021Publicada no DOU de 6.5.2021 Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser

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Nota de Falecimento

A diretoria do SINDHOSFILvp comunica o falecimento do Dr. José Lião de Almeida Presidente do SINSAUDESP (Sindicato dos Auxiliares e técnicos de enfermagem e dos

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