LEI COMPLEMENTAR 2024
Nº da Lcp Ementa Lei Complementar nº 207, de 16.5.2024Publicada no DOU de 17.5.2024 Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes
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Nº da Lcp Ementa Lei Complementar nº 207, de 16.5.2024Publicada no DOU de 17.5.2024 Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes
Nº da Lcp Emenda Lei Complementar nº 204, de 28.12.2023Publicada no DOU de 29.12.2023 Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de
Nº da Lcp Ementa 197 Lei Complementar nº 197, de 6.12.2022Publicada no DOU de 7.12.2022 Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril
Nº da Lcp Ementa 173 Lei Complementar nº 173, de 27.5.2020Publicada no DOU de 28.5.2020 Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19),