Leis complementares

Nº da Lcp Ementa 194 Lei Complementar nº 194, de 23.6.2022Publicada no DOU de 23.6.2022 – Edição extra Altera a Lei nº 5.172, de 25

Leia mais »

Nº da Lcp Ementa 173 Lei Complementar nº 173, de 27.5.2020Publicada no DOU de 28.5.2020 Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19),

Leia mais »