Medidas provisorias

MEDIDAS PROVISÓRIAS 2024

Nenhum comentário

Nº da Medida Ementa Situação a Provisória nº 1.227, de 4.6.2024Publicada no DOU de 4.6.2024 – Edição extra Prevê condições para fruição de benefícios fiscais,

MEDIDAS PROVISÓRIAS 2023

Nenhum comentário

Nº da Medida Provisória Emenda Medida Provisória nº 1.205, de 30.12.2023Publicada no DOU de 30.12.2023 – Edição extraExposição de motivos Institui o Programa Mobilidade Verde

MEDIDAS PROVISÓRIAS 2016 A 2022

Nenhum comentário

Nº da Medida Ementa Situação Medida Provisória nº 1.153, de 29.12.2022Publicada no DOU de 30.12.2022Exposição de motivos Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame