A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como a organização e o funcionamento dos serviços de saúde no Brasil.
A norma estabelece os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentando a atuação da União, Estados e Municípios na gestão e execução das políticas públicas de saúde.
Essa legislação é considerada a base do SUS e define a estrutura de funcionamento da rede pública de saúde no país.
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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm