Lei Complementar nº 187/2021 – Certificação das Entidades Beneficentes (CEBAS)

Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista

Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Lei nº 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde (SUS)

Lei nº 8.142/1990 – Participação da Comunidade no SUS

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