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MEDIDAS PROVISÓRIAS 2024

Nº da Medida Ementa Situação Medida Provisória nº 1.286, de 31.12.2024Publicada no DOU de 31.12.2024 - Edição extraExposição de Motivos...

LEIS ORDINÁRIAS 2024

Nº da Lei Ementa Lei nº 15.082, de 30.12.2024Publicada no DOU de 31 .12.2024 Altera a Lei nº 13.576, de...

MEDIDAS PROVISÓRIAS 2023

Nº da Medida Provisória Emenda Medida Provisória nº 1.205, de 30.12.2023Publicada no DOU de 30.12.2023 - Edição extraExposição de motivos...

DECRETOS 2023

Nº Decreto Emenda Decreto nº 11.874, de 29.12.2023Publicado no DOU de 29.12.2023 - Edição extra Altera o Decreto nº 11.437,...

LEIS COMPLEMENTARES 2023

Nº da Lcp Emenda Lei Complementar nº 204, de 28.12.2023Publicada no DOU de 29.12.2023 Altera a Lei Complementar nº 87,...

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