DECRETOS 2023
Nº Decreto Emenda Decreto nº 11.874, de 29.12.2023Publicado no DOU de 29.12.2023 - Edição extra Altera o Decreto nº 11.437,...
Nº Decreto Emenda Decreto nº 11.874, de 29.12.2023Publicado no DOU de 29.12.2023 - Edição extra Altera o Decreto nº 11.437,...
Nº da Lcp Emenda Lei Complementar nº 204, de 28.12.2023Publicada no DOU de 29.12.2023 Altera a Lei Complementar nº 87,...
Nº da Medida Ementa Situação Medida Provisória nº 1.153, de 29.12.2022Publicada no DOU de 30.12.2022Exposição de motivos Dispõe sobre a...
Nº da Lei Ementa Lei nº 14.516, de 29.12.2022Publicada no DOU de 30 .12.2022 Altera a Lei nº 14.452, de...
Nº da Lcp Ementa 197 Lei Complementar nº 197, de 6.12.2022Publicada no DOU de 7.12.2022 Altera a Lei Complementar nº...