Leis

Nº da Lei Ementa Lei nº 14.972, de 13.9.2024Publicada no DOU de 16 .9.2024 Reconhece como manifestação da cultura nacional o Círio de Nazaré, realizado

Nº da Lei Ementa Lei nº 14.516, de 29.12.2022Publicada no DOU de 30 .12.2022 Altera a Lei nº 14.452, de 21 de setembro de 2022,