| Nº do PL | Ementa | Situação |
| 9248/2017 | Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras, e dá outras providências. | Em tramitação. |
| Exposição de Motivos | ||
| 9215/2017 | Dispõe sobre a verificação da situação de dependência e sobre o Plano de Recuperação e Melhoria Empresarial aplicável às empresas estatais federais. | Em tramitação. |
| Exposição de Motivos | ||
| 9165/2017 | Institui a Política de Inovação Educação Conectada. | Apensado ao |
| Exposição de Motivos | PL 1481/2007 | |
| 9163/2017 | Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. | Apensado ao |
| Exposição de Motivos | PL 622/2011 | |
| 9085/2017 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, e dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. | Apensado ao |
| Exposição de Motivos | PL 6433/2013 | |
| 9007/2017 | Autoriza o Poder Executivo federal a doar vinte viaturas operacionais MBB 1418 revitalizadas ao Exército Paraguaio. | Em tramitação. |
| Exposição de Motivos | ||
| 8965/2017 | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País. | Convertido |
| Exposição de Motivos | Lei nº 13.572, de 2017 | |
| 8678/2017 | Outorga o título de Patrono do Quadro de Oficiais Especialistas em Controle de Tráfego Aéreo da Aeronáutica ao Tenente-Coronel Especialista em Controle de Tráfego Aéreo Aldo Augusto Voigt. | Convertido |
| Exposição de Motivos | Lei nº 13.923, de 2019 | |
| 8536/2017 | Altera a Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha. | Convertido |
| Exposição de Motivos | Lei nº 13.541, de 2017 | |
| 8456/2017 | Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. | Em tramitação. |
| Exposição de Motivos | ||
| 8327/2017 | Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dá outras providências. | Em tramitação. |
| Exposição de Motivos | ||
| 8107/2017 | Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará. | Em tramitação. |
| Exposição de Motivos | ||
| Retirado o Regime de Urgência | ||
| Msg, 351/2017 | ||
| 8059/2017 | Outorga o título de Patrono da Tecnologia da Informação da Aeronáutica ao Major-Brigadeiro Engenheiro Tércio Pacitti. | Convertido |
| Exposição de Motivos | Lei nº 13.817, de 2019 | |
| 7734/2017 | Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural e a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, o Warrant Agropecuário – WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA. | Em tramitação. |
| Exposição de Motivos | ||
| 7626/2017 | Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor federais | Veto Parcial |
| Exposição de Motivos | Lei nº 13.463, de 2017 | |
| Regime de Urgência | ||
| 7560/2017 | Altera a Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015, que dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas. | Em tramitação. |
| Exposição de Motivos | ||
| 7425/2017 | Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção do Turismo – Embratur e dá outras providências. | Apensado ao |
| Exposição de Motivos | PL 2724/2015 | |
| Retirado o Regime de Urgência | ||
| Msg, 193/2017 | ||
| 7413/2017 | Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do Governo federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e revoga a Lei no 6.513, de 20 de dezembro de 1977. | Apensado ao |
| PL 2724/2015 | ||
| Exposição de Motivos | ||
| 6788/2017 | Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências. | Em tramitação |
| Exposição de Motivos | ||
| 11278/2018 | Institui a Política Nacional do Voluntariado. | Em tramitação. |
| Exposição de Motivos | ||
| 11277/2018 | Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. | Em tramitação. |
| Exposição de Motivos | ||
| 11276/2018 | Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo. | Em tramitação. |
| Exposição de Motivos | ||
| 11098/2018 | Dispõe sobre o auxílio-inclusão para a pessoa com deficiência moderada ou grave, de que trata o art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. | Em tramitação. |
| Exposição de Motivos | ||
| 10896/2018 | Regulamenta o inciso V do caput do art. 37 da Constituição, para estabelecer percentuais mínimos para ocupação de cargos em comissão no Poder Executivo federal por servidores de carreira. | Em tramitação. |
| Exposição de Motivos | ||
| 10834/2018 | Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante – FMM. | Em tramitação. |
| Exposição de Motivos | ||
| 10771/2018 | Altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para dispor sobre competência do Comando da Marinha para promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e das suas plantas nucleares embarcadas para propulsão e do transporte de seu combustível nuclear. | Convertido |
| Exposição de Motivos | ||
| Lei nº 13.976, de 2020 | ||
| 10638/2018 | Dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento e sobre o tratamento tributário da variação cambial de investimentos realizados em sociedade controlada estabelecida no exterior. | Em tramitação. |
| Exposição de Motivos | ||
| 10590/2018 | Dispõe sobre a utilização do saldo existente de créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI pelas empresas que se habilitaram no Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores – Inovar-Auto com a finalidade de instalação no País de fábrica de veículos ou de novas plantas ou projetos industriais para a produção de novos veículos. | Em tramitação |
| Exposição de Motivos | ||
| 10431/2018 | Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, seu financiamento ou atos correlacionados. | Convertido |
| Exposição de Motivos | Lei nº 13.810, de 2019 | |
| 10332/2018 | Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que cria a Conta de Desenvolvimento Energético, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos sistemas isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária. | Em tramitação. |
| Exposição de Motivos | ||
| 10220/2018 | Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária. | Em tramitação. |
| Exposição de Motivos | ||
| 10146/2018 | Altera o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, para dispor sobre a marcação de embalagens de cigarros destinados à exportação. | Em tramitação. |
| Exposição de Motivos | ||
| 9558/2018 | Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Em tramitação. |
| Exposição de Motivos | ||
| 9463/2018 | Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº5.899, de 5 de julho de 1973. | Em tramitação. |
| Exposição de Motivos | ||
| 6438/2019 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e define crimes, e dá outras providências. | Em tramitação |
| Regime de Urgência | ||
| Exposição de Motivos | ||
| 6163/2019 | Institui o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste para o período de 2020-2023. | Em tramitação |
| Exposição de Motivos | ||
| 6162/2019 | Institui o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia para o período de 2020-2023. | Em tramitação |
| Exposição de Motivos | ||
| 6161/2016 | Institui o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste para o período de 2020-2023. | Em tramitação |
| Exposição de Motivos | ||
| 6160/2019 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a utilização do seguro-garantia em substituição aos depósitos recursais trabalhistas, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e disciplina o procedimento de homologação de acordo extrajudicial no Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. | Em tramitação |
| Exposição de Motivos | ||
| 6159/2019 | Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, o Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, e a Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a reabilitação profissional e a reserva de vagas para a habilitação e a reabilitação profissional. | Em tramitação |
| Regime de Urgência | ||
| Urgência cancelada MSG649/19 | ||
| Exposição de Motivos | ||
| 6125/2019 | Estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem. | Em tramitação |
| Exposição de Motivos | ||
| 5877/2019 | Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000. | Em tramitação |
| Exposição | ||
| de Motivos | ||
| 5387/2019 | Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil. | Em tramitação |
| Exposição de Motivos | ||
| 4912/2019 | Dispõe sobre a participação de tropa brasileira no exterior. | Em tramitação |
| Exposição de Motivos | ||
| 4162/2019 | Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. | Lei nº 14.026, de 2020 |
| Exposição de Motivos | ||
| 4158/2019 | Declara a revogação de leis e decretos-leis, para fins do disposto no art. 14, § 3º, I da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. | Em tramitação |
| Exposição de Motivos | ||
| 3723/2019 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e define crimes. | Em tramitação |
| Regime de Urgência | ||
| Urgência cancelada MSG350/19 | ||
| Exposição de Motivos | ||
| 3409/2019 | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial. | Retirada |
| Exposição de Motivos | Mensagem nº 265, de 2019 | |
| 3267/2019 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | Em tramitação |
| Exposição de Motivos | ||
| 2999/2019 | Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal. | Convertido |
| Regime de Urgência | ||
| Lei nº 13.876, de 2019 | ||
| Exposição de Motivos | ||
| 2394/2019 | Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa Atleta, e a Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011, que cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva. | Em tramitação |
| Exposição de Motivos | ||
| 2401/2019 | Dispõe sobre o exercício do direito à educação domiciliar, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. | Em tramitação |
| Exposição de Motivos | ||
| 1646/2019 | Estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa e altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. | Em tramitação |
| Exposição de Motivos | ||
| Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 – Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências. | Convertido | |
| 1645/2019 | ||
| Lei nº 13.954, de 2019 | ||
| Exposição de Motivos | ||
| 882/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa | Em tramitação. |
| Exposição de Motivos | ||
| 881/2019 | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para criminalizar o uso de caixa dois em eleições. | Em tramitação. |
| Exposição de Motivos | ||
| 11279/2019 | Altera as Leis nº 11.892, de 28 de dezembro de 2008; nº 12.706, de 8 de agosto de 2012, e nº 11.740, de 16 de julho de 2008; cria Institutos Federais de Educação, a Universidade Federal do Médio e Baixo Amazonas e a Universidade Federal do Médio e Alto Solimões, e dá outras providências. | Retirada |
| Exposição de Motivos | Mensagem nº 84, de 2019 | |
| 3.887/2020 | Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS, e altera a legislação tributária federal. | Em tramitação |
| Exposição de Motivos | ||
| Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer medidas contra o abuso sexual praticado por ministros de confissões religiosas, profissionais das áreas de saúde ou de educação e por quaisquer pessoas que se beneficiem da confiança da vítima ou de seus familiares para praticar tais crimes, quando a vítima for menor de dezoito anos ou incapaz. | Em tramitação | |
| 3.780/2020 | ||
| Exposição de Motivos | ||
| 3.076/2020 | Institui o Programa Universidades e Institutos Empreendedores e Inovadores – Future-se. | Em tramitação |
| Exposição de Motivos | ||
| 1.024/2020 | Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo. | Em tramitação |
| Exposição de Motivos | ||
| 791/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para instituir o Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e Controle para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais, relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da covid-19. | Em tramitação |
| Exposição de Motivos | ||
| 331/2020 | Autoriza o Poder Executivo federal a doar duas aeronaves de asas rotativas à República do Paraguai. | Em tramitação |
| Exposição de Motivos | ||
| 292/2020 | Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, localizado no Município de Botuverá, Estado de Santa Catarina. | Em tramitação |
| Exposição de Motivos | ||
| 191/2020 | Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas. | Em tramitação |
| Exposição de Motivos | ||
| 23/2020 | Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. | Convertido |
| Exposição de Motivos | Lei nº 13.979, de 2020 | |