CÓDIGO CIVIL LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI N o 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
CÓDIGO PENAL DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Decreto-Lei/Del2848.htm
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.
CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE TRABALHO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997
CÓDIGO ELEITORAL LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4737.htm
CÓDIGO FLORESTAL LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm
CÓDIGO DE ÁGUIAS DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934.
CÓDIGO DE MINAS DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.
CÓDIGO PENAL MILITAR DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986.
CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÃO LEI Nº 4.117, DE 27 DE  AGOSTO DE 1962.
CÓDIGO COMERCIAL LEI Nº 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850.