Leis

Nº da Lei Ementa Lei nº 15.082, de 30.12.2024Publicada no DOU de 31 .12.2024 Altera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017,

Nº da Lei Ementa Lei nº 14.516, de 29.12.2022Publicada no DOU de 30 .12.2022 Altera a Lei nº 14.452, de 21 de setembro de 2022,