Decretos

Nº do Decreto Ementa Decreto nº 12.346, de 30.12.2024Publicado no DOU de 31.12.2024 Altera o Decreto nº 11.971, de 1º de abril de 2024, que

Nº Decreto Emenda Decreto nº 11.874, de 29.12.2023Publicado no DOU de 29.12.2023 – Edição extra Altera o Decreto nº 11.437, de 17 de março de