DECRETOS 2024
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Nº do Decreto Ementa Decreto nº 12.176, de 11.9.2024Publicado no DOU de 12.9.2024 Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Capital Ltda. para executar,
Nº do Decreto Ementa Decreto nº 12.176, de 11.9.2024Publicado no DOU de 12.9.2024 Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Capital Ltda. para executar,
Nº Decreto Emenda Decreto nº 11.874, de 29.12.2023Publicado no DOU de 29.12.2023 – Edição extra Altera o Decreto nº 11.437, de 17 de março de
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