| Nº da Medida | Ementa | Situação |
| a Provisória nº 1.227, de 4.6.2024Publicada no DOU de 4.6.2024 – Edição extra | Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.226, de 29.5.2024Publicada no DOU de 29.5.2024 – Edição extraExposição de Motivos | Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para autorizar a utilização do superávit financeiro do Fundo Social como fonte de recursos para a disponibilização de linhas de financiamento a pessoas jurídicas e físicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, autoriza a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural com beneficiários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, e dispõe sobre a subvenção de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.225, de 24.5.2024Publicada no DOU de 24.5.2024 – Edição extraExposição de Motivos | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 6.698.923.000,00, para os fins que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.224, de 24.5.2024Publicada no DOU de 24.5.2024 – Edição extraExposição de Motivos | Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.223, de 23.5.2024Publicada no DOU de 23.5.2024 – Edição extraExposição de Motivos | Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, da Defensoria Pública da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.828.262.094,00, para os fins que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.222, de 21.5.2024Publicada no DOU de 21.5.2024 – Edição extraExposição de Motivos | Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.221, de 17.5.2024Publicada no DOU de 17.5.2024 – Edição extraExposição de Motivos | Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.220, de 15.5.2024Publicada no DOU de 15.5.2024 – Edição extraExposição de Motivos | Cria a Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.219, de 15.5.2024Publicada no DOU de 15.5.2024 – Edição extraExposição de Motivos | Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.218, de 11.5.2024Publicada no DOU de 11.5.2024 – Edição extraExposição de Motivos | Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.217, de 9.5.2024Publicada no DOU de 9.5.2024 – Edição extraExposição de Motivos | Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.216, de 9.5.2024Publicada no DOU de 9.5.2024 – Edição extraExposição de Motivos | Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.215, de 6.5.2024Publicada no DOU de 7.5.2024Exposição de Motivos | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.214, de 29.4.2024Publicada no DOU de 30.4.2024Exposição de Motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 369.000.000,00, para o fim que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.213, de 22.4.2024Publicada no DOU de 23.4.2024Exposição de motivos | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas – Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais – MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.212, de 9.4.2024Publicada no DOU de 10.4.2024Exposição de motivos | Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.211, de 27.3.2024Publicada no DOU de 28.3.2024Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil – Faixa 1. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.210, de 19.3.2024Publicada no DOU de 20.3.2024Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.209, de 12.3.2024Publicada no DOU de 13.3.2024Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00, para os fins que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.208, de 27.2.2024Publicada no DOU de 28.2.2024 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.207, de 27.2.2024Publicada no DOU de 28.2.2024Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo – Embratur. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.206, de 6.2.2024Publicada no DOU de 6.2.2024 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. | Revogada(pela Lei nº 14.848, de 2024) |
| Medida Provisória nº 1.205, de 30.12.2023Publicada no DOU de 30.12.2023 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação – Programa MOVER. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.204, de 29.12.2023Publicada no DOU de 29.12.2023 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 314.000.000,00, para os fins que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.203, de 29.12.2023Publicada no DOU de 29.12.2023 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004. | Revogada(pela Lei nº 14.875, de 2024) |
| Medida Provisória nº 1.202, de 28.12.2023Publicada no DOU de 29.12.2023Exposição de motivosProrrogação parcial de prazo | Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. | ConvertidaLei nº 14.873, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.201, de 21.12.2023Publicada no DOU de 22.12.2023Exposição de motivosProrrogação de prazo | Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.200, de 20.12.2023Publicada no DOU de 20.12.2023 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica. | Em Tramitação |
| Medida Provisória nº 1.199, de 11.12.2023Publicada no DOU de 12.12.2023Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil – Faixa 1. | Vigência encerradaAto nº 30, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.198, de 27.11.2023Publicada no DOU de 28.11.2023 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio. | Vigência encerradaAto nº 28, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.197, de 22.11.2023Publicada no DOU de 22.11.2023Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 879.245.007,00, para o fim que especifica. | Vigência encerradaAto nº 27, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.196, de 20.11.2023Publicada no DOU de 20.11.2023 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica. | Vigência encerradaAto nº 26, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.195, de 13.11.2023Publicada no DOU de 14.11.2023Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica. | Vigência encerradaAto nº 25, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.194, de 13.11.2023Publicada no DOU de 14.11.2023Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica. | Vigência encerradaAto nº 24, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.193, de 9.11.2023Publicada no DOU de 10.11.2023Exposição de MotivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 195.000.000,00, para os fins que especifica. | Vigência encerradaAto nº 23, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.192, de 1º.11.2023Publicada no DOU de 1º.11.2023 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo | Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte. | Vigência encerradaAto nº 18, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.191, de 25.10.2023Publicada no DOU de 26.10.2023Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 259.000.000,00, para o fim que especifica. | Vigência encerradaAto nº 17, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.190, de 27.9.2023Publicada no DOU de 27.9.2023 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 400.000.000,00, para os fins que especifica. | Vigência encerradaAto nº 9, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.189, de 27.9.2023Publicada no DOU de 27.9.2023 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS. | Vigência encerradaAto nº 8, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.188, de 19.9.2023Publicada no DOU de 20.9.2023Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00, para os fins que especifica. | ConvertidaLei nº 14.823, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.187, de 13.9.2023Publicada no DOU de 13.9.2023 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. | ConvertidaLei nº 14.816, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.186, de 11.9.2023Publicada no DOU de 12.9.2023Exposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. | Vigência encerradaAto nº 7, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.185, de 30.8.2023Publicada no DOU de 31.8.2023Exposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. | ConvertidaLei nº 14.789, de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.184, de 28.8.2023Publicada no DOU de 28.8.2023 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País. | Vigência encerradaAto nº 6, de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.183, de 1º.8.2023Publicada no DOU de 2.8.2023Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 140.230.300,00, para o fim que especifica. | Vigência encerradaAto nº 81, de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.182, de 24.7.2023Publicada no DOU de 25.7.2023Exposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União. | Vigência encerradaAto nº 80, de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.181, de 18.7.2023Publicada no DOU de 18.7.2023 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal. | RevogadaLei nº 14.724, de 2023 Vigência encerradaAto nº 79, de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.180, de 14.7.2023Publicada no DOU de 14.7.2023 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 280.000.000,00, para o fim que especifica. | Vigência encerradaAto nº 78, de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.179, de 7.7.2023Publicada no DOU de 7.7.2023 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. | Vigência encerradaAto nº 77, de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.178, de 30.6.2023Publicada no DOU de 30.6.2023 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências. | Vigência encerradaAto nº 71, de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.177, de 5.6.2023Publicada no DOU de 6.6.2023Exposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica. | ConvertidaLei nº 14.696, de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.176, de 5.6.2023Publicada no DOU de 6.6.2023Exposição de motivosProrrogação de prazo | Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. | Revogada(pela Lei nº 14.690, de 2023)Vigência encerradaAto nº 68, de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.175, de 5.6.2023Publicada no DOU de 6.6.2023Exposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis. | Vigência encerradaAto nº 67, de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.174, de 12.5.2023Publicada no DOU de 15.5.2023Exposição de motivosProrrogação de prazo | Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. | Vigência encerradaAto nº 63, de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.173, de 1º.5.2023Publicada no DOU de 1º.5.2023 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador. | Vigência encerradaAto nº 61, de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.172, de 1º.5.2023Publicada no DOU de 1º.5.2023 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023. | ConvertidaLei nº 14.663, de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.171, de 30.4.2023Publicada no DOU de 30.4.2023 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. | Vigência encerradaAto nº 62, de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.170, de 28.4.2023Publicada no DOU de 28.4.2023 – Edição extra-BExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal. | ConvertidaLei nº 14.673, de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.169, de 6.4.2023Publicada no DOU de 6.4.2023 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 24.000.000,00, para o fim que especifica. | Vigência encerradaAto nº 57, de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.168, de 3.4.2023Publicada no DOU de 3.4.2023 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 640.074.000,00, para o fim que especifica. | Vigência encerradaAto nº 52, de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.167, de 31.3.2023Publicada no DOU de 31.3.2023 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. | Vigência encerradaAto nº 51, de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.166, de 22.3.2023Publicada no DOU de 23.3.2023Exposição de motivosProrrogação de prazo | Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. | Vigência encerradaAto nº 50, de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.165, de 20.3.2023Publicada no DOU de 21.3.2023Exposição de motivosProrrogação de prazo | Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. | ConvertidaLei nº 14.621, de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.164, de 2.3.2023Publicada no DOU de 2.3.2023 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. | ConvertidaLei nº 14.601, de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.163, de 28.2.2023Publicada no DOU de 1º.3.2023Exposição de motivosProrrogação de prazo | Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação. | Vigência encerradaAto nº 47, de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.162, de 14.2.2023Publicada no DOU de 15.2.2023Exposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. | ConvertidaLei nº 14.620, de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.161, de 10.2.2023Publicada no DOU de 10.2.2023 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI. | Vigência encerradaAto nº 42, de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.160, de 12.1.2023Publicada no DOU de 12.1.2023 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade. | Vigência encerradaAto nº 41, de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.159, de 12.1.2023Publicada no DOU de 12.1.2023 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. | Vigência encerradaAto nº 40, de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.158, de 12.1.2023Publicada no DOU de 12.1.2023 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda. | Vigência encerradaAto nº 39, de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.157, de 1º.1.2023Publicada no DOU de 2.1.2023 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel , biodiesel , gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina. | Vigência encerradaAto nº 38, de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.156, de 1º.1.2023Publicada no DOU de 2.1.2023 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta. | Vigência encerradaAto nº 37, de 2023 |
| Medida Provisória nº 1.155, de 1º.1.2023Publicada no DOU de 2.1.2023 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo | Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros. | Revogada(pela Lei nº 14.601, de 2023) |
| Medida Provisória nº 1.154, de 1º.1.2023Publicada no DOU de 1º.1.2023 – Edição especialExposição de motivosProrrogação de prazo | Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. | ConvertidaLei nº 14.600, de 2023 |
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