| LEI | Nº da Lei | Ementa |
| 14.257 | Lei nº 14.257, de 1º.12.2021Publicada no DOU de 2 .12.2021 | Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000. |
| 14.256 | Lei nº 14.256, de 30.11.2021Publicada no DOU de 1º .12.2021 | Confere ao Município de Lagoa Vermelha, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Churrasco. |
| 14.255 | Lei nº 14.255, de 30.11.2021Publicada no DOU de 1º .12.2021 | Confere ao Município de Urupema, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Frio. |
| 14.254 | Lei nº 14.254, de 30.11.2021Publicada no DOU de 1º .12.2021 | Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem . |
| 14.253 | Lei nº 14.253, de 30.11.2021Publicada no DOU de 1º .12.2021 | Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de Desembargador dos Tribunais Regionais Federais; e altera as Leis nºs 9.967, de 10 de maio de 2000, e 9.968, de 10 de maio de 2000. |
| 14.252 | Lei nº 14.252, de 29.11.2021Publicada no DOU de 30 .11.2021 | Institui o Dia Nacional do Condutor de Ambulância. |
| 14.251 | Lei nº 14.251, de 25.11.2021Publicada no DOU de 26 .11.2021 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 721.321.565,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 14.250 | Lei nº 14.250, de 25.11.2021Publicada no DOU de 26 .11.2021 | Dispõe sobre a eliminação controlada de materiais, de fluidos, de transformadores, de capacitores e de demais equipamentos elétricos contaminados por bifenilas policloradas (PCBs) e por seus resíduos. |
| 14.249 | Lei nº 14.249, de 25.11.2021Publicada no DOU de 26 .11.2021 | Institui o Dia Nacional da Criança Traqueostomizada. |
| 14.248 | Lei nº 14.248, de 25.11.2021Publicada no DOU de 26 .11.2021 | Estabelece o Programa Nacional do Bioquerosene para o incentivo à pesquisa e o fomento da produção de energia à base de biomassas, visando à sustentabilidade da aviação brasileira. |
| 14.247 | Lei nº 14.247, de 24.11.2021Publicada no DOU de 25 .11.2021 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 763.600.000,00, para os fins que especifica. |
| 14.246 | Lei nº 14.246, de 23.11.2021Publicada no DOU de 23 .11.2021 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.066.300.000,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 14.245 | Lei nº 14.245, de 22.11.2021Publicada no DOU de 23 .11.2021 | Altera os Decretos-Leis n os 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer). |
| 14.244 | Lei nº 14.244, de 19.11.2021Publicada no DOU de 22 .11.2021 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 402.775.152,00, para os fins que especifica. |
| 14.243 | Lei nº 14.243, de 19.11.2021Publicada no DOU de 22 .11.2021 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 23.300.000,00, para os fins que especifica. |
| 14.242 | Lei nº 14.242, de 19.11.2021Publicada no DOU de 22 .11.2021 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações e da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 16.764.966,00, para os fins que especifica. |
| 14.241 | Lei nº 14.241, de 19.11.2021Publicada no DOU de 22 .11.2021 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.113.646.125,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 14.240 | Lei nº 14.240, de 19.11.2021Publicada no DOU de 22 .11.2021 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 18.004.050,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 14.239 | Lei nº 14.239, de 19.11.2021Publicada no DOU de 22 .11.2021 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.229.972,00, para os fins que especifica. |
| 14.238 | Lei nº 14.238, de 19.11.2021Publicada no DOU de 22 .11.2021 | Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 14.237 | Lei nº 14.237, de 19.11.2021Publicada no DOU de 22 .11.2021 | Institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. |
| 14.236 | Lei nº 14.236, de 11.11.2021Publicada no DOU de 11 .11.2021 – Edição extra | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 9.363.481.257,00, para os fins que especifica. |
| 14.235 | Lei nº 14.235, de 11.11.2021Publicada no DOU de 11 .11.2021 – Edição extra | Altera o Anexo I à Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023. |
| 14.234 | Lei nº 14.234, de 3.11.2021Publicada no DOU de 4 .11.2021 | Cria cargos efetivos no quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. |
| 14.233 | Lei nº 14.233, de 3.11.2021Publicada no DOU de 4 .11.2021 | Institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia. |
| 14.232 | Lei nº 14.232, de 28.10.2021Publicada no DOU de 29 .10.2021 | Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO). Mensagem de veto |
| 14.231 | Lei nº 14.231, de 28.10.2021Publicada no DOU de 29 .10.2021 | Inclui os profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional na estratégia de saúde da família. |
| 14.230 | Lei nº 14.230, de 25.10.2021Publicada no DOU de 26 .10.2021 | Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa |
| 14.229 | Lei nº 14.229, de 21.10.2021Publicada no DOU de 22 .10.2021 | Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências. |
| 14.228 | Lei nº 14.228, de 20.10.2021Publicada no DOU de 21 .10.2021 | Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres; e dá outras providências. |
| 14.227 | Lei nº 14.227, de 20.10.2021Publicada no DOU de 21 .10.2021 | Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. |
| 14.226 | Lei nº 14.226, de 20.10.2021Publicada no DOU de 21 .10.2021 | Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal. |
| 14.225 | Lei nº 14.225, de 19.10.2021Publicada no DOU de 20 .10.2021 | Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00 (duzentos e trinta e cinco milhões trezentos e quarenta e oito mil oitocentos e cinquenta reais), para os fins que especifica. |
| 14.224 | Lei nº 14.224, de 18.10.2021Publicada no DOU de 19 .10.2021 | Denomina Aeroporto Internacional de Campo Grande – Ueze Elias Zahran o aeroporto internacional da cidade de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul. |
| 14.223 | Lei nº 14.223, de 18.10.2021Publicada no DOU de 19 .10.2021 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar, no valor de R$ 2.082.617.753,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 14.222 | Lei nº 14.222, de 15.10.2021Publicada no DOU de 18 .10.2021 | Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n os 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020. |
| 14.221 | Lei nº 14.221, de 15.10.2021Publicada no DOU de 18 .10.2021 | Transforma cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera o art. 2º da Lei nº 13.049, de 2 de dezembro de 2014. |
| 14.220 | Lei nº 14.220, de 15.10.2021Publicada no DOU de 15 .10.2021 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 690.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 14.219 | Lei nº 14.219, de 14.10.2021Publicada no DOU de 15 .10.2021 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 944.400,00, para os fins que especifica. |
| 14.218 | Lei nº 14.218, de 13.10.2021Publicada no DOU de 14 .10.2021 | Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências. |
| 14.217 | Lei nº 14.217, de 13.10.2021Publicada no DOU de 14 .10.2021 | Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19. |
| 14.216 | lei nº 14.216, de 7.10.2021Publicada no DOU de 8 .10.2021 | Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias. |
| 14.215 | Lei nº 14.215, de 7.10.2021Publicada no DOU de 8 .10.2021 | Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências. |
| 14.214 | Lei nº 14.214, de 6.10.2021Publicada no DOU de 7 .10.2021 | Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino. Mensagem de veto |
| 14.213 | Lei nº 14.213, de 5.10.2021Publicada no DOU de 5 .10.2021 – Edição extra | Altera a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021. Mensagem de veto |
| 14.212 | Lei nº 14.212, de 5.10.2021Publicada no DOU de 5 .10.2021 – Edição extra | Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021. Mensagem de veto |
| 14.211 | Lei nº 14.211, de 1º.10.2021Publicada no DOU de 1º .10.2021 – Edição extra | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei n º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para fixar critérios para a participação dos partidos e dos candidatos na distribuição dos lugares pelo critério das maiores médias nas eleições proporcionais; e para reduzir o limite de candidatos que cada partido poderá registrar nas eleições proporcionais . Mensagem de veto |
| 14.210 | Lei nº 14.210, de 30.9.2021Publicada no DOU de 1º .10.2021 | Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal. Mensagem de veto |
| 14.209 | Lei nº 14.209, de 30.9.2021Publicada no DOU de 30 .9.2021 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 2.993.097.348,00, para os fins que especifica. |
| 14.208 | Lei nº 14.208, de 28.9.2021Publicada no DOU de 29 .9.2021 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos. |
| 14.207 | Lei nº 14.207, de 28.9.2021Publicada no DOU de 29 .9.2021 | Denomina Ponte Rondon-Roosevelt a ponte sobre o rio Madeira que liga a BR-364, no Estado de Rondônia, à BR-319, no Estado do Amazonas, entre os Municípios de Porto Velho, no Estado de Rondônia, e de Humaitá, no Estado do Amazonas. |
| 14.206 | Lei nº 14.206, de 27.9.2021Publicada no DOU de 28 .9.2021 | Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Mensagem de veto |
| 14.205 | Lei nº 14.205, de 17.9.2021Publicada no DOU de 18 .9.2021 | Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo. Mensagem de veto |
| 14.204 | Lei nº 14.204, de 16.9.2021Publicada no DOU de 17 .9.2021 | Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001. Mensagem de veto |
| 14.203 | Lei nº 14.203, de 10.9.2021Publicada no DOU de 13 .9.2021 | Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. |
| 14.202 | Lei nº 14.202, de 8.9.2021Publicada no DOU de 9 .9.2021 | Denomina Aeroporto Prefeito Orlando Marinho o aeroporto situado no Município de Tefé, Estado do Amazonas. |
| 14.201 | Lei nº 14.201, de 6.9.2021Publicada no DOU de 8 .9.2021 | Inscreve o nome de Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. |
| 14.200 | Lei nº 14.200, de 2.9.2021Publicada no DOU de 3 .9.2021 | Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional . Mensagem de veto |
| 14.199 | Lei nº 14.199, de 2.9.2021Publicada no DOU de 3 .9.2021 | Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências . Mensagem de veto |
| 14.198 | Lei nº 14.198, de 2.9.2021Publicada no DOU de 3 .9.2021 | Dispõe sobre videochamadas entre pacientes internados em serviços de saúde impossibilitados de receber visitas e seus familiares. |
| 14.197 | Lei nº 14.197, de 1º.9.2021Publicada no DOU de 2 .9.2021 | Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais). Mensagem de veto |
| 14.196 | Lei nº 14.196, de 26.8.2021Publicada no DOU de 27 .8.2021 | Cria o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública, a ser concedido a instituições públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública, e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto Butantan. |
| 14.195 | Lei nº 14.195, de 26.8.2021Publicada no DOU de 27 .8.2021 | Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 14.194 | Lei nº 14.194, de 20.8.2021Publicada no DOU de 23 .8.2021 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 14.193 | Lei nº 14.193, de 6.8.2021Publicada no DOU de 9.8.2021 | Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Mensagem de veto |
| 14.192 | Lei nº 14.192, de 4.8.2021Publicada no DOU de 5.8.2021 | Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais. |
| 14.193 | Lei nº 14.191, de 3.8.2021Publicada no DOU de 4.8.2021 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos. |
| 14.190 | Lei nº 14.190, de 29.7.2021Publicada no DOU de 30.7.2021 | Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade. |
| 14.189 | Lei nº 14.189, de 28.7.2021Publicada no DOU de 29 .7.2021 | Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) . |
| 14.188 | Lei nº 14.188, de 28.7.2021Publicada no DOU de 29 .7.2021 | Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher . |
| 14.187 | Lei nº 14.187, de 15.7.2021Publicada no DOU de 16 .7.2021 | Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil . Mensagem de veto |
| 14.186 | Lei nº 14.186, de 15.7.2021Publicada no DOU de 16 .7.2021 | Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura. |
| 14.185 | Lei nº 14.185, de 14.7.2021Publicada no DOU de 15 .7.2021 | Dispõe sobre o acolhimento pelo Banco Central do Brasil de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras; e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 . |
| 14.184 | Lei nº 14.184, de 14.7.2021Publicada no DOU de 15 .7.2021 | Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) . Mensagem de veto |
| 14.183 | Lei nº 14.183, de 14.7.2021Publicada no DOU de 15 .7.2021 | Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis n os 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas. Mensagem de veto |
| 14.182 | Lei nº 14.182, de 12.7.2021Publicada no DOU de 13 .7.2021 | Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961. Mensagem de veto |
| 14.181 | Lei nº 14.181, de 1º.7.2021Publicada no DOU de 2 .7.2021 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Mensagem de veto |
| 14.180 | Lei nº 14.180, de 1º.7.2021Publicada no DOU de 2 .7.2021 | Institui a Política de Inovação Educação Conectada. Mensagem de veto |
| 14.179 | Lei nº 14.179, de 30.6.2021Publicada no DOU de 1º .7.2021 | Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis n os 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). |
| 14.178 | Lei nº 14.178, de 28.6.2021Publicada no DOU de 28 .6.2021 – Edição extra | Altera o Anexo V à Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021. |
| 14.177 | Lei nº 14.177, de 22.6.2021Publicada no DOU de 23 .6.2021 | Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências . Mensagem de veto |
| 14.176 | Lei nº 14.176, de 22.6.2021Publicada no DOU de 23 .6.2021 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências . |
| 14.175 | Lei nº 14.175, de 17.6.2021Publicada no DOU de 18 .6.2021 | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais), para o fim que especifica. |
| 17.174 | Lei nº 14.174, de 17.6.2021Publicada no DOU de 18 .6.2021 | Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Mensagem de veto |
| 17.173 | Lei nº 14.173, de 15.6.2021Publicada no DOU de 16 .6.2021 | Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis n os 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009. Mensagem de veto |
| 14.172 | Lei nº 14.172, de 10.6.2021Publicada no DOU de 11 .6.2021 | Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública. |
| 14.171 | Lei nº 14.171, de 10.6.2021Publicada no DOU de 11 .6.2021 | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o seu art. 2º; e dá outras providências. |
| 14.170 | Lei nº 14.170, de 10.6.2021Publicada no DOU de 11 .6.2021 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.888.194.595,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| 14.169 | Lei nº 14.169, de 10.6.2021Publicada no DOU de 11 .6.2021 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações, do Meio Ambiente, da Defesa, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.095.575.217,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 14.168 | Lei nº 14.168, de 10.6.2021Publicada no DOU de 11 .6.2021 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 584.265.195,00, para os fins que especifica. |
| 14.167 | Lei nº 14.167, de 10.6.2021Publicada no DOU de 11 .6.2021 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 19.767.619.840,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 14.166 | Lei nº 14.166, de 10.6.2021Publicada no DOU de 11 .6.2021 | Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 14.165 | Lei nº 14.165, de 10.6.2021Publicada no DOU de 11 .6.2021 | Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos. |
| 14.164 | Lei nº 14.164, de 10.6.2021Publicada no DOU de 11 .6.2021 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher. |
| 14.163 | Lei nº 14.163, de 9.6.2021Publicada no DOU de 10 .6.2021 | Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave. |
| 14.162 | Lei nº 14.162, de 2.6.2021Publicada no DOU de 4.6.2021 – Edição extra | Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal. Mensagem de veto |
| 14.161 | Lei nº 14.161, de 2.6.2021Publicada no DOU de 4.6.2021 – Edição extra | Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional . Mensagem de veto |
| 14.160 | Lei nº 14.160, de 2.6.2021Publicada no DOU de 4.6.2021 – Edição extra | Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas. |
| 14.159 | Lei nº 14.159, de 2.6.2021Publicada no DOU de 4.6.2021 – Edição extra | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de ampliar o prazo para cumprimento do disposto no § 6º do art. 44 da referida Lei. |
| 14.158 | Lei nº 14.158, de 2.6.2021Publicada no DOU de 4.6.2021 – Edição extra | Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021. |
| 14.157 | Lei nº 14.157, de 1º.6.2021Publicada no DOU de 2.6.2021 | Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem. Mensagem de veto |
| 14.156 | Lei nº 14.156, de 1º.6.2021Publicada no DOU de 2.6.2021 | Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para aumentar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 12 (doze) anos. Mensagem de veto |
| 14.155 | Lei nº 14.155, de 27.5.2021Publicada no DOU de 28.5.2021 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato . |
| 14.154 | Lei nº 14.154, de 26.5.2021Publicada no DOU de 27.5.2021 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências. |
| 14.153 | Lei nº 14.153, de 25.5.2021Publicada no DOU de 26.5.2021 | Denomina Rodovia Deputado Aloízio Santos o trecho da BR-262 do Km 7,2, em Cariacica, até o Km 20, em Viana, no Estado do Espírito Santo. |
| 14.152 | Lei nº 14.152, de 19.5.2021Publicada no DOU de 20.5.2021 | Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de prescrições médicas e de pedidos de exames complementares de diagnóstico emitidos para gestantes e puérperas, e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia de covid-19. |
| 14.151 | Lei nº 14.151, de 12.5.2021Publicada no DOU de 13.5.2021 | Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. |
| 14.150 | Lei nº 14.150, de 12.5.2021Publicada no DOU de 13.5.2021 | Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Mensagem de veto |
| 14.149 | Lei nº 14.149, de 5.5.2021Publicada no DOU de 6.5.2021 | Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar. |
| 14.148 | Lei nº 14.148, de 3.5.2021Publicada no DOU de 4 .5.2021 | Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n os 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991. Mensagem de veto |
| 14.147 | Lei nº 14.147, de 26.4.2021Publicada no DOU de 27 .4.2021 | Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19. Mensagem de veto |
| 14.146 | Lei nº 14.146, de 26.4.2021Publicada no DOU de 27 .4.2021 | Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências . Mensagem de veto |
| 14.145 | Lei nº 14.145, de 23.4.2021Publicada no DOU de 26 .4.2021 | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). |
| 14.144 | Lei nº 14.144, de 22.4.2021Publicada no DOU de 23 .4.2021 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021. Mensagem de veto |
| 14.143 | Lei nº 14.143, de 21.4.2021Publicada no DOU de 21 .4.2021 – Edição extra | Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021”. Mensagem de veto |
| 14.142 | Lei nº 14.142, de 19.4.2021Publicada no DOU de 20 .4.2021 | Confere à cidade de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional da Celulose. |
| 14.141 | Lei nº 14.141, de 19.4.2021Publicada no DOU de 20 .4.2021 | Altera o art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a remessa de patrimônio genético ao exterior em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública. |
| 14.140 | Lei nº 14.140, de 19.4.2021Publicada no DOU de 20 .4.2021 | Institui o Dia Nacional do Sanfoneiro. |
| 14.139 | Lei nº 14.139, de 16.4.2021Publicada no DOU de 19 .4.2021 | Institui o Dia Nacional da Educação Profissional e Tecnológica. |
| 14.138 | Lei nº 14.138, de 16.4.2021Publicada no DOU de 19 .4.2021 | Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai, nos casos em que especifica. |
| 14.137 | Lei nº 14.137, de 16.4.2021Publicada no DOU de 19 .4.2021 | Denomina Passarela Eurico da Costa Carneiro a passarela situada no Km 140 da rodovia BR-153, no Município de Araguaína, Estado do Tocantins. |
| 14.136 | Lei nº 14.136, de 16.4.2021Publicada no DOU de 19 .4.2021 | Denomina Rodovia José Pereira Alvarez o trecho da rodovia BR-287 entre as cidades de São Borja e Santiago, no Estado do Rio Grande do Sul. |
| 14.135 | Lei nº 14.135, de 16.4.2021Publicada no DOU de 19 .4.2021 | Institui, no calendário nacional, a Semana Global do Empreendedorismo. |
| 14.134 | Lei nº 14.134, de 8.4.2021Publicada no DOU de 9 .4.2021 | Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. |
| 14.133 | Lei nº 14.133, de 1º.4.2021Publicada no DOU de 1º .4.2021 – Edição extra-F | Lei de Licitações e Contratos Administrativos. |
| 14.132 | Lei nº 14.132, de 31.3.2021Publicada no DOU de 1º .4.2021 – Edição extra | Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais) . |
| 14.131 | Lei nº 14.131, de 30.3.2021Publicada no DOU de 31 .3.2021 – Edição extra | Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. |
| 14.130 | Lei nº 14.130, de 29.3.2021Publicada no DOU de 30 .3.2021 | Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 14.129 | Lei nº 14.129, de 29.3.2021Publicada no DOU de 30 .3.2021 | Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Mensagem de veto |
| 14.128 | Lei nº 14.128, de 26.3.2021Publicada no DOU de 26 .3.2021 – Edição extra D | Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. |
| 14.127 | Lei nº 14.127, de 22.3.2021Publicada no DOU de 23 .3.2021 | Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021. |
| 14.126 | Lei nº 14.126, de 22.3.2021Publicada no DOU de 23 .3.2021 | Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual. |
| 14.125 | Lei nº 14.125, de 10.3.2021Publicada no DOU de 10 .3.2021 – Edição extra | Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. Mensagem de veto |
| 14.124 | Lei nº 14.124, de 10.3.2021Publicada no DOU de 10 .3.2021 – Edição extra | Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. |
| 14.123 | Lei nº 14.123, de 10.3.2021Publicada no DOU de 10 .3.2021 – Edição extra | Altera a Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020. |
| 14.122 | Lei nº 14.122, de 3.3.2021Publicada no DOU de 4 .3.2021 | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00 (dois bilhões, quinhentos e treze milhões e setecentos mil reais), para o fim que especifica; e dá outras providências. |
| 14.121 | Lei nº 14.121, de 1º.3.2021Publicada no DOU de 2 .3.2021 | Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 ( Covax Facility ) e estabelece diretrizes para a imunização da população. Mensagem de veto |
| 14.120 | Lei nº 14.120, de 1º.3.2021Publicada no DOU de 2 .3.2021 | Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 14.119 | Lei nº 14.119, de 13.1.2021Publicada no DOU de 1 4.1.2021 | Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política. Mensagem de veto |
| 14.118 | Lei nº 14.118, de 12.1.2021Publicada no DOU de 1 3.1.2021 | Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n os 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017. Mensagem de veto |
| 14.116 | Lei nº 14.117, de 8.1.2021Publicada no DOU de 11 .1.2021 | Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis n os 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003. Mensagem de veto |
| 14.116 | Lei nº 14.116, de 31.12.2020Publicada no DOU de 31 .12.2020 – Edição extra | Dispõe s o bre as di r e t r i z e s pa r a a elabo r ação e a execu ç ão da Lei Or ç a me n t á ria d e 2 0 21 e dá o u tras p r ovi d ê n c ias. Mensagem de veto |
| 14.115 | Lei nº 14.115, de 29.12.2020Publicada no DOU de 29 .12.2020 – Edição extra | Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos à União em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020. Mensagem de veto |
| 14.114 | Lei nº 14.114, de 29.12.2020Publicada no DOU de 29 .12.2020 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 4.223.266.669,00, para os fins que especifica. |
| 14.113 | Lei nº 14.113, de 25.12.2020Publicada no DOU de 25 .12.2020 – Edição extra | Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências. |
| 14.112 | Lei nº 14.112, de 24.12.2020Publicada no DOU de 24 .12.2020 – Edição extra | Altera as Leis n os 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária. Mensagem de veto |
| 14.111 | Lei nº 14.111, de 24.12.2020Publicada no DOU de 24 .12.2020 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.302.973.107,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 14.110 | Lei nº 14.110, de 18.12.2020Publicada no DOU de 21 .12.2020 | Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa . |
| 14.109 | Lei nº 14.109, de 16.12.2020Publicada no DOU de 17 .12.2020 | Altera as Leis n os 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) . Mensagem de veto |
| 14.108 | Lei nº 14.108, de 16.12.2020Publicada no DOU de 17 .12.2020 | Altera as Leis n os 12.715, de 17 de setembro de 2012, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre os valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, e sobre a dispensa de licenciamento de funcionamento prévio dessas estações. |
| 14.107 | Lei nº 14.107, de 3.12.2020Publicada no DOU de 4 .12.2020 | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.994.960.005,00, (um bilhão, novecentos e noventa e quatro milhões, novecentos e sessenta mil e cinco reais), para o fim que especifica; e dá outras providências. |
| 14.106 | Lei nº 14.106, de 26.11.2020Publicada no DOU de 27.11.2020 | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). |
| 14.105 | Lei nº 14.105, de 24.11.2020Publicada no DOU de 25.11.2020 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.245.544.242,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 14.104 | Lei nº 14.104, de 24.11.2020Publicada no DOU de 25.11.2020 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Economia, da Educação e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 84.117.762,00, para os fins que especifica. |
| 14.103 | Lei nº 14.103, de 19.11.2020Publicada no DOU de 20.11.2020 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 3.844.052.009,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 14.102 | Lei nº 14.102, de 19.11.2020Publicada no DOU de 20.11.2020 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 234.174.347,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 14.101 | Lei nº 14.101, de 17.11.2020Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do Conselho Nacional de Justiça, da Defensoria Pública da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 18.907.712,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 14.100 | Lei nº 14.100, de 17.11.2020Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 3.181.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 14.099 | Lei nº 14.099, de 17.11.2020Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 10.706.761,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 14.098 | Lei nº 14.098, de 17.11.2020Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 187.858,00, para os fins que especifica. |
| 14.097 | Lei nº 14.097, de 17.11.2020Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 3.440.000,00, para os fins que especifica. |
| 14.096 | Lei nº 14.096, de 17.11.2020Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 20.028.000,00, para os fins que especifica. |
| 14.095 | Lei nº 14.095, de 17.11.2020Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Empresa Gerencial de Projetos Navais, da Transpetro Bel 09 S.A. e da Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A., crédito especial no valor de R$ 24.340.126,00, para os fins que especifica. |
| 14.094 | Lei nº 14.094, de 17.11.2020Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 14.928.044,00, para os fins que especifica. |
| 14.093 | Lei nº 14.093, de 17.11.2020Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., da Centrais Elétricas Brasileiras S.A., da Energia dos Ventos V S.A., da Energia dos Ventos VI S.A., da Energia dos Ventos VII S.A., da Energia dos Ventos VIII S.A., da Energia dos Ventos IX S.A., de Furnas Centrais Elétricas S.A., da Eletrobras Termonuclear S.A., da Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A., da Fronteira Oeste Transmissora de Energia S.A., da Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A., da Transmissora Sul Brasileira de Energia S.A., da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil, da Petrobras Transporte S. A., da Transpetro Internacional B. V., da Eólica Mangue Seco 2 – Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S. A. – Mangue Seco 2 e da Companhia das Docas do Estado da Bahia, crédito suplementar no valor de R$ 976.705.407,00, para os fins que especifica. |
| 14.092 | Lei nº 14.092, de 17.11.2020Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 29.421.542,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 14.091 | Lei nº 14.091, de 17.11.2020Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Companhia Docas do Ceará, da Companhia Docas do Espírito Santo, da Companhia das Docas do Estado da Bahia, da Companhia Docas do Pará, da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e da Empresa Gerencial de Projetos Navais, crédito suplementar no valor de R$ 502.572.920,00, para os fins que especifica. |
| 14.090 | Lei nº 14.090, de 17.11.2020Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito especial no valor de R$ 74.933.175,00, para os fins que especifica. |
| 14.089 | Lei nº 14.089, de 17.11.2020Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 589.113.328,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 14.088 | Lei nº 14.088, de 17.11.2020Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 4.546.900.129,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 14.087 | Lei nº 14.087, de 17.11.2020Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 6.194.427,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 14.086 | Lei nº 14.086, de 17.11.2020Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 20.924.080,00, para os fins que especifica. |
| 14.085 | Lei nº 14.085, de 17.11.2020Publicada no DOU de 18.11.2020 | Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020. |
| 14.084 | Lei nº 14.084, de 17.11.2020 Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 1.104.860,00, para os fins que especifica. |
| 14.083 | Lei nº 14.083, de 17.11.2020 Publicada no DOU de 18.11.2020 | Altera os identificadores de resultado primário constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 869.038.273,00. |
| 14.082 | Lei nº 14.082, de 17.11.2020 Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.807.411,00, para os fins que especifica. |
| 14.081 | Lei nº 14.081, de 17.11.2020 Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.364.687.357,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 14.080 | Lei nº 14.080, de 17.11.2020 Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 493.615,00, para os fins que especifica. |
| 14.079 | Lei nº 14.079, de 17.11.2020 Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 336.700.811,00, para os fins que especifica. |
| 14.078 | Lei nº 14.078, de 17.11.2020 Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 8.580.000,00, para os fins que especifica. |
| 14.077 | Lei nº 14.077, de 11.11.2020 Publicada no DOU de 11.11.2020 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 6.118.751.868,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 14.076 | Lei nº 14.076, de 28.10.2020 Publicada no DOU de 29.10.2020 | Altera as Leis n os 9.440, de 14 de março de 1997, 9.826, de 23 de agosto de 1999, e 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de |
| 14.075 | Lei nº 14.075, de 22.10.2020 Publicada no DOU de 23.10 de 2020 | Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital; e altera as Leis n os 13.982, de 2 de abril de 2020, e 14.058, de 17 de setembro de 2020. |
| 14.074 | Lei nº 14.074, de 14.10.2020 Publicada no DOU de 15.10 de 2020 | Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações. |
| 14.073 | Lei nº 14.073, de 14.10.2020 Publicada no DOU de 15.10 de 2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis n os 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Mensagem de veto |
| 14.072 | Lei nº 14.072, de 14.10.2020 Publicada no DOU de 15.10 de 2020 | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação. Mensagem de veto |
| 14.071 | Lei nº 14.071, de 13.10.2020 Publicada no DOU de 14.10 de 2020 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 14.070 | Lei nº 14.070, de 13.10.2020 Publicada no DOU de 14.10 de 2020 | Estabelece que as carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal constituem prova de identidade e têm validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional. |
| 14.069 | Lei nº 14.069, de 1º.10.2020 Publicada no DOU de 2.10 de 2020 | Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. |
| 14.068 | Lei nº 14.068, de 1º.10.2020 Publicada no DOU de 2.10 de 2020 | Abre crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais), para o fim que especifica; e dá outras providências. |
| 14.067 | Lei nº 14.067, de 1º.10.2020 Publicada no DOU de 2.10 de 2020 | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 4.489.224.000,00 (quatro bilhões, quatrocentos e oitenta e nove milhões, duzentos e vinte e quatro mil reais), para o fim que especifica. |
| 14.066 | Lei nº 14.066, de 30.9.2020Publicada no DOU de 1º.10 de 2020 | Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração) . Mensagem de veto |
| 14.065 | Lei nº 14.065, de 30.9.2020Publicada no DOU de 1º.10 de 2020 | Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. |
| 14.064 | Lei nº 14.064, de 29.9.2020Publicada no DOU de 30.9.2020 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato. |
| 14.063 | Lei nº 14.063, de 23.9.2020Publicada no DOU de 24.9.2020 | Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Mensagem de veto |
| 14.062 | Lei nº 14.062, de 23.9.2020Publicada no DOU de 24.9.2020 | Institui o Dia Nacional da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal (AME). |
| 14.061 | Lei nº 14.061, de 23.9.2020Publicada no DOU de 24.9.2020 | Prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020; e dá outras providências. |
| 14.060 | Lei nº 14.060, de 23.9.2020Publicada no DOU de 24.9.2020 | Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Mensagem de veto |
| 14.059 | Lei nº 14.059, de 22.9.2020Publicada no DOU de 23.9.2020 | Altera as L eis nºs 9.264, de 7 de fevereiro de 1996 , 11.134, de 15 de julho de 2005 , 11.361, de 19 de outubro de 2006 , e 13.328, de 29 de julho de 2016 , para aumentar a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais e para modificar as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal. |
| 14.058 | Lei nº 14.058, de 17.9.2020Publicada no DOU de 18.9.2020 | Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. |
| 14.057 | Lei nº 14.057, de 11.9.2020Publicada no DOU de 14.9.2020 | Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Mensagem de veto |
| 14.056 | Lei nº 14.056, de 10.9.2020Publicada no DOU de 11.9.2020 | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais), para os fins que especifica; e dá outras providências. |
| 14.055 | Lei nº 14.055, de 10.9.2020Publicada no DOU de 11.9.2020 | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00 (cinco bilhões, quinhentos e sessenta e seis milhões, trezentos e setenta e nove mil trezentos e cinquenta e um reais), para os fins que especifica; e dá outras providências. |
| 14.054 | Lei nº 14.054, de 10.9.2020Publicada no DOU de 11.9.2020 | Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões e oitocentos mil reais), para os fins que especifica. |
| 14.053 | Lei nº 14.053, de 8.9.2020Publicada no DOU de 9.9.2020 | Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir as bacias hidrográficas dos rios Araguari (AP), Araguari (MG), Jequitinhonha, Mucuri e Pardo e as demais bacias hidrográficas e litorâneas dos Estados do Amapá, da Bahia, do Ceará, de Goiás, da Paraíba, de Pernambuco, do Piauí e do Rio Grande do Norte na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf). |
| 14.052 | Lei nº 14.052, de 8.9.2020Publicada no DOU de 9.9.2020 | Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei. Mensagem de veto |
| 14.051 | Lei nº 14.051, de 8.9.2020Publicada no DOU de 8.9.2020 – Edição extra | Abre crédito extraordinário em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), para o fim que especifica. |
| 14.050 | Lei nº 14.050, de 26.8.2020Publicada no DOU de 27.8.2020 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 166.822.755,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 14.049 | Lei nº 14.049, de 26.8.2020Publicada no DOU de 27.8.2020 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, do Trabalho, e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 36.737.273,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 14.048 | Lei nº 14.048, de 24.8.2020Publicada no DOU de 25.8.2020 | Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis n os 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho). Mensagem de veto |
| 14.047 | Lei nº 14.047, de 24.8.2020Publicada no DOU de 25.8.2020 | Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001. Mensagem de veto |
| 14.046 | Lei nº 14.046, de 24.8.2020Publicada no DOU de 25.8.2020 | Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. Mensagem de veto |
| 14.045 | Lei nº 14.045, de 20.8.2020Publicada no DOU de 21.8.2020 | Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo. Mensagem de veto |
| 14.044 | Lei nº 14.044, de 19.8.2020Publicada no DOU de 20.8.2020 | Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. |
| 14.043 | Lei nº 14.043, de 19.8.2020Publicada no DOU de 20.8.2020 | Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n os 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 14.042 | Lei nº 14.042, de 19.8.2020Publicada no DOU de 20.8.2020 | Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 14.041 | Lei nº 14.041, de 18.8.2020Publicada no DOU de 19.8.2020 | Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. Mensagem de veto |
| 14.040 | Lei nº 14.040, de 18.8.2020Publicada no DOU de 19.8.2020 | Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Mensagem de veto |
| 14.039 | Lei nº 14.039, de 17.8.2020Publicada no DOU de 18.8.2020 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade. |
| 14.038 | Lei nº 14.038, de 17.8.2020Publicada no DOU de 18.8.2020 | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Historiador e dá outras providências. |
| 14.037 | Lei nº 14.037, de 17.8.2020Publicada no DOU de 17.8.2020 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 615.996.235,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 14.036 | Lei nº 14.036, de 13.8.2020Publicada no DOU de 14.8.2020 | Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para estabelecer a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação dos valores por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal. |
| 14.035 | Lei nº 14.035, de 11.8.2020Publicada no DOU de 12.8.2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Mensagem de veto |
| 14.034 | Lei nº 14.034, de 5.8.2020Publicada no DOU de 6.8.2020 | Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999. Mensagem de veto |
| 14.033 | Lei nº 14.033, de 4.8.2020Publicada no DOU de 5.8.2020 | Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, do Ministério da Educação, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00 (seiscentos e trinta e nove milhões, trinta e quatro mil quinhentos e doze reais), para os fins que especifica. |
| 14.032 | Lei nº 14.032, de 4.8.2020Publicada no DOU de 5.8.2020 | Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00 (dois bilhões, cento e treze milhões, setecentos e oitenta e nove mil quatrocentos e sessenta e seis reais), para os fins que especifica. |
| 14.031 | Lei nº 14.031, de 28.7.2020Publicada no DOU de 29.7.2020 | Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimento realizado por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior; altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que dispõe, entre outras matérias, sobre a Letra Financeira; e dá outras providências. |
| 14.031 | Lei nº 14.029, de 28.7.2020Publicada no DOU de 29.7.2020 | Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais. Mensagem de veto |
| 14.031 | Lei nº 14.028, de 27.7.2020Publicada no DOU de 28.7.2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica. Mensagem de veto |
| 14.030 | Lei nº 14.027, de 20.7.2020Publicada no DOU de 21.7.2020 | Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil. Mensagem de veto |
| 14.030 | Lei nº 14.030, de 28.7.2020Publicada no DOU de 29.7.2020 | Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis n os 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 14.029 | Lei nº 14.026, de 15.7.2020Publicada no DOU de 16.7.2020 | Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. Mensagem de veto |
| 14.028 | Lei nº 14.025, de 14.7.2020Publicada no DOU de 15.7.2020 | Altera excepcionalmente as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos que especifica e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo. Mensagem de veto |
| 14.027 | Lei nº 14.024, de 9.7.2020Publicada no DOU de 10.7.2020 | Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Mensagem de veto |
| 14.026 | Lei nº 14.023, de 8.7.2020Publicada no DOU de 9.7.2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 . |
| 14.025 | Lei nº 14.022, de 7.7.2020Publicada no DOU de 8.7.2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. |
| 14.024 | Lei nº 14.021, de 7.7.2020Publicada no DOU de 8.7.2020 | Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública. Mensagem de veto |
| 14.023 | Lei nº 14.020, de 6.7.2020Publicada no DOU de 7.7.2020 | Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n os 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 14.022 | Lei nº 14.019, de 2.7.2020Publicada no DOU de 3.7.2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. Mensagem de veto |
| 14.021 | Lei nº 14.018, de 29.6.2020Publicada no DOU de 30.6.2020 | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). Mensagem de veto |
| 14.020 | Lei nº 14.017, de 29.6.2020Publicada no DOU de 30.6.2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Mensagem de veto |
| 14.019 | Lei nº 14.016, de 23.6.2020Publicada no DOU de 24.6.2020 | Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano. |
| 14.018 | Lei nº 14.015, de 15.6.2020Publicada no DOU de 16.6.2020 | Altera as Leis n os 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos. |
| 14.017 | Lei nº 14.014, de 10.6.2020Publicada no DOU de 12.6.2020 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 892.000.000,00 (oitocentos e noventa e dois milhões de reais), para os fins que especifica. |
| 14.016 | Lei nº 14.013, de 10.6.2020Publicada no DOU de 12.6.2020 | Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020; e dá outras providências. |
| 14.015 | Lei nº 14.012, de 10.6.2020Publicada no DOU de 12.6.2020 | Denomina Rodovia Padre Cícero Romão Batista o trecho da rodovia BR-116 compreendido entre o Município de Pacajus, no Estado do Ceará, e a divisa do Estado do Ceará com o Estado de Pernambuco . |
| 14.014 | Lei nº 14.011, de 10.6.2020Publicada no DOU de 12.6.2020 | Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n os 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n os 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 14.013 | Lei nº 14.010, de 10.6.2020Publicada no DOU de 12.6.2020 | Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) . Mensagem de veto |
| 14.012 | Lei nº 14.009, de 3.6.2020Publicada no DOU de 4.6.2020 | Altera o art. 125 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a acessibilidade para pessoas com deficiência nas salas de cinema. |
| 14.011 | Lei nº 14.008, de 2.6.2020Publicada no DOU de 3.6.2020 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 343.623.574.293,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente e dá outras providências. |
| 14.010 | Lei nº 14.007, de 2.6.2020Publicada no DOU de 3.6.2020 | Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos do fundo; revoga o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 14.009 | Lei nº 14.006, de 28.5.2020Publicada no DOU de 29.5.2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 14.008 | Lei nº 14.005, de 26.5.2020Publicada no DOU de 27.5.2020 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 775.994.538,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 14.007 | Lei nº 14.004, de 26.5.2020Publicada no DOU de 27.5.2020 | Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União. Mensagem de veto |
| 14.006 | Lei nº 14.003, de 26.5.2020Publicada no DOU de 26.5.2020 – Edição extra | Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão. |
| 14.005 | Lei nº 14.002, de 22.5.2020Publicada no DOU de 25.5.2020 | Altera as Leis n os 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n os 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 14.004 | Lei nº 14.001, de 22.5.2020Publicada no DOU de 22.5.2020 – Edição extra | Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020. |
| 14.003 | Lei nº 14.000, de 19.5.2020Publicada no DOU de 20.5.2020 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios. |
| 14.002 | Lei nº 13.999, de 18.5.2020Publicada no DOU de 19.5.2020 | Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n os 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999 . Mensagem de veto |
| 14.001 | Lei nº 13.998, de 14.5.2020Publicada no DOU de 15.5.2020 | Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 14.000 | Lei nº 13.997, de 6.5.2020Publicada no DOU de 7.5.2020 | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. |
| 13.999 | Lei nº 13.996, de 5.5.2020Publicada no DOU de 6.5.2020 | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996. Mensagem de veto |
| 13.998 | Lei nº 13.995, de 5.5.2020Publicada no DOU de 6.5.2020 | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19. |
| 13.997 | Lei nº 13.994, de 24.4.2020Publicada no DOU de 27.4.2020 | Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. |
| 13.996 | Lei nº 13.993, de 23.4.2020Publicada no DOU de 24.4.2020 | Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil. |
| 13.995 | Lei nº 13.992, de 22.4.2020Publicada no DOU de 23.4.2020 | Suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). |
| 13.994 | Lei nº 13.991, de 17.4.2020Publicada no DOU de 20.4.2020 | Inscreve o nome de Osvaldo Euclides de Sousa Aranha no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. |
| 13.993 | Lei nº 13.990, de 17.4.2020Publicada no DOU de 20.4.2020 | Confere ao Município de Gramado, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Chocolate Artesanal. |
| 13.992 | Lei nº 13.989, de 15.4.2020Publicada no DOU de 16.4.2020 | Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2). Mensagem de veto |
| 13.991 | Lei nº 13.988, de 14.4.2020Publicada no DOU de 14.4.2020 – Edição extra | Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002. |
| 13.990 | Lei nº 13.987, de 7.4.2020Publicada no DOU de 7.4.2020 – Edição extra | Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica. |
| 13.989 | Lei nº 13.986, de 7.4.2020Publicada no DOU de 7.4.2020 – Edição extra | Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.988 | Lei nº 13.985, de 7.4.2020Publicada no DOU de 7.4.2020 – Edição extra | Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC). |
| 13.987 | Lei nº 13.984, de 3.4.2020Publicada no DOU de 3.4.2020 – Edição extra-B | Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial . |
| 13.986 | Lei nº 13.983, de 3.4.2020Publicada no DOU de 3.4.2020 – Edição extra-B | Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020. Mensagem de veto |
| 13.985 | Lei nº 13.982, de 2.4.2020Publicada no DOU de 2.4.2020 – Edição extra A | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Mensagem de veto |
| 13.984 | Lei nº 13.981, de 23.3.2020Publicada no DOU de 24.3.2020 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada. |
| 13.983 | Lei nº 13.980, de 11.3.2020Publicada no DOU de 12.3.2020 | Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”, para garantir a realização de ultrassonografia mamária. |
| 13.982 | Lei nº 13.979, de 6.2.2020Publicada no DOU de 7.2.2020 | Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. |
| 13.981 | Lei nº 13.978, de 17.1.2020Publicada no DOU de 20.1.2020 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020. |
| 13.980 | Lei nº 13.977, de 8.1.2020Publicada no DOU de 9.1.2020 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.979 | Lei nº 13.976, de 7.1.2020Publicada no DOU de 8.1.2020 | Altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a fim de dispor sobre competência do Comando da Marinha para promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e suas plantas nucleares embarcadas para propulsão e do transporte de seu combustível nuclear. |
| 13.978 | Lei nº 13.975, de 7.1.2020Publicada no DOU de 8.1.2020 | Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão. |
| 13.977 | Lei nº 13.974, de 7.1.2020Publicada no DOU de 8.1.2020 | Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. |
| 13.976 | Lei nº 13.973, de 27.12.2019Publicada no DOU de 30.12.2019 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Saúde, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 146.525.834,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.975 | Lei nº 13.972, de 27.12.2019Publicada no DOU de 30.12.2019 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação; da Justiça e Segurança Pública e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 17.010.000,00, para os fins que especifica. |
| 13.974 | Lei nº 13.971, de 27.12.2019Publicada no DOU de 30.12.2019 | Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023. Mensagem de veto |
| 13.973 | Lei nº 13.970, de 26.12.2019Publicada no DOU de 27.12.2019 – Edição extra | Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e a Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). |
| 13.972 | Lei nº 13.969, de 26.12.2019Publicada no DOU de 27.12.2019 – Edição extra | Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991. Mensagem de veto |
| 13.971 | Lei nº 13.968, de 26.12.2019Publicada no DOU de 27.12.2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique. |
| 13.970 | Lei nº 13.967, de 26.12.2019Publicada no DOU de 27.12.2019 | Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. |
| 13.969 | Lei nº 13.966, de 26.12.2019Publicada no DOU de 27.12.2019 | Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia). Mensagem de veto |
| 13.968 | Lei nº 13.965, de 26.12.2019Publicada no DOU de 26.12.2019 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.077.898.774,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.967 | Lei nº 13.964, de 24.12.2019Publicada no DOU de 24.12.2019 – Edição extra | Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Mensagem de veto |
| 13.966 | Lei nº 13.963, de 20.12.2019Publicada no DOU de 23.12.2019 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 2.124.281.608,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.965 | Lei nº 13.962, de 20.12.2019Publicada no DOU de 23.12.2019 | Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 71.343.352,00, para os fins que especifica. |
| 13.964 | Lei nº 13.961, de 19.12.2019Publicada no DOU de 20.12.2019 | Confere ao Município de Nova Aurora, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Tilápia. |
| 13.963 | Lei nº 13.960, de 19.12.2019Publicada no DOU de 20.12.2019 | Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021. |
| 13.962 | Lei nº 13.959, de 18.12.2019Publicada no DOU de 19.12.2019 | Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). Mensagem de veto |
| 13.961 | Lei nº 13.958, de 18.12.2019Publicada no DOU de 19.12.2019 | Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps). Mensagem de veto |
| 13.960 | Lei nº 13.957, de 18.12.2019Publicada no DOU de 18.12.2019 – Edição extra | Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.959 | Lei nº 13.956, de 17.12.2019Publicada no DOU de 17.12.2019 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 5.846.700.000,00, para os fins que especifica. |
| 13.958 | Lei nº 13.955, de 16.12.2019Publicada no DOU de 17.12.2019 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 9.625.700.843,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.957 | Lei nº 13.954, de 16.12.2019Publicada no DOU de 17.12.2019 | Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências. |
| 13.956 | Lei nº 13.953, de 16.12.2019Publicada no DOU de 16.12.2019 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Defesa e da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 490.491.903,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.955 | Lei nº 13.952, de 16.12.2019Publicada no DOU de 16.12.2019 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Regional e do Turismo, crédito especial no valor de R$ 69.345.645,00, para os fins que especifica. |
| 13.954 | Lei nº 13.951, de 13.12.2019Publicada no DOU de 16.12.2019 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 5.320.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.953 | Lei nº 13.950, de 13.12.2019Publicada no DOU de 16.12.2019 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 7.700.000,00, para o fim que especifica. |
| 13.952 | Lei nº 13.949, de 13.12.2019Publicada no DOU de 16.12.2019 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 36.962.409,00, para os fins que especifica. |
| 13.951 | Lei nº 13.948, de 13.12.2019Publicada no DOU de 16.12.2019 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 4.000.000,00, para o fim que especifica. |
| 13.950 | Lei nº 13.947, de 13.12.2019Publicada no DOU de 16.12.2019 | Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 1.024.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 13.949 | Lei nº 13.946, de 13.12.2019Publicada no DOU de 16.12.2019 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 3.162.567,00, para o fim que especifica. |
| 13.948 | Lei nº 13.945, de 13.12.2019Publicada no DOU de 16.12.2019 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 22.423.251,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.947 | Lei nº 13.944, de 13.12.2019Publicada no DOU de 16.12.2019 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 73.900.709,00, para os fins que especifica. |
| 13.946 | Lei nº 13.943, de 13.12.2019Publicada no DOU de 16.12.2019 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 691.020.920,00, para os fins que especifica. |
| 13.945 | Lei nº 13.942, de 13.12.2019Publicada no DOU de 16.12.2019 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo, Empresa Gerencial de Projetos Navais e Itaguaçu da Bahia Energias Renováveis S.A. crédito especial no valor de R$ 4.075.480,00, para os fins que especifica. |
| 13.944 | Lei nº 13.941, de 13.12.2019Publicada no DOU de 16.12.2019 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 36.669.543,00, para os fins que especifica. |
| 13.943 | Lei nº 13.940, de 13.12.2019Publicada no DOU de 16.12.2019 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 28.179.387,00, para os fins que especifica. |
| 13.942 | Lei nº 13.939, de 13.12.2019Publicada no DOU de 16.12.2019 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 52.141.807,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.941 | Lei nº 13.938, de 13.12.2019Publicada no DOU de 16.12.2019 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2019 crédito suplementar no valor de R$ 490.805.637,00, em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo – Codesa, Companhia Docas do Estado de São Paulo – Codesp e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero, para os fins que especifica. |
| 13.940 | Lei nº 13.937, de 13.12.2019Publicada no DOU de 16.12.2019 | Abre ao Orçamento de Investimento crédito suplementar no valor de R$ 1.822.892.800,00, em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, para os fins que especifica. |
| 13.939 | Lei nº 13.936, de 13.12.2019Publicada no DOU de 16.12.2019 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V., crédito especial no valor de R$ 5.418.248.000,00 para os fins que especifica. |
| 13.938 | Lei nº 13.935, de 11.12.2019Publicada no DOU de 12.12.2019 | Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. |
| 13.937 | Lei nº 13.934, de 11.12.2019Publicada no DOU de 12.12.2019 | Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado “contrato de desempenho”, no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais. Mensagem de veto |
| 13.936 | Lei nº 13.933, de 11.12.2019Publicada no DOU de 12.12.2019 | Altera a Lei nº 12.458, de 26 de julho de 2011, para vedar a outorga do título de patrono ou patrona a pessoas vivas. |
| 13.935 | Lei nº 13.932, de 11.12.2019Publicada no DOU de 12.12.2019 | Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis n os 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa. Mensagem de veto |
| 13.934 | Lei nº 13.931, de 10.12.2019Publicada no DOU de 11.12.2019 | Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher. |
| 13.933 | Lei nº 13.930, de 10.12.2019Publicada no DOU de 11.12.2019 | Altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para garantir aplicação de percentual dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde em atividades relacionadas ao desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas. |
| 13.932 | Lei nº 13.929, de 10.12.2019Publicada no DOU de 11.12.2019 | Denomina Rodovia Agrimensor Ramis Bucair trecho da BR-174. |
| 13.931 | Lei nº 13.928, de 10.12.2019Publicada no DOU de 11.12.2019 | Institui o Dia Nacional da Economia Solidária. |
| 13.930 | Lei nº 13.927, de 10.12.2019Publicada no DOU de 11.12.2019 | Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Tobias Barreto de Meneses. |
| 13.929 | Lei nº 13.926, de 6.12.2019Publicada no DOU de 9.12.2019 | Declara o padre Theodor Amstad Patrono do Cooperativismo Brasileiro. |
| 13.928 | Lei nº 13.925, de 4.12.2019Publicada no DOU de 5.12.2019 | Institui o dia 20 de outubro como o Dia Nacional da Filantropia. |
| 13.927 | Lei nº 13.924, de 4.12.2019Publicada no DOU de 5.12.2019 | Confere o título de Capital Nacional do Inhame ao Município de Alfredo Chaves, no Estado do Espírito Santo. |
| 13.926 | Lei nº 13.923, de 4.12.2019Publicada no DOU de 5.12.2019 | Outorga o título de Patrono do Quadro de Oficiais Especialistas em Controle de Tráfego Aéreo da Aeronáutica ao Tenente-Coronel Especialista em Controle de Tráfego Aéreo Aldo Augusto Voigt. |
| 13.925 | Lei nº 13.922, de 4.12.2019Publicada no DOU de 5.12.2019 | Institui o Dia Nacional do Rodeio. |
| 13.924 | Lei nº 13.921, de 4.12.2019Publicada no DOU de 5.12.2019 | Institui a região de Angra Doce, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico. |
| 13.923 | Lei nº 13.920, de 28.11.2019Publicada no DOU de 29.11.2019 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 1.369.984.032,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.922 | Lei nº 13.919, de 28.11.2019Publicada no DOU de 29.11.2019 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica. |
| 13.921 | Lei nº 13.918, de 28.11.2019Publicada no DOU de 29.11.2019 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 31.528.136,00, para os fins que especifica. |
| 13.920 | Lei nº 13.917, de 28.11.2019Publicada no DOU de 29.11.2019 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 39.088.048,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.919 | Lei nº 13.916, de 28.11.2019Publicada no DOU de 29.11.2019 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 300.726,00, para os fins que especifica. |
| 13.918 | Lei nº 13.915, de 28.11.2019Publicada no DOU de 29.11.2019 | Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União. |
| 13.917 | Lei nº 13.914, de 25.11.2019Publicada no DOU de 26.11.2019 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 3.665.000,00, para os fins que especifica. |
| 13.916 | Lei nº 13.913, de 25.11.2019Publicada no DOU de 26.11.2019 – Edição extra | Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital. |
| 13.915 | Lei nº 13.912, de 25.11.2019Publicada no DOU de 26.11.2019 | Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para ampliar o prazo de impedimento de que trata o art. 39-A, estender sua incidência a atos praticados em datas e locais distintos dos eventos esportivos e instituir novas hipóteses de responsabilidade civil objetiva de torcidas organizadas. |
| 13.914 | Lei nº 13.911, de 21.11.2019Publicada no DOU de 22.11.2019 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 137.832.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.913 | Lei nº 13.910, de 21.11.2019Publicada no DOU de 22.11.2019 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 177.171.361,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.912 | Lei nº 13.909, de 21.11.2019Publicada no DOU de 22.11.2019 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Controladoria-Geral da União e dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 12.574.000,00, para os fins que especifica. |
| 13.911 | Lei nº 13.908, de 21.11.2019Publicada no DOU de 22.11.2019 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.379.410,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.910 | Lei nº 13.907, de 21.11.2019Publicada no DOU de 22.11.2019 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.849.010.000,00, para os fins que especifica. |
| 13.909 | Lei nº 13.906, de 21.11.2019Publicada no DOU de 22.11.2019 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 89.660.000,00, para os fins que especifica. |
| 13.908 | Lei nº 13.905, de 21.11.2019Publicada no DOU de 22.11.2019 | Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003 (Lei do Livro), para incluir, no rol de ações de difusão do livro incumbidas ao Poder Executivo, a instituição de concursos regionais visando a descobrir e a incentivar novos autores. |
| 13.907 | Lei nº 13.904, de 19.11.2019Publicada no DOU de 20.11.2019 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 178.229.045,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.906 | Lei nº 13.903, de 19.11.2019Publicada no DOU de 20.11.2019 | Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis n os 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973. |
| 13.905 | Lei nº 13.902, de 13.11.2019Publicada no DOU de 14.11.2019 | Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras. Mensagem de veto |
| 13.904 | Lei nº 13.901, de 11.11.2019Publicada no DOU de 12.11.2019 | Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Mensagem de veto |
| 13.903 | Lei nº 13.900, de 11.11.2019Publicada no DOU de 12.11.2019 | Confere ao Município de Florestópolis, no Estado do Paraná, o título de Berço da Pastoral da Criança. |
| 13.902 | Lei nº 13.899, de 11.11.2019Publicada no DOU de 11.11.2019 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 230.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 13.901 | Lei nº 13.898, de 11.11.2019Publicada no DOU de 11.11.2019 – Edição extra | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.900 | Lei nº 13.897, de 7.11.2019Publicada no DOU de 8.11.2019 | Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019. Mensagem de veto |
| 13.899 | Lei nº 13.896, de 30.10.2019Publicada no DOU de 31.10.2019 | Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que especifica. |
| 13.898 | Lei nº 13.895, de 30.10.2019Publicada no DOU de 31.10.2019 | Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética. Mensagem de veto |
| 13.897 | Lei nº 13.894, de 29.10.2019Publicada no DOU de 30.10.2019 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar. Mensagem de veto |
| 13.896 | Lei nº 13.893, de 29.10.2019Publicada no DOU de 29.10.2019 – Edição extra-A | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 40.513.869.298,00, para os fins que especifica. |
| 13.895 | Lei nº 13.892, de 18.10.2019Publicada no DOU de 21.10.2019 | Institui o Dia Nacional da Sukyo Mahikari. |
| 13.894 | Lei nº 13.891, de 18.10.2019Publicada no DOU de 21.10.2019 | Denomina Elevado José Paschoal Baggio o elevado localizado na rodovia BR-282, com acesso pela Avenida Duque de Caxias, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina. |
| 13.893 | Lei nº 13.890, de 18.10.2019Publicada no DOU de 21.10.2019 | Denomina Elevado Carlos Joffre do Amaral o elevado da Rodovia BR-282, com acesso pela Avenida Luiz de Camões, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina. |
| 13.892 | Lei nº 13.889, de 18.10.2019Publicada no DOU de 21.10.2019 | Denomina Viaduto Arivaldo Angelo Pancera o viaduto transversal localizado à BR-282, no Município de Catanduvas, que liga os bairros Centro-Oeste e Sayonara ao centro da cidade de Catanduvas, Estado de Santa Catarina. |
| 13.891 | Lei nº 13.888, de 17.10.2019Publicada no DOU de 18.10.2019 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.007.691.266,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.890 | Lei nº 13.887, de 17.10.2019Publicada no DOU de 18.10.2019 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências. |
| 13.889 | Lei nº 13.886, de 17.10.2019Publicada no DOU de 18.10.2019 | Altera as Leis n os 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas. |
| 13.888 | Lei nº 13.885, de 17.10.2019Publicada no DOU de 17.10.2019 – Edição extra-B | Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências. |
| 13.887 | Lei nº 13.884, de 16.10.2019Publicada no DOU de 17.10.2019 | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial, no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa. |
| 13.886 | Lei nº 13.883, de 11.10.2019Publicada no DOU de 11.10.2019 – Edição extra-A | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 236.566.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.885 | Lei nº 13.882, de 8.10.2019Publicada no DOU de 9.10.2019 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio. |
| 13.884 | Lei nº 13.881, de 8.10.2019Publicada no DOU de 9.10.2019 | Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender a subvenção econômica nela prevista a produtos extrativos de origem animal. |
| 13.883 | Lei nº 13.880, de 8.10.2019Publicada no DOU de 9.10.2019 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica. |
| 13.882 | Lei nº 13.879, de 3.10.2019Publicada no DOU de 4.10.2019 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e revoga dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. |
| 13.881 | Lei nº 13.878, de 3.10.2019Publicada no DOU de 3.10.2019 – Edição extra B | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais. |
| 13.880 | Lei nº 13.877, de 27.9.2019Publicada no DOU de 27.9.2019 – Edição extra | Altera as Leis n os 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências. |
| 13.879 | Lei nº 13.876, de 20.9.2019Publicada no DOU de 23.9.2019 | Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Mensagem de veto |
| 13.878 | Lei nº 13.875, de 20.9.2019Publicada no DOU de 23.9.2019 | Altera o § 2º do art. 63 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tratar dos prazos de exercício da profissão para participação nas eleições dos membros dos órgãos da OAB. |
| 13.877 | Lei nº 13.874, de 20.9.2019Publicada no DOU de 20.9.2019 – Edição extra | Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis n os 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências. Mensagem de Veto |
| 13.876 | Lei nº 13.873, de 17.9.2019Publicada no DOU de 18.9.2019 | Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional, elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal. |
| 13.875 | Lei nº 13.872, de 17.9.2019Publicada no DOU de 18.9.2019 | Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União. |
| 13.874 | Lei nº 13.871, de 17.9.2019Publicada no DOU de 18.9.2019 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados. |
| 13.873 | Lei nº 13.870, de 17.9.2019Publicada no DOU de 18.9.2019 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel. |
| 13.872 | Lei nº 13.869, de 5.9.2019Publicada no DOU de 5.9.2019 – Edição extra | Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Mensagem de veto |
| 13.871 | Lei nº 13.868, de 3.9.2019Publicada no DOU de 4.9.2019 | Altera as Leis n os 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir disposições relativas às universidades comunitárias. |
| 13.870 | Lei nº 13.867, de 26.8.2019Publicada no DOU de 27.8.2019 | Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica. |
| 13.869 | Lei nº 13.866, de 26.8.2019Publicada no DOU de 27.8.2019 | Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, para tratar do sigilo das denúncias formuladas ao Tribunal de Contas da União. |
| 13.868 | Lei nº 13.865, de 8.8.2019Publicada no DOU de 9.8.2019 | Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda. |
| 13.867 | Lei nº 13.864, de 8.8.2019Publicada no DOU de 9.8.2019 | Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário. |
| 13.866 | Lei nº 13.863, de 8.8.2019Publicada no DOU de 9.8.2019 | Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito. |
| 13.865 | Lei nº 13.862, de 30.7.2019Publicada no DOU de 31.7.2019 | Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
| 13.864 | Lei nº 13.861, de 18.7.2019Publicada no DOU de 19.7.2019 | Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista nos censos demográficos. |
| 13.863 | Lei nº 13.860, de 18.7.2019Publicada no DOU de 19.7.2019 | Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.862 | Lei nº 13.859, de 15.7.2019Publicada no DOU de 16.7.2019 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 36.050.000,00, para o fim que especifica. |
| 13.861 | Lei nº 13.858, de 11.7.2019Publicada no DOU de 11.7.2019 – Edição extra | Altera o Anexo V à Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019. |
| 13.860 | Lei nº 13.857, de 11.7.2019Publicada no DOU de 11.7.2019 – Edição extra | Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências”. |
| 13.859 | Lei nº 13.856, de 8.7.2019Publicada no DOU de 9.7.2019 | Cria a Universidade Federal do Norte do Tocantins, por desmembramento de campus da Fundação Universidade Federal do Tocantins. |
| 13.858 | Lei nº 13.855, de 8.7.2019Publicada no DOU de 9.7.2019 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado. |
| 13.857 | Lei nº 13.854, de 8.7.2019Publicada no DOU de 9.7.2019 | Institui a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura. |
| 13.856 | Lei nº 13.853, de 8.7.2019Publicada no DOU de 9.7.2019 | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.855 | Lei nº 13.852, de 4.7.2019Publicada no DOU de 5.7.2019 | Inscreve o nome de Nelson de Souza Carneiro no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. |
| 13.854 | Lei nº 13.851, de 4.7.2019Publicada no DOU de 5.7.2019 | Denomina a cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, Capital Nacional do Bumba Meu Boi. |
| 13.853 | Lei nº 13.850, de 25.6.2019Publicada no DOU de 26.6.2019 | Altera a Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, para criar a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais, fixando as suas competências judiciárias, e estabelecer as competências judiciárias da Vara da Fazenda Pública, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. |
| 13.852 | Lei nº 13.849, de 25.6.2019Publicada no DOU de 26.6.2019 | Denomina Senador Luiz Henrique da Silveira trecho da BR-280 situado entre o Município de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina, e o Município de Porto União, na fronteira entre o Estado de Santa Catarina e o Estado do Paraná. |
| 13.851 | Lei nº 13.848, de 25.6.2019Publicada no DOU de 26.6.2019 | Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Mensagem de veto |
| 13.850 | Lei nº 13.847, de 19.6.2019Publicada no DOU de 21.6.2019 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez. |
| 13.849 | Lei nº 13.846, de 18.6.2019Publicada no DOU de 18.6.2019 – Edição extra | Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis n os 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008. Mensagem de veto |
| 13.848 | Lei nº 13.845, de 18.6.2019Publicada no DOU de 18.6.2019 – Edição extra | Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. |
| 13.847 | Lei nº 13.844, de 18.6.2019Publicada no DOU de 18.6.2019 – Edição extra | Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis n os 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis n os 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017. Mensagem de veto |
| 13.846 | Lei nº 13.843, de 17.6.2019Publicada no DOU de 17.6.2019 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 248.915.621.661,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.845 | Lei nº 13.842, de 17.6.2019Publicada no DOU de 17.6.2019 – Edição extra | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica). Mensagem de veto |
| 13.844 | Lei nº 13.841, de 5.6.2019Publicada no DOU de 6.6.2019 | Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. |
| 13.843 | Lei nº 13.840, de 5.6.2019Publicada no DOU de 6.6.2019 | Altera as Leis n os 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei n os 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas. Mensagem de veto |
| 13.842 | Lei nº 13.839, de 4.6.2019Publicada no DOU de 5.6.2019 | Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever, no conceito de segurança alimentar e nutricional, a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, bem como a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos. |
| 13.841 | Lei nº 13.838, de 4.6.2019Publicada no DOU de 5.6.2019 | Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural. |
| 13.840 | Lei nº 13.837, de 4.6.2019Publicada no DOU de 5.6.2019 | Denomina Rodovia Zilda Arns Neumann o trecho da BR-369 entre a cidade de Bandeirantes, no Estado do Paraná, e a divisa desse Estado com o Estado de São Paulo. |
| 13.839 | Lei nº 13.836, de 4.6.2019Publicada no DOU de 5.6.2019 | Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar. |
| 13.838 | Lei nº 13.835, de 4.6.2019Publicada no DOU de 5.6.2019 | Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile. |
| 13.837 | Lei nº 13.834, de 4.6.2019Publicada no DOU de 5.6.2019 | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. Mensagem de veto |
| 13.836 | Lei nº 13.833, de 4.6.2019Publicada no DOU de 5.6.2019 | Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal; e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins. Mensagem de veto |
| 13.835 | Lei nº 13.832, de 4.6.2019Publicada no DOU de 5.6.2019 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). |
| 13.834 | Lei nº 13.831, de 17.5.2019Publicada no DOU de 20.5.2019 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.833 | Lei nº 13.830, de 13.5.2019Publicada no DOU de 14.5.2019 | Dispõe sobre a prática da equoterapia. |
| 13.832 | Lei nº 13.829, de 13.5.2019Publicada no DOU de 14.5.2019 | Inscreve o nome de Antônio Vicente Mendes Maciel, o Antônio Conselheiro, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. |
| 13.831 | Lei nº 13.828, de 13.5.2019Publicada no DOU de 14.5.2019 | Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet. |
| 13.830 | Lei nº 13.827, de 13.5.2019Publicada no DOU de 14.5.2019 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. |
| 13.829 | Lei nº 13.826, de 13.5.2019Publicada no DOU de 14.5.2019 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a divulgação de resultado de processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação. |
| 13.828 | Lei nº 13.825, de 13.5.2019Publicada no DOU de 14.5.2019 | Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. |
| 13.827 | Lei nº 13.824, de 9.5.2019Publicada no DOU de 10.5.2019 | Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares. |
| 13.826 | Lei nº 13.823, de 9.5.2019Publicada no DOU de 10.5.2019 | Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências. |
| 13.825 | Lei nº 13.822, de 3.5.2019Publicada no DOU de 6.5.2019 | Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). |
| 13.824 | Lei nº 13.821, de 3.5.2019Publicada no DOU de 6.5.2019 | Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, por ocasião da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados. |
| 13.823 | Lei nº 13.820, de 2.5.2019Publicada no DOU de 3.5.2019 | Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária. |
| 13.822 | Lei nº 13.819, de 26.4.2019Publicada no DOU de 29.4.2019 | Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Mensagem de veto |
| 13.821 | Lei nº 13.818, de 24.4.2019Publicada no DOU de 25.4.2019 | Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários. |
| 13.820 | Lei nº 13.817, de 24.4.2019Publicada no DOU de 25.4.2019 | Outorga o título de Patrono da Tecnologia da Informação da Aeronáutica ao Major-Brigadeiro Engenheiro Tércio Pacitti. |
| 13.819 | Lei nº 13.816, de 24.4.2019Publicada no DOU de 25.4.2019 | Inscreve os nomes de Dandara dos Palmares e de Luiza Mahin no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. |
| 13.818 | Lei nº 13.815, de 24.4.2019Publicada no DOU de 25.4.2019 | Inscreve o nome de Ulysses Silveira Guimarães no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. |
| 13.817 | Lei nº 13.814, de 17.4.2019Publicada no DOU de 18.4.2019 | Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space. |
| 13.816 | Lei nº 13.813, de 9.4.2019Publicada no DOU de 10.4.2019 | Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC); altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e as Leis nº s 9.497, de 11 de setembro de 1997, 9.636, de 15 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, 11.483, de 31 de maio de 2007, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e revoga dispositivos das Leis nº s 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.649, de 27 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.483, de 31 de maio de 2007. Mensagem de veto |
| 13.815 | Lei nº 13.812, de 16.3.2019Publicada no DOU de 18.3.2019 – Edição extra | Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Mensagem de veto |
| 13.814 | Lei nº 13.811, de 12.3.2019Publicada no DOU de 13.3.2019 | Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil. |
| 13.813 | Lei nº 13.810, de 8.3.2019Publicada no DOU de 8.3.2019 – Edição extra | Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015. Mensagem de veto |
| 13.812 | Lei nº 13.809, de 21.2.2019Publicada no DOU de 22.2.2019 | Reabre o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. |
| 13.811 | Lei nº 13.808, de 15.1.2019Publicada no DOU de 16.1.2019 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019 . Mensagem de veto |
| 13.810 | Lei nº 13.807, de 11.1.2019Publicada no DOU de 14.1.2019 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo – Codesa, crédito especial no valor de R$ 382.600,00, para os fins que especifica. |
| 13.809 | Lei nº 13.806, de 10.1.2019Publicada no DOU de 11.1.2019 | Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, para atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados. |
| 13.808 | Lei nº 13.805, de 10.1.2019Publicada no DOU de 11.1.2019 | Altera as Leis n os 9.012, de 30 de março de 1995, e 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de exigir certidão que comprove inexistência de débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas jurídicas. |
| 13.807 | Lei nº 13.804, de 10.1.2019Publicada no DOU de 11.1.2019 | Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis n os 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977. Mensagem de veto |
| 13.806 | Lei nº 13.803, de 10.1.2019Publicada no DOU de 11.1.2019 | Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei. |
| 13.805 | Lei nº 13.802, de 10.1.2019Publicada no DOU de 11.1.2019 | Institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais. |
| 13.804 | Lei nº 13.801, de 9.1.2019Publicada no DOU de 10.1.2019 | Altera a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio. |
| 13.803 | Lei nº 13.800, de 4.1.2019Publicada no DOU de 7.1.2019 | Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nº s 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.802 | Lei nº 13.799, de 3.1.2019Publicada no DOU de 4.1.2019 | Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco). Mensagem de veto |
| 13.801 | Lei nº 13.798, de 3.1.2019Publicada no DOU de 4.1.2019 | Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência. |
| 13.800 | Lei nº 13.797, de 3.1.2019Publicada no DOU de 4.1.2019 | Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. |
| 13.799 | Lei nº 13.796, de 3.1.2019Publicada no DOU de 4.1.2019 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa. |
| 13.798 | Lei nº 13.795, de 3.1.2019Publicada no DOU de 4.1.2019 | Confere o título de Capital Nacional do Moscatel à cidade de Farroupilha, no Estado do Rio Grande do Sul. |
| 13.797 | Lei nº 13.794, de 3.1.2019Publicada no DOU de 4.1.2019 | Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade. Mensagem de veto |
| 13.796 | Lei nº 13.793, de 3.1.2019Publicada no DOU de 4.1.2019 | Altera as Leis n os 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos. |
| 13.795 | Lei nº 13.792, de 3.1.2019Publicada no DOU de 4.1.2019 | Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas. |
| 13.794 | Lei nº 13.791, de 3.1.2019Publicada no DOU de 4.1.2019 | Dispõe sobre a Política Nacional da Erva-Mate. |
| 13.793 | Lei nº 13.790, de 3.1.2019Publicada no DOU de 4.1.2019 | Confere ao Município de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Maçã. |
| 13.792 | Lei nº 13.789, de 3.1.2019Publicada no DOU de 4.1.2019 | Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). |
| 13.788 | Lei nº 13.788, de 27.12.2018Publicada no DOU de 28.12.2018 | Altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para dispor sobre a composição do Conselho da Justiça Federal. |
| 13.787 | Lei nº 13.787, de 27.12.2018Publicada no DOU de 28.12.2018 | Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente. |
| 13.786 | Lei nº 13.786, de 27.12.2018Publicada no DOU de 28.12.2018 | Altera as Leis n os 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano. |
| 13.785 | Lei nº 13.785, de 27.12.2018Publicada no DOU de 28.12.2018 | Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais e estabelece regras a serem observadas pelo guia-motorista na execução dos serviços de transporte turístico. |
| 13.784 | Lei nº 13.784, de 27.12.2018Publicada no DOU de 28.12.2018 | Altera a Lei nº 10.457, de 14 de maio de 2002, substituindo a expressão “Dia do Bacharel em Turismo” por “Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo”. |
| 13.783 | Lei nº 13.783, de 26.12.2018Publicada no DOU de 27.12.2018 | Altera a Lei n º 13.587, de 2 de janeiro de 2018. |
| 13.782 | Lei nº 13.782, de 26.12.2018Publicada no DOU de 27.12.2018 | Altera a Lei n º 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 . |
| 13.781 | Lei nº 13.781, de 26.12.2018Publicada no DOU de 27.12.2018 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 44.289.727,00, para os fins que especifica. |
| 13.780 | Lei nº 13.780, de 26.12.2018Publicada no DOU de 27.12.2018 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito especial no valor de R$ 26.342.043,00, para os fins que especifica. |
| 13.779 | Lei nº 13.779, de 26.12.2018Publicada no DOU de 27.12.2018 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 6.431.200,00, para os fins que especifica. |
| 13.778 | Lei nº 13.778, de 26.12.2018Publicada no DOU de 27.12.2018 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). |
| 13.777 | Lei nº 13.777, de 20.12.2018Publicada no DOU de 21.12.2018 | Altera as Leis n os 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro. Mensagem de veto |
| 13.776 | Lei nº 13.776, de 20.12.2018Publicada no DOU de 21.12.2018 | Institui a Semana Nacional da Agricultura Familiar. |
| 13.775 | Lei nº 13.775, de 20.12.2018Publicada no DOU de 21.12.2018 | Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências. |
| 13.774 | Lei nº 13.774, de 19.12.2018Publicada no DOU de 20.12.2018 | Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que “Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares”. Mensagem de veto |
| 13.773 | Lei nº 13.773, de 19.12.2018Publicada no DOU de 20.12.2018 | Confere ao Município de Salinas, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Cachaça. |
| 13.772 | Lei nº 13.772, de 19.12.2018Publicada no DOU de 20.12.2018 | Altera a Lei n o 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado. |
| 13.771 | Lei nº 13.771, de 19.12.2018Publicada no DOU de 20.12.2018 | Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). |
| 13.770 | Lei nº 13.770, de 19.12.2018Publicada no DOU de 20.12.2018 | Altera as Leis n os 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer. |
| 13.769 | Lei nº 13.769, de 19.12.2018Publicada no DOU de 20.12.2018 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis n os 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação. |
| 13.768 | Lei nº 13.768, de 18.12.2018Publicada no DOU de 18.12.2018 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios das Relações Exteriores e da Integração Nacional, de Encargos Financeiros da União, de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e de Operações de Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.496.271.900,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.767 | Lei nº 13.767, de 18.12.2018Publicada no DOU de 18.12.2018 – Edição extra | Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer. |
| 13.766 | Lei nº 13.766, de 18.12.2018Publicada no DOU de 18.12.2018 – Edição extra | Inscreve o nome de Juscelino Kubitschek de Oliveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. |
| 13.765 | Lei nº 13.765, de 17.12.2018Publicada no DOU de 18.12.2018 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Empresa Gerencial de Projetos Navais – Emgepron, crédito especial no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 13.764 | Lei nº 13.764, de 17.12.2018Publicada no DOU de 18.12.2018 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 240.886.642,00, para os fins que especifica. |
| 13.763 | Lei nº 13.763, de 17.12.2018Publicada no DOU de 18.12.2018 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Educação, do Trabalho, da Saúde, do Esporte e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 3.167.065,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.762 | Lei nº 13.762, de 17.12.2018Publicada no DOU de 18.12.2018 | Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Ceará, da Companhia Docas do Espírito Santo, da Companhia das Docas do Estado da Bahia, da Companhia Docas do Estado de São Paulo, da Companhia Docas do Pará, da Companhia Docas do Rio de Janeiro e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 63.352.880,00, para os fins que especifica. |
| 13.761 | Lei nº 13.761, de 17.12.2018Publicada no DOU de 18.12.2018 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores, do Trabalho, do Desenvolvimento Social, da Saúde e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 519.962.462,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.760 | Lei nº 13.760, de 17.12.2018Publicada no DOU de 18.12.2018 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.450.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.759 | Lei nº 13.759, de 17.12.2018Publicada no DOU de 18.12.2018 | Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de Furnas – Centrais Elétricas S.A., da Petrobras Gás S.A., da Eólica Mangue Seco 2 – Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A. e da Transportadora Associada de Gás S.A., crédito especial no valor de R$ 33.425.000,00, para os fins que especifica. |
| 13.758 | Lei nº 13.758, de 17.12.2018Publicada no DOU de 18.12.2018 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 4.152.020,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.757 | Lei nº 13.757, de 17.12.2018Publicada no DOU de 18.12.2018 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 2.392.389,00, para os fins que especifica. |
| 13.756 | Lei nº 13.756, de 12.12.2018Publicada no DOU de 13.12.2018 | Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n os 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar n o 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n os 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n os 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n os 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982. |
| 13.755 | Lei nº 13.755, de 10.12.2018Publicada no DOU de 11.12.2018 | Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis n os 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Mensagem de veto |
| 13.754 | Lei nº 13.754, de 10.12.2018Publicada no DOU de 11.12.2018 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficias de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 5.491.038.744,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.753 | Lei nº 13.753, de 26.11.2018Publicada no DOU de 27.11.2018 | Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República. |
| 13.752 | Lei nº 13.752, de 26.11.2018Publicada no DOU de 27.11.2018 | Dispõe sobre o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. |
| 13.751 | Lei nº 13.751, de 23.11.2018Publicada no DOU de 23.11.2018 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, da Cultura e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 334.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.750 | Lei nº 13.750, de 23.11.2018Publicada no DOU de 23.11.2018 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 65.583.083,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.749 | Lei nº 13.749, de 22.11.2018Publicada no DOU de 23.11.2018 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Defesa, da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento Social, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 1.520.050.360,00, para os fins que especifica. |
| 13.748 | Lei nº 13.748, de 22.11.2018Publicada no DOU de 23.11.2018 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, da Cultura, do Turismo e do Desenvolvimento Social, crédito suplementar no valor de R$ 15.773.766,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.747 | Lei nº 13.747, de 22.11.2018Publicada no DOU de 23.11.2018 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 140.000.000,00, para o fim que especifica. |
| 13.746 | Lei nº 13.746, de 22.11.2018Publicada no DOU de 23.11.2018 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 13.745 | Lei nº 13.745, de 22.11.2018Publicada no DOU de 23.11.2018 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 52.857.359,00, para os fins que especifica. |
| 13.744 | Lei nº 13.744, de 22.11.2018Publicada no DOU de 23.11.2018 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 372.155.920,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.743 | Lei nº 13.743, de 22.11.2018Publicada no DOU de 23.11.2018 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 9.865.600.063,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.742 | Lei nº 13.742, de 22.11.2018Publicada no DOU de 23.11.2018 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 32.255.385,00, para os fins que especifica. |
| 13.741 | Lei nº 13.741, de 22.11.2018Publicada no DOU de 23.11.2018 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Relações Exteriores, da Fazenda, do Trabalho, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Transparência e Controladoria-Geral da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 390.001.903,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.740 | Lei nº 13.740, de 22.11.2018Publicada no DOU de 23.11.2018 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 180.686.295,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.739 | Lei nº 13.739, de 22.11.2018Publicada no DOU de 23.11.2018 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 10.338.400,00, para os fins que especifica. |
| 13.738 | Lei nº 13.738, de 22.11.2018Publicada no DOU de 23.11.2018 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 19.880.000,00, para os fins que especifica. |
| 13.737 | Lei nº 13.737, de 22.11.2018Publicada no DOU de 23.11.2018 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 40.867.610,00, para os fins que especifica. |
| 13.736 | Lei nº 13.736, de 22.11.2018Publicada no DOU de 23.11.2018 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 266.789.743,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.735 | Lei nº 13.735, de 22.11.2018Publicada no DOU de 23.11.2018 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 792.000,00, para o fim que especifica. |
| 13.734 | Lei nº 13.734, de 22.11.2018Publicada no DOU de 23.11.2018 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 42.508.607,00, para os fins que especifica. |
| 13.733 | Lei nº 13.733, de 16.11.2018Publicada no DOU de 19.11.2018 | Dispõe sobre atividades da campanha Outubro Rosa. |
| 13.732 | Lei nº 13.732, de 8.11.2018Publicada no DOU de 9.11.2018 | Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita tem validade em todo o território nacional, independentemente da unidade federada em que tenha sido emitida. |
| 13.731 | Lei nº 13.731, de 8.11.2018Publicada no DOU de 9.11.2018 | Dispõe sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas. Mensagem de veto |
| 13.730 | Lei nº 13.730, de 8.11.2018Publicada no DOU de 9.11.2018 | Altera o art. 14 da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para considerar infração sanitária a inobservância das obrigações nela estabelecidas. |
| 13.729 | Lei nº 13.729, de 8.11.2018Publicada no DOU de 9.11.2018 | Altera a Lei n o 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.728 | Lei nº 13.728, de 31.10.2018Publicada no DOU de 1º.11.2018 | Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis. |
| 13.727 | Lei nº 13.727, de 19.10.2018Publicada no DOU de 22.10.2018 | Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS). |
| 13.726 | Lei nº 13.726, de 8.10.2018Publicada no DOU de 9.10.2018 | Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. Mensagem de veto |
| 13.725 | Lei nº 13.725, de 4.10.2018Publicada no DOU de 5.10.2018 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, e revoga dispositivo da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que “dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências”. |
| 13.724 | Lei nº 13.724, de 4.10.2018Publicada no DOU de 5.10.2018 | Institui o Programa Bicicleta Brasil (PBB) para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana. Mensagem de veto |
| 13.723 | Lei nº 13.723, de 4.10.2018Publicada no DOU de 5.10.2018 | Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Mensagem de veto |
| 13.722 | Lei nº 13.722, de 4.10.2018Publicada no DOU de 5.10.2018 | Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. |
| 13.721 | Lei nº 13.721, de 2.10.2018Publicada no DOU de 3.10.2018 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. |
| 13.720 | Lei nº 13.720, de 27.9.2018Publicada no DOU de 28.9.2018 | Autoriza o Poder Executivo a doar 25 (vinte e cinco) Viaturas Blindadas de Combate – Carros de Combate (VBCCC) M41 para a República Oriental do Uruguai. |
| 13.719 | Lei nº 13.719, de 25.9.2018Publicada no DOU de 26.9.2018 | Determina a inscrição do nome de Miguel Arraes de Alencar no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. |
| 13.718 | Lei nº 13.718, de 24.9.2018Publicada no DOU de 25.9.2018 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais). |
| 13.717 | Lei nº 13.717, de 24.9.2018Publicada no DOU de 25.9.2018 | Altera a Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015, para modificar o prazo da licença-paternidade do militar, no âmbito das Forças Armadas. |
| 13.716 | Lei nº 13.716, de 24.9.2018Publicada no DOU de 25.9.2018 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado. |
| 13.715 | Lei nº 13.715, de 24.9.2018Publicada no DOU de 25.9.2018 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente. |
| 13.714 | Lei nº 13.714, de 24.8.2018Publicada no DOU de 27.8.2018 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e para assegurar o acesso das famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal à atenção integral à saúde. |
| 13.713 | Lei nº 13.713, de 24.8.2018Publicada no DOU de 27.8.2018 | Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para prever a contratação direta pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de cooperativas e associações de transportadores autônomos de cargas de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da demanda anual de frete da Companhia. |
| 13.712 | Lei nº 13.712, de 24.8.2018Publicada no DOU de 27.8.2018 | Institui indenização ao integrante da carreira de Policial Rodoviário Federal. Mensagem de veto |
| 13.711 | Lei nº 13.711, de 24.8.2018Publicada no DOU de 27.8.2018 | Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais. |
| 13.710 | Lei nº 13.710, de 24.8.2018Publicada no DOU de 27.8.2018 | Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade. |
| 13.709 | Lei nº 13.709, de 14.8.2018Publicada no DOU de 15.8.2018 | Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Mensagem de veto |
| 13.708 | Lei nº 13.708, de 14.8.2018Publicada no DOU de 15.8.2018 | Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Mensagem de veto |
| 13.707 | Lei nº 13.707, de 14.8.2018Publicada no DOU de 15.8.2018 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências . Mensagem de veto |
| 13.706 | Lei nº 13.706, de 13.8.2018Publicada no DOU de 14.8.2018 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 15.475.091,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.705 | Lei nº 13.705, de 13.8.2018Publicada no DOU de 14.8.2018 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 92.216.527,00, para os fins que especifica . |
| 13.704 | Lei nº 13.704, de 8.8.2018Publicada no DOU de 9.8.2018 | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. |
| 13.703 | Lei nº 13.703, de 8.8.2018Publicada no DOU de 9.8.2018 | Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Mensagem de veto |
| 13.702 | Lei nº 13.702, de 6.8.2018Publicada no DOU de 7.8.2018 | Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e as Leis nº s 12.873, de 24 de outubro de 2013, 6.088, de 16 de julho de 1974, e 13.502, de 1º de novembro de 2017. Mensagem de veto |
| 13.701 | Lei nº 13.701, de 6.8.2018Publicada no DOU de 7.8.2018 | Cria o cargo de natureza especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro; e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. Mensagem de veto |
| 13.700 | Lei nº 13.700, de 2.8.2018Publicada no DOU de 3.8.2018 | Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), para os fins que especifica. |
| 13.699 | Lei nº 13.699, de 2.8.2018Publicada no DOU de 3.8.2018 | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos. |
| 13.698 | Lei nº 13.698, de 1º.8.2018Publicada no DOU de 2.8.2018 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social, crédito suplementar no valor de R$ 892.695.079,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
| 13.697 | Lei nº 13.697, de 26.7.2018Publicada no DOU de 27.7.2018 | Inscreve os nomes de Maria Quitéria de Jesus Medeiros, Sóror Joana Angélica de Jesus, Maria Felipa de Oliveira e João Francisco de Oliveira (João das Botas) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. |
| 13.696 | Lei nº 13.696, de 12.7.2018Publicada no DOU de 13.7.2018 | Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita. |
| 13.695 | Lei nº 13.695, de 12.7.2018Publicada no DOU de 13.7.2018 | Regulamenta a profissão de corretor de moda. |
| 13.694 | Lei nº 13.694, de 10.7.2018Publicada no DOU de 11.7.2018 | Denomina Rodovia Governador Ronaldo Cunha Lima o trecho da BR-104 localizado no Estado da Paraíba. |
| 13.693 | Lei nº 13.693, de 10.7.2018Publicada no DOU de 11.7.2018 | Institui o Dia Nacional de Doenças Raras. |
| 13.692 | Lei nº 13.692, de 10.7.2018Publicada no DOU de 11.7.2018 | Institui o Dia Nacional do Leiloeiro. |
| 13.691 | Lei nº 13.691, de 10.7.2018Publicada no DOU de 11.7.2018 | Dispõe sobre o exercício da profissão de físico e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.690 | Lei nº 13.690, de 10.7.2018Publicada no DOU de 11.7.2018 | Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis n os 11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e revoga dispositivos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Mensagem de veto |
| 13.689 | Lei nº 13.689, de 5.7.2018Publicada no DOU de 6.7.2018 | Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. |
| 13.688 | Lei nº 13.688, de 3.7.2018Publicada no DOU de 4.7.2018 | Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a publicação de atos, notificações e decisões no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil. |
| 13.687 | Lei nº 13.687, de 2.7.2018Publicada no DOU de 3.7.2018 | Institui o Dia Nacional do Interactiano. |
| 13.686 | Lei nº 13.686, de 26.6.2018Publicada no DOU de 27.6.2018 | Institui o Dia Nacional da Imigração Chinesa. |
| 13.685 | Lei nº 13.685, de 25.6.2018Publicada no DOU de 26.6.2018 | Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de malformações congênitas. |
| 13.684 | Lei nº 13.684, de 21.6.2018Publicada no DOU de 22.6.2018 | Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.683 | Lei nº 13.683, de 19.6.2018Publicada no DOU de 20.6.2018 | Altera as Leis n os 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Mensagem de veto |
| 13.682 | Lei nº 13.682, de 19.6.2018Publicada no DOU de 20.6.2018 | Altera as Leis n os 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e 10.260, de 12 de julho de 2001, as Medidas Provisórias n os 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, e da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 . Mensagem de veto |
| 13.681 | Lei nº 13.681, de 18.6.2018Publicada no DOU de 19.6.2018 | Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais n os 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017; dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.680 | Lei nº 13.680, de 14.6.2018Publicada no DOU de 15.6.2018 | Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal. |
| 13.679 | Lei nº 13.679, de 14.6.2018Publicada no DOU de 15.6.2018 | Altera as Leis n os 12.304, de 2 de agosto de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos. |
| 13.678 | Lei nº 13.678, de 13.6.2018Publicada no DOU de 14.6.2018 | Confere ao Município de Nova Veneza, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Gastronomia Típica Italiana. |
| 13.677 | Lei nº 13.677, de 13.6.2018Publicada no DOU de 14.6.2018 | Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). |
| 13.676 | Lei nº 13.676, de 11.6.2018Publicada no DOU de 12.6.2018 | Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, para permitir a defesa oral do pedido de liminar na sessão de julgamento do mandado de segurança. |
| 13.675 | Lei nº 13.675, de 11.6.2018Publicada no DOU de 12.6.2018 | Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012. Mensagem de veto |
| 13.674 | Lei nº 13.674, de 11.6.2018Publicada no DOU de 12.6.2018 | Altera as Leis n os 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.673 | Lei nº 13.673, de 5.6.2018Publicada no DOU de 6.6.2018 | Altera as Leis nº s 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos. |
| 13.672 | Lei nº 13.672, de 5.6.2018Publicada no DOU de 6.6.2018 | Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018. Mensagem de veto |
| 13.671 | Lei nº 13.671, de 5.6.2018Publicada no DOU de 6.6.2018 | Altera o Anexo V à Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018. |
| 13.670 | Lei nº 13.670, de 30.5.2018Publicada no DOU de 30.5.2018 – Edição extra | Altera as Leis nº s 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977. Mensagem de veto |
| 13.669 | Lei nº 13.669, de 30.5.2018Publicada no DOU de 1º.6.2018 | Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade. |
| 13.668 | Lei nº 13.668, de 28.5.2018Publicada no DOU de 29.5.2018 | Altera as Leis n os 11.516, de 28 de agosto de 2007, 7.957, de 20 de dezembro de 1989, e 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes). |
| 13.667 | Lei nº 13.667, de 17.5.2018Publicada no DOU de 18.5.2018 | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975. Mensagem de veto |
| 13.666 | Lei nº 13.666, de 16.5.2018Publicada no DOU de 17.5.2018 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir o tema transversal da educação alimentar e nutricional no currículo escolar. |
| 13.665 | Lei nº 13.665, de 15.5.2018Publicada no DOU de 16.5.2018 | Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul. |
| 13.664 | Lei nº 13.664, de 14.5.2018Publicada no DOU de 15.5.2018 | Institui o Dia da Amizade Brasil-Argentina. |
| 13.663 | Lei nº 13.663, de 14.5.2018Publicada no DOU de 15.5.2018 | Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência e a promoção da cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino. |
| 13.662 | Lei nº 13.662, de 8.5.2018Publicada no DOU de 9.5.2018 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.037.915.967,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.661 | Lei nº 13.661, de 8.5.2018Publicada no DOU de 9.5.2018 | Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para definir as parcelas pertencentes aos Estados e aos Municípios do produto da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH). |
| 13.660 | Lei nº 13.660, de 8.5.2018Publicada no DOU de 9.5.2018 | Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial. |
| 13.659 | Lei nº 13.659, de 7.5.2018Publicada no DOU de 7.5.2018 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.164.674.954,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.658 | Lei nº 13.658, de 7.5.2018Publicada no DOU de 7.5.2018 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito especial no valor de R$ 439.522.433,00, para os fins que especifica . |
| 13.657 | Lei nº 13.657, de 7.5.2018Publicada no DOU de 7.5.2018 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 4.495.852.322,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
| 13.656 | Lei nº 13.656, de 30.4.2018Publicada no DOU de 2.5.2018 | Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União. |
| 13.655 | Lei nº 13.655, de 25.4.2018Publicada no DOU de 26.4.2018 | Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Mensagem de veto |
| 13.654 | Lei nº 13.654, de 23.4.2018Publicada no DOU de 24.4.2018 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente. |
| 13.653 | Lei nº 13.653, de 18.4.2018Publicada no DOU de 19.4.2018 | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.652 | Lei nº 13.652, de 13.4.2018Publicada no DOU de 16.4.2018 | Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo. |
| 13.651 | Lei nº 13.651, de 11.4.2018Publicada no DOU de 12.4.2018 | Cria a Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar), por desmembramento da Universidade Federal do Piauí (UFPI), e cria a Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (Ufape), por desmembramento da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE). |
| 13.650 | Lei nº 13.650, de 11.4.2018Publicada no DOU de 12.4.2018 | Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nº s 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992. Mensagem de veto |
| 13.649 | Lei nº 13.649, de 11.4.2018Publicada no DOU de 12.4.2018 | Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal. |
| 13.648 | Lei nº 13.648, de 11.4.2018Publicada no DOU de 12.4.2018 | Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994. Mensagem de veto |
| 13.647 | Lei nº 13.647, de 9.4.2018Publicada no DOU de 10.4.2018 | Estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público. |
| 13.646 | Lei nº 13.646, de 9.4.2018Publicada no DOU de 10.4.2018 | Institui o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos. |
| 13.645 | Lei nº 13.645, de 4.4.2018Publicada no DOU de 5.4.2018 | Institui o Dia Nacional do Desafio. |
| 13.644 | Lei nº 13.644, de 4.4.2018Publicada no DOU de 5.4.2018 | Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora. |
| 13.643 | Lei nº 13.643, de 3.4.2018Publicada no DOU de 4.4.2018 | Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética. |
| 13.642 | Lei nº 13.642, de 3.4.2018Publicada no DOU de 4.4.2018 | Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres. |
| 13.641 | Lei nº 13.641, de 3.4.2018Publicada no DOU de 4.4.2018 | Altera a Lei n o 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. |
| 13.640 | Lei nº 13.640, de 26.3.2018Publicada no DOU de 27.3.2018 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros. |
| 13.639 | Lei nº 13.639, de 26.3.2018Publicada no DOU de 27.3.2018 | Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas. |
| 13.638 | Lei nº 13.638, de 22.3.2018Publicada no DOU de 23.3.2018 | Altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor para a pensão especial devida à pessoa com a deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982. |
| 13.637 | Lei nº 13.637, de 20.3.2018Publicada no DOU de 21.3.2018 | Cria a Universidade Federal de Rondonópolis, por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso. |
| 13.636 | Lei nº 13.636, de 20.3.2018Publicada no DOU de 21.3.2018 | Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis n os 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003. Mensagem de veto |
| 13.635 | Lei nº 13.635, de 20.3.2018Publicada no DOU de 21.3.2018 | Cria a Universidade Federal de Jataí, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás. |
| 13.634 | Lei nº 13.634, de 20.3.2018Publicada no DOU de 21.3.2018 | Cria a Universidade Federal de Catalão, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás. |
| 13.633 | Lei nº 13.633, de 12.3.2018Publicada no DOU de 13.3.2018 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social, crédito especial no valor de R$ 2.000.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 13.632 | Lei nº 13.632, de 6.3.2018Publicada no DOU de 7.3.2018 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre educação e aprendizagem ao longo da vida. |
| 13.631 | Lei nº 13.631, de 1º.3.2018Publicada no DOU de 2.3.2018 | Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento nas Leis Complementares nºs 156, de 28 de dezembro de 2016, e 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014. |
| 13.630 | Lei nº 13.630, de 28.2.2018Publicada no DOU de 1º.3.2018 | Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de abril de 2018. |
| 13.629 | Lei nº 13.629, de 16.1.2018Publicada no DOU de 17.1.2018 | Declara o advogado Luiz Gama Patrono da Abolição da Escravidão do Brasil. |
| 13.628 | Lei nº 13.628, de 16.1.2018Publicada no DOU de 17.1.2018 | Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Luís Gonzaga Pinto da Gama – Luiz Gama. |
| 13.627 | Lei nº 13.627, de 16.1.2018Publicada no DOU de 17.1.2018 | Institui a data de 15 de dezembro como o Dia Nacional do Arquiteto e Urbanista. |
| 13.626 | Lei nº 13.626, de 16.1.2018Publicada no DOU de 17.1.2018 | Institui o Dia Nacional da Eubiose. |
| 13.625 | Lei nº 13.625, de 16.1.2018Publicada no DOU de 17.1.2018 | Denomina Elevado Casemiro Vitório Colombo o elevado da rodovia BR-282, com acesso pela Avenida Rio Ponte Grande, no Município de Lages, no Estado de Santa Catarina. |
| 13.624 | Lei nº 13.624, de 16.1.2018Publicada no DOU de 17.1.2018 | Denomina Ferrovia Doutor José Pacheco Dantas o trecho ferroviário da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU, entre as cidades de Natal e Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte. |
| 13.623 | Lei nº 13.623, de 15.1.2018Publicada no DOU de 16.1.2018 | Inscreve o nome de Joaquim Francisco da Costa – Irmão Joaquim do Livramento no Livro dos Heróis da Pátria. |
| 13.622 | Lei nº 13.622, de 15.1.2018Publicada no DOU de 16.1.2018 | Inscreve o nome de Euclides Rodrigues Pimenta da Cunha no Livro dos Heróis da Pátria. |
| 13.621 | Lei nº 13.621, de 15.1.2018Publicada no DOU de 16.1.2018 | Institui o dia 23 de abril como o Dia Nacional do Escotismo. |
| 13.620 | Lei nº 13.620, de 15.1.2018Publicada no DOU de 16.1.2018 | Institui o dia 27 de novembro como Dia Nacional de Educação a Distância. |
| 13.619 | Lei nº 13.619, de 15.1.2018Publicada no DOU de 16.1.2018 | Denomina Rodovia Antônio Carlos Marani o trecho da BR-265 entre a cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais, e o entroncamento com a BR-381 (Rodovia Fernão Dias). |
| 13.618 | Lei nº 13.618, de 15.1.2018Publicada no DOU de 16.1.2018 | Denomina Prefeito Dilney Chaves Cabral o viaduto duplo de acesso aos bairros São João e Morrotes localizado no Km 336,35 da BR-101, no Estado de Santa Catarina. |
| 13.617 | Lei nº 13.617, de 11.1.2018Publicada no DOU de 12.1.2018 | Institui no calendário oficial brasileiro o dia 26 de junho como a Data do Reconhecimento do Município de Santa Teresa, no Estado do Espírito Santo, como Pioneiro da Imigração Italiana no Brasil. |
| 13.616 | Lei nº 13.616, de 11.1.2018Publicada no DOU de 12.1.2018 | Denomina Ponte Lupicínio Rodrigues a ponte sobre o rio Gravataí, construída na rodovia BR-448, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. |
| 13.615 | Lei nº 13.615, de 11.1.2018Publicada no DOU de 12.1.2018 | Declara o estadista José Bonifácio de Andrada e Silva Patrono da Independência do Brasil. |
| 13.614 | Lei nº 13.614, de 11.1.2018Publicada no DOU de 12.1.2018 | Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e acrescenta dispositivo à Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos. |
| 13.613 | Lei nº 13.613, de 10.1.2018Publicada no DOU de 11.1.2018 | Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Martim Soares Moreno. |
| 13.612 | Lei nº 13.612, de 10.1.2018Publicada no DOU de 11.1.2018 | Denomina Rodovia Frei Jorge o trecho da rodovia BR-251 localizado no perímetro urbano da cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais . |
| 13.611 | Lei nº 13.611, de 10.1.2018Publicada no DOU de 11.1.2018 | Institui o Dia Nacional do Exportador. |
| 13.610 | Lei nº 13.610, de 10.1.2018Publicada no DOU de 11.1.2018 | Confere ao Município de Limeira, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Joia Folheada. |
| 13.609 | Lei nº 13.609, de 10.1.2018Publicada no DOU de 11.1.2018 | Altera a Lei n o 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo . Mensagem de veto |
| 13.608 | Lei nº 13.608, de 10.1.2018Publicada no DOU de 11.1.2018 | Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4 o da Lei n o 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins. |
| 13.607 | Lei nº 13.607, de 9.1.2018Publicada no DOU de 10.1.2018 | Denomina Viaduto Astésia de Moraes Batista o viaduto construído no km 488 da Rodovia Régis Bittencourt, no Município de Cajati, Estado de São Paulo. |
| 13.606 | Lei nº 13.606, de 9.1.2018Publicada no DOU de 10.1.2018 | Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis n o s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.605 | Lei nº 13.605, de 9.1.2018Publicada no DOU de 10.1.2018 | Inclui o Dia Internacional do Direito à Verdade no calendário nacional de datas comemorativas. |
| 13.604 | Lei nº 13.604, de 9.1.2018Publicada no DOU de 10.1.2018 | Altera a Lei n o 12.681, de 4 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP, tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada. |
| 13.603 | Lei nº 13.603, de 9.1.2018Publicada no DOU de 10.1.2018 | Altera a Lei n o 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais. |
| 13.602 | Lei nº 13.602, de 9.1.2018Publicada no DOU de 10.1.2018 | Altera a Lei n o 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2018. Mensagem de veto |
| 13.601 | Lei nº 13.601, de 9.1.2018Publicada no DOU de 10.1.2018 | Regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Biblioteconomia. Mensagem de veto |
| 13.600 | Lei nº 13.600, de 8.1.2018Publicada no DOU de 9.1.2018 | Denomina Viaduto Pioneiro Manoel Revaldaves da Silva o viaduto construído no km 172,5 da rodovia BR-376 entre as avenidas Colombo e Sabiá, na cidade de Maringá, Estado do Paraná. |
| 13.599 | Lei nº 13.599, de 8.1.2018Publicada no DOU de 9.1.2018 | Inscreve o nome de José Feliciano Fernandes Pinheiro, Visconde de São Leopoldo, no Livro dos Heróis da Pátria. |
| 13.598 | Lei nº 13.598, de 8.1.2018Publicada no DOU de 9.1.2018 | Determina a inscrição do nome de João Pedro Teixeira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. |
| 13.597 | Lei nº 13.597, de 8.1.2018Publicada no DOU de 9.1.2018 | Denomina o trecho da BR-158, entre a cidade de Santa Maria e a cidade de Rosário do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, como Rodovia Dr. Mário Ortiz de Vasconcellos. |
| 13.596 | Lei nº 13.596, de 8.1.2018Publicada no DOU de 9.1.2018 | Institui o “Dia Nacional do Zootecnista”. |
| 13.595 | Lei nº 13.595, de 5.1.2018Publicada no DOU de 8.1.2018 | Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Mensagem de veto |
| 13.594 | Lei nº 13.594, de 5.1.2018Publicada no DOU de 8.1.2018 | Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. Mensagem de veto |
| 13.593 | Lei nº 13.593, de 4.1.2018Publicada no DOU de 5.1.2018 | Denomina Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul/AC – Marmud Cameli o aeroporto localizado na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre. |
| 13.592 | Lei nº 13.592, de 4.1.2018Publicada no DOU de 5.1.2018 | Denomina Israel Guedes Ferreira o edifício da Agência Central do INSS no Município de Alagoa Grande, no Estado da Paraíba. |
| 13.591 | Lei nº 13.591, de 4.1.2018Publicada no DOU de 5.1.2018 | Denomina Rodovia Prefeito Genésio Pasinato o trecho da BR-163 compreendido entre os Municípios de São Miguel do Oeste e Dionísio Cerqueira, no Estado de Santa Catarina. |
| 13.590 | Lei nº 13.590, de 4.1.2018Publicada no DOU de 5.1.2018 | Autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a adquirir da Caixa Econômica Federal instrumento de dívida para enquadramento no nível 1 do Patrimônio de Referência; acrescenta inciso XIV ao art. 5 o da Lei n o 8.036, de 11 de maio de 1990, para atribuir ao Conselho Curador do FGTS competência para autorizar e definir as condições financeiras e contratuais a serem observadas na aplicação de recursos do FGTS em instrumentos de dívida emitidos pela Caixa Econômica Federal; e altera o § 5 o do art. 3 o da Lei n o 11.977, de 7 de julho de 2009, para atribuir à Caixa Econômica Federal a corresponsabilidade pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos empreendimentos implantados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). |
| 13.589 | Lei nº 13.589, de 4.1.2018Publicada no DOU de 5.1.2018 | Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes. Mensagem de veto |
| 13.588 | Lei nº 13.588, de 3.1.2018Publicada no DOU de 4.1.2018 | Altera a Lei n º 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019. |
| 13.587 | Lei nº 13.587, de 2.1.2018Publicada no DOU de 3.1.2018 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018. Mensagem de Veto |
| 13.586 | 13.586, de 28.12.2017Publicada no DOU de 29.12.2017 | Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis n os 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei n o 62, de 21 de novembro de 1966. Mensagem de veto |
| 13.585 | 13.585, de 26.12.2017Publicada no DOU de 27.12.2017 | Institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla. |
| 13.584 | 13.584, de 26.12.2017Publicada no DOU de 27.12.2017 | Confere ao Município de Castro, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Leite. |
| 13.583 | 13.583, de 26.12.2017Publicada no DOU de 27.12.2017 | Institui o Dia Nacional dos Rosacruzes, a ser comemorado, anualmente, no dia 2 de agosto. |
| 13.582 | 13.582, de 26.12.2017Publicada no DOU de 27.12.2017 | Denomina Viaduto Elizete Aparecida Romangnoli Piveta Assunção o viaduto construído na rodovia BR-376, no km 183,7, cruzamento com a Avenida Colombo, na cidade de Maringá, Estado do Paraná. |
| 13.581 | 13.581, de 26.12.2017Publicada no DOU de 27.12.2017 | Declara Dom Helder Câmara Patrono Brasileiro dos Direitos Humanos. |
| 13.580 | 13.580, de 26.12.2017Publicada no DOU de 27.12.2017 | Institui no Brasil o Dia Nacional do Educador Social. |
| 13.579 | 13.579, de 26.12.2017Publicada no DOU de 27.12.2017 | Determina a inscrição do nome do maestro Antônio Carlos Gomes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. |
| 13.578 | 13.578, de 26.12.2017Publicada no DOU de 27.12.2017 | Denomina “Elevado Vitório Cella” o elevado que liga a rodovia BR-282 ao acesso à rodovia BR-480, no Município de Chapecó, no Estado de Santa Catarina. |
| 13.577 | 13.577, de 26.12.2017Publicada no DOU de 27.12.2017 | Denomina Rodovia General Bento Gonçalves o trecho da rodovia BR-116 entre os Municípios de Porto Alegre e Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul. |
| 13.576 | 13.576, de 26.12.2017Publicada no DOU de 27.12.2017 | Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.575 | 13.575, de 26.12.2017Publicada no DOU de 27.12.2017 | Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis n os 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei n o 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei n o 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração). Mensagem de veto |
| 13.574 | 13.574, de 22.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 10.524.058,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.573 | 13.573, de 22.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 82.980.878,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
| 13.572 | 13.572, de 21.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017 | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País. |
| 13.571 | 13.571, de 21.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017 | Confere ao Município de Parintins, no Estado do Amazonas, o título de Capital Nacional do Boi Bumbá. |
| 13.570 | 13.570, de 21.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017 | Institui o dia 9 de fevereiro como o Dia Nacional do Cerco da Lapa. |
| 13.569 | 13.569, de 21.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017 | Institui a data de 18 de janeiro como o Dia Nacional do Krav Maga . |
| 13.568 | 13.568, de 21.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017 | Confere o título de Capital do Semiárido à cidade de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte. |
| 13.567 | 13.567, de 21.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017 | Institui o dia 3 de dezembro como o Dia do Delegado de Polícia. |
| 13.566 | 13.566, de 21.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017 | Confere ao Município de Olímpia, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Folclore. |
| 13.565 | 13.565, de 21.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017 | Institui o Dia Nacional da Agroecologia. |
| 13.564 | 13.564, de 21.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017 | Designa Juscelino Kubitschek de Oliveira como o patrono da urologia no Brasil. |
| 13.563 | 13.563, de 21.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017 | Confere ao Município de Teutônia, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Canto Coral. |
| 13.562 | 13.562, de 21.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017 | Confere ao Município de Anchieta, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Produção de Sementes Crioulas. |
| 13.561 | 13.561, de 21.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017 | Institui o Dia do Palhaço no calendário das efemérides nacionais. |
| 13.560 | 13.560, de 21.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017 | Institui o Dia Nacional do Teatro do Oprimido. |
| 13.559 | 13.559, de 21.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017 | Institui a Semana Nacional da Responsabilidade Social . |
| 13.558 | 13.558, de 21.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017 | Inscreve o nome de Joaquim Maria Machado de Assis no Livro dos Heróis da Pátria. |
| 13.557 | 13.557, de 21.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017 | Institui o Dia Nacional do Samba de Roda. |
| 13.556 | 13.556, de 21.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017 | Fica instituído o Dia Nacional da Astronomia, a ser celebrado anualmente no dia 2 de dezembro. |
| 13.555 | 13.555, de 20.12.2017Publicada no DOU de 21.12.2017 | Altera a Lei n º 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017. |
| 13.554 | 13.554, de 20.12.2017Publicada no DOU de 21.12.2017 | Altera a Lei n º 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017. |
| 13.553 | 13.553, de 20.12.2017Publicada no DOU de 21.12.2017 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2017 crédito suplementar no valor total de R$ 8.480.320.523,00 em favor de diversas empresas estatais e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 15.278.975.941,00, para os fins que especifica. |
| 13.552 | 13.552, de 20.12.2017Publicada no DOU de 21.12.2017 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2017, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 666.143.078,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas estatais no valor de R$ 179.062.342,00, para os fins que especifica. |
| 13.551 | 13.551, de 20.12.2017Publicada no DOU de 21.12.2017 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 76.342.363,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.550 | 13.550, de 20.12.2017Publicada no DOU de 21.12.2017 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Desenvolvimento Social e Agrário, e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 59.034.574,00, para os fins que especifica. |
| 13.549 | 13.549, de 20.12.2017Publicada no DOU de 21.12.2017 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e da Defensoria Pública da União, crédito suplementar no valor de R$ 36.262.712,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.548 | 13.548, de 20.12.2017Publicada no DOU de 21.12.2017 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 270.000,00, para os fins que especifica. |
| 13.547 | 13.547, de 20.12.2017Publicada no DOU de 21.12.2017 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 51.034.535,00, para o fim que especifica. |
| 13.546 | 13.546, de 19.12.2017Publicada no DOU de 20.12.2017 | Altera dispositivos da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores. Mensagem de veto |
| 13.545 | 13.545, de 19.12.2017Publicada no DOU de 20.12.2017 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais. |
| 13.544 | 13.544, de 19.12.2017Publicada no DOU de 20.12.2017 | Institui a data de 31 de janeiro como o Dia Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN. |
| 13.543 | 13.543, de 19.12.2017Publicada no DOU de 20.12.2017 | Acrescenta dispositivo à Lei n o 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. |
| 13.542 | 13.542, de 19.12.2017Publicada no DOU de 20.12.2017 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 348.074.677,00, para os fins que especifica. |
| 13.541 | 13.541, de 18.12.2017Publicada no DOU de 19.12.2017 | Altera a Lei n o 9.519, de 26 de novembro de 1997, que “Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha”. |
| 13.540 | 13.540, de 18.12.2017Publicada no DOU de 19.12.2017 | Altera as Leis n os 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Mensagem de veto |
| 13.539 | 13.539, de 18.12.2017Publicada no DOU de 19.12.2017 | Altera a Lei n º 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017. Mensagem de veto |
| 13.538 | 13.538, de 15.12.2017Publicada no DOU de 18.12.2017 | Cria, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Centro Cultural da Justiça Eleitoral (CCJE). |
| 13.537 | 13.537, de 15.12.2017Publicada no DOU de 18.12.2017 | Confere ao Município de Terra Roxa, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Moda Bebê. |
| 13.536 | 13.536, de 15.12.2017Publicada no DOU de 18.12.2017 | Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção. |
| 13.535 | 13.535, de 15.12.2017Publicada no DOU de 18.12.2017 | Altera o art. 25 da Lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior. |
| 13.534 | 13.534, de 15.12.2017Publicada no DOU de 15.12.2017 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Cidadania, dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 1.294.333.380,00, para os fins que especifica. |
| 13.533 | 13.533, de 15.12.2017Publicada no DOU de 15.12.2017 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.532 | 13.532, de 7.12.2017Publicada no DOU de 8.12.2017 | Altera a redação do art. 1.815 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário. |
| 13.531 | 13.531, de 7.12.2017Publicada no DOU de 8.12.2017 | Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6 o do art. 180 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. |
| 13.530 | 13.530, de 7.12.2017Publicada no DOU de 8.12.2017 | Altera a Lei n o 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar n o 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória n o 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória n o 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei n o 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei n o 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei n o 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei n o 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei n o 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei n o 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei n o 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.529 | 13.529, de 4.12.2017Publicada no DOU de 5.12.2017 | Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei n o 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei n o 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei n o 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF). |
| 13.528 | 13.528, de 29.11.2017Publicada no DOU de 30.11.2017 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.527 | 13.527, de 29.11.2017Publicada no DOU de 30.11.2017 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 288.435.891,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.526 | 13.526, de 29.11.2017Publicada no DOU de 30.11.2017 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 232.807.540,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para os fins que especifica. Mensagem de veto |
| 13.525 | 13.525, de 29.11.2017Publicada no DOU de 30.11.2017 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Defensoria Pública da União e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 37.691.842,00, para os fins que especifica. |
| 13.524 | 13.524, de 27.11.2017Publicada no DOU de 28.11.2017 | Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1 o e 1 o -A da Lei n o 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória n o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei n o 12.599, de 23 de março de 2012. |
| 13.523 | 13.523, de 27.11.2017Publicada no DOU de 28.11.2017 | Denomina Rodovia do Vaqueiro o trecho rodoviário da BR-235 compreendido entre a divisa do Estado da Bahia com o de Sergipe e do Estado da Bahia com o do Piauí. |
| 13.522 | 13.522, de 27.11.2017Publicada no DOU de 28.11.2017 | Altera a Lei n o 11.664, de 29 de abril de 2008, para estabelecer que serão desenvolvidas estratégias intersetoriais específicas para mulheres com dificuldade de acesso às ações de saúde relativas a prevenção, detecção, tratamento e controle dos cânceres do colo uterino e de mama. |
| 13.521 | 13.521, de 24.11.2017Publicada no DOU de 27.11.2017 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Cidadania, do Desenvolvimento Social e Agrário e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 330.073.110,00, para os fins que especifica. |
| 13.520 | 13.520, de 24.11.2017Publicada no DOU de 27.11.2017 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 58.594.866,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.519 | 13.519, de 24.11.2017Publicada no DOU de 27.11.2017 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 164.600.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.518 | 13.518, de 24.11.2017Publicada no DOU de 27.11.2017 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 38.619.878,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.517 | 13.517, de 24.11.2017Publicada no DOU de 27.11.2017 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 305.047.057,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.516 | 13.516, de 24.11.2017Publicada no DOU de 27.11.2017 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito especial no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica. |
| 13.515 | 13.515, de 24.11.2017Publicada no DOU de 27.11.2017 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 7.720.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.514 | 13.514, de 24.11.2017Publicada no DOU de 27.11.2017 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 2.700.000,00, para o fim que especifica. |
| 13.513 | 13.513, de 24.11.2017Publicada no DOU de 27.11.2017 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Meio Ambiente e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito especial no valor de R$ 54.316.267,00, para os fins que especifica. |
| 13.512 | 13.512, de 24.11.2017Publicada no DOU de 27.11.2017 | Abre ao Orçamento de Investimento da União para 2017, em favor da empresa Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, crédito suplementar no valor de R$ 164.686.056,00, para os fins que especifica. |
| 13.511 | 13.511, de 24.11.2017Publicada no DOU de 27.11.2017 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, crédito suplementar no valor de R$ 49.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.510 | 13.510, de 24.11.2017Publicada no DOU de 27.11.2017 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 30.439.400,00, para os fins que especifica. |
| 13.509 | 13.509, de 22.11.2017Publicada no DOU de 23.11.2017 | Dispõe sobre adoção e altera a Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, e a Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Mensagem de veto |
| 13.508 | 13.508, de 22.11.2017Publicada no DOU de 23.11.2017 | Institui o Dia Nacional do Ciclista. |
| 13.507 | 13.507, de 17.11.2017Publicada no DOU de 20.11.2017 | Altera a Lei n o 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir os vales dos rios Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). |
| 13.506 | 13.506, de 13.11.2017Publicada no DOU de 14.11.2017 | Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei n o 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei n o 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei n o 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei n o 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei n o 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei n o 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei n o 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei n o 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei n o 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei n o 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei n o 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei n o 12.865, de 9 de outubro de 2013, a Lei n o 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto n o 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei n o 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória n o 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei n o 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos da Lei n o 9.447, de 14 de março de 1997, da Lei n o 4.380, de 21 de agosto de 1964, da Lei n o 4.728, de 14 de julho de 1965, e da Lei n o 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências. |
| 13.505 | 13.505, de 8.11.2017Publicada no DOU de 9.11.2017 | Acrescenta dispositivos à Lei n o 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino. Mensagem de veto |
| 13.504 | 13.504, de 7.11.2017Publicada no DOU de 8.11.2017 | Institui a campanha nacional de prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis, denominada Dezembro Vermelho. |
| 13.503 | 13.503, de 1º.11.2017Publicada no DOU de 3.11.2017 | Confere ao Município de Carlos Barbosa, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Futsal. |
| 13.502 | 13.502, de 1º.11.2017Publicada no DOU de 3.11.2017 | Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei n o 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória n o 768, de 2 de fevereiro de 2017. Mensagem de veto |
| 13.501 | 13.501, de 30.10.2017Publicada no DOU de 31.10.2017 | Altera o art. 2 o da Lei n o 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos. |
| 13.500 | 13.500, de 26.10.2017Publicada no DOU de 27.10.2017 | Alter a a Le i Complementa r n o 79 , de 7 d e janeir o d e 1994 , par a dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei n o 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis n os 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória n o 755, de 19 de dezembro de 2016. Mensagem de veto |
| 13.499 | 13.499, de 26.10.2017Publicada no DOU de 27.10.2017 | Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário. |
| 13.498 | 13.498, de 26.10.2017Publicada no DOU de 27.10.2017 | Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei n o 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física. |
| 13.497 | 13.497, de 26.10.2017Publicada no DOU de 27.10.2017 | Altera a Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos. |
| 13.496 | 13.496, de 24.10.2017Publicada no DOU de 25.10.2017 | Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei n o 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972 . Mensagem de veto |
| 13.495 | 13.495, de 24.10.2017Publicada no DOU de 25.10.2017 | Altera dispositivos da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade. |
| 13.494 | 13.494, de 24.10.2017Publicada no DOU de 25.10.2017 | Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis n os 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras pr ovidências . |
| 13.493 | 13.493, de 17.10.2017Publicada no DOU de 18.10.2017 | Estabelece o Produto Interno Verde (PIV), em cujo cálculo será considerado o patrimônio ecológico nacional. Mensagem de veto |
| 13.492 | 13.492, de 16.10.2017Publicada no DOU de 17.10.2017 | Confere o título de Capital Nacional da Cerâmica Artística e da Decoração ao Município de Porto Ferreira, no Estado de São Paulo. |
| 13.491 | 13.491, de 13.10.2017Publicada no DOU de 16.10.2017 | Altera o Decreto-Lei n o 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar. Mensagem de veto |
| 13.490 | 13.490, de 10.10.2017Publicada no DOU de 11.10.2017 | Altera o art. 53 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre doações às universidades. |
| 13.489 | 13.489, de 6.10.2017Publicada no DOU de 6.10.2017 – Edição extra | Altera a Lei n o 8.935, de 18 de novembro de 1994 – Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. Mensagem de veto |
| 13.488 | 13.488, de 6.10.2017Publicada no DOU de 6.10.2017 – Edição extra | Altera as Leis n os 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei n o 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral. Mensagem de veto |
| 13.487 | 13.487, de 6.10.2017Publicada no DOU de 6.10.2017 – Edição extra | Altera as Leis n os 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão. Mensagem de veto |
| 13.486 | 13.486, de 3.10.2017Publicada no DOU de 4.10.2017 | Altera o art. 8 º da Lei n º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação. |
| 13.485 | 13.485, de 2.10.2017Publicada no DOU de 3.10.2017 | Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei n o 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências. |
| 13.484 | 13.484, de 26.9.2017Publicada no DOU de 27.9.2017 | Altera a Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. |
| 13.483 | 13.483, de 21.9.2017Publicada no DOU de 22.9.2017 | Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis n os 8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 10.849, de 23 de março de 2004; e dá outras providências. |
| 13.482 | 13.482, de 20.9.2017Publicada no DOU de 21.9.2017 | Altera a Lei n o 10.893, de 13 de julho de 2004, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do quantitativo e da destinação dos valores arrecadados ao Fundo da Marinha Mercante (FMM). |
| 13.481 | 13.481, de 18.9.2017Publicada no DOU de 19.9.2017 | Altera a Lei n o 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir o vale do rio Vaza-Barris na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf); e dá outras providências. |
| 13.480 | 13.480, de 13.9.2017Publicada no DOU de 14.9.2017 | Altera o art. 2 o e o Anexo IV da Lei n o 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e o art. 2 o e o Anexo IV da Lei n o 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018. |
| 13.479 | 13.479, de 5.9.2017Publicada no DOU de 6.9.2017 | Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). Mensagem de veto |
| 13.478 | 13.478, de 30.8.2017Publicada no DOU de 31.8.2017 | Altera a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado. |
| 13.477 | 13.477, de 30.8.2017Publicada no DOU de 31.8.2017 | Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural. Mensagem de veto |
| 13.476 | 13.476, de 28.8.2017Publicada no DOU de 29.8.2017 | Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e revoga dispositivo da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. |
| 13.475 | 13.475, de 28.8.2017Publicada no DOU de 29.8.2017 | Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984. |
| 13.474 | 13.474, de 23.8.2017Publicada no DOU de 24.8.2017 | Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei n o 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei n o 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.473 | 13.473, de 8.8.2017Publicada no DOU de 9.8.2017 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.472 | 13.472, de 31.7.2017Publicada no DOU de 1º.8.2017 | Institui o Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo. |
| 13.471 | 13.471, de 31.7.2017Publicada no DOU de 1º.8.2017 | Institui o Dia Nacional de Luta Contra a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA). |
| 13.470 | 13.470, de 26.7.2017Publicada no DOU de 27.7.2017 | Inclui no calendário turístico oficial a Festa do Vinho Goethe, no Distrito de Azambuja, Município de Pedras Grandes, Estado de Santa Catarina. |
| 13.469 | 13.469, de 19.7.2017Publicada no DOU de 20.7.2017 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 102.385.511,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.468 | 13.468, de 18.7.2017Publicada no DOU de 19.7.2017 | Inscreve o nome de Francisco José do Nascimento, o Dragão do Mar, no Livro dos Heróis da Pátria. |
| 13.467 | 13.467, de 13.7.2017Publicada no DOU de 14.7.2017 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, e as Leis n os 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. |
| 13.466 | 13.466, de 12.7.2017Publicada no DOU de 13.7.2017 | Altera os arts. 3 o , 15 e 71 da Lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. |
| 13.465 | 13.465, de 11.7.2017Publicada no DOU de 12.7.2017 | Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , 13.001, de 20 de junho de 2014 , 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória n o 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n os 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar n o 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei n o 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.464 | 13.464, de 10.7.2017Publicada no DOU de 11.7.2017 | Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis n os 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei n o 1.437, de 17 de dezembro de 1975; revoga dispositivos das Leis n os 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.328, de 29 de julho de 2016, 12.086, de 6 de novembro de 2009, e 8.213, de 24 de julho de 1991, e o Decreto-Lei n o 2.355, de 27 de agosto de 1987. Mensagem de veto |
| 13.463 | 13.463, de 6.7.2017Publicada no DOU de 7.7.2017 | Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais. Mensagem de veto |
| 13.462 | 13.462, de 5.7.2017Publicada no DOU de 6.7.2017 | Denomina Rodovia Abadio Pereira Cardoso o trecho da BR-060 entre a cidade de Goiânia e o entroncamento com a BR-452 e a GO-174, no Estado de Goiás. |
| 13.461 | 13.461, de 3.7.2017Publicada no DOU de 4.7.2017 | Denomina Rodovia Mestre Dominguinhos o trecho da rodovia BR-423 compreendido entre as cidades de São Caetano e Garanhuns, no Estado de Pernambuco. |
| 13.460 | 13.460, de 26.6.2017Publicada no DOU de 27.6.2017 | Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. |
| 13.459 | 13.459, de 26.6.2017Publicada no DOU de 27.6.2017 | Altera a Lei n o 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Mensagem de veto |
| 13.458 | 13.458, de 26.6.2017Publicada no DOU de 27.6.2017 | Altera a Lei n o 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei n o 9.432, de 8 de janeiro de 1997; a Lei n o 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e a Lei n o 10.893, de 13 de julho de 2004. Mensagem de veto |
| 13.457 | 13.457, de 26.6.2017Publicada no DOU de 276.6.2017 | Altera as Leis n os 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Mensagem de veto |
| 13.456 | 13.456 de 26.6.2017Publicada no DOU de 27.6.2017 | Altera o Programa de que trata a Lei n o 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. |
| 13.455 | 13.455, de 26.6.2017Publicada no DOU de 27.6.2017 | Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei n o 10.962, de 11 de outubro de 2004. |
| 13.454 | 13.454, de 23.6.2017Publicada no DOU de 26.6.2017 | Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. |
| 13.453 | 13.453, de 21.6.2017Publicada no DOU de 22.6.2017 | Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Custos. |
| 13.452 | 13.452, de 19.6.2017Publicada no DOU de 20.6.2017 | Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco. Mensagem de veto |
| 13.451 | 13.451, de 16.6.2017Publicada no DOU de 19.6.2017 | Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS). Mensagem de veto |
| 13.450 | 13.450, de 16.6.2017Publicada no DOU de 19.6.2017 | Denomina Aeroporto de São Paulo/Congonhas – Deputado Freitas Nobre o aeroporto da cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo. |
| 13.449 | 13.449, de 16.6.2017Publicada no DOU de 19.6.2017 | Institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militares. |
| 13.448 | 13.448, de 5.6.2017Publicada no DOU de 6.6.2017 | Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei n o 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei n o 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei n o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Mensagem de veto |
| 13.447 | 13.447, de 31.5.2017Publicada no DOU de 31.5.2017 – Edição extra | Confere ao Município de Braço do Norte, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Gado Jersey. |
| 13.446 | 13.446, de 25.5.2017Publicada no DOU de 26.5.2017 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. |
| 13.445 | 13.445, de 24.5.2017Publicada no DOU de 25.5.2017 | Institui a Lei de Migração. Mensagem de veto |
| 13.444 | 13.444, de 11.5.2017Publicada no DOU de 12.5.2017 | Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN). Mensagem de veto |
| 13.443 | 13.443, de 11.5.2017Publicada no DOU de 12.5.2017 | Altera a Lei n o 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida. |
| 13.442 | 13.442, de 8.5.2017Publicada no DOU de 9.5.2017 | Institui o “Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos”. |
| 13.441 | 13.441, de 8.5.2017Publicada no DOU de 9.5.2017 | Altera a Lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente. |
| 13.440 | 13.440, de 8.5.2017Publicada no DOU de 9.5.2017 | Altera o art. 244-A da Lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente . |
| 13.439 | 13.439, de 27.4.2017Publicada no DOU de 28.4.2017 | Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.438 | 13.438, de 26.4.2017Publicada no DOU de 27.4.2017 | Altera a Lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças. |
| 13.437 | 13.437, de 19.4.2017Publicada no DOU de 20.4.2017 | Institui o Dia Nacional do Perdão. |
| 13.436 | 13.436, de 12.4.2017Publicada no DOU de 13.4.2017 | Altera a Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação. |
| 13.435 | 13.435, de 12.4.2017Publicada no DOU de 13.4.2017 | Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno. |
| 13.434 | 13.434, de 12.4.2017Publicada no DOU de 13.4.2017 | Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato. |
| 13.433 | 13.433, de 12.4.2017Publicada no DOU de 13.4.2017 | Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Zuleika Angel Jones e altera a Lei n o 11.597, de 29 de novembro de 2007. |
| 13.432 | 13.432, de 11.4.2017Publicada no DOU de 12.4.2017 | Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular. Mensagem de veto |
| 13.431 | 13.431, de 4.4.2017Publicada no DOU de 5.4.2017 | Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). |
| 13.430 | 13.430, de 31.3.2017Publicada no DOU de 3.4.2017 | Institui o Dia Nacional de Combate à Sífilis e à Sífilis Congênita. |
| 13.429 | 13.429, de 31.3.2017Publicada no DOU de 31.3.2017 – Edição extra | Altera dispositivos da Lei n o 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Mensagem de veto |
| 13.428 | 13.428, de 30.3.2017Publicada no DOU de 31.3.2017 | Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”. |
| 13.427 | 13.427, de 30.3.2017Publicada no DOU de 31.3.2017 | Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para inserir, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral. |
| 13.426 | 13.426, de 30.3.2017Publicada no DOU de 31.3.2017 | Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.425 | 13.425, de 30.3.2017Publicada no DOU de 31.3.2017 | Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nº s 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.424 | 13.424, de 28.3.2017Publicada no DOU de 29.3.2017 | Altera as Leis n os 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.423 | 13.423, de 27.3.2017Publicada no DOU de 28.3.2017 | Inscreve o nome de Antonia Alves Feitosa, conhecida como Jovita Alves Feitosa, no Livro dos Heróis da Pátria. |
| 13.422 | 13.422, de 27.3.2017Publicada no DOU de 28.3.2017 | Inscreve o nome de Clara Camarão no Livro dos Heróis da Pátria. |
| 13.421 | 13.421, de 27.3.2017Publicada no DOU de 28.3.2017 | Dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher e dá outras providências. |
| 13.420 | 13.420, de 13.3.2017Publicada no DOU de 14.3.2017 | Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências . Mensagem de veto |
| 13.419 | 13.419, de 13.3.2017Publicada no DOU de 14.3.2017 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares . |
| 13.418 | 13.418, de 9.3.2017Publicada no DOU de 10.3.2017 | Confere ao Município de Blumenau, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cerveja. |
| 13.417 | 13.417, de 1º.3.2017Publicada no DOU de 2.3.2017 | Altera a Lei no 11.652, de 7 de abril de 2008, que “Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC; altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências”, para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC. Mensagem de veto |
| 13.416 | 13.416, de 23.2.2017Publicada no DOU de 24.2.2017 | Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro. |
| 13.415 | 13.415, de 16.2.2017Publicada no DOU de 17.1.2017 | Altera as Leis n os 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, e o Decreto-Lei n o 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei n o 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. |
| 13.414 | 13.414, de 10.1.2017Publicada no DOU de 11.1.2017 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017. |
| 13.413 | 13.413, de 29.12.2016Publicada no DOU de 30.12.2016 | Altera a Lei n º 5.700, de 1 o de setembro de 1971, que “dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências”, para determinar que o Hino Nacional seja executado na abertura das competições esportivas nacionais que especifica. |
| 13.412 | 13.412, de 29.12.2016Publicada no DOU de 30.12.2016 | Dispõe sobre a remuneração dos cargos de Natureza Especial de Defensor Público-Geral Federal e de Subdefensor Público-Geral Federal e sobre o subsídio dos membros da Defensoria Pública da União; e altera o Anexo I da Lei n o 11.526, de 4 de outubro de 2007. |
| 13.411 | 13.411, de 28.12.2016Publicada no DOU de 29.12.2016 | Altera a Lei n o 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e a Lei n o 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para dar transparência e previsibilidade ao processo de concessão e renovação de registro de medicamento e de alteração pós-registro. |
| 13.410 | 13.410, de 28.12.2016Publicada no DOU de 29.12.2016 | Altera a Lei n o 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos. |
| 13.409 | 13.409, de 28.12.2016Publicada no DOU de 29.12.2016 | Altera a Lei n o 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino. |
| 13.408 | 13.408, de 26.12.2016Publicada no DOU de 27.12.2016 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.407 | 13.407, de 26.12.2016Publicada no DOU de 27.12.2016 | Institui o Dia Nacional do Psicólogo. |
| 13.406 | 13.406, de 26.12.2016Publicada no DOU de 27.12.2016 | Altera os §§ 3 o e 4 o do art. 24 da Lei n o 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender o prazo exigido para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana e para sua compatibilização com o plano diretor municipal. |
| 13.405 | 13.405, de 26.12.2016Publicada no DOU de 27.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 151.975.117,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.404 | 13.404, de 22.12.2016Publicada no DOU de 23.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 7.746.286.789,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.403 | 13.403, de 21.12.2016Publicada no DOU de 22.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 31.768.764,00, para os fins que especifica. |
| 13.402 | 13.402, de 21.12.2016Publicada no DOU de 22.12.2016 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 461.608.030,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.401 | 13.401, de 21.12.2016Publicada no DOU de 22.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 95.000.000.000,00, para o fim que especifica. |
| 13.400 | 13.400, de 21.12.2016Publicada no DOU de 22.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal, das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 81.082.249,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.399 | 13.399, de 21.12.2016Publicada no DOU de 22.12.2016 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 810.015.821,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
| 13.398 | 13.398, de 21.12.2016Publicada no DOU de 22.12.2016 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 300.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente . |
| 13.397 | 13.397, de 21.12.2016Publicada no DOU de 22.12.2016 | Altera a Lei n º 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019. |
| 13.396 | 13.396, de 21.12.2016Publicada no DOU de 22.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.243.585,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
| 13.395 | 13.395, de 21.12.2016Publicada no DOU de 22.12.2016 | Denomina “Rodovia Ignez Cola” o trecho da rodovia BR-393 compreendido entre a cidade de Cachoeiro do Itapemirim, no Estado do Espírito Santo, e o contorno da cidade de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro. |
| 13.394 | 13.394, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 64.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
| 13.393 | 13.393, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 399.755.495,00, para os fins que especifica. |
| 13.392 | 13.392, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Saúde, da Integração Nacional, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 10.112.528,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.391 | 13.391, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.844.828.432,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.390 | 13.390, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 189.100.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.389 | 13.389, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 39.781.328,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.388 | 13.388, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Justiça, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 3.872.856,00, para os fins que especifica. |
| 13.387 | 13.387, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.200.033.393,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.386 | 13.386, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2016, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 845.573.216,00, para os fins que especifica . |
| 13.385 | 13.385, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.342.113.924,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
| 13.384 | 13.384, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 18.401.433.101,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
| 13.383 | 13.383, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 27.934.749,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
| 13.382 | 13.382, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 82.218.503,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
| 13.381 | 13.381, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 20.772.513,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
| 13.380 | 13.380, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2016, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 4.618.940.446,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor de R$ 27.048.365.674,00, para os fins que especifica . |
| 13.379 | 13.379, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 100.316.360,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.378 | 13.378, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 701.524.877,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
| 13.377 | 13.377, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 893.792.451,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
| 13.376 | 13.376, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 5.253.732,00 para os fins que especifica . |
| 13.375 | 13.375, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 471.711.588,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.374 | 13.374, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios do Esporte e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 73.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.373 | 13.373, de 20.12.2016Publicada no DOU de 20.12.2016 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União , em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios , crédito suplementar no valor de R$ 1.940.000.000,00 , para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
| 13.372 | 13.372, de 20.12.2016Publicada no DOU de 20.12.2016 – Edição extra | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.700.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.371 | 13.371, de 14.12.2016Publicada no DOU de 15.12.2016 | Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; e dá outras providências. |
| 13.370 | 13.370, de 12.12.2016Publicada no DOU de 13.12.2016 | Altera o § 3 o do art. 98 da Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário. |
| 13.369 | 13.369, de 12.12.2016Publicada no DOU de 13.12.2016 | Dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.368 | 13.368, de 5.12.2016Publicada no DOU de 6.12.2016 | Autoriza o Poder Executivo a doar, sem encargos, à Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona. |
| 13.367 | 13.367, de 5.12.2016Publicada no DOU de 6.12.2016 | Altera a Lei n o 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito. |
| 13.366 | 13.366, de 1º.12.2016Publicada no DOU de 2.12.2016 | Altera as Leis n os 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior . Mensagem de veto |
| 13.365 | 13.365, de 29.11.2016Publicada no DOU de 30.11.2016 | Altera a Lei n o 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção. |
| 13.364 | 13.364, de 29.11.2016Publicada no DOU de 30.11.2016 | Eleva o Rodeio , a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial . |
| 13.363 | 13.363, de 25.11.2016Publicada no DOU de 28.11.2016 | Altera a Lei n o 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei n o 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai. |
| 13.362 | 13.362, de 23.11.2016Publicada no DOU de 24.11.2016 | Altera a Lei n o 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”, para assegurar o atendimento às mulheres com deficiência. |
| 13.361 | 13.361, de 23.11.2016Publicada no DOU de 24.11.2016 | Altera a Lei n o 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública . |
| 13.360 | 13.360, de 17.11.2016Publicada no DOU de 18.11.2016 | Altera a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, a Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.359 | 13.359, de 17.11.2016Publicada no DOU de 18.11.2016 | Institui o Dia Nacional do Patrono da Construção Civil e dos Profissionais da Engenharia Civil. |
| 13.358 | 13.358, de 7.11.2016Publicada no DOU de 8.11.2016 | Dispõe sobre a instituição do Biênio da Matemática 2017-2018 Gomes de Sousa. |
| 13.357 | 13.357, de 7.11.2016Publicada no DOU de 8.11.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 4.855.433,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.356 | 13.356, de 7.11.2016Publicada no DOU de 8.11.2016 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Previdência Social e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 58.958.100,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.355 | 13.355, de 7.11.2016Publicada no DOU de 8.11.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor de R$ 187.864.849,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.354 | 13.354, de 7.11.2016Publicada no DOU de 8.11.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.100.000,00, para os fins que especifica. |
| 13.353 | 13.353, de 3.11.2016Publicada no DOU de 4.11.2016 | Altera a Lei Complementar n o 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis n os 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências. |
| 13.352 | 13.352, de 27.10.2016Publicada no DOU de 28.10.2016 | Altera a Lei n o 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza. |
| 13.351 | 13.351, de 25.10.2016Publicada no DOU de 26.10.2016 | Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos – Rio 2016. Mensagem de veto |
| 13.350 | 13.350, de 20.10.2016Publicada no DOU de 21.10.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.349 | 13.349, de 18.10.2016Publicada no DOU de 19.10.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.400.627,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.348 | 13.348, de 10.10.2016Publicada no DOU de 11.10.2016 | Altera as Leis n os 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada – BPC e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro, e 11.494, de 20 de junho de 2007, que “Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis n os 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências”. Mensagem de veto |
| 13.347 | 13.347, de 10.10.2016Publicada no DOU de 11.10.2016 | Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o § 1 o do art. 1 o do Decreto-Lei n o 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.346 | 13.346, de 10.10.2016Publicada no DOU de 11.10.2016 | Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo. Mensagem de veto |
| 13.345 | 13.345, de 10.10.2016Publicada no DOU de 11.10.2016 | Altera a Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.344 | 13.344, de 6.10.2016Publicada no DOU de 7.10.2016 | Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei n o 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). |
| 13.343 | 13.343, de 5.10.2016Publicada no DOU de 6.10.2016 | Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.900.000.000,00, para o fim que especifica. |
| 13.342 | 13.342, de 3.10.2016Publicada no DOU de 4.10.2016 | Altera a Lei n º 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei n º 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Mensagem de veto |
| 13.341 | 13.341, de 29.9.2016Publicada no DOU de 30.9.2016 | Altera as Leis n os 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória n o 717, de 16 de março de 2016. |
| 13.340 | 13.340, de 28.9.2016Publicada no DOU de 29.9.2016 | Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei n o 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.339 | 13.339, de 20.9.2016Publicada no DOU de 21.9.2016 | Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica. |
| 13.338 | 13.338, de 19.9.2016Publicada no DOU de 20.9.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 2.457.162.512,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.337 | 13.337, de 14.9.2016Publicada no DOU de 15.9.2016 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 10.560.436,00, para os fins que especifica. |
| 13.336 | 13.336, de 14.9.2016Publicada no DOU de 15.9.2016 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 28.069.799,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.335 | 13.335, de 14.9.2016Publicada no DOU de 15.9.2016 | Altera a Lei n o 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos de inscrição no Cadastro Ambiental Rural e adesão ao Programa de Regularização Ambiental. |
| 13.334 | 13.334, de 13.9.2016Publicada no DOU de 13.9.2016 – Edição extra | Cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências. |
| 13.333 | 13.333, de 12.9.2016Publicada no DOU de 13.9.2016 | Prorroga o prazo de dispensa de que trata o art. 16 da Lei n o 12.871, de 22 de outubro de 2013. |
| 13.332 | 13.332, de 1º.9.2016Publicada no DOU de 2.9.2016 | Altera a Lei n o 13.255, de 14 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016. |
| 13.331 | 13.331, de 1º.9.2016Publicada no DOU de 2.9.2016 | Altera a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário-CDA, o Warrant Agropecuário-WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio-CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio-LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio-CRA, e dá outras providências. |
| 13.330 | 13.330, de 2.8.2016Publicada no DOU de 3.8.2016 | Altera o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes. |
| 13.329 | 13.329, de 1º.8.2016Publicada no DOU de 2.8.2016 | Altera a Lei n o 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico – REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Mensagem de veto |
| 13.328 | 13.328, de 29.7.2016Publicada no DOU de 29.7.2016 – Edição extra | Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores. Mensagem de veto |
| 13.327 | 13.327, de 29.7.2016Publicada no DOU de 29.7.2016 – Edição extra | Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.326 | 13.326, de 29.7.2016Publicada no DOU de 29.7.2016 – Edição extra | Altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e sobre a remuneração dos ocupantes dos cargos que integram as carreiras das agências reguladoras, de que tratam a Lei n o 10.871, de 20 de maio de 2004, e a Lei n o 10.768, de 19 de novembro de 2003; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.325 | 13.325, de 29.7.2016Publicada no DOU de 29.7.2016 – Edição extra | Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação, e dá outras providências. |
| 13.324 | 13.324, de 29.7.2016Publicada no DOU de 29.7.2016 – Edição extra | Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.323 | 13.323, de 28.7.2016Publicada no DOU de 29.7.2016 | Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. Mensagem de veto |
| 13.322 | 13.322, de 28.7.2016Publicada no DOU de 29.7.2016 | Altera as Leis n os 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016, 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e 8.010, de 29 de março de 1990; e dá outras providências. |
| 13.321 | 13.321, de 27.7.2016Publicada no DOU de 28.7.2016 | Altera o soldo e o escalonamento vertical dos militares das Forças Armadas, constantes da Lei n o 11.784, de 22 de setembro de 2008. |
| 13.320 | 13.320, de 27.7.2016Publicada no DOU de 28.7.2016 | Altera os Anexos III, IV, V e VI da Lei n o 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União. |
| 13.319 | 13.319, de 25.7.2016Publicada no DOU de 26.7.2016 | Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil; altera a Lei n o 5.862, de 12 de dezembro de 1972, a Lei n o 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei n o 12.462, de 4 de agosto de 2011; e revoga a Lei n o 7.920, de 7 de dezembro de 1989, a Lei n o 8.399, de 7 de janeiro de 1992, e dispositivos da Lei n o 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e da Lei n o 12.462, de 4 de agosto de 2011. Mensagem de veto |
| 13.318 | 13.318, de 20.7.2016Publicada no DOU de 21.7.2016 | Confere o título de Capital Nacional dos Botos (Golfinhos) Pescadores à cidade de Laguna, no Estado de Santa Catarina. |
| 13.317 | 13.317, de 20.7.2016Publicada no DOU de 21.7.2016 | Altera dispositivos da Lei n o 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências. |
| 13.316 | 13.316, de 20.7.2016Publicada no DOU de 21.7.2016 | Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração; e revoga a Lei n o 11.415, de 15 de dezembro de 2006. |
| 13.315 | 13.315, de 20.7.2016Publicada no DOU de 21.7.2016 | Altera as Leis n os 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão. Mensagem de veto |
| 13.314 | 13.314, de 19.7.2016Publicada no DOU de 20.7.2016 | Confere à cidade de Joinville, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Dança. |
| 13.313 | 13.313, de 14.7.2016Publicada no DOU de 15.7.2016 | Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; 12.712, de 30 de agosto de 2012; 8.374, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União. |
| 13.312 | 13.312, de 12.7.2016Publicada no DOU de 12.7.2016 – Edição extra | Altera a Lei n º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais. |
| 13.311 | 13.311, de 11.7.2016Publicada no DOU de 12.7.2016 | Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer , feira e banca de venda de jornais e de revistas. |
| 13.310 | 13.310, de 7.7.2016Publicada no DOU de 8.7.2016 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 420.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 13.309 | 13.309, de 6.7.2016Publicada no DOU de 7.7.2016 | Institui o Dia Nacional de Doação de Cordão Umbilical. |
| 13.308 | 13.308, de 6.7.2016Publicada no DOU de 7.7.2016 | Altera a Lei n o 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, determinando a manutenção preventiva das redes de drenagem pluvial. |
| 13.307 | 13.307, de 6.7.2016Publicada no DOU de 7.7.2016 | Dispõe sobre a forma de divulgação das atividades, bens ou serviços resultantes de projetos esportivos, paraesportivos e culturais e de produções audiovisuais e artísticas financiados com recursos públicos federais. |
| 13.306 | 13.306, de 4.7.2016Publicada no DOU de 5.7.2016 | Altera a Lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil. |
| 13.305 | 13.305, de 4.7.2016Publicada no DOU de 5.7.2016 | Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei n º 986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas básicas sobre alimentos”, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose. |
| 13.304 | 13.304, de 4.7.2016Publicada no DOU de 5.7.2016 | Denomina “Ferrovia Engenheiro Vasco Azevedo Neto” o trecho ferroviário compreendido entre os Municípios de Ilhéus, no Estado da Bahia – BA, e Figueirópolis, no Estado do Tocantins – TO. |
| 13.303 | 13.303, de 30.6.2016Publicada no DOU de 1º.7.2016 | Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Mensagem de veto |
| 13.302 | 13.302, de 27.6.2016Publicada no DOU de 28.6.2016 | Reajusta a remuneração dos servidores do Senado Federal e disciplina o pagamento de parcelas remuneratórias devidas a esses servidores. Mensagem de veto |
| 13.301 | 13.301, de 27.6.2016Publicada no DOU de 28.6.2016 | Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika ; e altera a Lei n o 6.437, de 20 de agosto de 1977. Mensagem de veto |
| 13.300 | 13.300, de 23.6.2016Publicada no DOU de 24.6.2016 | Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências. |
| 13.299 | 13.299, de 21.6.2016Publicada no DOU de 22.6.2016 | Altera a Lei n o 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei n o 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei n o 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei n o 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei n o 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e a Lei n o 13.182, de 3 de novembro de 2015; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.298 | 13.298, de 20.6.2016Publicada no DOU de 21.6.2016 | Estabelece a reincorporação pela União dos trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória n o 82, de 7 de dezembro de 2002. |
| 13.297 | 13.297, de 16.6.2016Publicada no DOU de 17.6.2016 | Altera o art. 1 o da Lei n o 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para incluir a assistência à pessoa como objetivo de atividade não remunerada reconhecida como serviço voluntário. |
| 13.296 | 13.296, de 16.6.2016Publicada no DOU de 17.6.2016 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00, para o fim que especifica. |
| 13.295 | 13.295, de 14.6.2016Publicada no DOU de 15.6.2016 | Altera a Lei n o 12.096, de 24 de novembro de 2009, a Lei n o 12.844, de 19 de julho de 2013, a Lei n o 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei n o 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Mensagem de veto |
| 13.294 | 13.294, de 6.6.2016Publicada no DOU de 7.6.2016 | Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei n o 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Mensagem de veto |
| 13.293 | 13.293, de 1º.6.2016Publicada no DOU de 2.6.2016 | Altera a Lei n º 12.505, de 11 de outubro de 2011, que “concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios”, para acrescentar os Estados do Amazonas, do Pará, do Acre, do Mato Grosso do Sul e do Paraná |
| 13.292 | 13.292, de 31.5.2016Publicada no DOU de 1º.6.2016 | Altera a Lei n o 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação, as Leis n os 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação, a Lei n o 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), o Decreto-Lei n o 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil, e a Lei n o 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários. Mensagem de veto |
| 13.291 | 13.291, de 25.5.2016Publicada no DOU de 27.5.2016 | Altera os dispositivos que menciona da Lei n o 13.242, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016. |
| 13.290 | 13.290, de 23.5.2016Publicada no DOU de 24.5.2016 | Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.289 | 13.289, de 20.5.2016Publicada no DOU de 23.5.2016 | Dispõe sobre o Selo Empresa Solidária com a Vida e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.288 | 13.288, de 16.5.2016Publicada no DOU de 17.5.2016 | Dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.287 | 13.287, de 11.5.2016Publicada no DOU de 11.5.2016 – Edição extra | Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres |
| 13.286 | 13.286, de 10.5.2016Publicada no DOU de 11.5.2016 | Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei n o 8.935, de 18 de novembro de 1994. |
| 13.285 | 13.285, de 10.5.2016Publicada no DOU de 11.5.2016 | Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei n º 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal. |
| 13.284 | 13.284, de 10.5.2016Publicada no DOU de 11.5.2016 | Dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil; e altera a Lei n º 12.035, de 1 º de outubro de 2009, que “institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal”, e a Lei n º 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que “dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016”. |
| 13.283 | 13.283, de 4.5.2016Publicada no DOU de 5.5.2016 | Dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências. |
| 13.282 | 13.282, de 4.5.2016Publicada no DOU de 5.5.2016 | Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências . |
| 13.281 | 13.281, de 4.5.2016Publicada no DOU de 5.5.2016 | Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei n º 13.146, de 6 de julho de 2015. Mensagem de veto |
| 13.280 | 13.280, de 3.5.2016Publicada no DOU de 4.5.2016 | Altera a Lei n º 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética. |
| 13.279 | 13.279, de 3.5.2016Publicada no DOU de 4.5.2016 | Institui o dia 3 de março como o Dia Nacional da Igreja O Brasil Para Cristo. |
| 13.278 | 13.278, de 2.5.2016Publicada no DOU de 3.5.2016 | Altera o § 6 o do art. 26 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, referente ao ensino da arte. |
| 13.277 | 13.277, de 29.4.2016Publicada no DOU de 2.5.2016 | Institui o dia 7 de abril como o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola. |
| 13.276 | 13.276, de 29.4.2016Publicada no DOU de 2.5.2016 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica. |
| 13.275 | 13.275, de 27.4.2016Publicada no DOU de 28.4.2016 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica. Mensagem de veto |
| 13.274 | 13.274, de 26.4.2016Publicada no DOU de 27.4.2016 | Altera a Lei n o 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Mensagem de veto |
| 13.273 | 13.273, de 15.4.2016Publicada no DOU de 18.4.2016 | Altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina. |
| 13.272 | 13.272, de 15.4.2016Publicada no DOU de 18.4.2016 | Institui o ano de 2016 como o Ano do Empoderamento da Mulher na Política e no Esporte. |
| 13.271 | 13.271, de 15.4.2016Publicada no DOU de 18.4.2016 | Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais. |
| 13.270 | 13.270, de 13.4.2016Publicada no DOU de 14.4.2016 | Altera o art. 6 º da Lei n º 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina. |
| 13.269 | 13.269, de 13.4.2016Publicada no DOU de 14.4.2016 | Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna. |
| 13.268 | 13.268, de 12.4.2016Publicada no DOU de 13.4.2016 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.472.650.000,00, para os fins que especifica. |
| 13.267 | 13.267, de 6.4.2016Publicada no DOU de 7.4.2016 | Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior. Mensagem de veto |
| 13.266 | 13.266, de 5.4.2016Publicada no DOU de 6.4.2016 – Edição extra | Extingue e transforma cargos públicos; altera a Lei n º 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a Lei n º 11.457, de 16 de março de 2007; e revoga dispositivos da Lei n º 10.683, de 28 de maio de 2003. Mensagem de veto |
| 13.265 | 13.265, de 1º.4.2016Publicada no DOU de 4.4.2016 | Altera as Leis n os 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; e 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos. Mensagem de veto |
| 13.264 | 13.264, de 1º.4.2016Publicada no DOU de 4.4.2016 | Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11 .697, de 13 de junho de 2008. |
| 13.263 | 13.263, de 23.3.2016Publicada no DOU de 24.3.2016 | Altera a Lei n º 13.033, de 24 de setembro de 2014, para dispor sobre os percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional. |
| 13.262 | 13.262, de 22.3.2016Publicada no DOU de 23.3.2016 | Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2 º da Lei n º 11.908, de 3 de março de 2009; reabre o prazo previsto no art. 9 º da Lei n º 13.155, de 4 de agosto de 2015; altera a data da exigibilidade do disposto no inciso II do § 1 º e no § 3 º do art. 10 da Lei n º 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.261 | 13.261, de 22.3.2016Publicada no DOU de 23.3.2016 | Dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária. Mensagem de veto |
| 13.260 | 13.260, de 16.3.2016Publicada no DOU de 17.3.2016 – Edição extra | Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5 o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n os 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013. Mensagem de veto |
| 13.259 | 13.259, de 16.3.2016Publicada no DOU de 17.3.2016 – Edição extra | Altera as Leis n os 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e 12.973, de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Mensagem de veto |
| 13.258 | 13.258, de 8.3.2016Publicada no DOU de 9.3.2016 | Altera o inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo. |
| 13.257 | 13.257, de 8.3.2016Publicada no DOU de 9.3.2016 | Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, a Lei n o 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei n o 12.662, de 5 de junho de 2012. |
| 13.256 | 13.256, de 4.2.2016Publicada no DOU de 5.2.2016 | Altera a Lei n º 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências. |
| 13.255 | 13.255, de 14.1.2016Publicada no DOU de 15.1.2016 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016. |
| 13.254 | 13.254, de 13.1.2016Publicada no DOU de 14.1.2016 | Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. Mensagem de veto |
| 13.253 | 13.253, de 13.1.2016Publicada no DOU de 14.1.2016 | Dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado do Paraná e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências. |
| 13.252 | 13.252, de 13.1.2016Publicada no DOU de 14.1.2016 | Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Tocantins e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências. |
| 13.251 | 13.251, de 13.1.2016Publicada no DOU de 14.1.2016 | Dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado de Mato Grosso e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências. |
| 13.250 | 13.250, de 13.1.2016Publicada no DOU de 14.1.2016 | Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências. |
| 13.249 | 13.249, de 13.1.2016Publicada no DOU de 14.1.2016 | Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019. Mensagem de veto |
| 13.248 | 13.248, de 12.1.2016Publicada no DOU de 13.1.2016 | Institui o dia 18 de junho como Dia do Tambor de Crioula. |
| 13.247 | 13.247, de 12.1.2016Publicada no DOU de 13.1.2016 | Altera a Lei n o 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia. |
| 13.246 | 13.246, de 12.1.2016Publicada no DOU de 13.1.2016 | Institui o dia 31 de outubro como Dia Nacional da Proclamação do Evangelho e dá outras providências. |
| 13.245 | 13.245, de 12.1.2016Publicada no DOU de 13.1.2016 | Altera o art. 7 o da Lei n o 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) Mensagem de veto |
| 13.244 | 13.244, de 12.1.2016Publicada no DOU de 13.1.2016 | Confere ao Município de Caçapava, Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Antigomobilismo. |
| 13.243 | 13.243, de 11.1.2016Publicada no DOU de 12.1.2016 | Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei n o 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei n o 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei n o 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei n o 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei n o 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei n o 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei n o 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei n o 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional n o 85, de 26 de fevereiro de 2015. Mensagem de veto |
| 13.242 | 13.242, de 30.12.2015Publicada no DOU de 31.12.2015 – Edição extra | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.241 | 13.241, de 30.12.2015Publicada no DOU de 31.12.2015 – Edição extra | Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto n º 7.660, de 23 de dezembro de 2011; e altera as Leis n º s 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 11.196, de 21 de novembro de 2005. Mensagem de veto |
| 13.240 | 13.240, de 30.12.2015Publicada no DOU de 31.12.2015 – Edição extra | Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei n o 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei n o s 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei n o 13.139, de 26 de junho de 2015. Mensagem de veto |
| 13.239 | 13.239, de 30.12.2015Publicada no DOU de 31.12.2015 | Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher. |
| 13.238 | 13.238, de 29.12.2015Publicada no DOU de 30.12.2015 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Trabalho e Emprego e do Esporte, crédito especial no valor de R$ 131.395.201,00 (cento e trinta e um milhões, trezentos e noventa e cinco mil, duzentos e um reais), para os fins que especifica. |
| 13.237 | 13.237, de 29.12.2015Publicada no DOU de 30.12.2015 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 23.747.286,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.236 | 13.236, de 29.12.2015Publicada no DOU de 30.12.2015 | Altera a Lei n º 6.360, de 23 de setembro de 1976, que “dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências”, para estabelecer medidas que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de medicamentos, drogas e produtos correlatos. |
| 13.235 | 13.235, de 29.12.2015Publicada no DOU de 30.12.2015 | Altera a Lei n º 6.360, de 23 de setembro de 1976, para equiparar o controle de qualidade de medicamentos similares ao de medicamentos genéricos. |
| 13.234 | 13.234, de 29.12.2015Publicada no DOU de 30.12.2015 | Altera a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação. |
| 13.233 | 13.233, de 29.12.2015Publicada no DOU de 30.12.2015 | Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água. |
| 13.232 | 13.232, de 29.12.2015Publicada no DOU de 30.12.2015 | Confere ao Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional dos Cosméticos. |
| 13.231 | 13.231, de 28.12.2015Publicada no DOU de 29.12.2015 | Denomina Rodovia Engenheiro Isaac Bennesby a rodovia BR-425 entre o distrito de Abunã e a cidade de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia. |
| 13.230 | 13.230, de 28.12.2015Publicada no DOU de 29.12.2015 | Institui a semana nacional de prevenção do câncer bucal. |
| 13.229 | 13.229, de 28.12.2015Publicada no DOU de 29.12.2015 | Inscreve o nome de Leonel de Moura Brizola no Livro dos Heróis da Pátria e altera a Lei n o 11.597, de 29 de novembro de 2007. |
| 13.228 | 13.228, de 28.12.2015Publicada no DOU de 29.12.2015 | Altera o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso. |
| 13.227 | 13.227, de 28.12.2015Publicada no DOU de 29.12.2015 | Institui o Dia Nacional de Doação de Leite Humano e a Semana Nacional de Doação de Leite Humano, a serem comemorados anualmente. |
| 13.226 | 13.226, de 23.12.2015Publicada no DOU de 24.12.2015 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2015, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 4.770.586.136,00, para os fins que especifica. |
| 13.225 | 13.225, de 23.12.2015Publicada no DOU de 24.12.2015 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2015, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 14.282.407.686,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor de R$ 25.279.323.222,00, para os fins que especifica. |
| 13.224 | 13.224, de 23.12.2015Publicada no DOU de 24.12.2015 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, da Secretaria de Políticas para as Mulheres e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 44.355.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.223 | 13.223, de 23.12.2015Publicada no DOU de 24.12.2015 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 745.150.000,00, para os fins que especifica. |
| 13.222 | 13.222, de 23.12.2015Publicada no DOU de 24.12.2015 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 5.408.574.434,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.221 | 13.221, de 23.12.2015Publicada no DOU de 24.12.2015 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 10.497.921,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.220 | 13.220, de 23.12.2015Publicada no DOU de 24.12.2015 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 10.091.253,00, para os fins que especifica. |
| 13.219 | 13.219, de 22.12.2015Publicada no DOU de 23.12.2015 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 38.412.557,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.218 | 13.218, de 22.12.2015Publicada no DOU de 23.12.2015 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 61.150.000,00, para o fim que especifica. |
| 13.217 | 13.217, de 22.12.2015Publicada no DOU de 23.12.2015 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 211.172.171,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.216 | 13.216, de 22.12.2015Publicada no DOU de 23.12.2015 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 120.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 13.215 | 13.215, de 22.12.2015Publicada no DOU de 23.12.2015 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 17.470.517,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.214 | 13.214, de 22.12.2015Publicada no DOU de 23.12.2015 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 26.769.407,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.213 | 13.213, de 22.12.2015Publicada no DOU de 23.12.2015 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 13.212 | 13.212, de 22.12.2015Publicada no DOU de 23.12.2015 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 1.900.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
| 13.211 | 13.211, de 22.12.2015Publicada no DOU de 23.12.2015 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação e da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 187.278.058,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.210 | 13.210, de 22.12.2015Publicada no DOU de 23.12.2015 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, do Ministério da Educação e da Secretaria de Portos, crédito especial no valor de R$ 593.148,00, para os fins que especifica. |
| 13.209 | 13.209, de 22.12.2015Publicada no DOU de 23.12.2015 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 50.273.243,00 para os fins que especifica. |
| 13.208 | 13.208, de 22.12.2015Publicada no DOU de 23.12.2015 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 49.758.315,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.207 | 13.207, de 22.12.2015Publicada no DOU de 23.12.2015 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 6.050.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.206 | 13.206, de 22.12.2015Publicada no DOU de 23.12.2015 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 5.060.000,00, para os fins que especifica. |
| 13.205 | 13.205, de 22.12.2015Publicada no DOU de 22.12.2015 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 2.159.298.268,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.204 | 13.204, de 14.12.2015Publicada no DOU de 15.12.2015 | Altera a Lei n o 13.019, de 31 de julho de 2014, “que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis n os 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999”; altera as Leis n os 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei n o 91, de 28 de agosto de 1935. Mensagem de veto |
| 13.203 | 13.203, de 8.12.2015Publicada no DOU de 9.12.2015 | Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação pela outorga; e altera as Leis n os 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética, 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, e 11.488, de 15 de junho de 2007, que equipara a autoprodutor o consumidor que atenda a requisitos que especifica. Mensagem de veto |
| 13.202 | 13.202, de 8.12.2015Publicada no DOU de 9.12.2015 | Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis n os 12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.201 | 13.201, de 4.12.2015Publicada no DOU de 7.12.2015 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 331.755.228,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.200 | 13.200, de 4.12.2015Publicada no DOU de 7.12.2015 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 368.258.333,00, para o fim que especifica. |
| 13.199 | 13.199, de 3.12.2015Publicada no DOU de 3.12.2015 – Edição extra | Altera os dispositivos que menciona da Lei n o 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015. |
| 13.198 | 13.198, de 2.12.2015Publicada no DOU de 3.12.2015 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica. |
| 13.197 | 13.197, de 1º.12.2015Publicada no DOU de 2.12.2015 | Altera a Lei n º 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira Policial Civil do Distrito Federal. |
| 13.196 | 13.196, de 1º.12.2015Publicada no DOU de 2.12.2015 | Altera a Medida Provisória n o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e prorrogar a vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines), e a Lei n o 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor dos preços dos serviços e produtos e da taxa estabelecidos pela Lei n o 6.938, de 31 de agosto de 1981; e prorroga a vigência de incentivos fiscais previstos na Lei n o 8.685, de 20 de julho de 1993. Mensagem de veto |
| 13.195 | 13.195, de 25.11.2015Publicada no DOU de 26.11.2015 | Altera a Lei n º 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural – FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo, as Leis n º s 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei n º 73, de 21 de novembro de 1966. Mensagem de veto |
| 13.194 | 13.194, de 24.11.2015Publicada no DOU de 25.11.2015 | Altera a Lei n o 7.573, de 23 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo”. |
| 13.193 | 13.193, de 24.11.2015Publicada no DOU de 25.11.2015 | Altera a Lei n o 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração, para dispor sobre a dispensa unilateral do visto de turista por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, Rio 2016. |
| 13.192 | 13.192, de 23.11.2015Publicada no DOU de 24.11.2015 | Altera a Lei n o 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015. |
| 13.191 | 13.191, de 23.11.2015Publicada no DOU de 24.11.2015 | Altera o Anexo V à Lei n º 13.115, de 20 de abril de 2015, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015. Mensagem de veto |
| 13.190 | 13.190, de 19.11.2015Publicada no DOU de 20.11.2015 – Edição extra | Altera as Leis n os 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, 7.210, de 11 de julho de 1984, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 12.305, de 2 de agosto de 2010; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.189 | 13.189, de 19.11.2015Publicada no DOU de 20.11.2015 | Institui o Programa de Proteção ao Emprego – PPE. |
| 13.188 | 13.188, de 11.11.2015Publicada no DOU de 12.11.2015 | Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Mensagem de veto |
| 13.187 | 13.187, de 11.11.2015Publicada no DOU de 12.11.2015 | Institui o Dia Nacional da Amazônia Azul. |
| 13.186 | 13.186, de 11.11.2015Publicada no DOU de 12.11.2015 | Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável. |
| 13.185 | 13.185, de 6.11.2015Publicada no DOU de 9.11.2015 | Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). |
| 13.184 | 13.184, de 4.11.2015Publicada no DOU de 5.11.2015 | Acrescenta § 2 o ao art. 44 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a matrícula do candidato de renda familiar inferior a dez salários mínimos nas instituições públicas de ensino superior. |
| 13.183 | 13.183, de 4.11.2015Publicada no DOU de 5.11.2015 | Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado, a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro-defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca, a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e dá outras providências Mensagem de veto |
| 13.182 | 13.182, de 3.11.2015Publicada no DOU de 4.11.2015 | Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco e a Furnas Centrais Elétricas a participar, respectivamente, do Fundo de Energia do Nordeste e do Fundo de Energia do Sudeste e do Centro-Oeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica; altera as Leis n os 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.491, de 9 de setembro de 1997, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências . Mensagem de veto |
| 13.181 | 13.181, de 3.11.2015Publicada no DOU de 4.11.2015 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| 13.180 | 13.180, de 22.10.2015Publicada no DOU de 23.10.2015 | Dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras providências. |
| 13.179 | 13.179, de 22.10.2015Publicada no DOU de 23.10.2015 | Obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo. |
| 13.178 | 13.178, de 22.10.2015Publicada no DOU de 23.10.2015 | Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira; e revoga o Decreto-Lei n o 1.414, de 18 de agosto de 1975, e a Lei n o 9.871, de 23 de novembro de 1999. |
| 13.177 | 13.177, de 22.10.2015Publicada no DOU de 23.10.2015 | Altera a Lei n o 12.869, de 15 de outubro de 2013, acerca do regime de permissão de serviços públicos. |
| 13.176 | 13.176, de 21.10.2015Publicada no DOU de 22.10.2015 | Acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais . |
| 13.175 | 13.175, de 21.10.2015Publicada no DOU de 22.10.2015 | Acrescenta art. 2 o -A à Lei n o 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades. |
| 13.174 | 13.174, de 21.10.2015Publicada no DOU de 22.10.2015 | Insere inciso VIII no art. 43 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, entre as finalidades da educação superior, seu envolvimento com a educação básica. |
| 13.173 | 13.173, de 21.10.2015Publicada no DOU de 22.10.2015 | Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Rio 2016; altera as Leis n o s 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas, 12.035, de 1 o de outubro de 2009, que institui o Ato Olímpico, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC); e revoga o art. 5 o -A da Lei n o 12.035, de 1 o de outubro de 2009. Mensagem de veto |
| 13.172 | 13.172, de 21.10.2015Publicada no DOU de 22.10.2015 | Altera as Leis n os 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito . |
| 13.171 | 13.171, de 21.10.2015Publicada no DOU de 22.10.2015 | Dispõe sobre o empregador rural; altera as Leis n os 8.023, de 12 de abril de 1990, e 5.889, de 8 de junho de 1973; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.170 | 13.170, de 16.10.2015Publicada no DOU de 19.10.2015 | Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas – CSNU. |
| 13.169 | 13.169, de 6.10.2015Publicada no DOU de 7.10.2015 | Altera a Lei n o 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1 o do art. 1 o da Lei Complementar n o 105, de 10 de janeiro de 2001; altera as Leis n o s 9.808, de 20 de julho de 1999, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.484, de 31 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.168 | 13.168, de 6.10.2015Publicada no DOU de 7.10.2015 | Altera a redação do § 1 o do art. 47 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. |
| 13.167 | 13.167, de 6.10.2015Publicada no DOU de 7.10.2015 | Altera o disposto no art. 84 da Lei n o 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais. |
| 13.166 | 13.166, de 1º.10.2015Publicada no DOU de 2.10.2015 | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2014, com o objetivo de fomentar as exportações do País. |
| 13.165 | 13.165, de 29.9.2015Publicada no DOU de 29.9.2015 – Edição extra | Altera as Leis n os 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina. Mensagem de veto |
| 13.164 | 13.164, de 16.9.2015Publicada no DOU de 17.9.2015 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 904.756.882,00, para os fins que especifica. |
| 13.163 | 13.163, de 9.9.2015Publicada no DOU de 10.9.2015 | Modifica a Lei n o 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas penitenciárias. Mensagem de veto |
| 13.162 | 13.162, de 9.9.2015Publicada no DOU de 10.9.2015 | Inscreve o nome de Rui Barbosa de Oliveira no Livro dos Heróis da Pátria. |
| 13.161 | 13.161, de 31.8.2015Publicada no DOU de 31.8.2015 – Edição extra | Altera as Leis n os 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.035, de 1 o de outubro de 2009; e revoga dispositivos da Lei n o 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias. Mensagem de veto |
| 13.160 | 13.160, de 25.8.2015Publicada no DOU de 26.8.2015 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículo, e revoga a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978. Mensagem de veto |
| 13.159 | 13.159, de 10.8.2015Publicada no DOU de 11.8.2015 – Edição extra | Altera a Lei n o 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD. Mensagem de veto |
| 13.158 | 13.158, de 4.8.2015Publicada no DOU de 5.8.2015 – Edição extra | Altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, entre os objetivos do crédito rural, estímulos à substituição do sistema de pecuária extensivo pelo sistema de pecuária intensivo e ao desenvolvimento do sistema orgânico de produção agropecuária. |
| 13.157 | 13.157, de 4.8.2015Publicada no DOU de 5.8.2015 – Edição extra | Institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça. |
| 13.156 | 13.156, de 4.8.2015Publicada no DOU de 5.8.2015 – Edição extra | Altera a redação do § 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências. |
| 13.155 | 13.155, de 4.8.2015Publicada no DOU de 5.8.2015 – Edição extra | Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol – APFUT; dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais; cria a Loteria Exclusiva – LOTEX; altera as Leis n os 9.615, de 24 de março de 1998, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e os Decretos-Leis n os 3.688, de 3 de outubro de 1941, e 204, de 27 de fevereiro de 1967; revoga a Medida Provisória n o 669, de 26 de fevereiro de 2015; cria programa de iniciação esportiva escolar; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.154 | 13.154, de 30.7.2015Publicada no DOU de 31.7.2015 | Altera a Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, e a Lei n o 13.001, de 20 de junho de 2014; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.153 | 13.153, de 30.7.2015Publicada no DOU de 31.7.2015 | Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências. |
| 13.152 | 13.152, de 29.7.2015Publicada no DOU de 30.7.2015 | Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019. Mensagem de veto |
| 13.151 | 13.151, de 28.7.2015Publicada no DOU de 29.7.2015 | Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias e a remuneração dos seus dirigentes; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.150 | 13.150, de 27.7.2015Publicada no DOU de 28.7.2015 | Cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais, e transforma funções de Chefe de Cartório. |
| 13.149 | 13.149, de 21.7.2015Publicada no DOU de 22.7.2015 | Altera as Leis n os 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003. Mensagem de veto |
| 13.148 | 13.148, de 16.7.2015Publicada no DOU de 17.7.2015 | Concede pensão especial aos herdeiros de Frei Tito de Alencar Lima. |
| 13.147 | 13.147, de 7.7.2015Publicada no DOU de 8.7.2015 | Denomina Ponte Luís Carlos Prestes a ponte transposta sobre o rio Gravataí na BR-116, km 270, nos Municípios de Canoas e Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul. |
| 13.146 | 13.146, de 6.7.2015Publicada no DOU de 7.7.2015 | Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Mensagem de veto |
| 13.145 | 13.145, de 6.7.2015Publicada no DOU de 7.7.2015 | Denomina “Rodovia Governador Alberto Silva” o trecho da rodovia BR-343 compreendido entre as localidades de Luís Correia e Bertolínia, no Estado do Piauí. |
| 13.144 | 13.144, de 6.7.2015Publicada no DOU de 7.7.2015 | Altera o inciso III do art. 3 o da Lei n o 8.009, de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia. |
| 13.143 | 13.143, de 6.7.2015Publicada no DOU de 7.7.2015 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências. |
| 13.142 | 13.142, de 6.7.2015Publicada no DOU de 7.7.2015 | Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos). |
| 13.141 | 13.141, de 30.6.2015Publicada no DOU de 1º.7.2015 | Inscreve o nome de Cândido Mariano da Silva Rondon, o Marechal Rondon, no Livro dos Heróis da Pátria. |
| 13.140 | 13.140, de 26.6.2015Publicada no DOU de 29.6.2015 | Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei n o 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2 o do art. 6 o da Lei n o 9.469, de 10 de julho de 1997. |
| 13.139 | 13.139, de 26.6.2015Publicada no DOU de 29.6.2015 | Altera os Decretos-Lei n o 9.760, de 5 de setembro de 1946, n o 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei n o 9.636, de 15 de maio de 1998, e o Decreto-Lei n o 1.876, de 15 de julho de 1981; dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.138 | 13.138, de 26.6.2015Publicada no DOU de 29.6.2015 | Altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto n o 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores. |
| 13.137 | 13.137, de 19.6.2015Publicada no DOU de 22.6.2015 – Edição extra | Altera as Leis n os 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, 11.941, de 27 de maio de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.810, de 15 de maio de 2013, 5.861, de 12 de dezembro de 1972, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.469, de 26 de agosto de 2011, 12.995, de 18 de junho de 2014, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, e o Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977; revoga dispositivos das Leis n os 4.380, de 21 de agosto de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 8.177, de 1 o de março de 1991; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.136 | 13.136, de 17.6.2015Publicada no DOU de 18.6.2015 | Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Vigilante. |
| 13.135 | 13.135, de 17.6.2015Publicada no DOU de 18.6.2015 | Altera as Leis n o 8.213, de 24 de julho de 1991, n o 10.876, de 2 de junho de 2004, n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e n o 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.134 | 13.134, de 16.6.2015Publicada no DOU de 17.6.2015 | Altera as Leis n o 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), n o 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e n o 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social; revoga dispositivos da Lei n o 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e as Leis n o 7.859, de 25 de outubro de 1989, e no 8.900, de 30 de junho de 1994; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.133 | 13.133, de 15.6.2015Publicada no DOU de 16.6.2015 | Acrescenta dispositivos à Lei n o 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos. |
| 13.132 | 13.132, de 9.6.2015Publicada no DOU de 10.6.2015 | Altera a Lei n o 12.096, de 24 de novembro de 2009. Mensagem de veto |
| 13.131 | 13.131, de 3.5.2015Publicada no DOU de 5.5.2015 | Institui o dia 31 de outubro como o Dia Nacional da Poesia. |
| 13.130 | 13.130, de 3.5.2015Publicada no DOU de 5.5.2015 | Declara a Caminhada com Maria, realizada no dia 15 de agosto de cada ano, do Santuário de Nossa Senhora da Assunção na Barra do Ceará até a Catedral Metropolitana de Fortaleza, Estado do Ceará, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. |
| 13.129 | 13.129, de 26.5.2015Publicada no DOU de 27.5.2015 | Altera a Lei n o 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei n o 9.307, de 23 de setembro de 1996. Mensagem de veto |
| 13.128 | 13.128, de 26.5.2015Publicada no DOU de 27.5.2015 | Denomina Ponte Anita Garibaldi a ponte sobre o Canal das Laranjeiras, localizada entre o km 313,1 e o km 315,9 da rodovia BR-101, no Município de Laguna, Estado de Santa Catarina. |
| 13.127 | 13.127, de 26.5.2015Publicada no DOU de 27.5.2015 | Altera a Lei n o 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para eximir as entidades de autogestão constituídas sob a forma de fundação, de sindicato ou de associação da obrigação de constituir pessoa jurídica independente, especificamente para operar planos privados de assistência à saúde. |
| 13.126 | 13.126, de 21.5.2015Publicada no DOU de 22.5.2015 | Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias e altera as Leis n o 12.096, de 24 de novembro de 2009, n o 10.820, de 17 de dezembro de 2003, n o 8.213, de 24 de julho de 1991, e n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Mensagem de veto |
| 13.125 | 13.125, de 21.5.2015Publicada no DOU de 22.5.2015 | Declara o Tenente-Coronel Jorge da Silva Prado Patrono do Material Bélico da Aeronáutica. |
| 13.124 | 13.124, de 21.5.2015Publicada no DOU de 22.5.2015 | Altera a Lei n o 10.446, de 8 de maio de 2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1 o do art. 144 da Constituição Federal. |
| 13.123 | 13.123, de 20.5.2015Publicada no DOU de 21.5.2015 | Regulamenta o inciso II do § 1 o e o § 4 o do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3 o e 4 o do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto n o 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória n o 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.122 | 13.122, de 13.5.2015Publicada no DOU de 14.5.2015 | Institui o dia 15 de maio como Dia Nacional de Conscientização quanto à Mucopolissacaridose. |
| 13.121 | 13.121, de 8.5.2015Publicada no DOU de 11.5.2015 | Altera a Lei n o 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei n o 12.249, de 11 de junho de 2010, e os Anexos III e III-A da Lei n o 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.120 | 13.120, de 7.5.2015Publicada no DOU de 8.5.2015 | Institui o dia 26 de junho como Dia Nacional da Consciência do 1 o Voto. |
| 13.119 | 13.119, de 7.5.2015Publicada no DOU de 8.5.2015 | Institui o Dia do Intensivista. |
| 13.118 | 13.118, de 7.5.2015Publicada no DOU de 8.5.2015 | Institui o Dia Nacional do Médico Radiologista. |
| 13.117 | 13.117, de 7.5.2015Publicada no DOU de 8.5.2015 | Institui o Dia Nacional da Liberdade. |
| 13.116 | 13.116, de 20.4.2015Publicada no DOU de 22.4.2015 | Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis n os 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001. Mensagem de veto |
| 13.115 | 13.115, de 20.4.2015Publicada no DOU de 22.4.2015 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015. Mensagem de veto |
| 13.114 | 13.114, de 16.4.2015Publicada no DOU de 17.4.2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo único ao art. 80 da Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973. |
| 13.113 | 13.113, de 9.4.2015Publicada no DOU de 10.4.2015 | Denomina Aeroporto Internacional de Pelotas/RS – João Simões Lopes Neto o aeroporto da cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. |
| 13.112 | 13.112, de 30.3.2015Publicada no DOU de 31.3.2015 | Altera os itens 1 o e 2 o do art. 52 da Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho. |
| 13.111 | 13.111, de 25.3.2015Publicada no DOU de 26.3.2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo. |
| 13.110 | 13.110, de 25.3.2015Publicada no DOU de 26.3.2015 | Altera a Lei n o 11.145, de 26 de julho de 2005, que institui a Fundação Universidade Federal do ABC – UFABC, e dá outras providências. |
| 13.109 | 13.109, de 25.3.2015Publicada no DOU de 26.3.2015 | Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas. |
| 13.108 | 13.108, de 25.3.2015Publicada no DOU de 26.3.2015 | Institui o dia 8 de agosto como Dia Nacional do Elos Internacional da Comunidade Lusíada. |
| 13.107 | 13.107, de 24.3.2015Publicada no DOU de 25.3.2015 | Altera as Leis n os 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos. Mensagem de veto |
| 13.106 | 13.106, de 17.3.2015Publicada no DOU de 18.3.2015 | Altera a Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei n o 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais. Mensagem de veto |
| 13.105 | 13.105, de 16.3.2015Publicada no DOU de 17.3.2015 | Código de Processo Civil. Mensagem de veto |
| 13.104 | 13.104, de 9.3.2015Publicada no DOU de 10.3.2015 | Altera o art. 121 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1 o da Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos. |
| 13.103 | 13.103, de 2.3.2015Publicada no DOU de 3.3.2015 | Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, e as Leis n os 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei n o 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei n o 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências. |
| 13.102 | 13.102, de 26.2.2015Publicada no DOU de 27.2.2015 | Altera a Lei n o 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis n os 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. |
| 13.101 | 13.101, de 27.1.2015Publicada no DOU de 28.1.2015 | Dispõe sobre o Dia Nacional do Milho. |
| 13.100 | 13.100, de 27.1.2015Publicada no DOU de 28.1.2015 | Institui o dia 20 de janeiro como Dia Nacional da Parteira Tradicional. |
| 13.099 | 13.099, de 27.1.2015Publicada no DOU de 28.1.2015 | Institui o Dia do Técnico Agrícola. |
| 13.098 | 13.098, de 27.1.2015Publicada no DOU de 28.1.2015 | I nstitui o Dia Nacional da Vigilância Sanitária. |
| 13.097 | 13.097, de 19.1.2015Publicada no DOU de 20.1.2015 | Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis n os 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei n o 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis n os 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de 13 de maio de 2014, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 11.943, de 28 de maio de 2009, 10.848, de 15 de março de 2004, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 12.850, de 2 de agosto de 2013, 5.070, de 7 de julho de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei n o 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis n os 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, 8.177, de 1 o de março de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e 9.514, de 20 de novembro de 1997, e do Decreto-Lei n o 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.096 | 13.096, de 12.1.2015Publicada no DOU de 13.1.2015 | Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição aos Membros da Justiça Militar da União e dá outras providências. |
| 13.095 | 13.095, de 12.1.2015Publicada no DOU de 13.1.2015 | Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição devida aos membros da Justiça do Trabalho e dá outras providências. |
| 13.094 | 13.094, de 12.1.2015Publicada no DOU de 13.1.2015 | Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição devida aos membros da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. |
| 13.093 | 13.093, de 12.1.2015Publicada no DOU de 13.1.2015 | Institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição aos membros da Justiça Federal e dá outras providências. |
| 13.092 | 13.092, de 12.1.2015Publicada no DOU de 13.1.2015 | Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4 o do art. 39, combinados com o § 2 o do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5 o do art. 128, todos da Constituição Federal; revoga dispositivo da Lei n o 12.770, de 28 de dezembro de 2012; e dá outras providências. |
| 13.091 | 13.091, de 12.1.2015Publicada no DOU de 13.1.2015 | Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal; revoga dispositivo da Lei n o 12.771, de 28 de dezembro de 2012; e dá outras providências. |
| 13.090 | 13.090, de 12.1.2015Publicada no DOU de 13.1.2015 | Altera os limites do Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba, nos Estados do Piauí, Maranhão, Bahia e Tocantins, criado pelo Decreto s/n o de 16 de julho de 2002. |
| 13.089 | 13.089, de 12.1.2015Publicada no DOU de 13.1.2015 | Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.088 | 13.088, de 12.1.2015Publicada no DOU de 13.1.2015 | Dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Paraná e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências. |
| 13.087 | 13.087, de 12.1.2015Publicada no DOU de 13.1.2015 | Concede pensão especial à atleta Lais da Silva Souza. |
| 13.086 | 13.086, de 8.1.2015Publicada no DOU de 9.1.2015 | Institui, no Calendário Oficial do Governo Federal, o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil. |
| 13.085 | 13.085, de 8.1.2015Publicada no DOU de 9.1.2015 | Dispõe sobre o Dia Nacional de Atenção à Dislexia. |
| 13.084 | 13.084, de 8.1.2015Publicada no DOU de 9.1.2015 | Institui o Dia Nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional. |
| 13.083 | 13.083, de 8.1.2015Publicada no DOU de 9.1.2015 | Institui o Dia Nacional do Pedagogo. |
| 13.082 | 13.082, de 8.1.2015Publicada no DOU de 9.1.2015 | Institui o Dia Nacional do Humorista. |
| 13.081 | 13.081, de 2.1.2015Publicada no DOU de 5.1.2015 | Dispõe sobre a construção e a operação de eclusas ou de outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis em vias navegáveis e potencialmente navegáveis; altera as Leis n os 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.984, de 17 de julho de 2000, 10.233, de 5 de junho de 2001, e 12.712, de 30 de agosto de 2012; e dá outras providências. |
| 13.080 | 13.080, de 2.1.2015Publicada no DOU de 2.2.2015 – Edição extra | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências. Mensagem de Veto |
| 13.079 | 13.079, de 30.12.2014 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 145.620.436,00, para os fins que especifica. Mensagem de Veto |
| 31.12 | Publicada no DOU de 31.12.2014 | |
| 13.078 | 13.078, de 30.12.2014 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor R$ 489.256.916,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 31.12 | Publicada no DOU de 31.12.2014 | |
| 13.077 | 13.077, de 30.12.2014 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 310.186.453,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 31.12 | Publicada no DOU de 31.12.2014 | |
| 13.076 | 13.076, de 30.12.2014 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 9.996.000,00, para os fins que especifica. |
| 31.12 | Publicada no DOU de 31.12.2014 | |
| 13.075 | 13.075, de 30.12.2014 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 102.463.137,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 31.12 | Publicada no DOU de 31.12.2014 | |
| 13.074 | 13.074, de 30.12.2014 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 10.706.000,00, para os fins que especifica. |
| 31.12 | Publicada no DOU de 31.12.2014 | |
| 13.073 | 13.073, de 30.12.2014 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 14.641.923,00, para os fins que especifica. |
| 31.12 | Publicada no DOU de 31.12.2014 | |
| 13.072 | 13.072, de 30.12.2014 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 15.898.000,00, para os fins que especifica. |
| 31.12 | Publicada no DOU de 31.12.2014 | |
| 13.071 | 13.071, de 30.12.2014 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 41.455.831,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 31.12 | Publicada no DOU de 31.12.2014 | |
| 13.070 | 13.070, de 30.12.2014 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 18.557.902,00 para os fins que especifica. |
| 31.12 | Publicada no DOU de 31.12.2014 | |
| 13.069 | 13.069, de 30.12.2014 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 58.537.082,00, para os fins que especifica. |
| 31.12 | Publicada no DOU de 31.12.2014 | |
| 13.068 | 13.068, de 30.12.2014 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 333.250.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 31.12 | Publicada no DOU de 31.12.2014 | |
| 13.067 | 13.067, de 30.12.2014 | Altera a Lei no 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências. |
| 31.12 | Publicada no DOU de 31.12.2014 | |
| 13.066 | 13.066, de 30.12.2014 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 113.800.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| 31.12 | Publicada no DOU de 31.12.2014 | |
| 13.065 | 13.065, de 30.12.2014 | Concede auxílio especial e bolsa especial de educação aos dependentes dos militares da Marinha do Brasil falecidos no acidente ocorrido em fevereiro de 2012 na Estação Antártica Comandante Ferraz – EACF. |
| 31.12 | Publicada no DOU de 31.12.2014 | |
| 13.064 | 13.064, de 30.12.2014 | Altera a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para Agente Policial de Custódia. |
| 31.12 | Publicada no DOU de 31.12.2014 | |
| 13.063 | 13.063, de 30.12.2014 | Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social – RGPS de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade. |
| 31.12 | Publicada no DOU de 31.12.2014 | |
| 13.062 | 13.062, de 30.12.2014 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 248.265.342,00, para o fim que especifica. |
| 31.12 | Publicada no DOU de 31.12.2014 | |
| 13.061 | 13.061, de 22.12.2014 | Institui o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais. |
| 23.12 | Publicada no DOU de 23.12.2014 | |
| 13.060 | 13.060, de 22.12.2014 | Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional. |
| 23.12 | Publicada no DOU de 23.12.2014 | |
| 13.059 | 13.059, de 22.12.2014 | Institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional dos Agentes de Combate às Endemias. |
| 23.12 | Publicada no DOU de 23.12.2014 | |
| 13.058 | 13.058, de 22.12.2014 | Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação. |
| 23.12 | Publicada no DOU de 23.12.2014 | |
| 13.057 | 13.057, de 22.12.2014 | Cria cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT. |
| 23.12 | Publicada no DOU de 23.12.2014 | |
| 13.056 | 13.056, de 22.12.2014 | Inscreve o nome de Bárbara Pereira de Alencar no Livro dos Heróis da Pátria. |
| 23.12 | Publicada no DOU de 23.12.2014 | |
| 13.055 | 13.055, de 22.12.2014 | Institui o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e dispõe sobre sua comemoração. |
| 23.12 | Publicada no DOU de 23.12.2014 | |
| 13.054 | 13.054, de 22.12.2014 | Institui o dia 6 de agosto como Dia Nacional dos Profissionais da Educação. |
| 23.12 | Publicada no DOU de 23.12.2014 | |
| 13.053 | 13.053, de 15.12.2014 | Altera a lei no 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014. |
| 15.12 | Publicada no DOU de 15.12.2014 – Edição extra | |
| 13.052 | 13.052, de 8.12.2014 | Altera o art. 25 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, para determinar que animais apreendidos sejam libertados prioritariamente em seu habitat e estabelecer condições necessárias ao bem-estar desses animais. |
| 9.12 | Publicada no DOU de 9.12.2014 | |
| 13.051 | 13.051, de 8.12.2014 | Altera a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para incluir a não violação de regras antidoping como requisito adicional a ser cumprido por atletas candidatos ao benefício e instituir penalidade aos bolsistas que violarem as regras antidoping. |
| 9.12 | Publicada no DOU de 9.12.2014 | |
| 13.050 | 13.050, de 8.12.2014 | Institui o dia 25 de outubro como Dia Nacional do Macarrão. |
| 9.12 | Publicada no DOU de 9.12.2014 | |
| 13.049 | 13.049, de 2.12.2014 | Transforma os cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. |
| 3.12 | Publicada no DOU de 3.12.2014 | |
| 13.048 | 13.048, de 2.12.2014 | Transforma os cargos de Auxiliar Judiciário em cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. |
| 3.12 | Publicada no DOU de 3.12.2014 | |
| 13.047 | 13.047, de 2.12.2014 | Altera as Leis nos 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996. |
| 3.12 | Publicada no DOU de 3.12.2014 | |
| 13.046 | 13.046, de 1º.12.2014 | Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes. |
| 2.12 | Publicada no DOU de 2.12.2014 | |
| 13.045 | 13.045, de 25.11.2014 | Altera as Leis nos 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que “regula o § 7o do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências”, e 10.289, de 20 de setembro de 2001, que “institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata”, a fim de garantir maior efetividade no combate à doença. |
| 26.11 | Publicada no DOU de 26.11.2014 | |
| 13.044 | 13.044, de 19.11.2014 | Confere ao Município de Itabaiana no Estado de Sergipe o título de Capital Nacional do Caminhão. |
| 14.11 | Publicada no DOU de 14.11.2014 | |
| 13.043 | 13.043, de 13.11.2014 | Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis nos 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.996, de 18 de junho de 2014, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.409, de 25 de maio de 2011, 5.895, de 19 de junho de 1973, 11.948, de 16 de junho de 2009, 12.380, de 10 de janeiro de 2011, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 12.712, de 30 de agosto de 2012, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 6.830, de 22 de setembro de 1980, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 12.860, de 11 de setembro de 2013, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 12.688, de 18 de julho de 2012, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 11.972, de 6 de julho de 2009, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 1.569, de 8 de agosto de 1977, das Leis nos 5.010, de 30 de maio de 1966, e 8.666, de 21 de junho de 1993, da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 14.11 | Publicada no DOU de 14.11.2014 | |
| 13.042 | 13.042, de 28.10.2014 | Denomina Ponte Antônio Conselheiro a ponte sobre o Rio São Francisco, localizada na Rodovia BR-116, na divisa entre os Estados da Bahia e de Pernambuco. |
| 29.10 | Publicada no DOU de 29.10.2014 – Edição extra | |
| 13.041 | 13.041, de 28.10.2014 | Denomina “Ney Junqueira”, “Dr. José Humberto Rodrigues da Cunha”, “Professor Mário Palmério”, “Alexandre Jorge”, “Major Geraldo da Silva Vieira”, “Adauto Pereira de Almeida” e “Romes Daher” os viadutos que especifica, situados no perímetro urbano da cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais. |
| 29.10 | Publicada no DOU de 29.10.2014 – Edição extra | |
| 13.040 | 13.040, de 28.10.2014 | Denomina Rodovia Procurador Haroldo Fernandes Duarte o trecho da Rodovia BR-101/RJ, entre o bairro de Santa Cruz, na cidade do Rio de Janeiro, e a cidade de Parati, no Estado do Rio de Janeiro. |
| 29.10 | Publicada no DOU de 29.10.2014 – Edição extra | |
| 13.039 | 13.039, de 28.10.2014 | Denomina “Viaduto Francisco Moya” o viaduto localizado no entroncamento da rodovia BR-365 com a rodovia BR-452, no anel viário leste da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais. |
| 29.10 | Publicada no DOU de 29.10.2014 – Edição extra | |
| 13.038 | 13.038, de 28.10.2014 | Denomina Viaduto Renato de Freitas o viaduto localizado no Km 629 da BR-365, que liga os bairros Martins e Roosevelt, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais. |
| 29.10 | Publicada no DOU de 29.10.2014 – Edição extra | |
| 13.037 | 13.037, de 28.10.2014 | Denomina “Viaduto Manoel Luiz Nunes” o elevado situado na rodovia BR-116, sobre a Avenida João Corrêa, na localidade de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul. |
| 29.10 | Publicada no DOU de 29.10.2014 – Edição extra | |
| 13.036 | 13.036, de 28.10.2014 | Dá a denominação de “Rodovia Luiz Henrique Rezende Novaes” à BR-465/RJ, no Estado do Rio de Janeiro. |
| 29.10 | Publicada no DOU de 29.10.2014 – Edição extra | |
| 13.035 | 13.035, de 28.10.2014 | Denomina “Viaduto Lírio Rosso” o viaduto situado no km 391 da rodovia BR-101, entroncamento com a Rodovia Luiz Rosso, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina. |
| 29.10 | Publicada no DOU de 29.10.2014 – Edição extra | |
| 13.034 | 13.034, de 28.10.2014 | Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal, alterando a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário, alterando a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002; altera a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987; e dá outras providências. |
| 29.10 | Publicada no DOU de 29.10.2014 – Edição extra | |
| 13.033 | 13.033, de 24.9.2014 | Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado com o consumidor final; altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 8.723, de 28 de outubro de 1993; revoga dispositivos da Lei no 11.097, de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências. |
| 25.9 | Publicada no DOU de 25.9.2014 | |
| 13.032 | 13.032, de 24.9.2014 | Dispõe sobre a criação do quadro de pessoal, dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança da Escola Superior do Ministério Público da União, e dá outras providências. |
| 25.9 | Publicada no DOU de 25.9.2014 | |
| 13.031 | 13.031, de 24.9.2014 | Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de local ou serviço habilitado ao uso por pessoas com ostomia, denominado Símbolo Nacional de Pessoa Ostomizada. |
| 25.9 | Publicada no DOU de 25.9.2014 | |
| 13.030 | 13.030, de 24.9.2014 | Altera o § 9o do art. 8o-E da Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do projeto Bolsa-Formação. |
| 25.9 | Publicada no DOU de 25.9.2014 | |
| 13.029 | 13.029, de 24.9.2014 | Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal. |
| 25.9 | Publicada no DOU de 25.9.2014 | |
| 13.028 | 13.028, de 24.9.2014 | Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal. |
| 25.9 | Publicada no DOU de 25.9.2014 | |
| 13.027 | 13.027, de 24.9.2014 | Cria Funções Comissionadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal – FCPRF; cria e extingue cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Gratificadas; e altera a Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007. |
| 25.9 | Publicada no DOU de 25.9.2014 | |
| 13.026 | 13.026, de 3.9.2014 | Altera as Leis nos 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, na parte em que dispõe sobre o Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA; cria o Quadro em Extinção de Combate às Endemias; e autoriza a transformação dos empregos criados pelo art. 15 da Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, no cargo de Agente de Combate às Endemias. |
| 4.9 | Publicada no DOU de 4.9.2014 | |
| 13.025 | 13.025, de 3.9.2014 | Altera o art. 1o da Lei no 10.714, de 13 de agosto de 2003, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher. |
| 4.9 | Publicada no DOU de 4.9.2014 | |
| 13.024 | 13.024, de 26.8.2014 | Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 27.8 | Publicada no DOU de 27.8.2014 | |
| 13.023 | 13.023, de 8.8.2014 | Altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e revoga dispositivo da Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001, para dispor sobre a prorrogação de prazo dos benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação. |
| 11.8 | Publicada no DOU de 11.8.2014 – Edição extra | |
| 13.022 | 13.022, de 8.8.2014 | Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. |
| 11.8 | Publicada no DOU de 11.8.2014 – Edição extra | |
| 13.021 | 13.021, de 8.8.2014 | Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. Mensagem de veto |
| 11.8 | Publicada no DOU de 11.8.2014 – Edição extra | |
| 13.020 | 13.020, de 6.8.2014 | Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos – FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas – FCT. |
| 7.8 | Publicada no DOU de 7.8.2014 | |
| 13.019 | 13.019, de 31.7.2014 | Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. Mensagem de veto |
| 82.014 | Publicada no DOU de 1º.8.2014 | |
| 13.018 | 13.018, de 22.7.2014 | Institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 23.7 | Publicada no DOU de 23.7.2014 | |
| 13.017 | 13.017, de 21.7.2014 | Altera o § 7o do art. 23 da Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962, que disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências, para alterar o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos). |
| 22.7 | Publicada no DOU de 22.7.2014 | |
| 13.016 | 13.016, de 21.7.2014 | Dispõe sobre a denominação do prédio da administração da sede da Universidade Federal do Vale do São Francisco, localizado na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco. |
| 22.7 | Publicada no DOU de 22.7.2014 | |
| 13.015 | 13.015, de 21.7.2014 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. |
| 22.7 | Publicada no DOU de 22.7.2014 | |
| 13.014 | 13.014, de 21.7.2014 | Altera as Leis no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e no 12.512, de 14 de outubro de 2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar. |
| 22.7 | Publicada no DOU de 22.7.2014 | |
| 13.013 | 13.013, de 21.7.2014 | Denomina, no Estado do Amapá, Rodovia Landri de Oliveira Cambraia o trecho da rodovia BR-156 entre as cidades de Macapá e Amapá e Rodovia Janary Nunes o trecho da rodovia BR-156 entre as cidades de Amapá e Oiapoque. |
| 22.7 | Publicada no DOU de 22.7.2014 | |
| 13.012 | 13.012, de 16.7.2014 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 17.7 | Publicada no DOU de 17.7.2014 | |
| 13.011 | 13.011, de 16.7.2014 | Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. – CDURP os imóveis que especifica. |
| 17.7 | Publicada no DOU de 17.7.2014 | |
| 13.010 | 13.010, de 26.6.2014 | Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Mensagem de veto |
| 27.6 | Publicada no DOU de 27.6.2014 | |
| 13.009 | 13.009, de 26.6.2014 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região. |
| 27.6 | Publicada no DOU de 27.6.2014 | |
| 13.008 | 13.008, de 26.6.2014 | Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A. |
| 27.6 | Publicada no DOU de 27.6.2014 | |
| 13.007 | 13.007, de 26.6.2014 | Autoriza a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados – UFGD a alienar, por meio de doação, imóvel à Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS. |
| 27.6 | Publicada no DOU de 27.6.2014 | |
| 13.006 | 13.006, de 26.6.2014 | Acrescenta § 8o ao art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica. |
| 27.6 | Publicada no DOU de 27.6.2014 | |
| 13.005 | 13.005, de 25.6.2014 | Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências. |
| 26.6 | Publicada no DOU de 26.6.2014 – Edição extra | |
| 13.004 | 13.004, de 24.6.2014 | Altera os arts. 1o, 4o e 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir, entre as finalidades da ação civil pública, a proteção do patrimônio público e social. |
| 25.6 | Publicada no DOU de 25.6.2014 | |
| 13.003 | 13.003, de 24.6.2014 | Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços. |
| 25.6 | Publicada no DOU de 25.6.2014 | |
| 13.002 | 13.002, de 20.6.2014 | Obriga a realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês. |
| 23.6 | Publicada no DOU de 23.6.2014 – Edição extra | |
| 13.001 | 13.001, de 20.6.2014 | Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.844, de 19 de julho de 2013, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 12.806, de 7 de maio de 2013, 12.429, de 20 de junho de 2011, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 8.918, de 14 de julho de 1994, 10.696, de 2 de julho de 2003; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 23.6 | Publicada no DOU de 23.6.2014 – Edição extra | |
| 13.000 | 13.000, de 18.6.2014 | Altera as Leis nos 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, e 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação – SH/SFH; autoriza a União a conceder empréstimo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; autoriza a União a conceder subvenção econômica às unidades produtoras de etanol na região Nordeste; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 20.6 | Publicada no DOU de 20.6.2014 | |
| 12.999 | 12.999, de 18.6.2014 | Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013 e sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2012/2013 de cana-de-açúcar da região Nordeste; altera a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 20.6 | Publicada no DOU de 20.6.2014 | |
| 12.998 | 12.998, de 18.6.2014 | Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, dos empregados de que trata a Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS; altera as Leis nos 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 10.882, de 9 de junho de 2004, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 12.800, de 23 de abril de 2013, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.528, de 18 de novembro de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 12.158, de 28 de dezembro de 2009; revoga o Decreto-Lei no 2.179, de 4 de dezembro de 1984, e dispositivos da Medida Provisória no 2.174-28, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 20.6 | Publicada no DOU de 20.6.2014 | |
| 12.997 | 12.997, de 18.6.2014 | Acrescenta § 4o ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. |
| 20.6 | Publicada no DOU de 20.6.2014 | |
| 12.996 | 12.996, de 18.6.2014 | Altera as Leis nos 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores – INOVAR-AUTO, 12.873, de 24 de outubro de 2013, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 20.6 | Publicada no DOU de 20.6.2014 | |
| 12.995 | 12.995, de 18.6.2014 | Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal; altera as Leis nos 8.167, de 16 de janeiro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.859, de 10 de setembro de 2013, 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, 12.649, de 17 de maio de 2012, 12.402, de 2 de maio de 2011, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 12.599, de 23 de março de 2012, 11.941, de 27 de maio de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010; altera as Medidas Provisórias nos 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e das Leis nos 11.196, de 21 de novembro de 2005, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 20.6 | Publicada no DOU de 20.6.2014 | |
| 12.994 | 12.994, de 17.6.2014 | Altera a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. |
| 18.6 | Publicada no DOU de 18.6.2014 | Mensagem de veto |
| 12.993 | 12.993, de 17.6.2014 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional. |
| 18.6 | Publicada no DOU de 18.6.2014 | Mensagem de veto |
| 12.992 | 12.992, de 17.6.2014 | Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS no âmbito do Poder Executivo federal, destinados ao Ministério da Cultura |
| 18.6 | Publicada no DOU de 18.6.2014 | |
| 12.991 | 12.991, de 17.6.2014 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas destinados ao Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências |
| 18.6 | Publicada no DOU de 18.6.2014 | |
| 12.990 | 12.990, de 9.6.2014 | Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. |
| 101.6 | Publicada no DOU de 101.6.2014 | |
| 12.989 | 12.989, de 6.6.2014 | Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) e altera as Leis nos 12.688, de 18 de julho de 2012, e 5.537, de 21 de novembro de 1968. |
| 101.6 | Publicada no DOU de 101.6.2014 | |
| 12.988 | 12.988, de 2.6.2014 | Inscreve o nome de Joaquim Aurélio Barreto Nabuco de Araújo no Livro dos Heróis da Pátria. |
| 3.6 | Publicada no DOU de 3.6.2014 | |
| 12.987 | 12.987, de 2.6.2014 | Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra. |
| 3.6 | Publicada no DOU de 3.6.2014 | |
| 12.986 | 12.986, de 2.6.2014 | Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH; revoga as Leis nos 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 3.6 | Publicada no DOU de 3.6.2014 | |
| 12.985 | 12.985, de 2.6.2014 | Denomina “Viaduto Deputado José Fernandes de Lima” o viaduto localizado na BR-101, entroncamento com a rodovia estadual PB-041, na entrada principal da cidade de Mamanguape, Estado da Paraíba. |
| 3.6 | Publicada no DOU de 3.6.2014 | |
| 12.984 | 12.984, de 2.6.2014 | Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids. |
| 3.6 | Publicada no DOU de 3.6.2014 | |
| 12.983 | 12.983, de 2.6.2014 | Altera a Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, e as Leis nos 10.257, de 10 de julho de 2001, e 12.409, de 25 de maio de 2011, e revoga dispositivos da Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010. Mensagem de veto |
| 3.6 | Publicada no DOU de 3.6.2014 | |
| 12.982 | 12.982, de 28.5.2014 | Altera a Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica. |
| 29.5 | Publicada no DOU de 29.5.2014 | |
| 12.981 | 12.981, de 28.5.2014 | Dispõe sobre a oficialização no território nacional do Hino à Negritude. |
| 29.5 | Publicada no DOU de 29.5.2014 | |
| 12.980 | 12.980, de 28.5.2014 | Altera a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC e dá outras providências. |
| 29.5 | Publicada no DOU de 29.5.2014 | |
| 12.979 | 12.979, de 27.5.2014 | Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; e revoga o Decreto-Lei no 880, de 18 de setembro de 1969. Mensagem de veto |
| 28.5 | Publicada no DOU de 28.5.2014 | |
| 12.978 | 12.978, de 21.5.2014 | Altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. |
| 22.5 | Publicada no DOU de 22.5.2014 | |
| 12.977 | 12.977, de 20.5.2014 | Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências. |
| 21.5 | Publicada no DOU de 21.5.2014 | |
| 12.976 | 12.976, de 19.5.2014 | Altera o § 3º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a ordem dos painéis na urna eletrônica. |
| 20.5 | Publicada no DOU de 20.5.2014 | |
| 12.975 | 12.975, de 19.5.2014 | Declara a raça de cavalos Manga-Larga Marchador raça nacional. |
| 20.5 | Publicada no DOU de 20.5.2014 | |
| 12.974 | 12.974, de 15.5.2014 | Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo. Mensagem de veto |
| 16.5 | Publicada no DOU de 16.5.2014 | |
| 12.973 | 12.973, de 13.5.2014 | Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição – RTT, instituído pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 14.5 | Publicada no DOU de 14.5.2014 | |
| 12.972 | 12.972, de 9.5.2014 | Confere ao Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Semente de Soja. |
| 12.5 | Publicada no DOU de 12.5.2014 | |
| 12.971 | 12.971, de 9.5.2014 | Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito. |
| 12.5 | Publicada no DOU de 12.5.2014 | |
| 12.970 | 12.970, de 8.5.2014 | Altera o Capítulo VI do Título III e o art. 302 e revoga os arts. 89, 91 e 92 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre as investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos – SIPAER e o acesso aos destroços de aeronave; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 9.5 | Publicada no DOU de 9.5.201 | |
| 12.969 | 12.969, de 7.5.2014 | Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica. |
| 8.5 | Publicada no DOU de 8.5.2014 | |
| 12.968 | 12.968, de 6.5.2014 | Estabelece procedimento alternativo para a concessão de visto de turismo a estrangeiro e altera os arts. 9o, 10 e 56 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980. |
| 7.5 | Publicada no DOU de 7.5.2014 | |
| 12.967 | 12.967, de 6.5.2014 | Institui o Dia Nacional do Administrador. |
| 7.5 | Publicada no DOU de 7.5.2014 | |
| 12.966 | 12.966, de 24.4.2014 | Altera a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. |
| 25.4 | Publicada no DOU de 25.4.2014 | |
| 12.965 | 12.965, de 23.4.2014 | Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. |
| 24.4 | Publicada no DOU de 24.4.2014 | |
| 12.964 | 12.964, de 8.4.2014 | Altera a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 9.4 | Publicada no DOU de 9.4.2014 | |
| 12.963 | 12.963, de 8.4.2014 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região. |
| 9.4 | Publicada no DOU de 9.4.2014 | |
| 12.962 | 12.962, de 8.4.2014 | Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade. |
| 9.4 | Publicada no DOU de 9.4.2014 | |
| 12.961 | 12.961, de 4.4.2014 | Altera a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas. |
| 7.4 | Publicada no DOU de 7.4.2014 | |
| 12.960 | 12.960, de 27.3.2014 | Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas. |
| 28.3 | Publicada no DOU de 28.3.2014 | |
| 12.959 | 12.959, de 19.3.2014 | Altera a Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, para tipificar o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, estabelecer requisitos e limites para a sua produção e comercialização e definir diretrizes para o registro e a fiscalização do estabelecimento produtor. |
| 20.3 | Publicada no DOU de 20.3.2014 | Mensagem de veto |
| 12.958 | 12.958, de 19.3.2014 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região. |
| 20.3 | Publicada no DOU de 20.3.2014 | |
| 12.957 | 12.957, de 19.3.2014 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região. |
| 20.3 | Publicada no DOU de 20.3.2014 | |
| 12.956 | 12.956, de 27.2.2014 | Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00 (dois bilhões, quinhentos e trinta e um milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais) para o fim que especifica. |
| 28.2 | Publicada no DOU de 28.2.2014 | |
| 12.955 | 12.955, de 5.2.2014 | Acrescenta § 9º ao art. 47 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica. |
| 6.2 | Publicada no DOU de 6.2.2014 | |
| 12.954 | 12.954, de 5.2.2014 | Cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas; altera a estrutura básica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; revoga dispositivo da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009; e dá outras providências. |
| 6.2 | Publicada no DOU de 6.2.2014 | |
| 12.953 | 12.953, de 5.2.2014 | Altera o Anexo I à Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015. Mensagem de veto |
| 6.2 | Publicada no DOU de 6.2.2014 | |
| 12.952 | 12.952, de 20.1.2014 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014. |
| 21.1 | Publicada no DOU de 21.1.2014 | |
| 12.951 | 12.951, de 27.12.2013 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 16.649.201.758,00, e reduz o Orçamento de Investimento de empresas no valor de R$ 16.974.733.834,00, para os fins que especifica. |
| 30.12 | Publicada no DOU de 30.12.2013 | |
| 12.950 | 12.950, de 27.12.2013 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 17.600.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| 30.12 | Publicada no DOU de 30.12.2013 | |
| 12.949 | 12.949, de 27.12.2013 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 455.020.300,00, para os fins que especifica. |
| 30.12 | Publicada no DOU de 30.12.2013 | |
| 12.948 | 12.948, de 27.12.2013 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 116.082.503,00, para o fim que especifica. |
| 30.12 | Publicada no DOU de 30.12.2013 | |
| 12.947 | 12.947, de 27.12.2013 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 737.989.256,00, para os fins que especifica. |
| 30.12 | Publicada no DOU de 30.12.2013 | |
| 12.946 | 12.946, de 27.12.2013 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 65.000.000,00, para o fim que especifica. |
| 30.12 | Publicada no DOU de 30.12.2013 | |
| 12.945 | 12.945, de 27.12.2013 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 839.651.997,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 30.12 | Publicada no DOU de 30.12.2013 | |
| 12.944 | 12.944, de 27.12.2013 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Pesca e Aquicultura, crédito especial no valor de R$ 28.400.000,00, para os fins que especifica. |
| 30.12 | Publicada no DOU de 30.12.2013 | |
| 12.943 | 12.943, de 27.12.2013 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 107.050.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 30.12 | Publicada no DOU de 30.12.2013 | |
| 12.942 | 12.942, de 27.12.2013 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 367.260.302,00, para os fins que especifica. |
| 30.12 | Publicada no DOU de 30.12.2013 | |
| 12.941 | 12.941, de 27.12.2013 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 174.731.771,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 30.12 | Publicada no DOU de 30.12.2013 | |
| 12.940 | 12.940, de 27.12.2013 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 14.346.000,00, para os fins que especifica. |
| 30.12 | Publicada no DOU de 30.12.2013 | |
| 12.939 | 12.939, de 27.12.2013 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 17.200.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 30.12 | Publicada no DOU de 30.12.2013 | |
| 12.938 | 12.938, de 27.12.2013 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 425.280.862,00, para os fins que especifica. |
| 30.12 | Publicada no DOU de 30.12.2013 | |
| 12.937 | 12.937, de 27.12.2013 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 64.754.694,00, para os fins que especifica. |
| 30.12 | Publicada no DOU de 30.12.2013 | |
| 12.936 | 12.936, de 27.12.2013 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor das empresas estatais que menciona, crédito especial no valor de R$ 986.053.775,00, para os fins que especifica. |
| 30.12 | Publicada no DOU de 30.12.2013 | |
| 12.935 | 12.935, de 27.12.2013 | Transforma cargos vagos do Plano special de Cargos da Cultura, alocados no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN. |
| 30.12 | Publicada no DOU de 30.12.2013 | |
| 12.934 | 12.934, de 27.12.2013 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. |
| 30.12 | Publicada no DOU de 30.12.2013 | |
| 12.933 | 12.933, de 26.12.2013 | Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001. Mensagem de Veto |
| 27.12 | Publicada no DOU de 27.12.2013 | |
| 12.932 | 12.932, de 26.12.2013 | Altera o Decreto-Lei no 1.040, de 21 de outubro de 1969, para modificar a composição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade. |
| 27.12 | Publicada no DOU de 27.12.2013 | |
| 12.931 | 12.931, de 26.12.2013 | Dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal. |
| 27.12 | Publicada no DOU de 27.12.2013 | |
| 12.930 | 12.930, de 26.12.2013 | Altera a Lei no 10.771, de 21 de novembro de 2003, na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal. |
| 27.12 | Publicada no DOU de 27.12.2013 | |
| 12.929 | 12.929, de 26.12.2013 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região. |
| 27.12 | Publicada no DOU de 27.12.2013 | |
| 12.928 | 12.928, de 26.12.2013 | Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região e dá outras providências. |
| 27.12 | Publicada no DOU de 27.12.2013 | |
| 12.927 | 12.927, de 26.12.2013 | Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região. |
| 27.12 | Publicada no DOU de 27.12.2013 | |
| 12.926 | 12.926, de 26.12.2013 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região. |
| 27.12 | Publicada no DOU de 27.12.2013 | |
| 12.925 | 12.925, de 26.12.2013 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região. |
| 27.12 | Publicada no DOU de 27.12.2013 | |
| 12.924 | 12.924, de 26.12.2013 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região. |
| 27.12 | Publicada no DOU de 27.12.2013 | |
| 12.923 | 12.923, de 26.12.2013 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho. |
| 27.12 | Publicada no DOU de 27.12.2013 | |
| 12.922 | 12.922, de 26.12.2013 | Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região. |
| 27.12 | Publicada no DOU de 27.12.2013 | |
| 12.921 | 12.921, de 26.12.2013 | Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares. |
| 27.12 | Publicada no DOU de 27.12.2013 | |
| 12.920 | 12.920, de 24.12.2013 | Dá a denominação de Aeroporto Internacional do Rio Grande do Norte/São Gonçalo do Amarante – Governador Aluizio Alves ao Aeroporto São Gonçalo do Amarante, no Estado do Rio Grande do Norte. |
| 26.12 | Publicada no DOU de 26.12.2013 – Edição extra | |
| 12.919 | 12.919, de 24.12.2013 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 26.12 | Publicada no DOU de 26.12.2013 – Edição extra | |
| 12.918 | 12.918, de 20.12.2013 | Altera o art. 1o da Lei no 7.150, de 1o de dezembro de 1983, que fixa os efetivos do Exército em tempo de paz. |
| 23.12 | Publicada no DOU de 23.12.2013 | |
| 12.917 | 12.917, de 18.12.2013 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 51.002.603,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| 19.12 | Publicada no DOU de 19.12.2013 | |
| 12.916 | 12.916, de 18.12.2013 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Turismo e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 240.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 19.12 | Publicada no DOU de 19.12.2013 | |
| 12.915 | 12.915, de 18.12.2013 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União, do Ministério das Relações Exteriores e das Secretarias de Assuntos Estratégicos, de Portos e da Micro e Pequena Empresa, crédito suplementar no valor de R$ 182.208.690,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 19.12 | Publicada no DOU de 19.12.2013 | |
| 12.914 | 12.914, de 18.12.2013 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 46.743.678,00, para os fins que especifica. |
| 19.12 | Publicada no DOU de 19.12.2013 | |
| 12.913 | 12.913, de 18.12.2013 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 404.152.417,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 19.12 | Publicada no DOU de 19.12.2013 | |
| 12.912 | 12.912, de 18.12.2013 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 44.308.421,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 19.12 | Publicada no DOU de 19.12.2013 | |
| 12.911 | 12.911, de 18.12.2013 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação e do Esporte e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.389.085.155,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 19.12 | Publicada no DOU de 19.12.2013 | |
| 12.910 | 12.910, de 18.12.2013 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 1.528.000,00, para os fins que especifica. |
| 19.12 | Publicada no DOU de 19.12.2013 | |
| 12.909 | 12.909, de 18.12.2013 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| 19.12 | Publicada no DOU de 19.12.2013 | |
| 12.908 | 12.908, de 18.12.2013 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| 19.12 | Publicada no DOU de 19.12.2013 | |
| 12.907 | 12.907, de 18.12.2013 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 2.350.000,00, para os fins que especifica. |
| 19.12 | Publicada no DOU de 19.12.2013 | |
| 12.906 | 12.906, de 18.12.2013 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2013 crédito suplementar no valor total de R$ 8.207.509,00, em favor de Companhias Docas e da Empresa Gerencial de Projetos Navais – EMGEPRON, e reduz o Orçamento de Investimento de empresas estatais no valor global de R$ 24.880.202,00, para os fins que especifica. |
| 19.12 | Publicada no DOU de 19.12.2013 | |
| 12.905 | 12.905, de 18.12.2013 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 62.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 19.12 | Publicada no DOU de 19.12.2013 | |
| 12.904 | 12.904, de 18.12.2013 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União e das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 34.958.072,00, para os fins que especifica. |
| 19.12 | Publicada no DOU de 19.12.2013 | |
| 12.903 | 12.903, de 18.12.2013 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 269.472.439,00, para os fins que especifica. |
| 19.12 | Publicada no DOU de 19.12.2013 | |
| 12.902 | 12.902, de 18.12.2013 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 230.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| 19.12 | Publicada no DOU de 19.12.2013 | |
| 12.901 | 12.901, de 18.12.2013 | Altera o caput do art. 2º e o Anexo IV.1 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências. |
| 19.12 | Publicada no DOU de 19.12.2013 | |
| 12.900 | 12.900, de 18.12.2013 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. |
| 19.12 | Publicada no DOU de 19.12.2013 | |
| 12.899 | 12.899, de 18.12.2013 | Altera o art. 42 da Lei no 10.741, de 1o de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo. |
| 19.12 | Publicada no DOU de 19.12.2013 | |
| 12.898 | 12.898, de 18.12.2013 | Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNIT – FCDNIT, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, e dá outras providências. |
| 19.12 | Publicada no DOU de 19.12.2013 | |
| 12.897 | 12.897, de 18.12.2013 | Autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – ANATER e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 19.12 | Publicada no DOU de 19.12.2013 | |
| 12.896 | 12.896, de 18.12.2013 | Acrescenta os §§ 5o e 6o ao art. 15 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde. |
| 19.12 | Publicada no DOU de 19.12.2013 | |
| 12.895 | 12.895, de 18.12.2013 | Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, obrigando os hospitais de todo o País a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante. |
| 19.12 | Publicada no DOU de 19.12.2013 | |
| 12.894 | 12.894, de 17.12.2013 | Acrescenta inciso V ao art. 1o da Lei no 10.446, de 8 de maio de 2002, para prever a atribuição da Polícia Federal para apurar os crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda, inclusive pela internet, quando houver repercussão interestadual ou internacional. |
| 18.12 | Publicada no DOU de 18.12.2013 | |
| 12.893 | 12.893, de 17.12.2013 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, Justiça Militar da União, Justiça do Trabalho e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 48.013.037,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 17.12 | Publicada no DOU de 17.12.2013 – Edição extra | |
| 12.892 | 12.892, de 13.12.2013 | Declara o ambientalista Chico Mendes Patrono do Meio Ambiente Brasileiro. |
| 16.12 | Publicada no DOU de 16.12.2013 | |
| 12.891 | 12.891, de 11.12.2013 | Altera as Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997. Mensagem de veto |
| 12.12 | Publicada no DOU de 12.12.2013 – Edição extra | |
| 12.890 | 12.890, de 10.12.2013 | Altera a Lei no 6.894, de 16 de dezembro de 1980, para incluir os remineralizadores como uma categoria de insumo destinado à agricultura, e dá outras providências. |
| 11.12 | Publicada no DOU de 11.12.2013 | |
| 12.889 | 12.889, de 6.12.2013 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, do Ministério da Educação e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 942.240.394,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 6.12 | Publicada no DOU de 6.12.2013 – Edição extra | |
| 12.888 | 12.888, de 29.11.2013 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Educação, crédito especial no valor de R$ 320.781.825,00, para os fins que especifica. |
| 2.12 | Publicada no DOU de 2.12.2013 | |
| 12.887 | 12.887, de 26.11.2013 | Revoga o § 4o do art. 107 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica). |
| 27.11 | Publicada no DOU de 27.11.2013 | |
| 12.886 | 12.886, de 26.11.2013 | Acrescenta § 7o ao art. 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo. |
| 27.11 | Publicada no DOU de 27.11.2013 | |
| 12.885 | 12.885, de 21.11.2013 | Denomina “Rodovia Adão Gasparovic” o trecho da rodovia BR-163 compreendido entre o entroncamento com a BR-277 e o entroncamento com a BR-467, no Contorno Oeste da cidade de Cascavel, no Estado do Paraná. |
| 22.11 | Publicada no DOU de 22.11.2013 | |
| 12.884 | 12.884, de 21.11.2013 | Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade. |
| 22.11 | Publicada no DOU de 22.11.2013 | |
| 12.883 | 12.883, de 21.11.2013 | Dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério Público do Trabalho. |
| 22.11 | Publicada no DOU de 22.11.2013 | |
| 12.882 | 12.882, de 12.11.2013 | Dispõe sobre a denominação do novo Prédio da Administração da Faculdade de Direito, no Campus da Universidade Federal do Amazonas, na cidade de Manaus. |
| 13.11 | Publicada no DOU de 13.11.2013 – Edição extra | |
| 12.881 | 12.881, de 12.11.2013 | Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior – ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.11 | Publicada no DOU de 13.11.2013 – Edição extra | |
| 12.880 | 12.880, de 12.11.2013 | Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para incluir tratamentos entre as coberturas obrigatórias. |
| 13.11 | Publicada no DOU de 13.11.2013 – Edição extra | |
| 12.879 | 12.879, de 5.11.2013 | Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. |
| 6.11 | Publicada no DOU de 6.11.2013 | |
| 12.878 | 12.878, de 4.11.2013 | Altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro), para estabelecer nova disciplina à prisão cautelar para fins de extradição. |
| 5.11 | Publicada no DOU de 5.11.2013 | |
| 12.877 | 12.877, de 31.10.2013 | Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 380.000.000,00, para viabilizar o pagamento de subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol combustível da Região Nordeste. |
| 112.013 | Publicada no DOU de 1º.11.2013 | |
| 12.876 | 12.876, de 30.10.2013 | Altera o Decreto no 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas, e revoga a Lei no 11.662, de 24 de abril de 2008. |
| 31.10 | Publicada no DOU de 31.10.2013 | |
| 12.875 | 12.875, de 30.10.2013 | Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica. |
| 31.10 | Publicada no DOU de 31.10.2013 | |
| 12.874 | 12.874, de 29.10.2013 | Altera o art. 18 do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, para possibilitar às autoridades consulares brasileiras celebrarem a separação e o divórcio consensuais de brasileiros no exterior. |
| 30.10 | Publicada no DOU de 30.10.2013 | |
| 12.873 | 12.873, de 24.10.2013 | Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1942 – Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água – Programa Cisternas; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde – PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário – CEDUPI; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos – PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 25.10 | Publicada no DOU de 25.10.2013 | |
| 12.872, de 24.10.2013 | Altera a Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; cria o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, integrante do Quadro de Pessoal Militar do Exército; altera a Medida Provisória no 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 4.117, de 27 de agosto de 1962, 11.345, de 14 de setembro de 2006, 12.844, de 19 de julho de 2013, e 12.249, de 11 de junho de 2010; revoga a Lei no 10.951, de 22 de setembro de 2004, e dispositivos das Leis nos 12.844, de 19 de julho de 2013, e 12.761, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 24.10.2013 – Edição extra | ||
| 12.871, de 22.10.2013 | Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e no 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências. Mensagem de veto | |
| Publicada no DOU de 23.10.2013 | ||
| 12.870, de 15.10.2013 | Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de vaqueiro. Mensagem de veto | |
| Publicada no DOU de 16.10.2013 | ||
| 12.869, de 15.10.2013 | Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências. Mensagem de veto | |
| Publicada no DOU de 16.10.2013 | ||
| 12.868, de 15.10.2013 | Altera a Lei no 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV); constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal; altera a Lei no 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990; altera as Leis no 12.761, de 27 de dezembro de 2012, no 12.101, de 27 de novembro de 2009, no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no 9.615, de 24 de março de 1998; e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 16.10.2013 | ||
| 12.867, de 10.10.2013 | Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 11.10.2013 | ||
| 12.866, de 9.10.2013 | Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.648.000.000,00, para os fins que especifica. | |
| Publicada no DOU de 10.10.2013 | ||
| 12.865, de 9.10.2013 | Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis no 11.941, de 27 de maio de 2009, e no 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nos 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1o de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1o de dezembro de 1965; e dá outras providências. Mensagem de veto | |
| Publicada no DOU de 10.10.2013 | ||
| 12.864, de 24.9.2013 | Altera o caput do art. 3o da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde. | |
| Publicada no DOU de 25.9.2013 | ||
| 12.863, de 24.9.2013 | Altera a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera as Leis nos 11.526, de 4 de outubro de 2007, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 12.513, de 26 de outubro de 2011, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 91, de 28 de agosto de 1935, e 12.101, de 27 de novembro de 2009; revoga dispositivo da Lei no 12.550, de 15 de dezembro de 2011; e dá outras providências. Mensagem de veto | |
| Publicada no DOU de 25.9.2013 | ||
| 12.862, de 17.9.2013 | Altera a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, com o objetivo de incentivar a economia no consumo de água. | |
| Publicada no DOU de 18.9.2013 | ||
| 12.861, de 12.9.2013 | Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica. | |
| Publicada no DOU de 13.9.2013 | ||
| 12.860, de 11.9.2013 | Dispõe sobre a redução a 0% (zero por cento) das alíquotas das Contribuições Sociais para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte municipal local | |
| Publicada no DOU de 12.9.2013 | ||
| 12.859, de 10.9.2013 | Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera as Leis nos 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica; revoga o § 2o do art. 57 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências. Mensagem de veto | |
| Publicada no DOU de 11.9.2013 | ||
| 12.858, de 9.9.2013 | Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 10.9.2013 | ||
| 12.857, de 2.9.2013 | Cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Analista de Comércio Exterior, cargos nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), cargos em comissão e funções gratificadas; altera as Leis nos 9.620, de 2 de abril de 1998, e 11.539, de 8 de novembro de 2007; e dá outras providências. Mensagem de veto | |
| Publicada no DOU de 3.9.2013 | ||
| 12.856, de 2.9.2013 | Transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei no 10.410, de 11 de janeiro de 2002; estende a indenização, de que trata o art. 16 da Lei no 8.216, de 13 de agosto de 1991, aos titulares de cargos de Analista Ambiental e de Técnico Ambiental da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e aos titulares dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA – PECMA, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, integrantes dos Quadros de Pessoal do Ibama e do Instituto Chico Mendes, nas condições que menciona; altera a Lei no 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. Mensagem de veto | |
| Publicada no DOU de 3.9.2013 | ||
| 12.855, de 2.9.2013 | Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. Mensagem de veto | |
| Publicada no DOU de 3.9.2013 | ||
| 12.854, de 26.8.2013 | Fomenta e incentiva ações que promovam a recuperação florestal e a implantação de sistemas agroflorestais em áreas rurais desapropriadas e em áreas degradadas, nos casos que especifica. | |
| Publicada no DOU de 27.8.2013 | ||
| 12.853, de 14.8.2013 | Altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 15.8.2013 | ||
| 12.852, de 5.8.2013 | Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE. Mensagem de veto | |
| Publicada no DOU de 6.8.2013 | ||
| 12.851, de 2.8.2013 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.926.200.000,00, para os fins que especifica. | |
| Publicada no DOU de 5.8.2013 – Edição extra | ||
| 12.850, de 2.8.2013 | Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 5.8.2013 – Edição extra | ||
| 12.849, de 2.8.2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex natural gravarem em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância. | |
| Publicada no DOU de 5.8.2013 – Edição extra | ||
| 12.848, de 2.8.2013 | Altera a Lei no 12.505, de 11 de outubro de 2011, que “concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios”, para acrescentar os Estados de Goiás, do Maranhão, da Paraíba e do Piauí. | |
| Publicada no DOU de 5.8.2013 – Edição extra | ||
| 12.847, de 2.8.2013 | Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 5.8.2013 – Edição extra | ||
| 12.846, de 1º.8.2013 | Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Mensagem de veto | |
| Publicada no DOU de 2.8.2013 | ||
| 12.845, de 1º.8.2013 | Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. | |
| Publicada no DOU de 2.8.2013 | ||
| 12.844, de 19.7.2013 | Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.727, de 23 de junho de 2008, 12.468, de 26 de agosto de 2011, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 12.716, de 21 de setembro de 2012, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências. Mensagem de veto | |
| Publicada no DOU de 19.7.2013 – edição extra | ||
| 12.843, de 17.7.2013 | Denomina Açude Deputado Francisco Diógenes Nogueira o açude Figueiredo, localizado no Município de Alto Santo, no Estado do Ceará. | |
| Publicada no DOU de 18.7.2013 | ||
| 12.842, de 10.7.2013 | Dispõe sobre o exercício da Medicina. Mensagem de veto | |
| Publicada no DOU de 11.7.2013 | ||
| 12.841, de 9.7.2013 | Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas. | |
| Publicada no DOU de 10.7.2013 | ||
| 12.840, de 9.7.2013 | Dispõe sobre a destinação dos bens de valor cultural, artístico ou histórico aos museus, nas hipóteses que descreve. | |
| Publicada no DOU de 10.7.2013 | ||
| 12.839, de 9.7.2013 | Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.599, de 23 de março de 2012, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; revoga dispositivo da Lei no 12.767, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências. Mensagem de veto | |
| Publicada no DOU de 10.7.2013 | ||
| 12.838, de 9.7.2013 | Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010. | |
| Publicada no DOU de 10.7.2013 | ||
| 12.837, de 9.7.2013 | Altera as Leis nos 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas a exportações do setor aeronáutico, 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre o cômputo no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB das matrículas em pré-escolas conveniadas com o poder público, 12.715, de 17 de setembro de 2012, para estender a data-limite para adesão ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações – REPNBL-Redes, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.513, de 26 de outubro de 2011. Mensagem de veto | |
| Publicada no DOU de 10.7.2013 | ||
| 12.836, de 2.7.2013 | Altera os arts. 2o, 32 e 33 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade. | |
| Publicada no DOU de 3.7.2013 | ||
| 12.835, de 26.6.2013 | Institui o Dia Nacional da Matemática. | |
| Publicada no DOU de 27.6.2013 | ||
| 12.834, de 20.6.2013 | Autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cultura do Caju (Funcaju), e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 21.6.2013 | ||
| 12.833, de 20.6.2013 | Altera as Leis nos 12.409, de 25 de maio de 2011, 12.793, de 2 de abril de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste – FDCO, constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.663, de 5 de junho de 2012, 11.314, de 3 de julho de 2006, 12.487, de 15 de setembro de 2011, e 11.941, de 27 de maio de 2009; altera os prazos constantes da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010; e altera a Medida Provisória no 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências. Mensagem de veto | |
| Publicada no DOU de 21.6.2013 | ||
| 12.832, de 20.6.2013 | Altera dispositivos das Leis nos 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas. | |
| Publicada no DOU de 21.6.2013 | ||
| 12.831, de 20.6.2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de homenagem permanente a Santos Dumont, o pai da aviação, nos aeroportos, bases aéreas e similares. | |
| Publicada no DOU de 21.6.2013 | ||
| 12.830, de 20.6.2013 | Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Mensagem de veto | |
| Publicada no DOU de 21.6.2013 | ||
| 12.829, de 20.6.2013 | Cria o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, no Estado do Paraná. | |
| Publicada no DOU de 21.6.2013 | ||
| 12.828, de 20.6.2013 | Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 21.6.2013 | ||
| 12.827, de 11.6.2013 | Denomina Engenheiro Vasco Filho o trecho da BR-324 que liga os Municípios de Salvador e Feira de Santana, no Estado da Bahia. | |
| Publicada no DOU de 12.6.2013 | ||
| 12.826, de 5.6.2013 | Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Cariri – UFCA, por desmembramento da Universidade Federal do Ceará – UFC, e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 6.6.2013 | ||
| 12.825, de 5.6.2013 | Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia – UFOB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia – UFBA, e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 6.6.2013 | ||
| 12.824, de 5.6.2013 | Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará – UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará – UFPA, e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 6.6.2013 | ||
| 12.823, de 5.6.2013 | Altera as Leis nos 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.539, de 8 de novembro de 2007; cria cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Analista de Infraestrutura, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, dos Planos de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, dos cargos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 6.6.2013 | ||
| 12.822, de 5.6.2013 | Altera o art. 9o da Lei no 11.803, de 5 de novembro de 2008, para abrir crédito ao Banco Central do Uruguai, sob a forma de margem de contingência reciprocamente concedida no âmbito do Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML). | |
| Publicada no DOU de 6.6.2013 | ||
| 12.821, de 5.6.2013 | Institui o Dia Nacional dos Agentes da Autoridade de Trânsito. Mensagem de veto | |
| Publicada no DOU de 6.6.2013 | ||
| 12.820, de 5.6.2013 | Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Pesca a ser comemorado na data de 14 de dezembro. | |
| Publicada no DOU de 6.6.2013 | ||
| 12.819, de 5.6.2013 | Inclui o dia 2 de julho de 1823 entre as datas históricas do calendário de efemérides nacionais. | |
| Publicada no DOU de 6.6.2013 | ||
| 12.818, de 5.6.2013 | Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul da Bahia – UFESBA, e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 6.6.2013 | ||
| 12.817, de 5.6.2013 | Altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do benefício para superação da extrema pobreza, e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 6.6.2013 | ||
| 12.816, de 5.6.2013 | Altera as Leis nos 12.513, de 26 de outubro de 2011, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC; 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica, no âmbito do Pronatec, não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito do imposto sobre a renda; 8.212, de 24 de julho de 1991, para alterar as condições de incidência da contribuição previdenciária sobre planos educacionais e bolsas de estudo; e 6.687, de 17 de setembro de 1979, para permitir que a Fundação Joaquim Nabuco ofereça bolsas de estudo e pesquisa; dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar; e permite que os entes federados usem o registro de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações e projetos educacionais. Mensagem de veto | |
| Publicada no DOU de 6.6.2013 | ||
| 12.815, de 5.6.2013 | Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências. Mensagem de veto | |
| Publicada no DOU de 5.6.2013 – edição extra | ||
| 12.814, de 16.5.2013 | Altera a Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica e em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal; altera a Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei no 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; altera as Leis nos 12.487, de 15 de setembro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 11.491, de 20 de julho de 2007; prorroga os prazos previstos nas Leis nos 12.249, de 11 de junho de 2010, e 11.941, de 27 de maio de 2009.Mensagem de veto | |
| Publicada no DOU de 17.5.2013 | ||
| 12.813, de 16.5.2013 | Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.Mensagem de veto | |
| Publicada no DOU de 17.5.2013 | ||
| 12.812, de 16.5.2013 | Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | |
| Publicada no DOU de 17.5.2013 | ||
| 12.811, de 16.5.2013 | Acrescenta 2 (dois) cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União para provimento em Gabinete de Auditor do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 17.5.2013 | ||
| 12.810, de 15.5.2013 | Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.715, de 25 de novembro de 1998, 11.828, de 20 de novembro de 2008, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.222, de 9 de maio de 2001, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.110, de 25 de abril de 2005, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de novembro de 1997; e revoga dispositivo da Lei no 12.703, de 7 de agosto de 2012. Mensagem de Veto | |
| Publicada no DOU de 16.5.2013 | ||
| 12.809, de 15.5.2013 | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia – CENSIPAM e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE; altera as Leis nºs 12.337, de 12 de novembro de 2010, e 10.480, de 2 de julho de 2002; revoga dispositivo da Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011; e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 16.5.2013 | ||
| 12.808, de 8.5.2013 | Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998; do Plano de Carreiras e Cargos da Susep e do Plano de Carreiras e Cargos da CVM, de que trata a Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008; da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei no 11.539, de 8 de novembro de 2007; do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária – INCRA, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005; dos Bombeiros e Policiais Militares dos Ex-Territórios Federais, dos militares inativos e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, de que tratam as Leis nos 10.486, de 4 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; da Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, de que trata a Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006; dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei no 12.702, de 7 de agosto de 2012; altera as Leis referidas; e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 9.5.2013 | ||
| 12.807, de 8.5.2013 | Dispõe sobre a criação de cargos de Controlador de Tráfego Aéreo do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo. | |
| Publicada no DOU de 9.5.2013 | ||
| 12.806, de 7.5.2013 | Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004; e dá outras providências. Mensagem de veto | |
| Publicada no DOU de 8.5.2013 | ||
| 12.805, de 29.4.2013 | Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e altera a Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991. | |
| Publicada no DOU de 30.4.2013 | ||
| 12.804, de 24.4.2013 | Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal e altera as Leis nos 11.134, de 15 de julho de 2005, 10.486, de 4 de julho de 2002, e 11.361, de 19 de outubro de 2006. | |
| Publicada no DOU de 25.4.2013 | ||
| 12.803, de 24.4.2013 | Cria cargos nas Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.266, de 12 de março de 1985, e da Lei no 8.674, de 6 de julho de 1993. | |
| Publicada no DOU de 25.4.2013 | ||
| 12.802, de 24.4.2013 | Altera a Lei no 9.797, de 6 de maio de 1999, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”, para dispor sobre o momento da reconstrução mamária. | |
| Publicada no DOU de 25.4.2013 | ||
| 12.801, de 24.4.2013 | Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e altera as Leis nos 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 10.260, de 12 de julho de 2001. | |
| Publicada no DOU de 25.4.2013 | ||
| 12.800, de 23.4.2013 | Dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 24.4.2013 | ||
| 12.799, de 10.4.2013 | Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior. | |
| Publicada no DOU de 11.4.2013 | ||
| 12.798, de 4.4.2013 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013. | |
| Publicada no DOU de 5.4.2013 | ||
| 12.797, de 4.4.2013 | Dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio – QOAp no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 5.4.2013 | ||
| 12.796, de 4.4.2013 | Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências. Mensagem de veto | |
| Publicada no DOU de 5.4.2013 | ||
| 12.795, de 2.4.2013 | Altera a Lei no 12.708, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 3.4.2013 | ||
| 12.794, de 2.4.2013 | Altera a Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei no 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis nos 12.715, de 17 de setembro de 2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718, de 27 de novembro de 1998; e dá outras providências. Mensagem de veto | |
| Publicada no DOU de 3.4.2013 | ||
| 12.793, de 2.4.2013 | Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste – FDCO; altera a Lei no 12.712, de 30 de agosto de 2012, para autorizar a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e no 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A.; altera a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estender à Região Centro-Oeste incentivos fiscais vigentes em benefício das Regiões Norte e Nordeste; e dá outras providências. Mensagem de veto | |
| Publicada no DOU de 3.4.2013 | ||
| 12.792, de 28.3.2013 | Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, criando a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 1º.4.2013 | ||
| 12.791, de 28.3.2013 | Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica. | |
| Publicada no DOU de 1º.4.2013 | ||
| 12.790, de 14.3.2013 | Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário.Mensagem de veto | |
| Publicada no DOU de 15.3.2013 | ||
| 12.789, de 21.2.2013 | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País. | |
| Publicada no DOU de 22.2.2013 | ||
| 12.788, de 14.1.2013 | Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI; e altera as Leis nos 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 8.352, de 28 de dezembro de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 12.249, de 11 de junho de 2010, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Mensagem de veto | |
| Publicada no DOU de 15.1.2013 | ||
| 12.787, de 11.1.2013 | Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; revoga as Leis nos 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei nos 2.032, de 9 de junho de 1983, e 2.369, de 11 de novembro de 1987; e dá outras providências. Mensagem de veto | |
| Publicada no DOU de 14.1.2013 | ||
| 12.786, de 11.1.2013 | Altera dispositivos da Lei no 7.831, de 2 de outubro de 1989, que cria o Quadro Complementar de Oficiais do Exército – QCO. | |
| Publicada no DOU de 14.1.2013 | ||
| 12.785, de 11.1.2013 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região. | |
| Publicada no DOU de 14.1.2013 | ||
| 12.784, de 11.1.2013 | Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e de Gratificação por Exercício em Cargo de Confiança nos órgãos da Presidência da República. | |
| Publicada no DOU de 14.1.2013 | ||
| 12.783, de 11.1.2013 | Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências. Mensagem de veto | |
| Publicada no DOU de 14.1.2013 | ||
| 12.782, de 10.1.2013 | Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. | |
| Publicada no DOU de 11.1.2013 | ||
| 12.781, de 10.1.2013 | Altera a Lei no 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar que pessoa condenada pela exploração de mão de obra escrava seja homenageada na denominação de bens públicos. | |
| Publicada no DOU de 11.1.2013 | ||
| 12.780, de 9.1.2013 | Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016. | |
| Publicada no DOU de 10.1.2013 | ||
| 12.779, de 28.12.2012Publicada no DOU de 31.12.2012 | Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010 . | |
| 12.778, de 28.12.2012Publicada no DOU de 31.12.2012 | Dispõe sobre remuneração e reajuste de Planos de Cargos, Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Poder Executivo federal; sobre as remunerações do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo – Grupo DACTA, dos cargos da área de Ciência e Tecnologia, dos cargos de atividades técnicas da fiscalização federal agropecuária, da Carreira do Seguro Social, das Carreiras de Perito Médico Previdenciário e Supervisor Médico-Pericial, e dos empregados beneficiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; e sobre a criação de cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, estruturado pela Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993; altera os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas constantes da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, quanto às Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária, de Agente Penitenciário Federal e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, para dispor sobre a remuneração da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA – PECMA, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 10.971, de 25 de novembro de 2004, 10.483, de 3 de julho de 2002, 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 10.480, de 2 de julho de 2002, 12.277, de 30 de junho de 2010, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.855, de 1º de abril de 2004, 9.657, de 3 de junho de 1998, 11.156, de 29 de julho de 2005, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.319, de 6 de julho de 2006, 11.350, de 5 de outubro de 2006, 10.225, de 15 de maio de 2001, 11.776, de 17 de setembro de 2008, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivo da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993; e dá outras providências . | |
| 12.777, de 28.12.2012Publicada no DOU de 31.12.2012 | Altera o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências. Mensagem de veto | |
| 12.776, de 28.12.2012Publicada no DOU de 31.12.2012 | Altera dispositivos da Lei no 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Mensagem de veto | |
| 12.775, de 28.12.2012Publicada no DOU de 31.12.2012 | Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal, Defensor Público da União e da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, Diplomata, Técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, das Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, dos cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal da Carreira Policial Federal, da Carreira de Policial Rodoviário Federal; altera as Leis nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 11.776, de 17 de setembro de 2008, 9.654, de 2 de junho de 1998, 11.358, de 19 de outubro de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nºs 10.883, de 16 de junho de 2004, e 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências. Mensagem de veto | |
| 12.774, de 28.12.2012Publicada no DOU de 31.12.2012 | Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências. | |
| 12.773, de 28.12.2012Publicada no DOU de 31.12.2012 | Altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências. Mensagem de veto | |
| 12.772, de 28.12.2012Publicada no DOU de 31.12.2012 | Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4º da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências. | |
| 12.771, de 28.12.2012Publicada no DOU de 31.12.2012 | Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências. | |
| 12.770, de 28.12.2012Publicada no DOU de 31.12.2012 | Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, combinados com o § 2º do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal, e dá outras providências. | |
| 12.769, de 27.12.2012Publicada no DOU de 28.12.2012 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 165.930.000,00, para os fins que especifica . | |
| 12.768, de 27.12.2012Publicada no DOU de 28.12.2012 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 14.510.591,00, para os fins que especifica. | |
| 12.767, de 27.12.2012Publicada no DOU de 28.12.2012 | Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica; altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de julho de 2007, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.492, de 10 de setembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências. Mensagem de veto | |
| 12.766, de 27.12.2012Publicada no DOU de 28.12.2012 | Altera as Leis n os 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.420, de 10 de abril de 2002, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.602, de 12 de dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, e a Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências. Mensagem de veto | |
| 12.765, de 27.12.2012Publicada no DOU de 28.12.2012 | Altera as Leis nºs 12.468, de 26 de agosto de 2011, e 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências. Mensagem de veto | |
| 12.764, de 27.12.2012Publicada no DOU de 28.12.2012 | Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Mensagem de veto | |
| 12.763, de 27.12.2012Publicada no DOU de 28.12.2012 | Dispõe sobre a criação de cargos de Defensor Público Federal. | |
| 12.762, de 27.12.2012Publicada no DOU de 28.12.2012 | Dispõe sobre a criação de 3 (três) varas federais no Estado do Amapá e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança nos Quadros de Pessoal da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e dá outras providências. | |
| 12.761, de 27.12.2012Publicada no DOU de 27.12.2012 – Edição extra | Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências. | |
| 12.760, de 20.12.2012Publicada no DOU de 21.12.2012 | Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | |
| 12.759, de 19.12.2012Publicada no DOU de 20.12.2012 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 590.979.322,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | |
| 12.758, de 19.12.2012Publicada no DOU de 20.12.2012 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.402.258.308,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | |
| 12.757, de 19.12.2012Publicada no DOU de 20.12.2012 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Cultura e do Esporte e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.700.600.911,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | |
| 12.756, de 19.12.2012Publicada no DOU de 20.12.2012 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 548.210.050,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | |
| 12.755, de 19.12.2012Publicada no DOU de 20.12.2012 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 9.030.000,00, para os fins que especifica. | |
| 12.754, de 19.12.2012Publicada no DOU de 20.12.2012 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor global de R$ 209.495.824,00, para os fins que especifica . | |
| 12.753, de 19.12.2012Publicada no DOU de 20.12.2012 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.228.086.820,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | |
| 12.752, de 19.12.2012Publicada no DOU de 20.12.2012 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 100.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | |
| 12.751, de 19.12.2012Publicada no DOU de 20.12.2012 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.790.000.000,00, para o fim que especifica. | |
| 12.750, de 19.12.2012Publicada no DOU de 20.12.2012 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 97.162.367,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | |
| 12.749, de 19.12.2012Publicada no DOU de 20.12.2012 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Cultura e do Esporte e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.789.182.545,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . | |
| 12.748, de 19.12.2012Publicada no DOU de 20.12.2012 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 141.276.277,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | |
| 12.747, de 19.12.2012Publicada no DOU de 20.12.2012 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 37.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | |
| 12.746, de 19.12.2012Publicada no DOU de 20.12.2012 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 802.197.850,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . | |
| 12.745, de 19.12.2012Publicada no DOU de 20.12.2012 | Altera as Leis n os 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – CEITEC, 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, e dá outras providências. | |
| 12.744, de 19.12.2012Publicada no DOU de 20.12.2012 | Altera o art. 4 o e acrescenta art. 54-A à Lei n o 8.245, de 18 de outubro de 1991, que “dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes”, para dispor sobre a locação nos contratos de construção ajustada. Mensagem de veto | |
| 12.743, de 19.12.2012Publicada no DOU de 20.12.2012 | Altera as Leis n os 10.233, de 5 de junho de 2001, e 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. – ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. – EPL, e ampliar suas competências; e revoga dispositivo da Lei n o 11.772, de 17 de setembro de 2008. | |
| 12.742, de 17.12.2012Publicada no DOU de 18.12.2012 | Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e de Funções Gratificadas, destinados ao Ministério da Integração Nacional, à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO, à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT. | |
| 12.741, de 8.12.2012Publicada no DOU de 10.12.2012 | Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor. Mensagem de veto | |
| 12.740, de 8.12.2012Publicada no DOU de 10.12.2012 | Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985. | |
| 12.739, de 5.12.2012Publicada no DOU de 6.12.2012 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00, para os fins que especifica. | |
| 12.738, de 30.11.2012Publicada no DOU de 3.12.2012 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde. | |
| 12.737 de 30.11.2012Publicada no DOU de 3.12.2012 | Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências. | |
| 12.736, de 30.11.2012Publicada no DOU de 3.12.2012 | Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória. | |
| 12.735, de 30.11.2012Publicada no DOU de 3.12.2012 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências. Mensagem de veto | |
| 12.734, de 30.11.2012Publicada no DOU de 30.11.2012 – Edição extra | Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha. Mensagem de veto | |
| 12.733, de 22.11.2012Publicada no DOU de 23.11.2012 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 14 a Região. | |
| 12.732, de 22.11.2012Publicada no DOU de 23.11.2012 | Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início. | |
| 12.731, de 21.11.2012Publicada no DOU de 22.11.2012 | Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro – SIPRON e revoga o Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980. | |
| 12.730, de 14.11.2012Publicada no DOU de 16.11.2012 | Altera o § 2º do art. 3º e revoga o § 3º do art. 3º e o art. 4º, todos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969. | |
| 12.729, de 18.10.2012Publicada no DOU de 19.10.2012 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 6.843.701.650,00, para os fins que especifica. | |
| 12.728, de 18.10.2012Publicada no DOU de 19.10.2012 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 381.252.988,00, para os fins que especifica. | |
| 12.727, de 17.10.2012Publicada no DOU de 18.10.2012 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nº s 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis nº s 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o § 2º do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Mensagem de veto | |
| 12.726, de 16.10.2012Publicada no DOU de 17.10.2012 | Acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre o Juizado Especial Itinerante. | |
| 12.725, de 16.10.2012Publicada no DOU de 17.10.2012 | Dispõe sobre o controle da fauna nas imediações de aeródromos. | |
| 12.724, de 16.10.2012Publicada no DOU de 17.10.2012 | Confere ao Município de Sorriso, no Estado de Mato Grosso, o título de Capital Nacional do Agronegócio. | |
| 12.723, de 9.10.2012Publicada no DOU de 10.10.2012 | Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, para autorizar a instalação de lojas francas em Municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras e para aplicar penalidade aos responsáveis dos órgãos da administração direta ou indireta que dolosamente realizarem importação ao desamparo de guia de importação. Mensagem de veto | |
| 12.722, de 3.10.2012Publicada no DOU de 4.10.2012 | Altera as Leis n os 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 11.977, de 7 de julho de 2009; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências. | |
| 12.721, de 2.10.2012Publicada no DOU de 3.10.2012 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. | |
| 12.720, de 27.9.2012Publicada no DOU de 28.9.2012 | Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências. | |
| 12.719, de 26.9.2012Publicada no DOU de 27.9.2012 | Altera o inciso III do art. 2º da Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007, para permitir que os portadores de diploma de técnico de nível médio em Enologia e os alunos que ingressaram em curso deste nível até 29 de maio de 2007 possam exercer a profissão de enólogo, e dá outras providências. | |
| 12.718, de 26.9.2012Publicada no DOU de 27.9.2012 | Autoriza o Banco Central do Brasil a doar ao Estado de Pernambuco o imóvel que especifica. | |
| 12.717, de 26.9.2012Publicada no DOU de 27.9.2012 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21 a Região. | |
| 12.716, de 21.9.2012Publicada no DOU de 24.9.2012 | Altera as Leis n os 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 9.469, de 10 de julho de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.029, de 12 de abril de 1990, 10.954, de 29 de setembro de 2004, e 11.314, de 3 de julho de 2006; e dá outras providências. Mensagem de veto | |
| 12.715, de 17.9.2012Publicada no DOU de 18.9.2012 | Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis n os 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis n os 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Mensagem de veto | |
| 12.714, de 14.9.2012Publicada no DOU de 17.9.2012 | Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança. | |
| 12.713, de 5.9.2012Publicada no DOU de 6.9.2012 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 688.497.000,00, para os fins que especifica. | |
| 12.712, de 30.8.2012Publicada no DOU de 31.8.2012 | Altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.453, de 21 de julho de 2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 7.972, de 22 de dezembro de 1989, 12.666, de 14 de junho de 2012, 10.260, de 12 de julho de 2001, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.849, de 23 de março de 2004, e 6.704, de 26 de outubro de 1979, as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; dispõe sobre financiamento às exportações indiretas; autoriza a União a aumentar o capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e do Banco da Amazônia S.A.; autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF; autoriza a União a conceder subvenção econômica nas operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste – FDNE; autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto; revoga dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.545, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências. Mensagem de veto | |
| 12.711, de 29.8.2012Publicada no DOU de 30.8.2012 | Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. Mensagem de veto | |
| 12.710, de 29.8.2012Publicada no DOU de 30.8.2012 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. | |
| 12.709, de 29.8.2012Publicada no DOU de 30.8.2012 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3 a Região e dá outras providências. | |
| 12.708, de 17.8.2012Publicada no DOU de 17.8.2012 — Edição extra. | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências. | |
| 12.707, de 8.8.2012Publicada no DOU de 9.8.2012 | Dá a denominação de Aeroporto de Bauru – Comandante João Ribeiro de Barros ao Aeroporto de Bauru, no Estado de São Paulo. | |
| 12.706, de 8.8.2012Publicada no DOU de 9.8.2012 | Autoriza a criação da empresa pública Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. – AMAZUL e dá outras providências. | |
| 12.705, de 8.8.2012Publicada no DOU de 9.8.2012 | Dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército. | |
| 12.704, de 8.8.2012Publicada no DOU de 9.8.2012 | Altera a Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha, no que se refere aos requisitos para ingresso nas Carreiras da Marinha. | |
| 12.703, de 7.8.2012Publicada no DOU de 8.8.2012 | Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências, o art. 25 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, e o inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. | |
| 12.702, de 7.8.2012Publicada no DOU de 8.8.2012 | Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das Carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona; altera as Leis nºs 11.776, de 17 de setembro de 2008, 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.154, de 23 de dezembro de 2009, 12.277, de 30 de junho de 2010, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 9.657, de 3 de junho de 1998, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 8.270, de 17 de dezembro de 1991, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 8.829, de 22 de dezembro de 1993, 11.350, de 5 de outubro de 2006, 11.421, de 21 de dezembro de 2006, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.404, de 9 de janeiro de 2002, 10.483, de 3 de julho de 2002, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.855, de 1º de abril de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 10.971, de 25 de novembro de 2004, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga a Lei nº 9.436, de 5 de fevereiro de 1997, o art. 21 da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e o § 2º do art. 52 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; e dá outras providências. | |
| 12.701, de 6.8.2012Publicada no DOU de 7.8.2012 | Inscreve os nomes de Francisco Barreto de Menezes, João Fernandes Vieira, André Vidal de Negreiros, Henrique Dias, Antônio Filipe Camarão e Antônio Dias Cardoso no Livro dos Heróis da Pátria. | |
| 12.700, de 30.7.2012Publicada no DOU de 31.7.2012 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 93.045.987,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | |
| 12.699, de 30.7.2012Publicada no DOU de 31.7.2012 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.355.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | |
| 12.698, de 30.7.2012Publicada no DOU de 31.7.2012 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 90.000.000,00, para o fim que especifica. | |
| 12.697, de 30.7.2012Publicada no DOU de 31.7.2012 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor global de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências . | |
| 12.696, de 25.7.2012Publicada no DOU de 26.7.2012 | Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares. Mensagem de veto | |
| 12.695, de 25.7.2012Publicada no DOU de 26.7.2012 | Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas; altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola; altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo; altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos; altera a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e dá outras providências. | |
| 12.694, de 24.7.2012Publicada no DOU de 25.7.2012 | Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências. Mensagem de veto | |
| 12.693, de 24.7.2012Publicada no DOU de 25.7.2012 | Altera as Leis nºs 12.409, de 25 de maio de 2011, 11.578, de 26 de novembro de 2007, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 9.636, de 15 de maio de 1998, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de maio de 2009. Mensagem de veto | |
| 12.692, de 24.7.2012Publicada no DOU de 25.7.2012 | Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS. Mensagem de veto | |
| 12.691, de 24.7.2012Publicada no DOU de 25.7.2012 | Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, Gratificações de Representação, Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devidas a militares e Gratificações de Representação pelo Exercício de Função, destinados ao Ministério da Defesa. | |
| 12.690, de 19.7.2012Publicada no DOU de 20.7.2012 | Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho – PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943. Mensagem de veto | |
| 12.689, de 19.7.2012Publicada no DOU de 20.7.2012 | Altera o Decreto-Lei n o 467, de 13 de fevereiro de 1969, para estabelecer o medicamento genérico de uso veterinário; e dispõe sobre o registro, a aquisição pelo poder público, a prescrição, a fabricação, o regime econômico-fiscal, a distribuição e a dispensação de medicamentos genéricos de uso veterinário, bem como sobre a promoção de programas de desenvolvimento técnico-científico e de incentivo à cooperação técnica para aferição da qualidade e da eficácia de produtos farmacêuticos de uso veterinário. Mensagem de veto | |
| 12.688, de 18.7.2012Publicada no DOU de 19.7.2012 | Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D); institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies); altera as Leis n os 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências. Mensagem de veto | |
| 12.687, de 18.7.2012Publicada no DOU de 19.7.2012 | Altera dispositivo da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona. | |
| 12.686, de 18.7.2012Publicada no DOU de 19.7.2012 | Normatiza a divulgação de documentos institucionais produzidos em língua estrangeira, nos sítios e portais da rede mundial de computadores – internet mantidos por órgãos e entidades públicos. | |
| 12.685, de 18.7.2012Publicada no DOU de 19.7.2012 | Institui o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação. | |
| 12.684, de 18.7.2012Publicada no DOU de 19.7.2012 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00, para os fins que especifica. | |
| 12.683, de 9.7.2012Publicada no DOU de 10.7.2012 | Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. | |
| 12.682, de 9.7.2012Publicada no DOU de 10.7.2012 | Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. Mensagem de veto | |
| 12.681, de 4.7.2012Publicada no DOU de 5.7.2012 | Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP; altera as Leis n os 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal; e revoga dispositivo da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001. | |
| 12.680, de 28.6.2012Publicada no DOU de 29.6.2012 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 40.000.000,00, para o fim que especifica. | |
| 12.679, de 25.6.2012Publicada no DOU de 26.6.2012 | Autoriza o Poder Executivo a doar 4 (quatro) aeronaves H-1H à Força Aérea Boliviana. | |
| 12.678, de 25.6.2012Publicada no DOU de 26.6.2012 | Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós; altera a Lei n o 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências. | |
| 12.677, de 25.6.2012Publicada no DOU de 26.6.2012 | Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às instituições federais de ensino; altera as Leis nºs 8.168, de 16 de janeiro de 1991, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga as Leis nºs 5.490, de 3 de setembro de 1968, e 5.758, de 3 de dezembro de 1971, e os Decretos-Leis nºs 245, de 28 de fevereiro de 1967, 419, de 10 de janeiro de 1969, e 530, de 15 de abril de 1969; e dá outras providências. | |
| 12.676, de 25.6.2012Publicada no DOU de 26.6.2012 | Transforma cargos de Promotor de Justiça Adjunto em cargos de Procurador de Justiça e de Promotor de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. | |
| 12.675, de 25.6.2012Publicada no DOU de 26.6.2012 | Dispõe sobre a criação de cargos no quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dá outras providências. | |
| 12.674, de 25.6.2012Publicada no DOU de 26.6.2012 | Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providências. | |
| 12.673, de 25.6.2012Publicada no DOU de 26.6.2012 | Dispõe sobre a criação de cargos no quadro do Ministério Público Militar. | |
| 12.672, de 19.6.2012Publicada no DOU de 20.6.2012 | Denomina Ferrovia Dorival Roriz Guedes Coelho o trecho da Ferrovia Norte-Sul situado no Estado do Tocantins. | |
| 12.671, de 19.6.2012Publicada no DOU de 20.6.2012 | Cria cargos de Advogado da União. | |
| 12.670, de 19.6.2012Publicada no DOU de 20.6.2012 | Altera o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes. | |
| 12.669, de 19.6.2012Publicada no DOU de 20.6.2012 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês. | |
| 12.668, de 18.6.2012Publicada no DOU de 19.6.2012 | Institui o Dia Nacional do Piso Salarial dos Professores. | |
| 12.667, de 15.6.2012Publicada no DOU de 18.6.2012 | Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980, para determinar, no caso do transporte de produtos perigosos, a observância de legislação federal específica. Mensagem de veto | |
| 12.666, de 14.6.2012Publicada no DOU de 15.6.2012 | Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado; autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível; altera a Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002; e dá outras providências. | |
| 12.665, de 13.6.2012Publicada no DOU de 14.6.2012 | Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos de Juízes Federais; e revoga dispositivos da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001. | |
| 12.664, de 5.6.2012Publicada no DOU de 6.6.2012 | Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada. Mensagem de veto | |
| 12.663, de 5.6.2012Publicada no DOU de 6.6.2012 | Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude – 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970. Mensagem de veto | |
| 12.662, de 5.6.2012Publicada no DOU de 6.6.2012 | Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV, regula sua expedição, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências. | |
| 12.661, de 5.6.2012Publicada no DOU de 6.6.2012 | Dispõe sobre a criação de Vara do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19 a Região e dá outras providências. | |
| 12.660, de 5.6.2012Publicada no DOU de 6.6.2012 | Dispõe sobre a criação de 1 (uma) Vara do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23 a Região e dá outras providências. | |
| 12.659, de 5.6.2012Publicada no DOU de 6.6.2012 | Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências. | |
| 12.658, de 5.6.2012Publicada no DOU de 6.6.2012 | Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências. | |
| 12.657, de 5.6.2012Publicada no DOU de 6.6.2012 | Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 7 a Região e dá outras providências. | |
| 12.656, de 5.6.2012Publicada no DOU de 6.6.2012 | Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, define jurisdição e dá outras providências. | |
| 12.655, de 30.5.2012Publicada no DOU de 31.5.2012 | Altera o art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. | |
| 12.654, de 28.5.2012Publicada no DOU de 29.5.2012 | Altera as Leis nºs 12.037, de 1º de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências. | |
| 12.653, de 28.5.2012Publicada no DOU de 29.5.2012 | Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências. | |
| 12.652, de 25.5.2012Publicada no DOU de 28.5.2012 | Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea h do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto – ACERP; e dá outras providências. | |
| 12.651, de 25.5.2012Publicada no DOU de 28.5.2012 | Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Mensagem de veto | |
| 12.650, de 17.5.2012Publicada no DOU de 18.5.2012 | Altera o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes. | |
| 12.649, de 17.5.2012Publicada no DOU de 18.5.2012 | Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep – Importação e da Cofins – Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.051, de 29 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Mensagem de veto | |
| 12.648, de 17.5.2012Publicada no DOU de 18.5.2012 | Altera dispositivos das Leis nos 7.920, de 12 de dezembro de 1989, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 9.825, de 23 de agosto de 1999, 12.462, de 5 de agosto de 2011, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de dezembro de 1972; revoga o Decreto-Lei no 1.896, de 17 de dezembro de 1981; e dá outras providências. | |
| 12.647, de 16.5.2012Publicada no DOU de 17.5.2012 | Institui o Dia Nacional de Valorização da Família. | |
| 12.646, de 16.5.2012Publicada no DOU de 17.5.2012 | Institui o Dia Nacional de Luta dos Acidentados por Fontes Radioativas. | |
| 12.645, de 16.5.2012Publicada no DOU de 17.5.2012 | Institui o Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas. | |
| 12.644, de 16.5.2012Publicada no DOU de 17.5.2012 | Institui o Dia Nacional da Umbanda. | |
| 12.643, de 15.5.2012Publicada no DOU de 16.5.2012 | Institui o Dia Nacional da Silvicultura. | |
| 12.642, de 15.5.2012Publicada no DOU de 16.5.2012 | Institui o dia 3 de novembro como o Dia Nacional do Quilo. | |
| 12.641, de 15.5.2012Publicada no DOU de 16.5.2012 | Institui o dia 12 de agosto como o Dia Nacional dos Direitos Humanos. | |
| 12.640, de 15.5.2012Publicada no DOU de 16.5.2012 | Institui o Dia Nacional do Securitário. | |
| 12.639, de 15.5.2012Publicada no DOU de 16.5.2012 | Institui o dia 23 de fevereiro como o Dia Nacional do Movimento Municipalista Brasileiro. | |
| 12.638, de 14.5.2012Publicada no DOU de 15.5.2012 | Institui o Dia Nacional do Jogo Limpo e de Combate ao Doping nos Esportes. | |
| 12.637, de 14.5.2012Publicada no DOU de 15.5.2012 | Institui o dia 18 de setembro como Dia Nacional de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma. | |
| 12.636, de 14.5.2012Publicada no DOU de 15.5.2012 | Institui o Dia Nacional da Advocacia Pública. | |
| 12.635, de 14.5.2012Publicada no DOU de 15.5.2012 | Institui o Dia Nacional do Suinocultor. | |
| 12.634, de 14.5.2012Publicada no DOU de 15.5.2012 | Institui o Dia Nacional do Artesão. | |
| 12.633, de 14.5.2012Publicada no DOU de 15.5.2012 | Institui o Dia Nacional da Educação Ambiental. | |
| 12.632, de 14.5.2012Publicada no DOU de 15.5.2012 | Institui o Dia Nacional do Ouvidor. | |
| 12.631, de 11.5.2012Publicada no DOU de 14.5.2012 | Institui o Dia Nacional das Hemoglobinopatias. | |
| 12.630, de 11.5.2012Publicada no DOU de 14.5.2012 | Institui o Dia Nacional do Reggae. | |
| 12.629, de 11.5.2012Publicada no DOU de 14.5.2012 | Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção à Trombose. | |
| 12.628, de 11.5.2012Publicada no DOU de 14.5.2012 | Institui o Dia Nacional do Paisagista, a ser comemorado em 4 de outubro. | |
| 12.627, de 11.5.2012Publicada no DOU de 14.5.2012 | Institui o Dia Nacional dos Portadores de Vitiligo. | |
| 12.626, de 10.5.2012Publicada no DOU de 11.5.2012 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica. | |
| 12.625, de 9.5.2012Publicada no DOU de 10.5.2012 | Institui o dia 8 de maio como o Dia Nacional do Turismo. | |
| 12.624, de 9.5.2012Publicada no DOU de 10.5.2012 | Institui o dia 17 de outubro como o Dia Nacional da Música Popular Brasileira. | |
| 12.623, de 9.5.2012Publicada no DOU de 10.5.2012 | Institui o Dia do Aniversário do Buda Shakyamuni e o inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos Brasileiro. | |
| 12.622, de 8.5.2012Publicada no DOU de 9.5.2012 | Institui o Dia Nacional do Atleta Paraolímpico e dá outras providências. | |
| 12.621, de 8.5.2012Publicada no DOU de 9.5.2012 | Institui o Dia Nacional do Maquinista Ferroviário. | |
| 12.620, de 8.5.2012Publicada no DOU de 9.5.2012 | Institui o Dia Nacional do Cooperativismo de Crédito. | |
| 12.619, de 30.4.2012Publicada no DOU de 2.5.2012 | Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências. Mensagem de veto | |
| 12.618, de 30.4.2012Publicada no DOU de 2.5.2012 | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências. Mensagem de veto | |
| 12.617, de 30.4.2012Publicada no DOU de 2.5.2012 | Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região e dá outras providências. | |
| 12.616, de 30.4.2012Publicada no DOU de 2.5.2012 | Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 3 a Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências. | |
| 12.615, de 30.4.2012Publicada no DOU de 2.5.2012 | Inscreve o nome de Anita Garibaldi – Ana Maria de Jesus Ribeiro – no Livro dos Heróis da Pátria. | |
| 12.614, de 27.4.2012Publicada no DOU de 30.4.2012 | Dispõe sobre a inscrição do nome do Padre Roberto Landell de Moura no Livro dos Heróis da Pátria. | |
| 12.613, de 18.4.2012Publicada no DOU de 19.4.2012 | Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências. | |
| 12.612, de 13.4.2012Publicada no DOU de 16.4.2012 | Declara o educador Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira. | |
| 12.611, de 10.4.2012Publicada no DOU de 11.4.2012 – Edição extra | Denomina Avenida Hamid Afif o trecho urbano da rodovia BR-491 que cruza a cidade de Varginha, no Estado de Minas Gerais. | |
| 12.610, de 10.4.2012Publicada no DOU de 11.4.2012 | Denomina Ponte Hélio Serejo a ponte sobre o rio Paraná, localizada na BR-267, na divisa entre os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. | |
| 12.609, de 10.4.2012Publicada no DOU de 11.4.2012 | Denomina “Viaduto Professor Geraldo Maurício Lima” a obra de arte especial localizada no quilômetro 75 mais 650 metros da rodovia BR-153, no Município de Bady Bassitt, Estado de São Paulo. | |
| 12.608, de 10.4.2012Publicada no DOU de 11.4.2012 | Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências. | |
| 12.607, de 4.4.2012Publicada no DOU de 5.4.2012 | Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios. Mensagem de veto | |
| 12.606, de 3.4.2012Publicada no DOU de 4.4.2012 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00 (quatrocentos e sessenta milhões e quinhentos e trinta mil reais), para o fim que especifica. | |
| 12.605, de 3.4.2012Publicada no DOU de 4.4.2012 | Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas. | |
| 12.604, de 3.4.2012Publicada no DOU de 4.4.2012 | Institui a Semana Nacional de Controle e Combate à Leishmaniose. | |
| 12.603, de 3.4.2012Publicada no DOU de 4.4.2012 | Altera o inciso I do § 4º do art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para beneficiar a educação a distância com a redução de custos em meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do Poder Público. | |
| 12.602, de 3.4.2012Publicada no DOU de 4.4.2012 | Institui a Semana e o Dia Nacional da Educação Infantil. | |
| 12.601, de 23.3.2012Publicada no DOU de 26.3.2012 | Cria cargos na Carreira de Diplomata; altera o Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006; e cria cargos de Oficial de Chancelaria. | |
| 12.600, de 23.3.2012Publicada no DOU de 26.3.2012 | Cria os cargos de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto para a 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, no âmbito da Justiça Militar da União; revoga dispositivos da Lei nº 10.333, de 19 de dezembro de 2001; e dá outras providências. | |
| 12.599, de 23.3.2012Publicada no DOU de 26.3.2012 | Altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante – FMM, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.685, de 20 de julho de 1993, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de junho de 2004; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS na cadeia produtiva do café; institui o Programa Cinema Perto de Você; e dá outras providências. Mensagem de veto. | |
| 12.598, de 21.3.2012Publicada no DOU de 22.3.2012 – Edição extra | Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências. | |
| 12.597, de 21.3.2012Publicada no DOU de 22.3.2012 – Edição extra | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera o art. 4º da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; e dá outras providências. Mensagem de veto | |
| 12.596, de 15.3.2012Publicada no DOU de 16.3.2012 | Confere ao Município de Maravilha, no Estado de Santa Catarina, o título de Cidade das Crianças. | |
| 12.595, de 19.1.2012Publicada no DOU de 20.1.2012 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2012. | |
| 12.594, de 18.1.2012Publicada no DOU de 19.1.2012 | Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Mensagem de veto | |
| 12.593, de 18.1.2012Publicada no DOU de 19.1.2012 | Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015. Mensagem de veto | |
| 12.592, de 18.1.2012Publicada no DOU de 19.1.2012 | Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador. Mensagem de veto | |
| 12.591, de 18.1.2012Publicada no DOU de 19.1.2012 | Reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício. Mensagem de veto | |
| 12.590, de 9.1.2012Publicada no DOU de 10.1.2012 | Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 – Lei Rouanet – para reconhecer a música gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural. | |
| 12.589, de 9.1.2012Publicada no DOU de 10.1.2012 | Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados ao Ministério do Esporte. | |
| 12.588, de 9.1.2012Publicada no DOU de 10.1.2012 | Denomina Milton Brandão a rodovia BR-404, que liga a cidade de Piripiri, no Estado do Piauí, à de Icó, no Estado do Ceará. | |
| 12.587, de 3.1.2012Publicada no DOU de 4.1.2012 | Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências. Mensagem de veto | |
| 12.586, de 30.12.2011 | Denomina Prefeito Leôncio Miranda a ponte na BR-235, sobre o rio Tocantins, entre os Municípios de Tupirama e Pedro Afonso, no Estado do Tocantins. | |
| Publicada no DOU de 2.1.2012 | ||
| 12.585, de 30.12.2011 | Denomina Senador Jonas Pinheiro o trecho das rodovias BR-070, BR-163 e BR-364 referente ao rodoanel de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso. | |
| Publicada no DOU de 2.1.2012 | ||
| 12.584, de 30.12.2011 | Denomina Rodovia Manoel Ferreira Lago Filho o trecho da rodovia BR-146 entre as cidades de Passos e Bom Jesus da Penha, ambas no Estado de Minas Gerais. | |
| Publicada no DOU de 2.1.2012 | ||
| 12.583, de 30.12.2011 | Denomina Guimarães Rosa a ponte construída sobre o Rio São Francisco, ligando os Municípios de Carinhanha e Malhada, na BR-030, no Estado da Bahia. | |
| Publicada no DOU de 2.1.2012 | ||
| 12.582, de 29.12.2011 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2011, em favor de empresas estatais federais do Grupo ELETROBRAS, crédito especial no valor total de R$ 1.055.118.669,00, para os fins que especifica. | |
| Publicada no DOU de 29.12.2011 – Edição extra | ||
| 12.581, de 29.12.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | |
| Publicada no DOU de 29.12.2011 – Edição extra | ||
| 12.580, de 29.12.2011 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2011 crédito suplementar no valor total de R$ 8.631.945.462,00, em favor de diversas empresas estatais, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 20.731.286.239,00, para os fins que especifica. | |
| Publicada no DOU de 29.12.2011 – Edição extra | ||
| 12.579, de 29.12.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 101.308.880,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | |
| Publicada no DOU de 29.12.2011 – Edição extra | ||
| 12.578, de 29.12.2011 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.776.413,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | |
| Publicada no DOU de 29.12.2011 – Edição extra | ||
| 12.577, de 29.12.2011 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Esporte, crédito especial no valor de R$ 54.266.793,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 29.12.2011 – Edição extra | ||
| 12.576, de 29.12.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 8.692.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | |
| Publicada no DOU de 29.12.2011 – Edição extra | ||
| 12.575, de 29.12.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 29.12.2011 – Edição extra | ||
| 12.574, de 29.12.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 2.816.660,00, para os fins que especifica. | |
| Publicada no DOU de 29.12.2011 – Edição extra | ||
| 12.573, de 29.12.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 24.376.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | |
| Publicada no DOU de 29.12.2011 – Edição extra | ||
| 12.572, de 26.12.2011 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 32.120.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | |
| Publicada no DOU de 27.12.2011 | ||
| 12.571, de 26.12.2011 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2011, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor total de R$ 38.645.735,00, para os fins que especifica. | |
| Publicada no DOU de 27.12.2011 | ||
| 12.570, de 26.12.2011 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2011, em favor da Empresa de Transmissão de Energia do Rio Grande do Sul S.A. – RS Energia e de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 5.736.647.926,00, para os fins que especifica. | |
| Publicada no DOU de 27.12.2011 | ||
| 12.569, de 26.12.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.769.248.701,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | |
| Publicada no DOU de 27.12.2011 | ||
| 12.568, de 26.12.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 81.157.976,00, para os fins que especifica. | |
| Publicada no DOU de 27.12.2011 | ||
| 12.567, de 26.12.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 199.843.160,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 27.12.2011 | ||
| 12.566, de 26.12.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 130.500.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 27.12.2011 | ||
| 12.565, de 26.12.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Cultura e do Esporte e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 949.733.022,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | |
| Publicada no DOU de 27.12.2011 | ||
| 12.564, de 26.12.2011 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 446.823.143,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | |
| Publicada no DOU de 27.12.2011 | ||
| 12.563, de 26.12.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 19.285.346,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | |
| Publicada no DOU de 27.12.2011 | ||
| 12.562, de 23.12.2011 | Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal. | |
| Publicada no DOU de 26.12.2011 | ||
| 12.561, de 15.12.2011 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 47.698.584,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | |
| Publicada no DOU de 16.12.2011 | ||
| 12.560, de 15.12.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor global de R$ 116.195.533,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 16.12.2011 | ||
| 12.559, de 15.12.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 116.167.797,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 16.12.2011 | ||
| 12.558, de 15.12.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 430.010.000,00, para os fins que especifica. | |
| Publicada no DOU de 16.12.2011 | ||
| 12.557, de 15.12.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 380.941.983,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | |
| Publicada no DOU de 16.12.2011 | ||
| 12.556, de 15.12.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 135.458.800,00, para o fim que especifica. | |
| Publicada no DOU de 16.12.2011 | ||
| 12.555, de 15.12.2011 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, da Justiça Federal, dos Ministérios da Previdência Social e da Defesa, do Ministério Público da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 76.518.479,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | |
| Publicada no DOU de 16.12.2011 | ||
| 12.554, de 15.12.2011 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para o fim que especifica. | |
| Publicada no DOU de 16.12.2011 | ||
| 12.553, de 15.12.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 96.798.777,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | |
| Publicada no DOU de 16.12.2011 | ||
| 12.552, de 15.12.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 73.633.333,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 16.12.2011 | ||
| 12.551, de 15.12.2011 | Altera o art. 6o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos. | |
| Publicada no DOU de 16.12.2011 | ||
| 12.550, de 15.12.2011 | Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 16.12.2011 | ||
| 12.549, de 15.12.2011 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 16.12.2011 | ||
| 12.548, de 15.12.2011 | Altera o art. 37 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 16.12.2011 | ||
| 12.547, de 14.12.2011 | Altera o art. 261 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | |
| Publicada no DOU de 15.12.2011 | ||
| 12.546, de 14.12.2011 | Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis no 11.774, de 17 de setembro de 2008, no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, no 11.196, de 21 de novembro de 2005, no 10.865, de 30 de abril de 2004, no 11.508, de 20 de julho de 2007, no 7.291, de 19 de dezembro de 1984, no 11.491, de 20 de junho de 2007, no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1o da Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6o do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências. Mensagem de veto | |
| Publicada no DOU de 15.12.2011 | ||
| 12.545, de 14.12.2011 | Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), altera o art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, e as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999; e dá outras providências. Mensagem de veto | |
| Publicada no DOU de 15.12.2011 | ||
| 12.544, de 08.12.2011 | Altera a redação do art. 12 da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei. | |
| Publicada no DOU de 9.12.2011 | ||
| 12.543, de 08.12.2011 | Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins de política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos derivativos; altera os arts. 2o e 3o da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, o inciso IV do art. 3o do Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, os arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004; e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 9.12.2011 | ||
| 12.542, de 08.12.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | |
| Publicada no DOU de 9.12.2011 | ||
| 12.541, de 08.12.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Pesca e Aquicultura, crédito suplementar no valor global de R$ 403.725.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | |
| Publicada no DOU de 9.12.2011 | ||
| 12.540, de 08.12.2011 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 1.993.575.303,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | |
| Publicada no DOU de 9.12.2011 | ||
| 12.539, de 08.12.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 71.758.918,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | |
| Publicada no DOU de 9.12.2011 | ||
| 12.538, de 08.12.2011 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2011 crédito suplementar no valor total de R$ 1.124.446.832,00, em favor de empresas estatais, para os fins que especifica. | |
| Publicada no DOU de 9.12.2011 | ||
| 12.537, de 08.12.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 9.12.2011 | ||
| 12.536, de 08.12.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 16.500.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 9.12.2011 | ||
| 12.535, de 08.12.2011 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2011 crédito suplementar no valor total de R$ 445.643.156,00, em favor de empresas estatais, e reduz o Orçamento de Investimento de empresas estatais no valor global de R$ 179.719.447,00, para os fins que especifica. | |
| Publicada no DOU de 9.12.2011 | ||
| 12.534, de 08.12.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 90.980.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | |
| Publicada no DOU de 9.12.2011 | ||
| 12.533, de 02.12.2011 | Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas. | |
| Publicada no DOU de 5.12.2011 | ||
| 12.532, de 02.12.2011 | Denomina Rodovia Senador José Coelho o trecho da rodovia BR-407 compreendido entre as localidades de Petrolina e Afrânio, no Estado de Pernambuco. | |
| Publicada no DOU de 5.12.2011 | ||
| 12.531, de 02.12.2011 | Institui o Dia Nacional da Aquicultura. | |
| Publicada no DOU de 5.12.2011 | ||
| 12.530, de 02.12.2011 | Denomina Ponte Emerson Freitag – Boiadeiro a ponte sobre o Rio Machado na BR 364 no Município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia. | |
| Publicada no DOU de 5.12.2011 | ||
| 12.529, de 30.11.2011 | Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências. Mensagem de veto | |
| Publicada no DOU de 1º.12.2011 | ||
| 12.528, de 18.11.2011 | Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República. | |
| Publicada no DOU de 18.11.2011 – edição extra | ||
| 12.527, de 18.11.2011 | Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Mensagem de veto | |
| Publicada no DOU de 18.11.2011 – edição extra | ||
| 12.526, de 11.11.2011 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 20.843.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | |
| Publicada no DOU de 14.11.2011 | ||
| 12.525, de 11.11.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. | |
| Publicada no DOU de 14.11.2011 | ||
| 12.524, de 11.11.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 10.930.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 14.11.2011 | ||
| 12.523, de 11.11.2011 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 593.754.077,00 (quinhentos e noventa e três milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, setenta e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária de 2011. | |
| Publicada no DOU de 14.11.2011 | ||
| 12.522, de 11.11.2011 | Altera a Lei no 12.309, de 9 de agosto de 2010. | |
| Publicada no DOU de 14.11.2011 | ||
| 12.521, de 11.11.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 135.786.558,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | |
| Publicada no DOU de 14.11.2011 | ||
| 12.520, de 11.11.2011 | Denomina Rodovia Luiz Alves Rolim Sobrinho e Rodovia Senador Tarso Dutra os trechos urbanos da BR-287 que passam pela cidade de Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul. | |
| Publicada no DOU de 14.11.2011 | ||
| 12.519, de 10.11.2011 | Institui o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. | |
| Publicada no DOU de 10.11.2011 | ||
| 12.518, de 10.11.2011 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), para os fins que especifica. | |
| Publicada no DOU de 10.11.2011 | ||
| 12.517, de 10.11.2011 | Denomina “Rodovia Deputado Jaime Martins do Espírito Santo” o trecho da BR-494 entre a cidade de Oliveira e o entroncamento com a BR-262, no Estado de Minas Gerais. | |
| Publicada no DOU de 10.11.2011 | ||
| 12.516, de 10.11.2011 | Denomina Viaduto Centenário da Imigração Japonesa o viaduto localizado no Km 43/44 da BR-381, Rodovia Fernão Dias, no Município de Atibaia, Estado de São Paulo. | |
| Publicada no DOU de 10.11.2011 | ||
| 12.515, de 10.11.2011 | Denomina Rodovia Francisco Domingos Ribeiro o trecho da BR-265 entre as cidades de Bom Jesus da Penha e Jacuí, no Estado de Minas Gerais. | |
| Publicada no DOU de 10.11.2011 | ||
| 12.514, de 28.10.2011 | Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. | |
| Publicada no DOU de 31.10.2011 | ||
| 12.513, de 26.10.2011 | Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e no 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 27.10.2011 | ||
| 12.512, de 14.10.2011 | Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera as Leis nos 10.696, de 2 de julho de 2003, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de julho de 2006. | |
| Publicada no DOU de 17.10.2011 | ||
| 12.511, de 11.10.2011 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 44.891.709,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | |
| Publicada no DOU de 13.10.2011 | ||
| 12.510, de 11.10.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 38.062.926,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | |
| Publicada no DOU de 13.10.2011 | ||
| 12.509, de 11.10.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 88.331.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 13.10.2011 | ||
| 12.508, de 11.10.2011 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 999.119.180,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | |
| Publicada no DOU de 13.10.2011 | ||
| 12.507, de 11.10.2011 | Altera o art. 28 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo; altera as Leis no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no 11.482, de 31 de maio de 2007, no 11.508, de 20 de julho de 2007, e no 8.212, de 24 de julho de 1991; e revoga dispositivo da Medida Provisória no 540, de 2 de agosto de 2011. Mensagem de veto | |
| Publicada no DOU de 13.10.2011 | ||
| 12.506, de 11.10.2011 | Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 13.10.2011 | ||
| 12.505, de 11.10.2011 | Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios. | |
| Publicada no DOU de 13.10.2011 | ||
| 12.504, de 11.10.2011 | Confere ao Município de São Carlos, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Tecnologia. | |
| Publicada no DOU de 13.10.2011 | ||
| 12.503, de 11.10.2011 | Denomina “Rodovia Joaquim Pinto Lapa” o trecho da rodovia BR-408 compreendido entre a cidade de Carpina e o entroncamento com a BR-232, no Estado de Pernambuco. | |
| Publicada no DOU de 13.10.2011 | ||
| 12.502, de 11.10.2011 | Inscreve o nome do Barão do Rio Branco no Livro dos Heróis da Pátria. | |
| Publicada no DOU de 13.10.2011 | ||
| 12.501, de 7.10.2011 | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea “g” do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 10.10.2011 | ||
| 12.500, de 4.10.2011 | Institui o Dia Nacional do Distribuidor de Insumo Agrícola e Veterinário. | |
| Publicada no DOU de 5.10.2011 | ||
| 12.499, de 29.9.2011 | Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 30.9.2011 | ||
| 12.498, de 20.9.2011 | Denomina Viaduto Inspetor Vitorino o viaduto construído no km 637 da BR-104, no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco. | |
| Publicada no DOU de 21.9.2011 | ||
| 12.497, de 20.9.2011 | Dispõe sobre a denominação da Barragem de Piaus, no rio Marçal, entre os Municípios de Pio IX e São Julião, no Estado do Piauí. | |
| Publicada no DOU de 21.9.2011 | ||
| 12.496, de 20.9.2011 | Denomina Sistema Metroviário do Recife Engenheiro Pelópidas Silveira o Metrô do Recife/Metrorec, operado pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU. | |
| Publicada no DOU de 21.9.2011 | ||
| 12.495, de 20.9.2011 | Denomina Rodovia José Dácio Leite o trecho da BR-230 entre a cidade de Lavras da Mangabeira e o entroncamento com a BR-116, no Estado do Ceará. | |
| Publicada no DOU de 21.9.2011 | ||
| 12.494, de 20.9.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 150.673.479,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | |
| Publicada no DOU de 21.9.2011 | ||
| 12.493, de 20.9.2011 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito especial no valor global de R$ 48.993.402,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 21.9.2011 | ||
| 12.492, de 20.9.2011 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 205.600.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 21.9.2011 | ||
| 12.491, de 20.9.2011 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 755.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | |
| Publicada no DOU de 21.9.2011 | ||
| 12.490, de 16.9.2011 | Altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; o § 1o do art. 9o da Lei no 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; as Leis nos 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e 12.249, de 11 de junho de 2010; o Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; revoga a Lei no 7.029, de 13 de setembro de 1982; e dá outras providências. Mensagem de veto | |
| Publicada no DOU de 19.9.2011 | ||
| 12.489, de 15.9.2011 | Confere ao Município de Barretos, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Rodeio. | |
| Publicada no DOU de 16.9.2011 | ||
| 12.488, de 15.9.2011 | Inscreve o nome de Domingos Martins no Livro dos Heróis da Pátria. | |
| Publicada no DOU de 16.9.2011 | ||
| 12.487, de 15.9.2011 | Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres. | |
| Publicada no DOU de 16.9.2011 | ||
| 12.486, de 12.9.2011 | Inclui o nome do cidadão Pedro Aleixo na galeria dos que foram ungidos pela Nação Brasileira para a Suprema Magistratura. | |
| Publicada no DOU de 13.9.2011 | ||
| 12.485, de 12.9.2011 | Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nos 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências. Mensagem de veto | |
| Publicada no DOU de 13.9.2011 | ||
| 12.484, de 8.9.2011 | Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo ao Manejo Sustentado e ao Cultivo do Bambu e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 9.9.2011 | ||
| 12.483, de 8.9.2011 | Acresce o art. 19-A à Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal. | |
| Publicada no DOU de 9.9.2011 | ||
| 12.482, de 2.9.2011 | Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 5.9.2011 | ||
| 12.481, de 2.9.2011 | Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 5.9.2011 | ||
| 12.480, de 2.9.2011 | Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 5.9.2011 | ||
| 12.479, de 2.9.2011 | Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 5.9.2011 | ||
| 12.478, de 2.9.2011 | Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 5.9.2011 | ||
| 12.477, de 2.9.2011 | Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 5.9.2011 | ||
| 12.476, de 2.9.2011 | Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, cria Varas do Trabalho com sua jurisdição e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 5.9.2011 | ||
| 12.475, de 2.9.2011 | Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 5.9.2011 | ||
| 12.474, de 2.9.2011 | Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 5.9.2011 | ||
| 12.473, de 1º.9.2011 | Denomina Rodovia Tenente-Brigadeiro Murillo Santos o trecho rodoviário compreendido entre a Base Aérea de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte, e o entroncamento com a BR-101. | |
| Publicada no DOU de 2.9.2011 | ||
| 12.472, de 1º.9.2011 | Acrescenta § 6o ao art. 32 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, incluindo os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental. | |
| Publicada no DOU de 2.9.2011 | ||
| 12.471, de 1º.9.2011 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00, para os fins que especifica. | |
| Publicada no DOU de 2.9.2011 | ||
| 12.470, de 31.8.2011 | Altera os arts. 21 e 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda; altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e determinar o pagamento do salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social; altera os arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A à Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras do benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência; e acrescenta os §§ 4o e 5o ao art. 968 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual. | |
| Publicada no DOU de 1º.9.2011 | ||
| 12.469, de 26.8.2011 | Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.656, de 3 de junho de 1998, e 10.480, de 2 de julho de 2002. Mensagem de veto | |
| Publicada no DOU de 29.8.2011 | ||
| 12.468, de 26.8.2011 | Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências. Mensagem de veto | |
| Publicada no DOU de 29.8.2011 | ||
| 12.467, de 26.8.2011 | Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Sommelier. Mensagem de veto | |
| Publicada no DOU de 29.8.2011 | ||
| 12.466, de 24.8.2011 | Acrescenta arts. 14-A e 14-B à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para dispor sobre as comissões intergestores do Sistema Único de Saúde (SUS), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e suas respectivas composições, e dar outras providências. | |
| Publicada no DOU de 25.8.2011 | ||
| 12.465, de 12.8.2011 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências. Mensagem de veto | |
| Publicada no DOU de 15.8.2011 | ||
| 12.464, de 4.8.2011 | Dispõe sobre o ensino na Aeronáutica; e revoga o Decreto-Lei no 8.437, de 24 de dezembro de 1945, e as Leis nos 1.601, de 12 de maio de 1952, e 7.549, de 11 de dezembro de 1986. Mensagem de veto | |
| Publicada no DOU de 5.8.2011 – Edição extra | ||
| 12.463, de 4.8.2011 | Dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. | |
| Publicada no DOU de 5.8.2011 – Edição extra | ||
| 12.462, de 4.8.2011 | Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nos 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998. | |
| Publicada no DOU de 5.8.2011 – Edição extra | ||
| 12.461, de 26.7.2011 | Altera a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, para estabelecer a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra o idoso atendido em serviço de saúde. | |
| Publicada no DOU de 27.7.2011 | ||
| 12.460, de 26.7.2011 | Denomina “Ferrovia Transnordestina – Governador Miguel Arraes de Alencar” o trecho da ferrovia EF-232 situado entre as cidades de Recife, no Estado de Pernambuco, e Estreito, no Estado do Maranhão. | |
| Publicada no DOU de 27.7.2011 | ||
| 12.459, de 26.7.2011 | Denomina Porto de Petrolina – Paulo de Souza Coelho o porto fluvial localizado no rio São Francisco, na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco. | |
| Publicada no DOU de 27.7.2011 | ||
| 12.458, de 26.7.2011 | Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de patrono ou patrona. | |
| Publicada no DOU de 27.7.2011 | ||
| 12.457, de 26.7.2011 | Confere ao Município de Ilhabela, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Vela. | |
| Publicada no DOU de 27.7.2011 | ||
| 12.456, de 26.7.2011 | Denomina “Rodovia Abel Dal Pont” o trecho rodoviário da BR-285 compreendido entre as cidades de Timbé do Sul, no Estado de Santa Catarina, e São José dos Ausentes, no Estado do Rio Grande do Sul. | |
| Publicada no DOU de 27.7.2011 | ||
| 12.455, de 26.7.2011 | Inscreve o nome de Heitor Villa-Lobos no Livro dos Heróis da Pátria. | |
| Publicada no DOU de 27.7.2011 | ||
| 12.454, de 26.7.2011 | Denomina “Rodovia Chiquilito Erse” o trecho da rodovia BR-364 entre a cidade de Candeias do Jamari e o campus da Universidade Federal de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia. | |
| Publicada no DOU de 27.7.2011 | ||
| 12.453, de 21.7.2011 | Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; altera as Leis nos 12.096, de 24 de novembro de 2009; 12.409, de 25 de maio de 2011, 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, e 12.101, de 27 de novembro de 2009; dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal; revoga dispositivo da Lei no 12.385, de 3 de março de 2011; e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 22.7.2011 | ||
| 12.452, de 21.7.2011 | Altera o art. 143 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, de modo a disciplinar a habilitação de condutores de combinações de veículos. | |
| Publicada no DOU de 22.7.2011 | ||
| 12.451, de 20.7.2011 | Denomina “Viaduto Major Ciraulo” o viaduto localizado no km 83 da BR-101 – Rodovia Translitorânea -, no Município de Bayeux, Estado da Paraíba. | |
| Publicada no DOU de 21.7.2011 | ||
| 12.450, de 15.7.2011 | Denomina a BR-363, localizada em Fernando de Noronha, no Estado de Pernambuco, Rodovia Miguel Arraes de Alencar. | |
| Publicada no DOU de 18.7.2011 | ||
| 12.449, de 15.7.2011 | Declara o ator Paulo Autran Patrono do Teatro Brasileiro. | |
| Publicada no DOU de 18.7.2011 | ||
| 12.448, de 15.7.2011 | Altera a denominação do Porto de Aratu, no Estado da Bahia, para Porto de Aratu-Candeias. | |
| Publicada no DOU de 18.7.2011 | ||
| 12.447, de 15.7.2011 | Inscreve o nome do grupo Seringueiros Soldados da Borracha no Livro dos Heróis da Pátria. | |
| Publicada no DOU de 18.7.2011 | ||
| 12.446, de 15.7.2011 | Inscreve o nome de Júlio Cezar Ribeiro de Souza no Livro dos Heróis da Pátria. | |
| Publicada no DOU de 18.7.2011 | ||
| 12.445, de 15.7.2011 | Denomina Viaduto Arnaldo Borges Pereira o viaduto localizado no cruzamento entre as Rodovias BR-050/365/452 e a Rodovia Municipal 030, no anel viário norte da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais. | |
| Publicada no DOU de 18.7.2011 | ||
| 12.444, de 15.7.2011 | Denomina Viaduto Engenheiro Ernesto de Souza Diniz o viaduto localizado na BR-230, no cruzamento com a Avenida Tancredo Neves, na cidade de João Pessoa, no Estado da Paraíba. | |
| Publicada no DOU de 18.7.2011 | ||
| 12.443, de 15.7.2011 | Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do FNDE – FCFNDE; cria, no âmbito do Poder Executivo Federal, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, a serem alocados no Ministério da Educação, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES; altera o Anexo II da Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 18.7.2011 | ||
| 12.442, de 11.7.2011 | Autoriza o Poder Executivo a doar aeronave C-115 Buffalo à Força Terrestre Equatoriana. | |
| Publicada no DOU de 12.7.2011 | ||
| 12.441, de 11.7.2011 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. Mensagem de veto | |
| Publicada no DOU de 12.7.2011 | ||
| 12.440, de 7.7.2011 | Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. | |
| Publicada no DOU de 8.7.2011 | ||
| 12.439, de 7.7.2011 | Cria Cargos em Comissão e Funções Comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 8.7.2011 | ||
| 12.438, de 6.7.2011 | Altera a Lei no 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social – INAMPS e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde – SUS ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo. | |
| Publicada no DOU de 7.7.2011 | ||
| 12.437, de 6.7.2011 | Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. | |
| Publicada no DOU de 7.7.2011 | ||
| 12.436, de 6.7.2011 | Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais. | |
| Publicada no DOU de 7.7.2011 | ||
| 12.435, de 6.7.2011 | Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. Mensagem de veto | |
| Publicada no DOU de 7.7.2011 | ||
| 12.434, de 30.6.2011 | Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei no 11.697, de 13 de junho de 2008. | |
| Publicada no DOU de 1º.7.2011 | ||
| 12.433, de 29.6.2011 | Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho. | |
| Publicada no DOU de 30.6.2011 | ||
| 12.432, de 29.6.2011 | Estabelece a competência da Justiça Militar para julgamento dos crimes praticados no contexto do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, alterando o parágrafo único do art. 9o do Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar. | |
| Publicada no DOU de 30.6.2011 | ||
| 12.431, de 24.6.2011 | Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis nos 11.478, de 29 de maio de 2007, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.248, de 23 de outubro de 1991, 9.648, de 27 de maio de 1998, 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.808, de 20 de julho de 1999, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, 11.180, de 23 de setembro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.909, de 4 de março de 2009, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.312, de 27 de novembro de 2001, e 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências. Mensagem de veto | |
| Publicada no DOU de 27.6.2011 | ||
| 12.430, de 20.6.2011 | Inscreve os nomes de Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo (MMDC), heróis paulistas da Revolução Constitucionalista de 1932, no Livro dos Heróis da Pátria. | |
| Publicada no DOU de 21.6.2011 | ||
| 12.429, de 20.6.2011 | Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional. | |
| Publicada no DOU de 21.6.2011 | ||
| 12.428, de 17.6.2011 | Confere ao Município de Holambra, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional das Flores. | |
| Publicada no DOU de 20.6.2011 | ||
| 12.427, de 17.6.2011 | ||
| Publicada no DOU de 20.6.2011 | ||
| Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região e dá outras providências. | ||
| 12.426, de 17.6.2011 | Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 20.6.2011 | ||
| 12.425, de 17.6.2011 | Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no tocante à contratação de professores. | |
| Publicada no DOU de 20.6.2011 | ||
| 12.424, de 16.6.2011 | Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Mensagem de veto | |
| Publicada no DOU de 17.6.2011 | ||
| 12.423, de 16.6.2011 | Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 17.6.2011 | ||
| 12.422, de 16.6.2011 | Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 17.6.2011 | ||
| 12.421, de 16.6.2011 | Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 17.6.2011 | ||
| 12.420, de 15.6.2011 | Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 16.6.2011 | ||
| 12.419, de 9.6.2011 | Altera o art. 38 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir a prioridade dos idosos na aquisição de unidades residenciais térreas, nos programas nele mencionados. | |
| Publicada no DOU de 10.6.2011 | ||
| 12.418, de 9.6.2011 | Altera o inciso I do caput do art. 38 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos idosos pelo menos 3% (três por cento) das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos. | |
| Publicada no DOU de 10.6.2011 | ||
| 12.417, de 9.6.2011 | Declara Nilo Peçanha Patrono da Educação Profissional e Tecnológica. | |
| Publicada no DOU de 10.6.2011 | ||
| 12.416, de 9.6.2011 | Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a oferta de educação superior para os povos indígenas. | |
| Publicada no DOU de 10.6.2011 | ||
| 12.415, de 9.6.2011 | Acrescenta parágrafo único ao art. 130 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial. | |
| Publicada no DOU de 10.6.2011 | ||
| 12.414, de 9.6.2011 | Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito. Mensagem de veto | |
| Publicada no DOU de 10.6.2011 | ||
| 12.413, de 31.5.2011 | Autoriza a República Federativa do Brasil a efetuar doações a iniciativas internacionais de auxílio ao desenvolvimento. | |
| Publicada no DOU de 1º.6.2011 | ||
| 12.412, de 31.5.2011 | Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 1º.6.2011 | ||
| 12.411, de 27.5.2011 | Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho e de Varas do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, define jurisdições e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 30.5.2011 | ||
| 12.410, de 26.5.2011 | Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00, para os fins que especifica. | |
| Publicada no DOU de 27.5.2011 | ||
| 12.409, de 25.5.2011 | Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais – CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação – SH/SFH; oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH; autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados; altera o Anexo do Plano Nacional de Viação aprovado pela Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, e as Leis nos 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.887, de 24 de dezembro de 2008, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 11.314, de 3 de julho de 2006; revoga a Medida Provisória no 523, de 20 de janeiro de 2011; e dá outras providências. Mensagem de veto | |
| Publicada no DOU de 26.5.2011 | ||
| 12.408, de 25.5.2011 | Altera o art. 65 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos. | |
| Publicada no DOU de 26.5.2011 | ||
| 12.407, de 19.5.2011 | Altera a Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, que “estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências”, a Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999, e a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Mensagem de veto | |
| Publicada no DOU de 25.5.2011 | ||
| 12.406, de 18.5.2011 | Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e cria cargos efetivos de Perito Médico Previdenciário. | |
| Publicada no DOU de 19.5.2011 | ||
| 12.405, de 16.5.2011 | Acrescenta § 6o ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração. | |
| Publicada no DOU de 17.5.2011 | ||
| 12.404, de 4.5.2011 | Autoriza a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. – ETAV; estabelece medidas voltadas a assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; dispõe sobre a autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade – TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro – RJ e Campinas – SP; e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 5.5.2011 | ||
| 12.403, de 4.5.2011 | Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 5.5.2011 | ||
| 12.402, de 2.5.2011 | Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas; acresce dispositivos à Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; altera as Leis nos 12.249, de 11 de junho de 2010, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e o Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 3.5.2011 | ||
| 12.401, de 28.4.2011 | Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Mensagem de veto | |
| Publicada no DOU de 29.4.2011 | ||
| 12.400, de 7.4.2011 | Altera a Lei no 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal. | |
| Publicada no DOU de 8.4.2011 | ||
| 12.399, de 1º.4.2011 | Acresce o § 3o ao art. 974 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. | |
| Publicada no DOU de 4.4.2011 | ||
| 12.398, de 28.3.2011 | Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito de visita aos netos. | |
| Publicada no DOU de 29.3.2011 | ||
| Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; e altera a Relação Descritiva constante do Anexo da Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973. Mensagem de veto | ||
| 12.397, de 23.3.2011 | ||
| Publicada no DOU de 24.3.2011 | ||
| 12.396, de 21.3.2011 | Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica – APO. Mensagem de veto | |
| Publicada no DOU de 22.3.2011 | ||
| 12.395, de 16.3.2011Publicada no DOU de 17.3.2011 | Altera as Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei no 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências. Mensagem de veto | |
| 12.394, de 4.3.2011Publicada no DOU de 4.3.2011 – Edição extra | Confere ao Município de São Leopoldo, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Berço da Colonização Alemã no Brasil. | |
| 12.393, de 4.3.2011Publicada no DOU de 4.3.2011 – Edição extra | Institui a Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida. | |
| 12.392, de 4.3.2011Publicada no DOU de 4.3.2011 – Edição extra | Institui o ano de 2011 como o Ano da Holanda no Brasil. | |
| 12.391, de 4.3.2011Publicada no DOU de 4.3.2011 – Edição extra | Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria os nomes dos heróis da “Revolta dos Búzios” João de Deus do Nascimento, Lucas Dantas de Amorim Torres, Manuel Faustino Santos Lira e Luís Gonzaga das Virgens e Veiga. | |
| Institui o dia 27 de junho como o Dia Nacional do Quadrilheiro Junino, a ser comemorado em âmbito nacional. | ||
| 12.390, de 3.3.2011Publicada no DOU de 4.3.2011 | ||
| Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Calcário Agrícola. | ||
| 12.389, de 3.3.2011Publicada no DOU de 4.3.2011 | ||
| Confere ao Município de Taubaté, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Literatura Infantil. | ||
| 12.388, de 3.3.2011Publicada no DOU de 4.3.2011 | ||
| Institui o Dia Nacional do Empresário Contábil. | ||
| 12.387, de 3.3.2011Publicada no DOU de 4.3.2011 | ||
| Institui o dia 6 de dezembro como Dia Nacional do Extensionista Rural. | ||
| 12.386, de 3.3.2011Publicada no DOU de 4.3.2011 | ||
| Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nos 12.087, de 11 de novembro de 2009, 10.260, de 12 de julho de 2001, 8.685, de 20 de julho de 1993, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009; revoga dispositivo da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009; e dá outras providências. Mensagem de veto | ||
| 12.385, de 3.3.2011Publicada no DOU de 4.3.2011 | ||
| Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 210.000.000,00, para o fim que especifica. | ||
| 12.384, de 3.3.2011 | ||
| Publicada no DOU de 4.3.2011 | ||
| 12.383, de 1º.3.2011 | Dá nova redação ao art. 1o da Lei no 5.851, de 7 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA). | |
| Publicada no DOU de 2.3.2011 | ||
| 12.382, de 25.2.2011 | Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e revoga a Lei no 12.255, de 15 de junho de 2010. | |
| Publicada no DOU de 28.2.2011 | ||
| 12.381, de 9.2.2011 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011. Mensagem de veto | |
| Publicada no DOU de 10.2.2011 | ||
| 12.380, de 10.1.2011 | Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único, a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária; altera a Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências. | |
| Publicada no DOU de 11.1.2011 | ||
| 12.379 | Lei nº 12.379, de 6.1.2011 | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação – SNV; altera a Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1o de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, de 16 de dezembro de 2004, 11.122, de 31 de maio de 2005, 11.475, de 29 de maio de 2007, 11.550, de 19 de novembro de 2007, 11.701, de 18 de junho de 2008, 11.729, de 24 de junho de 2008, e 11.731, de 24 de junho de 2008; revoga dispositivos das Leis nos 6.261, de 14 de novembro de 1975, 6.406, de 21 de março de 1977, 11.297, de 9 de maio de 2006, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.482, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, e 11.772, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| Publicada no DOU de 7.1.2011 | ||
| 12.378 | 12.378, de 31.12.2010Publicada no DOU de 31.12.2010 – Edição extra | Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.377 | 12.377, de 30.12.2010Publicada no DOU de 31.12.2010 | Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2010, e o art. 2º e o Anexo III da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2011. Mensagem de veto |
| 12.376 | 12.376, de 30.12.2010Publicada no DOU de 31.12.2010 | Altera a ementa do Decreto-Lei n o 4.657, de 4 de setembro de 1942. |
| 12.375 | 12.375, de 30.12.2010Publicada no DOU de 31.12.2010 | Altera a Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003; transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, criadas pela Medida Provisória n o 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; altera a Medida Provisória n o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis n os 8.460, de 17 de setembro de 1992, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2.010, 11.941, de 27 de maio de 2009, 8.685, de 20 de julho de 1993, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivo da Lei n o 8.162, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.374 | 12.374, de 30.12.2010Publicada no DOU de 30.12.2010 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 12.939.802,00, para os fins que especifica. |
| 12.373 | 12.373, de 30.12.2010Publicada no DOU de 30.12.2010 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 648.222.696,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.372 | 12.372, de 30.12.2010Publicada no DOU de 30.12.2010 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valorglobal de R$ 143.889.904,00, para reforço de dotações constantes da LeiOrçamentária vigente. |
| 12.371 | 12.371, de 30.12.2010Publicada no DOU de 30.12.2010 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e daDefesa, crédito suplementar no valor global de R$ 198.044.589,00, para reforçode dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.370 | 12.370, de 29.12.2010Publicada no DOU de 30.12.2010 | Abre aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 160.510.878,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| 12.369 | 12.369, de 29.12.2010Publicada no DOU de 30.12.2010 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 31.483.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| 12.368 | 12.368, de 29.12.2010Publicada no DOU de 30.12.2010 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 94.740.690,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.367 | 12.367, de 29.12.2010Publicada no DOU de 30.12.2010 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 530.721.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.366 | 12.366, de 29.12.2010Publicada no DOU de 30.12.2010 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 163.800.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| 12.365 | 12.365, de 29.12.2010Publicada no DOU de 30.12.2010 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 7.820.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| 12.364 | 12.364, de 29.12.2010Publicada no DOU de 30.12.2010 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 10.817.170,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.363 | 12.363, de 29.12.2010Publicada no DOU de 30.12.2010 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.215.768.767,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.362 | 12.362, de 29.12.2010Publicada no DOU de 30.12.2010 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2010 crédito especial no valor total de R$ 8.351.313,00, em favor de FURNAS Centrais Elétricas S.A., para os fins que especifica. |
| 12.361 | 12.361, de 29.12.2010Publicada no DOU de 30.12.2010 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 10.119.340,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| 12.360 | 12.360, de 29.12.2010Publicada no DOU de 30.12.2010 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica. |
| 12.359 | 12.359, de 29.12.2010Publicada no DOU de 30.12.2010 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 77.500.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| 12.358 | 12.358, de 29.12.2010Publicada no DOU de 30.12.2010 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 515.000,00, para o fim que especifica. |
| 12.357 | 12.357, de 29.12.2010Publicada no DOU de 30.12.2010 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 7.480.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.356 | 12.356, de 29.12.2010Publicada no DOU de 30.12.2010 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2010 crédito especial no valor total de R$ 31.252.000,00, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO, para os fins que especifica. |
| 12.355 | 12.355, de 29.12.2010Publicada no DOU de 30.12.2010 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 85.843.457,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.354 | 12.354, de 29.12.2010Publicada no DOU de 30.12.2010 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 234.600.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| 12.353 | 12.353, de 28.12.2010Publicada no DOU de 29.12.2010 | Dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e dá outras providências. |
| 12.352 | 12.352, de 28.12.2010Publicada no DOU de 29.12.2010 | Altera o Anexo I da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008-2011. |
| 12.351 | 12.351, de 22.12.2010Publicada no DOU de 23.12.2010 | Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social – FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei n o 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.350 | 12.350, de 20.12.2010Publicada no DOU de 21.12.2010 | Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis n os 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis n os 37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis n os 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.349 | 12.349, de 15.12.2010Publicada no DOU de 16.12.2010 | Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1 o do art. 2 o da Lei n o 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. |
| 12.348 | 12.348, de 15.12.2010Publicada no DOU de 16.12.2010 | Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União e sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União; transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ; altera a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.711, de 20 de novembro de 1998, 11.483, de 31 de maio de 2007, 9.702, de 17 de novembro de 1998, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 9.469, de 10 de julho de 1997; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.347 | 12.347, de 10.12.2010Publicada no DOU de 13.12.2010 | Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943. |
| 12.346 | 12.346, de 9.12.2010Publicada no DOU de 10.12.2010 | Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, de forma a obrigar a realização de exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas e prever a disponibilização de equipes de atendimento de emergência em competições profissionais. |
| 12.345 | 12.345, de 9.12.2010Publicada no DOU de 10.12.2010 | Fixa critério para instituição de datas comemorativas. |
| 12.344 | 12.344, de 9.12.2010Publicada no DOU de 10.12.2010 | Altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento. |
| 12.343 | 12.343, de 2.12.2010Publicada no DOU de 3.12.2010 | Institui o Plano Nacional de Cultura – PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC e dá outras providências. |
| 12.342 | 12.342, de 1º.12.2010Publicada no DOU de 2.12.2010 | Altera a Lei n o 11.358, de 19 de outubro de 2006, no tocante ao subsídio dos Policiais Rodoviários Federais. |
| 12.341 | 12.341, de 1º.12.2010Publicada no DOU de 2.12.2010 | Define prioridades para a destinação de produtos de origem animal e vegetal apreendidos na forma da lei, alterando as Leis n os 7.889, de 23 de novembro de 1989, e 9.972, de 25 de maio de 2000. |
| 12.340 | 12.340, de 1º.12.2010Publicada no DOU de 2.12.2010 | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências. |
| 12.339 | 12.339, de 26.11.2010Publicada no DOU de 29.11.2010 | Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.978.448.870,00, para os fins que especifica. |
| 12.338 | 12.338, de 25.11.2010Publicada no DOU de 26.11.2010 | Institui o dia 20 de janeiro como o Dia Nacional do Farmacêutico. |
| 12.337 | 12.337, de 12.11.2010Publicada no DOU de 16.11.2010 | Altera o Anexo I da Lei n o 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para modificar a divisão por níveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado. |
| 12.336 | 12.336, de 26.10.2010Publicada no DOU de 27.10.2010 | Altera as Leis n o 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o serviço militar, e n o 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do serviço militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários. |
| 12.335 | 12.335, de 22.9.2010Publicada no DOU de 22.9.2010 – Edição extra | Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS destinados ao Ministério da Fazenda. |
| 12.334 | 12.334, de 20.9.2010Publicada no DOU de 21.9.2010 | Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei n o 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4 o da Lei n o 9.984, de 17 de julho de 2000. |
| 12.333 | 12.333, de 15.9.2010Publicada no DOU de 16.9.2010 | Institui o Dia Nacional dos Clubes Esportivos Sociais, a ser comemorado, anualmente, no dia 9 de novembro, em todo o território nacional. |
| 12.332 | 12.332, de 15.9.2010Publicada no DOU de 16.9.2010 | Denomina Viaduto José Mendonça de Lima o viaduto da BR-153, Km 501,2, no Município de Goiânia, Estado de Goiás. |
| 12.331 | 12.331, de 15.9.2010Publicada no DOU de 16.9.2010 | Denomina Rodovia João Lyra Filho o trecho da rodovia da BR-104 entre as cidades de Caruaru e Santa Cruz do Capibaribe, no Estado de Pernambuco. |
| 12.330 | 12.330, de 15.9.2010Publicada no DOU de 16.9.2010 | Denomina Rodovia Historiador Osvaldo Henrique Castello Branco a BR-499, entre o entroncamento com a BR-040 e o Museu Casa de Cabangu, no Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais. |
| 12.329 | 12.329, de 15.9.2010Publicada no DOU de 16.9.2010 | Denomina Dr. Carlos Geraldo Valadares a ponte localizada na BR-352, sobre o rio São Francisco, na divisa dos Municípios de Martinho Campos e Abaeté, no Estado de Minas Gerais. |
| 12.328 | 12.328, de 15.9.2010Publicada no DOU de 16.9.2010 | Institui o Dia Nacional do Evangélico a ser comemorado no dia 30 de novembro de cada ano. |
| 12.327 | 12.327, de 15.9.2010Publicada no DOU de 16.9.2010 | Denomina Rodovia João Paulo II o trecho da BR-267 entre as cidades de Rio Brilhante e Porto Murtinho, no Estado de Mato Grosso do Sul. |
| 12.326 | 12.326, de 15.9.2010Publicada no DOU de 16.9.2010 | Inscreve o nome de Getúlio Dornelles Vargas no Livro dos Heróis da Pátria. |
| 12.325 | 12.325, de 15.9.2010Publicada no DOU de 16.9.2010 | Dispõe sobre o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte. Mensagem de veto |
| 12.324 | 12.324, de 15.9.2010Publicada no DOU de 16.9.2010 | Revoga o Decreto-Lei n o 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-Lei n o 7.776, de 25 de julho de 1945. |
| 12.323 | 12.323, de 15.9.2010Publicada no DOU de 16.9.2010 | Cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema – ANCINE, de que trata a Lei n o 10.871, de 20 de maio de 2004. |
| 12.322 | 12.322, de 8.9.2010Publicada no DOU de 9.9.2010 | Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. |
| 12.321 | 12.321, de 8.9.2010Publicada no DOU de 9.9.2010 – Edição extra | Dispõe sobre a criação de cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos ramos do Ministério Público da União. |
| 12.320 | 12.320, de 6.9.2010Publicada no DOU de 8.9.2010 | Dá nova redação ao caput do art. 15 da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, na forma que especifica. |
| 12.319 | 12.319, de 1º.9.2010Publicada no DOU de 2.9.2010 | Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS. Mensagem de veto |
| 12.318 | 12.318, de 26.8.2010Publicada no DOU de 27.8.2010 | Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990. Mensagem de veto |
| 12.317 | 12.317, de 26.8.2010Publicada no DOU de 27.8.2010 | Acrescenta dispositivo à Lei n o 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social. |
| 12.316 | 12.316, de 26.8.2010Publicada no DOU de 27.8.2010 | Institui o Dia Nacional do Fiscal Federal Agropecuário. |
| 12.315 | 12.315, de 25.8.2010Publicada no DOU de 26.8.2010 | Transforma Funções Comissionadas Técnicas – FCT, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória n o 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, em cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, em Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devida a militares e em Gratificações de Representação pelo Exercício de Função devidas a militares. |
| 12.314 | 12.314, de 19.8.2010Publicada no DOU de 20.8.2010 | Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; revoga dispositivos da Lei no 10.678, de 23 de maio de 2003; e dá outras providências. Mensagem de veto. |
| 12.313 | 12.313, de 19.8.2010Publicada no DOU de 20.8.2010 | Altera a Lei n o 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública. |
| 12.312 | 12.312, de 19.8.2010Publicada no DOU de 20.8.2010 | Cria cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório no Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. |
| 12.311 | 12.311, de 19.8.2010Publicada no DOU de 20.8.2010 | Autoriza a Universidade Federal de Goiás a alienar, por meio de doação, imóveis à Universidade Federal do Tocantins. |
| 12.310 | 12.310, de 19.8.2010Publicada no DOU de 20.8.2010 | Autoriza a União a doar ao Estado de Mato Grosso as áreas de domínio federal nas Glebas denominadas Maiká, em litígio na Ação Cível Originária n o 488, que tramita no Supremo Tribunal Federal, e Cristalino/Divisa, de que trata a Ação Discriminatória n o 00.00.04321-4, suspensa por decisão do STF na Reclamação n o 2646. |
| 12.309 | 12.309, de 9.8.2010Publicada no DOU de 10.8.2010 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências. Mensagem de veto. |
| 12.308 | 12.308, de 6.8.2010Publicada no DOU de 9.8.2010 | Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.429.428.268,00, para os fins que especifica. |
| 12.307 | 12.307, de 6.8.2010Publicada no DOU de 9.8.2010 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 12.306 | 12.306, de 6.8.2010Publicada no DOU de 9.8.2010 | Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados e ao Distrito Federal, institui o Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, para o exercício de 2010, e dá outras providências. |
| 12.305 | 12.305, de 2.8.2010Publicada no DOU de 3.8.2010 | Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei n o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. |
| 12.304 | 12.304, de 2.8.2010Publicada no DOU de 3.8.2010 | Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) e dá outras providências. |
| 12.303 | 12.303, de 2.8.2010Publicada no DOU de 3.8.2010 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas. |
| 12.302 | 12.302, de 2.8.2010Publicada no DOU de 3.8.2010 | Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito. |
| 12.301 | 12.301, de 28.7.2010Publicada no DOU de 29.7.2010 | Declara o Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas – Feira Nordestina de São Cristóvão Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. |
| 12.300 | 12.300, de 28.7.2010Publicada no DOU de 29.7.2010 | Altera o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, instituído pelas Resoluções do Senado Federal n os 42 e 51, de 1993, e unificado pela Resolução do Senado Federal n o 7, de 2002, convalidada pela Lei n o 10.863, de 29 de abril de 2004. Mensagem de veto |
| 12.299 | 12.299, de 27.7.2010Publicada no DOU de 28.7.2010 | Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei n o 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências. |
| 12.298 | 12.298, de 20.7.2010Publicada no DOU de 21.7.2010 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 9.600.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.297 | 12.297, de 20.7.2010Publicada no DOU de 21.7.2010 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte, crédito especial no valor de R$ 554.400.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| 12.296 | 12.296, de 20.7.2010Publicada no DOU de 21.7.2010 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 285.737.582,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.295 | 12.295, de 20.7.2010Publicada no DOU de 21.7.2010 | Altera o Anexo V da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010. |
| 12.294 | 12.294, de 20.7.2010Publicada no DOU de 21.7.2010 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 3.470.962.700,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.293 | 12.293, de 20.7.2010Publicada no DOU de 21.7.2010 | Altera o inciso XVIII do art. 4 o da Lei n o 12.214, de 26 de janeiro de 2010, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010. |
| 12.292 | 12.292, de 20.7.2010Publicada no DOU de 21.7.2010 | Autoriza o Poder Executivo a realizar doação para a reconstrução de Gaza. |
| 12.291 | 12.291, de 20.7.2010Publicada no DOU de 21.7.2010 | Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Mensagem de veto |
| 12.290 | 12.290, de 20.7.2010Publicada no DOU de 21.7.2010 | Denomina Rodovia Governador Pedro Gondim o trecho rodoviário da BR-230, entre as cidades de Cabedelo e João Pessoa, no Estado da Paraíba. |
| 12.289 | 12.289, de 20.7.2010Publicada no DOU de 21.7.2010 | Dispõe sobre a criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira – UNILAB e dá outras providências. |
| 12.288 | 12.288, de 20.7.2010Publicada no DOU de 21.7.2010 | Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis n os 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. |
| 12.287 | 12.287, de 13.7.2010Publicada no DOU de 14.7.2010 | Altera a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no tocante ao ensino da arte. |
| 12.286 | 12.286, de 13.7.2010Publicada no DOU de 14.7.2010 | Proclama Olinda a Capital Simbólica do Brasil e dá outras providências . |
| 12.285 | 12.285, de 6.7.2010Publicada no DOU de 7.7.2010 | Confere ao Município de Apucarana, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Boné. |
| 12.284 | 12.284, de 5.7.2010Publicada no DOU de 6.7.2010 | Inscreve o nome do Padre José de Anchieta no Livro dos Heróis da Pátria. |
| 12.283 | 12.283, de 5.7.2010Publicada no DOU de 6.7.2010 | Inscreve o nome do jornalista José Hipólito da Costa Furtado de Mendonça no Livro dos Heróis da Pátria |
| 12.282 | 12.282, de 5.7.2010Publicada no DOU de 6.7.2010 | Confere ao Município de Imbituba, Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Baleia Franca. |
| 12.281 | 12.281, de 5.7.2010Publicada no DOU de 6.7.2010 | Institui a Medalha Sérgio Vieira de Mello. |
| 12.280 | 12.280, de 30.6.2010Publicada no DOU de 1º.7.2010 | Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), destinados ao Ministério das Relações Exteriores, e dá nova redação ao inciso XIX do art. 29 da Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003, para aumentar de 7 (sete) para 9 (nove) o número de Subsecretarias-Gerais da Secretaria-Geral das Relações Exteriores daquela mesma Pasta. |
| 12.279 | 12.279, de 30.6.2010Publicada no DOU de 1º.7.2010 | Transforma cargos vagos das Carreiras da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei n o 11.355, de 19 de outubro de 2006, e da Seguridade Social e do Trabalho, estruturada pela Lei n o 10.483, de 3 de julho de 2002, em cargos do Plano de Carreiras de que trata a Lei n o 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, de que trata a Lei n o 11.355, de 19 de outubro de 2006, e do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei n o 11.233, de 22 de dezembro de 2005; altera a Lei n o 8.691, de 28 de julho de 1993; e dá outras providências . |
| 12.278 | 12.278, de 30.6.2010Publicada no DOU de 1º.7.2010 | Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS destinados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral Federal. |
| 12.277 | 12.277, de 30.6.2010Publicada no DOU de 1º.7.2010 | Dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior, a remuneração dos cargos de Atividades Técnicas da Fiscalização Federal Agropecuária do Quadro de Pessoal Permanente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam as Leis n os 10.484, de 3 de julho de 2002, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei n o 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, dos Empregos Públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas – HFA, de que trata a Lei n o 10.225, de 15 de maio de 2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, de que tratam as Leis n os 9.657, de 3 de junho de 1998, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, da área de Auditoria do Sistema Único de Saúde, de que trata a Lei n o 11.344, de 8 de setembro de 2006, a instituição de Estrutura Remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, a remuneração do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, de que trata a Lei n o 11.776, de 17 de setembro de 2008, alterando essas Leis e a Lei n o 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivos das Leis n os 11.784, de 22 de setembro de 2008, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e dá outras providências. |
| 12.276 | 12.276, de 30.6.2010Publicada no DOU de 30.6.2010 – Edição extra | Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.275 | 12.275, de 29.6.2010Publicada no DOU de 29.6.2010 – Edição extra | Altera a redação do inciso I do § 5 o do art. 897 e acresce § 7 o ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943. Mensagem de veto |
| 12.274 | 12.274, de 24.6.2010Publicada no DOU de 25.6.2010 | Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do INPI – FCINPI, a extinção de cargos em comissão do grupo DAS, e altera a Lei n o 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCINPI. |
| 12.273 | 12.273,de 24.6.2010Publicada no DOU de 25.6.2010 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15 a Região e dá outras providências. |
| 12.272 | 12.272, de 24.6.2010Publicada no DOU de 25.6.2010 | Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, destinados à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. |
| 12.271 | 12.271, de 24.6.2010Publicada no DOU de 25.6.2010 | Autoriza o Poder Executivo a doar 3 (três) aeronaves T-27 TUCANO à República do Paraguai. |
| 12.270 | 12.270, de 24.6.2010Publicada no DOU de 25.6.2010 | Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio. |
| 12.269 | 12.269, de 21.6.2010Publicada no DOU de 22.6.2010 | Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei n o 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação – GQ, de que tratam as Leis n os 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública – GDACTSP, de que trata a Lei n o 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei n o 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei n o 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei n o 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda – PECFAZ, de que trata a Lei n o 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos – GEPR, de que trata a Lei n o 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei n o 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas – PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei n o 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista – GAPIN, de que trata a Lei n o 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM – GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM – GDAPDNPM, de que trata a Lei n o 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei n o 10.855, de 1 o de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal – GSISTE, de que trata a Lei n o 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei n o 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei n o 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal – SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei n o 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei n o 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei n o 11.355, de 2006; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 12.268 | 12.268, de 21.6.2010Publicada no DOU de 22.6.2010 | Institui o dia 22 de novembro como Dia da Comunidade Libanesa no Brasil. |
| 12.267 | 12.267, de 21.6.2010Publicada no DOU de 22.6.2010 | Institui o Dia Nacional da Cidadania. |
| 12.266 | 12.266, de 21.6.2010Publicada no DOU de 22.6.2010 | Institui o Dia Nacional do Sistema Braille. |
| 12.265 | 12.265, de 21.6.2010Publicada no DOU de 22.6.2010 | Promove post mortem o diplomata Marcus Vinícius da Cruz de Mello Moraes. |
| 12.264 | 12.264, de 21.6.2010Publicada no DOU de 22.6.2010 | Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei n o 5.917, de 10 de setembro de 1973, para inclusão de novo trecho. |
| 12.263 | 12.263, de 21.6.2010Publicada no DOU de 22.6.2010 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19 a Região e dá outras providências. |
| 12.262 | 12.262, de 21.6.2010Publicada no DOU de 22.6.2010 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3 a Região e dá outras providências. |
| 12.261 | 12.261, de 21.6.2010Publicada no DOU de 22.6.2010 | Acrescenta parágrafo único ao art. 1 o da Lei n o 11.348, de 27 de setembro de 2006, para convalidar atos praticados por servidores e efeitos financeiros decorrentes do exercício das funções comissionadas de nível 02, criadas por ato administrativo interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15 a Região. |
| 12.260 | 12.260, de 21.6.2010Publicada no DOU de 22.6.2010 | Reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela destruição, no ano de 1964, da sede da União Nacional dos Estudantes – UNE, localizada no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. |
| 12.259 | 12.259, de 21.6.2010Publicada no DOU de 22.6.2010 | Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros de Pessoal da Justiça Militar da União. |
| 12.258 | 12.258, de 15.6.2010Publicada no DOU de 16.6.2010 | Altera o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei n o 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica. Mensagem de veto |
| 12.257 | 12.257, de 15.6.2010Publicada no DOU de 16.6.2010 | Concede auxílio especial e bolsa especial aos dependentes dos militares das Forças Armadas falecidos no terremoto de janeiro de 2010 na República do Haiti. |
| 12.256 | 12.256, de 15.6.2010Publicada no DOU de 16.6.2010 | Reestrutura a remuneração dos cargos de natureza especial, altera a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados; revoga o art. 4 o da Resolução n o 28, de 1998, e o art. 1 o da Resolução n o 39, de 2006, ambas da Câmara dos Deputados; e dá outras providências. Mensagem de veto. |
| 12.255 | 12.255, de 15.6.2010Publicada no DOU de 16.6.2010 | Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1 o de janeiro de 2010, estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2012 e 2023 e revoga a Lei n o 11.944, de 28 de maio de 2009. |
| 12.254 | 12.254, de 15.6.2010Publicada no DOU de 16.6.2010 | Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991. Mensagem de veto. |
| 12.253 | 12.253, de 11.6.2010Publicada no DOU de 14.6.2010 | Dispõe sobre a criação, no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil, alterando a Lei n o 9.650, de 27 de maio de 1998. |
| 12.252 | 12.252, de 11.6.2010Publicada no DOU de 14.6.2010 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8 a Região e dá outras providências. |
| 12.251 | 12.251, de 11.6.2010Publicada no DOU de 14.6.2010 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21 a Região e dá outras providências. |
| 12.250 | 12.250, de 11.6.2010Publicada no DOU de 14.6.2010 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24 a Região e dá outras providências. |
| 12.249 | 12.249, de 11.6.2010Publicada no DOU de 14.6.2010 | Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste – REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno – PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional – RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante – FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante – CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira – RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV; altera as Leis n os 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis n os 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de outubro de 1969, e a Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis n os 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei n o 423, de 21 de janeiro de 1969; revoga dispositivos das Leis n os 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá outras providências. Mensagem de veto. |
| 12.248 | 12.248, de 4.6.2010Publicada no DOU de 7.6.2010 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 442.723.360,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.247 | 12.247, de 27.5.2010Publicada no DOU de 28.5.2010 | Altera a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, para incluir as hidrovias dos rios Teles Pires e Juruena, bem como redefinir a extensão e os pontos extremos da hidrovia do rio Tapajós, na Relação Descritiva do Sistema Hidroviário Nacional. |
| 12.246 | 12.246, de 27.5.2010Publicada no DOU de 28.5.2010 | Altera dispositivos da Lei no 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispor sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria e pelas pessoas naturais e jurídicas aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados. Mensagem de veto. |
| 12.245 | 12.245, de 24.5.2010Publicada no DOU de 25.5.2010 | Altera o art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios. |
| 12.244 | 12.244, de 24.5.2010Publicada no DOU de 25.5.2010 | Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País. |
| 12.243 | 12.243, de 24.5.2010Publicada no DOU de 25.5.2010 | Altera o art. 1o da Lei no 11.320, de 6 de julho de 2006, que fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz, para criar cargos no âmbito dessa Força. |
| 12.242 | 12.242, de 24.5.2010Publicada no DOU de 25.5.2010 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 24.300.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.241 | 12.241, de 24.5.2010Publicada no DOU de 25.5.2010 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 90.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| 12.240 | 12.240, de 20.5.2010Publicada no DOU de 21.5.2010 | Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, no valor global de R$ 18.191.723.573,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.736.743.280,00, para os fins que especifica. |
| 12.239 | 12.239, de 19.5.2010Publicada no DOU de 20.5.2010 | Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos |
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