| Lei | Nº da Lei | Ementa |
| 14.338 | Lei nº 14.338, de 11.5.2022Publicada no DOU de 12 .5.2022 | Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos . |
| 14.337 | Lei nº 14.337, de 11.5.2022Publicada no DOU de 12 .5.2022 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 7.676.200.000,00, para o fim que especifica. |
| 14.336 | Lei nº 14.336, de 11.5.2022Publicada no DOU de 12 .5.2022 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.572.154.060,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
| 14.335 | Lei nº 14.335, de 10.5.2022Publicada no DOU de 11 .5.2022 | Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre a atenção integral à mulher na prevenção dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal. |
| 14.334 | Lei nº 14.334, de 10.5.2022Publicada no DOU de 11 .5.2022 | Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia. |
| 14.333 | Lei nº 14.333, de 4.5.2022Publicada no DOU de 5 .5.2022 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada aluno. |
| 14.332 | Lei nº 14.332, de 4.5.2022Publicada no DOU de 5 .5.2022 | Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização . |
| 14.331 | Lei nº 14.331, de 4.5.2022Publicada no DOU de 5 .5.2022 | Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993 . |
| 14.330 | Lei nº 14.330, de 4.5.2022Publicada no DOU de 5 .5.2022 | Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). |
| 14.329 | Lei nº 14.329, de 3.5.2022Publicada no DOU de 4 .5.2022 | Institui o Dia Nacional do Profissional de Logística . |
| 14.328 | Lei nº 14.328, de 20.4.2022Publicada no DOU de 25 .4.2022 | Institui o mês de julho como Mês Nacional do Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço . |
| 14.327 | Lei nº 14.327, de 13.4.2022Publicada no DOU de 14 .4.2022 | Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento . Mensagem de veto |
| 14.326 | Lei nº 14.326, de 12.4.2022Publicada no DOU de 13 .4.2022 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido. |
| 14.325 | Lei nº 14.325, de 12.4.2022Publicada no DOU de 13 .4.2022 | Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente . |
| 14.324 | Lei nº 14.324, de 12.4.2022Publicada no DOU de 13 .4.2022 | Institui o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose . |
| 14.323 | Lei nº 14.323, de 12.4.2022Publicada no DOU de 13 .4.2022 | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). |
| 14.322 | Lei nº 14.322, de 6.4.2022Publicada no DOU de 7 .4.2022 | Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa . |
| 14.321 | Lei nº 14.321, de 31.3.2022Publicada no DOU de 1º .4.2022 | Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional . |
| 14.320 | Lei nº 14.320, de 31.3.2022Publicada no DOU de 1º .4.2022 | Institui o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, a ser celebrado no dia 14 de maio . |
| 14.319 | Lei nº 14.319, de 31.3.2022Publicada no DOU de 1º .4.2022 | Dispõe sobre a transformação de cargos de Defensor Público Federal, para adequação à criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e ao disposto no § 3º do art. 14 e no art. 19 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 . Mensagem de veto |
| 14.318 | Lei nº 14.318, de 29.3.2022Publicada no DOU de 30 .3.2022 | Altera a Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, e a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para prever hipóteses de cabimento de utilização de sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacional . |
| 14.317 | Lei nº 14.317, de 29.3.2022Publicada no DOU de 30 .3.2022 | Altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, para modificar a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.457, de 5 de maio de 1997, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 11.908, de 3 de março de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010 . |
| 14.316 | Lei nº 14.316, de 29.3.2022Publicada no DOU de 30 .3.2022 | Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher . |
| 14.315 | Lei nº 14.315, de 28.3.2022Publicada no DOU de 29 .3.2022 | Confere ao Munícipio de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional do Chamamé |
| 14.314 | Lei nº 14.314, de 24.3.2022Publicada no DOU de 25 .3.2022 | Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19. |
| 14.313 | Lei nº 14.313, de 21.3.2022Publicada no DOU de 22 .3.2022 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). |
| 14.312 | Lei nº 14.312, de 14.3.2022Publicada no DOU de 15 .3.2022 | Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009 . |
| 14.311 | Lei nº 14.311, de 9.3.2022Publicada no DOU de 10 .3.2022 | Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica . |
| 14.310 | Lei nº 14.310, de 8.3.2022Publicada no DOU de 9 .3.2022 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes . |
| 14.309 | Lei nº 14.309, de 8.3.2022Publicada no DOU de 9 .3.2022 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios, e para possibilitar a sessão permanente das assembleias condominiais. |
| 14.308 | Lei nº 14.308, de 8.3.2022Publicada no DOU de 9 .3.2022 | Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica . |
| 14.307 | Lei nº 14.307, de 3.3.2022Publicada no DOU de 4 .3.2022 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar. |
| 14.306 | Lei nº 14.306, de 3.3.2022Publicada no DOU de 4 .3.2022 | Institui o Dia Nacional da Síndrome de Down. |
| 14.305 | Lei nº 14.305, de 23.2.2022Publicada no DOU de 24 .2.2022 | Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19 . Mensagem de veto |
| 14.304 | Lei nº 14.304, de 23.2.2022Publicada no DOU de 24 .2.2022 | Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) . Mensagem de veto |
| 14.303 | Lei nº 14.303, de 21.1.2022Publicada no DOU de 24 .1.2022 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022 . Mensagem de veto |
| 14.302 | Lei nº 14.302, de 7.1.2022Publicada no DOU de 10 .1.2022 | Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); e dá outras providências . |
| 14.301 | Lei nº 14.301, de 7.1.2022Publicada no DOU de 7 .1.2022 – Edição extra | Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019. Mensagem de veto |
| 14.300 | Lei nº 14.300, de 6.1.2022Publicada no DOU de 7 .1.2022 | Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 14.299 | Lei nº 14.299, de 5.1.2022Publicada no DOU de 6 .1.2022 | Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras providências. |
| 14.298 | Lei nº 14.298, de 5.1.2022Publicada no DOU de 6 .1.2022 | Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 14.297 | Lei nº 14.297, de 5.1.2022Publicada no DOU de 6 .1.2022 | Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19. Mensagem de veto |
| 14.296 | Lei nº 14.296, de 4.1.2022Publicada no DOU de 5 .1.2022 | Altera a Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, para incluir cursos no Sistema de Ensino Naval (SEN), ajustar a faixa etária de ingresso em corpos e quadros da Marinha e estabelecer restrições ao uso de tatuagem . |
| 14.295 | Lei nº 14.295, de 4.1.2022Publicada no DOU de 5 .1.2022 | Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas. |
| 14.294 | Lei nº 14.294, de 4.1.2022Publicada no DOU de 5 .1.2022 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP). |
| 14.293 | Lei nº 14.293, de 4.1.2022Publicada no DOU de 5 .1.2022 | Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 14.292 | Lei nº 14.292, de 3.1.2022Publicada no DOU de 4 .1.2022 | Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações. Mensagem de veto |
| 14.291 | Lei nº 14.291, de 3.1.2022Publicada no DOU de 4 .1.2022 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão . Mensagem de veto |
| 14.290 | Lei nº 14.290, de 3.1.2022Publicada no DOU de 4 .1.2022 | Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 14.289 | Lei nº 14.289, de 3.1.2022Publicada no DOU de 4 .1.2022 | Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975. |
| 14.288 | Lei nº 14.288, de 31.12.2021Publicada no DOU de 3 .1.2022 | Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica. |
| 14.287 | Lei nº 14.287, de 31.12.2021Publicada no DOU de 3 .1.2022 | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva. Mensagem de veto |
| 14.286 | Lei nº 14.286, de 29.12.2021Publicada no DOU de 30 .12.2021 | Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n os 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n os 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n os 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n os 4.182, de 13 de novembro de 1920, 3.244, de 14 de agosto de 1957, 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 5.409, de 9 de abril de 1968, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 7.738, de 9 de março de 1989, 8.021, de 12 de abril de 1990, 8.880, de 27 de maio de 1994, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.803, de 5 de novembro de 2008, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 13.292, de 31 de maio de 2016, e 13.506, de 13 de novembro de 2017, e dos Decretos-Leis n os 2.440, de 23 de julho de 1940, 1.060, de 21 de outubro de 1969, 1.986, de 28 de dezembro de 1982, e 2.285, de 23 de julho de 1986. |
| 14.285 | Lei nº 14.285, de 29.12.2021Publicada no DOU de 30 .12.2021 | Altera as Leis n os 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas. Mensagem de veto |
| 14.284 | Lei nº 14.284, de 29.12.2021Publicada no DOU de 30 .12.2021 | Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n os 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 14.283 | Lei nº 14.283, de 29.12.2021Publicada no DOU de 29 .12.2021 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência, Tecnologia e Inovações, crédito suplementar no valor de R$ 279.387.421,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 14.282 | Lei nº 14.282, de 28.12.2021Publicada no DOU de 29 .12.2021 | Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista. |
| 14.281 | Lei nº 14.281, de 28.12.2021Publicada no DOU de 29 .12.2021 | Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. e da Refinaria de Mataripe S.A. crédito especial no valor de R$ 38.000.000,00 para os fins que especifica. |
| 14.280 | Lei nº 14.280, de 28.12.2021Publicada no DOU de 29 .12.2021 | Confere o título de Capital Nacional das Etnias à cidade de Ijuí, no Estado do Rio Grande do Sul. |
| 14.279 | Lei nº 14.279, de 28.12.2021Publicada no DOU de 29 .12.2021 | Reconhece o carnaval do Município de Aracati, no Estado do Ceará, como manifestação da cultura nacional. |
| 14.278 | Lei nº 14.278, de 28.12.2021Publicada no DOU de 29 .12.2021 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 1.054.909.000,00, para os fins que especifica. |
| 14.277 | Lei nº 14.277, de 28.12.2021Publicada no DOU de 29 .12.2021 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 83.402.306,00, para reforço de dotações orçamentárias. |
| 14.276 | Lei nº 14.276, de 27.12.2021Publicada no DOU de 28 .12.2021 | Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) . Mensagem de veto |
| 14.275 | Lei nº 14.275, de 23.12.2021Publicada no DOU de 24 .12.2021 | Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). |
| 14.274 | Lei nº 14.274, de 23.12.2021Publicada no DOU de 23 .12.2021 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.232.472.854,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Mensagem de veto |
| 14.273 | Lei nº 14.273, de 23.12.2021Publicada no DOU de 23 .12.2021 – Edição extra | Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Mensagem de veto |
| 14.272 | Lei nº 14.272, de 23.12.2021Publicada no DOU de 23 .12.2021 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 84.022,00, para o fim que especifica. |
| 14.271 | Lei nº 14.271, de 23.12.2021Publicada no DOU de 23 .12.2021 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 104.953.146,00, para os fins que especifica. |
| 14.270 | Lei nº 14.270, de 23.12.2021Publicada no DOU de 23 .12.2021 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| 14.269 | Lei nº 14.269, de 23.12.2021Publicada no DOU de 23 .12.2021 – Edição extra | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 14.268 | Lei nº 14.268, de 23.12.2021Publicada no DOU de 23 .12.2021 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 31.361.412,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 14.267 | Lei nº 14.267, de 23.12.2021Publicada no DOU de 23 .12.2021 – Edição extra | Abre ao Orçamento de Investimento, em favor do Banco da Amazônia S.A., da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência, da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., da Petrobras Transporte S.A., da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil e da Companhia Docas do Ceará, crédito suplementar no valor de R$ 59.580.226,00, para os fins que especifica. |
| 14.266 | Lei nº 14.266, de 23.12.2021Publicada no DOU de 23 .12.2021 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 12.744.095,00, para os fins que especifica. |
| 14.265 | Lei nº 14.265, de 23.12.2021Publicada no DOU de 23 .12.2021 – Edição extra | Abre ao Orçamento de Investimento para 2021, em favor da Caixa Econômica Federal, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A., da Companhia das Docas do Estado da Bahia e da Companhia Docas do Pará, crédito suplementar no valor de R$ 109.288.191,00, para os fins que especifica. |
| 14.264 | Lei nº 14.264, de 23.12.2021Publicada no DOU de 23 .12.2021 – Edição extra | Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Caixa Econômica Federal, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil e da Empresa Gerencial de Projetos Navais, crédito especial no valor de R$ 61.605.170,00, para os fins que especifica. |
| 14.263 | Lei nº 14.263, de 22.12.2021Publicada no DOU de 22 .12.2021 – Edição extra | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica. |
| 14.262 | Lei nº 14.262, de 16.12.2021Publicada no DOU de 17 .12.2021 | Institui o Dia do Policial Legislativo. |
| 14.261 | Lei nº 14.261, de 16.12.2021Publicada no DOU de 17 .12.2021 | Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n os 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências. |
| 14.260 | Lei nº 14.260, de 8.12.2021Publicada no DOU de 9 .12.2021 | Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle). Mensagem de veto |
| 14.259 | Lei nº 14.259, de 7.12.2021Publicada no DOU de 8 .12.2021 | Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. |
| 14.258 | Lei nº 14.258, de 3.12.2021Publicada no DOU de 6 .12.2021 | Dispõe sobre o exercício da profissão de compositor. |
| 14.257 | Lei nº 14.257, de 1º.12.2021Publicada no DOU de 2 .12.2021 | Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000. |
| 14.256 | Lei nº 14.256, de 30.11.2021Publicada no DOU de 1º .12.2021 | Confere ao Município de Lagoa Vermelha, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Churrasco. |
| 14.255 | Lei nº 14.255, de 30.11.2021Publicada no DOU de 1º .12.2021 | Confere ao Município de Urupema, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Frio. |
| 14.254 | Lei nº 14.254, de 30.11.2021Publicada no DOU de 1º .12.2021 | Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem . |
| 14.253 | Lei nº 14.253, de 30.11.2021Publicada no DOU de 1º .12.2021 | Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de Desembargador dos Tribunais Regionais Federais; e altera as Leis nºs 9.967, de 10 de maio de 2000, e 9.968, de 10 de maio de 2000. |
| 14.252 | Lei nº 14.252, de 29.11.2021Publicada no DOU de 30 .11.2021 | Institui o Dia Nacional do Condutor de Ambulância. |
| 14.251 | Lei nº 14.251, de 25.11.2021Publicada no DOU de 26 .11.2021 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 721.321.565,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 14.250 | Lei nº 14.250, de 25.11.2021Publicada no DOU de 26 .11.2021 | Dispõe sobre a eliminação controlada de materiais, de fluidos, de transformadores, de capacitores e de demais equipamentos elétricos contaminados por bifenilas policloradas (PCBs) e por seus resíduos. |
| 14.249 | Lei nº 14.249, de 25.11.2021Publicada no DOU de 26 .11.2021 | Institui o Dia Nacional da Criança Traqueostomizada. |
| 14.248 | Lei nº 14.248, de 25.11.2021Publicada no DOU de 26 .11.2021 | Estabelece o Programa Nacional do Bioquerosene para o incentivo à pesquisa e o fomento da produção de energia à base de biomassas, visando à sustentabilidade da aviação brasileira. |
| 14.247 | Lei nº 14.247, de 24.11.2021Publicada no DOU de 25 .11.2021 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 763.600.000,00, para os fins que especifica. |
| 14.246 | Lei nº 14.246, de 23.11.2021Publicada no DOU de 23 .11.2021 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.066.300.000,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 14.245 | Lei nº 14.245, de 22.11.2021Publicada no DOU de 23 .11.2021 | Altera os Decretos-Leis n os 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer). |
| 14.244 | Lei nº 14.244, de 19.11.2021Publicada no DOU de 22 .11.2021 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 402.775.152,00, para os fins que especifica. |
| 14.243 | Lei nº 14.243, de 19.11.2021Publicada no DOU de 22 .11.2021 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 23.300.000,00, para os fins que especifica. |
| 14.242 | Lei nº 14.242, de 19.11.2021Publicada no DOU de 22 .11.2021 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações e da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 16.764.966,00, para os fins que especifica. |
| 14.241 | Lei nº 14.241, de 19.11.2021Publicada no DOU de 22 .11.2021 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.113.646.125,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 14.240 | Lei nº 14.240, de 19.11.2021Publicada no DOU de 22 .11.2021 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 18.004.050,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 14.239 | Lei nº 14.239, de 19.11.2021Publicada no DOU de 22 .11.2021 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.229.972,00, para os fins que especifica. |
| 14.238 | Lei nº 14.238, de 19.11.2021Publicada no DOU de 22 .11.2021 | Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 14.237 | Lei nº 14.237, de 19.11.2021Publicada no DOU de 22 .11.2021 | Institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. |
| 14.236 | Lei nº 14.236, de 11.11.2021Publicada no DOU de 11 .11.2021 – Edição extra | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 9.363.481.257,00, para os fins que especifica. |
| 14.235 | Lei nº 14.235, de 11.11.2021Publicada no DOU de 11 .11.2021 – Edição extra | Altera o Anexo I à Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023. |
| 14.234 | Lei nº 14.234, de 3.11.2021Publicada no DOU de 4 .11.2021 | Cria cargos efetivos no quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. |
| 14.233 | Lei nº 14.233, de 3.11.2021Publicada no DOU de 4 .11.2021 | Institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia. |
| 14.232 | Lei nº 14.232, de 28.10.2021Publicada no DOU de 29 .10.2021 | Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO). Mensagem de veto |
| 14.231 | Lei nº 14.231, de 28.10.2021Publicada no DOU de 29 .10.2021 | Inclui os profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional na estratégia de saúde da família. |
| 14.230 | Lei nº 14.230, de 25.10.2021Publicada no DOU de 26 .10.2021 | Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa |
| 14.229 | Lei nº 14.229, de 21.10.2021Publicada no DOU de 22 .10.2021 | Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências. |
| 14.228 | Lei nº 14.228, de 20.10.2021Publicada no DOU de 21 .10.2021 | Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres; e dá outras providências. |
| 14.227 | Lei nº 14.227, de 20.10.2021Publicada no DOU de 21 .10.2021 | Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. |
| 14.226 | Lei nº 14.226, de 20.10.2021Publicada no DOU de 21 .10.2021 | Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal. |
| 14.225 | Lei nº 14.225, de 19.10.2021Publicada no DOU de 20 .10.2021 | Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00 (duzentos e trinta e cinco milhões trezentos e quarenta e oito mil oitocentos e cinquenta reais), para os fins que especifica. |
| 14.224 | Lei nº 14.224, de 18.10.2021Publicada no DOU de 19 .10.2021 | Denomina Aeroporto Internacional de Campo Grande – Ueze Elias Zahran o aeroporto internacional da cidade de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul. |
| 14.223 | Lei nº 14.223, de 18.10.2021Publicada no DOU de 19 .10.2021 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar, no valor de R$ 2.082.617.753,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 14.222 | Lei nº 14.222, de 15.10.2021Publicada no DOU de 18 .10.2021 | Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n os 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020. |
| 14.221 | Lei nº 14.221, de 15.10.2021Publicada no DOU de 18 .10.2021 | Transforma cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera o art. 2º da Lei nº 13.049, de 2 de dezembro de 2014. |
| 14.220 | Lei nº 14.220, de 15.10.2021Publicada no DOU de 15 .10.2021 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 690.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 14.219 | Lei nº 14.219, de 14.10.2021Publicada no DOU de 15 .10.2021 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 944.400,00, para os fins que especifica. |
| 14.218 | Lei nº 14.218, de 13.10.2021Publicada no DOU de 14 .10.2021 | Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências. |
| 14.217 | Lei nº 14.217, de 13.10.2021Publicada no DOU de 14 .10.2021 | Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19. |
| 14.216 | lei nº 14.216, de 7.10.2021Publicada no DOU de 8 .10.2021 | Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias. |
| 14.215 | Lei nº 14.215, de 7.10.2021Publicada no DOU de 8 .10.2021 | Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências. |
| 14.214 | Lei nº 14.214, de 6.10.2021Publicada no DOU de 7 .10.2021 | Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino. Mensagem de veto |
| 14.213 | Lei nº 14.213, de 5.10.2021Publicada no DOU de 5 .10.2021 – Edição extra | Altera a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021. Mensagem de veto |
| 14.212 | Lei nº 14.212, de 5.10.2021Publicada no DOU de 5 .10.2021 – Edição extra | Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021. Mensagem de veto |
| 14.211 | Lei nº 14.211, de 1º.10.2021Publicada no DOU de 1º .10.2021 – Edição extra | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei n º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para fixar critérios para a participação dos partidos e dos candidatos na distribuição dos lugares pelo critério das maiores médias nas eleições proporcionais; e para reduzir o limite de candidatos que cada partido poderá registrar nas eleições proporcionais . Mensagem de veto |
| 14.210 | Lei nº 14.210, de 30.9.2021Publicada no DOU de 1º .10.2021 | Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal. Mensagem de veto |
| 14.209 | Lei nº 14.209, de 30.9.2021Publicada no DOU de 30 .9.2021 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 2.993.097.348,00, para os fins que especifica. |
| 14.208 | Lei nº 14.208, de 28.9.2021Publicada no DOU de 29 .9.2021 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos. |
| 14.207 | Lei nº 14.207, de 28.9.2021Publicada no DOU de 29 .9.2021 | Denomina Ponte Rondon-Roosevelt a ponte sobre o rio Madeira que liga a BR-364, no Estado de Rondônia, à BR-319, no Estado do Amazonas, entre os Municípios de Porto Velho, no Estado de Rondônia, e de Humaitá, no Estado do Amazonas. |
| 14.206 | Lei nº 14.206, de 27.9.2021Publicada no DOU de 28 .9.2021 | Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Mensagem de veto |
| 14.205 | Lei nº 14.205, de 17.9.2021Publicada no DOU de 18 .9.2021 | Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo. Mensagem de veto |
| 14.204 | Lei nº 14.204, de 16.9.2021Publicada no DOU de 17 .9.2021 | Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001. Mensagem de veto |
| 14.203 | Lei nº 14.203, de 10.9.2021Publicada no DOU de 13 .9.2021 | Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. |
| 14.202 | Lei nº 14.202, de 8.9.2021Publicada no DOU de 9 .9.2021 | Denomina Aeroporto Prefeito Orlando Marinho o aeroporto situado no Município de Tefé, Estado do Amazonas. |
| 14.201 | Lei nº 14.201, de 6.9.2021Publicada no DOU de 8 .9.2021 | Inscreve o nome de Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. |
| 14.200 | Lei nº 14.200, de 2.9.2021Publicada no DOU de 3 .9.2021 | Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional . Mensagem de veto |
| 14.199 | Lei nº 14.199, de 2.9.2021Publicada no DOU de 3 .9.2021 | Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências . Mensagem de veto |
| 14.198 | Lei nº 14.198, de 2.9.2021Publicada no DOU de 3 .9.2021 | Dispõe sobre videochamadas entre pacientes internados em serviços de saúde impossibilitados de receber visitas e seus familiares. |
| 14.197 | Lei nº 14.197, de 1º.9.2021Publicada no DOU de 2 .9.2021 | Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais). Mensagem de veto |
| 14.196 | Lei nº 14.196, de 26.8.2021Publicada no DOU de 27 .8.2021 | Cria o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública, a ser concedido a instituições públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública, e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto Butantan. |
| 14.195 | Lei nº 14.195, de 26.8.2021Publicada no DOU de 27 .8.2021 | Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 14.194 | Lei nº 14.194, de 20.8.2021Publicada no DOU de 23 .8.2021 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 14.193 | Lei nº 14.193, de 6.8.2021Publicada no DOU de 9.8.2021 | Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Mensagem de veto |
| 14.192 | Lei nº 14.192, de 4.8.2021Publicada no DOU de 5.8.2021 | Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais. |
| 14.191 | Lei nº 14.191, de 3.8.2021Publicada no DOU de 4.8.2021 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos. |
| 14.190 | Lei nº 14.190, de 29.7.2021Publicada no DOU de 30.7.2021 | Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade. |
| 14.189 | Lei nº 14.189, de 28.7.2021Publicada no DOU de 29 .7.2021 | Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) . |
| 14.188 | Lei nº 14.188, de 28.7.2021Publicada no DOU de 29 .7.2021 | Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher . |
| 14.187 | Lei nº 14.187, de 15.7.2021Publicada no DOU de 16 .7.2021 | Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil . Mensagem de veto |
| 14.186 | Lei nº 14.186, de 15.7.2021Publicada no DOU de 16 .7.2021 | Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura. |
| 14.185 | Lei nº 14.185, de 14.7.2021Publicada no DOU de 15 .7.2021 | Dispõe sobre o acolhimento pelo Banco Central do Brasil de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras; e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 . |
| 14.184 | Lei nº 14.184, de 14.7.2021Publicada no DOU de 15 .7.2021 | Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) . Mensagem de veto |
| 14.183 | Lei nº 14.183, de 14.7.2021Publicada no DOU de 15 .7.2021 | Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis n os 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas. Mensagem de veto |
| 14.182 | Lei nº 14.182, de 12.7.2021Publicada no DOU de 13 .7.2021 | Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961. Mensagem de veto |
| 14.181 | Lei nº 14.181, de 1º.7.2021Publicada no DOU de 2 .7.2021 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Mensagem de veto |
| 14.180 | Lei nº 14.180, de 1º.7.2021Publicada no DOU de 2 .7.2021 | Institui a Política de Inovação Educação Conectada. Mensagem de veto |
| 14.179 | Lei nº 14.179, de 30.6.2021Publicada no DOU de 1º .7.2021 | Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis n os 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). |
| 14.178 | Lei nº 14.178, de 28.6.2021Publicada no DOU de 28 .6.2021 – Edição extra | Altera o Anexo V à Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021. |
| 14.177 | Lei nº 14.177, de 22.6.2021Publicada no DOU de 23 .6.2021 | Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências . Mensagem de veto |
| 14.176 | Lei nº 14.176, de 22.6.2021Publicada no DOU de 23 .6.2021 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências . |
| 14.175 | Lei nº 14.175, de 17.6.2021Publicada no DOU de 18 .6.2021 | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais), para o fim que especifica. |
| 14.174 | Lei nº 14.174, de 17.6.2021Publicada no DOU de 18 .6.2021 | Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Mensagem de veto |
| 14.173 | Lei nº 14.173, de 15.6.2021Publicada no DOU de 16 .6.2021 | Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis n os 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009. Mensagem de veto |
| 14.172 | Lei nº 14.172, de 10.6.2021Publicada no DOU de 11 .6.2021 | Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública. |
| 14.171 | Lei nº 14.171, de 10.6.2021Publicada no DOU de 11 .6.2021 | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o seu art. 2º; e dá outras providências. |
| 14.170 | Lei nº 14.170, de 10.6.2021Publicada no DOU de 11 .6.2021 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.888.194.595,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| 14.169 | Lei nº 14.169, de 10.6.2021Publicada no DOU de 11 .6.2021 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações, do Meio Ambiente, da Defesa, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.095.575.217,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 14.168 | Lei nº 14.168, de 10.6.2021Publicada no DOU de 11 .6.2021 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 584.265.195,00, para os fins que especifica. |
| 14.167 | Lei nº 14.167, de 10.6.2021Publicada no DOU de 11 .6.2021 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 19.767.619.840,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 14.166 | Lei nº 14.166, de 10.6.2021Publicada no DOU de 11 .6.2021 | Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 14.165 | Lei nº 14.165, de 10.6.2021Publicada no DOU de 11 .6.2021 | Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos. |
| 14.164 | Lei nº 14.164, de 10.6.2021Publicada no DOU de 11 .6.2021 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher. |
| 14.163 | Lei nº 14.163, de 9.6.2021Publicada no DOU de 10 .6.2021 | Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave. |
| 14.162 | Lei nº 14.162, de 2.6.2021Publicada no DOU de 4.6.2021 – Edição extra | Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal. Mensagem de veto |
| 14.161 | Lei nº 14.161, de 2.6.2021Publicada no DOU de 4.6.2021 – Edição extra | Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional . Mensagem de veto |
| 14.160 | Lei nº 14.160, de 2.6.2021Publicada no DOU de 4.6.2021 – Edição extra | Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas. |
| 14.159 | Lei nº 14.159, de 2.6.2021Publicada no DOU de 4.6.2021 – Edição extra | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de ampliar o prazo para cumprimento do disposto no § 6º do art. 44 da referida Lei. |
| 14.158 | Lei nº 14.158, de 2.6.2021Publicada no DOU de 4.6.2021 – Edição extra | Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021. |
| 14.157 | Lei nº 14.157, de 1º.6.2021Publicada no DOU de 2.6.2021 | Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem. Mensagem de veto |
| 14.156 | Lei nº 14.156, de 1º.6.2021Publicada no DOU de 2.6.2021 | Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para aumentar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 12 (doze) anos. Mensagem de veto |
| 14.155 | Lei nº 14.155, de 27.5.2021Publicada no DOU de 28.5.2021 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato . |
| 14.154 | Lei nº 14.154, de 26.5.2021Publicada no DOU de 27.5.2021 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências. |
| 14.153 | Lei nº 14.153, de 25.5.2021Publicada no DOU de 26.5.2021 | Denomina Rodovia Deputado Aloízio Santos o trecho da BR-262 do Km 7,2, em Cariacica, até o Km 20, em Viana, no Estado do Espírito Santo. |
| 14.152 | Lei nº 14.152, de 19.5.2021Publicada no DOU de 20.5.2021 | Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de prescrições médicas e de pedidos de exames complementares de diagnóstico emitidos para gestantes e puérperas, e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia de covid-19. |
| 14.151 | Lei nº 14.151, de 12.5.2021Publicada no DOU de 13.5.2021 | Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. |
| 14.150 | Lei nº 14.150, de 12.5.2021Publicada no DOU de 13.5.2021 | Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Mensagem de veto |
| 14.149 | Lei nº 14.149, de 5.5.2021Publicada no DOU de 6.5.2021 | Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar. |
| 14.148 | Lei nº 14.148, de 3.5.2021Publicada no DOU de 4 .5.2021 | Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n os 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991. Mensagem de veto |
| 14.147 | Lei nº 14.147, de 26.4.2021Publicada no DOU de 27 .4.2021 | Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19. Mensagem de veto |
| 14.146 | Lei nº 14.146, de 26.4.2021Publicada no DOU de 27 .4.2021 | Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências . Mensagem de veto |
| 14.145 | Lei nº 14.145, de 23.4.2021Publicada no DOU de 26 .4.2021 | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). |
| 14.144 | Lei nº 14.144, de 22.4.2021Publicada no DOU de 23 .4.2021 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021. Mensagem de veto |
| 14.143 | Lei nº 14.143, de 21.4.2021Publicada no DOU de 21 .4.2021 – Edição extra | Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021”. Mensagem de veto |
| 14.142 | Lei nº 14.142, de 19.4.2021Publicada no DOU de 20 .4.2021 | Confere à cidade de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional da Celulose. |
| 14.141 | Lei nº 14.141, de 19.4.2021Publicada no DOU de 20 .4.2021 | Altera o art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a remessa de patrimônio genético ao exterior em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública. |
| 14.140 | Lei nº 14.140, de 19.4.2021Publicada no DOU de 20 .4.2021 | Institui o Dia Nacional do Sanfoneiro. |
| 14.139 | Lei nº 14.139, de 16.4.2021Publicada no DOU de 19 .4.2021 | Institui o Dia Nacional da Educação Profissional e Tecnológica. |
| 14.138 | Lei nº 14.138, de 16.4.2021Publicada no DOU de 19 .4.2021 | Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai, nos casos em que especifica. |
| 14.137 | Lei nº 14.137, de 16.4.2021Publicada no DOU de 19 .4.2021 | Denomina Passarela Eurico da Costa Carneiro a passarela situada no Km 140 da rodovia BR-153, no Município de Araguaína, Estado do Tocantins. |
| 14.136 | Lei nº 14.136, de 16.4.2021Publicada no DOU de 19 .4.2021 | Denomina Rodovia José Pereira Alvarez o trecho da rodovia BR-287 entre as cidades de São Borja e Santiago, no Estado do Rio Grande do Sul. |
| 14.135 | Lei nº 14.135, de 16.4.2021Publicada no DOU de 19 .4.2021 | Institui, no calendário nacional, a Semana Global do Empreendedorismo. |
| 14.134 | Lei nº 14.134, de 8.4.2021Publicada no DOU de 9 .4.2021 | Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. |
| 14.133 | Lei nº 14.133, de 1º.4.2021Publicada no DOU de 1º .4.2021 – Edição extra-F | Lei de Licitações e Contratos Administrativos. |
| 14.132 | Lei nº 14.132, de 31.3.2021Publicada no DOU de 1º .4.2021 – Edição extra | Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais) . |
| 14.131 | Lei nº 14.131, de 30.3.2021Publicada no DOU de 31 .3.2021 – Edição extra | Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. |
| 14.130 | Lei nº 14.130, de 29.3.2021Publicada no DOU de 30 .3.2021 | Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 14.129 | Lei nº 14.129, de 29.3.2021Publicada no DOU de 30 .3.2021 | Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Mensagem de veto |
| 14.128 | Lei nº 14.128, de 26.3.2021Publicada no DOU de 26 .3.2021 – Edição extra D | Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. |
| 14.127 | Lei nº 14.127, de 22.3.2021Publicada no DOU de 23 .3.2021 | Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021. |
| 14.126 | Lei nº 14.126, de 22.3.2021Publicada no DOU de 23 .3.2021 | Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual. |
| 14.125 | Lei nº 14.125, de 10.3.2021Publicada no DOU de 10 .3.2021 – Edição extra | Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. Mensagem de veto |
| 14.124 | Lei nº 14.124, de 10.3.2021Publicada no DOU de 10 .3.2021 – Edição extra | Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. |
| 14.123 | Lei nº 14.123, de 10.3.2021Publicada no DOU de 10 .3.2021 – Edição extra | Altera a Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020. |
| 14.122 | Lei nº 14.122, de 3.3.2021Publicada no DOU de 4 .3.2021 | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00 (dois bilhões, quinhentos e treze milhões e setecentos mil reais), para o fim que especifica; e dá outras providências. |
| 14.121 | Lei nº 14.121, de 1º.3.2021Publicada no DOU de 2 .3.2021 | Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 ( Covax Facility ) e estabelece diretrizes para a imunização da população. Mensagem de veto |
| 14.120 | Lei nº 14.120, de 1º.3.2021Publicada no DOU de 2 .3.2021 | Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 14.119 | Lei nº 14.119, de 13.1.2021Publicada no DOU de 1 4.1.2021 | Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política. Mensagem de veto |
| 14.118 | Lei nº 14.118, de 12.1.2021Publicada no DOU de 1 3.1.2021 | Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n os 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017. Mensagem de veto |
| 14.117 | Lei nº 14.117, de 8.1.2021Publicada no DOU de 11 .1.2021 | Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis n os 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003. Mensagem de veto |
| 14.116 | Lei nº 14.116, de 31.12.2020Publicada no DOU de 31 .12.2020 – Edição extra | Dispõe s o bre as di r e t r i z e s pa r a a elabo r ação e a execu ç ão da Lei Or ç a me n t á ria d e 2 0 21 e dá o u tras p r ovi d ê n c ias. Mensagem de veto |
| 14.115 | Lei nº 14.115, de 29.12.2020Publicada no DOU de 29 .12.2020 – Edição extra | Estabelece o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), no montante equivalente ao dos recursos devolvidos à União em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020. Mensagem de veto |
| 14.114 | Lei nº 14.114, de 29.12.2020Publicada no DOU de 29 .12.2020 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 4.223.266.669,00, para os fins que especifica. |
| 14.113 | Lei nº 14.113, de 25.12.2020Publicada no DOU de 25 .12.2020 – Edição extra | Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências. |
| 14.112 | Lei nº 14.112, de 24.12.2020Publicada no DOU de 24 .12.2020 – Edição extra | Altera as Leis n os 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária. Mensagem de veto |
| 14.111 | Lei nº 14.111, de 24.12.2020Publicada no DOU de 24 .12.2020 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.302.973.107,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 14.110 | Lei nº 14.110, de 18.12.2020Publicada no DOU de 21 .12.2020 | Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa . |
| 14.109 | Lei nº 14.109, de 16.12.2020Publicada no DOU de 17 .12.2020 | Altera as Leis n os 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) . Mensagem de veto |
| 14.108 | Lei nº 14.108, de 16.12.2020Publicada no DOU de 17 .12.2020 | Altera as Leis n os 12.715, de 17 de setembro de 2012, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre os valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, e sobre a dispensa de licenciamento de funcionamento prévio dessas estações. |
| 14.107 | Lei nº 14.107, de 3.12.2020Publicada no DOU de 4 .12.2020 | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.994.960.005,00, (um bilhão, novecentos e noventa e quatro milhões, novecentos e sessenta mil e cinco reais), para o fim que especifica; e dá outras providências. |
| 14.106 | Lei nº 14.106, de 26.11.2020Publicada no DOU de 27.11.2020 | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). |
| 14.105 | Lei nº 14.105, de 24.11.2020Publicada no DOU de 25.11.2020 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.245.544.242,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 14.104 | Lei nº 14.104, de 24.11.2020Publicada no DOU de 25.11.2020 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Economia, da Educação e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 84.117.762,00, para os fins que especifica. |
| 14.103 | Lei nº 14.103, de 19.11.2020Publicada no DOU de 20.11.2020 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 3.844.052.009,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 14.102 | Lei nº 14.102, de 19.11.2020Publicada no DOU de 20.11.2020 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 234.174.347,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 14.101 | Lei nº 14.101, de 17.11.2020Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do Conselho Nacional de Justiça, da Defensoria Pública da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 18.907.712,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 14.100 | Lei nº 14.100, de 17.11.2020Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 3.181.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 14.099 | Lei nº 14.099, de 17.11.2020Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 10.706.761,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 14.098 | Lei nº 14.098, de 17.11.2020Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 187.858,00, para os fins que especifica. |
| 14.097 | Lei nº 14.097, de 17.11.2020Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 3.440.000,00, para os fins que especifica. |
| 14.096 | Lei nº 14.096, de 17.11.2020Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 20.028.000,00, para os fins que especifica. |
| 14.095 | Lei nº 14.095, de 17.11.2020Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Empresa Gerencial de Projetos Navais, da Transpetro Bel 09 S.A. e da Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A., crédito especial no valor de R$ 24.340.126,00, para os fins que especifica. |
| 14.094 | Lei nº 14.094, de 17.11.2020Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 14.928.044,00, para os fins que especifica. |
| 14.093 | Lei nº 14.093, de 17.11.2020Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., da Centrais Elétricas Brasileiras S.A., da Energia dos Ventos V S.A., da Energia dos Ventos VI S.A., da Energia dos Ventos VII S.A., da Energia dos Ventos VIII S.A., da Energia dos Ventos IX S.A., de Furnas Centrais Elétricas S.A., da Eletrobras Termonuclear S.A., da Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A., da Fronteira Oeste Transmissora de Energia S.A., da Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A., da Transmissora Sul Brasileira de Energia S.A., da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil, da Petrobras Transporte S. A., da Transpetro Internacional B. V., da Eólica Mangue Seco 2 – Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S. A. – Mangue Seco 2 e da Companhia das Docas do Estado da Bahia, crédito suplementar no valor de R$ 976.705.407,00, para os fins que especifica. |
| 14.092 | Lei nº 14.092, de 17.11.2020Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 29.421.542,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 14.091 | Lei nº 14.091, de 17.11.2020Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Companhia Docas do Ceará, da Companhia Docas do Espírito Santo, da Companhia das Docas do Estado da Bahia, da Companhia Docas do Pará, da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e da Empresa Gerencial de Projetos Navais, crédito suplementar no valor de R$ 502.572.920,00, para os fins que especifica. |
| 14.090 | Lei nº 14.090, de 17.11.2020Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito especial no valor de R$ 74.933.175,00, para os fins que especifica. |
| 14.089 | Lei nº 14.089, de 17.11.2020Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 589.113.328,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 14.088 | Lei nº 14.088, de 17.11.2020Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 4.546.900.129,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 14.087 | Lei nº 14.087, de 17.11.2020Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 6.194.427,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 14.086 | Lei nº 14.086, de 17.11.2020Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 20.924.080,00, para os fins que especifica. |
| 14.085 | Lei nº 14.085, de 17.11.2020Publicada no DOU de 18.11.2020 | Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020. |
| 14.084 | Lei nº 14.084, de 17.11.2020 Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 1.104.860,00, para os fins que especifica. |
| 14.083 | Lei nº 14.083, de 17.11.2020 Publicada no DOU de 18.11.2020 | Altera os identificadores de resultado primário constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 869.038.273,00. |
| 14.082 | Lei nº 14.082, de 17.11.2020 Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.807.411,00, para os fins que especifica. |
| 14.081 | Lei nº 14.081, de 17.11.2020 Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.364.687.357,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 14.080 | Lei nº 14.080, de 17.11.2020 Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 493.615,00, para os fins que especifica. |
| 14.079 | Lei nº 14.079, de 17.11.2020 Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 336.700.811,00, para os fins que especifica. |
| 14.078 | Lei nº 14.078, de 17.11.2020 Publicada no DOU de 18.11.2020 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 8.580.000,00, para os fins que especifica. |
| 14.077 | Lei nº 14.077, de 11.11.2020 Publicada no DOU de 11.11.2020 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 6.118.751.868,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 14.076 | Lei nº 14.076, de 28.10.2020 Publicada no DOU de 29.10.2020 | Altera as Leis n os 9.440, de 14 de março de 1997, 9.826, de 23 de agosto de 1999, e 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de |
| 14.075 | Lei nº 14.075, de 22.10.2020 Publicada no DOU de 23.10 de 2020 | Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital; e altera as Leis n os 13.982, de 2 de abril de 2020, e 14.058, de 17 de setembro de 2020. |
| 14.074 | Lei nº 14.074, de 14.10.2020 Publicada no DOU de 15.10 de 2020 | Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações. |
| 14.073 | Lei nº 14.073, de 14.10.2020 Publicada no DOU de 15.10 de 2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis n os 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Mensagem de veto |
| 14.072 | Lei nº 14.072, de 14.10.2020 Publicada no DOU de 15.10 de 2020 | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação. Mensagem de veto |
| 14.071 | Lei nº 14.071, de 13.10.2020 Publicada no DOU de 14.10 de 2020 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 14.070 | Lei nº 14.070, de 13.10.2020 Publicada no DOU de 14.10 de 2020 | Estabelece que as carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal constituem prova de identidade e têm validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional. |
| 14.069 | Lei nº 14.069, de 1º.10.2020 Publicada no DOU de 2.10 de 2020 | Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. |
| 14.068 | Lei nº 14.068, de 1º.10.2020 Publicada no DOU de 2.10 de 2020 | Abre crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais), para o fim que especifica; e dá outras providências. |
| 14.067 | Lei nº 14.067, de 1º.10.2020 Publicada no DOU de 2.10 de 2020 | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 4.489.224.000,00 (quatro bilhões, quatrocentos e oitenta e nove milhões, duzentos e vinte e quatro mil reais), para o fim que especifica. |
| 14.066 | Lei nº 14.066, de 30.9.2020Publicada no DOU de 1º.10 de 2020 | Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração) . Mensagem de veto |
| 14.065 | Lei nº 14.065, de 30.9.2020Publicada no DOU de 1º.10 de 2020 | Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. |
| 14.064 | Lei nº 14.064, de 29.9.2020Publicada no DOU de 30.9.2020 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato. |
| 14.063 | Lei nº 14.063, de 23.9.2020Publicada no DOU de 24.9.2020 | Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Mensagem de veto |
| 14.062 | Lei nº 14.062, de 23.9.2020Publicada no DOU de 24.9.2020 | Institui o Dia Nacional da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal (AME). |
| 14.061 | Lei nº 14.061, de 23.9.2020Publicada no DOU de 24.9.2020 | Prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020; e dá outras providências. |
| 14.060 | Lei nº 14.060, de 23.9.2020Publicada no DOU de 24.9.2020 | Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Mensagem de veto |
| 14.059 | Lei nº 14.059, de 22.9.2020Publicada no DOU de 23.9.2020 | Altera as L eis nºs 9.264, de 7 de fevereiro de 1996 , 11.134, de 15 de julho de 2005 , 11.361, de 19 de outubro de 2006 , e 13.328, de 29 de julho de 2016 , para aumentar a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais e para modificar as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal. |
| 14.058 | Lei nº 14.058, de 17.9.2020Publicada no DOU de 18.9.2020 | Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. |
| 14.057 | Lei nº 14.057, de 11.9.2020Publicada no DOU de 14.9.2020 | Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Mensagem de veto |
| 14.056 | Lei nº 14.056, de 10.9.2020Publicada no DOU de 11.9.2020 | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais), para os fins que especifica; e dá outras providências. |
| 14.055 | Lei nº 14.055, de 10.9.2020Publicada no DOU de 11.9.2020 | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00 (cinco bilhões, quinhentos e sessenta e seis milhões, trezentos e setenta e nove mil trezentos e cinquenta e um reais), para os fins que especifica; e dá outras providências. |
| 14.054 | Lei nº 14.054, de 10.9.2020Publicada no DOU de 11.9.2020 | Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões e oitocentos mil reais), para os fins que especifica. |
| 14.053 | Lei nº 14.053, de 8.9.2020Publicada no DOU de 9.9.2020 | Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir as bacias hidrográficas dos rios Araguari (AP), Araguari (MG), Jequitinhonha, Mucuri e Pardo e as demais bacias hidrográficas e litorâneas dos Estados do Amapá, da Bahia, do Ceará, de Goiás, da Paraíba, de Pernambuco, do Piauí e do Rio Grande do Norte na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf). |
| 14.052 | Lei nº 14.052, de 8.9.2020Publicada no DOU de 9.9.2020 | Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei. Mensagem de veto |
| 14.051 | Lei nº 14.051, de 8.9.2020Publicada no DOU de 8.9.2020 – Edição extra | Abre crédito extraordinário em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), para o fim que especifica. |
| 14.050 | Lei nº 14.050, de 26.8.2020Publicada no DOU de 27.8.2020 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 166.822.755,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 14.049 | Lei nº 14.049, de 26.8.2020Publicada no DOU de 27.8.2020 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, do Trabalho, e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 36.737.273,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 14.048 | Lei nº 14.048, de 24.8.2020Publicada no DOU de 25.8.2020 | Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis n os 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho). Mensagem de veto |
| 14.047 | Lei nº 14.047, de 24.8.2020Publicada no DOU de 25.8.2020 | Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001. Mensagem de veto |
| 14.046 | Lei nº 14.046, de 24.8.2020Publicada no DOU de 25.8.2020 | Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. Mensagem de veto |
| 14.045 | Lei nº 14.045, de 20.8.2020Publicada no DOU de 21.8.2020 | Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo. Mensagem de veto |
| 14.044 | Lei nº 14.044, de 19.8.2020Publicada no DOU de 20.8.2020 | Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. |
| 14.043 | Lei nº 14.043, de 19.8.2020Publicada no DOU de 20.8.2020 | Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n os 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 14.042 | Lei nº 14.042, de 19.8.2020Publicada no DOU de 20.8.2020 | Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 14.041 | Lei nº 14.041, de 18.8.2020Publicada no DOU de 19.8.2020 | Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. Mensagem de veto |
| 14.040 | Lei nº 14.040, de 18.8.2020Publicada no DOU de 19.8.2020 | Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Mensagem de veto |
| 14.039 | Lei nº 14.039, de 17.8.2020Publicada no DOU de 18.8.2020 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade. |
| 14.038 | Lei nº 14.038, de 17.8.2020Publicada no DOU de 18.8.2020 | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Historiador e dá outras providências. |
| 14.037 | Lei nº 14.037, de 17.8.2020Publicada no DOU de 17.8.2020 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 615.996.235,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 14.036 | Lei nº 14.036, de 13.8.2020Publicada no DOU de 14.8.2020 | Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para estabelecer a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação dos valores por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal. |
| 14.035 | Lei nº 14.035, de 11.8.2020Publicada no DOU de 12.8.2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Mensagem de veto |
| 14.034 | Lei nº 14.034, de 5.8.2020Publicada no DOU de 6.8.2020 | Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999. Mensagem de veto |
| 14.033 | Lei nº 14.033, de 4.8.2020Publicada no DOU de 5.8.2020 | Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, do Ministério da Educação, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00 (seiscentos e trinta e nove milhões, trinta e quatro mil quinhentos e doze reais), para os fins que especifica. |
| 14.032 | Lei nº 14.032, de 4.8.2020Publicada no DOU de 5.8.2020 | Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00 (dois bilhões, cento e treze milhões, setecentos e oitenta e nove mil quatrocentos e sessenta e seis reais), para os fins que especifica. |
| 14.031 | Lei nº 14.031, de 28.7.2020Publicada no DOU de 29.7.2020 | Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimento realizado por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior; altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que dispõe, entre outras matérias, sobre a Letra Financeira; e dá outras providências. |
| 14.030 | Lei nº 14.029, de 28.7.2020Publicada no DOU de 29.7.2020 | Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais. Mensagem de veto |
| 14.029 | Lei nº 14.028, de 27.7.2020Publicada no DOU de 28.7.2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica. Mensagem de veto |
| 14.028 | Lei nº 14.027, de 20.7.2020Publicada no DOU de 21.7.2020 | Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil. Mensagem de veto |
| 14.027 | Lei nº 14.030, de 28.7.2020Publicada no DOU de 29.7.2020 | Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis n os 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 14.026 | Lei nº 14.026, de 15.7.2020Publicada no DOU de 16.7.2020 | Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. Mensagem de veto |
| 14.025 | Lei nº 14.025, de 14.7.2020Publicada no DOU de 15.7.2020 | Altera excepcionalmente as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos que especifica e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo. Mensagem de veto |
| 14.024 | Lei nº 14.024, de 9.7.2020Publicada no DOU de 10.7.2020 | Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Mensagem de veto |
| 14.023 | Lei nº 14.023, de 8.7.2020Publicada no DOU de 9.7.2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 . |
| 14.022 | Lei nº 14.022, de 7.7.2020Publicada no DOU de 8.7.2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. |
| 14.021 | Lei nº 14.021, de 7.7.2020Publicada no DOU de 8.7.2020 | Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública. Mensagem de veto |
| 14.020 | Lei nº 14.020, de 6.7.2020Publicada no DOU de 7.7.2020 | Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n os 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 14.019 | Lei nº 14.019, de 2.7.2020Publicada no DOU de 3.7.2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. Mensagem de veto |
| 14.018 | Lei nº 14.018, de 29.6.2020Publicada no DOU de 30.6.2020 | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). Mensagem de veto |
| 14.017 | Lei nº 14.017, de 29.6.2020Publicada no DOU de 30.6.2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Mensagem de veto |
| 14.016 | Lei nº 14.016, de 23.6.2020Publicada no DOU de 24.6.2020 | Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano. |
| 14.015 | Lei nº 14.015, de 15.6.2020Publicada no DOU de 16.6.2020 | Altera as Leis n os 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos. |
| 14.014 | Lei nº 14.014, de 10.6.2020Publicada no DOU de 12.6.2020 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 892.000.000,00 (oitocentos e noventa e dois milhões de reais), para os fins que especifica. |
| 14.013 | Lei nº 14.013, de 10.6.2020Publicada no DOU de 12.6.2020 | Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020; e dá outras providências. |
| 14.012 | Lei nº 14.012, de 10.6.2020Publicada no DOU de 12.6.2020 | Denomina Rodovia Padre Cícero Romão Batista o trecho da rodovia BR-116 compreendido entre o Município de Pacajus, no Estado do Ceará, e a divisa do Estado do Ceará com o Estado de Pernambuco . |
| 14.011 | Lei nº 14.011, de 10.6.2020Publicada no DOU de 12.6.2020 | Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n os 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n os 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 14.010 | Lei nº 14.010, de 10.6.2020Publicada no DOU de 12.6.2020 | Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) . Mensagem de veto |
| 14.009 | Lei nº 14.009, de 3.6.2020Publicada no DOU de 4.6.2020 | Altera o art. 125 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a acessibilidade para pessoas com deficiência nas salas de cinema. |
| 14.008 | Lei nº 14.008, de 2.6.2020Publicada no DOU de 3.6.2020 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 343.623.574.293,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente e dá outras providências. |
| 14.007 | Lei nº 14.007, de 2.6.2020Publicada no DOU de 3.6.2020 | Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos do fundo; revoga o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 14.006 | Lei nº 14.006, de 28.5.2020Publicada no DOU de 29.5.2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 14.005 | Lei nº 14.005, de 26.5.2020Publicada no DOU de 27.5.2020 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 775.994.538,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 14.004 | Lei nº 14.004, de 26.5.2020Publicada no DOU de 27.5.2020 | Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União. Mensagem de veto |
| 14.003 | Lei nº 14.003, de 26.5.2020Publicada no DOU de 26.5.2020 – Edição extra | Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão. |
| 14.002 | Lei nº 14.002, de 22.5.2020Publicada no DOU de 25.5.2020 | Altera as Leis n os 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n os 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 14.001 | Lei nº 14.001, de 22.5.2020Publicada no DOU de 22.5.2020 – Edição extra | Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020. |
| 14.000 | Lei nº 14.000, de 19.5.2020Publicada no DOU de 20.5.2020 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios. |
| 13.999 | Lei nº 13.999, de 18.5.2020Publicada no DOU de 19.5.2020 | Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n os 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999 . Mensagem de veto |
| 13.998 | Lei nº 13.998, de 14.5.2020Publicada no DOU de 15.5.2020 | Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.997 | Lei nº 13.997, de 6.5.2020Publicada no DOU de 7.5.2020 | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. |
| 13.996 | Lei nº 13.996, de 5.5.2020Publicada no DOU de 6.5.2020 | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996. Mensagem de veto |
| 13.995 | Lei nº 13.995, de 5.5.2020Publicada no DOU de 6.5.2020 | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19. |
| 13.994 | Lei nº 13.994, de 24.4.2020Publicada no DOU de 27.4.2020 | Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. |
| 13.993 | Lei nº 13.993, de 23.4.2020Publicada no DOU de 24.4.2020 | Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil. |
| 13.992 | Lei nº 13.992, de 22.4.2020Publicada no DOU de 23.4.2020 | Suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). |
| 13.991 | Lei nº 13.991, de 17.4.2020Publicada no DOU de 20.4.2020 | Inscreve o nome de Osvaldo Euclides de Sousa Aranha no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. |
| 13.990 | Lei nº 13.990, de 17.4.2020Publicada no DOU de 20.4.2020 | Confere ao Município de Gramado, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Chocolate Artesanal. |
| 13.989 | Lei nº 13.989, de 15.4.2020Publicada no DOU de 16.4.2020 | Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2). Mensagem de veto |
| 13.988 | Lei nº 13.988, de 14.4.2020Publicada no DOU de 14.4.2020 – Edição extra | Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002. |
| 13.987 | Lei nº 13.987, de 7.4.2020Publicada no DOU de 7.4.2020 – Edição extra | Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica. |
| 13.986 | Lei nº 13.986, de 7.4.2020Publicada no DOU de 7.4.2020 – Edição extra | Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.985 | Lei nº 13.985, de 7.4.2020Publicada no DOU de 7.4.2020 – Edição extra | Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC). |
| 13.984 | Lei nº 13.984, de 3.4.2020Publicada no DOU de 3.4.2020 – Edição extra-B | Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial . |
| 13.983 | Lei nº 13.983, de 3.4.2020Publicada no DOU de 3.4.2020 – Edição extra-B | Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020. Mensagem de veto |
| 13.982 | Lei nº 13.982, de 2.4.2020Publicada no DOU de 2.4.2020 – Edição extra A | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Mensagem de veto |
| 13.981 | Lei nº 13.981, de 23.3.2020Publicada no DOU de 24.3.2020 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada. |
| 13.980 | Lei nº 13.980, de 11.3.2020Publicada no DOU de 12.3.2020 | Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”, para garantir a realização de ultrassonografia mamária. |
| 13.979 | Lei nº 13.979, de 6.2.2020Publicada no DOU de 7.2.2020 | Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. |
| 13.978 | Lei nº 13.978, de 17.1.2020Publicada no DOU de 20.1.2020 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020. |
| 13.977 | Lei nº 13.977, de 8.1.2020Publicada no DOU de 9.1.2020 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.976 | Lei nº 13.976, de 7.1.2020Publicada no DOU de 8.1.2020 | Altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a fim de dispor sobre competência do Comando da Marinha para promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e suas plantas nucleares embarcadas para propulsão e do transporte de seu combustível nuclear. |
| 13.975 | Lei nº 13.975, de 7.1.2020Publicada no DOU de 8.1.2020 | Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão. |
| 13.974 | Lei nº 13.974, de 7.1.2020Publicada no DOU de 8.1.2020 | Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. |
| 13.973 | Lei nº 13.973, de 27.12.2019Publicada no DOU de 30.12.2019 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Saúde, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 146.525.834,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.972 | Lei nº 13.972, de 27.12.2019Publicada no DOU de 30.12.2019 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação; da Justiça e Segurança Pública e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 17.010.000,00, para os fins que especifica. |
| 13.971 | Lei nº 13.971, de 27.12.2019Publicada no DOU de 30.12.2019 | Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023. Mensagem de veto |
| 13.970 | Lei nº 13.970, de 26.12.2019Publicada no DOU de 27.12.2019 – Edição extra | Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e a Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). |
| 13.969 | Lei nº 13.969, de 26.12.2019Publicada no DOU de 27.12.2019 – Edição extra | Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991. Mensagem de veto |
| 13.968 | Lei nº 13.968, de 26.12.2019Publicada no DOU de 27.12.2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique. |
| 13.967 | Lei nº 13.967, de 26.12.2019Publicada no DOU de 27.12.2019 | Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. |
| 13.966 | Lei nº 13.966, de 26.12.2019Publicada no DOU de 27.12.2019 | Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia). Mensagem de veto |
| 13.965 | Lei nº 13.965, de 26.12.2019Publicada no DOU de 26.12.2019 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.077.898.774,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.964 | Lei nº 13.964, de 24.12.2019Publicada no DOU de 24.12.2019 – Edição extra | Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Mensagem de veto |
| 13.963 | Lei nº 13.963, de 20.12.2019Publicada no DOU de 23.12.2019 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 2.124.281.608,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.962 | Lei nº 13.962, de 20.12.2019Publicada no DOU de 23.12.2019 | Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 71.343.352,00, para os fins que especifica. |
| 13.961 | Lei nº 13.961, de 19.12.2019Publicada no DOU de 20.12.2019 | Confere ao Município de Nova Aurora, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Tilápia. |
| 13.960 | Lei nº 13.960, de 19.12.2019Publicada no DOU de 20.12.2019 | Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021. |
| 13.959 | Lei nº 13.959, de 18.12.2019Publicada no DOU de 19.12.2019 | Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). Mensagem de veto |
| 13.958 | Lei nº 13.958, de 18.12.2019Publicada no DOU de 19.12.2019 | Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps). Mensagem de veto |
| 13.957 | Lei nº 13.957, de 18.12.2019Publicada no DOU de 18.12.2019 – Edição extra | Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.956 | Lei nº 13.956, de 17.12.2019Publicada no DOU de 17.12.2019 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 5.846.700.000,00, para os fins que especifica. |
| 13.955 | Lei nº 13.955, de 16.12.2019Publicada no DOU de 17.12.2019 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 9.625.700.843,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.954 | Lei nº 13.954, de 16.12.2019Publicada no DOU de 17.12.2019 | Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências. |
| 13.953 | Lei nº 13.953, de 16.12.2019Publicada no DOU de 16.12.2019 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Defesa e da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 490.491.903,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.952 | Lei nº 13.952, de 16.12.2019Publicada no DOU de 16.12.2019 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Regional e do Turismo, crédito especial no valor de R$ 69.345.645,00, para os fins que especifica. |
| 13.951 | Lei nº 13.951, de 13.12.2019Publicada no DOU de 16.12.2019 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 5.320.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.950 | Lei nº 13.950, de 13.12.2019Publicada no DOU de 16.12.2019 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 7.700.000,00, para o fim que especifica. |
| 13.949 | Lei nº 13.949, de 13.12.2019Publicada no DOU de 16.12.2019 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 36.962.409,00, para os fins que especifica. |
| 13.948 | Lei nº 13.948, de 13.12.2019Publicada no DOU de 16.12.2019 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 4.000.000,00, para o fim que especifica. |
| 13.947 | Lei nº 13.947, de 13.12.2019Publicada no DOU de 16.12.2019 | Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 1.024.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 13.946 | Lei nº 13.946, de 13.12.2019Publicada no DOU de 16.12.2019 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 3.162.567,00, para o fim que especifica. |
| 13.945 | Lei nº 13.945, de 13.12.2019Publicada no DOU de 16.12.2019 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 22.423.251,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.944 | Lei nº 13.944, de 13.12.2019Publicada no DOU de 16.12.2019 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 73.900.709,00, para os fins que especifica. |
| 13.943 | Lei nº 13.943, de 13.12.2019Publicada no DOU de 16.12.2019 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 691.020.920,00, para os fins que especifica. |
| 13.942 | Lei nº 13.942, de 13.12.2019Publicada no DOU de 16.12.2019 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo, Empresa Gerencial de Projetos Navais e Itaguaçu da Bahia Energias Renováveis S.A. crédito especial no valor de R$ 4.075.480,00, para os fins que especifica. |
| 13.941 | Lei nº 13.941, de 13.12.2019Publicada no DOU de 16.12.2019 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 36.669.543,00, para os fins que especifica. |
| 13.940 | Lei nº 13.940, de 13.12.2019Publicada no DOU de 16.12.2019 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 28.179.387,00, para os fins que especifica. |
| 13.939 | Lei nº 13.939, de 13.12.2019Publicada no DOU de 16.12.2019 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 52.141.807,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.938 | Lei nº 13.938, de 13.12.2019Publicada no DOU de 16.12.2019 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2019 crédito suplementar no valor de R$ 490.805.637,00, em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo – Codesa, Companhia Docas do Estado de São Paulo – Codesp e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero, para os fins que especifica. |
| 13.937 | Lei nº 13.937, de 13.12.2019Publicada no DOU de 16.12.2019 | Abre ao Orçamento de Investimento crédito suplementar no valor de R$ 1.822.892.800,00, em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, para os fins que especifica. |
| 13.936 | Lei nº 13.936, de 13.12.2019Publicada no DOU de 16.12.2019 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V., crédito especial no valor de R$ 5.418.248.000,00 para os fins que especifica. |
| 13.935 | Lei nº 13.935, de 11.12.2019Publicada no DOU de 12.12.2019 | Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. |
| 13.934 | Lei nº 13.934, de 11.12.2019Publicada no DOU de 12.12.2019 | Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado “contrato de desempenho”, no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais. Mensagem de veto |
| 13.933 | Lei nº 13.933, de 11.12.2019Publicada no DOU de 12.12.2019 | Altera a Lei nº 12.458, de 26 de julho de 2011, para vedar a outorga do título de patrono ou patrona a pessoas vivas. |
| 13.932 | Lei nº 13.932, de 11.12.2019Publicada no DOU de 12.12.2019 | Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis n os 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa. Mensagem de veto |
| 13.931 | Lei nº 13.931, de 10.12.2019Publicada no DOU de 11.12.2019 | Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher. |
| 13.930 | Lei nº 13.930, de 10.12.2019Publicada no DOU de 11.12.2019 | Altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para garantir aplicação de percentual dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde em atividades relacionadas ao desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas. |
| 13.929 | Lei nº 13.929, de 10.12.2019Publicada no DOU de 11.12.2019 | Denomina Rodovia Agrimensor Ramis Bucair trecho da BR-174. |
| 13.928 | Lei nº 13.928, de 10.12.2019Publicada no DOU de 11.12.2019 | Institui o Dia Nacional da Economia Solidária. |
| 13.927 | Lei nº 13.927, de 10.12.2019Publicada no DOU de 11.12.2019 | Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Tobias Barreto de Meneses. |
| 13.926 | Lei nº 13.926, de 6.12.2019Publicada no DOU de 9.12.2019 | Declara o padre Theodor Amstad Patrono do Cooperativismo Brasileiro. |
| 13.925 | Lei nº 13.925, de 4.12.2019Publicada no DOU de 5.12.2019 | Institui o dia 20 de outubro como o Dia Nacional da Filantropia. |
| 13.924 | Lei nº 13.924, de 4.12.2019Publicada no DOU de 5.12.2019 | Confere o título de Capital Nacional do Inhame ao Município de Alfredo Chaves, no Estado do Espírito Santo. |
| 13.923 | Lei nº 13.923, de 4.12.2019Publicada no DOU de 5.12.2019 | Outorga o título de Patrono do Quadro de Oficiais Especialistas em Controle de Tráfego Aéreo da Aeronáutica ao Tenente-Coronel Especialista em Controle de Tráfego Aéreo Aldo Augusto Voigt. |
| 13.922 | Lei nº 13.922, de 4.12.2019Publicada no DOU de 5.12.2019 | Institui o Dia Nacional do Rodeio. |
| 13.921 | Lei nº 13.921, de 4.12.2019Publicada no DOU de 5.12.2019 | Institui a região de Angra Doce, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico. |
| 13.920 | Lei nº 13.920, de 28.11.2019Publicada no DOU de 29.11.2019 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 1.369.984.032,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.919 | Lei nº 13.919, de 28.11.2019Publicada no DOU de 29.11.2019 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica. |
| 13.918 | Lei nº 13.918, de 28.11.2019Publicada no DOU de 29.11.2019 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 31.528.136,00, para os fins que especifica. |
| 13.917 | Lei nº 13.917, de 28.11.2019Publicada no DOU de 29.11.2019 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 39.088.048,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.916 | Lei nº 13.916, de 28.11.2019Publicada no DOU de 29.11.2019 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 300.726,00, para os fins que especifica. |
| 13.915 | Lei nº 13.915, de 28.11.2019Publicada no DOU de 29.11.2019 | Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União. |
| 13.914 | Lei nº 13.914, de 25.11.2019Publicada no DOU de 26.11.2019 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 3.665.000,00, para os fins que especifica. |
| 13.913 | Lei nº 13.913, de 25.11.2019Publicada no DOU de 26.11.2019 – Edição extra | Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital. |
| 13.912 | Lei nº 13.912, de 25.11.2019Publicada no DOU de 26.11.2019 | Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para ampliar o prazo de impedimento de que trata o art. 39-A, estender sua incidência a atos praticados em datas e locais distintos dos eventos esportivos e instituir novas hipóteses de responsabilidade civil objetiva de torcidas organizadas. |
| 13.911 | Lei nº 13.911, de 21.11.2019Publicada no DOU de 22.11.2019 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 137.832.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.910 | Lei nº 13.910, de 21.11.2019Publicada no DOU de 22.11.2019 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 177.171.361,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.909 | Lei nº 13.909, de 21.11.2019Publicada no DOU de 22.11.2019 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Controladoria-Geral da União e dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 12.574.000,00, para os fins que especifica. |
| 13.908 | Lei nº 13.908, de 21.11.2019Publicada no DOU de 22.11.2019 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.379.410,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.907 | Lei nº 13.907, de 21.11.2019Publicada no DOU de 22.11.2019 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.849.010.000,00, para os fins que especifica. |
| 13.906 | Lei nº 13.906, de 21.11.2019Publicada no DOU de 22.11.2019 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 89.660.000,00, para os fins que especifica. |
| 13.905 | Lei nº 13.905, de 21.11.2019Publicada no DOU de 22.11.2019 | Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003 (Lei do Livro), para incluir, no rol de ações de difusão do livro incumbidas ao Poder Executivo, a instituição de concursos regionais visando a descobrir e a incentivar novos autores. |
| 13.904 | Lei nº 13.904, de 19.11.2019Publicada no DOU de 20.11.2019 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 178.229.045,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.903 | Lei nº 13.903, de 19.11.2019Publicada no DOU de 20.11.2019 | Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis n os 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973. |
| 13.902 | Lei nº 13.902, de 13.11.2019Publicada no DOU de 14.11.2019 | Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras. Mensagem de veto |
| 13.901 | Lei nº 13.901, de 11.11.2019Publicada no DOU de 12.11.2019 | Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Mensagem de veto |
| 13.900 | Lei nº 13.900, de 11.11.2019Publicada no DOU de 12.11.2019 | Confere ao Município de Florestópolis, no Estado do Paraná, o título de Berço da Pastoral da Criança. |
| 13.899 | Lei nº 13.899, de 11.11.2019Publicada no DOU de 11.11.2019 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 230.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 13.898 | Lei nº 13.898, de 11.11.2019Publicada no DOU de 11.11.2019 – Edição extra | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.897 | Lei nº 13.897, de 7.11.2019Publicada no DOU de 8.11.2019 | Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019. Mensagem de veto |
| 13.896 | Lei nº 13.896, de 30.10.2019Publicada no DOU de 31.10.2019 | Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que especifica. |
| 13.895 | Lei nº 13.895, de 30.10.2019Publicada no DOU de 31.10.2019 | Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética. Mensagem de veto |
| 13.894 | Lei nº 13.894, de 29.10.2019Publicada no DOU de 30.10.2019 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar. Mensagem de veto |
| 13.893 | Lei nº 13.893, de 29.10.2019Publicada no DOU de 29.10.2019 – Edição extra-A | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 40.513.869.298,00, para os fins que especifica. |
| 13.892 | Lei nº 13.892, de 18.10.2019Publicada no DOU de 21.10.2019 | Institui o Dia Nacional da Sukyo Mahikari. |
| 13.891 | Lei nº 13.891, de 18.10.2019Publicada no DOU de 21.10.2019 | Denomina Elevado José Paschoal Baggio o elevado localizado na rodovia BR-282, com acesso pela Avenida Duque de Caxias, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina. |
| 13.890 | Lei nº 13.890, de 18.10.2019Publicada no DOU de 21.10.2019 | Denomina Elevado Carlos Joffre do Amaral o elevado da Rodovia BR-282, com acesso pela Avenida Luiz de Camões, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina. |
| 13.889 | Lei nº 13.889, de 18.10.2019Publicada no DOU de 21.10.2019 | Denomina Viaduto Arivaldo Angelo Pancera o viaduto transversal localizado à BR-282, no Município de Catanduvas, que liga os bairros Centro-Oeste e Sayonara ao centro da cidade de Catanduvas, Estado de Santa Catarina. |
| 13.888 | Lei nº 13.888, de 17.10.2019Publicada no DOU de 18.10.2019 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.007.691.266,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.887 | Lei nº 13.887, de 17.10.2019Publicada no DOU de 18.10.2019 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências. |
| 13.886 | Lei nº 13.886, de 17.10.2019Publicada no DOU de 18.10.2019 | Altera as Leis n os 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas. |
| 13.885 | Lei nº 13.885, de 17.10.2019Publicada no DOU de 17.10.2019 – Edição extra-B | Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências. |
| 13.884 | Lei nº 13.884, de 16.10.2019Publicada no DOU de 17.10.2019 | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial, no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa. |
| 13.883 | Lei nº 13.883, de 11.10.2019Publicada no DOU de 11.10.2019 – Edição extra-A | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 236.566.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.882 | Lei nº 13.882, de 8.10.2019Publicada no DOU de 9.10.2019 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio. |
| 13.881 | Lei nº 13.881, de 8.10.2019Publicada no DOU de 9.10.2019 | Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender a subvenção econômica nela prevista a produtos extrativos de origem animal. |
| 13.880 | Lei nº 13.880, de 8.10.2019Publicada no DOU de 9.10.2019 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica. |
| 13.879 | Lei nº 13.879, de 3.10.2019Publicada no DOU de 4.10.2019 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e revoga dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. |
| 13.878 | Lei nº 13.878, de 3.10.2019Publicada no DOU de 3.10.2019 – Edição extra B | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais. |
| 13.877 | Lei nº 13.877, de 27.9.2019Publicada no DOU de 27.9.2019 – Edição extra | Altera as Leis n os 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências. |
| 13.876 | Lei nº 13.876, de 20.9.2019Publicada no DOU de 23.9.2019 | Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Mensagem de veto |
| 13.875 | Lei nº 13.875, de 20.9.2019Publicada no DOU de 23.9.2019 | Altera o § 2º do art. 63 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tratar dos prazos de exercício da profissão para participação nas eleições dos membros dos órgãos da OAB. |
| 13.874 | Lei nº 13.874, de 20.9.2019Publicada no DOU de 20.9.2019 – Edição extra | Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis n os 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências. Mensagem de Veto |
| 13.873 | Lei nº 13.873, de 17.9.2019Publicada no DOU de 18.9.2019 | Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional, elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal. |
| 13.872 | Lei nº 13.872, de 17.9.2019Publicada no DOU de 18.9.2019 | Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União. |
| 13.871 | Lei nº 13.871, de 17.9.2019Publicada no DOU de 18.9.2019 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados. |
| 13.870 | Lei nº 13.870, de 17.9.2019Publicada no DOU de 18.9.2019 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel. |
| 13.869 | Lei nº 13.869, de 5.9.2019Publicada no DOU de 5.9.2019 – Edição extra | Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Mensagem de veto |
| 13.868 | Lei nº 13.868, de 3.9.2019Publicada no DOU de 4.9.2019 | Altera as Leis n os 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir disposições relativas às universidades comunitárias. |
| 13.867 | Lei nº 13.867, de 26.8.2019Publicada no DOU de 27.8.2019 | Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica. |
| 13.866 | Lei nº 13.866, de 26.8.2019Publicada no DOU de 27.8.2019 | Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, para tratar do sigilo das denúncias formuladas ao Tribunal de Contas da União. |
| 13.865 | Lei nº 13.865, de 8.8.2019Publicada no DOU de 9.8.2019 | Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda. |
| 13.864 | Lei nº 13.864, de 8.8.2019Publicada no DOU de 9.8.2019 | Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário. |
| 13.863 | Lei nº 13.863, de 8.8.2019Publicada no DOU de 9.8.2019 | Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito. |
| 13.862 | Lei nº 13.862, de 30.7.2019Publicada no DOU de 31.7.2019 | Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
| 13.861 | Lei nº 13.861, de 18.7.2019Publicada no DOU de 19.7.2019 | Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista nos censos demográficos. |
| 13.860 | Lei nº 13.860, de 18.7.2019Publicada no DOU de 19.7.2019 | Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.859 | Lei nº 13.859, de 15.7.2019Publicada no DOU de 16.7.2019 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 36.050.000,00, para o fim que especifica. |
| 13.858 | Lei nº 13.858, de 11.7.2019Publicada no DOU de 11.7.2019 – Edição extra | Altera o Anexo V à Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019. |
| 13.857 | Lei nº 13.857, de 11.7.2019Publicada no DOU de 11.7.2019 – Edição extra | Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências”. |
| 13.856 | Lei nº 13.856, de 8.7.2019Publicada no DOU de 9.7.2019 | Cria a Universidade Federal do Norte do Tocantins, por desmembramento de campus da Fundação Universidade Federal do Tocantins. |
| 13.855 | Lei nº 13.855, de 8.7.2019Publicada no DOU de 9.7.2019 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado. |
| 13.854 | Lei nº 13.854, de 8.7.2019Publicada no DOU de 9.7.2019 | Institui a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura. |
| 13.853 | Lei nº 13.853, de 8.7.2019Publicada no DOU de 9.7.2019 | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.852 | Lei nº 13.852, de 4.7.2019Publicada no DOU de 5.7.2019 | Inscreve o nome de Nelson de Souza Carneiro no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. |
| 13.851 | Lei nº 13.851, de 4.7.2019Publicada no DOU de 5.7.2019 | Denomina a cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, Capital Nacional do Bumba Meu Boi. |
| 13.850 | Lei nº 13.850, de 25.6.2019Publicada no DOU de 26.6.2019 | Altera a Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, para criar a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais, fixando as suas competências judiciárias, e estabelecer as competências judiciárias da Vara da Fazenda Pública, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. |
| 13.849 | Lei nº 13.849, de 25.6.2019Publicada no DOU de 26.6.2019 | Denomina Senador Luiz Henrique da Silveira trecho da BR-280 situado entre o Município de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina, e o Município de Porto União, na fronteira entre o Estado de Santa Catarina e o Estado do Paraná. |
| 13.848 | Lei nº 13.848, de 25.6.2019Publicada no DOU de 26.6.2019 | Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Mensagem de veto |
| 13.847 | Lei nº 13.847, de 19.6.2019Publicada no DOU de 21.6.2019 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez. |
| 13.846 | Lei nº 13.846, de 18.6.2019Publicada no DOU de 18.6.2019 – Edição extra | Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis n os 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008. Mensagem de veto |
| 13.845 | Lei nº 13.845, de 18.6.2019Publicada no DOU de 18.6.2019 – Edição extra | Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. |
| 13.844 | Lei nº 13.844, de 18.6.2019Publicada no DOU de 18.6.2019 – Edição extra | Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis n os 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis n os 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017. Mensagem de veto |
| 13.843 | Lei nº 13.843, de 17.6.2019Publicada no DOU de 17.6.2019 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 248.915.621.661,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.842 | Lei nº 13.842, de 17.6.2019Publicada no DOU de 17.6.2019 – Edição extra | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica). Mensagem de veto |
| 13.841 | Lei nº 13.841, de 5.6.2019Publicada no DOU de 6.6.2019 | Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. |
| 13.840 | Lei nº 13.840, de 5.6.2019Publicada no DOU de 6.6.2019 | Altera as Leis n os 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei n os 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas. Mensagem de veto |
| 13.839 | Lei nº 13.839, de 4.6.2019Publicada no DOU de 5.6.2019 | Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever, no conceito de segurança alimentar e nutricional, a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, bem como a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos. |
| 13.838 | Lei nº 13.838, de 4.6.2019Publicada no DOU de 5.6.2019 | Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural. |
| 13.837 | Lei nº 13.837, de 4.6.2019Publicada no DOU de 5.6.2019 | Denomina Rodovia Zilda Arns Neumann o trecho da BR-369 entre a cidade de Bandeirantes, no Estado do Paraná, e a divisa desse Estado com o Estado de São Paulo. |
| 13.836 | Lei nº 13.836, de 4.6.2019Publicada no DOU de 5.6.2019 | Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar. |
| 13.835 | Lei nº 13.835, de 4.6.2019Publicada no DOU de 5.6.2019 | Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile. |
| 13.834 | Lei nº 13.834, de 4.6.2019Publicada no DOU de 5.6.2019 | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. Mensagem de veto |
| 13.833 | Lei nº 13.833, de 4.6.2019Publicada no DOU de 5.6.2019 | Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal; e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins. Mensagem de veto |
| 13.832 | Lei nº 13.832, de 4.6.2019Publicada no DOU de 5.6.2019 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). |
| 13.831 | Lei nº 13.831, de 17.5.2019Publicada no DOU de 20.5.2019 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.830 | Lei nº 13.830, de 13.5.2019Publicada no DOU de 14.5.2019 | Dispõe sobre a prática da equoterapia. |
| 13.829 | Lei nº 13.829, de 13.5.2019Publicada no DOU de 14.5.2019 | Inscreve o nome de Antônio Vicente Mendes Maciel, o Antônio Conselheiro, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. |
| 13.828 | Lei nº 13.828, de 13.5.2019Publicada no DOU de 14.5.2019 | Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet. |
| 13.827 | Lei nº 13.827, de 13.5.2019Publicada no DOU de 14.5.2019 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. |
| 13.826 | Lei nº 13.826, de 13.5.2019Publicada no DOU de 14.5.2019 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a divulgação de resultado de processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação. |
| 13.825 | Lei nº 13.825, de 13.5.2019Publicada no DOU de 14.5.2019 | Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. |
| 13.824 | Lei nº 13.824, de 9.5.2019Publicada no DOU de 10.5.2019 | Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares. |
| 13.823 | Lei nº 13.823, de 9.5.2019Publicada no DOU de 10.5.2019 | Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências. |
| 13.822 | Lei nº 13.822, de 3.5.2019Publicada no DOU de 6.5.2019 | Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). |
| 13.821 | Lei nº 13.821, de 3.5.2019Publicada no DOU de 6.5.2019 | Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, por ocasião da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados. |
| 13.820 | Lei nº 13.820, de 2.5.2019Publicada no DOU de 3.5.2019 | Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária. |
| 13.819 | Lei nº 13.819, de 26.4.2019Publicada no DOU de 29.4.2019 | Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Mensagem de veto |
| 13.818 | Lei nº 13.818, de 24.4.2019Publicada no DOU de 25.4.2019 | Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários. |
| 13.817 | Lei nº 13.817, de 24.4.2019Publicada no DOU de 25.4.2019 | Outorga o título de Patrono da Tecnologia da Informação da Aeronáutica ao Major-Brigadeiro Engenheiro Tércio Pacitti. |
| 13.816 | Lei nº 13.816, de 24.4.2019Publicada no DOU de 25.4.2019 | Inscreve os nomes de Dandara dos Palmares e de Luiza Mahin no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. |
| 13.815 | Lei nº 13.815, de 24.4.2019Publicada no DOU de 25.4.2019 | Inscreve o nome de Ulysses Silveira Guimarães no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. |
| 13.814 | Lei nº 13.814, de 17.4.2019Publicada no DOU de 18.4.2019 | Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space. |
| 13.813 | Lei nº 13.813, de 9.4.2019Publicada no DOU de 10.4.2019 | Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC); altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e as Leis nº s 9.497, de 11 de setembro de 1997, 9.636, de 15 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, 11.483, de 31 de maio de 2007, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e revoga dispositivos das Leis nº s 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.649, de 27 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.483, de 31 de maio de 2007. Mensagem de veto |
| 13.812 | Lei nº 13.812, de 16.3.2019Publicada no DOU de 18.3.2019 – Edição extra | Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Mensagem de veto |
| 13.811 | Lei nº 13.811, de 12.3.2019Publicada no DOU de 13.3.2019 | Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil. |
| 13.810 | Lei nº 13.810, de 8.3.2019Publicada no DOU de 8.3.2019 – Edição extra | Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015. Mensagem de veto |
| 13.809 | Lei nº 13.809, de 21.2.2019Publicada no DOU de 22.2.2019 | Reabre o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. |
| 13.808 | Lei nº 13.808, de 15.1.2019Publicada no DOU de 16.1.2019 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019 . Mensagem de veto |
| 13.807 | Lei nº 13.807, de 11.1.2019Publicada no DOU de 14.1.2019 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo – Codesa, crédito especial no valor de R$ 382.600,00, para os fins que especifica. |
| 13.806 | Lei nº 13.806, de 10.1.2019Publicada no DOU de 11.1.2019 | Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, para atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados. |
| 13.805 | Lei nº 13.805, de 10.1.2019Publicada no DOU de 11.1.2019 | Altera as Leis n os 9.012, de 30 de março de 1995, e 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de exigir certidão que comprove inexistência de débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas jurídicas. |
| 13.804 | Lei nº 13.804, de 10.1.2019Publicada no DOU de 11.1.2019 | Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis n os 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977. Mensagem de veto |
| 13.803 | Lei nº 13.803, de 10.1.2019Publicada no DOU de 11.1.2019 | Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei. |
| 13.802 | Lei nº 13.802, de 10.1.2019Publicada no DOU de 11.1.2019 | Institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais. |
| 13.801 | Lei nº 13.801, de 9.1.2019Publicada no DOU de 10.1.2019 | Altera a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio. |
| 13.800 | Lei nº 13.800, de 4.1.2019Publicada no DOU de 7.1.2019 | Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nº s 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.799 | Lei nº 13.799, de 3.1.2019Publicada no DOU de 4.1.2019 | Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco). Mensagem de veto |
| 13.798 | Lei nº 13.798, de 3.1.2019Publicada no DOU de 4.1.2019 | Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência. |
| 13.797 | Lei nº 13.797, de 3.1.2019Publicada no DOU de 4.1.2019 | Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. |
| 13.796 | Lei nº 13.796, de 3.1.2019Publicada no DOU de 4.1.2019 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa. |
| 13.795 | Lei nº 13.795, de 3.1.2019Publicada no DOU de 4.1.2019 | Confere o título de Capital Nacional do Moscatel à cidade de Farroupilha, no Estado do Rio Grande do Sul. |
| 13.794 | Lei nº 13.794, de 3.1.2019Publicada no DOU de 4.1.2019 | Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade. Mensagem de veto |
| 13.793 | Lei nº 13.793, de 3.1.2019Publicada no DOU de 4.1.2019 | Altera as Leis n os 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos. |
| 13.792 | Lei nº 13.792, de 3.1.2019Publicada no DOU de 4.1.2019 | Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas. |
| 13.791 | Lei nº 13.791, de 3.1.2019Publicada no DOU de 4.1.2019 | Dispõe sobre a Política Nacional da Erva-Mate. |
| 13.790 | Lei nº 13.790, de 3.1.2019Publicada no DOU de 4.1.2019 | Confere ao Município de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Maçã. |
| 13.789 | Lei nº 13.789, de 3.1.2019Publicada no DOU de 4.1.2019 | Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). |
| 13.788 | Lei nº 13.788, de 27.12.2018Publicada no DOU de 28.12.2018 | Altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para dispor sobre a composição do Conselho da Justiça Federal. |
| 13.787 | Lei nº 13.787, de 27.12.2018Publicada no DOU de 28.12.2018 | Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente. |
| 13.786 | Lei nº 13.786, de 27.12.2018Publicada no DOU de 28.12.2018 | Altera as Leis n os 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano. |
| 13.785 | Lei nº 13.785, de 27.12.2018Publicada no DOU de 28.12.2018 | Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais e estabelece regras a serem observadas pelo guia-motorista na execução dos serviços de transporte turístico. |
| 13.784 | Lei nº 13.784, de 27.12.2018Publicada no DOU de 28.12.2018 | Altera a Lei nº 10.457, de 14 de maio de 2002, substituindo a expressão “Dia do Bacharel em Turismo” por “Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo”. |
| 13.783 | Lei nº 13.783, de 26.12.2018Publicada no DOU de 27.12.2018 | Altera a Lei n º 13.587, de 2 de janeiro de 2018. |
| 13.782 | Lei nº 13.782, de 26.12.2018Publicada no DOU de 27.12.2018 | Altera a Lei n º 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 . |
| 13.781 | Lei nº 13.781, de 26.12.2018Publicada no DOU de 27.12.2018 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 44.289.727,00, para os fins que especifica. |
| 13.780 | Lei nº 13.780, de 26.12.2018Publicada no DOU de 27.12.2018 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito especial no valor de R$ 26.342.043,00, para os fins que especifica. |
| 13.779 | Lei nº 13.779, de 26.12.2018Publicada no DOU de 27.12.2018 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 6.431.200,00, para os fins que especifica. |
| 13.778 | Lei nº 13.778, de 26.12.2018Publicada no DOU de 27.12.2018 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). |
| 13.777 | Lei nº 13.777, de 20.12.2018Publicada no DOU de 21.12.2018 | Altera as Leis n os 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro. Mensagem de veto |
| 13.776 | Lei nº 13.776, de 20.12.2018Publicada no DOU de 21.12.2018 | Institui a Semana Nacional da Agricultura Familiar. |
| 13.775 | Lei nº 13.775, de 20.12.2018Publicada no DOU de 21.12.2018 | Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências. |
| 13.774 | Lei nº 13.774, de 19.12.2018Publicada no DOU de 20.12.2018 | Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que “Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares”. Mensagem de veto |
| 13.773 | Lei nº 13.773, de 19.12.2018Publicada no DOU de 20.12.2018 | Confere ao Município de Salinas, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Cachaça. |
| 13.772 | Lei nº 13.772, de 19.12.2018Publicada no DOU de 20.12.2018 | Altera a Lei n o 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado. |
| 13.771 | Lei nº 13.771, de 19.12.2018Publicada no DOU de 20.12.2018 | Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). |
| 13.770 | Lei nº 13.770, de 19.12.2018Publicada no DOU de 20.12.2018 | Altera as Leis n os 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer. |
| 13.769 | Lei nº 13.769, de 19.12.2018Publicada no DOU de 20.12.2018 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis n os 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação. |
| 13.768 | Lei nº 13.768, de 18.12.2018Publicada no DOU de 18.12.2018 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios das Relações Exteriores e da Integração Nacional, de Encargos Financeiros da União, de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e de Operações de Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.496.271.900,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.767 | Lei nº 13.767, de 18.12.2018Publicada no DOU de 18.12.2018 – Edição extra | Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer. |
| 13.766 | Lei nº 13.766, de 18.12.2018Publicada no DOU de 18.12.2018 – Edição extra | Inscreve o nome de Juscelino Kubitschek de Oliveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. |
| 13.765 | Lei nº 13.765, de 17.12.2018Publicada no DOU de 18.12.2018 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Empresa Gerencial de Projetos Navais – Emgepron, crédito especial no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 13.764 | Lei nº 13.764, de 17.12.2018Publicada no DOU de 18.12.2018 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 240.886.642,00, para os fins que especifica. |
| 13.763 | Lei nº 13.763, de 17.12.2018Publicada no DOU de 18.12.2018 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Educação, do Trabalho, da Saúde, do Esporte e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 3.167.065,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.762 | Lei nº 13.762, de 17.12.2018Publicada no DOU de 18.12.2018 | Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Ceará, da Companhia Docas do Espírito Santo, da Companhia das Docas do Estado da Bahia, da Companhia Docas do Estado de São Paulo, da Companhia Docas do Pará, da Companhia Docas do Rio de Janeiro e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 63.352.880,00, para os fins que especifica. |
| 13.761 | Lei nº 13.761, de 17.12.2018Publicada no DOU de 18.12.2018 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores, do Trabalho, do Desenvolvimento Social, da Saúde e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 519.962.462,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.760 | Lei nº 13.760, de 17.12.2018Publicada no DOU de 18.12.2018 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.450.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.759 | Lei nº 13.759, de 17.12.2018Publicada no DOU de 18.12.2018 | Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de Furnas – Centrais Elétricas S.A., da Petrobras Gás S.A., da Eólica Mangue Seco 2 – Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A. e da Transportadora Associada de Gás S.A., crédito especial no valor de R$ 33.425.000,00, para os fins que especifica. |
| 13.758 | Lei nº 13.758, de 17.12.2018Publicada no DOU de 18.12.2018 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 4.152.020,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.757 | Lei nº 13.757, de 17.12.2018Publicada no DOU de 18.12.2018 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 2.392.389,00, para os fins que especifica. |
| 13.756 | Lei nº 13.756, de 12.12.2018Publicada no DOU de 13.12.2018 | Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n os 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar n o 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n os 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n os 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n os 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982. |
| 13.755 | Lei nº 13.755, de 10.12.2018Publicada no DOU de 11.12.2018 | Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis n os 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Mensagem de veto |
| 13.754 | Lei nº 13.754, de 10.12.2018Publicada no DOU de 11.12.2018 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficias de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 5.491.038.744,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.753 | Lei nº 13.753, de 26.11.2018Publicada no DOU de 27.11.2018 | Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República. |
| 13.752 | Lei nº 13.752, de 26.11.2018Publicada no DOU de 27.11.2018 | Dispõe sobre o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. |
| 13.751 | Lei nº 13.751, de 23.11.2018Publicada no DOU de 23.11.2018 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, da Cultura e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 334.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.750 | Lei nº 13.750, de 23.11.2018Publicada no DOU de 23.11.2018 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 65.583.083,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.749 | Lei nº 13.749, de 22.11.2018Publicada no DOU de 23.11.2018 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Defesa, da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento Social, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 1.520.050.360,00, para os fins que especifica. |
| 13.748 | Lei nº 13.748, de 22.11.2018Publicada no DOU de 23.11.2018 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, da Cultura, do Turismo e do Desenvolvimento Social, crédito suplementar no valor de R$ 15.773.766,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.747 | Lei nº 13.747, de 22.11.2018Publicada no DOU de 23.11.2018 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 140.000.000,00, para o fim que especifica. |
| 13.746 | Lei nº 13.746, de 22.11.2018Publicada no DOU de 23.11.2018 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 13.745 | Lei nº 13.745, de 22.11.2018Publicada no DOU de 23.11.2018 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 52.857.359,00, para os fins que especifica. |
| 13.744 | Lei nº 13.744, de 22.11.2018Publicada no DOU de 23.11.2018 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 372.155.920,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.743 | Lei nº 13.743, de 22.11.2018Publicada no DOU de 23.11.2018 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 9.865.600.063,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.742 | Lei nº 13.742, de 22.11.2018Publicada no DOU de 23.11.2018 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 32.255.385,00, para os fins que especifica. |
| 13.741 | Lei nº 13.741, de 22.11.2018Publicada no DOU de 23.11.2018 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Relações Exteriores, da Fazenda, do Trabalho, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Transparência e Controladoria-Geral da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 390.001.903,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.740 | Lei nº 13.740, de 22.11.2018Publicada no DOU de 23.11.2018 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 180.686.295,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.739 | Lei nº 13.739, de 22.11.2018Publicada no DOU de 23.11.2018 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 10.338.400,00, para os fins que especifica. |
| 13.738 | Lei nº 13.738, de 22.11.2018Publicada no DOU de 23.11.2018 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 19.880.000,00, para os fins que especifica. |
| 13.737 | Lei nº 13.737, de 22.11.2018Publicada no DOU de 23.11.2018 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 40.867.610,00, para os fins que especifica. |
| 13.736 | Lei nº 13.736, de 22.11.2018Publicada no DOU de 23.11.2018 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 266.789.743,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.735 | Lei nº 13.735, de 22.11.2018Publicada no DOU de 23.11.2018 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 792.000,00, para o fim que especifica. |
| 13.734 | Lei nº 13.734, de 22.11.2018Publicada no DOU de 23.11.2018 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 42.508.607,00, para os fins que especifica. |
| 13.733 | Lei nº 13.733, de 16.11.2018Publicada no DOU de 19.11.2018 | Dispõe sobre atividades da campanha Outubro Rosa. |
| 13.732 | Lei nº 13.732, de 8.11.2018Publicada no DOU de 9.11.2018 | Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita tem validade em todo o território nacional, independentemente da unidade federada em que tenha sido emitida. |
| 13.731 | Lei nº 13.731, de 8.11.2018Publicada no DOU de 9.11.2018 | Dispõe sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas. Mensagem de veto |
| 13.730 | Lei nº 13.730, de 8.11.2018Publicada no DOU de 9.11.2018 | Altera o art. 14 da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para considerar infração sanitária a inobservância das obrigações nela estabelecidas. |
| 13.729 | Lei nº 13.729, de 8.11.2018Publicada no DOU de 9.11.2018 | Altera a Lei n o 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.728 | Lei nº 13.728, de 31.10.2018Publicada no DOU de 1º.11.2018 | Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis. |
| 13.727 | Lei nº 13.727, de 19.10.2018Publicada no DOU de 22.10.2018 | Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS). |
| 13.726 | Lei nº 13.726, de 8.10.2018Publicada no DOU de 9.10.2018 | Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. Mensagem de veto |
| 13.725 | Lei nº 13.725, de 4.10.2018Publicada no DOU de 5.10.2018 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, e revoga dispositivo da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que “dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências”. |
| 13.724 | Lei nº 13.724, de 4.10.2018Publicada no DOU de 5.10.2018 | Institui o Programa Bicicleta Brasil (PBB) para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana. Mensagem de veto |
| 13.723 | Lei nº 13.723, de 4.10.2018Publicada no DOU de 5.10.2018 | Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Mensagem de veto |
| 13.722 | Lei nº 13.722, de 4.10.2018Publicada no DOU de 5.10.2018 | Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. |
| 13.721 | Lei nº 13.721, de 2.10.2018Publicada no DOU de 3.10.2018 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. |
| 13.720 | Lei nº 13.720, de 27.9.2018Publicada no DOU de 28.9.2018 | Autoriza o Poder Executivo a doar 25 (vinte e cinco) Viaturas Blindadas de Combate – Carros de Combate (VBCCC) M41 para a República Oriental do Uruguai. |
| 13.719 | Lei nº 13.719, de 25.9.2018Publicada no DOU de 26.9.2018 | Determina a inscrição do nome de Miguel Arraes de Alencar no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. |
| 13.718 | Lei nº 13.718, de 24.9.2018Publicada no DOU de 25.9.2018 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais). |
| 13.717 | Lei nº 13.717, de 24.9.2018Publicada no DOU de 25.9.2018 | Altera a Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015, para modificar o prazo da licença-paternidade do militar, no âmbito das Forças Armadas. |
| 13.716 | Lei nº 13.716, de 24.9.2018Publicada no DOU de 25.9.2018 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado. |
| 13.715 | Lei nº 13.715, de 24.9.2018Publicada no DOU de 25.9.2018 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente. |
| 13.714 | Lei nº 13.714, de 24.8.2018Publicada no DOU de 27.8.2018 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e para assegurar o acesso das famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal à atenção integral à saúde. |
| 13.713 | Lei nº 13.713, de 24.8.2018Publicada no DOU de 27.8.2018 | Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para prever a contratação direta pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de cooperativas e associações de transportadores autônomos de cargas de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da demanda anual de frete da Companhia. |
| 13.712 | Lei nº 13.712, de 24.8.2018Publicada no DOU de 27.8.2018 | Institui indenização ao integrante da carreira de Policial Rodoviário Federal. Mensagem de veto |
| 13.711 | Lei nº 13.711, de 24.8.2018Publicada no DOU de 27.8.2018 | Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais. |
| 13.710 | Lei nº 13.710, de 24.8.2018Publicada no DOU de 27.8.2018 | Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade. |
| 13.709 | Lei nº 13.709, de 14.8.2018Publicada no DOU de 15.8.2018 | Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Mensagem de veto |
| 13.708 | Lei nº 13.708, de 14.8.2018Publicada no DOU de 15.8.2018 | Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Mensagem de veto |
| 13.707 | Lei nº 13.707, de 14.8.2018Publicada no DOU de 15.8.2018 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências . Mensagem de veto |
| 13.706 | Lei nº 13.706, de 13.8.2018Publicada no DOU de 14.8.2018 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 15.475.091,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.705 | Lei nº 13.705, de 13.8.2018Publicada no DOU de 14.8.2018 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 92.216.527,00, para os fins que especifica . |
| 13.704 | Lei nº 13.704, de 8.8.2018Publicada no DOU de 9.8.2018 | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. |
| 13.703 | Lei nº 13.703, de 8.8.2018Publicada no DOU de 9.8.2018 | Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Mensagem de veto |
| 13.702 | Lei nº 13.702, de 6.8.2018Publicada no DOU de 7.8.2018 | Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e as Leis nº s 12.873, de 24 de outubro de 2013, 6.088, de 16 de julho de 1974, e 13.502, de 1º de novembro de 2017. Mensagem de veto |
| 13.701 | Lei nº 13.701, de 6.8.2018Publicada no DOU de 7.8.2018 | Cria o cargo de natureza especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro; e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. Mensagem de veto |
| 13.700 | Lei nº 13.700, de 2.8.2018Publicada no DOU de 3.8.2018 | Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), para os fins que especifica. |
| 13.699 | Lei nº 13.699, de 2.8.2018Publicada no DOU de 3.8.2018 | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos. |
| 13.698 | Lei nº 13.698, de 1º.8.2018Publicada no DOU de 2.8.2018 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social, crédito suplementar no valor de R$ 892.695.079,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
| 13.697 | Lei nº 13.697, de 26.7.2018Publicada no DOU de 27.7.2018 | Inscreve os nomes de Maria Quitéria de Jesus Medeiros, Sóror Joana Angélica de Jesus, Maria Felipa de Oliveira e João Francisco de Oliveira (João das Botas) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. |
| 13.696 | Lei nº 13.696, de 12.7.2018Publicada no DOU de 13.7.2018 | Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita. |
| 13.695 | Lei nº 13.695, de 12.7.2018Publicada no DOU de 13.7.2018 | Regulamenta a profissão de corretor de moda. |
| 13.694 | Lei nº 13.694, de 10.7.2018Publicada no DOU de 11.7.2018 | Denomina Rodovia Governador Ronaldo Cunha Lima o trecho da BR-104 localizado no Estado da Paraíba. |
| 13.693 | Lei nº 13.693, de 10.7.2018Publicada no DOU de 11.7.2018 | Institui o Dia Nacional de Doenças Raras. |
| 13.692 | Lei nº 13.692, de 10.7.2018Publicada no DOU de 11.7.2018 | Institui o Dia Nacional do Leiloeiro. |
| 13.691 | Lei nº 13.691, de 10.7.2018Publicada no DOU de 11.7.2018 | Dispõe sobre o exercício da profissão de físico e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.690 | Lei nº 13.690, de 10.7.2018Publicada no DOU de 11.7.2018 | Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis n os 11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e revoga dispositivos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Mensagem de veto |
| 13.689 | Lei nº 13.689, de 5.7.2018Publicada no DOU de 6.7.2018 | Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. |
| 13.688 | Lei nº 13.688, de 3.7.2018Publicada no DOU de 4.7.2018 | Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a publicação de atos, notificações e decisões no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil. |
| 13.687 | Lei nº 13.687, de 2.7.2018Publicada no DOU de 3.7.2018 | Institui o Dia Nacional do Interactiano. |
| 13.686 | Lei nº 13.686, de 26.6.2018Publicada no DOU de 27.6.2018 | Institui o Dia Nacional da Imigração Chinesa. |
| 13.685 | Lei nº 13.685, de 25.6.2018Publicada no DOU de 26.6.2018 | Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de malformações congênitas. |
| 13.684 | Lei nº 13.684, de 21.6.2018Publicada no DOU de 22.6.2018 | Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.683 | Lei nº 13.683, de 19.6.2018Publicada no DOU de 20.6.2018 | Altera as Leis n os 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Mensagem de veto |
| 13.682 | Lei nº 13.682, de 19.6.2018Publicada no DOU de 20.6.2018 | Altera as Leis n os 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e 10.260, de 12 de julho de 2001, as Medidas Provisórias n os 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, e da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 . Mensagem de veto |
| 13.681 | Lei nº 13.681, de 18.6.2018Publicada no DOU de 19.6.2018 | Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais n os 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017; dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.680 | Lei nº 13.680, de 14.6.2018Publicada no DOU de 15.6.2018 | Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal. |
| 13.679 | Lei nº 13.679, de 14.6.2018Publicada no DOU de 15.6.2018 | Altera as Leis n os 12.304, de 2 de agosto de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos. |
| 13.678 | Lei nº 13.678, de 13.6.2018Publicada no DOU de 14.6.2018 | Confere ao Município de Nova Veneza, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Gastronomia Típica Italiana. |
| 13.677 | Lei nº 13.677, de 13.6.2018Publicada no DOU de 14.6.2018 | Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). |
| 13.676 | Lei nº 13.676, de 11.6.2018Publicada no DOU de 12.6.2018 | Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, para permitir a defesa oral do pedido de liminar na sessão de julgamento do mandado de segurança. |
| 13.675 | Lei nº 13.675, de 11.6.2018Publicada no DOU de 12.6.2018 | Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012. Mensagem de veto |
| 13.674 | Lei nº 13.674, de 11.6.2018Publicada no DOU de 12.6.2018 | Altera as Leis n os 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.673 | Lei nº 13.673, de 5.6.2018Publicada no DOU de 6.6.2018 | Altera as Leis nº s 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos. |
| 13.672 | Lei nº 13.672, de 5.6.2018Publicada no DOU de 6.6.2018 | Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018. Mensagem de veto |
| 13.671 | Lei nº 13.671, de 5.6.2018Publicada no DOU de 6.6.2018 | Altera o Anexo V à Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018. |
| 13.670 | Lei nº 13.670, de 30.5.2018Publicada no DOU de 30.5.2018 – Edição extra | Altera as Leis nº s 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977. Mensagem de veto |
| 13.669 | Lei nº 13.669, de 30.5.2018Publicada no DOU de 1º.6.2018 | Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade. |
| 13.668 | Lei nº 13.668, de 28.5.2018Publicada no DOU de 29.5.2018 | Altera as Leis n os 11.516, de 28 de agosto de 2007, 7.957, de 20 de dezembro de 1989, e 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes). |
| 13.667 | Lei nº 13.667, de 17.5.2018Publicada no DOU de 18.5.2018 | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975. Mensagem de veto |
| 13.666 | Lei nº 13.666, de 16.5.2018Publicada no DOU de 17.5.2018 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir o tema transversal da educação alimentar e nutricional no currículo escolar. |
| 13.665 | Lei nº 13.665, de 15.5.2018Publicada no DOU de 16.5.2018 | Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul. |
| 13.664 | Lei nº 13.664, de 14.5.2018Publicada no DOU de 15.5.2018 | Institui o Dia da Amizade Brasil-Argentina. |
| 13.663 | Lei nº 13.663, de 14.5.2018Publicada no DOU de 15.5.2018 | Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência e a promoção da cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino. |
| 13.662 | Lei nº 13.662, de 8.5.2018Publicada no DOU de 9.5.2018 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.037.915.967,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.661 | Lei nº 13.661, de 8.5.2018Publicada no DOU de 9.5.2018 | Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para definir as parcelas pertencentes aos Estados e aos Municípios do produto da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH). |
| 13.660 | Lei nº 13.660, de 8.5.2018Publicada no DOU de 9.5.2018 | Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial. |
| 13.659 | Lei nº 13.659, de 7.5.2018Publicada no DOU de 7.5.2018 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.164.674.954,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.658 | Lei nº 13.658, de 7.5.2018Publicada no DOU de 7.5.2018 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito especial no valor de R$ 439.522.433,00, para os fins que especifica . |
| 13.657 | Lei nº 13.657, de 7.5.2018Publicada no DOU de 7.5.2018 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 4.495.852.322,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
| 13.656 | Lei nº 13.656, de 30.4.2018Publicada no DOU de 2.5.2018 | Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União. |
| 13.655 | Lei nº 13.655, de 25.4.2018Publicada no DOU de 26.4.2018 | Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Mensagem de veto |
| 13.654 | Lei nº 13.654, de 23.4.2018Publicada no DOU de 24.4.2018 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente. |
| 13.653 | Lei nº 13.653, de 18.4.2018Publicada no DOU de 19.4.2018 | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.652 | Lei nº 13.652, de 13.4.2018Publicada no DOU de 16.4.2018 | Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo. |
| 13.651 | Lei nº 13.651, de 11.4.2018Publicada no DOU de 12.4.2018 | Cria a Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar), por desmembramento da Universidade Federal do Piauí (UFPI), e cria a Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (Ufape), por desmembramento da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE). |
| 13.650 | Lei nº 13.650, de 11.4.2018Publicada no DOU de 12.4.2018 | Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nº s 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992. Mensagem de veto |
| 13.649 | Lei nº 13.649, de 11.4.2018Publicada no DOU de 12.4.2018 | Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal. |
| 13.648 | Lei nº 13.648, de 11.4.2018Publicada no DOU de 12.4.2018 | Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994. Mensagem de veto |
| 13.647 | Lei nº 13.647, de 9.4.2018Publicada no DOU de 10.4.2018 | Estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público. |
| 13.646 | Lei nº 13.646, de 9.4.2018Publicada no DOU de 10.4.2018 | Institui o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos. |
| 13.645 | Lei nº 13.645, de 4.4.2018Publicada no DOU de 5.4.2018 | Institui o Dia Nacional do Desafio. |
| 13.644 | Lei nº 13.644, de 4.4.2018Publicada no DOU de 5.4.2018 | Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora. |
| 13.643 | Lei nº 13.643, de 3.4.2018Publicada no DOU de 4.4.2018 | Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética. |
| 13.642 | Lei nº 13.642, de 3.4.2018Publicada no DOU de 4.4.2018 | Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres. |
| 13.641 | Lei nº 13.641, de 3.4.2018Publicada no DOU de 4.4.2018 | Altera a Lei n o 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. |
| 13.640 | Lei nº 13.640, de 26.3.2018Publicada no DOU de 27.3.2018 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros. |
| 13.639 | Lei nº 13.639, de 26.3.2018Publicada no DOU de 27.3.2018 | Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas. |
| 13.638 | Lei nº 13.638, de 22.3.2018Publicada no DOU de 23.3.2018 | Altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor para a pensão especial devida à pessoa com a deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982. |
| 13.637 | Lei nº 13.637, de 20.3.2018Publicada no DOU de 21.3.2018 | Cria a Universidade Federal de Rondonópolis, por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso. |
| 13.636 | Lei nº 13.636, de 20.3.2018Publicada no DOU de 21.3.2018 | Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis n os 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003. Mensagem de veto |
| 13.635 | Lei nº 13.635, de 20.3.2018Publicada no DOU de 21.3.2018 | Cria a Universidade Federal de Jataí, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás. |
| 13.634 | Lei nº 13.634, de 20.3.2018Publicada no DOU de 21.3.2018 | Cria a Universidade Federal de Catalão, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás. |
| 13.633 | Lei nº 13.633, de 12.3.2018Publicada no DOU de 13.3.2018 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social, crédito especial no valor de R$ 2.000.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 13.632 | Lei nº 13.632, de 6.3.2018Publicada no DOU de 7.3.2018 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre educação e aprendizagem ao longo da vida. |
| 13.631 | Lei nº 13.631, de 1º.3.2018Publicada no DOU de 2.3.2018 | Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento nas Leis Complementares nºs 156, de 28 de dezembro de 2016, e 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014. |
| 13.630 | Lei nº 13.630, de 28.2.2018Publicada no DOU de 1º.3.2018 | Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de abril de 2018. |
| 13.629 | Lei nº 13.629, de 16.1.2018Publicada no DOU de 17.1.2018 | Declara o advogado Luiz Gama Patrono da Abolição da Escravidão do Brasil. |
| 13.628 | Lei nº 13.628, de 16.1.2018Publicada no DOU de 17.1.2018 | Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Luís Gonzaga Pinto da Gama – Luiz Gama. |
| 13.627 | Lei nº 13.627, de 16.1.2018Publicada no DOU de 17.1.2018 | Institui a data de 15 de dezembro como o Dia Nacional do Arquiteto e Urbanista. |
| 13.626 | Lei nº 13.626, de 16.1.2018Publicada no DOU de 17.1.2018 | Institui o Dia Nacional da Eubiose. |
| 13.625 | Lei nº 13.625, de 16.1.2018Publicada no DOU de 17.1.2018 | Denomina Elevado Casemiro Vitório Colombo o elevado da rodovia BR-282, com acesso pela Avenida Rio Ponte Grande, no Município de Lages, no Estado de Santa Catarina. |
| 13.624 | Lei nº 13.624, de 16.1.2018Publicada no DOU de 17.1.2018 | Denomina Ferrovia Doutor José Pacheco Dantas o trecho ferroviário da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU, entre as cidades de Natal e Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte. |
| 13.623 | Lei nº 13.623, de 15.1.2018Publicada no DOU de 16.1.2018 | Inscreve o nome de Joaquim Francisco da Costa – Irmão Joaquim do Livramento no Livro dos Heróis da Pátria. |
| 13.622 | Lei nº 13.622, de 15.1.2018Publicada no DOU de 16.1.2018 | Inscreve o nome de Euclides Rodrigues Pimenta da Cunha no Livro dos Heróis da Pátria. |
| 13.621 | Lei nº 13.621, de 15.1.2018Publicada no DOU de 16.1.2018 | Institui o dia 23 de abril como o Dia Nacional do Escotismo. |
| 13.620 | Lei nº 13.620, de 15.1.2018Publicada no DOU de 16.1.2018 | Institui o dia 27 de novembro como Dia Nacional de Educação a Distância. |
| 13.619 | Lei nº 13.619, de 15.1.2018Publicada no DOU de 16.1.2018 | Denomina Rodovia Antônio Carlos Marani o trecho da BR-265 entre a cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais, e o entroncamento com a BR-381 (Rodovia Fernão Dias). |
| 13.618 | Lei nº 13.618, de 15.1.2018Publicada no DOU de 16.1.2018 | Denomina Prefeito Dilney Chaves Cabral o viaduto duplo de acesso aos bairros São João e Morrotes localizado no Km 336,35 da BR-101, no Estado de Santa Catarina. |
| 13.617 | Lei nº 13.617, de 11.1.2018Publicada no DOU de 12.1.2018 | Institui no calendário oficial brasileiro o dia 26 de junho como a Data do Reconhecimento do Município de Santa Teresa, no Estado do Espírito Santo, como Pioneiro da Imigração Italiana no Brasil. |
| 13.616 | Lei nº 13.616, de 11.1.2018Publicada no DOU de 12.1.2018 | Denomina Ponte Lupicínio Rodrigues a ponte sobre o rio Gravataí, construída na rodovia BR-448, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. |
| 13.615 | Lei nº 13.615, de 11.1.2018Publicada no DOU de 12.1.2018 | Declara o estadista José Bonifácio de Andrada e Silva Patrono da Independência do Brasil. |
| 13.614 | Lei nº 13.614, de 11.1.2018Publicada no DOU de 12.1.2018 | Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e acrescenta dispositivo à Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos. |
| 13.613 | Lei nº 13.613, de 10.1.2018Publicada no DOU de 11.1.2018 | Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Martim Soares Moreno. |
| 13.612 | Lei nº 13.612, de 10.1.2018Publicada no DOU de 11.1.2018 | Denomina Rodovia Frei Jorge o trecho da rodovia BR-251 localizado no perímetro urbano da cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais . |
| 13.611 | Lei nº 13.611, de 10.1.2018Publicada no DOU de 11.1.2018 | Institui o Dia Nacional do Exportador. |
| 13.610 | Lei nº 13.610, de 10.1.2018Publicada no DOU de 11.1.2018 | Confere ao Município de Limeira, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Joia Folheada. |
| 13.609 | Lei nº 13.609, de 10.1.2018Publicada no DOU de 11.1.2018 | Altera a Lei n o 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo . Mensagem de veto |
| 13.608 | Lei nº 13.608, de 10.1.2018Publicada no DOU de 11.1.2018 | Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4 o da Lei n o 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins. |
| 13.607 | Lei nº 13.607, de 9.1.2018Publicada no DOU de 10.1.2018 | Denomina Viaduto Astésia de Moraes Batista o viaduto construído no km 488 da Rodovia Régis Bittencourt, no Município de Cajati, Estado de São Paulo. |
| 13.606 | Lei nº 13.606, de 9.1.2018Publicada no DOU de 10.1.2018 | Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis n o s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.605 | Lei nº 13.605, de 9.1.2018Publicada no DOU de 10.1.2018 | Inclui o Dia Internacional do Direito à Verdade no calendário nacional de datas comemorativas. |
| 13.604 | Lei nº 13.604, de 9.1.2018Publicada no DOU de 10.1.2018 | Altera a Lei n o 12.681, de 4 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP, tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada. |
| 13.603 | Lei nº 13.603, de 9.1.2018Publicada no DOU de 10.1.2018 | Altera a Lei n o 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais. |
| 13.602 | Lei nº 13.602, de 9.1.2018Publicada no DOU de 10.1.2018 | Altera a Lei n o 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2018. Mensagem de veto |
| 13.601 | Lei nº 13.601, de 9.1.2018Publicada no DOU de 10.1.2018 | Regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Biblioteconomia. Mensagem de veto |
| 13.600 | Lei nº 13.600, de 8.1.2018Publicada no DOU de 9.1.2018 | Denomina Viaduto Pioneiro Manoel Revaldaves da Silva o viaduto construído no km 172,5 da rodovia BR-376 entre as avenidas Colombo e Sabiá, na cidade de Maringá, Estado do Paraná. |
| 13.599 | Lei nº 13.599, de 8.1.2018Publicada no DOU de 9.1.2018 | Inscreve o nome de José Feliciano Fernandes Pinheiro, Visconde de São Leopoldo, no Livro dos Heróis da Pátria. |
| 13.598 | Lei nº 13.598, de 8.1.2018Publicada no DOU de 9.1.2018 | Determina a inscrição do nome de João Pedro Teixeira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. |
| 13.597 | Lei nº 13.597, de 8.1.2018Publicada no DOU de 9.1.2018 | Denomina o trecho da BR-158, entre a cidade de Santa Maria e a cidade de Rosário do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, como Rodovia Dr. Mário Ortiz de Vasconcellos. |
| 13.596 | Lei nº 13.596, de 8.1.2018Publicada no DOU de 9.1.2018 | Institui o “Dia Nacional do Zootecnista”. |
| 13.595 | Lei nº 13.595, de 5.1.2018Publicada no DOU de 8.1.2018 | Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Mensagem de veto |
| 13.594 | Lei nº 13.594, de 5.1.2018Publicada no DOU de 8.1.2018 | Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. Mensagem de veto |
| 13.593 | Lei nº 13.593, de 4.1.2018Publicada no DOU de 5.1.2018 | Denomina Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul/AC – Marmud Cameli o aeroporto localizado na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre. |
| 13.592 | Lei nº 13.592, de 4.1.2018Publicada no DOU de 5.1.2018 | Denomina Israel Guedes Ferreira o edifício da Agência Central do INSS no Município de Alagoa Grande, no Estado da Paraíba. |
| 13.591 | Lei nº 13.591, de 4.1.2018Publicada no DOU de 5.1.2018 | Denomina Rodovia Prefeito Genésio Pasinato o trecho da BR-163 compreendido entre os Municípios de São Miguel do Oeste e Dionísio Cerqueira, no Estado de Santa Catarina. |
| 13.590 | Lei nº 13.590, de 4.1.2018Publicada no DOU de 5.1.2018 | Autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a adquirir da Caixa Econômica Federal instrumento de dívida para enquadramento no nível 1 do Patrimônio de Referência; acrescenta inciso XIV ao art. 5 o da Lei n o 8.036, de 11 de maio de 1990, para atribuir ao Conselho Curador do FGTS competência para autorizar e definir as condições financeiras e contratuais a serem observadas na aplicação de recursos do FGTS em instrumentos de dívida emitidos pela Caixa Econômica Federal; e altera o § 5 o do art. 3 o da Lei n o 11.977, de 7 de julho de 2009, para atribuir à Caixa Econômica Federal a corresponsabilidade pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos empreendimentos implantados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). |
| 13.589 | Lei nº 13.589, de 4.1.2018Publicada no DOU de 5.1.2018 | Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes. Mensagem de veto |
| 13.588 | Lei nº 13.588, de 3.1.2018Publicada no DOU de 4.1.2018 | Altera a Lei n º 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019. |
| 13.587 | Lei nº 13.587, de 2.1.2018Publicada no DOU de 3.1.2018 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018. Mensagem de Veto |
| 13.586 | 13.586, de 28.12.2017Publicada no DOU de 29.12.2017 | Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis n os 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei n o 62, de 21 de novembro de 1966. Mensagem de veto |
| 13.585 | 13.585, de 26.12.2017Publicada no DOU de 27.12.2017 | Institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla. |
| 13.584 | 13.584, de 26.12.2017Publicada no DOU de 27.12.2017 | Confere ao Município de Castro, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Leite. |
| 13.583 | 13.583, de 26.12.2017Publicada no DOU de 27.12.2017 | Institui o Dia Nacional dos Rosacruzes, a ser comemorado, anualmente, no dia 2 de agosto. |
| 13.582 | 13.582, de 26.12.2017Publicada no DOU de 27.12.2017 | Denomina Viaduto Elizete Aparecida Romangnoli Piveta Assunção o viaduto construído na rodovia BR-376, no km 183,7, cruzamento com a Avenida Colombo, na cidade de Maringá, Estado do Paraná. |
| 13.581 | 13.581, de 26.12.2017Publicada no DOU de 27.12.2017 | Declara Dom Helder Câmara Patrono Brasileiro dos Direitos Humanos. |
| 13.580 | 13.580, de 26.12.2017Publicada no DOU de 27.12.2017 | Institui no Brasil o Dia Nacional do Educador Social. |
| 13.579 | 13.579, de 26.12.2017Publicada no DOU de 27.12.2017 | Determina a inscrição do nome do maestro Antônio Carlos Gomes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. |
| 13.578 | 13.578, de 26.12.2017Publicada no DOU de 27.12.2017 | Denomina “Elevado Vitório Cella” o elevado que liga a rodovia BR-282 ao acesso à rodovia BR-480, no Município de Chapecó, no Estado de Santa Catarina. |
| 13.577 | 13.577, de 26.12.2017Publicada no DOU de 27.12.2017 | Denomina Rodovia General Bento Gonçalves o trecho da rodovia BR-116 entre os Municípios de Porto Alegre e Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul. |
| 13.576 | 13.576, de 26.12.2017Publicada no DOU de 27.12.2017 | Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.575 | 13.575, de 26.12.2017Publicada no DOU de 27.12.2017 | Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis n os 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei n o 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei n o 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração). Mensagem de veto |
| 13.574 | 13.574, de 22.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 10.524.058,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.573 | 13.573, de 22.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 82.980.878,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
| 13.572 | 13.572, de 21.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017 | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País. |
| 13.571 | 13.571, de 21.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017 | Confere ao Município de Parintins, no Estado do Amazonas, o título de Capital Nacional do Boi Bumbá. |
| 13.570 | 13.570, de 21.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017 | Institui o dia 9 de fevereiro como o Dia Nacional do Cerco da Lapa. |
| 13.569 | 13.569, de 21.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017 | Institui a data de 18 de janeiro como o Dia Nacional do Krav Maga . |
| 13.568 | 13.568, de 21.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017 | Confere o título de Capital do Semiárido à cidade de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte. |
| 13.567 | 13.567, de 21.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017 | Institui o dia 3 de dezembro como o Dia do Delegado de Polícia. |
| 13.566 | 13.566, de 21.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017 | Confere ao Município de Olímpia, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Folclore. |
| 13.565 | 13.565, de 21.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017 | Institui o Dia Nacional da Agroecologia. |
| 13.564 | 13.564, de 21.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017 | Designa Juscelino Kubitschek de Oliveira como o patrono da urologia no Brasil. |
| 13.563 | 13.563, de 21.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017 | Confere ao Município de Teutônia, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Canto Coral. |
| 13.562 | 13.562, de 21.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017 | Confere ao Município de Anchieta, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Produção de Sementes Crioulas. |
| 13.561 | 13.561, de 21.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017 | Institui o Dia do Palhaço no calendário das efemérides nacionais. |
| 13.560 | 13.560, de 21.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017 | Institui o Dia Nacional do Teatro do Oprimido. |
| 13.559 | 13.559, de 21.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017 | Institui a Semana Nacional da Responsabilidade Social . |
| 13.558 | 13.558, de 21.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017 | Inscreve o nome de Joaquim Maria Machado de Assis no Livro dos Heróis da Pátria. |
| 13.557 | 13.557, de 21.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017 | Institui o Dia Nacional do Samba de Roda. |
| 13.556 | 13.556, de 21.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017 | Fica instituído o Dia Nacional da Astronomia, a ser celebrado anualmente no dia 2 de dezembro. |
| 13.555 | 13.555, de 20.12.2017Publicada no DOU de 21.12.2017 | Altera a Lei n º 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017. |
| 13.554 | 13.554, de 20.12.2017Publicada no DOU de 21.12.2017 | Altera a Lei n º 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017. |
| 13.553 | 13.553, de 20.12.2017Publicada no DOU de 21.12.2017 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2017 crédito suplementar no valor total de R$ 8.480.320.523,00 em favor de diversas empresas estatais e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 15.278.975.941,00, para os fins que especifica. |
| 13.552 | 13.552, de 20.12.2017Publicada no DOU de 21.12.2017 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2017, em favor de diversas empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 666.143.078,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas estatais no valor de R$ 179.062.342,00, para os fins que especifica. |
| 13.551 | 13.551, de 20.12.2017Publicada no DOU de 21.12.2017 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 76.342.363,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.550 | 13.550, de 20.12.2017Publicada no DOU de 21.12.2017 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Desenvolvimento Social e Agrário, e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 59.034.574,00, para os fins que especifica. |
| 13.549 | 13.549, de 20.12.2017Publicada no DOU de 21.12.2017 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e da Defensoria Pública da União, crédito suplementar no valor de R$ 36.262.712,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.548 | 13.548, de 20.12.2017Publicada no DOU de 21.12.2017 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 270.000,00, para os fins que especifica. |
| 13.547 | 13.547, de 20.12.2017Publicada no DOU de 21.12.2017 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 51.034.535,00, para o fim que especifica. |
| 13.546 | 13.546, de 19.12.2017Publicada no DOU de 20.12.2017 | Altera dispositivos da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores. Mensagem de veto |
| 13.545 | 13.545, de 19.12.2017Publicada no DOU de 20.12.2017 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais. |
| 13.544 | 13.544, de 19.12.2017Publicada no DOU de 20.12.2017 | Institui a data de 31 de janeiro como o Dia Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN. |
| 13.543 | 13.543, de 19.12.2017Publicada no DOU de 20.12.2017 | Acrescenta dispositivo à Lei n o 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. |
| 13.542 | 13.542, de 19.12.2017Publicada no DOU de 20.12.2017 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 348.074.677,00, para os fins que especifica. |
| 13.541 | 13.541, de 18.12.2017Publicada no DOU de 19.12.2017 | Altera a Lei n o 9.519, de 26 de novembro de 1997, que “Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha”. |
| 13.540 | 13.540, de 18.12.2017Publicada no DOU de 19.12.2017 | Altera as Leis n os 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Mensagem de veto |
| 13.539 | 13.539, de 18.12.2017Publicada no DOU de 19.12.2017 | Altera a Lei n º 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017. Mensagem de veto |
| 13.538 | 13.538, de 15.12.2017Publicada no DOU de 18.12.2017 | Cria, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Centro Cultural da Justiça Eleitoral (CCJE). |
| 13.537 | 13.537, de 15.12.2017Publicada no DOU de 18.12.2017 | Confere ao Município de Terra Roxa, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Moda Bebê. |
| 13.536 | 13.536, de 15.12.2017Publicada no DOU de 18.12.2017 | Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção. |
| 13.535 | 13.535, de 15.12.2017Publicada no DOU de 18.12.2017 | Altera o art. 25 da Lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior. |
| 13.534 | 13.534, de 15.12.2017Publicada no DOU de 15.12.2017 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Cidadania, dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 1.294.333.380,00, para os fins que especifica. |
| 13.533 | 13.533, de 15.12.2017Publicada no DOU de 15.12.2017 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.532 | 13.532, de 7.12.2017Publicada no DOU de 8.12.2017 | Altera a redação do art. 1.815 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário. |
| 13.531 | 13.531, de 7.12.2017Publicada no DOU de 8.12.2017 | Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6 o do art. 180 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. |
| 13.530 | 13.530, de 7.12.2017Publicada no DOU de 8.12.2017 | Altera a Lei n o 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar n o 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória n o 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória n o 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei n o 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei n o 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei n o 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei n o 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei n o 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei n o 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei n o 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.529 | 13.529, de 4.12.2017Publicada no DOU de 5.12.2017 | Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei n o 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei n o 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei n o 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF). |
| 13.528 | 13.528, de 29.11.2017Publicada no DOU de 30.11.2017 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.527 | 13.527, de 29.11.2017Publicada no DOU de 30.11.2017 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 288.435.891,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.526 | 13.526, de 29.11.2017Publicada no DOU de 30.11.2017 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 232.807.540,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para os fins que especifica. Mensagem de veto |
| 13.525 | 13.525, de 29.11.2017Publicada no DOU de 30.11.2017 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Defensoria Pública da União e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 37.691.842,00, para os fins que especifica. |
| 13.524 | 13.524, de 27.11.2017Publicada no DOU de 28.11.2017 | Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1 o e 1 o -A da Lei n o 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória n o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei n o 12.599, de 23 de março de 2012. |
| 13.523 | 13.523, de 27.11.2017Publicada no DOU de 28.11.2017 | Denomina Rodovia do Vaqueiro o trecho rodoviário da BR-235 compreendido entre a divisa do Estado da Bahia com o de Sergipe e do Estado da Bahia com o do Piauí. |
| 13.522 | 13.522, de 27.11.2017Publicada no DOU de 28.11.2017 | Altera a Lei n o 11.664, de 29 de abril de 2008, para estabelecer que serão desenvolvidas estratégias intersetoriais específicas para mulheres com dificuldade de acesso às ações de saúde relativas a prevenção, detecção, tratamento e controle dos cânceres do colo uterino e de mama. |
| 13.521 | 13.521, de 24.11.2017Publicada no DOU de 27.11.2017 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Cidadania, do Desenvolvimento Social e Agrário e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 330.073.110,00, para os fins que especifica. |
| 13.520 | 13.520, de 24.11.2017Publicada no DOU de 27.11.2017 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 58.594.866,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.519 | 13.519, de 24.11.2017Publicada no DOU de 27.11.2017 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 164.600.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.518 | 13.518, de 24.11.2017Publicada no DOU de 27.11.2017 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 38.619.878,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.517 | 13.517, de 24.11.2017Publicada no DOU de 27.11.2017 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 305.047.057,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.516 | 13.516, de 24.11.2017Publicada no DOU de 27.11.2017 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito especial no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica. |
| 13.515 | 13.515, de 24.11.2017Publicada no DOU de 27.11.2017 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 7.720.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.514 | 13.514, de 24.11.2017Publicada no DOU de 27.11.2017 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 2.700.000,00, para o fim que especifica. |
| 13.513 | 13.513, de 24.11.2017Publicada no DOU de 27.11.2017 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Meio Ambiente e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito especial no valor de R$ 54.316.267,00, para os fins que especifica. |
| 13.512 | 13.512, de 24.11.2017Publicada no DOU de 27.11.2017 | Abre ao Orçamento de Investimento da União para 2017, em favor da empresa Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, crédito suplementar no valor de R$ 164.686.056,00, para os fins que especifica. |
| 13.511 | 13.511, de 24.11.2017Publicada no DOU de 27.11.2017 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, crédito suplementar no valor de R$ 49.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.510 | 13.510, de 24.11.2017Publicada no DOU de 27.11.2017 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 30.439.400,00, para os fins que especifica. |
| 13.509 | 13.509, de 22.11.2017Publicada no DOU de 23.11.2017 | Dispõe sobre adoção e altera a Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, e a Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Mensagem de veto |
| 13.508 | 13.508, de 22.11.2017Publicada no DOU de 23.11.2017 | Institui o Dia Nacional do Ciclista. |
| 13.507 | 13.507, de 17.11.2017Publicada no DOU de 20.11.2017 | Altera a Lei n o 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir os vales dos rios Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). |
| 13.506 | 13.506, de 13.11.2017Publicada no DOU de 14.11.2017 | Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei n o 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei n o 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei n o 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei n o 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei n o 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei n o 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei n o 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei n o 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei n o 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei n o 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei n o 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei n o 12.865, de 9 de outubro de 2013, a Lei n o 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto n o 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei n o 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória n o 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei n o 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos da Lei n o 9.447, de 14 de março de 1997, da Lei n o 4.380, de 21 de agosto de 1964, da Lei n o 4.728, de 14 de julho de 1965, e da Lei n o 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências. |
| 13.505 | 13.505, de 8.11.2017Publicada no DOU de 9.11.2017 | Acrescenta dispositivos à Lei n o 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino. Mensagem de veto |
| 13.504 | 13.504, de 7.11.2017Publicada no DOU de 8.11.2017 | Institui a campanha nacional de prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis, denominada Dezembro Vermelho. |
| 13.503 | 13.503, de 1º.11.2017Publicada no DOU de 3.11.2017 | Confere ao Município de Carlos Barbosa, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Futsal. |
| 13.502 | 13.502, de 1º.11.2017Publicada no DOU de 3.11.2017 | Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei n o 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória n o 768, de 2 de fevereiro de 2017. Mensagem de veto |
| 13.501 | 13.501, de 30.10.2017Publicada no DOU de 31.10.2017 | Altera o art. 2 o da Lei n o 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos. |
| 13.500 | 13.500, de 26.10.2017Publicada no DOU de 27.10.2017 | Alter a a Le i Complementa r n o 79 , de 7 d e janeir o d e 1994 , par a dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei n o 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis n os 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória n o 755, de 19 de dezembro de 2016. Mensagem de veto |
| 13.499 | 13.499, de 26.10.2017Publicada no DOU de 27.10.2017 | Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário. |
| 13.498 | 13.498, de 26.10.2017Publicada no DOU de 27.10.2017 | Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei n o 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física. |
| 13.497 | 13.497, de 26.10.2017Publicada no DOU de 27.10.2017 | Altera a Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos. |
| 13.496 | 13.496, de 24.10.2017Publicada no DOU de 25.10.2017 | Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei n o 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972 . Mensagem de veto |
| 13.495 | 13.495, de 24.10.2017Publicada no DOU de 25.10.2017 | Altera dispositivos da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade. |
| 13.494 | 13.494, de 24.10.2017Publicada no DOU de 25.10.2017 | Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis n os 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras pr ovidências . |
| 13.493 | 13.493, de 17.10.2017Publicada no DOU de 18.10.2017 | Estabelece o Produto Interno Verde (PIV), em cujo cálculo será considerado o patrimônio ecológico nacional. Mensagem de veto |
| 13.492 | 13.492, de 16.10.2017Publicada no DOU de 17.10.2017 | Confere o título de Capital Nacional da Cerâmica Artística e da Decoração ao Município de Porto Ferreira, no Estado de São Paulo. |
| 13.491 | 13.491, de 13.10.2017Publicada no DOU de 16.10.2017 | Altera o Decreto-Lei n o 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar. Mensagem de veto |
| 13.490 | 13.490, de 10.10.2017Publicada no DOU de 11.10.2017 | Altera o art. 53 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre doações às universidades. |
| 13.489 | 13.489, de 6.10.2017Publicada no DOU de 6.10.2017 – Edição extra | Altera a Lei n o 8.935, de 18 de novembro de 1994 – Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. Mensagem de veto |
| 13.488 | 13.488, de 6.10.2017Publicada no DOU de 6.10.2017 – Edição extra | Altera as Leis n os 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei n o 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral. Mensagem de veto |
| 13.487 | 13.487, de 6.10.2017Publicada no DOU de 6.10.2017 – Edição extra | Altera as Leis n os 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão. Mensagem de veto |
| 13.486 | 13.486, de 3.10.2017Publicada no DOU de 4.10.2017 | Altera o art. 8 º da Lei n º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação. |
| 13.485 | 13.485, de 2.10.2017Publicada no DOU de 3.10.2017 | Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei n o 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências. |
| 13.484 | 13.484, de 26.9.2017Publicada no DOU de 27.9.2017 | Altera a Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. |
| 13.483 | 13.483, de 21.9.2017Publicada no DOU de 22.9.2017 | Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis n os 8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 10.849, de 23 de março de 2004; e dá outras providências. |
| 13.482 | 13.482, de 20.9.2017Publicada no DOU de 21.9.2017 | Altera a Lei n o 10.893, de 13 de julho de 2004, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do quantitativo e da destinação dos valores arrecadados ao Fundo da Marinha Mercante (FMM). |
| 13.481 | 13.481, de 18.9.2017Publicada no DOU de 19.9.2017 | Altera a Lei n o 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir o vale do rio Vaza-Barris na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf); e dá outras providências. |
| 13.480 | 13.480, de 13.9.2017Publicada no DOU de 14.9.2017 | Altera o art. 2 o e o Anexo IV da Lei n o 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e o art. 2 o e o Anexo IV da Lei n o 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018. |
| 13.479 | 13.479, de 5.9.2017Publicada no DOU de 6.9.2017 | Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). Mensagem de veto |
| 13.478 | 13.478, de 30.8.2017Publicada no DOU de 31.8.2017 | Altera a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado. |
| 13.477 | 13.477, de 30.8.2017Publicada no DOU de 31.8.2017 | Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural. Mensagem de veto |
| 13.476 | 13.476, de 28.8.2017Publicada no DOU de 29.8.2017 | Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e revoga dispositivo da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. |
| 13.475 | 13.475, de 28.8.2017Publicada no DOU de 29.8.2017 | Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984. |
| 13.474 | 13.474, de 23.8.2017Publicada no DOU de 24.8.2017 | Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei n o 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei n o 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.473 | 13.473, de 8.8.2017Publicada no DOU de 9.8.2017 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.472 | 13.472, de 31.7.2017Publicada no DOU de 1º.8.2017 | Institui o Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo. |
| 13.471 | 13.471, de 31.7.2017Publicada no DOU de 1º.8.2017 | Institui o Dia Nacional de Luta Contra a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA). |
| 13.470 | 13.470, de 26.7.2017Publicada no DOU de 27.7.2017 | Inclui no calendário turístico oficial a Festa do Vinho Goethe, no Distrito de Azambuja, Município de Pedras Grandes, Estado de Santa Catarina. |
| 13.469 | 13.469, de 19.7.2017Publicada no DOU de 20.7.2017 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 102.385.511,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.468 | 13.468, de 18.7.2017Publicada no DOU de 19.7.2017 | Inscreve o nome de Francisco José do Nascimento, o Dragão do Mar, no Livro dos Heróis da Pátria. |
| 13.467 | 13.467, de 13.7.2017Publicada no DOU de 14.7.2017 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, e as Leis n os 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. |
| 13.466 | 13.466, de 12.7.2017Publicada no DOU de 13.7.2017 | Altera os arts. 3 o , 15 e 71 da Lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. |
| 13.465 | 13.465, de 11.7.2017Publicada no DOU de 12.7.2017 | Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , 13.001, de 20 de junho de 2014 , 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória n o 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n os 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar n o 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei n o 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.464 | 13.464, de 10.7.2017Publicada no DOU de 11.7.2017 | Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis n os 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei n o 1.437, de 17 de dezembro de 1975; revoga dispositivos das Leis n os 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.328, de 29 de julho de 2016, 12.086, de 6 de novembro de 2009, e 8.213, de 24 de julho de 1991, e o Decreto-Lei n o 2.355, de 27 de agosto de 1987. Mensagem de veto |
| 13.463 | 13.463, de 6.7.2017Publicada no DOU de 7.7.2017 | Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais. Mensagem de veto |
| 13.462 | 13.462, de 5.7.2017Publicada no DOU de 6.7.2017 | Denomina Rodovia Abadio Pereira Cardoso o trecho da BR-060 entre a cidade de Goiânia e o entroncamento com a BR-452 e a GO-174, no Estado de Goiás. |
| 13.461 | 13.461, de 3.7.2017Publicada no DOU de 4.7.2017 | Denomina Rodovia Mestre Dominguinhos o trecho da rodovia BR-423 compreendido entre as cidades de São Caetano e Garanhuns, no Estado de Pernambuco. |
| 13.460 | 13.460, de 26.6.2017Publicada no DOU de 27.6.2017 | Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. |
| 13.459 | 13.459, de 26.6.2017Publicada no DOU de 27.6.2017 | Altera a Lei n o 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Mensagem de veto |
| 13.458 | 13.458, de 26.6.2017Publicada no DOU de 27.6.2017 | Altera a Lei n o 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei n o 9.432, de 8 de janeiro de 1997; a Lei n o 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e a Lei n o 10.893, de 13 de julho de 2004. Mensagem de veto |
| 13.457 | 13.457, de 26.6.2017Publicada no DOU de 276.6.2017 | Altera as Leis n os 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Mensagem de veto |
| 13.456 | 13.456 de 26.6.2017Publicada no DOU de 27.6.2017 | Altera o Programa de que trata a Lei n o 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. |
| 13.455 | 13.455, de 26.6.2017Publicada no DOU de 27.6.2017 | Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei n o 10.962, de 11 de outubro de 2004. |
| 13.454 | 13.454, de 23.6.2017Publicada no DOU de 26.6.2017 | Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. |
| 13.453 | 13.453, de 21.6.2017Publicada no DOU de 22.6.2017 | Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Custos. |
| 13.452 | 13.452, de 19.6.2017Publicada no DOU de 20.6.2017 | Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco. Mensagem de veto |
| 13.451 | 13.451, de 16.6.2017Publicada no DOU de 19.6.2017 | Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS). Mensagem de veto |
| 13.450 | 13.450, de 16.6.2017Publicada no DOU de 19.6.2017 | Denomina Aeroporto de São Paulo/Congonhas – Deputado Freitas Nobre o aeroporto da cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo. |
| 13.449 | 13.449, de 16.6.2017Publicada no DOU de 19.6.2017 | Institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militares. |
| 13.448 | 13.448, de 5.6.2017Publicada no DOU de 6.6.2017 | Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei n o 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei n o 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei n o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Mensagem de veto |
| 13.447 | 13.447, de 31.5.2017Publicada no DOU de 31.5.2017 – Edição extra | Confere ao Município de Braço do Norte, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Gado Jersey. |
| 13.446 | 13.446, de 25.5.2017Publicada no DOU de 26.5.2017 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. |
| 13.445 | 13.445, de 24.5.2017Publicada no DOU de 25.5.2017 | Institui a Lei de Migração. Mensagem de veto |
| 13.444 | 13.444, de 11.5.2017Publicada no DOU de 12.5.2017 | Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN). Mensagem de veto |
| 13.443 | 13.443, de 11.5.2017Publicada no DOU de 12.5.2017 | Altera a Lei n o 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida. |
| 13.442 | 13.442, de 8.5.2017Publicada no DOU de 9.5.2017 | Institui o “Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos”. |
| 13.441 | 13.441, de 8.5.2017Publicada no DOU de 9.5.2017 | Altera a Lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente. |
| 13.440 | 13.440, de 8.5.2017Publicada no DOU de 9.5.2017 | Altera o art. 244-A da Lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente . |
| 13.439 | 13.439, de 27.4.2017Publicada no DOU de 28.4.2017 | Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.438 | 13.438, de 26.4.2017Publicada no DOU de 27.4.2017 | Altera a Lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças. |
| 13.437 | 13.437, de 19.4.2017Publicada no DOU de 20.4.2017 | Institui o Dia Nacional do Perdão. |
| 13.436 | 13.436, de 12.4.2017Publicada no DOU de 13.4.2017 | Altera a Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação. |
| 13.435 | 13.435, de 12.4.2017Publicada no DOU de 13.4.2017 | Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno. |
| 13.434 | 13.434, de 12.4.2017Publicada no DOU de 13.4.2017 | Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato. |
| 13.433 | 13.433, de 12.4.2017Publicada no DOU de 13.4.2017 | Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Zuleika Angel Jones e altera a Lei n o 11.597, de 29 de novembro de 2007. |
| 13.432 | 13.432, de 11.4.2017Publicada no DOU de 12.4.2017 | Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular. Mensagem de veto |
| 13.431 | 13.431, de 4.4.2017Publicada no DOU de 5.4.2017 | Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). |
| 13.430 | 13.430, de 31.3.2017Publicada no DOU de 3.4.2017 | Institui o Dia Nacional de Combate à Sífilis e à Sífilis Congênita. |
| 13.429 | 13.429, de 31.3.2017Publicada no DOU de 31.3.2017 – Edição extra | Altera dispositivos da Lei n o 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Mensagem de veto |
| 13.428 | 13.428, de 30.3.2017Publicada no DOU de 31.3.2017 | Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”. |
| 13.427 | 13.427, de 30.3.2017Publicada no DOU de 31.3.2017 | Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para inserir, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral. |
| 13.426 | 13.426, de 30.3.2017Publicada no DOU de 31.3.2017 | Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.425 | 13.425, de 30.3.2017Publicada no DOU de 31.3.2017 | Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nº s 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.424 | 13.424, de 28.3.2017Publicada no DOU de 29.3.2017 | Altera as Leis n os 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.423 | 13.423, de 27.3.2017Publicada no DOU de 28.3.2017 | Inscreve o nome de Antonia Alves Feitosa, conhecida como Jovita Alves Feitosa, no Livro dos Heróis da Pátria. |
| 13.422 | 13.422, de 27.3.2017Publicada no DOU de 28.3.2017 | Inscreve o nome de Clara Camarão no Livro dos Heróis da Pátria. |
| 13.421 | 13.421, de 27.3.2017Publicada no DOU de 28.3.2017 | Dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher e dá outras providências. |
| 13.420 | 13.420, de 13.3.2017Publicada no DOU de 14.3.2017 | Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências . Mensagem de veto |
| 13.419 | 13.419, de 13.3.2017Publicada no DOU de 14.3.2017 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares . |
| 13.418 | 13.418, de 9.3.2017Publicada no DOU de 10.3.2017 | Confere ao Município de Blumenau, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cerveja. |
| 13.417 | 13.417, de 1º.3.2017Publicada no DOU de 2.3.2017 | Altera a Lei no 11.652, de 7 de abril de 2008, que “Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC; altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências”, para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC. Mensagem de veto |
| 13.416 | 13.416, de 23.2.2017Publicada no DOU de 24.2.2017 | Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro. |
| 13.415 | 13.415, de 16.2.2017Publicada no DOU de 17.1.2017 | Altera as Leis n os 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, e o Decreto-Lei n o 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei n o 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. |
| 13.414 | 13.414, de 10.1.2017Publicada no DOU de 11.1.2017 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017. |
| 13.413 | 13.413, de 29.12.2016Publicada no DOU de 30.12.2016 | Altera a Lei n º 5.700, de 1 o de setembro de 1971, que “dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências”, para determinar que o Hino Nacional seja executado na abertura das competições esportivas nacionais que especifica. |
| 13.412 | 13.412, de 29.12.2016Publicada no DOU de 30.12.2016 | Dispõe sobre a remuneração dos cargos de Natureza Especial de Defensor Público-Geral Federal e de Subdefensor Público-Geral Federal e sobre o subsídio dos membros da Defensoria Pública da União; e altera o Anexo I da Lei n o 11.526, de 4 de outubro de 2007. |
| 13.411 | 13.411, de 28.12.2016Publicada no DOU de 29.12.2016 | Altera a Lei n o 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e a Lei n o 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para dar transparência e previsibilidade ao processo de concessão e renovação de registro de medicamento e de alteração pós-registro. |
| 13.410 | 13.410, de 28.12.2016Publicada no DOU de 29.12.2016 | Altera a Lei n o 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos. |
| 13.409 | 13.409, de 28.12.2016Publicada no DOU de 29.12.2016 | Altera a Lei n o 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino. |
| 13.408 | 13.408, de 26.12.2016Publicada no DOU de 27.12.2016 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.407 | 13.407, de 26.12.2016Publicada no DOU de 27.12.2016 | Institui o Dia Nacional do Psicólogo. |
| 13.406 | 13.406, de 26.12.2016Publicada no DOU de 27.12.2016 | Altera os §§ 3 o e 4 o do art. 24 da Lei n o 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender o prazo exigido para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana e para sua compatibilização com o plano diretor municipal. |
| 13.405 | 13.405, de 26.12.2016Publicada no DOU de 27.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 151.975.117,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.404 | 13.404, de 22.12.2016Publicada no DOU de 23.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 7.746.286.789,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.403 | 13.403, de 21.12.2016Publicada no DOU de 22.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 31.768.764,00, para os fins que especifica. |
| 13.402 | 13.402, de 21.12.2016Publicada no DOU de 22.12.2016 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 461.608.030,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.401 | 13.401, de 21.12.2016Publicada no DOU de 22.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 95.000.000.000,00, para o fim que especifica. |
| 13.400 | 13.400, de 21.12.2016Publicada no DOU de 22.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal, das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 81.082.249,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.399 | 13.399, de 21.12.2016Publicada no DOU de 22.12.2016 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 810.015.821,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
| 13.398 | 13.398, de 21.12.2016Publicada no DOU de 22.12.2016 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 300.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente . |
| 13.397 | 13.397, de 21.12.2016Publicada no DOU de 22.12.2016 | Altera a Lei n º 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019. |
| 13.396 | 13.396, de 21.12.2016Publicada no DOU de 22.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.243.585,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
| 13.395 | 13.395, de 21.12.2016Publicada no DOU de 22.12.2016 | Denomina “Rodovia Ignez Cola” o trecho da rodovia BR-393 compreendido entre a cidade de Cachoeiro do Itapemirim, no Estado do Espírito Santo, e o contorno da cidade de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro. |
| 13.394 | 13.394, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 64.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
| 13.393 | 13.393, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 399.755.495,00, para os fins que especifica. |
| 13.392 | 13.392, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Saúde, da Integração Nacional, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 10.112.528,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.391 | 13.391, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.844.828.432,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.390 | 13.390, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 189.100.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.389 | 13.389, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 39.781.328,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.388 | 13.388, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Justiça, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 3.872.856,00, para os fins que especifica. |
| 13.387 | 13.387, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.200.033.393,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.386 | 13.386, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2016, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 845.573.216,00, para os fins que especifica . |
| 13.385 | 13.385, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.342.113.924,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
| 13.384 | 13.384, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 18.401.433.101,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
| 13.383 | 13.383, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 27.934.749,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
| 13.382 | 13.382, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 82.218.503,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
| 13.381 | 13.381, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 20.772.513,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
| 13.380 | 13.380, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2016, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 4.618.940.446,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor de R$ 27.048.365.674,00, para os fins que especifica . |
| 13.379 | 13.379, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 100.316.360,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.378 | 13.378, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 701.524.877,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
| 13.377 | 13.377, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 893.792.451,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
| 13.376 | 13.376, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 5.253.732,00 para os fins que especifica . |
| 13.375 | 13.375, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 471.711.588,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.374 | 13.374, de 20.12.2016Publicada no DOU de 21.12.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios do Esporte e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 73.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.373 | 13.373, de 20.12.2016Publicada no DOU de 20.12.2016 – Edição extra | Abre ao Orçamento Fiscal da União , em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios , crédito suplementar no valor de R$ 1.940.000.000,00 , para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
| 13.372 | 13.372, de 20.12.2016Publicada no DOU de 20.12.2016 – Edição extra | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.700.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.371 | 13.371, de 14.12.2016Publicada no DOU de 15.12.2016 | Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; e dá outras providências. |
| 13.370 | 13.370, de 12.12.2016Publicada no DOU de 13.12.2016 | Altera o § 3 o do art. 98 da Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário. |
| 13.369 | 13.369, de 12.12.2016Publicada no DOU de 13.12.2016 | Dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.368 | 13.368, de 5.12.2016Publicada no DOU de 6.12.2016 | Autoriza o Poder Executivo a doar, sem encargos, à Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona. |
| 13.367 | 13.367, de 5.12.2016Publicada no DOU de 6.12.2016 | Altera a Lei n o 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito. |
| 13.366 | 13.366, de 1º.12.2016Publicada no DOU de 2.12.2016 | Altera as Leis n os 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior . Mensagem de veto |
| 13.365 | 13.365, de 29.11.2016Publicada no DOU de 30.11.2016 | Altera a Lei n o 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção. |
| 13.364 | 13.364, de 29.11.2016Publicada no DOU de 30.11.2016 | Eleva o Rodeio , a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial . |
| 13.363 | 13.363, de 25.11.2016Publicada no DOU de 28.11.2016 | Altera a Lei n o 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei n o 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai. |
| 13.362 | 13.362, de 23.11.2016Publicada no DOU de 24.11.2016 | Altera a Lei n o 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”, para assegurar o atendimento às mulheres com deficiência. |
| 13.361 | 13.361, de 23.11.2016Publicada no DOU de 24.11.2016 | Altera a Lei n o 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública . |
| 13.360 | 13.360, de 17.11.2016Publicada no DOU de 18.11.2016 | Altera a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, a Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.359 | 13.359, de 17.11.2016Publicada no DOU de 18.11.2016 | Institui o Dia Nacional do Patrono da Construção Civil e dos Profissionais da Engenharia Civil. |
| 13.358 | 13.358, de 7.11.2016Publicada no DOU de 8.11.2016 | Dispõe sobre a instituição do Biênio da Matemática 2017-2018 Gomes de Sousa. |
| 13.357 | 13.357, de 7.11.2016Publicada no DOU de 8.11.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 4.855.433,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.356 | 13.356, de 7.11.2016Publicada no DOU de 8.11.2016 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Previdência Social e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 58.958.100,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.355 | 13.355, de 7.11.2016Publicada no DOU de 8.11.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor de R$ 187.864.849,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.354 | 13.354, de 7.11.2016Publicada no DOU de 8.11.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.100.000,00, para os fins que especifica. |
| 13.353 | 13.353, de 3.11.2016Publicada no DOU de 4.11.2016 | Altera a Lei Complementar n o 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis n os 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências. |
| 13.352 | 13.352, de 27.10.2016Publicada no DOU de 28.10.2016 | Altera a Lei n o 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza. |
| 13.351 | 13.351, de 25.10.2016Publicada no DOU de 26.10.2016 | Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos – Rio 2016. Mensagem de veto |
| 13.350 | 13.350, de 20.10.2016Publicada no DOU de 21.10.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.349 | 13.349, de 18.10.2016Publicada no DOU de 19.10.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.400.627,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.348 | 13.348, de 10.10.2016Publicada no DOU de 11.10.2016 | Altera as Leis n os 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada – BPC e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro, e 11.494, de 20 de junho de 2007, que “Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis n os 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências”. Mensagem de veto |
| 13.347 | 13.347, de 10.10.2016Publicada no DOU de 11.10.2016 | Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o § 1 o do art. 1 o do Decreto-Lei n o 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.346 | 13.346, de 10.10.2016Publicada no DOU de 11.10.2016 | Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo. Mensagem de veto |
| 13.345 | 13.345, de 10.10.2016Publicada no DOU de 11.10.2016 | Altera a Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.344 | 13.344, de 6.10.2016Publicada no DOU de 7.10.2016 | Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei n o 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). |
| 13.343 | 13.343, de 5.10.2016Publicada no DOU de 6.10.2016 | Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.900.000.000,00, para o fim que especifica. |
| 13.342 | 13.342, de 3.10.2016Publicada no DOU de 4.10.2016 | Altera a Lei n º 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei n º 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Mensagem de veto |
| 13.341 | 13.341, de 29.9.2016Publicada no DOU de 30.9.2016 | Altera as Leis n os 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória n o 717, de 16 de março de 2016. |
| 13.340 | 13.340, de 28.9.2016Publicada no DOU de 29.9.2016 | Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei n o 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.339 | 13.339, de 20.9.2016Publicada no DOU de 21.9.2016 | Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica. |
| 13.338 | 13.338, de 19.9.2016Publicada no DOU de 20.9.2016 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 2.457.162.512,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.337 | 13.337, de 14.9.2016Publicada no DOU de 15.9.2016 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 10.560.436,00, para os fins que especifica. |
| 13.336 | 13.336, de 14.9.2016Publicada no DOU de 15.9.2016 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 28.069.799,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.335 | 13.335, de 14.9.2016Publicada no DOU de 15.9.2016 | Altera a Lei n o 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos de inscrição no Cadastro Ambiental Rural e adesão ao Programa de Regularização Ambiental. |
| 13.334 | 13.334, de 13.9.2016Publicada no DOU de 13.9.2016 – Edição extra | Cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências. |
| 13.333 | 13.333, de 12.9.2016Publicada no DOU de 13.9.2016 | Prorroga o prazo de dispensa de que trata o art. 16 da Lei n o 12.871, de 22 de outubro de 2013. |
| 13.332 | 13.332, de 1º.9.2016Publicada no DOU de 2.9.2016 | Altera a Lei n o 13.255, de 14 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016. |
| 13.331 | 13.331, de 1º.9.2016Publicada no DOU de 2.9.2016 | Altera a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário-CDA, o Warrant Agropecuário-WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio-CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio-LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio-CRA, e dá outras providências. |
| 13.330 | 13.330, de 2.8.2016Publicada no DOU de 3.8.2016 | Altera o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes. |
| 13.329 | 13.329, de 1º.8.2016Publicada no DOU de 2.8.2016 | Altera a Lei n o 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico – REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Mensagem de veto |
| 13.328 | 13.328, de 29.7.2016Publicada no DOU de 29.7.2016 – Edição extra | Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores. Mensagem de veto |
| 13.327 | 13.327, de 29.7.2016Publicada no DOU de 29.7.2016 – Edição extra | Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.326 | 13.326, de 29.7.2016Publicada no DOU de 29.7.2016 – Edição extra | Altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e sobre a remuneração dos ocupantes dos cargos que integram as carreiras das agências reguladoras, de que tratam a Lei n o 10.871, de 20 de maio de 2004, e a Lei n o 10.768, de 19 de novembro de 2003; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.325 | 13.325, de 29.7.2016Publicada no DOU de 29.7.2016 – Edição extra | Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação, e dá outras providências. |
| 13.324 | 13.324, de 29.7.2016Publicada no DOU de 29.7.2016 – Edição extra | Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.323 | 13.323, de 28.7.2016Publicada no DOU de 29.7.2016 | Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. Mensagem de veto |
| 13.322 | 13.322, de 28.7.2016Publicada no DOU de 29.7.2016 | Altera as Leis n os 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016, 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e 8.010, de 29 de março de 1990; e dá outras providências. |
| 13.321 | 13.321, de 27.7.2016Publicada no DOU de 28.7.2016 | Altera o soldo e o escalonamento vertical dos militares das Forças Armadas, constantes da Lei n o 11.784, de 22 de setembro de 2008. |
| 13.320 | 13.320, de 27.7.2016Publicada no DOU de 28.7.2016 | Altera os Anexos III, IV, V e VI da Lei n o 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União. |
| 13.319 | 13.319, de 25.7.2016Publicada no DOU de 26.7.2016 | Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil; altera a Lei n o 5.862, de 12 de dezembro de 1972, a Lei n o 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei n o 12.462, de 4 de agosto de 2011; e revoga a Lei n o 7.920, de 7 de dezembro de 1989, a Lei n o 8.399, de 7 de janeiro de 1992, e dispositivos da Lei n o 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e da Lei n o 12.462, de 4 de agosto de 2011. Mensagem de veto |
| 13.318 | 13.318, de 20.7.2016Publicada no DOU de 21.7.2016 | Confere o título de Capital Nacional dos Botos (Golfinhos) Pescadores à cidade de Laguna, no Estado de Santa Catarina. |
| 13.317 | 13.317, de 20.7.2016Publicada no DOU de 21.7.2016 | Altera dispositivos da Lei n o 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências. |
| 13.316 | 13.316, de 20.7.2016Publicada no DOU de 21.7.2016 | Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração; e revoga a Lei n o 11.415, de 15 de dezembro de 2006. |
| 13.315 | 13.315, de 20.7.2016Publicada no DOU de 21.7.2016 | Altera as Leis n os 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão. Mensagem de veto |
| 13.314 | 13.314, de 19.7.2016Publicada no DOU de 20.7.2016 | Confere à cidade de Joinville, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Dança. |
| 13.313 | 13.313, de 14.7.2016Publicada no DOU de 15.7.2016 | Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; 12.712, de 30 de agosto de 2012; 8.374, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União. |
| 13.312 | 13.312, de 12.7.2016Publicada no DOU de 12.7.2016 – Edição extra | Altera a Lei n º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais. |
| 13.311 | 13.311, de 11.7.2016Publicada no DOU de 12.7.2016 | Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer , feira e banca de venda de jornais e de revistas. |
| 13.310 | 13.310, de 7.7.2016Publicada no DOU de 8.7.2016 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 420.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 13.309 | 13.309, de 6.7.2016Publicada no DOU de 7.7.2016 | Institui o Dia Nacional de Doação de Cordão Umbilical. |
| 13.308 | 13.308, de 6.7.2016Publicada no DOU de 7.7.2016 | Altera a Lei n o 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, determinando a manutenção preventiva das redes de drenagem pluvial. |
| 13.307 | 13.307, de 6.7.2016Publicada no DOU de 7.7.2016 | Dispõe sobre a forma de divulgação das atividades, bens ou serviços resultantes de projetos esportivos, paraesportivos e culturais e de produções audiovisuais e artísticas financiados com recursos públicos federais. |
| 13.306 | 13.306, de 4.7.2016Publicada no DOU de 5.7.2016 | Altera a Lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil. |
| 13.305 | 13.305, de 4.7.2016Publicada no DOU de 5.7.2016 | Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei n º 986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas básicas sobre alimentos”, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose. |
| 13.304 | 13.304, de 4.7.2016Publicada no DOU de 5.7.2016 | Denomina “Ferrovia Engenheiro Vasco Azevedo Neto” o trecho ferroviário compreendido entre os Municípios de Ilhéus, no Estado da Bahia – BA, e Figueirópolis, no Estado do Tocantins – TO. |
| 13.303 | 13.303, de 30.6.2016Publicada no DOU de 1º.7.2016 | Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Mensagem de veto |
| 13.302 | 13.302, de 27.6.2016Publicada no DOU de 28.6.2016 | Reajusta a remuneração dos servidores do Senado Federal e disciplina o pagamento de parcelas remuneratórias devidas a esses servidores. Mensagem de veto |
| 13.301 | 13.301, de 27.6.2016Publicada no DOU de 28.6.2016 | Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika ; e altera a Lei n o 6.437, de 20 de agosto de 1977. Mensagem de veto |
| 13.300 | 13.300, de 23.6.2016Publicada no DOU de 24.6.2016 | Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências. |
| 13.299 | 13.299, de 21.6.2016Publicada no DOU de 22.6.2016 | Altera a Lei n o 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei n o 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei n o 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei n o 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei n o 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e a Lei n o 13.182, de 3 de novembro de 2015; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.298 | 13.298, de 20.6.2016Publicada no DOU de 21.6.2016 | Estabelece a reincorporação pela União dos trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória n o 82, de 7 de dezembro de 2002. |
| 13.297 | 13.297, de 16.6.2016Publicada no DOU de 17.6.2016 | Altera o art. 1 o da Lei n o 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para incluir a assistência à pessoa como objetivo de atividade não remunerada reconhecida como serviço voluntário. |
| 13.296 | 13.296, de 16.6.2016Publicada no DOU de 17.6.2016 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00, para o fim que especifica. |
| 13.295 | 13.295, de 14.6.2016Publicada no DOU de 15.6.2016 | Altera a Lei n o 12.096, de 24 de novembro de 2009, a Lei n o 12.844, de 19 de julho de 2013, a Lei n o 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei n o 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Mensagem de veto |
| 13.294 | 13.294, de 6.6.2016Publicada no DOU de 7.6.2016 | Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei n o 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Mensagem de veto |
| 13.293 | 13.293, de 1º.6.2016Publicada no DOU de 2.6.2016 | Altera a Lei n º 12.505, de 11 de outubro de 2011, que “concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios”, para acrescentar os Estados do Amazonas, do Pará, do Acre, do Mato Grosso do Sul e do Paraná |
| 13.292 | 13.292, de 31.5.2016Publicada no DOU de 1º.6.2016 | Altera a Lei n o 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação, as Leis n os 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação, a Lei n o 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), o Decreto-Lei n o 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil, e a Lei n o 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários. Mensagem de veto |
| 13.291 | 13.291, de 25.5.2016Publicada no DOU de 27.5.2016 | Altera os dispositivos que menciona da Lei n o 13.242, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016. |
| 13.290 | 13.290, de 23.5.2016Publicada no DOU de 24.5.2016 | Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.289 | 13.289, de 20.5.2016Publicada no DOU de 23.5.2016 | Dispõe sobre o Selo Empresa Solidária com a Vida e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.288 | 13.288, de 16.5.2016Publicada no DOU de 17.5.2016 | Dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.287 | 13.287, de 11.5.2016Publicada no DOU de 11.5.2016 – Edição extra | Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres |
| 13.286 | 13.286, de 10.5.2016Publicada no DOU de 11.5.2016 | Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei n o 8.935, de 18 de novembro de 1994. |
| 13.285 | 13.285, de 10.5.2016Publicada no DOU de 11.5.2016 | Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei n º 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal. |
| 13.284 | 13.284, de 10.5.2016Publicada no DOU de 11.5.2016 | Dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil; e altera a Lei n º 12.035, de 1 º de outubro de 2009, que “institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal”, e a Lei n º 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que “dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016”. |
| 13.283 | 13.283, de 4.5.2016Publicada no DOU de 5.5.2016 | Dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências. |
| 13.282 | 13.282, de 4.5.2016Publicada no DOU de 5.5.2016 | Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências . |
| 13.281 | 13.281, de 4.5.2016Publicada no DOU de 5.5.2016 | Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei n º 13.146, de 6 de julho de 2015. Mensagem de veto |
| 13.280 | 13.280, de 3.5.2016Publicada no DOU de 4.5.2016 | Altera a Lei n º 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética. |
| 13.279 | 13.279, de 3.5.2016Publicada no DOU de 4.5.2016 | Institui o dia 3 de março como o Dia Nacional da Igreja O Brasil Para Cristo. |
| 13.278 | 13.278, de 2.5.2016Publicada no DOU de 3.5.2016 | Altera o § 6 o do art. 26 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, referente ao ensino da arte. |
| 13.277 | 13.277, de 29.4.2016Publicada no DOU de 2.5.2016 | Institui o dia 7 de abril como o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola. |
| 13.276 | 13.276, de 29.4.2016Publicada no DOU de 2.5.2016 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica. |
| 13.275 | 13.275, de 27.4.2016Publicada no DOU de 28.4.2016 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica. Mensagem de veto |
| 13.274 | 13.274, de 26.4.2016Publicada no DOU de 27.4.2016 | Altera a Lei n o 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Mensagem de veto |
| 13.273 | 13.273, de 15.4.2016Publicada no DOU de 18.4.2016 | Altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina. |
| 13.272 | 13.272, de 15.4.2016Publicada no DOU de 18.4.2016 | Institui o ano de 2016 como o Ano do Empoderamento da Mulher na Política e no Esporte. |
| 13.271 | 13.271, de 15.4.2016Publicada no DOU de 18.4.2016 | Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais. |
| 13.270 | 13.270, de 13.4.2016Publicada no DOU de 14.4.2016 | Altera o art. 6 º da Lei n º 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina. |
| 13.269 | 13.269, de 13.4.2016Publicada no DOU de 14.4.2016 | Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna. |
| 13.268 | 13.268, de 12.4.2016Publicada no DOU de 13.4.2016 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.472.650.000,00, para os fins que especifica. |
| 13.267 | 13.267, de 6.4.2016Publicada no DOU de 7.4.2016 | Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior. Mensagem de veto |
| 13.266 | 13.266, de 5.4.2016Publicada no DOU de 6.4.2016 – Edição extra | Extingue e transforma cargos públicos; altera a Lei n º 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a Lei n º 11.457, de 16 de março de 2007; e revoga dispositivos da Lei n º 10.683, de 28 de maio de 2003. Mensagem de veto |
| 13.265 | 13.265, de 1º.4.2016Publicada no DOU de 4.4.2016 | Altera as Leis n os 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; e 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos. Mensagem de veto |
| 13.264 | 13.264, de 1º.4.2016Publicada no DOU de 4.4.2016 | Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11 .697, de 13 de junho de 2008. |
| 13.263 | 13.263, de 23.3.2016Publicada no DOU de 24.3.2016 | Altera a Lei n º 13.033, de 24 de setembro de 2014, para dispor sobre os percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional. |
| 13.262 | 13.262, de 22.3.2016Publicada no DOU de 23.3.2016 | Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2 º da Lei n º 11.908, de 3 de março de 2009; reabre o prazo previsto no art. 9 º da Lei n º 13.155, de 4 de agosto de 2015; altera a data da exigibilidade do disposto no inciso II do § 1 º e no § 3 º do art. 10 da Lei n º 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.261 | 13.261, de 22.3.2016Publicada no DOU de 23.3.2016 | Dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária. Mensagem de veto |
| 13.260 | 13.260, de 16.3.2016Publicada no DOU de 17.3.2016 – Edição extra | Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5 o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n os 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013. Mensagem de veto |
| 13.259 | 13.259, de 16.3.2016Publicada no DOU de 17.3.2016 – Edição extra | Altera as Leis n os 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e 12.973, de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Mensagem de veto |
| 13.258 | 13.258, de 8.3.2016Publicada no DOU de 9.3.2016 | Altera o inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo. |
| 13.257 | 13.257, de 8.3.2016Publicada no DOU de 9.3.2016 | Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, a Lei n o 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei n o 12.662, de 5 de junho de 2012. |
| 13.256 | 13.256, de 4.2.2016Publicada no DOU de 5.2.2016 | Altera a Lei n º 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências. |
| 13.255 | 13.255, de 14.1.2016Publicada no DOU de 15.1.2016 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016. |
| 13.254 | 13.254, de 13.1.2016Publicada no DOU de 14.1.2016 | Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. Mensagem de veto |
| 13.253 | 13.253, de 13.1.2016Publicada no DOU de 14.1.2016 | Dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado do Paraná e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências. |
| 13.252 | 13.252, de 13.1.2016Publicada no DOU de 14.1.2016 | Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Tocantins e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências. |
| 13.251 | 13.251, de 13.1.2016Publicada no DOU de 14.1.2016 | Dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado de Mato Grosso e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências. |
| 13.250 | 13.250, de 13.1.2016Publicada no DOU de 14.1.2016 | Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências. |
| 13.249 | 13.249, de 13.1.2016Publicada no DOU de 14.1.2016 | Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019. Mensagem de veto |
| 13.248 | 13.248, de 12.1.2016Publicada no DOU de 13.1.2016 | Institui o dia 18 de junho como Dia do Tambor de Crioula. |
| 13.247 | 13.247, de 12.1.2016Publicada no DOU de 13.1.2016 | Altera a Lei n o 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia. |
| 13.246 | 13.246, de 12.1.2016Publicada no DOU de 13.1.2016 | Institui o dia 31 de outubro como Dia Nacional da Proclamação do Evangelho e dá outras providências. |
| 13.245 | 13.245, de 12.1.2016Publicada no DOU de 13.1.2016 | Altera o art. 7 o da Lei n o 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) Mensagem de veto |
| 13.244 | 13.244, de 12.1.2016Publicada no DOU de 13.1.2016 | Confere ao Município de Caçapava, Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Antigomobilismo. |
| 13.243 | 13.243, de 11.1.2016Publicada no DOU de 12.1.2016 | Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei n o 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei n o 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei n o 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei n o 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei n o 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei n o 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei n o 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei n o 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional n o 85, de 26 de fevereiro de 2015. Mensagem de veto |
| 13.242 | 13.242, de 30.12.2015Publicada no DOU de 31.12.2015 – Edição extra | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.241 | 13.241, de 30.12.2015Publicada no DOU de 31.12.2015 – Edição extra | Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto n º 7.660, de 23 de dezembro de 2011; e altera as Leis n º s 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 11.196, de 21 de novembro de 2005. Mensagem de veto |
| 13.240 | 13.240, de 30.12.2015Publicada no DOU de 31.12.2015 – Edição extra | Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei n o 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei n o s 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei n o 13.139, de 26 de junho de 2015. Mensagem de veto |
| 13.239 | 13.239, de 30.12.2015Publicada no DOU de 31.12.2015 | Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher. |
| 13.238 | 13.238, de 29.12.2015Publicada no DOU de 30.12.2015 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Trabalho e Emprego e do Esporte, crédito especial no valor de R$ 131.395.201,00 (cento e trinta e um milhões, trezentos e noventa e cinco mil, duzentos e um reais), para os fins que especifica. |
| 13.237 | 13.237, de 29.12.2015Publicada no DOU de 30.12.2015 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 23.747.286,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.236 | 13.236, de 29.12.2015Publicada no DOU de 30.12.2015 | Altera a Lei n º 6.360, de 23 de setembro de 1976, que “dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências”, para estabelecer medidas que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de medicamentos, drogas e produtos correlatos. |
| 13.235 | 13.235, de 29.12.2015Publicada no DOU de 30.12.2015 | Altera a Lei n º 6.360, de 23 de setembro de 1976, para equiparar o controle de qualidade de medicamentos similares ao de medicamentos genéricos. |
| 13.234 | 13.234, de 29.12.2015Publicada no DOU de 30.12.2015 | Altera a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação. |
| 13.233 | 13.233, de 29.12.2015Publicada no DOU de 30.12.2015 | Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água. |
| 13.232 | 13.232, de 29.12.2015Publicada no DOU de 30.12.2015 | Confere ao Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional dos Cosméticos. |
| 13.231 | 13.231, de 28.12.2015Publicada no DOU de 29.12.2015 | Denomina Rodovia Engenheiro Isaac Bennesby a rodovia BR-425 entre o distrito de Abunã e a cidade de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia. |
| 13.230 | 13.230, de 28.12.2015Publicada no DOU de 29.12.2015 | Institui a semana nacional de prevenção do câncer bucal. |
| 13.229 | 13.229, de 28.12.2015Publicada no DOU de 29.12.2015 | Inscreve o nome de Leonel de Moura Brizola no Livro dos Heróis da Pátria e altera a Lei n o 11.597, de 29 de novembro de 2007. |
| 13.228 | 13.228, de 28.12.2015Publicada no DOU de 29.12.2015 | Altera o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso. |
| 13.227 | 13.227, de 28.12.2015Publicada no DOU de 29.12.2015 | Institui o Dia Nacional de Doação de Leite Humano e a Semana Nacional de Doação de Leite Humano, a serem comemorados anualmente. |
| 13.226 | 13.226, de 23.12.2015Publicada no DOU de 24.12.2015 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2015, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 4.770.586.136,00, para os fins que especifica. |
| 13.225 | 13.225, de 23.12.2015Publicada no DOU de 24.12.2015 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2015, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 14.282.407.686,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor de R$ 25.279.323.222,00, para os fins que especifica. |
| 13.224 | 13.224, de 23.12.2015Publicada no DOU de 24.12.2015 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, da Secretaria de Políticas para as Mulheres e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 44.355.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.223 | 13.223, de 23.12.2015Publicada no DOU de 24.12.2015 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 745.150.000,00, para os fins que especifica. |
| 13.222 | 13.222, de 23.12.2015Publicada no DOU de 24.12.2015 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 5.408.574.434,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.221 | 13.221, de 23.12.2015Publicada no DOU de 24.12.2015 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 10.497.921,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.220 | 13.220, de 23.12.2015Publicada no DOU de 24.12.2015 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 10.091.253,00, para os fins que especifica. |
| 13.219 | 13.219, de 22.12.2015Publicada no DOU de 23.12.2015 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 38.412.557,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.218 | 13.218, de 22.12.2015Publicada no DOU de 23.12.2015 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 61.150.000,00, para o fim que especifica. |
| 13.217 | 13.217, de 22.12.2015Publicada no DOU de 23.12.2015 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 211.172.171,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.216 | 13.216, de 22.12.2015Publicada no DOU de 23.12.2015 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 120.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 13.215 | 13.215, de 22.12.2015Publicada no DOU de 23.12.2015 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 17.470.517,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.214 | 13.214, de 22.12.2015Publicada no DOU de 23.12.2015 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 26.769.407,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.213 | 13.213, de 22.12.2015Publicada no DOU de 23.12.2015 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 13.212 | 13.212, de 22.12.2015Publicada no DOU de 23.12.2015 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 1.900.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente . |
| 13.211 | 13.211, de 22.12.2015Publicada no DOU de 23.12.2015 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação e da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 187.278.058,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.210 | 13.210, de 22.12.2015Publicada no DOU de 23.12.2015 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, do Ministério da Educação e da Secretaria de Portos, crédito especial no valor de R$ 593.148,00, para os fins que especifica. |
| 13.209 | 13.209, de 22.12.2015Publicada no DOU de 23.12.2015 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 50.273.243,00 para os fins que especifica. |
| 13.208 | 13.208, de 22.12.2015Publicada no DOU de 23.12.2015 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 49.758.315,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.207 | 13.207, de 22.12.2015Publicada no DOU de 23.12.2015 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 6.050.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.206 | 13.206, de 22.12.2015Publicada no DOU de 23.12.2015 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 5.060.000,00, para os fins que especifica. |
| 13.205 | 13.205, de 22.12.2015Publicada no DOU de 22.12.2015 – Edição extra | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 2.159.298.268,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.204 | 13.204, de 14.12.2015Publicada no DOU de 15.12.2015 | Altera a Lei n o 13.019, de 31 de julho de 2014, “que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis n os 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999”; altera as Leis n os 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei n o 91, de 28 de agosto de 1935. Mensagem de veto |
| 13.203 | 13.203, de 8.12.2015Publicada no DOU de 9.12.2015 | Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação pela outorga; e altera as Leis n os 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética, 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, e 11.488, de 15 de junho de 2007, que equipara a autoprodutor o consumidor que atenda a requisitos que especifica. Mensagem de veto |
| 13.202 | 13.202, de 8.12.2015Publicada no DOU de 9.12.2015 | Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis n os 12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.201 | 13.201, de 4.12.2015Publicada no DOU de 7.12.2015 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 331.755.228,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.200 | 13.200, de 4.12.2015Publicada no DOU de 7.12.2015 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 368.258.333,00, para o fim que especifica. |
| 13.199 | 13.199, de 3.12.2015Publicada no DOU de 3.12.2015 – Edição extra | Altera os dispositivos que menciona da Lei n o 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015. |
| 13.198 | 13.198, de 2.12.2015Publicada no DOU de 3.12.2015 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica. |
| 13.197 | 13.197, de 1º.12.2015Publicada no DOU de 2.12.2015 | Altera a Lei n º 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira Policial Civil do Distrito Federal. |
| 13.196 | 13.196, de 1º.12.2015Publicada no DOU de 2.12.2015 | Altera a Medida Provisória n o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e prorrogar a vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines), e a Lei n o 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor dos preços dos serviços e produtos e da taxa estabelecidos pela Lei n o 6.938, de 31 de agosto de 1981; e prorroga a vigência de incentivos fiscais previstos na Lei n o 8.685, de 20 de julho de 1993. Mensagem de veto |
| 13.195 | 13.195, de 25.11.2015Publicada no DOU de 26.11.2015 | Altera a Lei n º 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural – FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo, as Leis n º s 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei n º 73, de 21 de novembro de 1966. Mensagem de veto |
| 13.194 | 13.194, de 24.11.2015Publicada no DOU de 25.11.2015 | Altera a Lei n o 7.573, de 23 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo”. |
| 13.193 | 13.193, de 24.11.2015Publicada no DOU de 25.11.2015 | Altera a Lei n o 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração, para dispor sobre a dispensa unilateral do visto de turista por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, Rio 2016. |
| 13.192 | 13.192, de 23.11.2015Publicada no DOU de 24.11.2015 | Altera a Lei n o 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015. |
| 13.191 | 13.191, de 23.11.2015Publicada no DOU de 24.11.2015 | Altera o Anexo V à Lei n º 13.115, de 20 de abril de 2015, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015. Mensagem de veto |
| 13.190 | 13.190, de 19.11.2015Publicada no DOU de 20.11.2015 – Edição extra | Altera as Leis n os 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, 7.210, de 11 de julho de 1984, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 12.305, de 2 de agosto de 2010; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.189 | 13.189, de 19.11.2015Publicada no DOU de 20.11.2015 | Institui o Programa de Proteção ao Emprego – PPE. |
| 13.188 | 13.188, de 11.11.2015Publicada no DOU de 12.11.2015 | Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Mensagem de veto |
| 13.187 | 13.187, de 11.11.2015Publicada no DOU de 12.11.2015 | Institui o Dia Nacional da Amazônia Azul. |
| 13.186 | 13.186, de 11.11.2015Publicada no DOU de 12.11.2015 | Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável. |
| 13.185 | 13.185, de 6.11.2015Publicada no DOU de 9.11.2015 | Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). |
| 13.184 | 13.184, de 4.11.2015Publicada no DOU de 5.11.2015 | Acrescenta § 2 o ao art. 44 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a matrícula do candidato de renda familiar inferior a dez salários mínimos nas instituições públicas de ensino superior. |
| 13.183 | 13.183, de 4.11.2015Publicada no DOU de 5.11.2015 | Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado, a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro-defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca, a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e dá outras providências Mensagem de veto |
| 13.182 | 13.182, de 3.11.2015Publicada no DOU de 4.11.2015 | Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco e a Furnas Centrais Elétricas a participar, respectivamente, do Fundo de Energia do Nordeste e do Fundo de Energia do Sudeste e do Centro-Oeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica; altera as Leis n os 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.491, de 9 de setembro de 1997, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências . Mensagem de veto |
| 13.181 | 13.181, de 3.11.2015Publicada no DOU de 4.11.2015 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| 13.180 | 13.180, de 22.10.2015Publicada no DOU de 23.10.2015 | Dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras providências. |
| 13.179 | 13.179, de 22.10.2015Publicada no DOU de 23.10.2015 | Obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo. |
| 13.178 | 13.178, de 22.10.2015Publicada no DOU de 23.10.2015 | Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira; e revoga o Decreto-Lei n o 1.414, de 18 de agosto de 1975, e a Lei n o 9.871, de 23 de novembro de 1999. |
| 13.177 | 13.177, de 22.10.2015Publicada no DOU de 23.10.2015 | Altera a Lei n o 12.869, de 15 de outubro de 2013, acerca do regime de permissão de serviços públicos. |
| 13.176 | 13.176, de 21.10.2015Publicada no DOU de 22.10.2015 | Acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais . |
| 13.175 | 13.175, de 21.10.2015Publicada no DOU de 22.10.2015 | Acrescenta art. 2 o -A à Lei n o 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades. |
| 13.174 | 13.174, de 21.10.2015Publicada no DOU de 22.10.2015 | Insere inciso VIII no art. 43 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, entre as finalidades da educação superior, seu envolvimento com a educação básica. |
| 13.173 | 13.173, de 21.10.2015Publicada no DOU de 22.10.2015 | Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Rio 2016; altera as Leis n o s 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas, 12.035, de 1 o de outubro de 2009, que institui o Ato Olímpico, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC); e revoga o art. 5 o -A da Lei n o 12.035, de 1 o de outubro de 2009. Mensagem de veto |
| 13.172 | 13.172, de 21.10.2015Publicada no DOU de 22.10.2015 | Altera as Leis n os 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito . |
| 13.171 | 13.171, de 21.10.2015Publicada no DOU de 22.10.2015 | Dispõe sobre o empregador rural; altera as Leis n os 8.023, de 12 de abril de 1990, e 5.889, de 8 de junho de 1973; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.170 | 13.170, de 16.10.2015Publicada no DOU de 19.10.2015 | Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas – CSNU. |
| 13.169 | 13.169, de 6.10.2015Publicada no DOU de 7.10.2015 | Altera a Lei n o 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1 o do art. 1 o da Lei Complementar n o 105, de 10 de janeiro de 2001; altera as Leis n o s 9.808, de 20 de julho de 1999, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.484, de 31 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.168 | 13.168, de 6.10.2015Publicada no DOU de 7.10.2015 | Altera a redação do § 1 o do art. 47 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. |
| 13.167 | 13.167, de 6.10.2015Publicada no DOU de 7.10.2015 | Altera o disposto no art. 84 da Lei n o 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais. |
| 13.166 | 13.166, de 1º.10.2015Publicada no DOU de 2.10.2015 | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2014, com o objetivo de fomentar as exportações do País. |
| 13.165 | 13.165, de 29.9.2015Publicada no DOU de 29.9.2015 – Edição extra | Altera as Leis n os 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina. Mensagem de veto |
| 13.164 | 13.164, de 16.9.2015Publicada no DOU de 17.9.2015 | Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 904.756.882,00, para os fins que especifica. |
| 13.163 | 13.163, de 9.9.2015Publicada no DOU de 10.9.2015 | Modifica a Lei n o 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas penitenciárias. Mensagem de veto |
| 13.162 | 13.162, de 9.9.2015Publicada no DOU de 10.9.2015 | Inscreve o nome de Rui Barbosa de Oliveira no Livro dos Heróis da Pátria. |
| 13.161 | 13.161, de 31.8.2015Publicada no DOU de 31.8.2015 – Edição extra | Altera as Leis n os 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.035, de 1 o de outubro de 2009; e revoga dispositivos da Lei n o 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias. Mensagem de veto |
| 13.160 | 13.160, de 25.8.2015Publicada no DOU de 26.8.2015 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículo, e revoga a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978. Mensagem de veto |
| 13.159 | 13.159, de 10.8.2015Publicada no DOU de 11.8.2015 – Edição extra | Altera a Lei n o 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD. Mensagem de veto |
| 13.158 | 13.158, de 4.8.2015Publicada no DOU de 5.8.2015 – Edição extra | Altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, entre os objetivos do crédito rural, estímulos à substituição do sistema de pecuária extensivo pelo sistema de pecuária intensivo e ao desenvolvimento do sistema orgânico de produção agropecuária. |
| 13.157 | 13.157, de 4.8.2015Publicada no DOU de 5.8.2015 – Edição extra | Institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça. |
| 13.156 | 13.156, de 4.8.2015Publicada no DOU de 5.8.2015 – Edição extra | Altera a redação do § 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências. |
| 13.155 | 13.155, de 4.8.2015Publicada no DOU de 5.8.2015 – Edição extra | Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol – APFUT; dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais; cria a Loteria Exclusiva – LOTEX; altera as Leis n os 9.615, de 24 de março de 1998, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e os Decretos-Leis n os 3.688, de 3 de outubro de 1941, e 204, de 27 de fevereiro de 1967; revoga a Medida Provisória n o 669, de 26 de fevereiro de 2015; cria programa de iniciação esportiva escolar; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.154 | 13.154, de 30.7.2015Publicada no DOU de 31.7.2015 | Altera a Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, e a Lei n o 13.001, de 20 de junho de 2014; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.153 | 13.153, de 30.7.2015Publicada no DOU de 31.7.2015 | Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências. |
| 13.152 | 13.152, de 29.7.2015Publicada no DOU de 30.7.2015 | Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019. Mensagem de veto |
| 13.151 | 13.151, de 28.7.2015Publicada no DOU de 29.7.2015 | Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias e a remuneração dos seus dirigentes; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.150 | 13.150, de 27.7.2015Publicada no DOU de 28.7.2015 | Cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais, e transforma funções de Chefe de Cartório. |
| 13.149 | 13.149, de 21.7.2015Publicada no DOU de 22.7.2015 | Altera as Leis n os 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003. Mensagem de veto |
| 13.148 | 13.148, de 16.7.2015Publicada no DOU de 17.7.2015 | Concede pensão especial aos herdeiros de Frei Tito de Alencar Lima. |
| 13.147 | 13.147, de 7.7.2015Publicada no DOU de 8.7.2015 | Denomina Ponte Luís Carlos Prestes a ponte transposta sobre o rio Gravataí na BR-116, km 270, nos Municípios de Canoas e Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul. |
| 13.146 | 13.146, de 6.7.2015Publicada no DOU de 7.7.2015 | Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Mensagem de veto |
| 13.145 | 13.145, de 6.7.2015Publicada no DOU de 7.7.2015 | Denomina “Rodovia Governador Alberto Silva” o trecho da rodovia BR-343 compreendido entre as localidades de Luís Correia e Bertolínia, no Estado do Piauí. |
| 13.144 | 13.144, de 6.7.2015Publicada no DOU de 7.7.2015 | Altera o inciso III do art. 3 o da Lei n o 8.009, de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia. |
| 13.143 | 13.143, de 6.7.2015Publicada no DOU de 7.7.2015 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências. |
| 13.142 | 13.142, de 6.7.2015Publicada no DOU de 7.7.2015 | Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos). |
| 13.141 | 13.141, de 30.6.2015Publicada no DOU de 1º.7.2015 | Inscreve o nome de Cândido Mariano da Silva Rondon, o Marechal Rondon, no Livro dos Heróis da Pátria. |
| 13.140 | 13.140, de 26.6.2015Publicada no DOU de 29.6.2015 | Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei n o 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2 o do art. 6 o da Lei n o 9.469, de 10 de julho de 1997. |
| 13.139 | 13.139, de 26.6.2015Publicada no DOU de 29.6.2015 | Altera os Decretos-Lei n o 9.760, de 5 de setembro de 1946, n o 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei n o 9.636, de 15 de maio de 1998, e o Decreto-Lei n o 1.876, de 15 de julho de 1981; dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.138 | 13.138, de 26.6.2015Publicada no DOU de 29.6.2015 | Altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto n o 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores. |
| 13.137 | 13.137, de 19.6.2015Publicada no DOU de 22.6.2015 – Edição extra | Altera as Leis n os 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, 11.941, de 27 de maio de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.810, de 15 de maio de 2013, 5.861, de 12 de dezembro de 1972, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.469, de 26 de agosto de 2011, 12.995, de 18 de junho de 2014, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.024, de 27 de agosto de 2009, e o Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977; revoga dispositivos das Leis n os 4.380, de 21 de agosto de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 8.177, de 1 o de março de 1991; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.136 | 13.136, de 17.6.2015Publicada no DOU de 18.6.2015 | Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Vigilante. |
| 13.135 | 13.135, de 17.6.2015Publicada no DOU de 18.6.2015 | Altera as Leis n o 8.213, de 24 de julho de 1991, n o 10.876, de 2 de junho de 2004, n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e n o 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.134 | 13.134, de 16.6.2015Publicada no DOU de 17.6.2015 | Altera as Leis n o 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), n o 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e n o 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social; revoga dispositivos da Lei n o 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e as Leis n o 7.859, de 25 de outubro de 1989, e no 8.900, de 30 de junho de 1994; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.133 | 13.133, de 15.6.2015Publicada no DOU de 16.6.2015 | Acrescenta dispositivos à Lei n o 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos. |
| 13.132 | 13.132, de 9.6.2015Publicada no DOU de 10.6.2015 | Altera a Lei n o 12.096, de 24 de novembro de 2009. Mensagem de veto |
| 13.131 | 13.131, de 3.5.2015Publicada no DOU de 5.5.2015 | Institui o dia 31 de outubro como o Dia Nacional da Poesia. |
| 13.130 | 13.130, de 3.5.2015Publicada no DOU de 5.5.2015 | Declara a Caminhada com Maria, realizada no dia 15 de agosto de cada ano, do Santuário de Nossa Senhora da Assunção na Barra do Ceará até a Catedral Metropolitana de Fortaleza, Estado do Ceará, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. |
| 13.129 | 13.129, de 26.5.2015Publicada no DOU de 27.5.2015 | Altera a Lei n o 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei n o 9.307, de 23 de setembro de 1996. Mensagem de veto |
| 13.128 | 13.128, de 26.5.2015Publicada no DOU de 27.5.2015 | Denomina Ponte Anita Garibaldi a ponte sobre o Canal das Laranjeiras, localizada entre o km 313,1 e o km 315,9 da rodovia BR-101, no Município de Laguna, Estado de Santa Catarina. |
| 13.127 | 13.127, de 26.5.2015Publicada no DOU de 27.5.2015 | Altera a Lei n o 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para eximir as entidades de autogestão constituídas sob a forma de fundação, de sindicato ou de associação da obrigação de constituir pessoa jurídica independente, especificamente para operar planos privados de assistência à saúde. |
| 13.126 | 13.126, de 21.5.2015Publicada no DOU de 22.5.2015 | Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias e altera as Leis n o 12.096, de 24 de novembro de 2009, n o 10.820, de 17 de dezembro de 2003, n o 8.213, de 24 de julho de 1991, e n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Mensagem de veto |
| 13.125 | 13.125, de 21.5.2015Publicada no DOU de 22.5.2015 | Declara o Tenente-Coronel Jorge da Silva Prado Patrono do Material Bélico da Aeronáutica. |
| 13.124 | 13.124, de 21.5.2015Publicada no DOU de 22.5.2015 | Altera a Lei n o 10.446, de 8 de maio de 2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1 o do art. 144 da Constituição Federal. |
| 13.123 | 13.123, de 20.5.2015Publicada no DOU de 21.5.2015 | Regulamenta o inciso II do § 1 o e o § 4 o do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3 o e 4 o do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto n o 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória n o 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.122 | 13.122, de 13.5.2015Publicada no DOU de 14.5.2015 | Institui o dia 15 de maio como Dia Nacional de Conscientização quanto à Mucopolissacaridose. |
| 13.121 | 13.121, de 8.5.2015Publicada no DOU de 11.5.2015 | Altera a Lei n o 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei n o 12.249, de 11 de junho de 2010, e os Anexos III e III-A da Lei n o 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.120 | 13.120, de 7.5.2015Publicada no DOU de 8.5.2015 | Institui o dia 26 de junho como Dia Nacional da Consciência do 1 o Voto. |
| 13.119 | 13.119, de 7.5.2015Publicada no DOU de 8.5.2015 | Institui o Dia do Intensivista. |
| 13.118 | 13.118, de 7.5.2015Publicada no DOU de 8.5.2015 | Institui o Dia Nacional do Médico Radiologista. |
| 13.117 | 13.117, de 7.5.2015Publicada no DOU de 8.5.2015 | Institui o Dia Nacional da Liberdade. |
| 13.116 | 13.116, de 20.4.2015Publicada no DOU de 22.4.2015 | Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis n os 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001. Mensagem de veto |
| 13.115 | 13.115, de 20.4.2015Publicada no DOU de 22.4.2015 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015. Mensagem de veto |
| 13.114 | 13.114, de 16.4.2015Publicada no DOU de 17.4.2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo único ao art. 80 da Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973. |
| 13.113 | 13.113, de 9.4.2015Publicada no DOU de 10.4.2015 | Denomina Aeroporto Internacional de Pelotas/RS – João Simões Lopes Neto o aeroporto da cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. |
| 13.112 | 13.112, de 30.3.2015Publicada no DOU de 31.3.2015 | Altera os itens 1 o e 2 o do art. 52 da Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho. |
| 13.111 | 13.111, de 25.3.2015Publicada no DOU de 26.3.2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo. |
| 13.110 | 13.110, de 25.3.2015Publicada no DOU de 26.3.2015 | Altera a Lei n o 11.145, de 26 de julho de 2005, que institui a Fundação Universidade Federal do ABC – UFABC, e dá outras providências. |
| 13.109 | 13.109, de 25.3.2015Publicada no DOU de 26.3.2015 | Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas. |
| 13.108 | 13.108, de 25.3.2015Publicada no DOU de 26.3.2015 | Institui o dia 8 de agosto como Dia Nacional do Elos Internacional da Comunidade Lusíada. |
| 13.107 | 13.107, de 24.3.2015Publicada no DOU de 25.3.2015 | Altera as Leis n os 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos. Mensagem de veto |
| 13.106 | 13.106, de 17.3.2015Publicada no DOU de 18.3.2015 | Altera a Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei n o 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais. Mensagem de veto |
| 13.105 | 13.105, de 16.3.2015Publicada no DOU de 17.3.2015 | Código de Processo Civil. Mensagem de veto |
| 13.104 | 13.104, de 9.3.2015Publicada no DOU de 10.3.2015 | Altera o art. 121 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1 o da Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos. |
| 13.103 | 13.103, de 2.3.2015Publicada no DOU de 3.3.2015 | Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, e as Leis n os 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei n o 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei n o 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências. |
| 13.102 | 13.102, de 26.2.2015Publicada no DOU de 27.2.2015 | Altera a Lei n o 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis n os 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. |
| 13.101 | 13.101, de 27.1.2015Publicada no DOU de 28.1.2015 | Dispõe sobre o Dia Nacional do Milho. |
| 13.100 | 13.100, de 27.1.2015Publicada no DOU de 28.1.2015 | Institui o dia 20 de janeiro como Dia Nacional da Parteira Tradicional. |
| 13.099 | 13.099, de 27.1.2015Publicada no DOU de 28.1.2015 | Institui o Dia do Técnico Agrícola. |
| 13.098 | 13.098, de 27.1.2015Publicada no DOU de 28.1.2015 | I nstitui o Dia Nacional da Vigilância Sanitária. |
| 13.097 | 13.097, de 19.1.2015Publicada no DOU de 20.1.2015 | Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis n os 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei n o 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis n os 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de 13 de maio de 2014, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 11.943, de 28 de maio de 2009, 10.848, de 15 de março de 2004, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 12.850, de 2 de agosto de 2013, 5.070, de 7 de julho de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei n o 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis n os 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, 8.177, de 1 o de março de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e 9.514, de 20 de novembro de 1997, e do Decreto-Lei n o 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.096 | 13.096, de 12.1.2015Publicada no DOU de 13.1.2015 | Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição aos Membros da Justiça Militar da União e dá outras providências. |
| 13.095 | 13.095, de 12.1.2015Publicada no DOU de 13.1.2015 | Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição devida aos membros da Justiça do Trabalho e dá outras providências. |
| 13.094 | 13.094, de 12.1.2015Publicada no DOU de 13.1.2015 | Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição devida aos membros da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. |
| 13.093 | 13.093, de 12.1.2015Publicada no DOU de 13.1.2015 | Institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição aos membros da Justiça Federal e dá outras providências. |
| 13.092 | 13.092, de 12.1.2015Publicada no DOU de 13.1.2015 | Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4 o do art. 39, combinados com o § 2 o do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5 o do art. 128, todos da Constituição Federal; revoga dispositivo da Lei n o 12.770, de 28 de dezembro de 2012; e dá outras providências. |
| 13.091 | 13.091, de 12.1.2015Publicada no DOU de 13.1.2015 | Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal; revoga dispositivo da Lei n o 12.771, de 28 de dezembro de 2012; e dá outras providências. |
| 13.090 | 13.090, de 12.1.2015Publicada no DOU de 13.1.2015 | Altera os limites do Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba, nos Estados do Piauí, Maranhão, Bahia e Tocantins, criado pelo Decreto s/n o de 16 de julho de 2002. |
| 13.089 | 13.089, de 12.1.2015Publicada no DOU de 13.1.2015 | Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.088 | 13.088, de 12.1.2015Publicada no DOU de 13.1.2015 | Dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Paraná e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências. |
| 13.087 | 13.087, de 12.1.2015Publicada no DOU de 13.1.2015 | Concede pensão especial à atleta Lais da Silva Souza. |
| 13.086 | 13.086, de 8.1.2015Publicada no DOU de 9.1.2015 | Institui, no Calendário Oficial do Governo Federal, o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil. |
| 13.085 | 13.085, de 8.1.2015Publicada no DOU de 9.1.2015 | Dispõe sobre o Dia Nacional de Atenção à Dislexia. |
| 13.084 | 13.084, de 8.1.2015Publicada no DOU de 9.1.2015 | Institui o Dia Nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional. |
| 13.083 | 13.083, de 8.1.2015Publicada no DOU de 9.1.2015 | Institui o Dia Nacional do Pedagogo. |
| 13.082 | 13.082, de 8.1.2015Publicada no DOU de 9.1.2015 | Institui o Dia Nacional do Humorista. |
| 13.081 | 13.081, de 2.1.2015Publicada no DOU de 5.1.2015 | Dispõe sobre a construção e a operação de eclusas ou de outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis em vias navegáveis e potencialmente navegáveis; altera as Leis n os 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.984, de 17 de julho de 2000, 10.233, de 5 de junho de 2001, e 12.712, de 30 de agosto de 2012; e dá outras providências. |
| 13.080 | 13.080, de 2.1.2015Publicada no DOU de 2.2.2015 – Edição extra | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências. Mensagem de Veto |
| 13.079 | 13.079, de 30.12.2014 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 145.620.436,00, para os fins que especifica. Mensagem de Veto |
| 13.078 | 13.078, de 30.12.2014 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor R$ 489.256.916,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.077 | 13.077, de 30.12.2014 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 310.186.453,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.076 | 13.076, de 30.12.2014 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 9.996.000,00, para os fins que especifica. |
| 13.075 | 13.075, de 30.12.2014 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 102.463.137,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.074 | 13.074, de 30.12.2014 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 10.706.000,00, para os fins que especifica. |
| 13.073 | 13.073, de 30.12.2014 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 14.641.923,00, para os fins que especifica. |
| 13.072 | 13.072, de 30.12.2014 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 15.898.000,00, para os fins que especifica. |
| 13.071 | 13.071, de 30.12.2014 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 41.455.831,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.070 | 13.070, de 30.12.2014 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 18.557.902,00 para os fins que especifica. |
| 13.069 | 13.069, de 30.12.2014 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 58.537.082,00, para os fins que especifica. |
| 13.068 | 13.068, de 30.12.2014 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 333.250.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.067 | 13.067, de 30.12.2014 | Altera a Lei no 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências. |
| 13.066 | 13.066, de 30.12.2014 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 113.800.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| 13.065 | 13.065, de 30.12.2014 | Concede auxílio especial e bolsa especial de educação aos dependentes dos militares da Marinha do Brasil falecidos no acidente ocorrido em fevereiro de 2012 na Estação Antártica Comandante Ferraz – EACF. |
| 13.064 | 13.064, de 30.12.2014 | Altera a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para Agente Policial de Custódia. |
| 13.063 | 13.063, de 30.12.2014 | Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social – RGPS de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade. |
| 13.062 | 13.062, de 30.12.2014 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 248.265.342,00, para o fim que especifica. |
| 13.061 | 13.061, de 22.12.2014 | Institui o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais. |
| 13.060 | 13.060, de 22.12.2014 | Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional. |
| 13.059 | 13.059, de 22.12.2014 | Institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional dos Agentes de Combate às Endemias. |
| 13.058 | 13.058, de 22.12.2014 | Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação. |
| 13.057 | 13.057, de 22.12.2014 | Cria cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT. |
| 13.056 | 13.056, de 22.12.2014 | Inscreve o nome de Bárbara Pereira de Alencar no Livro dos Heróis da Pátria. |
| 13.055 | 13.055, de 22.12.2014 | Institui o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e dispõe sobre sua comemoração. |
| 13.054 | 13.054, de 22.12.2014 | Institui o dia 6 de agosto como Dia Nacional dos Profissionais da Educação. |
| 13.053 | 13.053, de 15.12.2014 | Altera a lei no 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014. |
| 13.052 | 13.052, de 8.12.2014 | Altera o art. 25 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, para determinar que animais apreendidos sejam libertados prioritariamente em seu habitat e estabelecer condições necessárias ao bem-estar desses animais. |
| 13.051 | 13.051, de 8.12.2014 | Altera a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para incluir a não violação de regras antidoping como requisito adicional a ser cumprido por atletas candidatos ao benefício e instituir penalidade aos bolsistas que violarem as regras antidoping. |
| 13.050 | 13.050, de 8.12.2014 | Institui o dia 25 de outubro como Dia Nacional do Macarrão. |
| 13.049 | 13.049, de 2.12.2014 | Transforma os cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. |
| 13.048 | 13.048, de 2.12.2014 | Transforma os cargos de Auxiliar Judiciário em cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. |
| 13.047 | 13.047, de 2.12.2014 | Altera as Leis nos 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996. |
| 13.046 | 13.046, de 1º.12.2014 | Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes. |
| 13.045 | 13.045, de 25.11.2014 | Altera as Leis nos 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que “regula o § 7o do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências”, e 10.289, de 20 de setembro de 2001, que “institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata”, a fim de garantir maior efetividade no combate à doença. |
| 13.044 | 13.044, de 19.11.2014 | Confere ao Município de Itabaiana no Estado de Sergipe o título de Capital Nacional do Caminhão. |
| 13.043 | 13.043, de 13.11.2014 | Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis nos 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.996, de 18 de junho de 2014, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.409, de 25 de maio de 2011, 5.895, de 19 de junho de 1973, 11.948, de 16 de junho de 2009, 12.380, de 10 de janeiro de 2011, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 12.712, de 30 de agosto de 2012, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 6.830, de 22 de setembro de 1980, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 12.860, de 11 de setembro de 2013, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 12.688, de 18 de julho de 2012, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 11.972, de 6 de julho de 2009, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 1.569, de 8 de agosto de 1977, das Leis nos 5.010, de 30 de maio de 1966, e 8.666, de 21 de junho de 1993, da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 13.042 | 13.042, de 28.10.2014 | Denomina Ponte Antônio Conselheiro a ponte sobre o Rio São Francisco, localizada na Rodovia BR-116, na divisa entre os Estados da Bahia e de Pernambuco. |
| 29.10 | Publicada no DOU de 29.10.2014 – Edição extra | |
| 13.041 | 13.041, de 28.10.2014 | Denomina “Ney Junqueira”, “Dr. José Humberto Rodrigues da Cunha”, “Professor Mário Palmério”, “Alexandre Jorge”, “Major Geraldo da Silva Vieira”, “Adauto Pereira de Almeida” e “Romes Daher” os viadutos que especifica, situados no perímetro urbano da cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais. |
| 29.10 | Publicada no DOU de 29.10.2014 – Edição extra | |
| 13.040 | 13.040, de 28.10.2014 | Denomina Rodovia Procurador Haroldo Fernandes Duarte o trecho da Rodovia BR-101/RJ, entre o bairro de Santa Cruz, na cidade do Rio de Janeiro, e a cidade de Parati, no Estado do Rio de Janeiro. |
| 13.039 | 13.039, de 28.10.2014 | Denomina “Viaduto Francisco Moya” o viaduto localizado no entroncamento da rodovia BR-365 com a rodovia BR-452, no anel viário leste da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais. |
| 13.038 | 13.038, de 28.10.2014 | Denomina Viaduto Renato de Freitas o viaduto localizado no Km 629 da BR-365, que liga os bairros Martins e Roosevelt, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais. |
| 29.10 | Publicada no DOU de 29.10.2014 – Edição extra | |
| 13.037 | 13.037, de 28.10.2014 | Denomina “Viaduto Manoel Luiz Nunes” o elevado situado na rodovia BR-116, sobre a Avenida João Corrêa, na localidade de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul. |
| 29.10 | Publicada no DOU de 29.10.2014 – Edição extra | |
| 13.036 | 13.036, de 28.10.2014 | Dá a denominação de “Rodovia Luiz Henrique Rezende Novaes” à BR-465/RJ, no Estado do Rio de Janeiro. |
| 29.10 | Publicada no DOU de 29.10.2014 – Edição extra | |
| 13.035 | 13.035, de 28.10.2014 | Denomina “Viaduto Lírio Rosso” o viaduto situado no km 391 da rodovia BR-101, entroncamento com a Rodovia Luiz Rosso, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina. |
| 29.10 | Publicada no DOU de 29.10.2014 – Edição extra | |
| 13.034 | 13.034, de 28.10.2014 | Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal, alterando a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário, alterando a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002; altera a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987; e dá outras providências. |
| 29.10 | Publicada no DOU de 29.10.2014 – Edição extra | |
| 13.033 | 13.033, de 24.9.2014 | Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado com o consumidor final; altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 8.723, de 28 de outubro de 1993; revoga dispositivos da Lei no 11.097, de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências. |
| 25.9 | Publicada no DOU de 25.9.2014 | |
| 13.032 | 13.032, de 24.9.2014 | Dispõe sobre a criação do quadro de pessoal, dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança da Escola Superior do Ministério Público da União, e dá outras providências. |
| 25.9 | Publicada no DOU de 25.9.2014 | |
| 13.031 | 13.031, de 24.9.2014 | Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de local ou serviço habilitado ao uso por pessoas com ostomia, denominado Símbolo Nacional de Pessoa Ostomizada. |
| 25.9 | Publicada no DOU de 25.9.2014 | |
| 13.030 | 13.030, de 24.9.2014 | Altera o § 9o do art. 8o-E da Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do projeto Bolsa-Formação. |
| 25.9 | Publicada no DOU de 25.9.2014 | |
| 13.029 | 13.029, de 24.9.2014 | Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal. |
| 25.9 | Publicada no DOU de 25.9.2014 | |
| 13.028 | 13.028, de 24.9.2014 | Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal. |
| 25.9 | Publicada no DOU de 25.9.2014 | |
| 13.027 | 13.027, de 24.9.2014 | Cria Funções Comissionadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal – FCPRF; cria e extingue cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Gratificadas; e altera a Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007. |
| 25.9 | Publicada no DOU de 25.9.2014 | |
| 13.026 | 13.026, de 3.9.2014 | Altera as Leis nos 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, na parte em que dispõe sobre o Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA; cria o Quadro em Extinção de Combate às Endemias; e autoriza a transformação dos empregos criados pelo art. 15 da Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, no cargo de Agente de Combate às Endemias. |
| 4.9 | Publicada no DOU de 4.9.2014 | |
| 13.025 | 13.025, de 3.9.2014 | Altera o art. 1o da Lei no 10.714, de 13 de agosto de 2003, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher. |
| 4.9 | Publicada no DOU de 4.9.2014 | |
| 13.024 | 13.024, de 26.8.2014 | Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 27.8 | Publicada no DOU de 27.8.2014 | |
| 13.023 | 13.023, de 8.8.2014 | Altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e revoga dispositivo da Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001, para dispor sobre a prorrogação de prazo dos benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação. |
| 11.8 | Publicada no DOU de 11.8.2014 – Edição extra | |
| 13.022 | 13.022, de 8.8.2014 | Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. |
| 11.8 | Publicada no DOU de 11.8.2014 – Edição extra | |
| 13.021 | 13.021, de 8.8.2014 | Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. Mensagem de veto |
| 11.8 | Publicada no DOU de 11.8.2014 – Edição extra | |
| 13.020 | 13.020, de 6.8.2014 | Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos – FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas – FCT. |
| 7.8 | Publicada no DOU de 7.8.2014 | |
| 13.019 | 13.019, de 31.7.2014 | Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. Mensagem de veto |
| 82.014 | Publicada no DOU de 1º.8.2014 | |
| 13.018 | 13.018, de 22.7.2014 | Institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 23.7 | Publicada no DOU de 23.7.2014 | |
| 13.017 | 13.017, de 21.7.2014 | Altera o § 7o do art. 23 da Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962, que disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências, para alterar o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos). |
| 22.7 | Publicada no DOU de 22.7.2014 | |
| 13.016 | 13.016, de 21.7.2014 | Dispõe sobre a denominação do prédio da administração da sede da Universidade Federal do Vale do São Francisco, localizado na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco. |
| 22.7 | Publicada no DOU de 22.7.2014 | |
| 13.015 | 13.015, de 21.7.2014 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. |
| 22.7 | Publicada no DOU de 22.7.2014 | |
| 13.014 | 13.014, de 21.7.2014 | Altera as Leis no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e no 12.512, de 14 de outubro de 2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar. |
| 22.7 | Publicada no DOU de 22.7.2014 | |
| 13.013 | 13.013, de 21.7.2014 | Denomina, no Estado do Amapá, Rodovia Landri de Oliveira Cambraia o trecho da rodovia BR-156 entre as cidades de Macapá e Amapá e Rodovia Janary Nunes o trecho da rodovia BR-156 entre as cidades de Amapá e Oiapoque. |
| 22.7 | Publicada no DOU de 22.7.2014 | |
| 13.012 | 13.012, de 16.7.2014 | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 17.7 | Publicada no DOU de 17.7.2014 | |
| 13.011 | 13.011, de 16.7.2014 | Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. – CDURP os imóveis que especifica. |
| 17.7 | Publicada no DOU de 17.7.2014 | |
| 13.010 | 13.010, de 26.6.2014 | Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Mensagem de veto |
| 27.6 | Publicada no DOU de 27.6.2014 | |
| 13.009 | 13.009, de 26.6.2014 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região. |
| 27.6 | Publicada no DOU de 27.6.2014 | |
| 13.008 | 13.008, de 26.6.2014 | Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A. |
| 27.6 | Publicada no DOU de 27.6.2014 | |
| 13.007 | 13.007, de 26.6.2014 | Autoriza a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados – UFGD a alienar, por meio de doação, imóvel à Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS. |
| 27.6 | Publicada no DOU de 27.6.2014 | |
| 13.006 | 13.006, de 26.6.2014 | Acrescenta § 8o ao art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica. |
| 27.6 | Publicada no DOU de 27.6.2014 | |
| 13.005 | 13.005, de 25.6.2014 | Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências. |
| 26.6 | Publicada no DOU de 26.6.2014 – Edição extra | |
| 13.004 | 13.004, de 24.6.2014 | Altera os arts. 1o, 4o e 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir, entre as finalidades da ação civil pública, a proteção do patrimônio público e social. |
| 25.6 | Publicada no DOU de 25.6.2014 | |
| 13.003 | 13.003, de 24.6.2014 | Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços. |
| 25.6 | Publicada no DOU de 25.6.2014 | |
| 13.002 | 13.002, de 20.6.2014 | Obriga a realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês. |
| 23.6 | Publicada no DOU de 23.6.2014 – Edição extra | |
| 13.001 | 13.001, de 20.6.2014 | Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.844, de 19 de julho de 2013, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 12.806, de 7 de maio de 2013, 12.429, de 20 de junho de 2011, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 8.918, de 14 de julho de 1994, 10.696, de 2 de julho de 2003; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 23.6 | Publicada no DOU de 23.6.2014 – Edição extra | |
| 13.000 | 13.000, de 18.6.2014 | Altera as Leis nos 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, e 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação – SH/SFH; autoriza a União a conceder empréstimo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; autoriza a União a conceder subvenção econômica às unidades produtoras de etanol na região Nordeste; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 20.6 | Publicada no DOU de 20.6.2014 | |
| 12.999 | 12.999, de 18.6.2014 | Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013 e sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2012/2013 de cana-de-açúcar da região Nordeste; altera a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 20.6 | Publicada no DOU de 20.6.2014 | |
| 12.998 | 12.998, de 18.6.2014 | Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, dos empregados de que trata a Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS; altera as Leis nos 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 10.882, de 9 de junho de 2004, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 12.800, de 23 de abril de 2013, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.528, de 18 de novembro de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 12.158, de 28 de dezembro de 2009; revoga o Decreto-Lei no 2.179, de 4 de dezembro de 1984, e dispositivos da Medida Provisória no 2.174-28, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 20.6 | Publicada no DOU de 20.6.2014 | |
| 12.997 | 12.997, de 18.6.2014 | Acrescenta § 4o ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. |
| 20.6 | Publicada no DOU de 20.6.2014 | |
| 12.996 | 12.996, de 18.6.2014 | Altera as Leis nos 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores – INOVAR-AUTO, 12.873, de 24 de outubro de 2013, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 20.6 | Publicada no DOU de 20.6.2014 | |
| 12.995 | 12.995, de 18.6.2014 | Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal; altera as Leis nos 8.167, de 16 de janeiro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.859, de 10 de setembro de 2013, 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, 12.649, de 17 de maio de 2012, 12.402, de 2 de maio de 2011, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 12.599, de 23 de março de 2012, 11.941, de 27 de maio de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010; altera as Medidas Provisórias nos 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e das Leis nos 11.196, de 21 de novembro de 2005, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 20.6 | Publicada no DOU de 20.6.2014 | |
| 12.994 | 12.994, de 17.6.2014 | Altera a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. |
| 18.6 | Publicada no DOU de 18.6.2014 | Mensagem de veto |
| 12.993 | 12.993, de 17.6.2014 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional. |
| 18.6 | Publicada no DOU de 18.6.2014 | Mensagem de veto |
| 12.992 | 12.992, de 17.6.2014 | Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS no âmbito do Poder Executivo federal, destinados ao Ministério da Cultura |
| 18.6 | Publicada no DOU de 18.6.2014 | |
| 12.991 | 12.991, de 17.6.2014 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas destinados ao Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências |
| 18.6 | Publicada no DOU de 18.6.2014 | |
| 12.990 | 12.990, de 9.6.2014 | Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. |
| 101.6 | Publicada no DOU de 101.6.2014 | |
| 12.989 | 12.989, de 6.6.2014 | Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) e altera as Leis nos 12.688, de 18 de julho de 2012, e 5.537, de 21 de novembro de 1968. |
| 101.6 | Publicada no DOU de 101.6.2014 | |
| 12.988 | 12.988, de 2.6.2014 | Inscreve o nome de Joaquim Aurélio Barreto Nabuco de Araújo no Livro dos Heróis da Pátria. |
| 3.6 | Publicada no DOU de 3.6.2014 | |
| 12.987 | 12.987, de 2.6.2014 | Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra. |
| 3.6 | Publicada no DOU de 3.6.2014 | |
| 12.986 | 12.986, de 2.6.2014 | Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH; revoga as Leis nos 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 3.6 | Publicada no DOU de 3.6.2014 | |
| 12.985 | 12.985, de 2.6.2014 | Denomina “Viaduto Deputado José Fernandes de Lima” o viaduto localizado na BR-101, entroncamento com a rodovia estadual PB-041, na entrada principal da cidade de Mamanguape, Estado da Paraíba. |
| 3.6 | Publicada no DOU de 3.6.2014 | |
| 12.984 | 12.984, de 2.6.2014 | Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids. |
| 3.6 | Publicada no DOU de 3.6.2014 | |
| 12.983 | 12.983, de 2.6.2014 | Altera a Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, e as Leis nos 10.257, de 10 de julho de 2001, e 12.409, de 25 de maio de 2011, e revoga dispositivos da Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010. Mensagem de veto |
| 3.6 | Publicada no DOU de 3.6.2014 | |
| 12.982 | 12.982, de 28.5.2014 | Altera a Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica. |
| 29.5 | Publicada no DOU de 29.5.2014 | |
| 12.981 | 12.981, de 28.5.2014 | Dispõe sobre a oficialização no território nacional do Hino à Negritude. |
| 29.5 | Publicada no DOU de 29.5.2014 | |
| 12.980 | 12.980, de 28.5.2014 | Altera a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC e dá outras providências. |
| 29.5 | Publicada no DOU de 29.5.2014 | |
| 12.979 | 12.979, de 27.5.2014 | Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; e revoga o Decreto-Lei no 880, de 18 de setembro de 1969. Mensagem de veto |
| 28.5 | Publicada no DOU de 28.5.2014 | |
| 12.978 | 12.978, de 21.5.2014 | Altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. |
| 22.5 | Publicada no DOU de 22.5.2014 | |
| 12.977 | 12.977, de 20.5.2014 | Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências. |
| 21.5 | Publicada no DOU de 21.5.2014 | |
| 12.976 | 12.976, de 19.5.2014 | Altera o § 3º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a ordem dos painéis na urna eletrônica. |
| 20.5 | Publicada no DOU de 20.5.2014 | |
| 12.975 | 12.975, de 19.5.2014 | Declara a raça de cavalos Manga-Larga Marchador raça nacional. |
| 20.5 | Publicada no DOU de 20.5.2014 | |
| 12.974 | 12.974, de 15.5.2014 | Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo. Mensagem de veto |
| 16.5 | Publicada no DOU de 16.5.2014 | |
| 12.973 | 12.973, de 13.5.2014 | Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição – RTT, instituído pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 14.5 | Publicada no DOU de 14.5.2014 | |
| 12.972 | 12.972, de 9.5.2014 | Confere ao Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Semente de Soja. |
| 12.5 | Publicada no DOU de 12.5.2014 | |
| 12.971 | 12.971, de 9.5.2014 | Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito. |
| 12.5 | Publicada no DOU de 12.5.2014 | |
| 12.970 | 12.970, de 8.5.2014 | Altera o Capítulo VI do Título III e o art. 302 e revoga os arts. 89, 91 e 92 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre as investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos – SIPAER e o acesso aos destroços de aeronave; e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 9.5 | Publicada no DOU de 9.5.201 | |
| 12.969 | 12.969, de 7.5.2014 | Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica. |
| 8.5 | Publicada no DOU de 8.5.2014 | |
| 12.968 | 12.968, de 6.5.2014 | Estabelece procedimento alternativo para a concessão de visto de turismo a estrangeiro e altera os arts. 9o, 10 e 56 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980. |
| 7.5 | Publicada no DOU de 7.5.2014 | |
| 12.967 | 12.967, de 6.5.2014 | Institui o Dia Nacional do Administrador. |
| 7.5 | Publicada no DOU de 7.5.2014 | |
| 12.966 | 12.966, de 24.4.2014 | Altera a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. |
| 25.4 | Publicada no DOU de 25.4.2014 | |
| 12.965 | 12.965, de 23.4.2014 | Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. |
| 24.4 | Publicada no DOU de 24.4.2014 | |
| 12.964 | 12.964, de 8.4.2014 | Altera a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências. Mensagem de veto |
| 9.4 | Publicada no DOU de 9.4.2014 | |
| 12.963 | 12.963, de 8.4.2014 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região. |
| 9.4 | Publicada no DOU de 9.4.2014 | |
| 12.962 | 12.962, de 8.4.2014 | Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade. |
| 9.4 | Publicada no DOU de 9.4.2014 | |
| 12.961 | 12.961, de 4.4.2014 | Altera a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas. |
| 7.4 | Publicada no DOU de 7.4.2014 | |
| 12.960 | 12.960, de 27.3.2014 | Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas. |
| 28.3 | Publicada no DOU de 28.3.2014 | |
| 12.959 | 12.959, de 19.3.2014 | Altera a Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, para tipificar o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, estabelecer requisitos e limites para a sua produção e comercialização e definir diretrizes para o registro e a fiscalização do estabelecimento produtor. |
| 20.3 | Publicada no DOU de 20.3.2014 | Mensagem de veto |
| 12.958 | 12.958, de 19.3.2014 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região. |
| 20.3 | Publicada no DOU de 20.3.2014 | |
| 12.957 | 12.957, de 19.3.2014 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região. |
| 20.3 | Publicada no DOU de 20.3.2014 | |
| 12.956 | 12.956, de 27.2.2014 | Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00 (dois bilhões, quinhentos e trinta e um milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais) para o fim que especifica. |
| 28.2 | Publicada no DOU de 28.2.2014 | |
| 12.955 | 12.955, de 5.2.2014 | Acrescenta § 9º ao art. 47 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica. |
| 6.2 | Publicada no DOU de 6.2.2014 | |
| 12.954 | 12.954, de 5.2.2014 | Cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas; altera a estrutura básica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; revoga dispositivo da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009; e dá outras providências. |
| 6.2 | Publicada no DOU de 6.2.2014 | |
| 12.953 | 12.953, de 5.2.2014 | Altera o Anexo I à Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015. Mensagem de veto |
| 6.2 | Publicada no DOU de 6.2.2014 | |
| 12.952 | 12.952, de 20.1.2014 | Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014. |
| 21.1 | Publicada no DOU de 21.1.2014 | |
| 12.951 | 12.951, de 27.12.2013 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 16.649.201.758,00, e reduz o Orçamento de Investimento de empresas no valor de R$ 16.974.733.834,00, para os fins que especifica. |
| 30.12 | Publicada no DOU de 30.12.2013 | |
| 12.950 | 12.950, de 27.12.2013 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 17.600.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
| 30.12 | Publicada no DOU de 30.12.2013 | |
| 12.949 | 12.949, de 27.12.2013 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 455.020.300,00, para os fins que especifica. |
| 30.12 | Publicada no DOU de 30.12.2013 | |
| 12.948 | 12.948, de 27.12.2013 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 116.082.503,00, para o fim que especifica. |
| 30.12 | Publicada no DOU de 30.12.2013 | |
| 12.947 | 12.947, de 27.12.2013 | Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 737.989.256,00, para os fins que especifica. |
| 30.12 | Publicada no DOU de 30.12.2013 | |
| 12.946 | 12.946, de 27.12.2013 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 65.000.000,00, para o fim que especifica. |
| 30.12 | Publicada no DOU de 30.12.2013 | |
| 12.945 | 12.945, de 27.12.2013 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 839.651.997,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 30.12 | Publicada no DOU de 30.12.2013 | |
| 12.944 | 12.944, de 27.12.2013 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Pesca e Aquicultura, crédito especial no valor de R$ 28.400.000,00, para os fins que especifica. |
| 30.12 | Publicada no DOU de 30.12.2013 | |
| 12.943 | 12.943, de 27.12.2013 | Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 107.050.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 30.12 | Publicada no DOU de 30.12.2013 | |
| 12.942 | 12.942, de 27.12.2013 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 367.260.302,00, para os fins que especifica. |
| 30.12 | Publicada no DOU de 30.12.2013 | |
| 12.941 | 12.941, de 27.12.2013 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 174.731.771,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 30.12 | Publicada no DOU de 30.12.2013 | |
| 12.940 | 12.940, de 27.12.2013 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 14.346.000,00, para os fins que especifica. |
| 30.12 | Publicada no DOU de 30.12.2013 | |
| 12.939 | 12.939, de 27.12.2013 | Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 17.200.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
| 30.12 | Publicada no DOU de 30.12.2013 | |
| 12.938 | 12.938, de 27.12.2013 | Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 425.280.862,00, para os fins que especifica. |
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