Nº do Decreto |
Ementa |
Decreto nº 12.048, de 5.6.2024Publicado no DOU de 6.6.2024 |
Institui o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos, institui a Medalha Paulo Freire e altera o Decreto nº 10.959, de 8 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o Programa Brasil Alfabetizado. |
Decreto nº 12.047, de 5.6.2024Publicado no DOU de 6.6.2024 |
Cria o Refúgio de Vida Silvestre do Sauim-de-Coleira, localizado no Município de Itacoatiara, Estado do Amazonas. |
Decreto nº 12.046, de 5.6.2024Publicado no DOU de 6.6.2024 |
Regulamenta, em âmbito federal, a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências. |
Decreto nº 12.045, de 5.6.2024Publicado no DOU de 6.6.2024 |
Institui o Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Manguezais do Brasil. |
Decreto nº 12.044, de 5.6.2024Publicado no DOU de 6.6.2024 |
Institui a Estratégia Nacional de Bioeconomia. |
Decreto nº 12.043, de 5.6.2024Publicado no DOU de 6.6.2024 |
Cria a Assessoria Extraordinária para a COP30, aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão. |
Decreto nº 12.042, de 5.6.2024Publicado no DOU de 6.6.2024 |
Cria o Monumento Natural Cavernas de São Desidério, localizado no Município de São Desidério, Estado da Bahia. |
Decreto nº 12.041, de 5.6.2024Publicado no DOU de 6.6.2024 |
Institui o Programa Cidades Verdes Resilientes. |
Decreto nº 12.040, de 5.6.2024Publicado no DOU de 6.6.2024 |
Altera o Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023, que dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima. |
Decreto nº 12.039, de 4.6.2024Publicado no DOU de 5.6.2024 |
Altera o Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e remaneja funções de confiança. |
Decreto nº 12.038, de 29.5.2024Publicado no DOU de 3.6.2024 |
Institui a Política Nacional de Fronteiras e o seu Comitê Nacional. |
Decreto nº 12.037, de 29.5.2024Publicado no DOU de 29.5.2024 – Edição extra |
Altera o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024. |
Decreto nº 12.036, de 28.5.2024Publicado no DOU de 29.5.2024 |
Altera o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
Decreto nº 12.035, de 28.5.2024Publicado no DOU de 29.5.2024 |
Dispõe sobre a Comissão Brasileira para o Programa O Homem e a Biosfera e altera o Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002. |
Decreto nº 12.034, de 28.5.2024Publicado no DOU de 29.5.2024 |
Institui a Comissão Interministerial para a Infraestrutura e o Planejamento da Integração da América do Sul. |
Decreto nº 12.033, de 28.5.2024Publicado no DOU de 29.5.2024 |
Revoga o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. |
Decreto nº 12.032, de 28.5.2024Publicado no DOU de 29.5.2024 |
Dispõe sobre a exclusão da Empresa Gestora de Ativos S. A. – Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República. |
Decreto nº 12.031, de 28.5.2024Publicado no DOU de 29.5.2024 |
Regulamenta a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, e a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal. |
Decreto nº 12.030, de 27.5.2024Publicado no DOU de 28.5.2024 |
Altera as datas das conferências de que trata o Decreto nº 11.848, de 26 dezembro de 2023. |
Decreto nº 12.029, de 27.5.2024Publicado no DOU de 28.5.2024 |
Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. |
Decreto nº 12.028, de 27.5.2024Publicado no DOU de 28.5.2024 |
Remaneja e transforma Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo e Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal, e altera o Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017. |
Decreto nº 12.027, de 24.5.2024Publicado no DOU de 24.5.2024 – Edição extra |
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
Decreto nº 12.026, de 21.5.2024Publicado no DOU de 22.5.2024 |
Institui o Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos. |
Decreto nº 12.025, de 21.5.2024Publicado no DOU de 21.5.2024 – Edição extra |
Altera o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão. |
Decreto nº 12.024, de 16.5.2024Publicado no DOU de 17.5.2024 |
Altera o Decreto nº 11.059, de 3 de maio de 2022, que regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins – Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal. |
Decreto nº 12.023, de 16.5.2024Publicado no DOU de 17.5.2024 |
Altera o Decreto nº 11.004, de 21 de março de 2022, que regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. |
Decreto nº 12.022, de 16.5.2024Publicado no DOU de 17.5.2024 |
Institui o Planejamento Integrado de Transportes e suas instâncias de governança. |
Decreto nº 12.021, de 16.5.2024Publicado no DOU de 17.5.2024 |
Altera o Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017, que dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático. |
Decreto nº 12.020, de 16.5.2024Publicado no DOU de 17.5.2024 |
Transforma a 3ª Brigada de Infantaria Motorizada em 3ª Brigada de Infantaria Mecanizada. |
Decreto nº 12.019, de 15.5.2024Publicado no DOU de 16.5.2024 |
Altera o Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, para dispor sobre a dispensa da documentação comprobatória para saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS na hipótese de situação de emergência ou estado de calamidade pública. |
Decreto nº 12.018, de 14.5.2024Publicado no DOU de 15.5.2024 |
Altera o Decreto nº 11.234, de 10 de outubro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão de Valores Mobiliários, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
Decreto nº 12.017, de 10.5.2024Publicado no DOU de 13.5.2024 |
Altera o Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, e o Decreto nº 10.141, de 28 de novembro de 2019, para dispor sobre a Comissão Nacional de Biodiversidade. |
Decreto nº 12.016, de 7.5.2024Publicado no DOU de 7.5.2024 – Edição extra |
Altera o Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dispensa o intervalo mínimo para novo saque do FGTS na hipótese da situação de calamidade pública reconhecida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024. |
Decreto nº 12.015, de 6.5.2024Publicado no DOU de 7.5.2024 |
Convoca a 6ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. |
Decreto nº 12.014, de 6.5.2024Publicado no DOU de 7.5.2024 |
Altera o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024. |
Decreto nº 12.013, de 3.5.2024Publicado no DOU de 3.5.2024 – Edição extra |
Altera o Decreto nº 11.765, de 1º de novembro de 2023, para prorrogar o período do emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem. |
Decreto nº 12.012, de 2.5.2024Publicado no DOU de 3.5.2024 |
Altera o Decreto nº 11.364, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
Decreto nº 12.011, de 2.5.2024Publicado no DOU de 3.5.2024 |
Transforma e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para a Secretaria-Geral da Presidência da República. |
Decreto nº 12.010, de 1º.5.2024Publicado no DOU de 2.5.2024 |
Altera o Decreto nº 11.901, de 26 de janeiro de 2024, para instituir o Comitê de Participação do Fundo para custear e gerir a Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar, no âmbito do Programa Pé-de-Meia. |
Decreto nº 12.009, de 1º.5.2024Publicado no DOU de 1º.5.2024 – Edição extra |
Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho. |
Decreto nº 12.008, de 29.4.2024Publicado no DOU de 30.4.2024 |
Altera o Decreto nº 9.305, de 13 de março de 2018, que dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União. |
Decreto nº 12.007, de 25.4.2024Publicado no DOU de 26.4.2024 |
Institui o Comitê Técnico Interinstitucional de Uma Só Saúde. |
Decreto nº 12.006, de 24.4.2024Publicado no DOU de 25.4.2024 |
Institui o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas e regulamenta a Lei nº 14.643, de 2 de agosto de 2023. |
Decreto nº 12.005, de 23.4.2024Publicado no DOU de 24.4.2024 |
Dispõe sobre o Comitê Editorial e de Programação da Empresa Brasil de Comunicação. |
Decreto nº 12.004, de 23.4.2024Publicado no DOU de 24.4.2024 |
Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério da Agricultura e Pecu ária . |
Decreto nº 12.003, de 23.4.2024Publicado no DOU de 24.4.2024 |
Altera o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
Decreto nº 12.002, de 22.4.2024Publicado no DOU de 23.4.2024 |
Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos. |
Decreto nº 12.001, de 18.4.2024Publicado no DOU de 19.4.2024 |
Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Cacique Fontoura, localizada nos Municípios de Luciara e de São Félix do Araguaia, Estado do Mato Grosso. |
Decreto nº 12.000, de 18.4.2024Publicado no DOU de 19.4.2024 |
Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Aldeia Velha, localizada no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia. |
Decreto nº 11.999, de 17.4.2024Publicado no DOU de 18.4.2024 |
Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem. |
Decreto nº 11.998, de 17.4.2024Publicado no DOU de 18.4.2024 |
Altera o Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura e Pecuária, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
Decreto nº 11.997, de 16.4.2024Publicado no DOU de 17.4.2024 |
Altera o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e o Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre termos de compromisso relativos às transferências obrigatórias de recursos da União para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC. |
Decreto nº 11.996, de 15.4.2024Publicado no DOU de 16.4.2024 |
Institui o Comitê Técnico Interministerial de Saúde da População Negra. |
Decreto nº 11.995, de 15.4.2024Publicado no DOU de 16.4.2024 |
Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária. |
Decreto nº 11.994, de 10.4.2024Publicado no DOU de 11.4.2024 |
Institui a Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino – Estratégia Elas Empreendem e o Comitê de Empreendedorismo Feminino. |
Decreto nº 11.993, de 10.4.2024Publicado no DOU de 11.4.2024 |
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Política Nacional das MPEs e altera o Decreto nº 8.364, de 17 de novembro de 2014, para dispor sobre o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. |
Decreto nº 11.992, de 10.4.2024Publicado no DOU de 11.4.2024 |
Altera o Decreto nº 4.564, de 1º de janeiro de 2003, que define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, e dispõe sobre doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. |
Decreto nº 11.991, de 10.4.2024Publicado no DOU de 11.4.2024 |
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (3PA-AAP.PC7), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. |
Decreto nº 11.990, de 10.4.2024Publicado no DOU de 11.4.2024 |
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (2PA-AAP.PC7), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. |
Decreto nº 11.989, de 10.4.2024Publicado no DOU de 11.4.2024 |
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, firmado em Montreal, em 24 de setembro de 2019. |
Decreto nº 11.988, de 10.4.2024Publicado no DOU de 11.4.2024 |
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para Facilitação do Trânsito de Veículos de Uso Particular, firmado em Lima, em 11 de dezembro de 2009. |
Decreto nº 11.987, de 10.4.2024Publicado no DOU de 11.4.2024 |
Altera o Decreto nº 10.431, de 20 de julho de 2020, para dispor sobre a Comissão Executiva Nacional do Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária. |
Decreto nº 11.986, de 10.4.2024Publicado no DOU de 11.4.2024 |
Institui o Comitê Executivo do Plano Nacional de Cultura. |
Decreto nº 11.985, de 9.4.2024Publicado no DOU de 10.4.2024 |
Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional com a finalidade de produzir subsídios para a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica. |
Decreto nº 11.984, de 9.4.2024Publicado no DOU de 10.4.2024 |
Altera o Decreto nº 6.605, de 14 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica Executiva – COTEC. |
Decreto nº 11.983, de 9.4.2024Publicado no DOU de 10.4.2024 |
Institui o Conselho Consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal. |
Decreto nº 11.982, de 9.4.2024Publicado no DOU de 9.4.2024 – Edição extra |
Altera o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019. |
Decreto nº 11.981, de 8.4.2024Publicado no DOU de 9.4.2024 |
Altera o Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, para incluir a atuação no Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas no rol de atividades permanentes. |
Decreto nº 11.980, de 8.4.2024Publicado no DOU de 9.4.2024 |
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (31PA-ACE36), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pelo Estado Plurinacional da Bolívia. |
Decreto nº 11.979, de 8.4.2024Publicado no DOU de 9.4.2024 |
Altera o Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Portos e Aeroportos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
Decreto nº 11.978, de 8.4.2024Publicado no DOU de 9.4.2024 |
Altera o Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
Decreto nº 11.977, de 4.4.2024Publicado no DOU de 5.4.2024 |
Altera o Decreto nº 11.451, de 22 de março de 2023, que institui o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável. |
Decreto nº 11.976, de 4.4.2024Publicado no DOU de 5.4.2024 |
Altera o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
Decreto nº 11.975, de 1º.4.2024Publicado no DOU de 2.4.2024 |
Altera o Decreto nº 11.631, de 11 de agosto de 2023, que institui a Comissão Interministerial de Qualificação Profissional, Emprego e Inclusão Socioeconômica do Programa de Aceleração do Crescimento. |
Decreto nº 11.974, de 1º.4.2024Publicado no DOU de 2.4.2024 |
Altera o Decreto nº 11.676, de 30 de agosto de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança . |
Decreto nº 11.973, de 1º.4.2024Publicado no DOU de 2.4.2024 |
Altera o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Previdência Social, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
Decreto nº 11.972, de 1º.4.2024Publicado no DOU de 2.4.2024 |
Remaneja, em caráter temporário, função de confiança para o Ministério do Trabalho e Emprego. |
Decreto nº 11.971, de 1º.4.2024Publicado no DOU de 1º.4.2024 – Edição extra |
Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 16 da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017. |
Decreto nº 11.970, de 1º.4.2024Publicado no DOU de 1º.4.2024 – Edição extra |
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022. |
Decreto nº 11.969, de 28.3.2024Publicado no DOU de 28.3.2024 – Edição extra |
Altera o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024 , que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024. |
Decreto nº 11.968, de 27.3.2024Publicado no DOU de 28.3.2024 |
Altera o Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
Decreto nº 11.967, de 27.3.2024Publicado no DOU de 28.3.2024 |
Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério das Mulheres. |
Decreto nº 11.966, de 27.3.2024Publicado no DOU de 28.3.2024 |
Institui a Comissão Nacional de População e Desenvolvimento. |
Decreto nº 11.965, de 26.3.2024Publicado no DOU de 27.3.2024 |
Altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente. |
Decreto nº 11.964, de 26.3.2024Publicado no DOU de 27.3.2024 |
Regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, e revoga o Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016. |
Decreto nº 11.963, de 25.3.2024Publicado no DOU de 26.3.2024 |
Altera o Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
Decreto nº 11.962, de 22.3.2024Publicado no DOU de 25.3.2024 |
Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Regional. |
Decreto nº 11.961, de 22.3.2024Publicado no DOU de 25.3.2024 |
Institui o Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira. |
Decreto nº 11.960, de 21.3.2024Publicado no DOU de 22.3.2024 |
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos. |
Decreto nº 11.959, de 21.3.2024Publicado no DOU de 22.3.2024 |
Cria a Reserva Extrativista Filhos do Mangue, localizada nos Municípios de Primavera e Quatipuru, Estado do Pará. |
Decreto nº 11.958, de 21.3.2024Publicado no DOU de 22.3.2024 |
Cria a Reserva Extrativista Viriandeua, localizada nos Municípios de Salinópolis e São João de Pirabas, Estado do Pará. |
Decreto nº 11.957, de 21.3.2024Publicado no DOU de 22.3.2024 |
Dispõe sobre a Comissão de Gestão de Florestas Públicas. |
Decreto nº 11.956, de 21.3.2024Publicado no DOU de 22.3.2024 |
Institui o Plano Juventude Negra Viva e o seu Comitê Gestor. |
Decreto nº 11.955, de 19.3.2024Publicado no DOU de 20.3.2024 |
Cria a Secretaria Extraordinária para a COP30, aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão. |
Decreto nº 11.954, de 19.3.2024Publicado no DOU de 20.3.2024 |
Altera o Decreto nº 11.460, de 30 de março de 2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Cuidados e a proposta do Plano Nacional de Cuidados. |
Decreto nº 11.953, de 19.3.2024Publicado no DOU de 20.3.2024 |
Autoriza o aumento de capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A. |
Decreto nº 11.952, de 19.3.2024Publicado no DOU de 20.3.2024 |
Altera o Decreto nº 11.718, de 28 de setembro de 2023, para prorrogar revogação de competências do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – COFIG da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX. |
Decreto nº 11.951, de 18.3.2024Publicado no DOU de 19.3.2024 |
Altera o Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
Decreto nº 11.950, de 15.3.2024Publicado no DOU de 18.3.2024 |
Altera o Decreto nº 11.703, de 14 de setembro de 2023, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
Decreto nº 11.949, de 12.3.2024Publicado no DOU de 13.3.2024 |
Altera o Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Igualdade Racial, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
Decreto nº 11.948, de 12.3.2024Publicado no DOU de 13.3.2024 |
Altera o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil. |
Decreto nº 11.947, de 12.3.2024Publicado no DOU de 13.3.2024 |
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2024. |
Decreto nº 11.946, de 12.3.2024Publicado no DOU de 13.3.2024 |
Institui o Programa Nacional de Processo Eletrônico. |
Decreto nº 11.945, de 12.3.2024Publicado no DOU de 13.3.2024 |
Altera o Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, que delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica. |
Decreto nº 11.944, de 12.3.2024Publicado no DOU de 13.3.2024 |
Delega à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a competência para a prática dos atos que especifica. |
Decreto nº 11.943, de 12.3.2024Publicado no DOU de 13.3.2024 |
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear – CERN com relação à Concessão do Status de Membro Associado da CERN, firmado em Genebra, em 3 de março de 2022. |
Decreto nº 11.942, de 12.3.2024Publicado no DOU de 13.3.2024 |
Promulga o Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, firmado em Genebra, em 18 de março de 2004. |
Decreto nº 11.941, de 12.3.2024Publicado no DOU de 13.3.2024 |
Dispõe sobre a celebração e a implementação de projetos de cooperação com organismos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja membro para a preparação, a organização e a realização dos eventos e das atividades, inclusive logísticas, realizados no País e relacionados à presidência pro tempore do G20, da 30ª Conferência da Organização das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas e da XVII Cúpula do BRICS pela República Federativa do Brasil. |
Decreto nº 11.940, de 7.3.2024Publicado no DOU de 8.3.2024 |
Altera o Decreto nº 10.375, de 26 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Bioinsumos e o Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos. |
Decreto nº 11.939, de 7.3.2024Publicado no DOU de 8.3.2024 |
Altera o Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
Decreto nº 11.938, de 6.3.2024Publicado no DOU de 7.3.2024 |
Altera o Decreto nº 11.545, de 5 de junho de 2023, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 6º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017. |
Decreto nº 11.937, de 5.3.2024Publicado no DOU de 6.3.2024 |
Regulamenta o Programa Cozinha Solidária. |
Decreto nº 11.936, de 5.3.2024Publicado no DOU de 6.3.2024 |
Dispõe sobre a composição da cesta básica de alimentos no âmbito da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e da Política Nacional de Abastecimento Alimentar. |
Decreto nº 11.935, de 28.2.2024Publicado no DOU de 29.2.2024 |
Dispõe sobre a exclusão do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX e do serviço público de loteria denominado apostas de quota fixa do Programa Nacional de Desestatização e sobre a revogação da qualificação das apostas de quota fixa no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
Decreto nº 11.934, de 28.2.2024Publicado no DOU de 29.2.2024 |
Dispõe sobre o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior. |
Decreto nº 11.933, de 28.2.2024Publicado no DOU de 29.2.2024 |
Dispõe sobre a responsabilidade pela gestão financeira dos recursos da União decorrentes dos acordos de individualização da produção de que trata o art. 36 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal. |
Decreto nº 11.932, de 27.2.2024Publicado no DOU de 28.2.2024 |
Dispõe sobre a Comissão Nacional de Combate à Desertificação. |
Decreto nº 11.931, de 27.2.2024Publicado no DOU de 28.2.2024 |
Altera o Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, altera o Decreto nº 11.623, de 1º de agosto de 2023, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
Decreto nº 11.930, de 27.2.2024Publicado no DOU de 28.2.2024 |
Institui a Casa de Governo no Estado de Roraima, aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão. |
Decreto nº 11.929, de 26.2.2024Publicado no DOU de 27.2.2024 |
Institui o Programa de Democratização de Imóveis da União e o Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União e dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União. |
Decreto nº 11.928, de 26.2.2024Publicado no DOU de 27.2.2024 |
Institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de propor ações relativas à gestão dos imóveis não operacionais que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social. |
Decreto nº 11.927, de 22.2.2024Publicado no DOU de 22.2.2024 – Edição extra |
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências. |
Decreto nº 11.926, de 21.2.2024Publicado no DOU de 22.2.2024 |
Altera o Decreto nº 11.772, de 9 de novembro de 2023, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas. |
Decreto nº 11.925, de 21.2.2024Publicado no DOU de 22.2.2024 |
Altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, que regulamenta os art. 1º, art. 2º, art. 3º, art. 4º, art. 5º e art. 6º da Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que destinam recursos para o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais. |
Decreto nº 11.924, de 21.2.2024Publicado no DOU de 22.2.2024 |
Regulamenta o art. 49 da Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil – GPDEC. |
Decreto nº 11.923, de 15.2.2024Publicado no DOU de 16.2.2024 |
Dispõe sobre o Programa de Estudantes-Convênio. |
Decreto nº 11.922, de 15.2.2024Publicado no DOU de 16.2.2024 |
Altera o Decreto nº 940, de 27 de setembro de 1993, que dispõe sobre a diária no exterior do servidor público civil e militar, integrante de equipe de apoio ou de comitiva do Presidente ou do Vice-Presidente da República. |
Decreto nº 11.921, de 14.2.2024Publicado no DOU de 15.2.2024 |
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, firmado em Adis Abeba, em 23 de abril de 2012. |
Decreto nº 11.920, de 14.2.2024Publicado no DOU de 15.2.2024 |
Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração da proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial. |
Decreto nº 11.919, de 14.2.2024Publicado no DOU de 15.2.2024 |
Institui, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Programa de Equipagem, de Modernização da Infraestrutura e de Apoio ao Funcionamento dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas Atuantes na Promoção e na Defesa dos Direitos Humanos e o seu Comitê Gestor. |
Decreto nº 11.918, de 14.2.2024Publicado no DOU de 15.2.2024 |
Altera o Decreto nº 10.129, de 25 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.296, de 30 de março de 2020, para dispor sobre o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e o Conselho Administrativo da Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro. |
Decreto nº 11.917, de 14.2.2024Publicado no DOU de 15.2.2024 |
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, firmado em Basseterre, em 15 de abril de 2016. |
Decreto nº 11.916, de 14.2.2024Publicado no DOU de 15.2.2024 |
Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020. |
Decreto nº 11.915, de 7.2.2024Publicado no DOU de 8.2.2024 |
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, firmado em Havana, em 31 de janeiro de 2012, e revoga o Decreto nº 3.465, de 17 de maio de 2000. |
Decreto nº 11.914, de 7.2.2024Publicado no DOU de 8.2.2024 |
Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional com a finalidade de elaborar a proposta do Programa Rotas Negras. |
Decreto nº 11.913, de 6.2.2024Publicado no DOU de 7.2.2024 |
Cria a Embaixada do Brasil em Phnom Penh e altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973. |
Decreto nº 11.912, de 6.2.2024Publicado no DOU de 7.2.2024 |
Dispõe sobre a manutenção e a revogação da qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimento e sobre a exclusão de unidades de conservação do Programa Nacional de Desestatização . |
Decreto nº 11.911, de 6.2.2024Publicado no DOU de 7.2.2024 |
Altera o Decreto nº 7.469, de 4 de maio de 2011, para dispor sobre a constituição da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno e sobre a composição do Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno. |
Decreto nº 11.910, de 6.2.2024Publicado no DOU de 7.2.2024 |
Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas – Sinc no âmbito da administração pública federal. |
Decreto nº 11.909, de 6.2.2024Publicado no DOU de 7.2.2024 |
Qualifica o Terminal SSB01 no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, exclui o Porto de São Sebastião do Plano Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, altera o Decreto nº 10.635, de 22 de fevereiro de 2021, e o Decreto nº 11.152, de 27 de julho de 2022, e dá outras providências. |
Decreto nº 11.908, de 6.2.2024Publicado no DOU de 7.2.2024 |
Institui o Programa Brasil Saudável – Unir para Cuidar, e altera o Decreto nº 11.494, de 17 de abril de 2023, para dispor sobre o Comitê Interministerial para a Eliminação da Tuberculose e de Outras Doenças Determinadas Socialmente – CIEDDS. |
Decreto nº 11.907, de 30.1.2024Publicado no DOU de 31.1.2024 |
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
Decreto nº 11.906, de 30.1.2024Publicado no DOU de 31.1.2024 |
Altera o Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. |
Decreto nº 11.905, de 30.1.2024Publicado no DOU de 31.1.2024 |
Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, para dispor sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista e o livro de Inspeção do Trabalho eletrônico. |
Decreto nº 11.904, de 30.1.2024Publicado no DOU de 31.1.2024 |
Altera o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização – PND, das rodovias federais que menciona. |
Decreto nº 11.903, de 30.1.2024Publicado no DOU de 31.1.2024 |
Altera o Decreto nº 9.763, de 11 de abril de 2019, que regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre a composição do Comitê Interministerial de Gestão Turística do Patrimônio Mundial. |
Decreto nº 11.902, de 30.1.2024Publicado no DOU de 31.1.2024 |
Altera o Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, que institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel , e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas. |
Decreto nº 11.901, de 26.1.2024Publicado no DOU de 26.1.2024 – Edição extra |
Regulamenta a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, que institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público, e cria o Programa P é -de-Meia . |
Decreto nº 11.900, de 23.1.2024Publicado no DOU de 24.1.2024 |
Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
Decreto nº 11.899, de 23.1.2024Publicado no DOU de 24.1.2024 |
Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
Decreto nº 11.898, de 23.1.2024Publicado no DOU de 24.1.2024 |
Dispõe sobre a qualificação do Museu Histórico do Exército Brasileiro e do Forte de Copacabana e de áreas do Centro de Instrução de Guerra na Selva do Exército Brasileiro, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
Decreto nº 11.897, de 23.1.2024Publicado no DOU de 24.1.2024 |
Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (216PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. |
Decreto nº 11.896, de 23.1.2024Publicado no DOU de 24.1.2024 |
Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (215PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. |
Decreto nº 11.895, de 23.1.2024Publicado no DOU de 24.1.2024 |
Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (110PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. |
Decreto nº 11.894, de 23.1.2024Publicado no DOU de 24.1.2024 |
Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 18 (214PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. |
Decreto nº 11.893, de 23.1.2024Publicado no DOU de 24.1.2024 |
Promulga o Acordo sobre o Aquífero Guarani entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010. |
Decreto nº 11.892, de 23.1.2024Publicado no DOU de 24.1.2024 |
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão, firmado em Brasília, em 6 de agosto de 2018. |
Decreto nº 11.891, de 23.1.2024Publicado no DOU de 24.1.2024 |
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Transporte Aéreo, firmado em Brasília, em 8 de agosto de 2011. |
Decreto nº 11.890, de 22.1.2024Publicado no DOU de 23.1.2024 |
Regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável. |
Decreto nº 11.889, de 22.1.2024Publicado no DOU de 23.1.2024 |
Dispõe sobre as cadeias produtivas e os setores articulados pelo Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC que poderão ficar sujeitos às exigências de aquisição de produtos manufaturados nacionais e de serviços nacionais ou ao estabelecimento de margens de preferência para produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais. |
Decreto nº 11.888, de 22.1.2024Publicado no DOU de 23.1.2024 |
Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling no Brasil – Estratégia BIM BR e institui o Comitê Gestor da Estratégia do Building Information Modelling – BIM BR. |
creto nº 11.887, de 19.1.2024Publicado no DOU de 22.1.2024 |
Altera o Decreto nº 27.695, de 16 de janeiro de 1950, que transforma em Curso fundamental e Curso Profissional do Instituto Tecnológico de Aeronáutica os atuais Curso de Preparação e Curso de Formação de Engenheiros de Aeronáutica, o Decreto nº 76.323, de 22 de setembro de 1975, que regulamenta a Lei nº 6.165, de 9 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a formação de Oficiais Engenheiros para o Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da Ativa e o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino. |
Decreto nº 11.886, de 18.1.2024Publicado no DOU de 19.1.2024 |
Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2024. |
Decreto nº 11.885, de 18.1.2024Publicado no DOU de 19.1.2024 |
Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2024. |
Decreto nº 11.884, de 18.1.2024Publicado no DOU de 19.1.2024 |
Distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para 2024. |
Decreto nº 11.883, de 17.1.2024Publicado no DOU de 18.1.2024 |
Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica. |
Decreto nº 11.882, de 15.1.2024Publicado no DOU de 16.1.2024 |
Autoriza a reprogramação dos saldos remanescentes do Programa Brasil Alfabetizado, de que trata o § 2º do art. 8º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004. |
Decreto nº 11.881, de 10.1.2024Publicado no DOU de 11.1.2024 |
Altera o Decreto nº 11.514, de 1º de maio de 2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta de Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens. |
Decreto nº 11.880, de 10.1.2024Publicado no DOU de 10.1.2024 – Edição extra |
Altera o Decreto nº 11.722, de 28 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança. |
Decreto nº 11.879, de 9.1.2024Publicado no DOU de 10.1.2024 |
Altera o Decreto nº 9.885, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior. |
Decreto nº 11.878, de 9.1.2024Publicado no DOU de 10.1.2024 |
Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços , no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional . |
Decreto nº 11.877, de 6.1.2024Publicado no DOU de 6.1.2024 – Edição extra |
Declara luto oficial pelo falecimento do ex-jogador e ex-treinador da seleção brasileira de futebol Mario Jorge Lobo Zagallo. |
Decreto nº 11.876, de 5.1.2024Publicado no DOU de 8.1.2024 |
Altera o Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023, para instituir o Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional. |
Decreto nº 11.875, de 4.1.2024Publicado no DOU de 4.1.2024 – Edição extra |
Altera o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019. |