A Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde no Brasil.
A legislação estabelece regras para cobertura assistencial, contratos, reajustes, atendimento aos beneficiários e responsabilidades das operadoras de saúde.
Embora direcionada principalmente às operadoras, a norma impacta diretamente hospitais, clínicas e demais prestadores de serviços que mantêm relacionamento contratual com a saúde suplementar.
O conhecimento da legislação é importante para compreender direitos, obrigações e aspectos regulatórios relacionados ao atendimento de beneficiários dos planos de saúde.
➡️ Acesse o texto oficial da Lei nº 9.656/1998:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm