Nº do Decreto Ementa
10.937 Decreto nº 10.937, de 12.1.2022Publicado no DOU de 13.1.2022 Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica, altera o Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e revoga o Decreto nº 10.616, de 29 de janeiro de 2021.
10.936 Decreto nº 10.936, de 12.1.2022Publicado no DOU de 12.1.2022 – Edição extra Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
10.935 Decreto nº 10.935, de 12.1.2022Publicado no DOU de 12.1.2022 – Edição extra Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.
10.934 Decreto nº 10.934, de 11.1.2022Publicado no DOU de 12.1.2022 Altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
10.933 Decreto nº 10.933, de 11.1.2022Publicado no DOU de 12.1.2022 Altera o Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação dos produtos que menciona.
10.932 Decreto nº 10.932, de 10.1.2022Publicado no DOU de 11.1.2022 Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013.
10.931 Decreto nº 10.931, de 10.1.2022Publicado no DOU de 11.1.2022 Institui o Comitê Gestor dos Planos de Enfrentamento da Covid-19 para os Povos Indígenas.
10.930 Decreto nº 10.930, de 7.1.2022Publicado no DOU de 7.1.2022 – Edição extra Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
10.929 Decreto nº 10.929, de 7.1.2022Publicado no DOU de 7.1.2022 – Edição extra Estabelece procedimento especial para consultas públicas de decretos destinados a regulamentar dispositivo da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
10.928 Decreto nº 10.928, de 7.1.2022Publicado no DOU de 7.1.2022 – Edição extra Altera o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, para dispor sobre a classificação de desempenho do Regime de Recuperação Fiscal do Estado ou do Distrito Federal e sobre as condições dispostas no § 3º do art. 7º-B da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.
10.927 Decreto nº 10.927, de 3.1.2022Publicado no DOU de 4.1.2022 Fixa os quantitativos por níveis das Funções Comissionadas do Banco Central, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998.
10.926 Decreto nº 10.926, de 31.12.2021Publicado no DOU de 31.12.2021 – Edição extra Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Decisão CMC 24/19 – Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, aprovada pelos Estados Partes do Mercosul, em 5 de dezembro de 2019.
10.925 Decreto nº 10.925, de 31.12.2021Publicado no DOU de 31.12.2021 – Edição extra Altera o Decreto nº 10.096, de 6 de novembro de 2019, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho – Fundacentro, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
10.924 Decreto nº 10.924, de 30.12.2021Publicado no DOU de 31.12.2021 Cria o Centro de Obtenções do Exército e altera o Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa.
10.923 Decreto nº 10.923, de 30.12.2021Publicado no DOU de 31.12.2021 Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
10.922 Decreto nº 10.922, de 30.12.2021Publicado no DOU de 31.12.2021 Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – de Licitações e Contratos Administrativos.
10.921 Decreto nº 10.921, de 30.12.2021Publicado no DOU de 31.12.2021 Altera o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, para dispor sobre o regime de cooperação mútua para viabilizar as atividades da Perícia Médica Federal.
10.920 Decreto nº 10.920, de 30.12.2021Publicado no DOU de 31.12.2021 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência do Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural.
10.919 Decreto nº 10.919, de 29.12.2021Publicado no DOU de 30.12.2021 Prorroga a concessão do Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil.
10.918 Decreto nº 10.918, de 29.12.2021Publicado no DOU de 30.12.2021 Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de que trata o art. 32 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e sobre o Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de que trata o art. 35 da Lei nº 12.712, de 2012.
10.917 Decreto nº 10.917, de 29.12.2021Publicado no DOU de 30.12.2021 Dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial.
10.916 Decreto nº 10.916, de 28.12.2021Publicado no DOU de 29.12.2021 Altera o Decreto nº 10.558, de 3 de dezembro de 2020, que institui o Comitê Interministerial de Doenças Raras.
10.915 Decreto nº 10.915, de 27.12.2021Publicado no DOU de 28.12.2021 Desqualifica como organização social a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto.
10.914 Decreto nº 10.914, de 27.12.2021  Publicado no DOU de 27.12.2021 – Edição extra Qualifica como organização social a Sociedade Amigos da Cinemateca .
10.913 Decreto nº 10.913, de 24.12.2021  Publicado no DOU de 24.12.2021 – Edição extra Concede indulto natalino e dá outras providências.
10.912 Decreto nº 10.912, de 23.12.2021  Publicado no DOU de 24.12.2021 Altera o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, para estabelecer regras transitórias sobre apostilamentos nas transformações a partir de cargos e funções de confiança em extinção.
10.911 Decreto nº 10.911, de 22.12.2021  Publicado no DOU de 23.12.2021 Altera o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958.
10.910 Decreto nº 10.910, de 22.12.2021  Publicado no DOU de 23.12.2021 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
10.909 Decreto nº 10.909, de 22.12.2021  Publicado no DOU de 23.12.2021 Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 10.608, de 25 de janeiro de 2021, de exercício das atividades de controle interno da Advocacia-Geral da União pela Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República.
10.908 Decreto nº 10.908, de 21.12.2021  Publicado no DOU de 22.12.2021 Altera o Decreto nº 9.853, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a Comissão Interministerial Brasil 200 Anos.
10.907 Decreto nº 10.907, de 20.12.2021  Publicado no DOU de 21.12.2021 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e o Decreto nº 9.920, de 18 de julho de 2019.
10.906 Decreto nº 10.906, de 20.12.2021  Publicado no DOU de 21.12.2021 Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio.
10.905 Decreto nº 10.905, de 20.12.2021  Publicado no DOU de 21.12.2021 Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
10.904 Decreto nº 10.904, de 20.12.2021  Publicado no DOU de 21.12.2021 Altera o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, para dispor sobre remanejamento temporário de funções de confiança.
10.903 Decreto nº 10.903, de 20.12.2021  Publicado no DOU de 21.12.2021 Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, firmado em Maputo, em 30 de março de 2015.
10.902 Decreto nº 10.902, de 20.12.2021  Publicado no DOU de 20.12.2021  – Edição extra Dispõe sobre a qualificação de empreendimento do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.901 Decreto nº 10.901, de 17.12.2021  Publicado no DOU de 20.12.2021 Promulga as Emendas à Convenção sobre o Regulamento Internacional para evitar Abalroamentos no Mar, adotadas pela Assembleia da Organização Marítima Internacional entre 1981 a 2013.
10.900 Decreto nº 10.900, de 17.12.2021  Publicado no DOU de 17.12.2021 – Edição extra Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
10.899 Decreto nº 10.899, de 16.12.2021Publicado no DOU de 17.12.2021 Altera o Decreto nº 10.496, de 28 de setembro de 2020, que institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento.
10.898 Decreto nº 10.898, de 16.12.2021Publicado no DOU de 17.12.2021 Distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para 2022.
10.897 Decreto nº 10.897, de 16.12.2021Publicado no DOU de 17.12.2021 Altera o Decreto nº 10.492, de 23 de setembro de 2020, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS para o Ministério da Cidadania.
10.896 Decreto nº 10.896, de 16.12.2021Publicado no DOU de 17.12.2021 Altera o Decreto nº 10.077, de 18 de outubro de 2019, que remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Função Comissionada do Poder Executivo – FCPE para a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
10.895 Decreto nº 10.895, de 16.12.2021Publicado no DOU de 16.12.2021 – Edição extra Altera o Decreto nº 2.381, de 12 de novembro de 1997, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal – FUNAPOL.
10.894 Decreto nº 10.894, de 14.12.2021Publicado no DOU de 15.12.2021 Dispõe sobre a inclusão do Porto Organizado de São Sebastião no Programa Nacional de Desestatização.
10.893 Decreto nº 10.893, de 14.12.2021Publicado no DOU de 14.12.2021 – Edição extra Regulamenta o § 1º-C do art.26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica.
10.892 Decreto nº 10.892, de 13.12.2021Publicado no DOU de 14.12.2021 Aprova o Programa de Dispêndios Globais – PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
10.891 Decreto nº 10.891, de 9.12.2021Publicado no DOU de 10.12.2021 Altera o Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, para dispor sobre o benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologias da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
10.890 Decreto nº 10.890, de 9.12.2021Publicado no DOU de 10.12.2021 Altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e o Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019, para dispor sobre a proteção ao denunciante de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta.
10.889 Decreto nº 10.889, de 9.12.2021Publicado no DOU de 10.12.2021 Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal – e- Agendas.
10.888 Decreto nº 10.888, de 9.12.2021Publicado no DOU de 9.12.2021 – Edição extra Dispõe sobre a publicidade e a transparência das comunicações realizadas entre os órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal e o relator-geral do projeto de lei orçamentária anual sobre a execução de recursos decorrentes de emendas.
10.887 Decreto nº 10.887, de 7.12.2021Publicado no DOU de 8.12.2021 Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
10.886 Decreto nº 10.886, de 7.12.2021Publicado no DOU de 8.12.2021 Institui a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual.
10.885 Decreto nº 10.885, de 6.12.2021Publicado no DOU de 7.12.2021 Exclui a Casa da Moeda do Brasil do Programa Nacional de Desestatização e do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.884 Decreto nº 10.884, de 6.12.2021Publicado no DOU de 7.12.2021 Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2022.
10.883 Decreto nº 10.883, de 6.12.2021Publicado no DOU de 7.12.2021 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
10.882 Decreto nº 10.882, de 3.12.2021Publicado no DOU de 6.12.2021 Regulamenta o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso.
10.881 Decreto nº 10.881, de 2.12.2021Publicado no DOU de .3.12.2021 Regulamenta o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021.
10.880 Decreto nº 10.880, de 2.12.2021Publicado no DOU de .3.12.2021 Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
10.879 Decreto nº 10.879, de 1º.12.2021Publicado no DOU de .2.12.2021 Altera o Decreto nº 10.255, de 27 de fevereiro de 2020, que convoca a Quinta Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
10.878 Decreto nº 10.878, de 1º.12.2021Publicado no DOU de 2,12.2021 Altera o Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000, que aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica.
10.877 Decreto nº 10.877, de 30.11.2021Publicado no DOU de 1º.12.2021 Altera o Decreto nº 8.854, de 22 de setembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
10.876 Decreto nº 10.876 de 30.11.2021Publicado no DOU de 30.11.2021 – Edição extra Altera o Decreto nº 10.546, de 19 de novembro de 2020, que altera a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
10.875 Decreto nº 10.875, de 30.11.2021Publicado no DOU de 30.11.2021 – Edição extra Altera o Decreto nº 9.870, de 27 de junho de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro, e remaneja e transforma cargos em comissão.
10.874 Decreto nº 10.874, de 30.11.2021Publicado no DOU de 30.11.2021 – Edição extra Altera o Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021.
10.873 Decreto nº 10.873, de 29.11.2021Publicado no DOU de 30.11.2021 Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições suplementares às eleições de 2020 no Município de Coari, Estado do Amazonas.
10.872 Decreto nº 10.872, de 29.11.2021Publicado no DOU de 30.11.2021 Dispõe sobre a qualificação de estudos referentes a empreendimentos públicos do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.871 Decreto nº 10.871, de 29.11.2021Publicado no DOU de 30.11.2021 Altera o Decreto nº 9.829, de 10 de junho de 2019, que dispõe sobre o sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.
10.870 Decreto nº 10.870, de 25.11.2021Publicado no DOU de 26.11.2021 Altera as relações a que se referem a Seção I do Anexo III à Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, e a Seção I do Anexo III à Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021.
10.869 Decreto nº 10.869, de 25.11.2021Publicado no DOU de 26.11.2021 Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
10.868 Decreto nº 10.868, de 25.11.2021Publicado no DOU de 26.11.2021 Altera o Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS para o Ministério da Economia, e o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, que regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
10.867 Decreto nº 10.867, de 24.11.2021Publicado no DOU de 25.11.2021 Altera o Decreto nº 8.063, de 1º de agosto de 2013, que cria a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A. – PPSA.
10.866 Decreto nº 10.866, de 23.11.2021Publicado no DOU de 23.11.2021 – Edição extra Altera o Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021, para dispor sobre a Bolsa de Iniciação Científica Júnior.
10.865 Decreto nº 10.865, de 19.11.2021Publicado no DOU de 22.11.2021 Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor aquaviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
10.864 Decreto nº 10.864, de 19.11.2021Publicado no DOU de 22.11.2021 Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.863 Decreto nº 10.863, de 19.11.2021Publicado no DOU de 22.11.2021 Estabelece, para o processo de desestatização da Empresa Gestora de Ativos S.A. – Emgea, o marco temporal para o início da contagem do prazo estabelecido no caput do art. 3º do Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018.
10.862 Decreto nº 10.862, de 19.11.2021Publicado no DOU de 22.11.2021 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Novo Banco de Desenvolvimento relativo à Sede do Escritório Regional das Américas do Novo Banco de Desenvolvimento na República Federativa do Brasil, firmado em Joanesburgo, República da África do Sul, em 26 de julho de 2018.
10.861 Decreto nº 10.861, de 19.11.2021Publicado no DOU de 22.11.2021 Altera o Anexo ao Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.
10.860 Decreto nº 10.860, de 19.11.2021Publicado no DOU de 22.11.2021 Delega ao Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos as competências referentes ao Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
10.859 Decreto nº 10.859, de 19.11.2021Publicado no DOU de 22.11.2021 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação In
10.858 Decreto nº 10.858, de 17.11.2021Publicado no DOU de 18.11.2021 Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de transporte portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.857 Decreto nº 10.857, de 12.11.2021Publicado no DOU de 12.11.2021 – Edição extra Altera o Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja Gratificações de Exercício de Cargo de Confiança devida a Militares e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
10.856 Decreto nº 10.856, de 11.11.2021Publicado no DOU de 12.11.2021 Desafeta do uso especial do Comando do Exército o imóvel rural que menciona.
10.855 Decreto nº 10.855, de 11.11.2021Publicado no DOU de 12.11.2021 Transforma Funções Comissionadas de Coordenação de Curso – FCC em Cargos de Direção – CD e Funções Gratificadas – FG.
10.854 Decreto nº 10.854, de 10.11.2021Publicado no DOU de 11.11.2021 Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
10.853 Decreto nº 10.853, de 9.11.2021Publicado no DOU de 10.11.2021 Altera o Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha do Ministério da Defesa.
10.852 Decreto nº 10.852, de 8.11.2021Publicado no DOU de 8.11.2021 – Edição extra Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
10.851 Decreto nº 10.851, de 5.11.2021Publicado no DOU de 5.11.2021 – Edição extra Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, e o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, para reajustar os valores referenciais de caracterização das situações de pobreza e de extrema pobreza e os valores dos benefícios do Programa Bolsa Família.
10.850 Decreto nº 10.850, de 3.11.2021Publicado no DOU de 4.11.2021 Promulga as Emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, ao Anexo à Convenção e ao Protocolo de 1988.
10.849 Decreto nº 10.849, de 28.10.2021Publicado no DOU de 29.10.2021 Altera o Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, para dispor sobre a composição do Comitê Gestor da Segurança da Informação.
10.848 Decreto nº 10.848, de 26.10.2021Publicado no DOU de 27.10.2021 Promulga as Emendas ao Anexo à Convenção para a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional adotadas pelo Comitê de Facilitação da Organização Marítima Internacional, entre 1969 e 2005.
10.847 Decreto nº 10.847, de 26.10.2021Publicado no DOU de 27.10.2021 Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, que Cria o Prêmio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, firmado em Salvador, em 5 de maio de 2017.
10.846 Decreto nº 10.846, de 25.10.2021Publicado no DOU de 26.10.2021 Institui o Programa Nacional de Crescimento Verde.
10.845 Decreto nº 10.845, de 25.10.2021Publicado no DOU de 26.10.2021 Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.
10.844 Decreto nº 10.844, de 25.10.2021Publicado no DOU de 26.10.2021 Altera o Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, para dispor sobre a segregação de cadastros.
10.843 Decreto nº 10.843, de 20.10.2021Publicado no DOU de 21.10.2021 Cria a Embaixada do Brasil em Manama no Reino do Bahrein.
10.842 Decreto nº 10.842, de 20.10.2021Publicado no DOU de 21.10.2021 Altera o Decreto n º 10.141, de 28 de novembro de 2019, que institui o Comitê Nacional das Zonas Úmidas.
10.841 Decreto nº 10.841, de 20.10.2021Publicado no DOU de 21.10.2021 Altera o Decreto nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
10.840 Decreto nº 10.840, de 20.10.2021Publicado no DOU de 21.10.2021 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Bahrein sobre Serviços Aéreos, firmado em Bahrein, em 14 de novembro de 2018.
10.839 Decreto nº 10.839, de 18.10.2021Publicado no DOU de 19.10.2021 Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
10.838 Decreto nº 10.838, de 18.10.2021Publicado no DOU de 19.10.2021 Regulamenta os art. 6º e art. 8º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre os programas de revitalização dos recursos hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e daquelas na área de influência dos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas.
10.837 Decreto nº 10.837, de 14.10.2021Publicado no DOU de 15.10.2021 Altera o Decreto nº 9.763, de 11 de abril de 2019, para dispor sobre a composição do Comitê Interministerial de Gestão Turística do Patrimônio Mundial.
10.836 Decreto nº 10.836, de 14.10.2021Publicado no DOU de 15.10.2021 Regulamenta o art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que autoriza os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão.
10.835 Decreto nº 10.835, de 14.10.2021Publicado no DOU de 15.10.2021 Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
10.834 Decreto nº 10.834, de 13.10.2021Publicado no DOU de 14.10.2021 Autoriza o ingresso e a permanência temporária de forças militares dos Estados Unidos da América no território nacional para participar em conjunto com o Exército Brasileiro do exercício de adestramento combinado CORE 21 no período de 28 de novembro a 18 de dezembro de 2021.
10.833 Decreto nº 10.833, de 7.10.2021Publicado no DOU de 8.10.2021 Altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
10.832 Decreto nº 10.832, de 7.10.2021Publicado no DOU de 8.10.2021 Transforma o 4º Grupamento de Engenharia do Exército em organização militar de comando privativo de Oficial-General .
10.831 Decreto nº 10.831, de 6.10.2021Publicado no DOU de 7.10.2021 Regulamenta o art. 24 da Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021, que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
10.830 Decreto nº 10.830, de 5.10.2021Publicado no DOU de 5.10.2021 – Edição extra Remaneja e transforma cargos em comissão e altera o Decreto nº 10.548, de 20 de novembro de 2020, para remanejar, em caráter temporário, Cargos Comissionados Executivos – CCE para o Ministério do Turismo e prorrogar o prazo da reabsorção temporária das atividades da Cinemateca Brasileira pelo Ministério do Turismo.
10.829 Decreto nº 10.829, de 5.10.2021Publicado no DOU de 5.10.2021 – Edição extra Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
10.828 Decreto nº 10.828, de 1º.10.2021Publicado no DOU de 4.10.2021 Regulamenta a emissão de Cédula de Produto Rural, relacionada às atividades de conservação e recuperação de florestas nativas e de seus biomas, de que trata o inciso II do § 2º do art. 1º da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994.
10.827 Decreto nº 10.827, de 30.9.2021Publicado no DOU de 1º.10.2021 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999 e o Decreto nº 6.010, de 3 de janeiro de 2007.
10.826 Decreto nº 10.826, de 30.9.2021Publicado no DOU de 30.9.2021 – Edição extra Altera o Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021.
10.825 Decreto nº 10.825, de 29.9.2021Publicado no DOU de 30.9.2021 Reativa a 7ª Divisão de Exército, com sede no Município de Recife, Estado de Pernambuco, subordinada ao Comando Militar do Nordeste do Exército Brasileiro.
10.824 Decreto nº 10.824, de 29.9.2021Publicado no DOU de 30.9.2021 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos sobre Serviços Aéreos, firmado em Brasília, em 8 de julho de 2019.
10.823 Decreto nº 10.823, de 28.9.2021Publicado no DOU de 29.9.2021 Promulga a Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações – WT/MIN(15)/45*WT/L/980, acordada em Nairóbi pelos Estados Membros na 10ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, em 19 de dezembro de 2015.
10.822 Decreto nº 10.822, de 28.9.2021Publicado no DOU de 29.9.2021 Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030.
10.821 Decreto nº 10.821, de 28.9.2021Publicado no DOU de 29.9.2021 Revoga o inciso I do § 2º do art. 18 do Anexo I ao Decreto nº 10.610, de 27 de janeiro de 2021, que aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.
10.820 Decreto nº 10.820, de 28.9.2021Publicado no DOU de 29.9.2021 Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade do Caribe, firmado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
10.819 Decreto nº 10.819, de 27.9.2021Publicado no DOU de 28.9.2021 Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
10.818 Decreto nº 10.818, de 27.9.2021Publicado no DOU de 28.9.2021 Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública federal nas categorias de qualidade comum e de luxo.
10.817 Decreto nº 10.817, de 27.9.2021Publicado no DOU de 28.9.2021 Altera o Decreto nº 10.374, de 26 de maio de 2020, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Assessoria Especial do Presidente da República, do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão.
10.816 Decreto nº 10.816, de 27.9.2021Publicado no DOU de 28.9.2021 Altera o Decreto nº 10.133, de 26 de novembro de 2019, que institui o Programa Viver – Envelhecimento Ativo e Saudável.
10.815 Decreto nº 10.815, de 27.9.2021Publicado no DOU de 28.9.2021 Altera o Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019, que institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas.
10.814 Decreto nº 10.814, de 27.9.2021Publicado no DOU de 28.9.2021 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade das Bahamas sobre Serviços Aéreos, firmado em Nassau, em 7 de dezembro de 2016.
10.813 Decreto nº 10.813, de 27.9.2021Publicado no DOU de 28.9.2021 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço Relativo a Serviços Aéreos Regulares, firmado em Brasília, em 8 de julho de 2013.
10.812 Decreto nº 10.812, de 27.9.2021Publicado no DOU de 28.9.2021 Altera o Decreto nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
10.811 Decreto nº 10.811, de 27.9.2021Publicado no DOU de 28.9.2021 Altera o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, para dispor sobre a participação de entidade de prática desportiva da modalidade de futebol profissional na Timemania.
10.810 Decreto nº 10.810, de 27.9.2021Publicado no DOU de 28.9.2021 Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
10.809 Decreto nº 10.809, de 23.9.2021Publicado no DOU de 24.9.2021 Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com relação a Sint Maarten, firmado em Brasília, em 8 de julho de 2019.
10.808 Decreto nº 10.808, de 23.9.2021Publicado no DOU de 24.9.2021 Altera o Decreto nº 9.675, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
10.807 Decreto nº 10.807, de 23.9.2021Publicado no DOU de 24.9.2021 Altera o Decreto nº 3.500, de 9 de junho de 2000, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Classificação.
10.806 Decreto nº 10.806, de 23.9.2021Publicado no DOU de 24.9.2021 Cria a Escola Superior de Defesa, altera o Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, e remaneja cargos em comissão.
10.805 Decreto nº 10.805, de 22.9.2021Publicado no DOU de 23.9.2021 Altera o Decreto nº 10.509, de 6 de outubro de 2020, que institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
10.804 Decreto nº 10.804, de 22.9.2021Publicado no DOU de 23.9.2021 Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, para dispor sobre os critérios adotados para a concessão de parcelamento do preço público da outorga para executar o serviço de radiodifusão.
10.803 Decreto nº 10.803, de 17.9.2021Publicado no DOU de 20.9.2021 Institui o Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana.
10.802 Decreto nº 10.802, de 17.9.2021Publicado no DOU de 20.9.2021 Regulamenta o reconhecimento e a regularização de obrigações por parte da União.
10.801 Decreto nº 10.801, de 17.9.2021Publicado no DOU de 17.9.2021 – Edição extra Promulga o Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, firmado em Pequim, em 29 de junho de 2015, e sua documentação complementar, que estipula a adesão brasileira à subscrição de valor não superior a cinquenta ações, no total de US$ 5.000.000,00 (cinco milhões de dólares norte-americanos).
10.800 Decreto nº 10.800, de 17.9.2021Publicado no DOU de 17.9.2021 – Edição extra Institui o Programa Amazônia Integrada Sustentável e o seu Comitê Gestor.
10.799 Decreto nº 10.799, de 17.9.2021Publicado no DOU de 17.9.2021 – Edição extra Altera o Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações.
10.798 Decreto nº 10.798, de 17.9.2021Publicado no DOU de 17.9.2021 – Edição extra Regulamenta o art. 23 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a prorrogação do período de suprimento dos contratos de compra e venda de energia do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica.
10.987 Decreto nº 10.797, de 16.9.2021Publicado no DOU de 17.9.2021 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
10.796 Decreto nº 10.796, de 16.9.2021Publicado no DOU de 17.9.2021 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana sobre Isenção de Vistos de Turismo e Negócios, firmado em Brasília, em 14 de maio de 2018.
10.795 Decreto nº 10.795, de 13.9.2021Publicado no DOU de 14.9.2021 Institui o Programa de Integridade da Presidência da República.
10.794 Decreto nº 10.794, de 13.9.2021Publicado no DOU de 14.9.2021 Altera o Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021.
10.793 Decreto nº 10.793, de 13.9.2021Publicado no DOU de 14.9.2021 Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública – Programa Habite Seguro, e altera o Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
10.792 Decreto nº 10.792, de 13.9.2021Publicado no DOU de 14.9.2021 Regulamenta o art. 68-D da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.
10.791 Decreto nº 10.791, de 10.9.2021Publicado no DOU de 13.9.2021 Cria a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.
10.790 Decreto nº 10.790, de 9.9.2021Publicado no DOU de 10.9.2021 Altera o Decreto nº 9.783, de 7 de maio de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, remaneja e transforma cargos em comissão.
10.789 Decreto nº 10.789, de 8.9.2021Publicado no DOU de 9.9.2021 Dispõe sobre a atribuição e a delegação competências ao Presidente do Banco Central do Brasil e altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, o Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, o Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019.
10.788 Decreto nº 10.788, de 6.9.2021Publicado no DOU de 8.9.2021 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 9.660, 1º de janeiro de 2019.
10.787 Decreto nº 10.787, de 6.9.2021Publicado no DOU de 8.9.2021 Altera o Decreto nº 5.879, de 22 de agosto de 2006, e o Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, para dispor sobre a destinação e a utilização dos recursos destinados a custear estudos e pesquisas para o planejamento da expansão do sistema energético.
10.786 Decreto nº 10.786, de 6.9.2021Publicado no DOU de 8.9.2021 Torna pública a decisão, pela República Federativa do Brasil, de não renovar a vigência do Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Transporte Marítimo, firmado em Rivera, em 12 de junho de 1975, e do Acordo sobre Transportes Marítimos entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, firmado em Buenos Aires, em 15 de agosto de 1985.
10.785 Decreto nº 10.785, de 1º.9.2021Publicado no DOU de 2.9.2021 Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas técnicas.
10.784 Decreto nº 10.784, de 31.8.2021Publicado no DOU de 1º.9.2021 Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de propor a instituição do Programa de Enfrentamento ao Escalpelamento .
10.783 Decreto nº 10.783, de 31.8.2021Publicado no DOU de 1º.9.2021 Altera o Decreto nº 10.570, de 9 de dezembro de 2020, que institui a Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares e o seu Comitê Interministerial.
10.782 Decreto nº 10.782, de 30.8.2021Publicado no DOU de 31.8.2021 Altera o Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018, que institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.
10.781 Decreto nº 10.781, de 26.8.2021Publicado no DOU de 27.8.2021 Homologa o 2º Termo Aditivo ao Contrato Internacional de Concessão, firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina, por intermédio da Comissão Mista Brasileiro-Argentina, com a concessionária Mercovia S.A.
10.780 Decreto nº 10.780, de 25.8.2021Publicado no DOU de 26.8.2021 Institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, nos termos do disposto no art. 60-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
10.779 Decreto nº 10.779, de 25.8.2021Publicado no DOU de 25.8.2021 – Edição extra Estabelece medidas para a redução do consumo de energia elétrica no âmbito da administração pública federal.
10.778 Decreto nº 10.778, de 24.8.2021Publicado no DOU de 25.8.2021 Aprova a Estratégia Nacional de Inteligência de Segurança Pública.
10.777 Decreto nº 10.777, de 24.8.2021Publicado no DOU de 25.8.2021 Institui a Política Nacional de Inteligência de Segurança Pública.
10.776 Decreto nº 10.776, de 24.8.2021Publicado no DOU de 25.8.2021 Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
10.775 Decreto nº 10.775, de 23.8.2021Publicado no DOU de 24.8.2021 Altera o Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, que aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, o Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e o Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020, que altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.
10.774 Decreto nº 10.774, de 23.8.2021Publicado no DOU de 24.8.2021 Convoca a V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
10.773 Decreto nº 10.773, de 23.8.2021Publicado no DOU de 24.8.2021 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas técnicas.
10.772 Decreto nº 10.772, de 20.8.2021Publicado no DOU de 23.8.2021 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália para Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, firmado em Camberra, em 7 de setembro de 2017.
10.771 Decreto nº 10.771, de 20.8.2021Publicado no DOU de 23.8.2021 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
10.770 Decreto nº 10.770, de 17.8.2021Publicado no DOU de 18.8.2021 Institui a Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância.
10.769 Decreto nº 10.769, de 16.8.2021Publicado no DOU de 17.8.2021 Dispõe sobre a Qualificação de Empreendimento Público Federal referente aos serviços de recolhimento, guarda e desfazimento de veículos apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal – PRF, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, para fins de elaboração de estudos de viabilidade e de alternativas de parceria com a iniciativa privada.
10.768 Decreto nº 10.768, de 13.8.2021Publicado no DOU de 16.8.2021 Altera o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
10.767 Decreto nº 10.767, de 12.8.2021Publicado no DOU de 13.8.2021 Dispõe sobre a qualificação de armazéns e de imóveis de domínio da Companhia Nacional de Abastecimento – Conab no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.766 Decreto nº 10.766, de 12.8.2021Publicado no DOU de 13.8.2021 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Nairóbi, em 6 de julho de 2010.
10.765 Decreto nº 10.765, de 11.8.2021Publicado no DOU de 12.8.2021 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
10.764 Decreto nº 10.764, de 9.8.2021Publicado no DOU de 10.8.2021 Dispõe sobre o Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, de que trata o § 1º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
10.763 Decreto nº 10.763, de 9.8.2021Publicado no DOU de 10.8.2021 Desafeta do uso especial do Comando do Exército as terras públicas federais que menciona.
10.762 Decreto nº 10.762, de 2.8.2021Publicado no DOU de 3.8.2021 Altera o Decreto nº 9.915, de 16 de julho de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Usina Termonuclear Angra 3 no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.761 Decreto nº 10.761, de 2.8.2021Publicado no DOU de 2.8.2021 – Edição extra Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas técnicas, altera o Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, e o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e dá outras providências.
10.760 Decreto nº 10.760, de 30.7.2021Publicado no DOU de 30.7.2021 – Edição extra Altera o Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021.
10.759 Decreto nº 10.759, de 30.7.2021Publicado no DOU de 30.7.2021 – Edição extra Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência.
10.758 Decreto nº 10.758, de 29.7.2021Publicado no DOU de 30.7.2021 Regulamenta a Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos – CCE e as Funções Comissionadas Executivas – FCC, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020.
10.757 Decreto nº 10.757, de 29.7.2021Publicado no DOU de 30.7.2021 Altera o Decreto nº 9.620, de 20 de dezembro de 2018, que convoca a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
10.756 Decreto nº 10.756, de 27.7.2021Publicado no DOU de 28.7.2021 Institui o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal.
10.755 Decreto nº 10.755, de 26.7.2021Publicado no DOU de 27.7.2021 Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
10.754 Decreto nº 10.754, de 23.7.2021Publicado no DOU de 26.7.2021 Altera o Decreto nº 9.855, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa Criança Feliz.
10.753 Decreto nº 10.753, de 23.7.2021Publicado no DOU de 26.7.2021 Dispõe sobre a qualificação da concessão do Canal de Acesso Aquaviário do Complexo Portuário de Paranaguá e Antonina, Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.752 Decreto nº 10.752, de 23.7.2021Publicado no DOU de 26.7.2021 Altera o Decreto nº 10.407, de 29 de junho de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País.
10.751 Decreto nº 10.751, de 22.7.2021Publicado no DOU de 23.7.2021 Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19 .
10.750 Decreto nº 10.750, de 19.7.2021Publicado no DOU de 20.7.2021 Regulamenta o procedimento de revisão da reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo ou por invalidez de militares inativos, de carreira ou temporários, das Forças Armadas.
10.749 Decreto nº 10.749, de 19.7.2021Publicado no DOU de 20.7.2021 Dispõe sobre a execução da Decisão CMC nº 03/18, de 9 de outubro de 2018, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que altera o Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul.
10.748 Decreto nº 10.748, de 16.7.2021Publicado no DOU de 19.7.2021 Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.
10.747 Decreto nº 10.747, de 13.7.2021Publicado no DOU de 14.7.2021 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e dá outras providências.
10.746 Decreto nº 10.746, de 9.7.2021Publicado no DOU de 12.7.2021 Institui a Política de Ciência, Tecnologia e Inovação de Materiais Avançados e o Comitê Gestor de Materiais Avançados.
10.745 Decreto nº 10.745, de 8.7.2021Publicado no DOU de 9.7.2021 Altera o Decreto nº 9.970, de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial.
10.744 Decreto nº 10.744, de 8.7.2021Publicado no DOU de 9.7.2021 Dispõe sobre a qualificação de trechos da Ferrovia de Integração Oeste-Leste no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.743 Decreto nº 10.743, de 8.7.2021Publicado no DOU de 9.7.2021 Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de transporte portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.742 Decreto nº 10.742, de 5.7.2021Publicado no DOU de 6.7.2021 Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
10.741 Decreto nº 10.741, de 5.7.2021Publicado no DOU de 6.7.2021 Dispõe sobre a inclusão de terminais pesqueiros públicos no Programa Nacional de Desestatização.
10.740 Decreto nº 10.740, de 5.7.2021Publicado no DOU de 6.7.2021 Prorroga o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021.
10.739 Decreto nº 10.739, de 1º.7.2021Publicado no DOU de 2.7.2021 Regulamenta o art. 9º da Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para dispor sobre o Fundo Garantidor de Operações para pessoas jurídicas beneficiárias do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, de que trata a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021.
10.738 Decreto nº 10.738, de 1º.7.2021Publicado no DOU de 2.7.2021 Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.737 Decreto nº 10.737, de 1º.7.2021Publicado no DOU de 2.7.2021 Altera o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, quanto ao encaminhamento de propostas de atos normativos que envolvam o Banco Central do Brasil.
10.736 Decreto nº 10.736, de 29.6.2021Publicado no DOU de 30.6.2021 Institui a Rede Nacional Colaborativa para a Gestão Sustentável dos Recursos Pesqueiros – Rede Pesca Brasil.
10.735 Decreto nº 10.735, de 28.6.2021Publicado no DOU de 29.6.2021 Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de cento e vinte dias.
10.734 Decreto nº 10.734, de 28.6.2021Publicado no DOU de 29.6.2021 Dispõe sobre a qualificação das Florestas Nacionais de Três Barras e de Chapecó, localizadas no Estado de Santa Catarina e da Floresta Nacional de Irati, localizada no Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.733 Decreto nº 10.733, de 28.6.2021Publicado no DOU de 29.6.2021 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão de passagem, em favor da União, os imóveis de propriedade particular constituídos de terras, benfeitorias e acessões , inclusive o domínio útil dos terrenos foreiros que constituem as áreas complementares necessárias à implantação e conclusão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional e de suas obras associadas, localizados nos Estados do Ceará, da Paraíba, de Pernambuco e do Rio Grande do Norte.
10.732 Decreto nº 10.732, de 28.6.2021Publicado no DOU de 29.6.2021 Institui o Comitê da Serra da Barriga.
10.731 Decreto nº 10.731, de 28.6.2021Publicado no DOU de 28.6.2021 – Edição extra Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar devido ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
10.730 Decreto nº 10.730, de 28.6.2021Publicado no DOU de 28.6.2021 – Edição extra Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem nas terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental, em áreas de propriedade ou sob posse da União e, por requerimento do respectivo Governador, em outras áreas dos Estados abrangidos.
10.729 Decreto nº 10.729, de 23.6.2021Publicado no DOU de 23.6.2021 – Edição extra Dispõe sobre o Plano Sub-regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu e institui o seu Comitê Gestor.
10.728 Decreto nº 10.728, de 23.6.2021Publicado no DOU de 23.6.2021 – Edição extra Regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para dispor sobre a autorização para realização das contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no inciso IX do caput do art. 37 da Constituição.
10.727 Decreto nº 10.727, de 22.6.2021Publicado no DOU de 23.6.2021 Altera o Decreto nº 9.088, de 6 de julho de 2017, que dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar.
10.726 Decreto nº 10.726, de 22.6.2021Publicado no DOU de 23.6.2021 Altera o Decreto nº 10.035, de 1º de outubro de 2019, que institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.
10.725 Decreto nº 10.725, de 22.6.2021Publicado no DOU de 23.6.2021 Dispõe sobre a qualificação do Novo Hospital da Criança, localizado no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.724 Decreto nº 10.724, de 17.6.2021Publicado no DOU de 18.6.2021 Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
10.723 Decreto nº 10.723, de 15.6.2021Publicado no DOU de 16.6.2021 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Pedro Cubas, localizados no Município de Eldorado, Estado de São Paulo.
10.722 Decreto nº 10.722, de 15.6.2021Publicado no DOU de 16.6.2021 Transforma o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos no Conselho de Solidariedade.
10.721 Decreto nº 10.721, de 14.6.2021Publicado no DOU de 15.6.2021 Extingue o Consulado-Geral do Brasil nos Estados Unidos Mexicanos, com sede na Cidade do México, e transfere os serviços consulares para a Embaixada do Brasil no México.
10.720 Decreto nº 10.720, de 14.6.2021Publicado no DOU de 15.6.2021 Altera o Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, e o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, para dispor sobre os Conselhos de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
10.719 Decreto nº 10.719, de 12.6.2021Publicado no DOU de 12.6.2021 – Edição extra Declara luto oficial pelo falecimento do ex-Vice-Presidente da República Marco Antônio de Oliveira Maciel.
10.718 Decreto nº 10.718, de 10.6.2021Publicado no DOU de 11.6.2021 Dispõe sobre a qualificação da política de atração de investimentos privados para o setor de cultura no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.717 Decreto nº 10.717, de 10.6.2021Publicado no DOU de 11.6.2021 Altera o Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.
10.716 Decreto nº 10.716, de 8.6.2021Publicado no DOU de 9.6.2021 Dispõe sobre a qualificação do Museu Marítimo do Brasil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.715 Decreto nº 10.715, de 8.6.2021Publicado no DOU de 9.6.2021 Institui os Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal.
10.714 Decreto nº 10.714, de 8.6.2021Publicado no DOU de 9.6.2021 Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 3 de maio de 2018.
10.713 Decreto nº 10.713, de 7.6.2021Publicado no DOU de 8.6.2021 Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
10.712 Decreto nº 10.712, de 2.6.2021Publicado no DOU de 4.6.2021 – Edição extra Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
10.711 Decreto nº 10.711, de 2.6.2021Publicado no DOU de 4.6.2021 – Edição extra Institui o Banco Nacional de Perfis Balísticos, o Sistema Nacional de Análise Balística e o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística.
10.710 Decreto nº 10.710, de 31.5.2021Publicado no DOU de 1º.6.2021 Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos regulares em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização previstas no caput do art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007.
10.709 Decreto nº 10.709, de 29.5.2021Publicado no DOU de 29.5.2021 – Edição extra Altera o Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021.
10.708 Decreto nº 10.708, de 28.5.2021Publicado no DOU de 28.5.2021 – Edição extra Altera o Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, que institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel , e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.
10.707 Decreto nº 10.707, de 28.5.2021Publicado no DOU de 28.5.2021 – Edição extra Regulamenta a contratação de reserva de capacidade, na forma de potência, de que tratam os art. 3º e art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004.
10.706 Decreto nº 10.706, de 26.5.2021Publicado no DOU de 27.5.2021 Altera o Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.
10.705 Decreto nº 10.705, de 26.5.2021Publicado no DOU de 27.5.2021 Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 12 de novembro de 2018.
10.704 Decreto nº 10.704, de 21.5.2021Publicado no DOU de 24.5.2021 Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2021.
10.703 Decreto nº 10.703, de 18.5.2021Publicado no DOU de 19.5.2021 Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias, a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos e a Comissão Nacional das Autoridades de Transportes Terrestres.
10.702 Decreto nº 10.702, de 18.5.2021Publicado no DOU de 19.5.2021 Institui o Programa de Incentivo ao Transporte Rodoviário de Cargas – Programa Gigantes do Asfalto.
10.701 Decreto nº 10.701, de 17.5.2021Publicado no DOU de 18.5.2021 Institui o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes e a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes.
10.700 Decreto nº 10.700, de 14.5.2021Publicado no DOU de 17.5.2021 Dispõe sobre a qualificação de trecho da rodovia BR-235/PE no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.699 Decreto nº 10.699, de 14.5.2021Publicado no DOU de 14.5.2021 – Edição extra Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021 e dá outras providências.
10.698 Decreto nº 10.698, de 12.5.2021Publicado no DOU de 13.5.2021 Remaneja e transforma Gratificações Temporárias pelo exercício na Advocacia-Geral da União – GT e Gratificações de Representação de Gabinete – RGA em Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE.
10.697 Decreto nº 10.697, de 10.5.2021Publicado no DOU de 10.5.2021 – Edição extra Altera o Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, para criar a Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19 e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
10.696 Decreto nº 10.696, de 6.5.2021Publicado no DOU de 7.5.2021 Altera o Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
10.695 Decreto nº 10.695, de 4.5.2021Publicado no DOU de 5.5.2021 Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2021.
10.694 Decreto nº 10.694, de 4.5.2021Publicado no DOU de 5.5.2021 Altera o Decreto nº 10.609, de 26 de janeiro de 2021, para modificar a composição do Fórum Nacional de Modernização do Estado.
10.693 Decreto nº 10.693, de 4.5.2021Publicado no DOU de 5.5.2021 Dispõe sobre a qualificação das usinas hidrelétricas planejadas UHE Ercilândia e UHE Apertados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.692 Decreto nº 10.692, de 3.5.2021Publicado no DOU de 4.5.2021 Institui o Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou Processos Geológicos ou Hidrológicos Correlatos.
10.691 Decreto nº 10.691, de 3.5.2021Publicado no DOU de 4.5.2021 Altera o Decreto nº 9.839, de 14 de junho de 2019, que dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.
10.690 Decreto nº 10.690, de 29.4.2021Publicado no DOU de 30.4.2021 Regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes.
10.689 Decreto nº 10.689, de 27.4.2021Publicado no DOU de 28.4.2021 Institui o Grupo de Apoio a Desastres no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.
10.688 Decreto nº 10.688, de 26.4.2021Publicado no DOU de 27.4.2021 Altera o Decreto nº 9.064, de 31 de maio de 2017, que dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais.
10.687 Decreto nº 10.687, de 26.4.2021Publicado no DOU de 27.4.2021 Dispõe sobre a qualificação dos projetos e empreendimentos vinculados aos procedimentos de disponibilidade de áreas para pesquisa ou lavra de recursos minerais realizados pela Agência Nacional de Mineração durante os exercícios de 2021 e 2022 no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.686 Decreto nº 10.686 de 22.4.2021Publicado no DOU de 23.4.2021 Dispõe sobre o bloqueio de dotações orçamentárias primárias discricionárias e dá outras providências.
10.685 Decreto nº 10.685 de 22.4.2021Publicado no DOU de 23.4.2021 Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e os Quadros que menciona, no ano-base de 2021.
10.684 Decreto nº 10.684 de 22.4.2021Publicado no DOU de 23.4.2021 Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para as Armas, os Quadros e os Serviços que menciona, no ano-base de 2021.
10.683 Decreto nº 10.683 de 20.4.2021Publicado no DOU de 20.4.2021 – Edição extra Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
10.682 Decreto nº 10.682 de 20.4.2021Publicado no DOU de 20.4.2021 – Edição extra Altera o Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira.
10.681 Decreto nº 10.681 de 20.4.2021Publicado no DOU de 20.4.2021 – Edição extra Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
10.680 Decreto nº 10.680, de 19.4.2021Publicado no DOU de 20.4.2021 Altera o Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
10.679 Decreto nº 10.679, de 16.4.2021Publicado no DOU de 19.4.2021 Dispõe sobre a Medalha do Soldado do Silêncio e a Medalha Tributo à Força Expedicionária Brasileira e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
10.678 Decreto nº 10.678, de 16.4.2021Publicado no DOU de 19.4.2021 Dispõe sobre a qualificação da política de fomento a parcerias com a iniciativa privada para estudar alternativas habitacionais destinadas à locação social no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.677 Decreto nº 10.677, de 16.4.2021Publicado no DOU de 19.4.2021 Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos turísticos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.676 Decreto nº 10.676, de 16.4.2021Publicado no DOU de 19.4.2021 Dispõe sobre a qualificação das Florestas Nacionais de Balata-Tufari, de Pau Rosa e de Jatuarana, localizadas no Estado do Amazonas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.675 Decreto nº 10.675, de 14.4.2021Publicado no DOU de 15.4.2021 Dispõe sobre a qualificação de projetos do setor de mineração no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.674 Decreto nº 10.674, de 13.4.2021Publicado no DOU de 14.4.2021 Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa Nacional de Desestatização.
10.673 Decreto nº 10.673, de 13.4.2021Publicado no DOU de 14.4.2021 Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
10.672 Decreto nº 10.672, de 12.4.2021Publicado no DOU de 13.4.2021 Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
10.671 Decreto nº 10.671, de 9.4.2021Publicado no DOU de 12.4.2021 Promulga o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo – CTM, 2006, firmado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006.
10.670 Decreto nº 10.670, de 8.4.2021Publicado no DOU de 9.4.2021 Dispõe sobre a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
10.669 Decreto nº 10.669, de 8.4.2021Publicado no DOU de 9.4.2021 Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação S.A. no Programa Nacional de Desestatização e altera o Decreto nº 10.354, de 20 de maio de 2020.
10.668 Decreto nº 10.668, de 8.4.2021Publicado no DOU de 9.4.2021 Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
10.667 Decreto nº 10.667, de 5.4.2021Publicado no DOU de 6.4.2021 Altera o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
10.666 Decreto nº 10.666, de 5.4.2021Publicado no DOU de 6.4.2021 Altera o Decreto nº 10.020, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT.
10.665 Decreto nº 10.665, de 31.3.2021Publicado no DOU de 1º.4.2021 – Edição extra Altera o Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, que regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A – ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional, e dá outras providências.
10.664 Decreto nº 10.664, de 31.3.2021Publicado no DOU de 1º.4.2021 – Edição extra Altera o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, que dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço, e o Decreto nº 10.312, de 4 de abril de 2020, que amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19 .
10.663 Decreto nº 10.663, de 30.3.2021Publicado no DOU de 31.3.2021 Altera o Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira.
10.662 Decreto nº 10.662, de 29.3.2021Publicado no DOU de 30.3.2021 Altera o Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e remaneja, transforma e substitui cargos em comissão e funções de confiança.
10.661 Decreto nº 10.661, de 26.3.2021Publicado no DOU de 26.3.2021 – Edição extra C Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
10.660 Decreto nº 10.660, de 25.3.2021Publicado no DOU de 26.3.2021 Institui o Comitê Permanente de Avaliação de Custos na Educação Básica do Ministério da Educação.
10.659 Decreto nº 10.659, de 25.3.2021Publicado no DOU de 26.3.2021 Institui o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da Covid-19.
10.658 Decreto nº 10.658, de 24.3.2021Publicado no DOU de 25.3.2021 Altera o Decreto nº 9.829, de 10 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.
10.657 Decreto nº 10.657, de 24.3.2021Publicado no DOU de 25.3.2021 Institui a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos – Pró-Minerais Estratégicos, dispõe sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos.
10.656 Decreto nº 10.656, de 22.3.2021Publicado no DOU de 23.3.2021 Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
10.655 Decreto nº 10.655, de 22.3.2021Publicado no DOU de 23.3.2021 Institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação da União.
10.654 Decreto nº 10.654, de 22.3.2021Publicado no DOU de 23.3.2021 Dispõe sobre a avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.
10.653 Decreto nº 10.653, de 19.3.2021Publicado no DOU de 22.3.2021 Dispõe sobre a qualificação de projetos e empreendimentos públicos federais do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.652 Decreto nº 10.652, de 19.3.2021Publicado no DOU de 22.3.2021 Altera o Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, e remaneja cargos em comissão.
10.651 Decreto nº 10.651, de 18.3.2021Publicado no DOU de 19.3.2021 Regulamenta o § 3º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.
10.650 Decreto nº 10.650, de 17.3.2021Publicado no DOU de 18.3.2021 Institui o Programa Integra Brasil e o Comitê Gestor do Programa Integra Brasil.
10.649 Decreto nº 10.649, de 16.3.2021Publicado no DOU de 16.3.2021 – Edição extra Altera o Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira.
10.648 Decreto nº 10.648, de 12.3.2021Publicado no DOU de 15.3.2021 Institui a Política de Modernização da Infraestrutura Federal de Transporte Rodoviário – inov@BR e a qualifica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.647 Decreto nº 10.647, de 11.3.2021Publicado no DOU de 12.3.2021 Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.646 Decreto nº 10.646, de 11.3.2021Publicado no DOU de 12.3.2021 Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
10.645 Decreto nº 10.645, de 11.3.2021Publicado no DOU de 12.3.2021 Regulamenta o art. 75 da Lei nº 13.146, de 6 julho de 2015, para dispor sobre as diretrizes, os objetivos e os eixos do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva.
10.644 Decreto nº 10.644, de 10.3.2021Publicado no DOU de 11.3.2021 Prorroga o prazo de inventariança da extinta empresa binacional Alcântara Cyclone Space e altera o Decreto nº 9.581, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space e organiza os trabalhos de sua inventariança.
10.643 Decreto nº 10.643, de 3.3.2021Publicado no DOU de 4.3.2021 Altera o Decreto nº 9.893, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
10.642 Decreto nº 10.642, de 3.3.2021Publicado no DOU de 4.3.2021 Altera o Decreto nº 10.311, de 3 de abril de 2020, que institui o Conselho de Solidariedade para Combate à  Covid-19  e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos.
10.641 Decreto nº 10.641, de 2.3.2021Publicado no DOU de 3.3.2021 Altera o Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
10.640 Decreto nº 10.640, de 1º.3.2021Publicado no DOU de 2.3.2021 Altera o Decreto nº 8.734, de 2 de maio de 2016, que aprova o Regulamento para o Quadro Complementar de Oficiais do Exército (R-41).
10.639 Decreto nº 10.639, de 1º.3.2021Publicado no DOU de 2.3.2021 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA e transforma e remaneja cargos em comissão.
10.638 Decreto nº 10.638, de 1º.3.2021Publicado no DOU de 1º.3.2021 – Edição extra Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel , gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação.
10.637 Decreto nº 10.637, de 26.2.2021Publicado no DOU de 26.2.2021 – Edição extra Altera o Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira.
10.636 Decreto nº 10.636, de 26.2.2021Publicado no DOU de 26.2.2021 – Edição extra Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
10.635 Decreto nº 10.635, de 22.2.2021Publicado no DOU de 23.2.2021 Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores de transporte rodoviário, portuário e aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais dos setores portuários e aeroportuário no Programa Nacional de Desestatização.
10.634 Decreto nº 10.634, de 22.2.2021Publicado no DOU de 23.2.2021 Dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos.
10.633 Decreto nº 10.633, de 18.2.2021Publicado no DOU de 19.2.2021 Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor ferroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.632 Decreto nº 10.632, de 18.2.2021Publicado no DOU de 19.2.2021 Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.
10.631 Decreto nº 10.631, de 18.2.2021Publicado no DOU de 19.2.2021 Altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
10.630 Decreto nº 10.630, de 12.2.2021Publicado no DOU de 12.2.2021 – Edição extra Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
10.629 Decreto nº 10.629, de 12.2.2021Publicado no DOU de 12.2.2021 – Edição extra Altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
10.628 Decreto nº 10.628, de 12.2.2021Publicado no DOU de 12.2.2021 – Edição extra Altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
10.627 Decreto nº 10.627, de 12.2.2021Publicado no DOU de 12.2.2021 – Edição extra Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
10.626 Decreto nº 10.626, de 11.2.2021Publicado no DOU de 12.2.2021 Altera o Decreto nº 6.605, de 14 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil.
10.625 Decreto nº 10.625, de 11.2.2021Publicado no DOU de 11.2.2021 – Edição extra Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira.
10.624 Decreto nº 10.624, de 9.2.2021Publicado no DOU de 10.2.2021 Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor ferroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.623 Decreto nº 10.623, de 9.2.2021Publicado no DOU de 10.2.2021 Institui o Programa Adote um Parque, com a finalidade de promover a conservação, a recuperação e a melhoria das unidades de conservação federais por pessoas físicas e jurídicas privadas, nacionais e estrangeiras.
10.622 Decreto nº 10.622, de 9.2.2021Publicado no DOU de 10.2.2021 Designa a autoridade central federal de que trata a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dispõe sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
10.621 Decreto nº 10.621, de 5.2.2021Publicado no DOU de 8.2.2021 Altera a relação a que se refere a Seção I do Anexo III à Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
10.620 Decreto nº 10.620, de 5.2.2021Publicado no DOU de 8.2.2021 Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.
10.619 Decreto nº 10.619, de 5.2.2021Publicado no DOU de 8.2.2021 Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2021
10.618 Decreto nº 10.618, de 5.2.2021Publicado no DOU de 8.2.2021 Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2021.
10.617 Decreto nº 10.617, de 5.2.2021Publicado no DOU de 8.2.2021 Altera o Decreto nº 9.931, de 23 de julho de 2019, que institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual.
10.616 Decreto nº 10.616, de 29.1.2021Publicado no DOU de 1º.2.2021 Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica, e altera o Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
10.615 Decreto nº 10.615, de 29.1.2021Publicado no DOU de 1º.2.2021 Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
10.614 Decreto nº 10.614, de 29.1.2021Publicado no DOU de 1º.2.2021 Altera o Decreto nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020, que estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020.
10.613 Decreto nº 10.613, de 29.1.2021Publicado no DOU de 1º.2.2021 Dispõe sobre a execução do Octogésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (81PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.
10.612 Decreto nº 10.612, de 29.1.2021Publicado no DOU de 29.1 de 2021 – Edição extra Altera o Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, para prorrogar o prazo de remanejamento temporário de cargos em comissão ao Ministério da Educação.
10.611 Decreto nº 10.611, de 29.1.2021Publicado no DOU de 29.1 de 2021 – Edição extra Altera o Decreto nº 10.415, de 6 de julho de 2020, que institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre o Modelo Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência.
10.610 Decreto nº 10.610, de 27.1.2021Publicado no DOU de 28.1 de 2021 Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.
10.609 Decreto nº 10.609, de 26.1.2021Publicado no DOU de 27.1 de 2021 Institui a Política Nacional de Modernização do Estado e o Fórum Nacional de Modernização do Estado.
10.608 Decreto nº 10.608, de 25.1.2021Publicado no DOU de 26.1 de 2021 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Procuradoria-Geral Federal, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
10.607 Decreto nº 10.607, de 22.1.2021Publicado no DOU de 25.1 de 2021 Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para reformular a Política Marítima Nacional.
10.606 Decreto nº 10.606, de 22.1.2021Publicado no DOU de 25.1 de 2021 Institui o Sistema Integrado de Informações do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura e o Comitê Técnico de Acompanhamento do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura.
10.605 Decreto nº 10.605, de 22.1.2021Publicado no DOU de 25.1 de 2021 Institui o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de desenvolver o Plano Nacional de Fertilizantes.
10.604 Decreto nº 10.604, de 20.1.2021Publicado no DOU de 21.1 de 2021 Altera o Decreto nº 9.921, de 18 de julho de 2019, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
10.603 Decreto nº 10.603, de 20.1.2021Publicado no DOU de 21.1 de 2021 Dispõe sobre o Comitê Nacional de Pesquisas Antárticas.
10.602 Decreto nº 10.602, de 15.1.2021Publicado no DOU de 18.1 de 2021 Altera o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, que dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
10.601 Decreto nº 10.601, de 15.1.2021Publicado no DOU de 15.1 de 2021 – Edição extra Reabre, em favor do Ministério da Saúde, crédito extraordinário, no valor de R$ 1.682.804.743,00, aberto pela Medida Provisória nº 1.004, de 24 de setembro de 2020.
10.599 Decreto nº 10.599, de 12.1.2021Publicado no DOU de 13.1 de 2021 Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia e remaneja e transforma cargos em comissão.
10.598 Decreto nº 10.598, de 11.1.2021Publicado no DOU de 12.1 de 2021 Altera o Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja funções de confiança, transforma funções de confiança e substitui cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Função Comissionada do Poder Executivo – FCPE.
10.597 Decreto nº 10.597, de 8.1.2021Publicado no DOU de 11.1 de 2021 Altera o Decreto nº 9.011, de 23 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, e remaneja e transforma funções de confiança.
10.596 Decreto nº 10.596, de 8.1.2021Publicado no DOU de 11.1 de 2021 Altera o Decreto nº 6.382, de 27 de fevereiro de 2008, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Função Comissionada do Poder Executivo – FCPE .
10.595 Decreto nº 10.595, de 7.1.2021Publicado no DOU de 7.1 de 2021 – Edição extra Reabre, em favor do Ministério da Saúde , crédito extraordinário, no valor de R$ 19.911.094.462,00, aberto pela Medida Provisória nº 1.015, de 17 de dezembro de 2020 .
10.594 Decreto nº 10.594, de 29.12.2020Publicado no DOU de 29.12 de 2020 – Edição extra Prorroga, de ofício, a vigência de convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração, termos de parceria, termos de compromisso e outros instrumentos congêneres, celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal para transferências de recursos da União.
10.593 Decreto nº 10.593, de 24.12.2020Publicado no DOU de 28.12 de 2020 Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres.
10.592 Decreto nº 10.592, de 24.12.2020Publicado no DOU de 28.12 de 2020 Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
10.591 Decreto nº 10.591, de 24.12.2020Publicado no DOU de 28.12 de 2020 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
10.590 Decreto nº 10.590, de 24.12.2020Publicado no DOU de 24.12 de 2020 – Edição extra Concede indulto natalino e dá outras providências.
10.589 Decreto nº 10.589, de 24.12.2020Publicado no DOU de 24.12 de 2020 – Edição extra Cria a empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
10.588 Decreto nº 10.588, de 24.12.2020Publicado no DOU de 24.12 de 2020 – Edição extra Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
10.587 Decreto nº 10.587, de 18.12.2020Publicado no DOU de 21.12 de 2020 Altera o Decreto nº 5.231, de 6 de outubro de 2004, que dispõe sobre os princípios a serem observados pela administração pública federal na criação, organização e exploração de Terminais Pesqueiros Públicos.
10.586 Decreto nº 10.586, de 18.12.2020Publicado no DOU de 21.12 de 2020 Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
10.585 Decreto nº 10.585, de 18.12.2020Publicado no DOU de 21.12 de 2020 Revoga o § 1º do art. 6º do Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau.
10.584 Decreto nº 10.584, de 18.12.2020Publicado no DOU de 21.12 de 2020 Altera o Decreto nº 9.895, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República.
10.583 Decreto nº 10.583, de 18.12.2020Publicado no DOU de 18.12 de 2020 – Edição extra Altera o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para dispor sobre remanejamento temporário de funções de confiança.
10.582 Decreto nº 10.582, de 18.12.2020Publicado no DOU de 18.12 de 2020 – Edição extra Altera o Decreto nº 9.783, de 7 de maio de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
10.581 Decreto nº 10.581, de 18.12.2020Publicado no DOU de 18.12 de 2020 – Edição extra Altera o Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão
10.580 Decreto nº 10.580, de 18.12.2020Publicado no DOU de 18.12 de 2020 – Edição extra Altera o Decreto nº 10.077, de 18 de outubro de 2019, que remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Função Comissionada do Poder Executivo – FCPE para a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e transforma funções de confiança.
10.579 Decreto nº 10.579, de 18.12.2020Publicado no DOU de 18.12 de 2020 – Edição extra Estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e dá outras providências.
10.495 Decreto nº 10.578, de 15.12.2020Publicado no DOU de 16.12 de 2020 Dispõe sobre a dissolução societária do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. e a publicização das atividades direcionadas à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação no setor de microeletrônica.
10.494 Decreto nº 10.577, de 14.12.2020Publicado no DOU de 15.12 de 2020 Altera o Decreto nº 2.413, de 4 de dezembro de 1997, que dispõe sobre as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrialização, importação e exportação de minerais e minérios de lítio e seus derivados.
10.493 Decreto nº 10.576, de 14.12.2020Publicado no DOU de 15.12 de 2020 Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para a prática da aquicultura.
10.492 Decreto nº 10.575, de 14.12.2020Publicado no DOU de 15.12 de 2020 Distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para o ano de 2021.
10.491 Decreto nº 10.574, de 14.12.2020Publicado no DOU de 15.12 de 2020 Altera o Decreto nº 9.944, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho e institui a Comissão Tripartite Paritária Permanente.
10.490 Decreto nº 10.573, de 14.12.2020Publicado no DOU de 15.12 de 2020 Dispõe sobre as linhas gerais dos órgãos da Polícia Civil do Distrito Federal.
10.489 Decreto nº 10.572, de 11.12.2020Publicado no DOU de 11.12 de 2020 – Edição extra Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
10.488 Decreto nº 10.571, de 9.12.2020Publicado no DOU de 10.12 de 2020 Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
10.487 Decreto nº 10.570, de 9.12.2020Publicado no DOU de 10.12 de 2020 Institui a Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares e o seu Comitê Interministerial.
10.486 Decreto nº 10.569, de 9.12.2020Publicado no DOU de 10.12 de 2020 Aprova a Estratégia Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.
10.485 Decreto nº 10.568, de 9.12.2020Publicado no DOU de 10.12 de 2020 Institui o Comitê Intersetorial do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio.
10.484 Decreto nº 10.567, de 9.12.2020Publicado no DOU de 9.12 de 2020 – Edição extra Revoga o Decreto nº 10.563, de 7 de dezembro de 2020, que altera o Decreto nº 3.998, de 5 de novembro de 2001, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972.
10.483 Decreto nº 10.566, de 8.12.2020Publicado no DOU de 9.12 de 2020 Institui o Comitê Integrado de Governança da Presidência da República.
10.482 Decreto nº 10.565, de 8.12.2020Publicado no DOU de 9.12 de 2020 Dispõe sobre a qualificação do leilão de instalações de transmissão nº 1 de 2020 no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e a exclusão de usinas hidrelétricas do referido Programa.
10.481 Decreto nº 10.564, de 7.12.2020Publicado no DOU de 8.12 de 2020 Altera o Decreto nº 9.217, de 4 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e autoriza a União a proceder à integralização de cotas em fundo administrado pela Caixa Econômica Federal.
10.480 Decreto nº 10.563, de 7.12.2020Publicado no DOU de 8.12 de 2020 Altera o Decreto nº 3.998, de 5 de novembro de 2001, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
10.479 Decreto nº 10.562, de 7.12.2020Publicado no DOU de 8.12 de 2020 Altera o Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão.
10.478 Decreto nº 10.561, de 3.12.2020Publicado no DOU de 4.12 de 2020 Dispõe sobre a exclusão da participação minoritária detida pelo Fundo do Regime Geral da Previdência Social na Caixa Seguros Holding S.A. do Programa Nacional de Desestatização e a autorização da alienação da referida participação para a Caixa Seguridade Participações S.A.
10.477 Decreto nº 10.560, de 3.12.2020Publicado no DOU de 4.12 de 2020 Aprova o Programa de Dispêndios Globais – PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
10.476 Decreto nº 10.559, de 3.12.2020Publicado no DOU de 4.12 de 2020 Institui o Prêmio de Acessibilidade no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e da Casa Civil da Presidência da República.
10.475 Decreto nº 10.558, de 3.12.2020Publicado no DOU de 4.12 de 2020 Institui o Comitê Interministerial de Doenças Raras.
10.474 Decreto nº 10.557, de 1º.12.2020Publicado no DOU de 2.12 de 2020 Incorpora a concessão tarifária outorgada pela República Federativa do Brasil, no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, para os códigos 1001.19.00 e 1001.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.
10.473 Decreto nº 10.556, de 27.11.2020Publicado no DOU de 30.11 de 2020 Altera o Decreto n o 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.
10.472 Decreto nº 10.555, de 26.11.2020Publicado no DOU de 27.11 de 2020 Altera o Decreto nº 9.926, de 19 de julho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
10.471 Decreto nº 10.554, de 26.11.2020Publicado no DOU de 27.11 de 2020 Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
10.470 Decreto nº 10.553, de 25.11.2020Publicado no DOU de 25.11 de 2020 – Edição extra Dispõe sobre o Conselho Superior do Cinema.
10.469 Decreto nº 10.552, de 25.11.2020Publicado no DOU de 25.11 de 2020 – Edição extra Regulamenta o § 2º do art. 29 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, para dispor sobre o enquadramento dos servidores de que trata a Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, na carreira de Planejamento e Orçamento e na carreira de Finanças e Controle.
10.468 Decreto nº 10.551, de 25.11.2020Publicado no DOU de 25.11 de 2020 – Edição extra Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
10.467 Decreto nº 10.550, de 24.11.2020Publicado no DOU de 25.11 de 2020 Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
10.466 Decreto nº 10.549, de 23.11.2020Publicado no DOU de 24.11 de 2020 Altera o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
10.465 Decreto nº 10.548, de 20.11.2020Publicado no DOU de 23.11 de 2020 Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS para o Ministério do Turismo, estabelece a reabsorção temporária das atividades da Cinemateca Brasileira pelo Ministério do Turismo e altera o Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo.
10.464 Decreto nº 10.547, de 20.11.2020Publicado no DOU de 23.11 de 2020 Altera o Decreto nº 9.870, de 27 de junho de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e remaneja cargos em comissão.
10.463 Decreto nº 10.546, de 19.11.2020Publicado no DOU de 20.11 de 2020 Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
10.462 Decreto nº 10.545, de 17.11.2020Publicado no DOU de 18.11 de 2020 Dispõe sobre a atribuição das competências da Comissão Especial de Supervisão do Ministério das Comunicações, previstas na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.461 Decreto nº 10.544, de 16.11.2020Publicado no DOU de 17.11 de 2020 Aprova o X Plano Setorial para os Recursos do Mar.
10.460 Decreto nº 10.543, de 13.11.2020Publicado no DOU de 16.11 de 2020 Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.
10.459 Decreto nº 10.542, de 12.11.2020Publicado no DOU de 13.11 de 2020 Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, e o Decreto nº 9.915, de 16 de julho de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Usina Termonuclear Angra 3 no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.458 Decreto nº 10.541, de 12.11.2020Publicado no DOU de 13.11 de 2020 Cria a Medalha Mérito Riachuelo e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
10.457 Decreto nº 10.540, de 5.11.2020Publicado no DOU de 6.11 de 2020 Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
10.456 Decreto nº 10.539, de 4.11.2020Publicado no DOU de 5.11 de 2020 Altera o Decreto nº 10.341, de 6 de maio de 2020, que autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal.
10.455 Decreto nº 10.538, de 3.11.2020Publicado no DOU de 4.11 de 2020 Desobriga o conscrito dispensado do Serviço Militar Obrigatório de participar da cerimônia de juramento à Bandeira Nacional, em caráter emergencial e temporário, durante a vigência da declaração de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19 .
10.454 Decreto nº 10.537, de 28.10.2020Publicado no DOU de 29.10 de 2020 Altera o art. 154 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e o art. 1º do Decreto nº 10.413, de 2 de julho de 2020, que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período das antecipações de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
10.453 Decreto nº 10.536, de 28.10.2020Publicado no DOU de 29.10 de 2020 Altera o Decreto n º 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa.
10.452 Decreto nº 10.535, de 28.10.2020Publicado no DOU de 29.10 de 2020 Altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente.
10.451 Decreto nº 10.534, de 28.10.2020Publicado no DOU de 29.10 de 2020 Institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança.
10.450 Decreto nº 10.533, de 28.10.2020Publicado no DOU de 28.10 de 2020 – Edição extra Revoga o Decreto nº 10.530, de 26 de outubro de 2020, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.449 Decreto nº 10.532, de 26.10.2020Publicado no DOU de 27.10 de 2020 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
10.448 Decreto nº 10.531, de 26.10.2020Publicado no DOU de 27.10 de 2020 Institui a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031.
10.447 Decreto nº 10.530, de 26.10.2020Publicado no DOU de 27.10 de 2020 Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada.
10.446 Decreto nº 10.529, de 26.10.2020Publicado no DOU de 27.10 de 2020 Altera o Decreto nº 10.255, de 27 de fevereiro de 2020, que convoca a Quinta Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
10.445 Decreto nº 10.528, de 26.10.2020Publicado no DOU de 27.10 de 2020 Altera o Decreto nº 10.171, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a passagem à disposição de militares das Forças Armadas.
10.444 Decreto nº 10.527, de 22.10.2020Publicado no DOU de 23.10 de 2020 Institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel , e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.
10.443 Decreto nº 10.526, de 20.10.2020Publicado no DOU de 21.10 de 2020 Institui o Comitê Interministerial de Planejamento da Infraestrutura e o Plano Integrado de Longo Prazo da Infraestrutura no âmbito do Governo federal.
10.442 Decreto nº 10.525, de 20.10.2020Publicado no DOU de 21.10 de 2020 Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público do setor de mobilidade urbana no Estado de Minas Gerais no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.441 Decreto nº 10.524, de 20.10.2020Publicado no DOU de 21.10 de 2020 Dispõe sobre o Plano Sub-regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu e institui o seu Comitê Gestor.
10.440 Decreto nº 10.523, de 19.10.2020Publicado no DOU de 20.10 de 2020 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
10.439 Decreto nº 10.522, de 19.10.2020Publicado no DOU de 20.10 de 2020 Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da ordem pública durante a votação e a apuração das eleições de 2020.
10.438 Decreto nº 10.521, de 15.10.2020Publicado no DOU de 16.10 de 2020 Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
10.437 Decreto nº 10.520, de 15.10.2020Publicado no DOU de 16.10 de 2020 Dispõe sobre as requisições de pessoal para a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia.
10.436 Decreto nº 10.519, de 14.10.2020Publicado no DOU de 15.10 de 2020 Altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.
10.435 Decreto nº 10.518, de 14.10.2020Publicado no DOU de 15.10 de 2020 Altera o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos, e o Capítulo III da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011.
10.434 Decreto nº 10.517, de 13.10.2020Publicado no DOU de 14.10 de 2020 Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
10.433 Decreto nº 10.516, de 13.10.2020Publicado no DOU de 14.10 de 2020 Promulga o Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República de Cabo Verde sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Praia, em 20 de outubro de 2016.
10.432 Decreto nº 10.515, de 8.10.2020Publicado no DOU de 9.10 de 2020 Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
10.431 Decreto nº 10.514, de 8.10.2020Publicado no DOU de 9.10 de 2020 Altera o Decreto nº 9.853, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a Comissão Interministerial Brasil 200 Anos.
10.430 Decreto nº 10.513, de 8.10.2020Publicado no DOU de 9.10 de 2020 Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Perito Criminal Federal, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal.
10.429 Decreto nº 10.512, de 7.10.2020Publicado no DOU de 8.10 de 2020 Revoga o Decreto nº 89.121, de 6 de dezembro de 1983, o Decreto nº 91.438, de 15 de julho de 1985, o Decreto nº 91.783, de 17 de outubro de 1985, e o Decreto nº 97.464, de 20 de janeiro de 1989.
10.428 Decreto nº 10.511, de 7.10.2020Publicado no DOU de 8.10 de 2020 Revoga o Decreto nº 76.590, de 11 de novembro de 1975, o Decreto nº 98.996, de 2 de março de 1990, e o Decreto nº 99.255, de 15 de maio de 1990.
10.427 Decreto nº 10.510, de 6.10.2020Publicado no DOU de 7.10 de 2020 Institui o Fórum Brasileiro Antidopagem.
10.426 Decreto nº 10.509, de 6.10.2020Publicado no DOU de 7.10 de 2020 Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
10.425 Decreto nº 10.508, de 2.10.2020Publicado no DOU de 5.10 de 2020 Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática do Nepal, firmado em Brasília, em 3 de agosto de 2011.
10.424 Decreto nº 10.507, de 2.10.2020Publicado no DOU de 5.10 de 2020 Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário – Médico Veterinário, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
10.423 Decreto nº 10.506, de 2.10.2020Publicado no DOU de 5.10 de 2020 Altera o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
10.422 Decreto nº 10.505, de 2.10.2020Publicado no DOU de 5.10 de 2020 Convoca a Décima Primeira Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
10.421 Decreto nº 10.504, de 2.10.2020Publicado no DOU de 2.10 de 2020 – Edição extra Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
10.420 Decreto nº 10.503, de 2.10.2020Publicado no DOU de 2.10 de 2020 – Edição extra Prorroga a aplicação da redução das alíquotas de tributos de que tratam o Decreto nº 10.285, de 20 de março de 2020, o Decreto nº 10.302, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 10.318, de 9 de abril de 2020, e o Decreto nº 10.352, de 19 de maio de 2020.
10.419 Decreto nº 10.502, de 30.9.2020Publicado no DOU de 1º.10 de 2020 Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
10.418 Decreto nº 10.501, de 30.9.2020Publicado no DOU de 1º.10 de 2020 Altera o Decreto nº 9.906, de 9 de julho de 2019, que institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
10.417 Decreto nº 10.500, de 30.9.2020Publicado no DOU de 30.9.2020 – Edição extra Altera o Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.
10.416 Decreto nº 10.499, de 28.9.2020Publicado no DOU de 29.9.2020 Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS para o Ministério da Economia.
10.415 Decreto nº 10.498, de 28.9.2020Publicado no DOU de 29.9.2020 Autoriza o aumento de capital social de Companhias Docas federais.
10.414 Decreto nº 10.497, de 28.9.2020Publicado no DOU de 29.9.2020 Institui o Mês Nacional da Ciência, Tecnologia e Inovações.
10.413 Decreto nº 10.496, de 28.9.2020Publicado no DOU de 29.9.2020 Institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento.
10.412 Decreto nº 10.495, de 23.9.2020Publicado no DOU de 24.9.2020 Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (7PA-APII-ACE55), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pelos Estados Unidos Mexicanos.
10.411 Decreto nº 10.494, de 23.9.2020Publicado no DOU de 24.9.2020 Institui o PagTesouro como plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional.
10.410 Decreto nº 10.493, de 23.9.2020Publicado no DOU de 24.9.2020 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 74 (1PA-ACE74), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República do Paraguai, em 11 de fevereiro de 2020.
10.409 Decreto nº 10.492, de 23.9.2020Publicado no DOU de 24.9.2020 Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS para o Ministério da Cidadania.
10.408 Decreto nº 10.491, de 23.9.2020Publicado no DOU de 24.9.2020 Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
10.407 Decreto nº 10.490, de 17.9.2020Publicado no DOU de 18.9.2020 Institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos e o Comitê Gestor da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.
10.406 Decreto nº 10.489, de 17.9.2020Publicado no DOU de 18.9.2020 Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
10.405 Decreto nº 10.488, de 16.9.2020Publicado no DOU de 16.9.2020 – Edição extra Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
10.404 Decreto nº 10.487, de 15.9.2020Publicado no DOU de 16.9.2020 Dispõe sobre a qualificação da empresa Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. – Ferroeste no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê de Governança do Projeto.
10.403 Decreto nº 10.486, de 11.9.2020Publicado no DOU de 14.9.2020 Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas – Sinc no âmbito da administração pública federal.
10.402 Decreto nº 10.485, de 11.9.2020Publicado no DOU de 11.9.2020 Altera o Decreto nº 10.463, de 14 de agosto de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e transforma funções de confiança.
10.401 Decreto nº 10.484, de 10.9.2020Publicado no DOU de 11.9.2020 Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário e de trechos de rodovias federais no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a inclusão de trechos de rodovias federais no Plano Nacional de Desestatização.
10.400 Decreto nº 10.483, de 10.9.2020Publicado no DOU de 11.9.2020 Dispõe sobre a prorrogação do mandato de representantes do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
10.399 Decreto nº 10.482, de 9.9.2020Publicado no DOU de 4.9.2020 Institui a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
10.398 Decreto nº 10.481, de 3.9.2020Publicado no DOU de 4.9.2020 Dispõe sobre a exclusão da participação minoritária detida pelo Instituto Nacional do Seguro Social na Caixa Seguros Holding S.A do Programa Nacional de Desestatização.
10.397 Decreto nº 10.480, de 1º.9.2020Publicado no DOU de 2.9.2020 Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015.
10.396 Decreto nº 10.479, de 31.8.2020Publicado no DOU de 1º.9.2020 Dispõe sobre a qualificação das áreas em oferta permanente para exploração e produção de petróleo e de gás natural no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.395 Decreto nº 10.478, de 31.8.2020Publicado no DOU de 1º.9.2020 Altera o Código de Conduta da Alta Administração Federal.
10.394 Decreto nº 10.477, de 27.8.2020Publicado no DOU de 28.8.2020 Altera o Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, e remaneja cargos em comissão.
10.393 Decreto nº 10.476, de 27.8.2020Publicado no DOU de 28.8.2020 Altera o Decreto nº 8.867, de 3 de outubro de 2016, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Saúde, e remaneja cargos em comissão.
10.392 Decreto nº 10.475, de 27.8.2020Publicado no DOU de 28.8.2020 Altera o Decreto nº 9.858, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
10.391 Decreto nº 10.474, de 26.8.2020Publicado no DOU de 27.8.2020 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
10.390 Decreto nº 10.473, de 24.8.2020Publicado no DOU de 25.8.2020 Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
10.389 Decreto nº 10.472, de 24.8.2020Publicado no DOU de 25.8.2020 Dispõe sobre a qualificação do Aeroporto Governador Aluízio Alves no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI para fins de relicitação.
10.388 Decreto nº 10.471, de 24.8.2020Publicado no DOU de 25.8.2020 Regulamenta o adicional de compensação por disponibilidade militar, de que trata o art. 8º da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
10.387 Decreto nº 10.470, de 24.8.2020Publicado no DOU de 24.8.2020 – Edição extra Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
10.386 Decreto nº 10.469, de 19.8.2020Publicado no DOU de 20.8.2020 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
10.385 Decreto nº 10.468, de 18.8.2020Publicado no DOU de 19.8.2020 Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
10.384 Decreto nº 10.467, de 18.8.2020Publicado no DOU de 19.8.2020 Dispõe sobre a qualificação do serviço público de loteria denominado apostas de quota fixa instituído pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
10.383 Decreto nº 10.466, de 18.8.2020Publicado no DOU de 19.8.2020 Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos turísticos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI.
10.382 Decreto nº 10.465, de 18.8.2020Publicado no DOU de 19.8.2020 Institui o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização.
10.381 Decreto nº 10.464, de 17.8.2020Publicado no DOU de 18.8.2020 Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
10.380 Decreto nº 10.463, de 14.8.2020Publicado no DOU de 14.8.2020 – Edição extra Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
10.379 Decreto nº 10.462, de 14.8.2020Publicado no DOU de 14.8.2020 – Edição extra Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
10.378 Decreto nº 10.461, de 14.8.2020Publicado no DOU de 14.8.2020 – Edição extra Altera o Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
10.377 Decreto nº 10.460, de 14.8.2020Publicado no DOU de 14.8.2020 – Edição extra Altera o Decreto nº 9.980, de 20 de agosto de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
10.376 Decreto nº 10.459, de 13.8.2020Publicado no DOU de 14.8.2020 Altera o Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização, e o Decreto nº 10.263, de 5 de março de 2020, que altera o Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998.
10.375 Decreto nº 10.458, de 13.8.2020Publicado no DOU de 14.8.2020 Institui a Comissão de Desenvolvimento Integrado para o Centro Espacial de Alcântara e dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Integrado para o Centro Espacial de Alcântara.
10.374 Decreto nº 10.457, de 13.8.2020Publicado no DOU de 14.8.2020 Regulamenta o incentivo de que trata o art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
10.373 Decreto nº 10.456, de 11.8.2020Publicado no DOU de 12.8.2020 Dispõe sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial de informações dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora e regulamenta os casos excepcionais de flexibilização ou de dispensa.
10.372 Decreto nº 10.455, de 11.8.2020Publicado no DOU de 12.8.2020 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
10.371 Decreto nº 10.454, de 10.8.2020Publicado no DOU de 11.8.2020 Altera o Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha do Ministério da Defesa.
10.370 Decreto nº 10.453, de 10.8.2020Publicado no DOU de 11.8.2020 Altera o Decreto nº 10.117, de 19 de novembro de 2019, que dispõe sobre a qualificação de projetos para ampliação da capacidade de recuperação energética de resíduos sólidos urbanos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.369 Decreto nº 10.452, de 10.8.2020Publicado no DOU de 11.8.2020 Promulga o texto do Acordo Quadro de Cooperação entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados para a Criação de Equipes Conjuntas de Investigação, firmado pela República Federativa do Brasil, em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
10.368 Decreto nº 10.451, de 10.8.2020Publicado no DOU de 11.8.2020 Institui o Comitê Gestor do Projeto de Cooperação Brasil-Alemanha para Regularização Ambiental de Imóveis Rurais na Amazônia e em Áreas de Transição para o Cerrado.
10.367 Decreto nº 10.450, de 10.8.2020Publicado no DOU de 11.8.2020 Altera o Decreto nº 10.239, de 11 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal.
10.366 Decreto nº 10.449, de 7.8.2020Publicado no DOU de 10.8.2020 Altera o Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, e o Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020, para dispor sobre a supervisão direta das entidades vinculadas ao Ministério do Turismo.
10.365 Decreto nº 10.448, de 7.8.2020Publicado no DOU de 10.8.2020 Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 74 (ACE74), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República do Paraguai, em 11 de fevereiro de 2020.
10.364 Decreto nº 10.447, de 7.8.2020Publicado no DOU de 10.8.2020 Dispõe sobre a qualificação das unidades de conservação Parque Nacional de Brasília, localizado no Distrito Federal, e Parque Nacional de São Joaquim, localizado no Estado de Santa Catarina, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
10.363 Decreto nº 10.446, de 6.8.2020Publicado no DOU de 6.8.2020 – Edição extra Dispõe sobre a regulamentação da celebração de aditivos contratuais que versem sobre a alteração do cronograma de pagamentos das outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário celebrados até 31 de dezembro de 2016, de que trata a Lei nº 13.499, de 26 de outubro de 2017, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020.
10.362 Decreto nº 10.445, de 30.7.2020Publicado no DOU de 31.7.2020 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Brasileira de Inteligência e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
10.361 Decreto nº 10.444, de 30.7.2020Publicado no DOU de 30.7.2020 – Edição extra Altera o Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.
10.360 Decreto nº 10.443, de 28.7.2020Publicado no DOU de 29.7.2020 Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
10.359 Decreto nº 10.442, de 27.7.2020Publicado no DOU de 28.7.2020 Dispõe sobre a qualificação de terminais pesqueiros públicos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.358 Decreto nº 10.441, de 27.7.2020Publicado no DOU de 28.7.2020 Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2020.
10.357 Decreto nº 10.440, de 27.7.2020Publicado no DOU de 28.7.2020 Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e os Quadros que menciona, no ano-base de 2020.
10.356 Decreto nº 10.439, de 27.7.2020Publicado no DOU de 28.7.2020 Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para as Armas, os Quadros e os Serviços que menciona, no ano-base de 2020.
10.355 Decreto nº 10.438, de 24.7.2020Publicado no DOU de 27.7.2020 Institui os símbolos representativos da Polícia Rodoviária Federal e dispõe sobre a identificação visual de seus servidores.
10.354 Decreto nº 10.437, de 22.7.2020Publicado no DOU de 23.7.2020 Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, e o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
10.353 Decreto nº 10.436, de 22.7.2020Publicado no DOU de 23.7.2020 Altera o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para dispor sobre remanejamento temporário de funções de confiança.
10.352 Decreto nº 10.435, de 21.7.2020Publicado no DOU de 22.7.2020 Altera o Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.
10.351 Decreto nº 10.434, de 21.7.2020Publicado no DOU de 22.7.2020 Altera o Decreto nº 7.082, de 27 de janeiro de 2010, e o Decreto nº 8.587, de 11 de dezembro de 2015, para dispor sobre a execução do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais – REHUF.
10.350 Decreto nº 10.433, de 21.7.2020Publicado no DOU de 22.7.2020 Institui o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República.
10.349 Decreto nº 10.432, de 20.7.2020Publicado no DOU de 21.7.2020 Dispõe sobre a inclusão e a exclusão de participações societárias minoritárias no Programa Nacional de Desestatização e estabelece diretrizes para o depósito de seus valores mobiliários no Fundo Nacional de Desestatização.
10.348 Decreto nº 10.431, de 20.7.2020Publicado no DOU de 21.7.2020 Institui a Comissão Executiva Nacional do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura.
10.347 Decreto nº 10.430, de 20.7.2020Publicado no DOU de 21.7.2020 Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico.
10.346 Decreto nº 10.429, de 17.7.2020Publicado no DOU de 20.7.2020 Altera o Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja cargos em comissão.
10.345 Decreto nº 10.428, de 17.7.2020Publicado no DOU de 20.7.2020 Altera o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
10.344 Decreto nº 10.427, de 16.7.2020Publicado no DOU de 17.7.2020 Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, para fins de relicitação.
10.343 Decreto nº 10.426, de 16.7.2020Publicado no DOU de 17.7.2020 Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
10.342 Decreto nº 10.425, de 16.7.2020Publicado no DOU de 17.7.2020 Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e sobre o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
10.341 Decreto nº 10.424, de 15.7.2020Publicado no DOU de 16.7.2020 Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de cento e vinte dias.
10.340 Decreto nº 10.423, de 15.7.2020Publicado no DOU de 16.7.2020 Dispõe sobre a qualificação do Hospital Fêmina, localizado no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.339 Decreto nº 10.422, de 13.7.2020Publicado no DOU de 14.7.2020 Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
10.338 Decreto nº 10.421, de 9.7.2020Publicado no DOU de 10.7.2020 Altera o Decreto nº 10.341, de 6 de maio de 2020, que autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal.
10.337 Decreto nº 10.420, de 7.7.2020Publicado no DOU de 8.7.2020 Altera o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, que estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
10.336 Decreto nº 10.419, de 7.7.2020Publicado no DOU de 8.7.2020 Regulamenta a alínea “e” do § 1º do art. 9º da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, para dispor sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais.
10.335 Decreto nº 10.418, de 7.7.2020Publicado no DOU de 8.7.2020 Regulamenta a verificação do cumprimento das normas gerais de inatividade e pensões do Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, de que tratam os art. 24-A, art. 24-B e art. 24-C do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 24-D do referido Decreto-Lei.
10.334 Decreto nº 10.417, de 7.7.2020Publicado no DOU de 8.7.2020 Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor .
10.333 Decreto nº 10.416, de 7.7.2020Publicado no DOU de 8.7.2020 Autoriza o uso de videonconferência nas reuniões de colegiados da administração pública federal.
10.332 Decreto nº 10.415, de 6.7.2020Publicado no DOU de 7.7.2020 Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre o Modelo Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência.
10.331 Decreto nº 10.414, de 2.7.2020Publicado no DOU de 3.7.2020 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
10.330 Decreto nº 10.413, de 2.7.2020Publicado no DOU de 2.7.2020 – Edição extra Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período das antecipações de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
10.329 Decreto nº 10.412, de 30.6.2020Publicado no DOU de 1º.7.2020 Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para prorrogar o período de pagamento do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
10.328 Decreto nº 10.411, de 30.6.2020Publicado no DOU de 1º.7.2020 Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
10.327 Decreto nº 10.410, de 30.6.2020Publicado no DOU de 1º.7.2020 Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n o 3.048, de 6 de maio de 1999.
10.326 Decreto nº 10.409, de 30.6.2020Publicado no DOU de 30.6.2020 – Edição extra Altera o Decreto nº 9.675, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, e remaneja cargos em comissão.
10.325 Decreto nº 10.408, de 30.6.2020Publicado no DOU de 30.6.2020 – Edição extra Altera o Decreto nº 10.154, de 4 de dezembro de 2019, para prorrogar a vigência do Escritório de Governança do Legado Olímpico – EGLO e o prazo de remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE alocados, em caráter temporário, no Ministério da Cidadania.
10.324 Decreto nº 10.407, de 29.6.2020Publicado no DOU de 30.6.2020 Regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País.
10.323 Decreto nº 10.406, de 29.6.2020Publicado no DOU de 30.6.2020 Altera o Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, para prorrogar o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS alocados, em caráter temporário, no Ministério da Educação.
10.322 Decreto nº 10.405, de 25.6.2020Publicado no DOU de 25.6.2020 – Edição extra Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, o Decreto nº 5.820, de 29 junho de 2006, o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, e o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, aprovado pelo Decreto nº 9.942, de 25 julho de 2019, para dispor sobre a execução dos serviços de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.
10.321 Decreto nº 10.404, de 22.6.2020Publicado no DOU de 23.6.2020 Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, que institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 .
10.320 Decreto nº 10.403, de 19.6.2020Publicado no DOU de 19.6.2020 – Edição extra Altera o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
10.319 Decreto nº 10.402, de 17.6.2020Publicado no DOU de 17.6.2020 – Edição extra Dispõe sobre a adaptação do instrumento de concessão para autorização de serviço de telecomunicações e sobre a prorrogação e a transferência de autorização de radiofrequências, de outorgas de serviços de telecomunicações e de direitos de exploração de satélites.
10.318 Decreto nº 10.401, de 17.6.2020Publicado no DOU de 17.6.2020 – Edição extra Altera o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005.
10.317 Decreto nº 10.400, de 16.6.2020Publicado no DOU de 17.6.2020 Altera o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, e o Decreto nº 10.372, de 25 de maio de 2020, que dispõem sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República.
10.316 Decreto nº 10.399, de 16.6.2020Publicado no DOU de 17.6.2020 Altera o Decreto nº 10.366, de 22 de maio de 2020, para alterar a vigência de dispositivos.
10.315 Decreto nº 10.398, de 16.6.2020Publicado no DOU de 17.6.2020 Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para definir a base do Cadastro Único a ser utilizada para pagamento do auxílio emergencial estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
10.314 Decreto nº 10.397, de 16.6.2020Publicado no DOU de 17.6.2020 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai, em 16 de maio de 2014.
10.313 Decreto nº 10.396, de 10.6.2020Publicado no DOU de 11.6.2020 Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia, firmado no Rio de Janeiro, em 13 de março de 2000.
10.312 Decreto nº 10.395, de 10.6.2020Publicado no DOU de 10.6.2020 – Edição extra Altera o Anexo ao Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.
10.311 Decreto nº 10.394, de 10.6.2020Publicado no DOU de 10.6.2020 – Edição extra Altera o Decreto nº 10.341, de 6 de maio de 2020, que autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal.
10.310 Decreto nº 10.393, de 9.6.2020Publicado no DOU de 10.6.2020 Institui a nova Estratégia Nacional de Educação Financeira – ENEF e o Fórum Brasileiro de Educação Financeira – FBEF.
10.309 Decreto nº 10.392, de 9.6.2020Publicado no DOU de 10.6.2020 Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor ferroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.308 Decreto nº 10.391, de 5.6.2020Publicado no DOU de 8.6.2020 Restaura a vigência do Decreto nº 93.206, de 3 de setembro de 1986, e revoga o Decreto nº 10.386, de 2 de junho de 2020, que dispõem sobre a Aviação do Exército.
10.307 Decreto nº 10.390, de 5.6.2020Publicado no DOU de 8.6.2020 Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário e do setor de transporte rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.306 Decreto nº 10.389, de 5.6.2020Publicado no DOU de 8.6.2020 Dispõe sobre a qualificação dos projetos minerários em áreas para pesquisa ou lavra de recursos minerais colocadas em disponibilidade pela Agência Nacional de Mineração no exercício de 2020 no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.305 Decreto nº 10.388, de 5.6.2020Publicado no DOU de 5.6.2020 – Edição extra Regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.
10.304 Decreto nº 10.387, de 5.6.2020Publicado no DOU de 5.6.2020 – Edição extra Altera o Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, para dispor sobre incentivo ao financiamento de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais.
10.303 Decreto nº 10.386, de 2.6.2020Publicado no DOU de 3.6.2020 Dispõe sobre a Aviação do Exército.
10.302 Decreto nº 10.385, de 30.5.2020Publicado no DOU de 30.5.2020 – Edição extra Altera o Decreto n º 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.
10.301 Decreto nº 10.384, de 28.5.2020Publicado no DOU de 29.5.2020 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar devido ao enfrentamento da pandemia da covid-19 .
10.300 Decreto nº 10.383, de 28.5.2020Publicado no DOU de 29.5.2020 Dispõe sobre a qualificação de terminais pesqueiros públicos no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.299 Decreto nº 10.382, de 28.5.2020Publicado no DOU de 29.5.2020 Institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e remaneja, em caráter temporário, Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE para o Ministério da Economia.
10.298 Decreto nº 10.381, de 28.5.2020Publicado no DOU de 29.5.2020 Dispõe sobre a qualificação dos projetos de concessão das Florestas Nacionais de Canela e de São Francisco de Paula no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
10.297 Decreto nº 10.380, de 28.5.2020Publicado no DOU de 28.5.2020 – Edição extra Altera o Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
10.296 Decreto nº 10.379, de 28.5.2020Publicado no DOU de 28.5.2020 – Edição extra Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
10.295 Decreto nº 10.378, de 28.5.2020Publicado no DOU de 28.5.2020 – Edição extra Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
10.294 Decreto nº 10.377, de 27.5.2020Publicado no DOU de 28.5.2020 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.
10.293 Decreto nº 10.376, de 27.5.2020Publicado no DOU de 28.5.2020 Altera o Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
10.292 Decreto nº 10.375, de 26.5.2020Publicado no DOU de 27.5.2020 Institui o Programa Nacional de Bioinsumos e o Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos.
10.291 Decreto nº 10.374, de 26.5.2020Publicado no DOU de 27.5.2020 Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Assessoria Especial do Presidente da República, do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.
10.290 Decreto nº 10.373, de 26.5.2020Publicado no DOU de 27.5.2020 Institui o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio e altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019.
10.289 Decreto nº 10.372, de 25.5.2020Publicado no DOU de 26.5.2020 Altera o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
10.288 Decreto nº 10.371, de 22.5.2020Publicado no DOU de 25.5.2020 Dispõe sobre a destinação de percentual de contribuições para atendimento de despesas decorrentes da transferência de atividades ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
10.287 Decreto nº 10.370, de 22.5.2020Publicado no DOU de 25.5.2020 Dispõe sobre a qualificação da usina hidrelétrica planejada UHE Formoso no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.286 Decreto nº 10.369, de 22.5.2020Publicado no DOU de 22.5.2020 – Edição extra Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública – Enap e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
10.285 Decreto nº 10.368, de 22.5.2020Publicado no DOU de 22.5.2020 – Edição extra Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
10.284 Decreto nº 10.367, de 22.5.2020Publicado no DOU de 22.5.2020 – Edição extra Altera o Decreto nº 8.489, de 10 de julho de 2015, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
10.283 Decreto nº 10.366, de 22.5.2020Publicado no DOU de 22.5.2020 – Edição extra Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
10.282 Decreto nº 10.365, de 22.5.2020Publicado no DOU de 22.5.2020 – Edição extra Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja funções de confiança e declara extintos cargos em comissão.
10.281 Decreto nº 10.364, de 21.5.2020Publicado no DOU de 22.5.2020 Promulga o Acordo de Cooperação Estratégica entre a República Federativa do Brasil e o Serviço Europeu de Polícia, firmado em Haia, em 11 de abril de 2017.
10.280 Decreto nº 10.363, de 21.5.2020Publicado no DOU de 22.5.2020 Altera o Decreto nº 9.668, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão.
10.279 Decreto nº 10.362, de 21.5.2020Publicado no DOU de 22.5.2020 Dispõe sobre a execução do Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (80PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.
10.278 Decreto nº 10.361, de 21.5.2020Publicado no DOU de 22.5.2020 Altera o Anexo ao Decreto nº 10.232, de 6 de fevereiro de 2020, que distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para 2020.
10.277 Decreto nº 10.360, de 21.5.2020Publicado no DOU de 22.5.2020 Dispõe sobre a forma de identificação das autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia e de seus efeitos sociais e econômicos.
10.276 Decreto nº 10.359, de 20.5.2020Publicado no DOU de 21.5.2020 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
10.275 Decreto nº 10.358, de 20.5.2020Publicado no DOU de 21.5.2020 Altera o Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
10.274 Decreto nº 10.357, de 20.5.2020Publicado no DOU de 21.5.2020 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
10.273 Decreto nº 10.356, de 20.5.2020Publicado no DOU de 21.5.2020 Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
10.272 Decreto nº 10.355, de 20.5.2020Publicado no DOU de 21.5.2020 Dispõe sobre a qualificação dos estudos para a estruturação do projeto do Baixio de Irecê, Estado da Bahia, de perímetro público de irrigação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.271 Decreto nº 10.354, de 20.5.2020Publicado no DOU de 21.5.2020 Dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasil de Comunicação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.270 Decreto nº 10.353, de 19.5.2020Publicado no DOU de 20.5.2020 Dispõe sobre a qualificação dos estudos referentes a empreendimento público federal do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.269 Decreto nº 10.352, de 19.5.2020Publicado no DOU de 19.5.2020 – Edição extra Reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto que menciona.
10.268 Decreto nº 10.351, de 18.5.2020Publicado no DOU de 19.5.2020 Altera o Decreto nº 10.159, de 9 de dezembro de 2019, que institui o Comitê de Governança Digital da Presidência da República.
10.267 Decreto nº 10.350, de 18.5.2020Publicado no DOU de 18.5.2020 – Edição extra Dispõe sobre a criação da Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e regulamenta a Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, e dá outras providências.
10.266 Decreto nº 10.349, de 13.5.2020Publicado no DOU de 14.5.2020 Dispõe sobre a qualificação da política de atração de investimentos privados para o setor de turismo, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.265 Decreto nº 10.348, de 13.5.2020Publicado no DOU de 14.5.2020 Estabelece cumulatividades de Embaixadas do Brasil no Caribe e na África.
10.264 Decreto nº 10.347, de 13.5.2020Publicado no DOU de 14.5.2020 Dispõe sobre as competências para a concessão de florestas públicas, em âmbito federal.
10.263 Decreto nº 10.346, de 11.5.2020Publicado no DOU de 12.5.2020 Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
10.262 Decreto nº 10.345, de 11.5.2020Publicado no DOU de 12.5.2020 Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação de Fundos Garantidores para Cobertura de Riscos em Operações de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto e sobre o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior.
10.261 Decreto nº 10.344, de 11.5.2020Publicado no DOU de 11.5.2020 – Edição extra Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
10.260 Decreto nº 10.343, de 8.5.2020Publicado no DOU de 11.5.2020 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (44PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pelaRepública Argentina.
10.259 Decreto nº 10.342, de 7.5.2020Publicado no DOU de 7.5.2020 – Edição extra Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
10.258 Decreto nº 10.341, de 5.5.2020Publicado no DOU de 6.5.2020 Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal.
10.257 Decreto nº 10.340, de 5.5.2020Publicado no DOU de 6.5.2020 Altera o Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, que dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
10.256 Decreto nº 10.339, de 6.5.2020Publicado no DOU de 7.5.2020 Dispõe sobre a qualificação dos projetos de concessão florestal das Florestas Nacionais de Humaitá e do Iquiri e da gleba Castanho no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.255 Decreto nº 10.338, de 5.5.2020Publicado no DOU de 6.5.2020 Dispõe sobre a qualificação dos leilões de geração de energia existente A-4 e A-5, ambos de 2020, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.254 Decreto nº 10.337, de 5.5.2020Publicado no DOU de 6.5.2020 Dispõe sobre a qualificação da décima sétima rodada de licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural sob o regime de concessão no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.253 Decreto nº 10.336, de 5.5.2020Publicado no DOU de 6.5.2020 Dispõe sobre a qualificação do projeto de poço transparente em reservatório de baixa permeabilidade de petróleo e gás natural, no âmbito no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.252 Decreto nº 10.335, de 30.4.2020Publicado no DOU de 4.5.2020 Altera o Decreto nº 5.621, de 16 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação.
10.251 Decreto nº 10.334, de 29.4.2020Publicado no DOU de 30.4.2020 Altera o Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, que dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal – GSISTE e define os procedimentos a serem observados para a sua concessão.
10.250 Decreto nº 10.333, de 29.4.2020Publicado no DOU de 30.4.2020 Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
10.249 Decreto nº 10.332, de 28.4.2020Publicado no DOU de 29.4.2020 Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
10.248 Decreto nº 10.331, de 28.4.2020Publicado no DOU de 29.4.2020 Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
10.247 Decreto nº 10.330, de 28.4.2020Publicado no DOU de 29.4.2020 Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.246 Decreto nº 10.329, de 28.4.2020Publicado no DOU de 29.4.2020 Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
10.245 Decreto nº 10.328, de 28.4.2020Publicado no DOU de 29.4.2020 Altera o Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
10.244 Decreto nº 10.327, de 27.4.2020Publicado no DOU de 28.4.2020 Altera o Decreto nº 9.920, de 18 de julho de 2019, que institui o Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE.
10.243 Decreto nº 10.326, de 24.4.2020Publicado no DOU de 27.4.2020 Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, o Decreto nº 5.820, de 29 junho de 2006, o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, e o Decreto nº 9.942, de 25 julho de 2019, para dispor sobre a execução do serviço de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.
10.242 Decreto nº 10.325, de 22.4.2020Publicado no DOU de 23.4.2020 Institui o Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação.
10.241 Decreto nº 10.324, de 22.4.2020Publicado no DOU de 23.4.2020 Altera o Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.
10.240 Decreto nº 10.323, de 17.4.2020Publicado no DOU de 20.4.2020 Altera a relação a que se refere a Seção I do Anexo III à Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
10.239 Decreto nº 10.322, de 15.4.2020Publicado no DOU de 16.4.2020 Dispõe sobre a qualificação da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. – Nuclep no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
10.238 Decreto nº 10.321, de 15.4.2020Publicado no DOU de 16.4.2020 Regulamenta a Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período 2020 a 2023, e altera o Decreto nº 9.834, de 12 de junho de 2019, que institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
10.237 Decreto nº 10.320, de 9.4.2020Publicado no DOU de 13.4.2020 Institui o Programa para Aprimoramento das Licitações de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural e o seu Comitê Interministerial Executivo.
10.236 Decreto nº 10.319, de 9.4.2020Publicado no DOU de 13.4.2020 Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias e a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos.
10.235 Decreto nº 10.318, de 9.4.2020Publicado no DOU de 9.4.2020 – Edição extra Reduz temporariamente as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre os produtos que menciona.
10.234 Decreto nº 10.317, de 7.4.2020Publicado no DOU de 8.4.2020 Altera o Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa.
10.233 Decreto nº 10.316, de 7.4.2020Publicado no DOU de 7.4.2020 – Edição extra Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
10.232 Decreto nº 10.315, de 6.4.2020Publicado no DOU de 7.4.2020 Prorroga, de ofício, a vigência de instrumentos e o prazo para bloqueio dos restos a pagar de transferências voluntárias.
10.231 Decreto nº 10.314, de 6.4.2020Publicado no DOU de 7.4.2020 Altera o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
10.230 Decreto nº 10.313, de 6.4.2020Publicado no DOU de 6.4.2020 – Edição extra Revoga dispositivos do Decreto nº 10.072, de 18 de outubro de 2019, que altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e o Decreto nº 10.186, de 20 de dezembro de 2019.
10.229 Decreto nº 10.312, de 4.4.2020Publicado no DOU de 4.4.2020 – Edição extra Amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19 .
10.228 Decreto nº 10.311, de 3.4.2020Publicado no DOU de 3.4.2020 – Edição extra Institui o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos
10.227 Decreto nº 10.310, de 2.4.2020Publicado no DOU de 3.4.2020 Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020, para adiar prazos e etapas que estabelecem.
10.226 Decreto nº 10.309, de 2.4.2020Publicado no DOU de 3.4.2020 Altera o Decreto nº 9.287, de 15 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
10.225 Decreto nº 10.308, de 2.4.2020Publicado no DOU de 3.4.2020 Dispõe sobre requisição de bens e serviços prestados por empresas públicas vinculadas ao Ministério da Infraestrutura durante o período do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus ( covid-19 ).
10.224 Decreto nº 10.307, de 2.4.2020Publicado no DOU de 3.4.2020 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Suécia sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, firmado em Estocolmo, em 3 de abril de 2014.
10.223 Decreto nº 10.306, de 2.4.2020Publicado no DOU de 3.4.2020 Estabelece a utilização do Building Information Modelling na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, no âmbito da Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling – Estratégia BIM BR, instituída pelo Decreto nº 9.983, de 22 de agosto de 2019.
10.222 Decreto nº 10.305, de 1.4.2020Publicado no DOU de 2.4.2020 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.
10.221 Decreto nº 10.304, de 1.4.2020Publicado no DOU de 2.4.2020 Dispõe sobre a exclusão da Eletrobras Participações S.A. –  Eletropar do Programa Nacional de Desestatização.
10.220 Decreto nº 10.303, de 1.4.2020Publicado no DOU de 1.4.2020 –  Edição extra Altera o Decreto nº 9.907, de 9 de julho de 2019, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS para a Secretaria-Geral da Presidência da República.
10.219 Decreto nº 10.302, de 1.4.2020Publicado no DOU de 1.4.2020 – Edição extra Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos que menciona.
10.218 Decreto nº 10.301, de 30.3.2020Publicado no DOU de 31.3.2020 Altera o Decreto nº 5.023, de 23 de março de 2004, que cria a Medalha da Vitória.
10.217 Decreto nº 10.300, de 30.3.2020Publicado no DOU de 31.3.2020 Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para dispor sobre a composição do Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.
10.216 Decreto nº 10.299, de 30.3.2020Publicado no DOU de 31.3.2020 Transfere a sede do Comando de Artilharia do Exército.
10.215 Decreto nº 10.298, de 30.3.2020Publicado no DOU de 31.3.2020 Institui o Conselho Nacional de Secretários de Transportes.
10.214 Decreto nº 10.297, de 30.3.2020Publicado no DOU de 31.3.2020 Dispõe sobre a inclusão do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. no Programa Nacional de Desestatização.
10.213 Decreto nº 10.296, de 30.3.2020Publicado no DOU de 31.3.2020 Dispõe sobre a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro e institui o seu Conselho Administrativo.
10.212 Decreto nº 10.295, de 30.3.2020Publicado no DOU de 30.3.2020 – Edição extra C Altera o Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.
10.211 Decreto nº 10.294, de 30.3.2020Publicado no DOU de 30.3.2020 – Edição extra C Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 142.004.435,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
10.210 Decreto nº 10.293, de 25.3.2020Publicado no DOU de 26.3.2020 Altera o Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa.Altera o Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa.
10.209 Decreto nº 10.292, de 25.3.2020Publicado no DOU de 26.3.2020 Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
10.208 Decreto nº 10.291, de 24.3.2020Publicado no DOU de 25.3.2020 Dispõe sobre a execução do Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (190PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
10.207 Decreto nº 10.290, de 24.3.2020Publicado no DOU de 24.3.2020 – Edição extra-B Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
10.206 Decreto nº 10.289, de 24.3.2020Publicado no DOU de 24.3.2020 – Edição extra-A Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid19.
10.205 Decreto nº 10.288, de 22.3.2020Publicado no DOU de 22.3.2020 – Edição extra Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais.
10.204 Decreto nº 10.287, de 20.3.2020Publicado no DOU de 23.3.2020 Promulga o Acordo sobre a Criação e a Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no Mercosul e Estados Associados, firmado em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008.
10.203 Decreto nº 10.286, de 20.3.2020Publicado no DOU de 23.3.2020 Promulga o Acordo de Cooperação em Agricultura entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão, firmado em Brasília, em 28 de maio de 2009.
10.202 Decreto nº 10.285, de 20.3.2020Publicado no DOU de 20.3.2020 – Edição extra – G Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos que menciona.
10.201 Decreto nº 10.284, de 20.3.2020  Publicado no DOU de 20.3.2020 – Edição extra – G Dispõe sobre a dilação do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia da covid-19 .
10.200 Decreto nº 10.283, de 20.3.2020Publicado no DOU de 20.3.2020 – Edição extra – G Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde – Adaps.
10.199 Decreto nº 10.282, de 20.3.2020Publicado no DOU de 20.3.2020 – Edição extra – G e republicado no DOU de 21.03.2020 – Edição extra- H Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
10.198 Decreto nº 10.281, de 18.3.2020Publicado no DOU de 19.3.2020 Reabre, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário, no valor de R$ 10.601.952,00, aberto pela Medida Provisória nº 912, de 19 de dezembro de 2019.
10.197 Decreto nº 10.280, de 18.3.2020Publicado no DOU de 19.3.2020 Altera o Decreto nº 9.976, de 19 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo.
10.502 Decreto nº 10.279, de 18.3.2020Publicado no DOU de 19.3.2020 Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
10.501 Decreto nº 10.278, de 18.3.2020Publicado no DOU de 19.3.2020 Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
10.500 Decreto nº 10.277, de 16.3.2020Publicado no DOU de 16.3.2020 – Edição extra – C Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 .
10.499 Decreto nº 10.276, de 13.3.2020Publicado no DOU de 16.3.2020 Promulga o texto revisado do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros – Convenção de Quioto, concluído em Bruxelas, em 26 de junho de 1999.
10.498 Decreto nº 10.275, de 13.3.2020Publicado no DOU de 16.3.2020 Institui o Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono.
10.497 Decreto nº 10.274, de 13.3.2020Publicado no DOU de 16.3.2020 Altera o Anexo ao Decreto nº 3.446, de 4 de maio de 2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico.
10.496 Decreto nº 10.273, de 13.3.2020Publicado no DOU de 16.3.2020 Altera o Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, para adequá-lo ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e estender o tratamento diferenciado para consórcios formados por microempresas e empresas de pequeno porte.
10.272 Decreto nº 10.272, de 12.3.2020Publicado no DOU de 13.3.2020 Altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.
10.271 Decreto nº 10.271, de 6.3.2020Publicado no DOU de 9.3.2020 Dispõe sobre a execução da Resolução GMC nº 37/19, de 15 de julho de 2019, do Grupo Mercado Comum, que dispõe sobre a proteção dos consumidores nas operações de comércio eletrônico.
10.270 Decreto nº 10.270, de 6.3.2020Publicado no DOU de 9.3.2020 Institui o Grupo de Trabalho de Avaliação Nacional de Riscos de Lavagem de Dinheiro, Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.
10.269 Decreto nº 10.269, de 6.3.2020Publicado no DOU de 9.3.2020 Institui o Comitê Estratégico e o Comitê-Executivo do Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil.
10.268 Decreto nº 10.268, de 6.3.2020Publicado no DOU de 6.3.2020 – Edição extra Dispõe sobre a implementação e o acompanhamento da participação da República Federativa do Brasil no programa Global Entry dos Estados Unidos da América de trâmite imigratório simplificado para viajantes pré-aprovados.
10.267 Decreto nº 10.267, de 5.3.2020Publicado no DOU de 6.3.2020 Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades em aeronaves do Comando da Aeronáutica.
10.266 Decreto nº 10.266, de 5.3.2020Publicado no DOU de 6.3.2020 Dispõe sobre a identidade funcional expedida pela administração pública federal.
10.265 Decreto nº 10.265, de 5.3.2020Publicado no DOU de 6.3.2020 Institui a Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação.
10.264 Decreto nº 10.264, de 5.3.2020Publicado no DOU de 6.3.2020 Altera o Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra e remaneja os cargos em comissão e funções de confiança.
10.263 Decreto nº 10.263, de 5.3.2020Publicado no DOU de 6.3.2020 Altera o Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para dispor sobre o Programa Nacional de Desestatização.
10.262 Decreto nº 10.262, de 5.3.2020Publicado no DOU de 6.3.2020 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (43PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina.
10.261 Decreto nº 10.261, de 4.3.2020Publicado no DOU de 4.3.2020 – Edição extra Altera o Decreto nº 10.251, de 20 de fevereiro de 2020, para reduzir o prazo do emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Ceará.
10.260 Decreto nº 10.260, de 3.3.2020Publicado no DOU de 4.3.2020 Institui o Programa Abrace o Marajó e o seu Comitê Gestor.
10.259 Decreto nº 10.259, de 28.2.2020Publicado no DOU de 28.2.2020 – Edição extra Altera o Decreto nº 10.251, de 20 de fevereiro de 2020, para ampliar o prazo do emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Ceará.
10.258 Decreto nº 10.258, de 28.2.2020Publicado no DOU de 28.2.2020 – Edição extra Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.
10.257 Decreto nº 10.257, de 27.2.2020Publicado no DOU de 28.2.2020 Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
10.256 Decreto nº 10.256, de 27.2.2020Publicado no DOU de 28.2.2020 Promulga o Acordo sobre Gratuidade de Vistos para Estudantes e Docentes dos Estados Partes do Mercosul, firmado em Córdoba, em 20 de julho de 2006.
10.255 Decreto nº 10.255, de 27.2.2020Publicado no DOU de 28.2.2020 Convoca a Quinta Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
10.254 Decreto nº 10.254, de 20.2.2020Publicado no DOU de 21.2.2020 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
10.253 Decreto nº 10.253, de 20.2.2020Publicado no DOU de 21.2.2020 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
10.252 Decreto nº 10.252, de 20.2.2020Publicado no DOU de 21.2.2020 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
10.251 Decreto nº 10.251, de 20.2.2020Publicado no DOU de 20.2.2020 – Edição extra Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Ceará.
10.250 Decreto nº 10.250, de 19.2.2020Publicado no DOU de 20.2.2020 Institui a Comissão Interministerial Brasil 100 Anos Olímpicos.
10.249 Decreto nº 10.249, de 19.2.2020Publicado no DOU de 19.2.2020 – Edição extra Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020 e dá outras providências.
10.248 Decreto nº 10.248, de 18.2.2020Publicado no DOU de 19.2.2020 Dispõe sobre a qualificação de trecho da rodovia federal BR-040/DF/GO/MG, para fins de relicitação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.247 Decreto nº 10.247, de 18.2.2020Publicado no DOU de 19.2.2020 Cria a Medalha Mérito Engenharia da Marinha e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
10.246 Decreto nº 10.246, de 18.2.2020Publicado no DOU de 19.2.2020 Institui o Programa Brasil Mais e dispõe sobre o Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais.
10.245 Decreto nº 10.245, de 18.2.2020Publicado no DOU de 19.2.2020 Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.
10.244 Decreto nº 10.244, de 13.2.2020Publicado no DOU de 14.2.2020 Subordina a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos diretamente ao Presidente da República e transfere competências da Assessoria Especial do Presidente da República para a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
10.243 Decreto nº 10.243, de 13.2.2020Publicado no DOU de 14.2.2020 Altera o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
10.242 Decreto nº 10.242, de 13.2.2020Publicado no DOU de 14.2.2020 Institui o Comitê de Alterações Tarifárias no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.
10.241 Decreto nº 10.241, de 13.2.2020Publicado no DOU de 14.2.2020 Altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, para autorizar o uso de suprimentos de fundos para atender a peculiaridades da Controladoria-Geral da União.
10.240 Decreto nº 10.240, de 12.2.2020Publicado no DOU de 13.2.2020 Regulamenta o inciso VI do caput do art. 33 e o art. 56 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e complementa o Decreto nº 9.177, de 23 de outubro de 2017, quanto à implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico.
10.239 Decreto nº 10.239, de 11.2.2020Publicado no DOU de 12.2.2020 Dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal.
10.238 Decreto nº 10.238, de 11.2.2020Publicado no DOU de 12.2.2020 Altera o Decreto nº 10.211, de 30 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional – GEI-ESPII.
10.237 Decreto nº 10.237, de 11.2.2020Publicado no DOU de 12.2.2020 Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2020.
10.236 Decreto nº 10.236, de 11.2.2020Publicado no DOU de 12.2.2020 Aprova o Regimento Interno do Conselho de Saúde Suplementar.
10.235 Decreto nº 10.235, de 11.2.2020Publicado no DOU de 12.2.2020 Altera o Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica – PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade.
10.234 Decreto nº 10.234, de 11.2.2020Publicado no DOU de 12.2.2020 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão.
10.233 Decreto nº 10.233, de 6.2.2020Publicado no DOU de 7.2.2020 Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem, para a proteção do perímetro externo da penitenciária federal em Brasília, Distrito Federal.
10.232 Decreto nº 10.232, de 6.2.2020Publicado no DOU de 7.2.2020 Distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para 2020.
10.231 Decreto nº 10.231, de 6.2.2020Publicado no DOU de 7.2.2020 Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2020.
10.230 Decreto nº 10.230, de 5.2.2020Publicado no DOU de 6.2.2020 Altera o Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP, do Poder Executivo Federal.
10.229 Decreto nº 10.229, de 5.2.2020Publicado no DOU de 6.2.2020 Regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
10.228 Decreto nº 10.228, de 5.2.2020Publicado no DOU de 6.2.2020 Altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para dispor sobre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal e instituir os conselhos de usuários dos serviços públicos no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal.
10.227 Decreto nº 10.227, de 5.2.2020Publicado no DOU de 6.2.2020 Promulga os textos dos Instrumentos de Emenda à Constituição e à Convenção da União Internacional de Telecomunicações, contidos nos Atos Finais das Conferências de Plenipotenciários de Antalya e Guadalajara.
10.226 Decreto nº 10.226, de 5.2.2020Publicado no DOU de 6.2.2020 Altera o Decreto nº 9.306, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.
10.225 Decreto nº 10.225, de 5.2.2020Publicado no DOU de 6.2.2020 Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, regulamenta a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio e estabelece normas relativas à notificação compulsória de violência autoprovocada.
10.224 Decreto nº 10.224, de 5.2.2020Publicado no DOU de 6.2.2020 Regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.
10.223 Decreto nº 10.223, de 5.2.2020Publicado no DOU de 6.2.2020 Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
10.222 Decreto nº 10.222, de 5.2.2020Publicado no DOU de 6.2.2020 Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética.
10.221 Decreto nº 10.221, de 5.2.2020Publicado no DOU de 6.2.2020 Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal – Mais Luz para a Amazônia.
10.220 Decreto nº 10.220, de 5.2.2020Publicado no DOU de 6.2.2020 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, firmado em Washington, D.C., em 18 de março de 2019.
10.219 Decreto nº 10.219, de 30.1.2020Publicado no DOU de 31.1.2020 Altera o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita.
10.218 Decreto nº 10.218, de 30.1.2020Publicado no DOU de 31.1.2020 Transfere a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Economia.
10.217 Decreto nº 10.217, de 30.1.2020Publicado no DOU de 31.1.2020 Altera o Decreto nº 6.382, de 27 de fevereiro de 2008, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
10.216 Decreto nº 10.216, de 30.1.2020Publicado no DOU de 31.1.2020 Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do Plano Nacional de Saneamento Básico.
10.215 Decreto nº 10.215, de 30.1.2020Publicado no DOU de 31.1.2020 Promulga o texto do Protocolo Modificativo do Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul, de 19 de janeiro de 2007.
10.214 Decreto nº 10.214, de 30.1.2020Publicado no DOU de 31.1.2020 Promulga o texto da Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados, concluída em Viena, em 23 de agosto de 1978.
10.213 Decreto nº 10.213, de 30.1.2020Publicado no DOU de 31.1.2020 Dispõe sobre a execução do Centésimo Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (180PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
10.212 Decreto nº 10.212, de 30.1.2020Publicado no DOU de 30.1.2020 – Edição extra Promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, acordado na 58ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005.
10.211 Decreto nº 10.211, de 30.1.2020Publicado no DOU de 30.1.2020 – Edição extra Dispõe sobre o Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional – GEI-ESPII.
10.210 Decreto nº 10.210, de 23.1.2020Publicado no DOU de 23.1.2020 – Edição extra Regulamenta o art. 18 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública.
10.209 Decreto nº 10.209, de 22.1.2020Publicado no DOU de 23.1.2020 – Edição extra Dispõe sobre a requisição de informações e documentos e sobre o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal.
10.208 Decreto nº 10.208, de 22.1.2020Publicado no DOU de 23.1.2020 Revoga o Decreto nº 3.447, de 5 de maio de 2000, que delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País.
10.207 Decreto nº 10.207, de 22.1.2020Publicado no DOU de 23.1.2020 Revoga o Decreto nº 3.135, de 10 de agosto de 1999, que dispõe sobre o provimento do cargo que menciona no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.
10.206 Decreto nº 10.206, de 22.1.2020Publicado no DOU de 23.1.2020 Dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
10.205 Decreto nº 10.205, de 22.1.2020Publicado no DOU de 23.1.2020 Altera o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão.
10.204 Decreto nº 10.204, de 22.1.2020Publicado no DOU de 23.1.2020 Altera o Decreto nº 9.672, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão.
10.203 Decreto nº 10.203, de 22.1.2020Publicado no DOU de 23.1.2020 Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
10.202 Decreto nº 10.202, de 15.1.2020Publicado no DOU de 16.1.2020 Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica.
10.201 Decreto nº 10.201, de 15.1.2020Publicado no DOU de 16.1.2020 Regulamenta o § 4º do art. 1º e o art. 2º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, para fixar os valores de alçada para a autorização de acordos ou transações celebradas por pessoa jurídica de direito público federal e por empresas públicas federais, para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais.
10.200 Decreto nº 10.200, de 15.1.2020Publicado no DOU de 16.1.2020 Revoga o Decreto de 30 de junho de 2010, que cria a Zona de Processamento de Exportação de Aracruz, no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo, e o Decreto de 22 de dezembro de 2010, que retifica a área total da referida Zona de Processamento de Exportação.
10.199 Decreto nº 10.199, de 15.1.2020Publicado no DOU de 16.1.2020 Dispõe sobre a qualificação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
10.198 Decreto nº 10.198, de 3.1.2020Publicado no DOU de 3.1.2020 – Edição extra Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações.
10.197 Decreto nº 10.197, de 2.1.2020Publicado no DOU de 3.1.2020 Altera o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, para estabelecer o Consumidor.gov.br como plataforma oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo.
10.196 Decreto nº 10.196, de 30.12.2019Publicado no DOU de 31.12.2019 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco – FUNDAJ e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
10.195 Decreto nº 10.195, de 30.12.2019Publicado no DOU de 31.12.2019 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
10.194 Decreto nº 10.194, de 30.12.2019Publicado no DOU de 31.12.2019 Altera o Decreto nº 9.906, de 9 de julho de 2019, que institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
10.193 Decreto nº 10.193, de 27.12.2019Publicado no DOU de 27.12.2019 Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal.
10.192 Decreto nº 10.192, de 27.12.2019Publicado no DOU de 27.12.2019 – Edição extra Altera o Decreto nº 9.870, de 27 de junho de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e remaneja cargos em comissão.
10.191 Decreto nº 10.191, de 27.12.2019Publicado no DOU de 27.12.2019 – Edição extra Altera o Decreto nº 9.674, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania, e o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.
10.190 Decreto nº 10.190, de 24.12.2019Publicado no DOU de 24.12.2019 – Edição extra Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
10.189 Decreto nº 10.189, de 23.12.2019Publicado no DOU de 24.12.2019 Concede indulto natalino e dá outras providências.
10.188 Decreto nº 10.188, de 20.12.2019Publicado no DOU de 23.12.2019 Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
10.187 Decreto nº 10.187, de 20.12.2019Publicado no DOU de 23.12.2019 Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de saneamento básico no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.186 Decreto nº 10.186, de 20.12.2019Publicado no DOU de 23.12.2019 Altera o Decreto nº 10.072, de 18 de outubro de 2019, quanto à data de entrada em vigor de alterações na Estrutura Regimental do Ministério da Economia, aprovada pelo Decreto n º 9.745, de 8 de abril de 2019.
10.185 Decreto nº 10.185, de 20.12.2019Publicado no DOU de 20.12.2019 – Edição extra-B Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal e veda a abertura de concurso público e o provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica.
10.184 Decreto nº 10.184, de 20.12.2019Publicado no DOU de 20.12.2019 – Edição extra-B Institui o Comitê Interministerial para a Promoção de Comércio e Investimentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita.
10.183 Decreto nº 10.183, de 20.12.2019Publicado no DOU de 20.12.2019 – Edição extra-B Altera o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
10.182 Decreto nº 10.182, de 19.12.2019Publicado no DOU de 20.12.2019 Altera o Decreto nº 9.668, de 2 janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
10.181 Decreto nº 10.181, de 19.12.2019Publicado no DOU de 19.12.2019 – Edição extra-B Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019.
10.180 Decreto nº 10.180, de 19.12.2019Publicado no DOU de 19.12.2019 – Edição extra-B Reforça as programações de Transferência em favor dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de parte dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, no valor de R$ 61.257.166,00.
10.179 Decreto nº 10.179, de 18.12.2019Publicado no DOU de 19.12.2019 Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
10.178 Decreto nº 10.178, de 18.12.2019Publicado no DOU de 19.12.2019 Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
10.177 Decreto nº 10.177, de 16.12.2019Publicado no DOU de 17.12.2019 Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
10.176 Decreto nº 10.176, de 16.12.2019Publicado no DOU de 17.12.2019 Dispõe sobre a execução do Centésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (105PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
10.175 Decreto nº 10.175, de 13.12.2019Publicado no DOU de 16.12.2019 Institui o Grupo de Trabalho Interministerial sobre Museus Federais.
10.174 Decreto nº 10.174, de 13.12.2019Publicado no DOU de 16.12.2019 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
10.173 Decreto nº 10.173, de 13.12.2019Publicado no DOU de 16.12.2019 Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
10.172 Decreto nº 10.172, de 11.12.2019Publicado no DOU de 12.12.2019 Institui o Serviço Social Autônomo Embratur – Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
10.171 Decreto nº 10.171, de 11.12.2019Publicado no DOU de 12.12.2019 Dispõe sobre a passagem à disposição de militares das Forças Armadas.
10.170 Decreto nº 10.170, de 11.12.2019Publicado no DOU de 12.12.2019 Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, que regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.
10.169 Decreto nº 10.169, de 11.12.2019Publicado no DOU de 11.12.2019 – Edição extra Altera o Decreto nº 9.907, de 9 de julho de 2019, para prorrogar o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS alocados, em caráter temporário, na Secretaria-Geral da Presidência da República.
10.168 Decreto nº 10.168, de 10.12.2019Publicado no DOU de 11.12.2019 Aprova o Programa de Dispêndios Globais – PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
10.167 Decreto nº 10.167, de 10.12.2019Publicado no DOU de 11.12.2019 Dispõe sobre o limite máximo de cessão a resseguradores eventuais de que trata o § 1º do art. 8º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007.
10.166 Decreto nº 10.166, de 10.12.2019Publicado no DOU de 11.12.2019 Altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
10.165 Decreto nº 10.165, de 10.12.2019Publicado no DOU de 11.12.2019 Altera o Decreto nº 9.309, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre a regularização fundiária das áreas rurais.
10.164 Decreto nº 10.164, de 10.12.2019Publicado no DOU de 10.12.2019 – Edição extra Institui o Comitê de Apoio Operacional ao Pagamento à Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás decorrente da revisão do contrato de cessão onerosa de que trata a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de parte dos valores arrecadados com os bônus de assinatura dos leilões dos volumes excedentes ao limite de que trata o art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010.
10.163 Decreto nº 10.163, de 9.12.2019Publicado no DOU de 10.12.2019 Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres – Porto de Nueva Palmira), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pelo Estado Plurinacional da Bolívia, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
10.162 Decreto nº 10.162, de 9.12.2019Publicado no DOU de 10.12.2019 Institui a Distinção Honorífica dos Heróis do Povo Brasileiro – Educação e o Memorial dos Heróis do Povo Brasileiro – Educação.
10.161 Decreto nº 10.161, de 9.12.2019Publicado no DOU de 10.12.2019 Regulamenta a extinção de contratos de arrendamento de bens vinculados a contratos de parceria do setor ferroviário e a alienação ou a disposição dos bens móveis ferroviários inservíveis do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, arrendados ou não, localizados na faixa de domínio de ferrovia objeto de contrato de parceria.
10.160 Decreto nº 10.160, de 9.12.2019Publicado no DOU de 10.12.2019 Institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto.
10.159 Decreto nº 10.159, de 9.12.2019Publicado no DOU de 10.12.2019 Institui o Comitê de Governança Digital da Presidência da República.
10.158 Decreto nº 10.158, de 9.12.2019Publicado no DOU de 10.12.2019 Institui o Fórum Nacional de Corregedorias do Sistema Único de Segurança Pública.
10.157 Decreto nº 10.157, de 4.12.2019Publicado no DOU de 5.12.2019 Institui a Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros.
10.156 Decreto nº 10.156, de 4.12.2019Publicado no DOU de 5.12.2019 Altera o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, para autorizar subdelegação no âmbito do Ministério da Economia.
10.155 Decreto nº 10.155, de 4.12.2019Publicado no DOU de 5.12.2019 Altera o Decreto nº 9.842, de 18 de junho de 2019, para prorrogar o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS alocados, em caráter temporário, no Ministério de Minas e Energia.
10.154 Decreto nº 10.154, de 4.12.2019Publicado no DOU de 5.12.2019 Remaneja cargos em comissão e funções de confiança, em caráter temporário, para o Ministério da Cidadania, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE, transforma funções de confiança e cria o Escritório de Governança do Legado Olímpico, em caráter temporário, no âmbito do Ministério da Cidadania.
10.153 Decreto nº 10.153, de 3.12.2019Publicado no DOU de 4.12.2019 Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
10.152 Decreto nº 10.152, de 2.12.2019Publicado no DOU de 3.12.2019 Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste.
10.151 Decreto nº 10.151, de 2.12.2019Publicado no DOU de 3.12.2019 Institui o Programa Ciência na Escola.
10.150 Decreto nº 10.150, de 2.12.2019Publicado no DOU de 3.12.2019 Altera o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre o Programa de Aquisição de Alimentos.
10.149 Decreto nº 10.149, de 2.12.2019Publicado no DOU de 3.12.2019 Altera o Decreto nº 9.160, de 26 de setembro de 2017, para dispor sobre o Grupo Gestor do Plano Progredir.
10.148 Decreto nº 10.148, de 2.12.2019Publicado no DOU de 3.12.2019 Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
10.147 Decreto nº 10.147, de 2.12.2019Publicado no DOU de 3.12.2019 Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
10.146 Decreto nº 10.146, de 29.11.2019Publicado no DOU de 29.11.2019 – Edição extra Prorroga o prazo de inventariança da extinta empresa binacional Alcântara Cyclone Space e altera o Decreto nº 9.581, de 23 de novembro de 2018, para prorrogar o remanejamento temporário dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS destinados a compor a inventariança.
10.145 Decreto nº 10.145, de 28.11.2019Publicado no DOU de 29.11.2019 Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.
10.144 Decreto nº 10.144, de 28.11.2019Publicado no DOU de 29.11.2019 Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal – REDD+.
10.143 Decreto nº 10.143, de 28.11.2019Publicado no DOU de 29.11.2019 Altera o Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional sobre Mudança do Clima.
10.142 Decreto nº 10.142, de 28.11.2019Publicado no DOU de 29.11.2019 Institui a Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa.
10.141 Decreto nº 10.141, de 28.11.2019Publicado no DOU de 29.11.2019 Institui o Comitê Nacional das Zonas Úmidas.
10.140 Decreto nº 10.140, de 28.11.2019Publicado no DOU de 29.11.2019 Altera o Decreto nº 8.505, de 20 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa Áreas Protegidas da Amazônia – ARPA.
10.139 Decreto nº 10.139, de 28.11.2019Publicado no DOU de 29.11.2019 Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
10.138 Decreto nº 10.138, de 28.11.2019Publicado no DOU de 29.11.2019 Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais dos setores portuário e rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.137 Decreto nº 10.137, de 28.11.2019Publicado no DOU de 29.11.2019 Institui o Comitê Consultivo de Fotônica.
10.136 Decreto nº 10.136, de 28.11.2019Publicado no DOU de 29.11.2019 Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019.
10.135 Decreto nº 10.135, de 28.11.2019Publicado no DOU de 29.11.2019 Altera o Decreto nº 9.271, de 25 de janeiro de 2018, que regulamenta a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica, nos termos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
10.134 Decreto nº 10.134, de 26.11.2019Publicado no DOU de 27.11.2019 Dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos estabelecimentos da rede pública de educação infantil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.133 Decreto nº 10.133, de 26.11.2019Publicado no DOU de 27.11.2019 Institui o Programa Viver – Envelhecimento Ativo e Saudável.
10.132 Decreto nº 10.132, de 25.11.2019Publicado no DOU de 26.11.2019 Altera o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União.
10.131 Decreto nº 10.131, de 25.11.2019Publicado no DOU de 26.11.2019 Altera o Decreto nº 9.829, de 10 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.
10.130 Decreto nº 10.130, de 25.11.2019Publicado no DOU de 26.11.2019 Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
10.129 Decreto nº 10.129, de 25.11.2019Publicado no DOU de 26.11.2019 Dispõe sobre a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e sobre o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina.
10.128 Decreto nº 10.128, de 25.11.2019Publicado no DOU de 26.11.2019 Institui a Mesa Nacional da Gestão do Trabalho do Sistema Único de Assistência Social.
10.127 Decreto nº 10.127, de 25.11.2019Publicado no DOU de 26.11.2019 Altera o Decreto nº 9.974, de 16 de agosto de 2019, que convoca a 4ª Conferência Nacional de Juventude.
10.126 Decreto nº 10.126, de 21.11.2019Publicado no DOU de 22.11.2019 Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
10.125 Decreto nº 10.125, de 21.11.2019Publicado no DOU de 22.11.2019 Dispõe sobre o trâmite, no âmbito do Poder Executivo federal, dos processos de nomeação para os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União e para o Conselho Nacional do Ministério Público submetidos à apreciação do Presidente da República.
10.124 Decreto nº 10.124, de 21.11.2019Publicado no DOU de 22.11.2019 Dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro .
10.123 Decreto nº 10.123, de 21.11.2019Publicado no DOU de 22.11.2019 Altera o Decreto nº 10.009, de 5 de setembro de 2019, que institui a Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social.
10.122 Decreto nº 10.122, de 21.11.2019Publicado no DOU de 22.11.2019 Institui o Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Start-ups .
10.121 Decreto nº 10.121, de 21.11.2019Publicado no DOU de 22.11.2019 Torna pública a decisão, pela República Federativa do Brasil, de não renovar a vigência do Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile sobre Transportes Marítimos, firmado em 25 de abril de 1974.
10.120 Decreto nº 10.120, de 21.11.2019Publicado no DOU de 22.11.2019 Altera o Decreto nº 3.917, de 13 de setembro de 2001, que estabelece os limites sobre o que dispõe o art. 20, inciso I, alínea “c”, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para o Ministério Público e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, os ex-Territórios do Amapá e de Roraima e, ainda, o Distrito Federal.
10.119 Decreto nº 10.119, de 21.11.2019Publicado no DOU de 22.11.2019 Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019.
10.118 Decreto nº 10.118, de 21.11.2019Publicado no DOU de 22.11.2019 Dispõe sobre a execução do Centésimo Quinquagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (159PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
10.117 Decreto nº 10.117, de 19.11.2019Publicado no DOU de 20.11.2019 Dispõe sobre a qualificação de projetos para ampliação da capacidade de recuperação energética de resíduos sólidos urbanos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.116 Decreto nº 10.116, de 19.11.2019Publicado no DOU de 20.11.2019 Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais dos setores de energia e de mineração no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.115 Decreto nº 10.115, de 19.11.2019Publicado no DOU de 20.11.2019 Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre um Programa de Férias-Trabalho, firmado em Brasília, em 13 de fevereiro de 2015.
10.114 Decreto nº 10.114, de 19.11.2019Publicado no DOU de 20.11.2019 Altera o Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias.
10.113 Decreto nº 10.113, de 12.11.2019Publicado no DOU de 13.11.2019 Altera o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, para dispor sobre a composição do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
10.112 Decreto nº 10.112, de 12.11.2019Publicado no DOU de 13.11.2019 Altera o Decreto n º 8.086, de 30 de agosto de 2013, para dispor sobre o Programa Mulher Segura e Protegida.
10.111 Decreto nº 10.111, de 12.11.2019Publicado no DOU de 12.11.2019 – Edição extra Regulamenta a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante a XI Cúpula do BRICS .
10.110 Decreto nº 10.110, de 11.11.2019Publicado no DOU de 12.11.2019 Institui a Estratégia Nacional de Qualificação para a Produtividade e o Emprego e o Conselho de Desenvolvimento do Capital Humano para a Produtividade e o Emprego.
10.109 Decreto nº 10.109, de 7.11.2019Publicado no DOU de 8.11.2019 Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, firmado em Paris, em 3 de junho de 2015.
10.108 Decreto nº 10.108, de 7.11.2019Publicado no DOU de 8.11.2019 Anexo ao Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.
10.107 Decreto nº 10.107, de 6.11.2019Publicado no DOU de 7.11.2019 Transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para o Ministério do Turismo.
10.106 Decreto nº 10.106, de 6.11.2019Publicado no DOU de 7.11.2019 Dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos Sistemas Prisionais Estaduais no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.105 Decreto nº 10.105, de 6.11.2019Publicado no DOU de 7.11.2019 Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE.
10.104 Decreto nº 10.104, de 6.11.2019Publicado no DOU de 7.11.2019 Altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.
10.103 Decreto nº 10.103, de 6.11.2019Publicado no DOU de 7.11.2019 Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de iluminação pública no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.102 Decreto nº 10.102, de 6.11.2019Publicado no DOU de 7.11.2019 Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis – Comitê RenovaBio.
10.101 Decreto nº 10.101, de 6.11.2019Publicado no DOU de 7.11.2019 Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal de radiocomunicação entre órgãos de segurança pública no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.100 Decreto nº 10.100, de 6.11.2019Publicado no DOU de 7.11.2019 Altera o Decreto nº 6.144, de 3 julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
10.099 Decreto nº 10.099, de 6.11.2019Publicado no DOU de 7.11.2019 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Alexandre Gusmão – FUNAG e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
10.098 Decreto nº 10.098, de 6.11.2019Publicado no DOU de 7.11.2019 Dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações – SEM Barreiras e institui o Comitê Gestor do SEM Barreiras.
10.097 Decreto nº 10.097, de 6.11.2019Publicado no DOU de 7.11.2019 Revoga o Decreto nº 8.137, de 6 de novembro de 2013, que promulga o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum – CMC nº 63/10, Alto Representante-Geral do Mercosul, aprovada em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010.
10.096 Decreto nº 10.096, de 6.11.2019Publicado no DOU de 7.11.2019 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho – Fundacentro, remaneja, substitui e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
10.095 Decreto nº 10.095, de 6.11.2019Publicado no DOU de 7.11.2019 Dispõe sobre o Comitê Consultivo de Nanotecnologia e Novos Materiais no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
10.094 Decreto nº 10.094, de 6.11.2019Publicado no DOU de 7.11.2019 Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva.
10.093 Decreto nº 10.093, de 6.11.2019Publicado no DOU de 7.11.2019 Altera o Decreto nº 8.642, de 19 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a Autoridade Pública de Governança do Futebol – APFUT, criada pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015.
10.092 Decreto nº 10.092, de 6.11.2019Publicado no DOU de 7.11.2019 Promulga o Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário/Fundamental/Básico e Médio/Secundário entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, firmado pela República Federativa do Brasil, em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
10.091 Decreto nº 10.091, de 6.11.2019Publicado no DOU de 7.11.2019 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Belarus de Cooperação Educacional, firmado em São Paulo, em 13 de agosto de 2015.
10.090 Decreto nº 10.090, de 6.11.2019Publicado no DOU de 7.11.2019 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite sobre Serviços Aéreos, firmado em Brasília, em 22 de julho de 2010.
10.089 Decreto nº 10.089, de 6.11.2019Publicado no DOU de 7.11.2019 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado no Rio de Janeiro, em 14 de setembro de 2010, e a Emenda ao referido Acordo, firmada em 31 de julho de 2017.
10.088 Decreto nº 10.088, de 5.11.2019Publicado no DOU de 6.11.2019 Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho – OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil .
10.087 Decreto nº 10.087, de 5.11.2019Publicado no DOU de 6.11.2019 Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
10.086 Decreto nº 10.086, de 5.11.2019Publicado no DOU de 6.11.2019 Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
10.085 Decreto nº 10.085, de 5.11.2019Publicado no DOU de 6.11.2019 Dispõe sobre o Programa Forças no Esporte – Segundo Tempo e o Projeto João do Pulo.
10.084 Decreto nº 10.084, de 5.11.2019Publicado no DOU de 6.11.2019 Revoga o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento.
10.083 Decreto nº 10.083, de 5.11.2019Publicado no DOU de 5.11.2019 – Edição extra-A Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias no Distrito Federal para a segurança dos Chefes de Estado ou de Governo que participarão da XI Cúpula do BRICS e de suas delegações.
10.082 Decreto nº 10.082, de 5.11.2019Publicado no DOU de 5.11.2019 – Edição extra-A Autoriza o aumento de capital social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras.
10.081 Decreto nº 10.081, de 25.10.2019Publicado no DOU de 25.10.2019 – Edição extra-A Altera o Decreto nº 8.713, de 15 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, no que se refere à transferência ao domínio do Estado do Amapá de terras pertencentes à União.
10.080 Decreto nº 10.080, de 24.10.2019Publicado no DOU de 25.10.2019 Altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que regulamenta a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.
10.079 Decreto nº 10.079, de 23.10.2019Publicado no DOU de 23.10.2019 – Edição extra-A Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019.
10.078 Decreto nº 10.078, de 21.10.2019Publicado no DOU de 21.10.2019 – Edição extra-A Altera o Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
10.077 Decreto nº 10.077, de 18.10.2019Publicado no DOU de 21.10.2019 Remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Função Comissionada do Poder Executivo – FCPE para a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e transforma funções de confiança.
10.076 Decreto nº 10.076, de 18.10.2019Publicado no DOU de 18.10.2019 – Edição extra-B Altera o Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
10.075 Decreto nº 10.075, de 18.10.2019Publicado no DOU de 18.10.2019 – Edição extra-B Altera o Decreto nº 5.294, de 1º de dezembro de 2004, que fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior.
10.074 Decreto nº 10.074, de 18.10.2019Publicado no DOU de 18.10.2019 – Edição extra-A Altera o Decreto nº 9.217, de 4 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e autoriza a União a proceder à integralização de cotas em fundo administrado pela Caixa Econômica Federal.
10.073 Decreto nº 10.073, de 18.10.2019Publicado no DOU de 18.10.2019 – Edição extra-B Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprovam as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, respectivamente, remaneja e substitui cargos em comissão e funções de confiança.
10.072 Decreto nº 10.072, de 18.10.2019Publicado no DOU de 18.10.2019 – Edição extra-B Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
10.071 Decreto nº 10.071, de 17.10.2019Publicado no DOU de 18.10.2019 Dispõe sobre o Conselho Deliberativo da Política do Café.
10.070 Decreto nº 10.070, de 17.10.2019Publicado no DOU de 18.10.2019 Promulga o Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, de 10 de maio de 1973.
10.069 Decreto nº 10.069, de 17.10.2019Publicado no DOU de 18.10.2019 Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.
10.068 Decreto nº 10.068, de 16.10.2019Publicado no DOU de 17.10.2019 Altera o Decreto nº 8.518, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre a carteira de identidade de militar das Forças Armadas, o documento de identificação de seus dependentes e pensionistas e o documento de identificação dos integrantes da Marinha Mercante.
10.067 Decreto nº 10.067, de 15.10.2019Publicado no DOU de 16.10.2019 Dispõe sobre a qualificação da Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebrás no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.066 Decreto nº 10.066, de 15.10.2019Publicado no DOU de 16.10.2019 Dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.065 Decreto nº 10.065, de 14.10.2019Publicado no DOU de 15.10.2019 Dispõe sobre a qualificação do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – Ceitec no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.064 Decreto nº 10.064, de 14.10.2019Publicado no DOU de 15.10.2019 Institui o Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes.
10.063 Decreto nº 10.063, de 14.10.2019Publicado no DOU de 15.10.2019 Dispõe sobre o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, o Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação da Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica.
10.062 Decreto nº 10.062, de 14.10.2019Publicado no DOU de 15.10.2019 Institui o Conselho Consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal.
10.061 Decreto nº 10.061, de 14.10.2019Publicado no DOU de 15.10.2019 Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Quebec, firmado em Brasília, em 26 de outubro de 2011.
10.060 Decreto nº 10.060, de 14.10.2019Publicado no DOU de 15.10.2019 Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
10.059 Decreto nº 10.059, de 14.10.2019Publicado no DOU de 15.10.2019 Remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE e altera o Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União.
10.058 Decreto nº 10.058, de 14.10.2019Publicado no DOU de 15.10.2019 Dispõe sobre a execução do Octogésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (85PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
10.057 Decreto nº 10.057, de 14.10.2019Publicado no DOU de 15.10.2019 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia.
10.056 Decreto nº 10.056, de 14.10.2019Publicado no DOU de 15.10.2019 Institui a Comissão Nacional de Atletas.
10.055 Decreto nº 10.055, de 14.10.2019Publicado no DOU de 15.10.2019 Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atendimento socioeducativo, para fins de elaboração de estudos das alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de unidades socioeducativas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
10.054 Decreto nº 10.054, de 14.10.2019Publicado no DOU de 15.10.2019 Dispõe sobre a qualificação da Casa da Moeda do Brasil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
10.053 Decreto nº 10.053, de 9.10.2019Publicado no DOU de 10.10.2019 Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia.
10.052 Decreto nº 10.052, de 9.10.2019Publicado no DOU de 10.10.2019 Institui a Comissão Brasileira de Agricultura de Precisão e Digital.
10.051 Decreto nº 10.051, de 9.10.2019Publicado no DOU de 10.10.2019 Institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
10.050 Decreto nº 10.050, de 9.10.2019Publicado no DOU de 10.10.2019 Altera o Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados e as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional.
10.049 Decreto nº 10.049, de 9.10.2019Publicado no DOU de 10.10.2019 Institui o Núcleo Nacional de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social.
10.048 Decreto nº 10.048, de 9.10.2019Publicado no DOU de 10.10.2019 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (79PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.
10.047 Decreto nº 10.047, de 9.10.2019Publicado no DOU de 10.10.2019 Dispõe sobre a governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais e institui o programa Observatório de Previdência e Informações, no âmbito do Cadastro Nacional de Informações Sociais.
10.046 Decreto nº 10.046, de 9.10.2019Publicado no DOU de 10.10.2019 Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
10.045 Decreto nº 10.045, de 4.10.2019Publicado no DOU de 7.10.2019 Dispõe sobre a qualificação da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo – Ceagesp no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
10.044 Decreto nº 10.044, de 4.10.2019Publicado no DOU de 7.10.2019 Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
10.043 Decreto nº 10.043, de 3.10.2019Publicado no DOU de 4.10.2019 Altera o Decreto nº 9.620, de 20 de dezembro de 2018, que convoca a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
10.042 Decreto nº 10.042, de 3.10.2019Publicado no DOU de 4.10.2019 Altera o Decreto nº 9.569, de 20 de novembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional da Pessoa Idosa.
10.041 Decreto nº 10.041, de 3.10.2019Publicado no DOU de 4.10.2019 Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e o Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, para atualizar a vinculação de entidades da administração pública federal.
10.040 Decreto nº 10.040, de 3.10.2019Publicado no DOU de 4.10.2019 Dispõe sobre o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior.
10.039 Decreto nº 10.039, de 3.10.2019Publicado no DOU de 4.10.2019 Altera o Decreto nº 4.115, de 6 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico.
10.038 Decreto nº 10.038, de 2.10.2019Publicado no DOU de 2.10.2019 – Edição extra B Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, firmado em Brasília, em 3 de abril de 2014.
10.037 Decreto nº 10.037, de 1º.10.2019Publicado no DOU de 2.10.2019 Revoga o Decreto de 15 de julho de 2015, que cria a Zona de Processamento de Exportação de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
10.036 Decreto nº 10.036, de 1º.10.2019Publicado no DOU de 2.10.2019 Dispõe sobre a Seção Nacional do Grupo Mercado Comum.
10.035 Decreto nº 10.035, de 1º.10.2019Publicado no DOU de 2.10.2019 Institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.
10.034 Decreto nº 10.034, de 1º.10.2019Publicado no DOU de 2.10.2019 Altera o Decreto nº 9.609, de 12 de dezembro de 2018, e o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública.
10.033 Decreto nº 10.033, de 1º.10.2019Publicado no DOU de 2.10.2019 Promulga o Protocolo referente ao Acordo de Madri sobre o Registro Internacional de Marcas, firmado em Madri, Espanha, em 27 de junho de 1989, o Regulamento Comum do Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo referente ao Acordo e a formulação das declarações e notificações que especifica.
10.032 Decreto nº 10.032, de 1º.10.2019Publicado no DOU de 2.10.2019 Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, para dispor sobre as competências dos consórcios públicos de Município no âmbito do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
10.031 Decreto nº 10.031, de 30.9.2019Publicado no DOU de 1º.10.2019 Altera o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, para dispor sobre a isenção de cobrança para as publicações no Diário Oficial da União realizadas por órgãos e entidades que integram o Orçamento Geral da União.
10.030 Decreto nº 10.030, de 30.9.2019Publicado no DOU de 1º.10.2019 Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
10.029 Decreto nº 10.029, de 26.9.2019Publicado no DOU de 27.9.2019 Autoriza o Banco Central do Brasil a reconhecer como de interesse do Governo brasileiro a instalação, no País, de novas agências de instituições financeiras domiciliadas no exterior e o aumento do percentual de participação, no capital de instituições financeiras com sede no País, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior.
10.028 Decreto nº 10.028, de 26.9.2019Publicado no DOU de 27.9.2019 Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019.
10.027 Decreto nº 10.027, de 25.9.2019Publicado no DOU de 26.9.2019 Promulga o Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos Intra-Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Buenos Aires, em 7 de abril de 2017.
10.026 Decreto nº 10.026, de 25.9.2019Publicado no DOU de 26.9.2019 Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
10.025 Decreto nº 10.025, de 20.9.2019Publicado no DOU de 23.9.2019 Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art. 31 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
10.024 Decreto nº 10.024, de 20.9.2019Publicado no DOU de 23.9.2019 Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
10.023 Decreto nº 10.023, de 20.9.2019Publicado no DOU de 23.9.2019 Altera o Decreto nº 9.912, de 10 de julho de 2019, que regulamenta a Lei Complementar nº 134, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA.
10.022 Decreto nº 10.022, de 20.9.2019Publicado no DOU de 20.9.2019 – Edição extra Altera o Decreto nº 9.985, de 23 de agosto de 2019, para ampliar o prazo do emprego das Forças Armadas na Amazônia Legal.
10.021 Decreto nº 10.021, de 17.9.2019Publicado no DOU de 18.9.2019 Altera o Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
10.020 Decreto nº 10.020, de 17.9.2019Publicado no DOU de 18.9.2019 Dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT.
10.019 Decreto nº 10.019, de 17.9.2019Publicado no DOU de 18.9.2019 Altera o Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200).
10.018 Decreto nº 10.018, de 17.9.2019Publicado no DOU de 18.9.2019 Dispõe sobre a execução da Decisão CMC nº 04/18, de 12 de dezembro de 2018, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que altera o Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul.
10.017 Decreto nº 10.017, de 17.9.2019Publicado no DOU de 18.9.2019 Altera o Decreto nº 5.294, de 1º de dezembro de 2004, que fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior.
10.016 Decreto nº 10.016, de 17.9.2019Publicado no DOU de 18.9.2019 Dispõe sobre Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.
10.015 Decreto nº 10.015, de 12.9.2019Publicado no DOU de 13.9.2019 Dispõe sobre a atuação da União durante a Copa do Mundo Sub-17 da Fifa Brasil 2019.
10.014 Decreto nº 10.014, de 6.9.2019Publicado no DOU de 9.9.2019 Altera o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
10.013 Decreto nº 10.013, de 6.9.2019Publicado no DOU de 9.9.2019 Altera o Decreto nº 9.088, de 6 de julho de 2017, que dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar.
10.012 Decreto nº 10.012, de 5.9.2019Publicado no DOU de 6.9.2019 Dispõe sobre a gestão e a governança da implementação e da execução dos empreendimentos que integravam, em 31 de dezembro de 2018, o Programa instituído pelo Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007.
10.011 Decreto nº 10.011, de 5.9.2019Publicado no DOU de 6.9.2019 Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
10.010 Decreto nº 10.010, de 5.9.2019Publicado no DOU de 6.9.2019 Altera o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX.
10.009 Decreto nº 10.009, de 5.9.2019Publicado no DOU de 6.9.2019 Institui a Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social.
10.008 Decreto nº 10.008, de 5.9.2019Publicado no DOU de 6.9.2019 Dispõe sobre a qualificação da Empresa Gestora de Ativos S.A. – Emgea no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
10.007 Decreto nº 10.007, de 5.9.2019Publicado no DOU de 6.9.2019 Dispõe sobre a qualificação da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
10.006 Decreto nº 10.006, de 5.9.2019Publicado no DOU de 6.9.2019 Altera o Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a subordinação administrativa de empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização ao Ministério da Economia.
10.005 Decreto nº 10.005, de 5.9.2019Publicado no DOU de 6.9.2019 – Edição extra – D Revoga o Decreto nº 9.461, de 8 de agosto de 2018, que regulamenta o art. 34 da Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o primeiro processo eleitoral do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e do Conselho Federal dos Técnicos Industriais.
10.004 Decreto nº 10.004, de 5.9.2019Publicado no DOU de 6.9.2019 Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.
10.003 Decreto nº 10.003, de 4.9.2019Publicado no DOU de 5.9.2019 Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
10.002 Decreto nº 10.002, de 4.9.2019Publicado no DOU de 4.9.2019 – Edição extra Dispensa as emissoras de radiodifusão sonora localizadas no Estado do Rio Grande do Sul da obrigatoriedade de retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República.
10.001 Decreto nº 10.001, de 3.9.2019Publicado no DOU de 4.9.2019 Dispõe sobre o Comitê Deliberativo das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo e a Comissão Técnica de Avaliação das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo.
10.000 Decreto nº 10.000, de 3.9.2019Publicado no DOU de 4.9.2019 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
9.999 Decreto nº 9.999, de 3.9.2019Publicado no DOU de 4.9.2019 Dispõe sobre a qualificação da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
9.998 Decreto nº 9.998, de 3.9.2019Publicado no DOU de 4.9.2019 Dispõe sobre a qualificação da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. – Trensurb no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
9.997 Decreto nº 9.997, de 30. 8.2019Publicado no DOU de 30.8.2019 – Edição extra Altera o Decreto nº 9.992, de 28 de agosto de 2019, que determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de sessenta dias.
9.996 Decreto nº 9.996, de 29. 8.2019Publicado no DOU de 30.8.2019 Promulga o Acordo para Integração Fronteiriça entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru na Área de Telecomunicações, firmado em Lima, em 11 de novembro de 2013.
9.995 Decreto nº 9.995, de 29. 8.2019Publicado no DOU de 30.8.2019 Altera o Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009, que regulamenta a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação – ZPE.
9.994 Decreto nº 9.994, de 29. 8.2019Publicado no DOU de 30.8.2019 Altera o Decreto nº 9.366, de 8 de maio de 2018, que regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.
9.993 Decreto nº 9.993, de 29. 8.2019Publicado no DOU de 30.8.2019 Altera o Decreto nº 4.858, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema.
9.992 Decreto nº 9.992, de 28. 8.2019Publicado no DOU de 29.8.2019 Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de sessenta dias.
9.991 Decreto nº 9.991, de 28. 8.2019Publicado no DOU de 29.8.2019 Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
9.990 Decreto nº 9.990, de 27. 8.2019Publicado no DOU de 28.8.2019 Altera o Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.
9.989 Decreto nº 9.989, de 26. 8.2019Publicado no DOU de 27.8.2019 Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas – Sinc no âmbito da administração pública federal.
9.988 Decreto nº 9.988, de 26. 8.2019Publicado no DOU de 27.8.2019 Promulga o texto atualizado da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar.
9.987 Decreto nº 9.987, de 26. 8.2019Publicado no DOU de 27.8.2019 Dispõe sobre o Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico.
9.986 Decreto nº 9.986, de 26. 8.2019Publicado no DOU de 27.8.2019 Altera o Decreto nº 9.468, de 13 de agosto de 2018, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.
9.985 Decreto nº 9.985, de 23. 8.2019Publicado no DOU de 23.8.2019 – Edição extra Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem e para ações subsidiárias nas áreas de fronteira, nas terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas da Amazônia Legal na hipótese de requerimento do Governador do respectivo Estado.
9.984 Decreto nº 9.984, de 22. 8.2019Publicado no DOU de 23.8.2019 Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização – PND de ações ordinárias de emissão do Banco do Brasil S.A. excedentes à manutenção do controle acionário da União.
9.983 Decreto nº 9.983, de 22. 8.2019Publicado no DOU de 23.8.2019 Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling e institui o Comitê Gestor da Estratégia do Building Information Modelling .
9.982 Decreto nº 9.982, de 20. 8.2019Publicado no DOU de 21.8.2019 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.
9.981 Decreto nº 9.981, de 20. 8.2019Publicado no DOU de 21.8.2019 Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
9.980 Decreto nº 9.980, de 20. 8.2019Publicado no DOU de 21.8.2019 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
9.979 Decreto nº 9.979, de 20. 8.2019Publicado no DOU de 21.8.2019 Altera o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
9.978 Decreto nº 9.978, de 20. 8.2019Publicado no DOU de 21.8.2019 Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP e institui o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.
9.977 Decreto nº 9.977, de 19. 8.2019Publicado no DOU de 20.8.2019 Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto e o Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto.
9.976 Decreto nº 9.976, de 19. 8.2019Publicado no DOU de 20.8.2019 Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo.
9.975 Decreto nº 9.975, de 17. 8.2019Publicado no DOU de 19.8.2019 Dispõe sobre a avaliação de protocolos de bem-estar animal elaborados por entidades promotoras de rodeios pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
9.974 Decreto nº 9.974, de 17. 8.2019Publicado no DOU de 19.8.2019 Convoca a 4ª Conferência Nacional de Juventude.
9.973 Decreto nº 9.973, de 14. 8.2019Publicado no DOU de 15.8.2019 Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos federais do setor de energia no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
9.972 Decreto nº 9.972, de 14. 8.2019Publicado no DOU de 15.8.2019 Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
9.971 Decreto nº 9.971, de 14. 8.2019Publicado no DOU de 15.8.2019 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016 .
9.970 Decreto nº 9.970, de 14. 8.2019Publicado no DOU de 15.8.2019 Dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial.
9.969 Decreto nº 9.969, de 8. 8.2019Publicado no DOU de 9.8.2019 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Jersey sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, firmado em Londres, em 28 de janeiro de 2013.
9.968 Decreto nº 9.968, de 8. 8.2019Publicado no DOU de 9.8.2019 Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (63PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.
9.967 Decreto nº 9.967, de 8. 8.2019Publicado no DOU de 9.8.2019 Promulga a Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear, firmada pela República Federativa do Brasil, em Nova York, em 14 de setembro de 2005.
9.966 Decreto nº 9.966, de 8. 8.2019Publicado no DOU de 9.8.2019 Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, Celebrada em Brasília, em 21 de Agosto de 1980, firmado em Brasília, em 20 de fevereiro de 2014.
9.965 Decreto nº 9.965, de 8. 8.2019Publicado no DOU de 9.8.2019 Reativa a 6ª Divisão de Exército e dispõe sobre subordinação no âmbito do Comando Militar do Sul.
9.964 Decreto nº 9.964, de 8. 8.2019Publicado no DOU de 9.8.2019 Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, para dispor sobre critérios, procedimentos e responsabilidades para regulação e fiscalização da Certificação de Biocombustíveis e do lastro do Crédito de Descarbonização da Política Nacional de Biocombustíveis – RenovaBio.
9.963 Decreto nº 9.963, de 8. 8.2019Publicado no DOU de 9.8.2019 Dispõe sobre o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural.
9.962 Decreto nº 9.962, de 8. 8.2019Publicado no DOU de 9.8.2019 Dispõe sobre o Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval.
9.961 Decreto nº 9.961, de 8. 8.2019Publicado no DOU de 9.8.2019 Institui a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira.
9.960 Decreto nº 9.960, de 8. 8.2019Publicado no DOU de 9.8.2019 Institui a Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo.
9.959 Decreto nº 9.959, de 8. 8.2019Publicado no DOU de 9.8.2019 Revoga o Decreto nº 1.278, de 13 de outubro de 1994, que dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.
9.958 Decreto nº 9.958, de 8. 8.2019Publicado no DOU de 9.8.2019 Dispõe sobre o Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular.
9.957 Decreto nº 9.957, de 6. 8.2019Publicado no DOU de 7.8.2019 Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
9.956 Decreto nº 9.956, de 6. 8.2019Publicado no DOU de 7.8.2019 Altera o Decreto nº 9.783, de 7 de maio de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
9.955 Decreto nº 9.955, de 6. 8.2019Publicado no DOU de 7.8.2019 Promulga o Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados Membros da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil, firmado pela República Federativa do Brasil, em Punta Cana, em 4 de novembro de 2010.
9.954 Decreto nº 9.954, de 5. 8.2019Publicado no DOU de 6.8.2019 Dispõe sobre a qualificação do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
9.953 Decreto nº 9.953, de 31. 7.2019Publicado no DOU de 1º.8.2019 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 1º de dezembro de 2015.
9.952 Decreto nº 9.952, de 31. 7.2019Publicado no DOU de 1º.8.2019 Promulga o Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega em Matéria Aduaneira, firmado em Oslo, em 19 de dezembro de 2012.
9.951 Decreto nº 9.951, de 31. 7.2019Publicado no DOU de 1º.8.2019 Promulga a Emenda ao Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e o Estado do Kuaite, firmado em Brasília, em 22 de julho de 2010.
9.950 Decreto nº 9.950, de 31. 7.2019Publicado no DOU de 1º.8.2019 Institui o Comitê de Patrocínios do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal.
9.949 Decreto nº 9.949, de 31. 7.2019Publicado no DOU de 1º.8.2019 Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Federal da Etiópia, firmado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013.
9.948 Decreto nº 9.948, de 31. 7.2019Publicado no DOU de 1º.8.2019 Altera o Decreto nº 2.153, de 20 de fevereiro de 1997, que estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha e dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais.
9.947 Decreto nº 9.947, de 31. 7.2019Publicado no DOU de 1º.8.2019 Altera o Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, que regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os art. 17 ao art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
9.946 Decreto nº 9.946, de 31. 7.2019Publicado no DOU de 1º.8.2019 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2444 (2018), de 14 de novembro de 2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estendeu até 15 de novembro de 2019 o embargo de armas aplicável à Somália e suspendeu o regime de sanções impostas à Eritreia.
9.945 Decreto nº 9.945, de 30. 7.2019Publicado no DOU de 31.7.2019 Altera o Decreto nº 9.826, de 10 de junho de 2019, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar estudo sobre o Fundo Constitucional do Distrito Federal.
9.944 Decreto nº 9.944, de 30. 7.2019Publicado no DOU de 31.7.2019 Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho e institui a Comissão Tripartite Paritária Permanente .
9.943 Decreto nº 9.943, de 30. 7.2019Publicado no DOU de 30.7.2019 – Edição extra Altera o Decreto n o 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019, e o Decreto nº 9.702, de 8 de fevereiro de 2019, que delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica.
9.942 Decreto nº 9.942, de 26. 7.2019Publicado no DOU de 26.7.2019 Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.
9.941 Decreto nº 9.941, de 26. 7.2019Publicado no DOU de 26.7.2019 Dispõe sobre o Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia.
9.940 Decreto nº 9.940, de 24. 7.2019Publicado no DOU de 25.7.2019 Altera o Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200).
9.939 Decreto nº 9.939, de 24. 7.2019Publicado no DOU de 25.7.2019 Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor o Conselho Nacional do Meio Ambiente.
9.938 Decreto nº 9.938, de 24. 7.2019Publicado no DOU de 25.7.2019 Institui a Comissão Técnica do Inventário Nacional da Diversidade Linguística.
9.937 Decreto nº 9.937, de 24. 7.2019Publicado no DOU de 25.7.2019 Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
9.936 Decreto nº 9.936 de 24. 7.2019Publicado no DOU de 25.7.2019 Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
9.935 Decreto nº 9.935, de 24. 7.2019Publicado no DOU de 25.7.2019 Institui o Comitê Técnico de Acompanhamento da Avaliação Ambiental de Área Sedimentar da Bacia Sedimentar Terrestre do Solimões.
9.934 Decreto nº 9.934, de 24. 7.2019Publicado no DOU de 24.7.2019 – Edição extra Institui o Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural.
9.933 Decreto nº 9.933, de 23. 7.2019Publicado no DOU de 24.7.2019 Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.
9.932 Decreto nº 9.932, de 23. 7.2019Publicado no DOU de 24.7.2019 Institui o Comitê Técnico de Acompanhamento da Avaliação Ambiental de Área Sedimentar da Bacia Sedimentar Marítima de Sergipe-Alagoas e Jacuípe.
9.931 Decreto nº 9.931, de 23. 7.2019Publicado no DOU de 24.7.2019 Institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual.
9.930 Decreto nº 9.930, de 23. 7.2019Publicado no DOU de 24.7.2019 Altera o Decreto nº 7.559, de 1º de setembro de 2011, que dispõe sobre o Plano Nacional do Livro e Leitura.
9.929 Decreto nº 9.929, de 22. 7.2019Publicado no DOU de 23.7.2019 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – Sirc e sobre o seu comitê gestor.
9.928 Decreto nº 9.928, de 22. 7.2019Publicado no DOU de 23.7.2019 Institui o Comitê Técnico Integrado para o Desenvolvimento do Mercado de Combustíveis, demais Derivados de Petróleo e Biocombustíveis.
9.927 Decreto nº 9.927, de 22. 7.2019Publicado no DOU de 23.7.2019 Dispõe sobre o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM.
9.926 Decreto nº 9.926, de 19. 7.2019Publicado no DOU de 22.7.2019 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
9.925 Decreto nº 9.925, de 19. 7.2019Publicado no DOU de 22.7.2019 Dispõe sobre o Hospital Militar de Área de São Paulo.
9.924 Decreto nº 9.924, de 19. 7.2019Publicado no DOU de 22.7.2019 Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2019.
9.923 Decreto nº 9.923, de 19. 7.2019Publicado no DOU de 22.7.2019 Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2019.
9.922 Decreto nº 9.922, de 19. 7.2019Publicado no DOU de 22.7.2019 Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para as Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2019.
9.921 Decreto nº 9.921, de 18. 7.2019Publicado no DOU de 19.7.2019 Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
9.920 Decreto nº 9.920, de 18. 7.2019Publicado no DOU de 19.7.2019 Institui o Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE.
9.919 Decreto nº 9.919, de 18. 7.2019Publicado no DOU de 19.7.2019 Transfere o Conselho Superior do Cinema para a Casa Civil da Presidência da República e altera o Decreto nº 4.858, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Superior do Cinema.
9.918 Decreto nº 9.918, de 18. 7.2019Publicado no DOU de 19.7.2019 Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
9.917 Decreto nº 9.917, de 18. 7.2019Publicado no DOU de 19.7.2019 Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
9.916 Decreto nº 9.916, de 18. 7.2019Publicado no DOU de 19.7.2019 Dispõe sobre os critérios gerais a serem observados para a ocupação de cargos em comissão e funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
9.915 Decreto nº 9.915, de 16. 7.2019Publicado no DOU de 17.7.2019 Dispõe sobre a qualificação da Usina Termonuclear Angra 3 no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
9.914 Decreto nº 9.914, de 11. 7.2019Publicado no DOU de 12.7.2019 Dispõe sobre a qualificação das instalações de transmissão de energia elétrica que compõem a Interligação Manaus – Boa Vista no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
9.913 Decreto nº 9.913, de 11. 7.2019Publicado no DOU de 12.7.2019 Altera o Decreto nº 7.469, de 4 de maio de 2011, que regulamenta a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno.
9.912 Decreto nº 9.912, de 10. 7.2019Publicado no DOU de 11.7.2019 Regulamenta a Lei Complementar nº 134, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA.
9.911 Decreto nº 9.911, de 10. 7.2019Publicado no DOU de 11.7.2019 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Intercap S.A. e, indiretamente, no capital social de sua controlada Distribuidora Intercap de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.
9.910 Decreto nº 9.910, de 10. 7.2019Publicado no DOU de 11.7.2019 Altera o Decreto nº 9.305, de 13 de março de 2018, que dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União .
9.909 Decreto nº 9.909, de 10. 7.2019Publicado no DOU de 11.7.2019 Autoriza o aumento do capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A.
9.908 Decreto nº 9.908, de 10. 7.2019Publicado no DOU de 11.7.2019 Altera o Decreto nº 4.877, de 13 de novembro de 2003, para permitir a designação de Diretor-Geral pro tempore de Centro Federal de Educação Tecnológica, de Escola Técnica Federal e de Escola Agrotécnica Federal, na hipótese de vacância do cargo.
9.907 Decreto nº 9.907, de 9. 7.2019Publicado no DOU de 10.7.2019 Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS para a Secretaria-Geral da Presidência da República.
9.906 Decreto nº 9.906, de 9. 7.2019Publicado no DOU de 9.7.2019 – Edição extra Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
9.905 Decreto nº 9.905, de 8. 7.2019Publicado no DOU de 9.7.2019 Regulamenta o art. 3º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural.
9.904 Decreto nº 9.904, de 8. 7.2019Publicado no DOU de 9.7.2019 Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.
9.903 Decreto nº 9.903, de 8. 7.2019Publicado no DOU de 9.7.2019 Altera o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, para dispor sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos.
9.902 Decreto nº 9.902, de 8. 7.2019Publicado no DOU de 9.7.2019 Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
9.901 Decreto nº 9.901, de 8. 7.2019Publicado no DOU de 9.7.2019 Altera o Decreto nº 9.203, de 22 novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
9.900 Decreto nº 9.900, de 8. 7.2019Publicado no DOU de 9.7.2019 Promulga o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Brasília, em 15 de outubro de 2013.
9.899 Decreto nº 9.899, de 3. 7.2019Publicado no DOU de 4.7.2019 Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
9.898 Decreto nº 9.898, de 2. 7.2019Publicado no DOU de 2.7.2019 – Edição extra Altera o Decreto nº 9.493, de 5 de setembro de 2018, que aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.
9.897 Decreto nº 9.897, de 1º. 7.2019Publicado no DOU de 1º.7.2019 – Edição extra Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
9.896 Decreto nº 9.896, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Dispõe sobre a realização, no exercício de 2019, de despesas inscritas em restos a pagar não processados em 2017.
9.895 Decreto nº 9.895, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Dispõe sobre a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República.
9.894 Decreto nº 9.894, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua.
9.893 Decreto nº 9.893, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
9.892 Decreto nº 9.892, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Altera o Decreto nº 9.547, de 30 de outubro de 2018, para instituir o Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais Produtivo.
9.891 Decreto nº 9.891, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural.
9.890 Decreto nº 9.890, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública.
9.889 Decreto nº 9.889, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e sobre o Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
9.888 Decreto nº 9.888, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis – Comitê RenovaBio.
9.887 Decreto nº 9.887, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Dispõe sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo.
9.886 Decreto nº 9.886, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Altera o Decreto nº 3.998, de 5 de outubro de 2001, o Decreto nº 90.116, de 29 de agosto de 1984, e o Anexo ao Decreto nº 4.853, de 6 de outubro de 2003, para dispor sobre comissões de promoção no âmbito do Comando do Exército.
9.885 Decreto nº 9.885, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.
9.884 Decreto nº 9.884, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.
9.883 Decreto nº 9.883, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação.
9.882 Decreto nº 9.882, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Altera o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo.
9.881 Decreto nº 9.881, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência.
9.880 Decreto nº 9.880, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Institui o Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira.
9.879 Decreto nº 9.879, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Dispõe sobre a Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva.
9.878 Decreto nº 9.878, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Institui a Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional.
9.877 Decreto nº 9.877, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Altera o Decreto nº 8.614, de 22 de dezembro de 2015, para dispor sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.
9.876 Decreto nº 9.876, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, a Comissão Permanente do Sistema de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social e o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.
9.875 Decreto nº 9.875, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual.
9.874 Decreto nº 9.874, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Institui grupo de trabalho interministerial denominado Ponto de Contato Nacional para a implementação das Diretrizes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais.
9.873 Decreto nº 9.873, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração.
9.872 Decreto nº 9.872, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Altera o Anexo I ao Decreto nº 3.522, de 26 de junho de 2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Militar.
9.871 Decreto nº 9.871, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Dispõe sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.
9.870 Decreto nº 9.870, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e remaneja cargos em comissão.
9.869 Decreto nº 9.869, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Dispõe sobre a Sala de Inovação no Poder Executivo federal, o Comitê Gestor da Sala de Inovação e o Conselho Consultivo da Sala de Inovação.
9.868 Decreto nº 9.868, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Altera o Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor.
9.867 Decreto nº 9.867, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Altera o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e o Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e institui o Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos.
9.866 Decreto nº 9.866, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Institui o Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública.
9.865 Decreto nº 9.865, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
9.864 Decreto nº 9.864, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Regulamenta a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, e dispõe sobre o Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética.
9.863 Decreto nº 9.863, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Dispõe sobre o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – Procel e sobre o Prêmio Nacional de Conservação e Uso Racional da Energia.
9.862 Decreto nº 9.862, de 27. 6.2019Publicado no DOU de 28.6.2019 Altera o Decreto n º 9.128, de 17 de agosto de 2017, que altera o Decreto n º 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
9.861 Decreto nº 9.861, de 25. 6.2019Publicado no DOU de 26.6.2019 Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.
9.860 Decreto nº 9.860, de 25. 6.2019Publicado no DOU de 26.6.2019 Dispõe sobre o Grupo de Trabalho Interministerial sobre Cooperação Humanitária Internacional empreendida pelo Brasil.
9.859 Decreto nº 9.859, de 25. 6.2019Publicado no DOU de 26.6.2019 Altera o Decreto n º 968, de 29 de outubro de 1993, que regulamenta o Decreto-Lei n º 828, de 5 de setembro de 1969, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.
9.858 Decreto nº 9.858, de 25. 6.2019Publicado no DOU de 26.6.2019 Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
9.857 Decreto nº 9.857, de 25. 6.2019Publicado no DOU de 26.6.2019 Altera o Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa.
9.856 Decreto nº 9.856, de 25. 6.2019Publicado no DOU de 26.6.2019 Dispõe sobre o Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil para a Classificação Indicativa.
9.855 Decreto nº 9.855, de 25. 6.2019Publicado no DOU de 26.6.2019 Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa Criança Feliz.
9.854 Decreto nº 9.854, de 25. 6.2019Publicado no DOU de 26.6.2019 Institui o Plano Nacional de Internet das Coisas e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas.
9.853 Decreto nº 9.853, de 25. 6.2019Publicado no DOU de 26.6.2019 Dispõe sobre a Comissão Interministerial Brasil 200 Anos.
9.852 Decreto nº 9.852, de 25. 6.2019Publicado no DOU de 26.6.2019 Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e inclui empreendimentos no Programa Nacional de Desestatização.
9.851 Decreto nº 9.851, de 25. 6.2019Publicado no DOU de 26.6.2019 Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, Celebrada em Copenhague em 27 de Agosto de 1974, firmado em Copenhague, em 23 de março de 2011.
9.850 Decreto nº 9.850, de 25. 6.2019Publicado no DOU de 26.6.2019 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Helênica sobre Extradição, firmado em Atenas, em 3 de abril de 2009.
9.849 Decreto nº 9.849, de 25. 6.2019Publicado no DOU de 26.6.2019 Altera o Anexo ao Decreto nº 3.400, de 3 de abril de 2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Naval.
9.848 Decreto nº 9.848, de 25. 6.2019Publicado no DOU de 26.6.2019 Dispõe sobre o Comitê de Orientação e Supervisão do Projeto Rondon.
9.847 Decreto nº 9.847, de 25. 6.2019Publicado no DOU de 25.6.2019 – Edição extra Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
9.846 Decreto nº 9.846, de 25. 6.2019Publicado no DOU de 25.6.2019 – Edição extra Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
9.845 Decreto nº 9.845, de 25. 6.2019Publicado no DOU de 25.6.2019 – Edição extra Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
9.844 Decreto nº 9.844, de 25. 6.2019Publicado no DOU de 25.6.2019 – Edição extra Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
9.843 Decreto nº 9.843, de 19. 6.2019Publicado no DOU de 21.6.2019 Altera o Decreto nº 9.527, de 15 de outubro de 2018, que cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil.
9.842 Decreto nº 9.842, de 18. 6.2019Publicado no DOU de 19.6.2019 Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS para o Ministério de Minas e Energia.
9.841 Decreto nº 9.841, de 18. 6.2019Publicado no DOU de 19.6.2019 Dispõe sobre o Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático.
9.840 Decreto nº 9.840, de 14. 6.2019Publicado no DOU de 17.6.2019 Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar e monitorar o plano de transferência e centralização, no Ministério da Saúde, dos procedimentos de contratação de bens, serviços e suprimentos para os hospitais federais no Estado do Rio de Janeiro.
9.839 Decreto nº 9.839, de 14. 6.2019Publicado no DOU de 17.6.2019 Dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.
9.838 Decreto nº 9.838, de 14. 6.2019Publicado no DOU de 14.6.2019 – Edição extra Altera o Decreto nº 7.452, de 15 de março de 2011, que regulamenta a Lei nº 12.310, de 19 de agosto de 2010, para dispor sobre os requisitos necessários à transferência das áreas de domínio federal nas glebas denominadas Maiká e Cristalino/Diviso ao Estado de Mato Grosso.
9.837 Decreto nº 9.837, de 14. 6.2019Publicado no DOU de 14.6.2019 – Edição extra Dispensa as emissoras de radiodifusão sonora da obrigatoriedade de retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República.
9.836 Decreto nº 9.836, de 12. 6.2019Publicado no DOU de 13.6.2019 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de sociedade de crédito, financiamento e investimentos a ser constituída pela Suppliercard Participações S.A.
9.835 Decreto nº 9.835, de 12. 6.2019Publicado no DOU de 13.6.2019 Altera o Decreto nº 9.628, de 26 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Conselho Superior de Governança no âmbito do Ministério da Defesa.
9.834 Decreto nº 9.834, de 12. 6.2019Publicado no DOU de 13.6.2019 Institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
9.833 Decreto nº 9.833, de 12. 6.2019Publicado no DOU de 13.6.2019 Dispõe sobre o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
9.832 Decreto nº 9.832, de 12. 6.2019Publicado no DOU de 13.6.2019 Altera o Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, e o Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, para dispor sobre o Comitê Gestor da Segurança da Informação.
9.831 Decreto nº 9.831, de 10. 6.2019Publicado no DOU de 11.6.2019 Altera o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e remaneja cargos em comissão.
9.830 Decreto nº 9.830, de 10. 6.2019Publicado no DOU de 11.6.2019 Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
9.829 Decreto nº 9.829, de 10. 6.2019Publicado no DOU de 11.6.2019 Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.
9.828 Decreto nº 9.828, de 10. 6.2019Publicado no DOU de 11.6.2019 Dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro.
9.827 Decreto nº 9.827, de 10. 6.2019Publicado no DOU de 11.6.2019 Delega competência ao Ministro de Estado da Infraestrutura para definir a área dos portos organizados.
9.826 Decreto nº 9.826, de 10. 6.2019Publicado no DOU de 11.6.2019 Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar estudo sobre o Fundo Constitucional do Distrito Federal.
9.825 Decreto nº 9.825, de 5. 6.2019Publicado no DOU de 6.6.2019 Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.
9.824 Decreto nº 9.824, de 4. 6.2019Publicado no DOU de 5.6.2019 Declara de interesse social a atividade em salina, destinada à produção e ao beneficiamento de sal marinho, nos Municípios de Mossoró, Macau, Areia Branca, Galinhos, Grossos, Porto do Mangue, Pendências e Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte.
9.823 Decreto nº 9.823, de 4. 6.2019Publicado no DOU de 5.6.2019 Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, que disciplina o disposto na Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, na Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e na Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017.
9.822 Decreto nº 9.822, de 4. 6.2019Publicado no DOU de 5.6.2019 Altera o Anexo ao Decreto nº 3.446, de 4 de maio de 2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico.
9.821 Decreto nº 9.821, de 4. 6.2019Publicado no DOU de 5.6.2019 Regulamenta a Lei nº 13.833, de 4 de junho de 2019, que dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal.
9.820 Decreto nº 9.820, de 3. 6.2019Publicado no DOU de 4.6.2019 Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização – PND das debêntures participativas de emissão da Vale S.A. detidas pela União.
9.819 Decreto nº 9.819, de 3. 6.2019Publicado no DOU de 4.6.2019 Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
9.818 Decreto nº 9.818, de 3. 6.2019Publicado no DOU de 4.6.2019 Altera o Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016, que institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução.
9.817 Decreto nº 9.817, de 3. 6.2019Publicado no DOU de 4.6.2019 Altera o Decreto nº 7.950, de 12 de março de 2013, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.
9.816 Decreto nº 9.816, de 31. 5.2019Publicado no DOU de 31.5.2019 – Edição extra Altera o Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde.
9.815 Decreto nº 9.815, de 30. 5.2019Publicado no DOU de 31.5.2019 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, firmado em Brasília, em 28 de setembro de 2012.
9.814 Decreto nº 9.814, de 30. 5.2019Publicado no DOU de 31.5.2019 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2015.
9.813 Decreto nº 9.813, de 30. 5.2019Publicado no DOU de 31.5.2019 Altera o Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, que dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
9.812 Decreto nº 9.812, de 30. 5.2019Publicado no DOU de 31.5.2019 Altera o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
9.811 Decreto nº 9.811, de 30. 5.2019Publicado no DOU de 30.5.2019 – Edição extra Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização – PND das ações ordinárias da União representativas do capital social do IRB Brasil Resseguros S.A.
9.810 Decreto nº 9.810, de 30. 5.2019Publicado no DOU de 30.5.2019 – Edição extra Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
9.809 Decreto nº 9.809, de 30. 5.2019Publicado no DOU de 30.5.2019 – Edição extra Altera o Decreto n o 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.
9.808 Decreto nº 9.808, de 29. 5.2019Publicado no DOU de 30.5.2019 Remaneja cargos em comissão e função de confiança e altera o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e o Decreto nº 9.668, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e altera o quantitativo de Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança devida a Militares – RMP.
9.807 Decreto nº 9.807, de 28. 5.2019Publicado no DOU de 29.5.2019 Institui Grupo de Trabalho Interministerial para estabelecer formas de homenagear e preservar permanentemente a memória dos agentes públicos falecidos em serviço, em especial em ações de segurança pública no País.
9.806 Decreto nº 9.806, de 28. 5.2019Publicado no DOU de 29.5.2019 Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama.
9.805 Decreto nº 9.805, de 23. 5.2019Publicado no DOU de 24.5.2019 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (28PA-ACE36), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Estado Plurinacional da Bolívia.
9.804 Decreto nº 9.804, de 23. 5.2019Publicado no DOU de 24.5.2019 Altera o Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018, que institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.
9.803 Decreto nº 9.803, de 23. 5.2019Publicado no DOU de 24.5.2019 Promulga o Acordo de Cooperação no Âmbito da Defesa entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, firmado em Madri, em 3 de dezembro de 2010.
9.802 Decreto nº 9.802, de 23. 5.2019Publicado no DOU de 24.5.2019 Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com Relação a Aruba, firmado em Brasília, em 16 de setembro de 2014.
9.801 Decreto nº 9.801, de 23. 5.2019Publicado no DOU de 24.5.2019 Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
9.800 Decreto nº 9.800, de 23. 5.2019Publicado no DOU de 24.5.2019 Institui o Grupo de Trabalho Interministerial de Acompanhamento da Situação no Golfo da Guiné.
9.799 Decreto nº 9.799, de 23. 5.2019Publicado no DOU de 24.5.2019 Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
9.798 Decreto nº 9.798, de 22. 5.2019Publicado no DOU de 23.5.2019 Altera o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – COFIG.
9.797 Decreto nº 9.797, de 21. 5.2019Publicado no DOU de 22.5.2019 Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
9.796 Decreto nº 9.796, de 20. 5.2019Publicado no DOU de 21.5.2019 Institui o Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação para o monitoramento e a avaliação do III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
9.795 Decreto nº 9.795, de 17. 5.2019Publicado no DOU de 20.5.2019 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
9.794 Decreto nº 9.794, de 14. 5.2019Publicado no DOU de 15.5.2019 Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas – Sinc no âmbito da administração pública federal.
9.793 Decreto nº 9.793, de 14. 5.2019Publicado no DOU de 15.5.2019 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos Relativo à Cooperação em Assuntos de Defesa, firmado em Brasília, em 7 de dezembro de 2011.
9.792 Decreto nº 9.792, de 14. 5.2019Publicado no DOU de 15.5.2019 Regulamenta o inciso III do parágrafo único do art. 11-A da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a exigência de inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social.
9.791 Decreto nº 9.791, de 14. 5.2019Publicado no DOU de 15.5.2019 Aprova o Plano Nacional de Turismo 2018-2022.
9.790 Decreto nº 9.790, de 13. 5.2019Publicado no DOU de 14.5.2019 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2456 (2019), de 26 de fevereiro de 2019, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República do Iêmen e prorroga o mandato do Painel de Peritos.
9.789 Decreto nº 9.789, de 13. 5.2019Publicado no DOU de 14.5.2019 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2454 (2019), de 31 de janeiro de 2019, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República Centro-Africana e prorroga o mandato do Painel de Peritos.
9.788 Decreto nº 9.788, de 9. 5.2019Publicado no DOU de 10.5.2019 Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 500.000,00.
9.787 Decreto nº 9.787, de 8. 5.2019Publicado no DOU de 9.5.2019 Delega competência ao Ministro de Estado da Economia para decidir e praticar os atos de autorização de funcionamento no País de sociedade estrangeira.
9.786 Decreto nº 9.786, de 8. 5.2019Publicado no DOU de 9.5.2019 Dispõe sobre a atuação da União durante a Copa América Conmebol Brasil 2019.
9.785 Decreto nº 9.785, de 7. 5.2019Publicado no DOU de 8.5.2019 Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
9.784 Decreto nº 9.784, de 7. 5.2019Publicado no DOU de 8.5.2019 Declara a revogação, para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no art. 9º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, de decretos normativos.
9.783 Decreto nº 9.783, de 7. 5.2019Publicado no DOU de 8.5.2019 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão.
9.782 Decreto nº 9.782, de 3. 5.2019Publicado no DOU de 3.5.2019 – Edição extra Altera o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão, Funções Comissionadas do Poder Executivo e Funções Gratificadas, transforma cargos em comissão do grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
9.781 Decreto nº 9.781, de 3. 5.2019Publicado no DOU de 3.5.2019 – Edição extra Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
9.780 Decreto nº 9.780, de 3. 5.2019Publicado no DOU de 3.5.2019 – Edição extra Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de instituição financeira a ser constituída no País pela ED&F Man Holdings Limited.
9.779 Decreto nº 9.779, de 3. 5.2019Publicado no DOU de 3.5.2019 – Edição extra Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Investcred Unibanco S.A. e da Financeira Itaú CBD S.A. Crédito, Financiamento e Investimento.
9.778 Decreto nº 9.778, de 3. 5.2019Publicado no DOU de 3.5.2019 – Edição extra Promulga o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, firmado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013.
9.777 Decreto nº 9.777, de 30. 4.2019Publicado no DOU de 30.4.2019 – Edição extra Revoga o item 3 da alínea “e” do inciso IV do caput do art. 4º do Anexo I ao Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa.
9.776 Decreto nº 9.776, de 30. 4.2019Publicado no DOU de 30.4.2019 – Edição extra Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com relação a Curaçao, referente a Transporte Aéreo entre Brasil e Curaçao, firmado em Brasília, em 3 de dezembro de 2013.
9.775 Decreto nº 9.775, de 30. 4.2019Publicado no DOU de 30.4.2019 – Edição extra Altera o Decreto de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Conjunto Mínimo de Dados da Atenção à Saúde.
9.774 Decreto nº 9.774, de 30. 4.2019Publicado no DOU de 30.4.2019 – Edição extra Altera o Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, que dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal – GSISTE e define os procedimentos a serem observados para a sua concessão, e dispõe sobre a transformação de GSISTE.
9.773 Decreto nº 9.773, de 30. 4.2019Publicado no DOU de 30.4.2019 – Edição extra Altera o Decreto nº 9.410, de 13 de junho de 2018, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro, transforma cargos em comissão e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
9.772 Decreto nº 9.772, de 25. 4.2019Publicado no DOU de 26.4.2019 – Edição extra Encerra a hora de verão no território nacional.
9.771 Decreto nº 9.771, de 22. 4.2019Publicado no DOU de 23.4.2019 Altera o Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999, para permitir a subdelegação de competência ao Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia.
9.770 Decreto nº 9.770, de 22. 4.2019Publicado no DOU de 23.4.2019 Altera o Decreto nº 8.863, de 28 de setembro de 2016, que dispõe sobre a criação, a estrutura e as atribuições do Ombudsman de Investimentos Diretos.
9.769 Decreto nº 9.769, de 16. 4.2019Publicado no DOU de 17.4.2019 Estabelece a competência para autorizar o exercício da atividade de escrituração de duplicatas escriturais.
9.768 Decreto nº 9.768, de 16. 4.2019Publicado no DOU de 17.4.2019 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Inter S.A. e, indiretamente, no capital social de sua controlada Inter Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.
9.767 Decreto nº 9.767, de 16. 4.2019Publicado no DOU de 17.4.2019 Promulga o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália, firmado em Brasília, em 21 de abril de 2010.
9.766 Decreto nº 9.766, de 16. 4.2019Publicado no DOU de 17.4.2019 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Certos Aspectos dos Serviços Aéreos, firmado em Brasília, em 14 de julho de 2010.
9.765 Decreto nº 9.765, de 11. 4.2019Publicado no DOU de 11.4.2019 – Edição extra Institui a Política Nacional de Alfabetização.
9.764 Decreto nº 9.764, de 11. 4.2019Publicado no DOU de 11.4.2019 – Edição extra Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
9.763 Decreto nº 9.763, de 11. 4.2019Publicado no DOU de 11.4.2019 – Edição extra Regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil.
9.762 Decreto nº 9.762, de 11. 4.2019Publicado no DOU de 11.4.2019 – Edição extra Regulamenta os art. 51 e art. 52 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre as diretrizes para a transformação e a modificação de veículos automotores a fim de comporem frotas de táxi e de locadoras de veículos acessíveis a pessoas com deficiência.
9.761 Decreto nº 9.761, de 11. 4.2019Publicado no DOU de 11.4.2019 – Edição extra Aprova a Política Nacional sobre Drogas.
9.760 Decreto nº 9.760, de 11. 4.2019Publicado no DOU de 11.4.2019 – Edição extra Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
9.759 Decreto nº 9.759, de 11. 4.2019Publicado no DOU de 11.4.2019 – Edição extra Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
9.758 Decreto nº 9.758, de 11. 4.2019Publicado no DOU de 11.4.2019 – Edição extra Dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal.
9.757 Decreto nº 9.757, de 11. 4.2019Publicado no DOU de 11.4.2019 – Edição extra Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
9.756 Decreto nº 9.756, de 11. 4.2019Publicado no DOU de 11.4.2019 – Edição extra Institui o portal único “gov.br” e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal.
9.755 Decreto nº 9.755, de 11. 4.2019Publicado no DOU de 11.4.2019 – Edição extra Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.
9.754 Decreto nº 9.754, de 11. 4.2019Publicado no DOU de 11.4.2019 – Edição extra Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal.
9.753 Decreto nº 9.753, de 10. 4.2019Publicado no DOU de 11.4.2019 Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da União de Myanmar, firmado em Nay Pyi Taw, em 29 de julho de 2013.
9.752 Decreto nº 9.752, de 10. 4.2019Publicado no DOU de 11.4.2019 Promulga o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, firmado em Ancara, em 7 de outubro de 2011.
9.751 Decreto nº 9.751, de 10. 4.2019Publicado no DOU de 11.4.2019 Promulga o Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia, firmado em Brasília, em 22 de novembro de 2012.
9.750 Decreto nº 9.750, de 10. 4.2019Publicado no DOU de 11.4.2019 Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Armênia, firmado em Brasília, em 12 de agosto de 2016.
9.749 Decreto nº 9.749, de 10. 4.2019Publicado no DOU de 11.4.2019 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Brasília, em 26 de novembro de 2012.
9.748 Decreto nº 9.748, de 10. 4.2019Publicado no DOU de 11.4.2019 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 8 de fevereiro de 2013.
9.747 Decreto nº 9.747, de 10. 4.2019Publicado no DOU de 11.4.2019 Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos, firmado em Brasília, em 26 de novembro de 2004.
9.746 Decreto nº 9.746, de 8. 4.2019Publicado no DOU de 9.4.2019 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
9.745 Decreto nº 9.745, de 8. 4.2019Publicado no DOU de 9.4.2019 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
9.744 Decreto nº 9.744, de 3. 4.2019Publicado no DOU de 4.4.2019 Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a cumulatividade dos subsídios concedidos à atividade de irrigação e aquicultura e à classe rural para os consumidores do Grupo B.
9.743 Decreto nº 9.743, de 29. 3.2019Publicado no DOU de 29.3.2019 – Edição extra Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da União, a área localizada nos Municípios de Itapemirim, Rio Novo do Sul e Marataízes, Estado do Espírito Santo, utilizada para exercícios e manobras militares, de modo eventual, pelas Forças Armadas.
9.742 Decreto nº 9.742, de 29. 3.2019Publicado no DOU de 29.3.2019 – Edição extra Altera o Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
9.741 Decreto nº 9.741, de 29. 3.2019Publicado no DOU de 29.3.2019 – Edição extra Altera o Decreto n o 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.
9.740 Decreto nº 9.740, de 28. 3.2019Publicado no DOU de 29.3.2019 Prorroga o prazo de i nventariança da extinta empresa binacional Alcântara Cyclone Space, de que trata o § 2º do art. 3º da Medida Provisória nº 858, de 23 de novembro de 2018, e altera o Decreto nº 9.581, de 23 de novembro de 2018, para prorrogar o remanejamento temporário dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS destinados a compor a inventariança.
9.739 Decreto nº 9.739, de 28. 3.2019Publicado no DOU de 29.3.2019 Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – SIORG.
9.738 Decreto nº 9.738, de 26. 3.2019Publicado no DOU de 26.3.2019 – Edição extra Altera o Decreto nº 6.605, de 14 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica Executiva – COTEC.
9.737 Decreto nº 9.737, de 26. 3.2019Publicado no DOU de 26.3.2019 – Edição extra Altera o Decreto nº 9.116, de 4 de agosto de 2017, para dispor sobre a composição do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
9.736 Decreto nº 9.736, de 25. 3.2019Publicado no DOU de 26.3.2019 Altera o Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, que dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos.
9.735 Decreto nº 9.735, de 21. 3.2019Publicado no DOU de 22.3.2019 Revoga dispositivos do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
9.734 Decreto nº 9.734, de 20. 3.2019Publicado no DOU de 21.3.2019 Promulga o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, firmado na Haia, em 15 de novembro de 1965.
9.733 Decreto nº 9.733, de 20. 3.2019Publicado no DOU de 21.3.2019 Revoga dispositivos do Decreto n º 7.880, de 28 de dezembro de 2012, e do Decreto de 29 de agosto de 2012, que autoriza a permuta de ações entre a União e o Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização – FFIE e o aumento de capital na Caixa Econômica Federal – CAIXA.
9.732 Decreto nº 9.732, de 20. 3.2019Publicado no DOU de 20.3.2019 – Edição extra Altera a vacatio legis e a data fixada para a aplicação das exigências para nomeação ou designação de que trata o Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019.
9.731 Decreto nº 9.731, de 16. 3.2019Publicado no DOU de 18.3.2019 – Edição extra Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto n º 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei n º 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
9.730 Decreto nº 9.730, de 15. 3.2019Publicado no DOU de 18.3.2019 Altera o Decreto nº 9.680, de 2 de janeiro de 2019, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública – Enap, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
9.729 Decreto nº 9.729, de 15. 3.2019Publicado no DOU de 18.3.2019 Promulga o Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino Hachemita da Jordânia, firmado em Brasília, em 23 de outubro de 2008.
9.728 Decreto nº 9.728, de 15. 3.2019Publicado no DOU de 18.3.2019 Promulga o Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, firmado em Brasília, em 11 de novembro de 2009.
9.727 Decreto nº 9.727, de 15. 3.2019Publicado no DOU de 18.3.2019 Dispõe sobre os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
9.726 Decreto nº 9.726, de 13. 3.2019Publicado no DOU de 14.3.2019 Promulga o Quinto Protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio, de 27 de fevereiro de 1998.
9.725 Decreto nº 9.725, de 12. 3.2019Publicado no DOU de 13.3.2019 Extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações.
9.724 Decreto nº 9.724, de 12. 3.2019Publicado no DOU de 13.3.2019 Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República da Costa Rica sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil, firmado em Brasília, em 4 de abril de 2011.
9.723 Decreto nº 9.723, de 11. 3.2019Publicado no DOU de 12.3.2019 Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
9.722 Decreto nº 9.722, de 7. 3.2019Publicado no DOU de 8.3.2019 Revoga dispositivos do Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.
9.721 Decreto nº 9.721, de 6. 3.2019Publicado no DOU de 7.3.2019 Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça e Segurança Pública destinados ao Departamento Penitenciário Nacional.
9.720 Decreto nº 9.720, de 1º. 3 .2019Publicado no DOU de 1º.3.2019 – Edição extra Altera o Decreto nº 9.493, de 5 de setembro de 2018, que aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.
9.719 Decreto nº 9.719, de 27. 2.2019Publicado no DOU de 28.2.2019 Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, para prorrogar parcialmente o prazo de remanejamento de cargos em comissão alocados às atividade de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.
9.718 Decreto nº 9.718, de 27. 2.2019Publicado no DOU de 28.2.2019 Altera o Regulamento da Ordem de Rio Branco, aprovado pelo Decreto nº 66.434, de 10 de abril de 1970.
9.717 Decreto nº 9.717, de 26. 2.2019Publicado no DOU de 27.2.2019 Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem, no Estado de Rondônia, para a proteção do perímetro de segurança da penitenciária federal em Porto Velho.
9.716 Decreto nº 9.716, de 26. 2.2019Publicado no DOU de 27.2.2019 Revoga dispositivos do Decreto n º 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que a ltera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n º 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação.
9.715 Decreto nº 9.715, de 26. 2.2019Publicado no DOU de 27.2.2019 Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE.
9.714 Decreto nº 9.714, de 21. 2.2019Publicado no DOU de 22.2.2019 Revoga dispositivos do Decreto nº 7.439, de 16 de fevereiro de 2011, e do Decreto nº 7.653, de 23 de dezembro de 2011, que dispõem sobre autorização para o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e da Caixa Econômica Federal – CEF, e o Decreto nº 7.881, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a autorização de alienação das ações ordinárias de emissão da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, adquiridas diretamente junto ao Fundo Fiscal de Investimento e Estabilização – FFIE.
9.713 Decreto nº 9.713, de 21. 2.2019Publicado no DOU de 22.2.2019 Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
9.712 Decreto nº 9.712, de 21. 2.2019Publicado no DOU de 22.2.2019 Altera o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, para dispor sobre a delegação de competência para autorizar despesas com diárias e passagens referentes a deslocamentos para o exterior.
9.711 Decreto nº 9.711, de 15. 2.2019Publicado no DOU de 15.2.2019 – Edição extra Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.
9.710 Decreto nº 9.710, de 13. 2.2019Publicado no DOU de 14.2.2019 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2428 (2018), de 13 de julho de 2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que aprova o embargo de armas e estende o regime de sanções aplicáveis à República do Sudão do Sul até 31 de maio de 2019.
9.709 Decreto nº 9.709, de 13. 2.2019Publicado no DOU de 14.2.2019 Reabre, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário, no valor de R$ 14.063.959,00, aberto pela Medida Provisória nº 857, de 20 de novembro de 2018.
9.708 Decreto nº 9.708, de 13. 2.2019Publicado no DOU de 13.2.2019 – Edição extra Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem, no Estado do Rio Grande do Norte e no Estado de Rondônia, para a proteção do perímetro de segurança das penitenciárias federais em Mossoró e em Porto Velho.
9.707 Decreto nº 9.707, de 11. 2.2019Publicado no DOU de 12.2.2019 Altera o Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
9.706 Decreto nº 9.706, de 8. 2.2019Publicado no DOU de 11.2.2019 Concede indulto humanitário e dá outras providências.
9.705 Decreto nº 9.705, de 8. 2.2019Publicado no DOU de 11.2.2019 Altera o Decreto nº 9.668, de 2 janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.
9.704 Decreto nº 9.704, de 8. 2.2019Publicado no DOU de 8.2.2019 – Edição extra Altera o Anexo ao Decreto nº 7.168, de 5 maio de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita – PNAVSEC.
9.703 Decreto nº 9.703, de 8. 2.2019Publicado no DOU de 8.2.2019 – Edição extra Revoga dispositivos do Decreto nº 9.054, de 17 de maio de 2017, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão da Assessoria Especial do Presidente da República e dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República.
9.702 Decreto nº 9.702, de 8. 2.2019Publicado no DOU de 8.2.2019 – Edição extra Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica.
9.701 Decreto nº 9.701, de 8. 2.2019Publicado no DOU de 8.2.2019 – Edição extra Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
9.700 Decreto nº 9.700, de 8. 2.2019Publicado no DOU de 8.2.2019 – Edição extra Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
9.699 Decreto nº 9.699, de 8. 2.2019Publicado no DOU de 8.2.2019 – Edição extra Transfere dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União para diversos órgãos do Poder Executivo federal, para encargos financeiros da União e para transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 606.056.926.691,00.
9.698 Decreto nº 9.698, de 31. 1.2019Publicado no DOU de 31.1.2019 – Edição extra Altera o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, para dispor sobre a denominação da Subchefia de Ação Governamental da Casa Civil da Presidência da República.
9.697 Decreto nº 9.697, de 31. 1.2019Publicado no DOU de 31.1.2019 – Edição extra Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Vice-Presidência da República, remaneja cargos em comissão, funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
9.696 Decreto nº 9.696, de 30. 1.2019Publicado no DOU de 30.1.2019 – Edição extra Altera o Decreto nº 9.054, de 17 de maio de 2017, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão da Assessoria Especial do Presidente da República e dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República, o Decreto nº 9.669, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o  Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e o Decreto nº 9.670, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.
9.695 Decreto nº 9.695 de 30. 1.2019Publicado no DOU de 30.1.2019 – Edição extra Altera o Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e o Decreto nº 9.680, de 2 de janeiro de 2019, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública – Enap.
9.694 Decreto nº 9.694, de 30. 1.2019Publicado no DOU de 30.1.2019 – Edição extra Altera o Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União.
9.693 Decreto nº 9.693, de 27. 1.2019Publicado no DOU de 27.1.2019 – Edição extra Altera o Decreto nº 9.691, de 25 de janeiro de 2019, que institui o Conselho Ministerial de Supervisão de Respostas a Desastre e o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas a Desastre em face da ruptura da barragem do Córrego Feijão no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, e de suas repercussões na Bacia do Rio Paraopeba.
9.692 Decreto nº 9.692, de 25. 1.2019Publicado no DOU de 28.1.2019 Altera o Decreto nº 9.454, de 1º de agosto de 2018, para dispor sobre a extensão do prazo para a apuração e a liquidação entre créditos e débitos existentes entre os beneficiários e a União ao fim da concessão de subvenção econômica à comercialização do óleo diesel rodoviário.
9.691 Decreto nº 9.691, de 25. 1.2019Publicado no DOU de 25.1.2019 – Edição extra Institui o Conselho Ministerial de Supervisão de Respostas a Desastre e o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas a Desastre em decorrência da ruptura da barragem do Córrego Feijão, no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, e de suas repercussões na Bacia do Rio Paraopeba.
9.690 Decreto nº 9.690, de 23. 1.2019Publicado no DOU de 24.1.2019 Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n º 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação.
9.689 Decreto nº 9.689, de 23. 1.2019Publicado no DOU de 24.1.2019 Dispõe sobre Funções Comissionadas Técnicas, Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo, transforma cargos em comissão e altera decretos de estrutura regimental.
9.688 Decreto nº 9.688, de 23. 1.2019Publicado no DOU de 24.1.2019 Altera o Decreto nº 9.666, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional.
9.687 Decreto nº 9.687, de 18. 1.2019Publicado no DOU de 22.1.2019 Remaneja cargos em comissão para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, altera o Decreto nº 9.031, de 12 de abril de 2017, e o Decreto nº 9.668, de 2 janeiro de 2019, para dispor sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
9.686 Decreto nº 9.686, de 15 .1.2019Publicado no DOU de 16.1.2019 Altera o Decreto nº 9.279, de 6 de fevereiro de 2018, que cria o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.
9.685 Decreto nº 9.685, de 15 .1.2019Publicado no DOU de 15.1.2019 – Edição extra Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.
9.684 Decreto nº 9.684, de 14 .1.2019Publicado no DOU de 15.1.2019 Altera o Decreto nº 9.676, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura.
9.683 Decreto nº 9.683, de 9 .1.2019Publicado no DOU de 10.1.2019 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
9.682 Decreto nº 9.682, de 4 .1.2019Publicado no DOU de 4.1.2019 – Edição extra Dispõe sobre a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – Sudene e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – Sudam.
9.681 Decreto nº 9.681, de 3 .1.2019Publicado no DOU de 3.1.2019 – Edição extra Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
9.680 Decreto nº 9.680, de 2 .1.2019Publicado no DOU de 2.1.2019 – Edição extra Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública – Enap, remaneja cargos em comissão, Funções Comissionadas do Poder Executivo e Funções Gratificadas, transforma cargos em comissão do grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
9.679 Decreto nº 9.679, de 2 .1.2019Publicado no DOU de 2.1.2019 – Edição extra Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
9.678 Decreto nº 9.678, de 2 .1.2019Publicado no DOU de 2.1.2019 – Edição extra Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
9.677 Decreto nº 9.677, de 2 .1.2019Publicado no DOU de 2.1.2019 – Edição extra Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
9.676 Decreto nº 9.676, de 2 .1.2019Publicado no DOU de 2.1.2019 – Edição extra Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura.
9.675 Decreto nº 9.675, de 2 .1.2019Publicado no DOU de 2.1.2019 – Edição extra Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS.
9.674 Decreto nº 9.674, de 2 .1.2019Publicado no DOU de 2.1.2019 – Edição extra Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
9.673 Decreto nº 9.673, de 2 .1.2019Publicado no DOU de 2.1.2019 – Edição extra Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão, Funções Comissionadas do Poder Executivo e Funções Gratificadas, transforma cargos em comissão do grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
9.672 Decreto nº 9.672, de 2 .1.2019Publicado no DOU de 2.1.2019 – Edição extra Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
9.671 Decreto nº 9.671, de 2 .1.2019Publicado no DOU de 2.1.2019 – Edição extra Altera o Decreto nº 9.054, de 17 de maio de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Assessoria Especial do Presidente da República e do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS.
9.670 Decreto nº 9.670, de 2 .1.2019Publicado no DOU de 2.1.2019 – Edição extra Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE e transforma cargos em comissão do Grupo-DAS.
9.669 Decreto nº 9.669, de 2 .1.2019Publicado no DOU de 2.1.2019 – Edição extra Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
9.668 Decreto nº 9.668, de 2 .1.2019Publicado no DOU de 2.1.2019 – Edição extra Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e altera o quantitativo de Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança devida a Militares – RMP .
9.667 Decreto nº 9.667, de 2 .1.2019Publicado no DOU de 2.1.2019 – Edição extra Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.
9.666 Decreto nº 9.666, de 2 .1.2019Publicado no DOU de 2.1.2019 – Edição extra Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
9.665 Decreto nº 9.665, de 2 .1.2019Publicado no DOU de 2.1.2019 – Edição extra B Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
9.664 Decreto nº 9.664, de 2 .1.2019Publicado no DOU de 2.1.2019 – Edição extra Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
9.663 Decreto nº 9.663, de 1º .1.2019Publicado no DOU de 2.1.2019 – Edição extra Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf.
9.662 Decreto nº 9.662, de 1º .1.2019Publicado no DOU de 2.1.2019 – Edição extra Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS.
9.661 Decreto nº 9.661, de 1º .1.2019Publicado no DOU de 1º.1.2019 – Edição especial Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
9.660 Decreto nº 9.660, de 1º .1.2019Publicado no DOU de 1º.1.2019 – Edição especial Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.
9.659 Decreto nº 9.659, de 28 .12.2018Publicado no DOU de 31.12.2018 Cria o Consulado-Geral do Brasil em Amsterdã, extingue o Consulado-Geral em Roterdã e altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e o Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993.
9.658 Decreto nº 9.658, de 28 .12.2018Publicado no DOU de 31.12.2018 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos para o Reconhecimento Mútuo da Cachaça e da Tequila como Indicações Geográficas e Produtos Distintivos do Brasil e do México, respectivamente, firmado na Cidade do México, em 25 de julho de 2016.
9.657 Decreto nº 9.657, de 28 .12.2018Publicado no DOU de 31.12.2018 Altera o Decreto nº 9.413, de 18 de junho de 2018, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o imóvel que menciona, localizado no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, com destinação de uso para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
9.656 Decreto nº 9.656, de 27 .12.2018Publicado no DOU de 28.12.2018 Altera o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras.
9.655 Decreto nº 9.655, de 27 .12.2018Publicado no DOU de 28.12.2018 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (29PA-ACE36), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Estado Plurinacional da Bolívia.
9.654 Decreto nº 9.654, de 27 .12.2018Publicado no DOU de 28.12.2018 Renova a concessão outorgada à TV Corcovado para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
9.653 Decreto nº 9.653, de 27 .12.2018Publicado no DOU de 28.12.2018 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do BBN -Banco Brasileiro de Negócios S.A.
9.652 Decreto nº 9.652, de 27 .12.2018Publicado no DOU de 28.12.2018 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Moneo S.A.
9.651 Decreto nº 9.651, de 27 .12.2018Publicado no DOU de 28.12.2018 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social da Grazziotin Financiadora S.A. – Crédito, Financiamento e Investimentos.
9.650 Decreto nº 9.650, de 27 .12.2018Publicado no DOU de 28.12.2018 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2441 (2018), de 5 de novembro de 2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à Líbia.
9.649 Decreto nº 9.649, de 27 .12.2018Publicado no DOU de 28.12.2018 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2432 (2018), de 30 de agosto de 2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende o regime de sanções aplicáveis ao Mali, até 31 de agosto de 2019, e atualiza o mandato do Painel de Peritos.
9.648 Decreto nº 9.648, de 27 .12.2018Publicado no DOU de 28.12.2018 Altera o Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
9.647 Decreto nº 9.647, de 27 .12.2018Publicado no DOU de 28.12.2018 Altera o Decreto nº 9.543, de 29 de outubro de 2018, que autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem, no Estado de Roraima, para a proteção das instalações e das atividades relacionadas ao acolhimento de refugiados.
9.646 Decreto nº 9.646, de 27 .12.2018Publicado no DOU de 28.12.2018 Altera, parcialmente, grupos de natureza de despesa constantes da Lei nº 13.700, de 2 de agosto de 2018, no âmbito da Presidência da República, no valor de R$ 100.000.000,00.
9.645 Decreto nº 9.645, de 27 .12.2018Publicado no DOU de 28.12.2018 Regulamenta a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante a posse presidencial em 1º de janeiro de 2019.
9.644 Decreto nº 9.644, de 27 .12.2018Publicado no DOU de 28.12.2018 Dispõe sobre a execução do Centésimo Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (128PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.
9.643 Decreto nº 9.643, de 27 .12.2018Publicado no DOU de 28.12.2018 Dispõe sobre a execução do Centésimo Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, em 13 de novembro de 2017.
9.642 Decreto nº 9.642, de 27 .12.2018Publicado no DOU de 28.12.2018 Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica.
9.641 Decreto nº 9.641, de 27 .12.2018Publicado no DOU de 28.12.2018 Delega competência à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP para definir blocos em bacias terrestres a serem objeto de licitação, sob regime de concessão, no sistema de Oferta Permanente.
9.640 Decreto nº 9.640, de 27 .12.2018Publicado no DOU de 28.12.2018 Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental, instituída pelo art. 44 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
9.639 Decreto nº 9.639, de 26 .12.2018Publicado no DOU de 27.12.2018 Revoga o Decreto nº 19.269, 25 de julho de 1945, que regulamenta a readaptação dos incapazes das Forças Armadas.
9.638 Decreto nº 9.638, de 26 .12.2018Publicado no DOU de 27.12.2018 Amplia a Reserva Extrativista do Lago do Cuniã, localizada no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
9.637 Decreto nº 9.637, de 26 .12.2018Publicado no DOU de 27.12.2018 Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
9.636 Decreto nº 9.636, de 26 .12.2018Publicado no DOU de 27.12.2018 Revoga o Decreto nº 38.893, de 14 de março de 1956, que aprova o Regulamento do Museu Histórico e Diplomático do Itamaraty.
9.635 Decreto nº 9.635, de 26 .12.2018Publicado no DOU de 27.12.2018 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado em Praga, em 1º de novembro de 2012.
9.634 Decreto nº 9.634, de 26 .12.2018Publicado no DOU de 27.12.2018 Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para o ano de 2019.
9.633 Decreto nº 9.633, de 26 .12.2018Publicado no DOU de 27.12.2018 Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2019.
9.632 Decreto nº 9.632, de 26 .12.2018Publicado no DOU de 27.12.2018 Distribui o efetivo de pessoal militar do Exército em tempo de paz para o ano de 2019.
9.631 Decreto nº 9.631, de 26 .12.2018Publicado no DOU de 27.12.2018 Altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
9.630 Decreto nº 9.630, de 26 .12.2018Publicado no DOU de 27.12.2018 Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e dá outras providências.
9.629 Decreto nº 9.629, de 26 .12.2018Publicado no DOU de 27.12.2018 Declara a revogação, para os fins do art. 16 da Lei Complementar nº 95, 26 de fevereiro de 1998, de decretos relativos aos setores da indústria, do comércio exterior e dos serviços.
9.628 Decreto nº 9.628, de 26 .12.2018Publicado no DOU de 27.12.2018 Dispõe sobre o Conselho Superior de Governança no âmbito do Ministério da Defesa.
9.627 Decreto nº 9.627, de 20 .12.2018Publicado no DOU de 21.12.2018 Renova a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
9.626 Decreto nº 9.626, de 20 .12.2018Publicado no DOU de 21.12.2018 Renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Ribeirão Preto Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
9.625 Decreto nº 9.625, de 20 .12.2018Publicado no DOU de 21.12.2018 Renova a concessão outorgada à TV Vale do Paraíba Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.
9.624 Decreto nº 9.624, de 20 .12.2018Publicado no DOU de 21.12.2018 Renova a concessão outorgada à TV Taubaté Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Taubaté, Estado de São Paulo.
9.623 Decreto nº 9.623, de 20 .12.2018Publicado no DOU de 21.12.2018 Declara a revogação, para os fins do art. 16 da Lei Complementar nº 95, 26 de fevereiro de 1998, de decretos relativos ao emprego das Forças Armadas.
9.622 Decreto nº 9.622, de 20 .12.2018Publicado no DOU de 21.12.2018 Altera o Anexo VI do Decreto nº 9.038, de 26 de abril de 2017, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo e da Secretaria-Geral da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS.
9.621 Decreto nº 9.621, de 20 .12.2018Publicado no DOU de 21.12.2018 Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de fevereiro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
9.620 Decreto nº 9.620, de 20 .12.2018Publicado no DOU de 21.12.2018 Convoca a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
9.619 Decreto nº 9.619, de 20 .12.2018Publicado no DOU de 21.12.2018 Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.
9.618 Decreto nº 9.618, de 18 .12.2018Publicado no DOU de 18.12.2018 – Edição extra Declara de interesse público e social o acervo documental privado do Instituto de Arqueologia Brasileira.
9.617 Decreto nº 9.617, de 18 .12.2018Publicado no DOU de 18.12.2018 – Edição extra Revoga o Decreto nº 7.274, de 25 de agosto de 2010, que dispõe sobre a Política de Ensino de Defesa.
9.616 Decreto nº 9.616, de 17 .12.2018Publicado no DOU de 18.12.2018 Altera o Decreto nº 7.382, de 2 de dezembro de 2010 que regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
9.615 Decreto nº 9.615, de 17 .12.2018Publicado no DOU de 18.12.2018 Altera, parcialmente, grupos de natureza de despesa constantes da Lei nº 13.700, de 2 de agosto de 2018, no âmbito da Presidência da República, no valor de R$ 100.000.000,00.
9.614 Decreto nº 9.614, de 17 .12.2018Publicado no DOU de 18.12.2018 Altera o Decreto nº 9.328, de 3 de abril de 2018, que institui a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa.
9.613 Decreto nº 9.613, de 17 .12.2018Publicado no DOU de 18.12.2018 Revoga o Decreto nº 899, de 17 de agosto de 1993, o Decreto nº 996, de 30 de novembro de 1993, o Decreto nº 997, de 30 de novembro de 1993, o Decreto nº 1.118, de 22 de abril de 1994, e o Decreto nº 1.275, de 13 de outubro de 1994, que dispõem sobre a criação de Zonas de Processamento de Exportação.
9.612 Decreto nº 9.612, de 17 .12.2018Publicado no DOU de 18.12.2018 Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações.
9.611 Decreto nº 9.611, de 14 .12.2018Publicado no DOU de 14.12.2018 – Edição esdtra Aprova o Programa de Dispêndios Globais – PDG – para 2019 das empresas estatais federais, e dá outras providências.
9.610 Decreto nº 9.610, de 13 .12.2018Publicado no DOU de 14.12.2018 Altera o Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e restitui e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
9.609 Decreto nº 9.609, de 12 .12.2018Publicado no DOU de 13.12.2018 Regulamenta a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
9.608 Decreto nº 9.608, de 12 .12.2018Publicado no DOU de 13.12.2018 Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia, firmado em Brasília, em 11 de março de 2013.
9.607 Decreto nº 9.607, de 12 .12.2018Publicado no DOU de 13.12.2018 Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
9.606 Decreto nº 9.606, de 10 .12.2018Publicado no DOU de 11.12.2018 Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água – Programa Cisternas.
9.605 Decreto nº 9.605, de 10 .12.2018Publicado no DOU de 11.12.2018 Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, firmado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.
9.604 Decreto nº 9.604, de 10 .12.2018Publicado no DOU de 11.12.2018 Altera o Decreto nº 8.980, de 1º de fevereiro de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional.
9.603 Decreto nº 9.603, de 10 .12.2018Publicado no DOU de 11.12.2018 Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
9.602 Decreto nº 9.602, de 8 .12.2018Publicado no DOU de 10.12.2018 Decreta intervenção federal no Estado de Roraima com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
9.601 Decreto nº 9.601, de 5 .12.2018Publicado no DOU de 6.12.2018 Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE.
9.600 Decreto nº 9.600, de 5 .12.2018Publicado no DOU de 6.12.2018 Consolida as diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira.
9.599 Decreto nº 9.599, de 5 .12.2018Publicado no DOU de 6.12.2018 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 2, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.
9.598 Decreto nº 9.598, de 4 .12.2018Publicado no DOU de 5.12.2018 Altera o Decreto nº 7.929, de 18 de fevereiro de 2013, para dispor sobre o prazo de apresentação do relatório final do Grupo de Trabalho da Reserva Técnica Ferroviária.
9.597 Decreto nº 9.597, de 4 .12.2018Publicado no DOU de 5.12.2018 Altera o Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União, e o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
9.596 Decreto nº 9.596, de 3 .12.2018Publicado no DOU de 4.12.2018 Renova a concessão outorgada à Fundação Ministério Comunidade Cristã, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
9.595 Decreto nº 9.595, de 3 .12.2018Publicado no DOU de 4.12.2018 Institui a Medalha Brasileiros no Mundo.
9.594 Decreto nº 9.594, de 30 .11.2018Publicado no DOU de 3.12.2018 Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (116PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.
9.593 Decreto nº 9.593, de 30 .11.2018Publicado no DOU de 3.12.2018 Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
9.592 Decreto nº 9.592, de 30 .11.2018Publicado no DOU de 3.12.2018 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, firmado em Brasília, em 16 de março de 2017.
9.591 Decreto nº 9.591, de 30 .11.2018Publicado no DOU de 3.12.2018 Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Costa Rica, firmado em Brasília, em 4 de abril de 2011.
9.590 Decreto nº 9.590, de 29 .11.2018Publicado no DOU de 30.11.2018 Altera o Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018.
9.589 Decreto nº 9.589, de 29 .11.2018Publicado no DOU de 30.11.2018 Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
9.588 Decreto nº 9.588, de 27 .11.2018Publicado no DOU de 28.11.2018 Institui o Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União.
9.587 Decreto nº 9.587, de 27 .11.2018Publicado no DOU de 28.11.2018 Instala a Agência Nacional de Mineração e aprova a sua Estrutura Regimental e o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão.
9.586 Decreto nº 9.586, de 27 .11.2018Publicado no DOU de 28.11.2018 Institui o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica.
9.585 Decreto nº 9.585, de 27 .11.2018Publicado no DOU de 28.11.2018 Convoca a V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.
9.584 Decreto nº 9.584, de 26 .11.2018Publicado no DOU de 27.11.2018 Altera o Decreto nº 8.638, de 15 de janeiro de 2016, para instituir a Rede Nacional de Governo Digital.
9.583 Decreto nº 9.583, de 23 .11.2018Publicado no DOU de 26.11.2018 Altera o Decreto nº 8.759, de 10 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.
9.582 Decreto nº 9.582, de 23 .11.2018Publicado no DOU de 26.11.2018 Regulamenta o art. 4º da Medida Provisória nº 855, de 13 de novembro de 2018, que dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
9.581 Decreto nº 9.581, de 23 .11.2018Publicado no DOU de 23.11.2018 – Edição extra Regulamenta a Medida Provisória nº 858, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space , e organiza os trabalhos de sua inventariança.
9.580 Decreto nº 9.580, de 22 .11.2018Publicado no DOU de 23.11.2018 Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
9.579 Decreto nº 9.579, de 22 .11.2018Publicado no DOU de 23.11.2018 Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
9.578 Decreto nº 9.578, de 22 .11.2018Publicado no DOU de 23.11.2018 Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
9.577 Decreto nº 9.577, de 22 .11.2018Publicado no DOU de 23.11.2018 Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, para retificar erro material constante das características de segurança do verso da Carteira de Identidade em cartão.
9.576 Decreto nº 9.576, de 22 .11.2018Publicado no DOU de 23.11.2018 Promulga o Protocolo de Emenda ao Convênio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, firmado pela República Federativa do Brasil em Córdoba, em 28 de novembro de 2007 .
9.575 Decreto nº 9.575, de 22 .11.2018Publicado no DOU de 23.11.2018 Promulga o texto unificado do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, firmado em Genebra, em 2 de outubro de 2009, e da Emenda ao Artigo IV do Acordo, firmada em 27 de setembro de 2011.
9.574 Decreto nº 9.574, de 22 .11.2018Publicado no DOU de 23.11.2018 Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
9.573 Decreto nº 9.573, de 22 .11.2018Publicado no DOU de 23.11.2018 Aprova a Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.
9.572 Decreto nº 9.572, de 21 .11.2018Publicado no DOU de 22.11.2018 Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmado em Brasília, em 24 de abril de 2015.
9.571 Decreto nº 9.571, de 21 .11.2018Publicado no DOU de 22.11.2018 Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
9.570 Decreto nº 9.570, de 20 .11.2018Publicado no DOU de 21.11.2018 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa e altera o Decreto nº 9.031, de 12 de abril de 2017, o Decreto nº 8.905, de 17 de novembro de 2016, e o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.
9.569 Decreto nº 9.569, de 20 .11.2018Publicado no DOU de 21.11.2018 Regulamenta a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional da Pessoa Idosa, e altera o Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
9.568 Decreto nº 9.568, de 19.11.2018Publicado no DOU de 20.11.2018 Regulamenta o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal e regulamenta o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social.
9.567 Decreto nº 9.567, de 16.11.2018Publicado no DOU de 19.11.2018 Promulga o Acordo Complementar de Revisão do Convênio de Seguridade Social Firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, em Madri, em 24 de julho de 2012.
9.566 Decreto nº 9.566, de 16.11.2018Publicado no DOU de 19.11.2018 Promulga o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas dos Estados Partes do Mercosul com a República da Bolívia e a República do Chile, firmado pela República Federativa do Brasil em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.
9.565 Decreto nº 9.565, de 16.11.2018Publicado no DOU de 19.11.2018 Cria a Medalha Mérito da Força Nacional Soldado Luis Pedro de Souza Gomes.
9.564 Decreto nº 9.564, de 14.11.2018Publicado no DOU de 16.11.2018 Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo, firmado em Luxemburgo, em 22 de junho de 2012.
9.563 Decreto nº 9.563, de 14.11.2018Publicado no DOU de 16.11.2018 Promulga o Acordo de Co-Produção Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana, firmado em Roma, em 23 de outubro de 2008.
9.562 Decreto nº 9.562, de 14.11.2018Publicado no DOU de 16.11.2018 Extingue a concessão outorgada à Fundação Cristiano Varella para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais.
9.561 Decreto nº 9.561, de 14.11.2018Publicado no DOU de 16.11.2018 Altera o Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
9.560 Decreto nº 9.560, de 12.11.2018Publicado no DOU de 13.11.2018 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2397 (2017), de 22 de dezembro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça e atualiza o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.
9.559 Decreto nº 9.559, de 12.11.2018Publicado no DOU de 13.11.2018 Promulga o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, Celebrada em Pretória, em 8 de Novembro de 2003, firmado em Pretória, em 31 de julho de 2015.
9.558 Decreto nº 9.558, de 12.11.2018Publicado no DOU de 13.11.2018 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Federal da Etiópia sobre Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, firmado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013.
9.557 Decreto nº 9.557, de 8.11.2018Publicado no DOU de 9.11.2018 Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
9.556 Decreto nº 9.556, de 6.11.2018Publicado no DOU de 7.11.2018 Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 20.237.808,00.
9.555 Decreto nº 9.555, de 6.11.2018Publicado no DOU de 7.11.2018 Dispõe sobre a autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio.
9.554 Decreto nº 9.554, de 5.11.2018Publicado no DOU de 6.11.2018 Reconhece e autoriza o uso da Medalha Marechal Trompowsky.
9.553 Decreto nº 9.553, de 1º.11.2018Publicado no DOU de 5.11.2018 Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, firmado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
9.552 Decreto nº 9.552, de 1º.11.2018Publicado no DOU de 5.11.2018 Promulga o Tratado de Amizade e Cooperação no Sudeste Asiático, firmado em Bali, em 24 de fevereiro de 1976, pelos países-membros da Associação de Nações do Sudeste Asiático, e seus Protocolos Adicionais.
9.551 Decreto nº 9.551, de 31.10.2018Publicado no DOU de 1º.11.2018 Promulga o texto da Decisão nº 15, de 2008, do Conselho do Mercado Comum, das Disposições Transitórias para Atualizar/Modificar e Implementar a Tabela de Equivalências Anexa ao Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não Técnico, acordada em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008.
9.550 Decreto nº 9.550, de 31.10.2018Publicado no DOU de 1º.11.2018 Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República de Angola no Domínio do Ensino Superior e Formação de Quadros, firmado em Brasília, em 23 de junho de 2010.
9.549 Decreto nº 9.549, de 31.10.2018Publicado no DOU de 1º.11.2018 Cria a Ordem Nacional Barão de Mauá.
9.548 Decreto nº 9.548, de 31.10.2018Publicado no DOU de 1º.11.2018 Altera o Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, que delega competência ao Ministro de Estado da Defesa e aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para a edição de atos relativos a pessoal militar.
9.547 Decreto nº 9.547, de 30.10.2018Publicado no DOU de 31.10.2018 Institui o Programa Brasil Mais Produtivo.
9.546 Decreto nº 9.546, de 30.10.2018Publicado no DOU de 31.10.2018 Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos.
9.545 Decreto nº 9.545, de 29.10.2018Publicado no DOU de 30.10.2018 Dispõe sobre a assistência médico-hospitalar aos militares inativos do antigo Distrito Federal, seus pensionistas e seus dependentes.
9.544 Decreto nº 9.544, de 29.10.2018Publicado no DOU de 30.10.2018 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de Sociedades de Crédito Direto e de Sociedades de Empréstimos a Pessoas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
9.543 Decreto nº 9.543, de 29.10.2018Publicado no DOU de 30.10.2018 Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem, no Estado de Roraima, para a proteção das instalações e das atividades relacionadas ao acolhimento de refugiados.
9.542 Decreto nº 9.542, de 29.10.2018Publicado no DOU de 30.10.2018 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado no Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2012.
9.541 Decreto nº 9.541, de 25.10.2018Publicado no DOU de 26.10.2018 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação em Defesa, firmado em Moscou, em 14 de dezembro de 2012.
9.540 Decreto nº 9.540, de 25.10.2018Publicado no DOU de 26.10.2018 Dispõe sobre o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos.
9.539 Decreto nº 9.539, de 24.10.2018Publicado no DOU de 25.10.2018 Altera o Decreto nº 9.290, de 21 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para estabelecer a sistemática de cálculo e apropriação da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento.
9.538 Decreto nº 9.538, de 24.10.2018Publicado no DOU de 25.10.2018 Altera o Decreto nº 9.291, de 21 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a sistemática de cálculo e atualização do Coeficiente de Desequilíbrio Regional – CDR, de que trata o art. 1º-D da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
9.537 Decreto nº 9.537, de 24.10.2018Publicado no DOU de 25.10.2018 Institui o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos e dá outras providências.
9.536 Decreto nº 9.536, de 24.10.2018Publicado no DOU de 25.10.2018 Cria a Ordem do Mérito do Ministério da Justiça.
9.535 Decreto nº 9.535, de 24.10.2018Publicado no DOU de 25.10.2018 Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Vanuatu, firmado em Port Vila, em 29 de agosto de 2013.
9.534 Decreto nº 9.534, de 22.10.2018Publicado no DOU de 23.10.2018 Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Gabinete de Ministros da Ucrânia, firmado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009.
9.533 Decreto nº 9.533, de 17.10.2018Publicado no DOU de 18.10.2018 Altera o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da administração pública federal, o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, que delega competência para a prática dos atos que menciona, o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens, e o Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, que dispõe sobre a instalação e a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac e aprova o seu regulamento.
9.532 Decreto nº 9.532, de 17.10.2018Publicado no DOU de 18.10.2018 Altera o Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
9.531 Decreto nº 9.531, de 17.10.2018Publicado no DOU de 18.10.2018 Altera o Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, que regulamenta a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia.
9.530 Decreto nº 9.530, de 17.10.2018Publicado no DOU de 18.10.2018 Regulamenta, para a Marinha, o disposto nos § 1º e § 2º do art. 10 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para dispor sobre a convocação e a incorporação de brasileiros com reconhecida competência técnico-profissional ou com notória cultura científica no serviço ativo da Marinha, em caráter voluntário e temporário.
9.529 Decreto nº 9.529, de 17.10.2018Publicado no DOU de 18.10.2018 Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, firmado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
9.528 Decreto nº 9.528, de 15.10.2018Publicado no DOU de 16.10.2018 Altera o Decreto nº 9.428, de 28 de junho de 2018, que altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, para dispor sobre despesas inscritas em restos a pagar não processados.
9.527 Decreto nº 9.527, de 15.10.2018Publicado no DOU de 16.10.2018 Cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil.
9.526 Decreto nº 9.526, de 15.10.2018Publicado no DOU de 16.10.2018 Altera o Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro, e remaneja cargos em comissão.
9.525 Decreto nº 9.525, de 15.10.2018Publicado no DOU de 16.10.2018 Altera o Decreto nº 6.956, de 9 de setembro de 2009, que regulamenta o disposto na Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Regime de Tributação Unificada na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
9.524 Decreto nº 9.524, de 10.10.2018Publicado no DOU de 11.10.2018 Dispõe sobre a Medalha do Mérito Policial Federal.
9.523 Decreto nº 9.523, de 10.10.2018Publicado no DOU de 11.10.2018 Altera o Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa.
9.522 Decreto nº 9.522, de 8.10.2018Publicado no DOU de 9.10.2018 Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013.
9.521 Decreto nº 9.521, de 5.10.2018Publicado no DOU de 8.10.2018 Homologa a demarcação administrativa do território quilombola Caiana dos Crioulos, localizado nos Municípios de Alagoa Grande, Matinhas e Massaranduba, Estado da Paraíba, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais de pretensão privada individual abrangidos pelo território demarcado.
9.520 Decreto nº 9.520, de 4.10.2018Publicado no DOU de 5.10.2018 Altera o Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa.
9.519 Decreto nº 9.519, de 2.10.2018Publicado no DOU de 3.10.2018 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social da Rio Bravo Investimentos – Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.
9.518 Decreto nº 9.518, de 1º.10.2018Publicado no DOU de 2.10.2018 Revoga dispositivos do Decreto nº 90.116, de 29 de agosto de 1984, que regulamenta o ingresso e a promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais – QAO.
9.517 Decreto nº 9.517, de 1º.10.2018Publicado no DOU de 2.10.2018 Institui o Comitê para Implementação do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco.
9.516 Decreto nº 9.516, de 1º.10.2018Publicado no DOU de 2.10.2018 Promulga o Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, de 12 de novembro de 2012.
9.515 Decreto nº 9.515, de 28.9.2018Publicado no DOU de 28.9.2018 – Edição extra Altera o Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018.
9.514 Decreto nº 9.514, de 27.9.2018Publicado no DOU de 28.9.2018 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
9.513 Decreto nº 9.513, de 27.9.2018Publicado no DOU de 28.9.2018 Altera o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, que aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos feriados civis e religiosos.
9.512 Decreto nº 9.512, de 27.9.2018Publicado no DOU de 28.9.2018 Extingue órgãos colegiados relativos à Copa do Mundo FIFA 2014 e aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, e revoga os Decretos que dispõem sobre o assunto.
9.511 Decreto nº 9.511, de 26.9.2018Publicado no DOU de 27.9.2018 Altera o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
9.510 Decreto nº 9.510, de 26.9.2018Publicado no DOU de 27.9.2018 Promulga o Acordo de Cooperação no Domínio da Educação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Irlanda, firmado em Dublin, em 24 de novembro de 2010.
9.509 Decreto nº 9.509, de 26.9.2018Publicado no DOU de 27.9.2018 Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação no Domínio Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia, firmado em Liubliana, em 20 de setembro de 2011.
9.508 Decreto nº 9.508, de 24.9.2018Publicado no DOU de 25.9.2018 Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
9.507 Decreto nº 9.507, de 21.9.2018Publicado no DOU de 24.9.2018 Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
9.506 Decreto nº 9.506, de 20.9.2018Publicado no DOU de 21.9.2018 Altera o Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018, que regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014, que regulamenta a Medida Provisória nº 660, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT.
9.505 Decreto nº 9.505, de 20.9.2018Publicado no DOU de 21.9.2018 Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 12.106.890,00.
9.504 Decreto nº 9.504, de 19.9.2018Publicado no DOU de 20.9.2018 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos Referente à Cooperação no Campo da Defesa, firmado em Brasília, em 22 de abril de 2014.
9.503 Decreto nº 9.503, de 18.9.2018Publicado no DOU de 19.9.2018 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2424 (2018), de 29 de junho de 2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende o regime de sanções aplicáveis à República Democrática do Congo até 1º de julho de 2019.
9.502 Decreto nº 9.502, de 12.9.2018Publicado no DOU de 13.9.2018 Cria a Medalha da Segurança Presidencial e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
9.501 Decreto nº 9.501, de 11.9.2018Publicado no DOU de 12.9.2018 Altera o Decreto nº 9.483, de 28 de agosto de 2018, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem nas áreas especificadas, no Estado de Roraima.
9.500 Decreto nº 9.500, de 10.9.2018Publicado no DOU de 11.9.2018 Altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
9.499 Decreto nº 9.499, de 10.9.2018Publicado no DOU de 11.9.2018 Promulga o Mecanismo para o Exercício Profissional Temporário, aprovado pela Decisão CMC 25/03, do Conselho Mercado Comum, firmada na XXV Reunião de Cúpula do Mercosul, em Montevidéu, em 15 de dezembro de 2003.
9.498 Decreto nº 9.498, de 10 .9.2018Publicado no DOU de 11.9.2018 Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção de aposentadorias e de pensões do regime próprio de previdência social dos órgãos da administração pública federal direta.
9.497 Decreto nº 9.497, de 6.9.2018Publicado no DOU de 10.9.2018 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de instituição financeira a ser constituída no País pelo Grupo Paccar.
9.496 Decreto nº 9.496, de 6.9.2018Publicado no DOU de 10.9.2018 Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de energia no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
9.495 Decreto nº 9.495, de 6.9.2018Publicado no DOU de 10.9.2018 Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
9.494 Decreto nº 9.494, de 6.9.2018Publicado no DOU de 10.9.2018 Altera o Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, e o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.
9.493 Decreto nº 9.493, de 5.9.2018Publicado no DOU de 6.9.2018 Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.
9.492 Decreto nº 9.492, de 5.9.2018Publicado no DOU de 6.9.2018 Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.
9.491 Decreto nº 9.491, de 4.9.2018Publicado no DOU de 5.9.2018 Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.
9.490 Decreto nº 9.490, de 4.9.2018Publicado no DOU de 5.9.2018 Cria a Ordem do Mérito da Segurança Pública.
9.489 Decreto nº 9.489, de 30.8.2018Publicado no DOU de 31.8.2018 Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
9.488 Decreto nº 9.488, de 30.8.2018Publicado no DOU de 31.8.2018 Altera o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP, do Poder Executivo federal.
9.487 Decreto nº 9.487, de 30.8.2018Publicado no DOU de 31.8.2018 Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, para prorrogar o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento – FND.
9.486 Decreto nº 9.486, de 30.8.2018Publicado no DOU de 31.8.2018 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social da Guide Investimentos S.A. Corretora de Valores.
9.485 Decreto nº 9.485, de 29.8.2018Publicado no DOU de 30.8.2018 Altera o Decreto nº 8.817, de 21 de julho de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
9.484 Decreto nº 9.484, de 29.8.2018Publicado no DOU de 30.8.2018 Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.
9.483 Decreto nº 9.483, de 28.8.2018Publicado no DOU de 29.8.2018 Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem nas áreas especificadas, no Estado de Roraima.
9.482 Decreto nº 9.482, de 27.8.2018Publicado no DOU de 28.8.2018 Promulga o Protocolo de Emenda à Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e seu Protocolo, firmado em Mendoza, em 21 de julho de 2017.
9.481 Decreto nº 9.481, de 24.8.2018Publicado no DOU de 27.8.2018 Altera o Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
9.480 Decreto nº 9.480, de 24.8.2018Publicado no DOU de 27.8.2018 Altera o Decreto de 18 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.
9.479 Decreto nº 9.479, de 22.8.2018Publicado no DOU de 23.8.2018 Altera o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005.
9.478 Decreto nº 9.478, de 22.8.2018Publicado no DOU de 23.8.2018 Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (112PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.
9.477 Decreto nº 9.477, de 22.8.2018Publicado no DOU de 23.8.2018 Altera, parcialmente, grupos de natureza de despesa constantes da Lei nº 13.700, de 2 de agosto de 2018, no âmbito da Presidência da República, no valor de R$ 500.000.000,00.
9.476 Decreto nº 9.476, de 20.8.2018Publicado no DOU de 21.8.2018 Altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior, e o Decreto nº 99.525, de 14 de setembro de 1990, que institui, no Ministério das Relações Exteriores, o Programa Complementar de Assistência Médica do Serviço Exterior nos casos que menciona.
9.475 Decreto nº 9.475, de 16.8.2018Publicado no DOU de 17.8.2018 Altera o Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
9.474 Decreto nº 9.474, de 16.8.2018Publicado no DOU de 17.8.2018 Altera o Decreto nº 8.898, de 9 de novembro de 2016, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia – CCT.
9.473 Decreto nº 9.473, de 16.8.2018Publicado no DOU de 17.8.2018 Altera o Decreto nº 67.326, de 5 de outubro de 1970, que dispõe sobre o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, e o Decreto nº 93.215, de 3 de setembro de 1986, que dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades a cargo das unidades organizacionais integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal.
9.472 Decreto nº 9.472, de 15.8.2018Publicado no DOU de 16.8.2018 Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (111PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.
9.471 Decreto nº 9.471, de 14.8.2018Publicado no DOU de 15.8.2018 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para a Construção de uma Ponte Rodoviária Internacional sobre o Rio Paraguai entre as Cidades de Porto Murtinho e Carmelo Peralta, firmado em Brasília, em 8 de junho de 2016.
9.470 Decreto nº 9.470, de 14.8.2018Publicado no DOU de 15.8.2018 Promulga a Convenção de Minamata sobre Mercúrio, firmada pela República Federativa do Brasil, em Kumamoto, em 10 de outubro de 2013.
9.469 Decreto nº 9.469, de 14.8.2018Publicado no DOU de 15.8.2018 Altera o Decreto nº 9.190, de 1º de novembro de 2017, para dispor sobre diretrizes e critérios para a qualificação de Organizações Sociais – OS.
9.468 Decreto nº 9.468, de 13.8.2018Publicado no DOU de 14.8.2018 Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.
9.467 Decreto nº 9.467, de 13.8.2018Publicado no DOU de 14.8.2018 Altera o Decreto nº 3.011, de 30 de março de 1999, que qualifica como Organizações Militares Prestadoras de Serviços – OMPS, com autonomia de gestão, as Organizações Militares da Marinha que especifica.
9.466 Decreto nº 9.466, de 13.8.2018Publicado no DOU de 14.8.2018 Regulamenta a Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica – APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico – Aglo, e a governança do legado olímpico.
9.465 Decreto nº 9.465, de 9.8.2018Publicado no DOU de 10.8.2018 Altera o Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016, que institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais, o Decreto nº 9.122, de 9 de agosto de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, o Decreto nº 9.137, de 21 de agosto de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, o Decreto nº 9.417, de 20 de junho de 2018, que transfere a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher para o Ministério dos Direitos Humanos, revoga dispositivos do Decreto nº 8.949, de 29 de dezembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social, e remaneja e transforma cargos em comissão.
9.464 Decreto nº 9.464, de 9.8.2018Publicado no DOU de 10.8.2018 Reabre, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial, no valor de R$ 310.963.014,00, aberto pelas Leis que especifica.
9.463 Decreto nº 9.463, de 8.8.2018Publicado no DOU de 9.8.2018 Convoca a 16ª Conferência Nacional de Saúde.
9.462 Decreto nº 9.462, de 8.8.2018Publicado no DOU de 9.8.2018 Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.
9.461 Decreto nº 9.461, de 8.8.2018Publicado no DOU de 9.8.2018 Regulamenta o art. 34 da Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o primeiro processo eleitoral do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e do Conselho Federal dos Técnicos Industriais.
9.460 Decreto nº 9.460, de 8.8.2018Publicado no DOU de 9.8.2018 Dispõe sobre a execução do Centésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (106PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.
9.459 Decreto nº 9.459, de 6.8.2018Publicado no DOU de 7.8.2018 Altera o Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
9.458 Decreto nº 9.458, de 6.8.2018Publicado no DOU de 7.8.2018 Dispõe sobre a execução do Centésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (104PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.
9.457 Decreto nº 9.457, de 2.8.2018Publicado no DOU de 3.8.2018 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2396 (2017), de 21 de dezembro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata das ameaças à paz e à segurança internacionais representadas pelos combatentes terroristas estrangeiros.
9.456 Decreto nº 9.456, de 2.8.2018Publicado no DOU de 3.8.2018 Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre a República Federativa do Brasil e a República da Zâmbia, firmado em Lusaca, em 8 de julho de 2010.
9.455 Decreto nº 9.455, de 1º.8.2018Publicado no DOU de 2.8.2018 Regulamenta, para o Exército, o disposto nos § 1º e § 2º do art. 10 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para dispor sobre a convocação e a incorporação de brasileiros com reconhecida competência técnico-profissional ou com notória cultura científica no serviço ativo do Exército, em caráter voluntário e temporário.
9.454 Decreto nº 9.454, de 1º.8.2018Publicado no DOU de 1º.8.2018 – Edição extra Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, e na Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018, que dispõem sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel rodoviário.
9.453 Decreto nº 9.453, de 31.7.2018Publicado no DOU de 1º.8.2018 Convoca a 4ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT.
9.452 Decreto nº 9.452, de 30.7.2018Publicado no DOU de 30.7.2018 – Edição extra Altera o Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018.
9.451 Decreto nº 9.451, de 26.7.2018Publicado no DOU de 27.7.2018 Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência.
9.450 Decreto nº 9.450, de 24.7.2018Publicado no DOU de 25.7.2018 Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
9.449 Decreto nº 9.449, de 23.7.2018Publicado no DOU de 24.7.2018 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, os imóveis que menciona, localizados no Município de Belém, Estado do Pará, com destinação de uso para o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.
9.448 Decreto nº 9.448, de 23.7.2018Publicado no DOU de 24.7.2018 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o imóvel que menciona, localizado no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais, com destinação de uso para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
9.447 Decreto nº 9.447, de 16.7.2018Publicado no DOU de 17.7.2018 Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2018.
9.446 Decreto nº 9.446, de 11.7.2018Publicado no DOU de 12.7.2018 Promulga a Emenda ao Anexo II do Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana, firmada em Georgetown, em 29 de junho de 2009.
9.445 Decreto nº 9.445, de 9 .7.2018Publicado no DOU de 10.7.2018 Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2018.
9.444 Decreto nº 9.444, de 9 .7.2018Publicado no DOU de 10.7.2018 Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para as Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2018.
9.443 Decreto nº 9.443, de 9 .7.2018Publicado no DOU de 10.7.2018 Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2018.
9.442 Decreto nº 9.442, de 5 .7.2018Publicado no DOU de 6.7.2018 Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre veículos equipados com motores híbridos e elétricos.
9.441 Decreto nº 9.441, de 4 .7.2018Publicado no DOU de 5.7.2018 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
9.440 Decreto nº 9.440, de 3 .7.2018Publicado no DOU de 4.7.2018 Aprova o III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
9.439 Decreto nº 9.439, de 3 .7.2018Publicado no DOU de 3.7.2018 – Edição extra Altera, em caráter temporário, o Decreto nº 8.877, de 18 de outubro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS.
9.438 Decreto nº 9.438, de 3 .7.2018Publicado no DOU de 3.7.2018 – Edição extra Altera o Decreto nº 6.521, de 30 de julho de 2008, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS que menciona.
9.437 Decreto nº 9.437, de 3 .7.2018Publicado no DOU de 3.7.2018 – Edição extra Altera o Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério Fazenda, e o Decreto nº 9.294, de 28 de fevereiro de 2018, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS para o Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão.
9.436 Decreto nº 9.436, de 3 .7.2018Publicado no DOU de 3.7.2018 – Edição extra Altera o Decreto nº 6.382, de 27 de fevereiro de 2008, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, e remaneja cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS.
9.435 Decreto nº 9.435, de 2 .7.2018Publicado no DOU de 3.7.2018 Regulamenta o disposto no art. 10 da Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, quanto à designação e à atuação dos servidores integrantes do quadro da Agência Brasileira de Inteligência para prestar serviço no exterior e dispõe sobre a retribuição no exterior, nos termos estabelecidos na Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972.
9.434 Decreto nº 9.434, de 2 .7.2018Publicado no DOU de 3.7.2018 Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Secretaria-Geral Ibero-Americana, firmado em Cádiz, em 16 de novembro de 2012.
9.433 Decreto nº 9.433, de 2 .7.2018Publicado no DOU de 3.7.2018 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Riacho Grande, localizado no Município de Pedra Mole, Estado de Sergipe.
9.432 Decreto nº 9.432, de 29 .6.2018Publicado no DOU de 2.7.2018 Regulamenta a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica.
9.431 Decreto nº 9.431, de 28 .6.2018Publicado no DOU de 29.6.2018 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Usina Gurinhatã, situado no Município de Gurinhatã, Estado de Minas Gerais.
9.430 Decreto nº 9.430, de 28 .6.2018Publicado no DOU de 29.6.2018 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Cecilia, localizado nos Municípios de Morros e Icatu, Estado do Maranhão.
9.429 Decreto nº 9.429, de 28 .6.2018Publicado no DOU de 29.6.2018 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São João, localizado no Município de Floresta do Araguaia, Estado do Pará.
9.428 Decreto nº 9.428, de 28 .6.2018Publicado no DOU de 29.6.2018 Altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, para dispor sobre despesas inscritas em restos a pagar não processados.
9.427 Decreto nº 9.427, de 28 .6.2018Publicado no DOU de 29.6.2018 Reserva aos negros trinta por cento das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
9.426 Decreto nº 9.426, de 27 .6.2018Publicado no DOU de 28.6.2018 Altera o Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
9.425 Decreto nº 9.425, de 27 .6.2018Publicado no DOU de 28.6.2018 Altera o Decreto nº 9.010, de 23 de março de 2017, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, e o Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, que aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
9.424 Decreto nº 9.424, de 26 .6.2018Publicado no DOU de 27.6.2018 Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a concessão de créditos de instalação de projetos de assentamento aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária.
9.423 Decreto nº 9.423, de 26 .6.2018Publicado no DOU de 27.6.2018 Promulga o Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, firmado em Brasília, em 19 de março de 2011.
9.422 Decreto nº 9.422, de 25 .6.2018Publicado no DOU de 26.6.2018 Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, firmado em Washington, em 30 de junho de 2015.
9.421 Decreto nº 9.421, de 25 .6.2018Publicado no DOU de 26.6.2018 Altera o Decreto nº 5.023, de 23 de março de 2004, que cria a Medalha da Vitória.
9.420 Decreto nº 9.420, de 25 .6.2018Publicado no DOU de 26.6.2018 Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, para dispor sobre hipótese de dispensa de formalização de termo de execução descentralizada e para alterar a designação dos órgãos de que trata.
9.419 Decreto nº 9.419, de 25 .6.2018Publicado no DOU de 26.6.2018 Altera o Anexo ao Decreto nº 5.874, de 15 de agosto de 2006, que aprova o Regulamento da Escola Superior de Guerra – ESG.
9.418 Decreto nº 9.418, de 22 .6.2018Publicado no DOU de 25.6.2018 Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, firmado em Brasília, em 19 de março de 2011.
9.417 Decreto nº 9.417, de 20 .6.2018Publicado no DOU de 21.6.2018 Transfere a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério dos Direitos Humanos.
9.416 Decreto nº 9.416, de 20 .6.2018Publicado no DOU de 21.6.2018 Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização – PND das ações ordinárias da União representativas do capital social da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.
9.415 Decreto nº 9.415, de 20 .6.2018Publicado no DOU de 21.6.2018 Altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, para dispor sobre a aprovação dos estudos de inventário e viabilidade da implantação de empreendimentos hidrelétricos.
9.414 Decreto nº 9.414, de 19 .6.2018Publicado no DOU de 20.6.2018 Institui o Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil.
9.413 Decreto nº 9.413, de 18 .6.2018Publicado no DOU de 19.6.2018 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o imóvel que menciona, localizado no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, com destinação de uso para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
9.412 Decreto nº 9.412, de 18 .6.2018Publicado no DOU de 19.6.2018 Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
9.411 Decreto nº 9.411, de 18 .6.2018Publicado no DOU de 19.6.2018 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, remaneja cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Cultura e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
9.410 Decreto nº 9.410, de 13 .6.2018Publicado no DOU de 14.6.2018 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
9.409 Decreto nº 9.409, de 13 .6.2018Publicado no DOU de 14.6.2018 Dispõe sobre prazo de saque das contas individuais do Fundo PIS-Pasep.
9.408 Decreto nº 9.408, de 13 .6.2018Publicado no DOU de 14.6.2018 Altera o Decreto nº 3.998, de 5 de outubro de 2001, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
9.407 Decreto nº 9.407, de 12 .6.2018Publicado no DOU de 13.6.2018 Regulamenta o disposto no inciso VII do § 2º e no § 5º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990.
9.406 Decreto nº 9.406, de 12 .6.2018Publicado no DOU de 13.6.2018 Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
9.405 Decreto nº 9.405, de 11 .6.2018Publicado no DOU de 12.6.2018 Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
9.404 Decreto nº 9.404, de 11 .6.2018Publicado no DOU de 12.6.2018 Altera o Decreto nº 5.296, de 2 dezembro de 2004, para dispor sobre a reserva de espaços e assentos em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares para pessoas com deficiência, em conformidade com o art. 44 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
9.403 Decreto nº 9.403, de 7 .6.2018Publicado no DOU de 7.6.2018 – Edição extra Regulamenta a Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.
9.402 Decreto nº 9.402, de 5 .6.2018Publicado no DOU de 6.6.2018 Cria o Refúgio de Vida Silvestre da Ararinha Azul e a Área de Proteção Ambiental da Ararinha Azul.
9.401 Decreto nº 9.401, de 5 .6.2018Publicado no DOU de 6.6.2018 Cria a Reserva Extrativista Baixo Rio Branco-Jauaperi, localizada nos Municípios de Rorainópolis e Novo Airão, nos Estados de Roraima e do Amazonas.
9.400 Decreto nº 9.400, de 4 .6.2018Publicado no DOU de 5.6.2018 Institui o Fórum Nacional de Ouvidores dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos.
9.399 Decreto nº 9.399, de 4 .6.2018Publicado no DOU de 5.6.2018 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Mútua Isenção de Vistos para Portadores de Passaporte Comum, firmado em Brasília, em 16 de março de 2017.
9.398 Decreto nº 9.398, de 4 .6.2018Publicado no DOU de 5.6.2018 Altera o Decreto de 6 de março de 2003, que cria o Comitê Executivo Interministerial para a Proteção da Camada de Ozônio, com a finalidade de estabelecer diretrizes e coordenar as ações relativas à proteção da camada de ozônio.
9.397 Decreto nº 9.397, de 30 .5.2018Publicado no DOU de 1º.6.2018 Altera o Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
9.396 Decreto nº 9.396, de 30 .5.2018Publicado no DOU de 1º.6.2018 Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, e o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, para reajustar valores referenciais de caracterização das situações de pobreza e de extrema pobreza e os de benefícios do Programa Bolsa Família.
9.395 Decreto nº 9.395, de 30 .5.2018Publicado no DOU de 30.5.2018 – Edição extra Prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural – CAR.
9.394 Decreto nº 9.394, de 30 .5.2018Publicado no DOU de 30.5.2018 – Edição extra Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
9.393 Decreto nº 9.393, de 30 .5.2018Publicado no DOU de 30.5.2018 – Edição extra Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra.
9.392 Decreto nº 9.392, de 30 .5.2018Publicado no DOU de 30.5.2018 – Edição extra Regulamenta o inciso I do caput do art. 1º da Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.
9.391 Decreto nº 9.391, de 30 .5.2018Publicado no DOU de 30.5.2018 – Edição extra Altera o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, e o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação.
9.390 Decreto nº 9.390, de 30 .5.2018Publicado no DOU de 30.5.2018 – Edição extra Altera o Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018.
9.389 Decreto nº 9.389, de 29 .5.2018Publicado no DOU de 30.5.2018 Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (60PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.
9.388 Decreto nº 9.388, de 29 .5.2018Publicado no DOU de 30.5.2018 Reabre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial, no valor de R$ 51.034.535,00, aberto pela Lei nº 13.547, de 20 de dezembro de 2017.
9.387 Decreto nº 9.387, de 29 .5.2018Publicado no DOU de 30.5.2018 Dispõe sobre a exclusão das participações acionárias detidas pelo extinto Fundo Nacional de Desenvolvimento do âmbito do Programa Nacional de Desestatização.
93.862 Decreto nº 9.386, de 2 8.5.2018Publicado no DOU de 29.5.2018 Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições suplementares no Estado do Tocantins.
93.852 Decreto nº 9.385, de 2 6 .5.2018Publicado no DOU de 26.5.2018 – Edição extra Autoriza a requisição de veículos particulares necessários ao transporte rodoviário de cargas consideradas essenciais pelas autoridades envolvidas nas ações de desobstrução de vias públicas determinadas pelo Decreto nº 9.382, de 25 de maio de 2018.
9.384 Decreto nº 9.384, de 25 .5.2018Publicado no DOU de 28.5.2018 Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 110.000.000,00.
9.383 Decreto nº 9.383, de 25 .5.2018Publicado no DOU de 28.5.2018 Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos de instalação de transmissão de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
9.382 Decreto nº 9.382, de 25 .5.2018Publicado no DOU de 25.5.2018 – Edição extra Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na desobstrução de vias públicas.
9.381 Decreto nº 9.381, de 23 .5.2018Publicado no DOU de 24.5.2018 Altera o Decreto nº 9.137, de 21 de agosto de 2017, que a prova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República.
9.380 Decreto nº 9.380, de 22 .5.2018Publicado no DOU de 23.5.2018 Altera o Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, e dispõe sobre a readequação da rede física do Sistema Único de Saúde oriunda de investimentos realizados pelos entes federativos com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde.
9.379 Decreto nº 9.379, de 21 .5.2018Publicado no DOU de 22.5.2018 Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições de 2018.
9.378 Decreto nº 9.378, de 21 .5.2018Publicado no DOU de 22.5.2018 Altera o Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, para dispor sobre a Secretaria Nacional do Consumidor e sobre as competências e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
9.377 Decreto nº 9.377, de 17 .5.2018Publicado no DOU de 18.5.2018 Institui a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling .
9.376 Decreto nº 9.376, de 15 .5.2018Publicado no DOU de 16.5.2018 Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
9.375 Decreto nº 9.375, de 15 .5.2018Publicado no DOU de 16.5.2018 Altera o Decreto nº 9.351, de 19 de abril de 2018, que aprova as recomendações estabelecidas na Resolução nº 13, de 23 de agosto de 2017, e na Resolução nº 30, de 19 de março de 2018, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes.
9.374 Decreto nº 9.374, de 14 .5.2018Publicado no DOU de 15.5.2018 Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.
9.373 Decreto nº 9.373, de 11 .5.2018Publicado no DOU de 14.5.2018 Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
9.372 Decreto nº 9.372, de 11 .5.2018Publicado no DOU de 11.5.2018 – Edição extra Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Pirangi, localizados no Município de Capela, Estado de Sergipe.
9.371 Decreto nº 9.371, de 11 .5.2018Publicado no DOU de 11.5.2018 – Edição extra Altera o Decreto nº 6.231, de 11 de outubro de 2007, que institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM.
9.370 Decreto nº 9.370, de 11 .5.2018Publicado no DOU de 11.5.2018 – Edição extra Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães.
9.369 Decreto nº 9.369, de 10 .5.2018Publicado no DOU de 11.5.2018 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Sítio Vaca Morta, localizados no Município de Diamante, Estado da Paraíba.
9.368 Decreto nº 9.368, de 10 .5.2018Publicado no DOU de 11.5.2018 Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 44.000.000,00.
9.367 Decreto nº 9.367, de 8 .5.2018Publicado no DOU de 9.5.2018 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco A.J. Renner S.A.
9.366 Decreto nº 9.366, de 8 .5.2018Publicado no DOU de 9.5.2018 Regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.
9.365 Decreto nº 9.365, de 8 .5.2018Publicado no DOU de 9.5.2018 Regulamenta o art. 27, § 1º, da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, para estabelecer as condições para a participação dos produtores de pequeno porte na comercialização de biodiesel por meio de leilões públicos.
9.364 Decreto nº 9.364, de 8 .5.2018Publicado no DOU de 9.5.2018 Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, aprovado pelo Decreto nº 61.843, de 5 de dezembro de 1967, para estender benefícios aos usuários dos programas de proteção a pessoas ameaçadas.
9.363 Decreto nº 9.363, de 8 .5.2018Publicado no DOU de 9.5.2018 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Lagoa Santa, localizados nos Municípios de Ituberá e Nilo Peçanha, Estado da Bahia.
9.362 Decreto nº 9.362, de 8 .5.2018Publicado no DOU de 9.5.2018 Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.
9.361 Decreto nº 9.361, de 8 .5.2018Publicado no DOU de 9.5.2018 Altera o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, para criar a Assembleia Geral na Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia – Hemobrás e na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH.
9.360 Decreto nº 9.360, de 7 .5.2018Publicado no DOU de 7.5.2018 – Edição extra Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e altera o Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, para reduzir a alocação de cargos em comissão na inventariança na Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA.
9.359 Decreto nº 9.359, de 3 .5.2018Publicado no DOU de 4.5.2018 Transforma cargos em comissão e remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão para o Ministério dos Direitos Humanos.
9.358 Decreto nº 9.358, de 30 .4.2018Publicado no DOU de 2.5.2018 Promulga os textos dos Atos da União Postal Universal – UPU, aprovados em seu XXIII Congresso, firmado em Bucareste, em 5 de outubro de 2004.
9.357 Decreto nº 9.357, de 27 .4.2018Publicado no DOU de 30.4.2018 Altera o Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – “LUZ PARA TODOS”.
9.356 Decreto nº 9.356, de 26 .4.2018Publicado no DOU de 27.4.2018 Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Baía dos Guató, localizada no Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso.
9.355 Decreto nº 9.355, de 25 .4.2018Publicado no DOU de 26.4.2018 Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, na forma estabelecida no art. 29, no art. 61, caput e § 1º, e art. 63, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 31 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
9.354 Decreto nº 9.354, de 25 .4.2018Publicado no DOU de 26.4.2018 Regulamenta o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, que dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e o art. 11-B da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, a administração, o aforamento e a alienação de bens imóveis de domínio da União.
9.353 Decreto nº 9.353, de 25 .4.2018Publicado no DOU de 26.4.2018 Altera o Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
9.352 Decreto nº 9.352, de 23 .4.2018Publicado no DOU de 24.4.2018 Reabre, em favor do Banco do Brasil S.A., crédito especial, no valor de R$ 162.000.000,00, aberto pela Lei nº 13.552, de 20 de dezembro de 2017.
9.351 Decreto nº 9.351, de 19 .4.2018Publicado no DOU de 20.4.2018 Aprova as recomendações estabelecidas na Resolução nº 13, de 23 de agosto de 2017, e na Resolução nº 30, de 19 de março de 2018, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes.
9.350 Decreto nº 9.350, de 19 .4.2018Publicado no DOU de 20.4.2018 Altera o Anexo ao Decreto nº 3.400, de 3 de abril de 2000, que aprova o regulamento da Ordem do Mérito Naval.
9.349 Decreto nº 9.349, de 18 .4.2018Publicado no DOU de 19.4.2018 Altera o Decreto nº 9.332, de 5 de abril de 2018, que transforma cargos em comissão e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República, destinados às ações da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro.
9.348 Decreto nº 9.348, de 17 .4.2018Publicado no DOU de 18.4.2018 Altera o Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014, que regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.
9.347 Decreto nº 9.347, de 16 .4.2018Publicado no DOU de 17.4.2018 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2399 (2018), de 30 de janeiro de 2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República Centro-Africana.
9.346 Decreto nº 9.346, de 16 .4.2018Publicado no DOU de 17.4.2018 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado em Brasília, em 27 de maio de 2010.
9.345 Decreto nº 9.345, de 16 .4.2018Publicado no DOU de 17.4.2018 Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência.
9.344 Decreto nº 9.344, de 11 .4.2018Publicado no DOU de 12.4.2018 Altera o Decreto nº 9.332, de 5 de abril de 2018, que transforma cargos em comissão e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República, destinados às ações da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro.
9.343 Decreto nº 9.343, de 10 .4.2018Publicado no DOU de 11.4.2018 Transforma cargos do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro.
9.342 Decreto nº 9.342, de 10 .4.2018Publicado no DOU de 11.4.2018 Promulga o Acordo sobre um Programa de Férias-Trabalho entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, firmado em Brasília, em 12 de dezembro de 2013.
9.341 Decreto nº 9.341, de 10 .4.2018Publicado no DOU de 6.4.2018 Altera o remanejamento de cargos em comissão e de funções de confiança para a Casa Civil da Presidência da República.
9.340 Decreto nº 9.340, de 5 .4.2018Publicado no DOU de 6.4.2018 Cria a Reserva Extrativista da Baía do Tubarão, localizada nos Municípios de Icatú e Humberto de Campos, Estado do Maranhão.
9.339 Decreto nº 9.339, de 5 .4.2018Publicado no DOU de 6.4.2018 Cria a Reserva Extrativista Arapiranga-Tromaí, localizada nos Municípios de Carutapera e Luís Domingues, Estado do Maranhão.
9.338 Decreto nº 9.338, de 5 .4.2018Publicado no DOU de 6.4.2018 Altera o Decreto nº 70.274, de 9 de março de 1972, que aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência.
9.337 Decreto nº 9.337, de 5 .4.2018Publicado no DOU de 6.4.2018 Cria a Área de Proteção Ambiental do Boqueirão da Onça, localizada nos Municípios de Sento Sé, Juazeiro, Sobradinho, Campo Formoso, Umburanas e Morro do Chapéu, Estado da Bahia.
9.336 Decreto nº 9.336, de 5 .4.2018Publicado no DOU de 6.4.2018 Cria o Parque Nacional do Boqueirão da Onça, localizado nos Municípios de Sento Sé, Juazeiro, Sobradinho e Campo Formoso, Estado da Bahia.
9.335 Decreto nº 9.335, de 5 .4.2018Publicado no DOU de 6.4.2018 Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba, com área de atuação localizada nos Estados do Piauí, Maranhão e Ceará.
9.334 Decreto nº 9.334, de 5 .4.2018Publicado no DOU de 6.4.2018 Institui o Plano Nacional de Fortalecimento das Comunidades Extrativistas e Ribeirinhas – Planafe.
9.333 Decreto nº 9.333, de 5 .4.2018Publicado no DOU de 6.4.2018 Cria a Reserva Extrativista Itapetininga, localizada no Município de Bequimão, Estado do Maranhão.
9.332 Decreto nº 9.332, de 5 .4.2018Publicado no DOU de 6.4.2018 Transforma cargos em comissão e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República, destinados às ações da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro.
9.331 Decreto nº 9.331, de 5 .4.2018Publicado no DOU de 6.4.2018 Dispõe sobre o Prêmio Direitos Humanos.
9.330 Decreto nº 9.330, de 5 .4.2018Publicado no DOU de 6.4.2018 Transfere a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Presidência da República para a Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE e altera o Decreto nº 9.038, de 26 de abril de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.
9.329 Decreto nº 9.329, de 4 .4.2018Publicado no DOU de 5.4.2018 Altera o Anexo ao Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979, que regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978.
9.328 Decreto nº 9.328, de 3 .4.2018Publicado no DOU de 4.4.2018 Institui a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa.
9.327 Decreto nº 9.327, de 3 .4.2018Publicado no DOU de 4.4.2018 Regulamenta a Loteria Instantânea Exclusiva, criada pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015.
9.326 Decreto nº 9.326, de 3 .4.2018Publicado no DOU de 4.4.2018 Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 27 de novembro de 2014, e seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação do Comércio, adotado pelos membros da Organização Mundial do Comércio, em 7 de dezembro de 2013.
9.325 Decreto nº 9.325, de 3 .4.2018Publicado no DOU de 4.4.2018 Aprova o Regulamento da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa e altera o Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, e o Decreto nº 8.978, de 1º de fevereiro de 2017.
9.324 Decreto nº 9.324, de 2 .4.2018Publicado no DOU de 3.4.2018 Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014.
9.323 Decreto nº 9.323, de 29 .3.2018Publicado no DOU de 29.3.2018 – Edição extra Altera o Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2018.
9.322 Decreto nº 9.322, de 28 .3.2018Publicado no DOU de 29.3.2018 Altera o Decreto nº 9.125, de 14 de agosto de 2017, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior – DAS que menciona.
9.321 Decreto nº 9.321, de 28 .3.2018Publicado no DOU de 29.3.2018 Altera o Decreto nº 9.110, de 27 de julho de 2017, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior – DAS que menciona.
9.320 Decreto nº 9.320, de 27 .3.2018Publicado no DOU de 28.3.2018 Altera o Decreto nº 8.901, de 10 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS.
9.319 Decreto nº 9.319, de 21 .3.2018Publicado no DOU de 22.3.2018 Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.
9.318 Decreto nº 9.318, de 20 .3.2018Publicado no DOU de 21.3.2018 Promulga o Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, firmado em Assunção, em 21 de maio de 2007.
9.317 Decreto nº 9.317, de 20 .3.2018Publicado no DOU de 21.3.2018 Altera o Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa.
9.316 Decreto nº 9.316, de 20 .3.2018Publicado no DOU de 21.3.2018 Institui o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas à Contaminação Ambiental no Município de Barcarena, Estado do Pará.
9.315 Decreto nº 9.315, de 20 .3.2018Publicado no DOU de 21.3.2018 Regulamenta a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008, que fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares.
9.314 Decreto nº 9.314, de 20 .3.2018Publicado no DOU de 20.3.2018 – Edição extra Altera o Decreto nº 9.262, de 9 de janeiro de 2018, que extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal e veda abertura de concurso público e provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica.
9.313 Decreto nº 9.313, de 19 .3.2018Publicado no DOU de 20.3.2018 Cria a Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de São Pedro e São Paulo e o Monumento Natural do Arquipélago de São Pedro e São Paulo.
9.312 Decreto nº 9.312, de 19 .3.2018Publicado no DOU de 20.3.2018 Cria a Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de Trindade e Martim Vaz e o Monumento Natural das Ilhas de Trindade e Martim Vaz e do Monte Columbia.
9.311 Decreto nº 9.311, de 15 .3.2018Publicado no DOU de 16.3.2018 Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
9.310 Decreto nº 9.310, de 15 .3.2018Publicado no DOU de 16.3.2018 Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
9.309 Decreto nº 9.309, de 15 .3.2018Publicado no DOU de 16.3.2018 Regulamenta a Lei n º 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
9.308 Decreto nº 9.308, de 15 .3.2018Publicado no DOU de 16.3.2018 Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017.
9.307 Decreto nº 9.307, de 15 .3.2018Publicado no DOU de 16.3.2018 Altera o Decreto nº 9.245, de 20 de dezembro de 2017, que institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde.
9.306 Decreto nº 9.306, de 15 .3.2018Publicado no DOU de 16.3.2018 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.
9.305 Decreto nº 9.305, de 13 .3.2018Publicado no DOU de 14.3.2018 Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União.
9.304 Decreto nº 9.304, de 8 .3.2018Publicado no DOU de 9.3.2018 Altera o Decreto de 19 de setembro de 2017, que institui o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil – CG-Fies e estabelece competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação vinculada aos contratos com instituições financeiras no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies.
9.303 Decreto nº 9.303, de 7 .3.2018Publicado no DOU de 8.3.2018 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa, em favor da União, os imóveis e os direitos respectivos que menciona, localizados no Município de Iperó, Estado de São Paulo, para ampliar a zona de exclusão das instalações nucleares aplicáveis à propulsão naval do Centro Experimental Aramar.
9.302 Decreto nº 9.302, de 6 .3.2018Publicado no DOU de 7.3.2018 Altera o Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
9.301 Decreto nº 9.301, de 6 .3.2018Publicado no DOU de 7.3.2018 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Camboja no Campo da Educação, firmado em Brasília, em 2 de maio de 2011.
9.300 Decreto nº 9.300, de 6 .3.2018Publicado no DOU de 7.3.2018 Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2018.
9.299 Decreto nº 9.299, de 5 .3.2018Publicado no DOU de 6.3.2018 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade de Governança do Legado Olímpico e altera o Decreto nº 8.829, de 3 de agosto de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte.
9.298 Decreto nº 9.298, de 5 .3.2018Publicado no DOU de 6.3.2018 Remaneja, em caráter temporário, Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE para a Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea.
9.297 Decreto nº 9.297, de 1º .3.2018Publicado no DOU de 2.3.2018 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
9.296 Decreto nº 9.296, de 1º .3.2018Publicado no DOU de 2.3.2018 Regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência.
9.295 Decreto nº 9.295, de 28 .2.2018Publicado no DOU de 1º.3.2018 Institui o Prêmio Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
9.294 Decreto nº 9.294, de 28 .2.2018Publicado no DOU de 1º.3.2018 Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS para o Ministério da Fazenda.
9.293 Decreto nº 9 .293, de 26 .2.2018Publicado no DOU de 27.2.2018 Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.
9.292 Decreto nº 9.292, de 23 .2.2018Publicado no DOU de 26.2.2018 Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal e dá outras providências.
9.291 Decreto nº 9 .291, de 21 .2.2018Publicado no DOU de 22.2.2018 Dispõe sobre a sistemática de cálculo e atualização do Coeficiente de Desequilíbrio Regional – CDR, de que trata o art. 1º-D da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
9.290 Decreto nº 9 .290, de 21 .2.2018Publicado no DOU de 22.2.2018 Regulamenta a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para estabelecer a sistemática de cálculo e apropriação da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento.
9.289 Decreto nº 9 .289, de 21 .2.2018Publicado no DOU de 22.2.2018 Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005.
9.288 Decreto nº 9 .288, de 16 .2.2018Publicado no DOU de 16.2.2018 – Edição extra Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública.
9.287 Decreto nº 9 .287, de 15 .2.2018Publicado no DOU de 16.2.2018 Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
9.286 Decreto nº 9 .286, de 15 .2.2018Publicado no DOU de 16.2.2018 Define a composição, as competências e as normas de funcionamento do Comitê Federal de Assistência Emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
9.285 Decreto nº 9 .285, de 15 .2.2018Publicado no DOU de 16.2.2018 Reconhece a situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária na República Bolivariana da Venezuela.
9.284 Decreto nº 9 .284, de 7 .2.2018Publicado no DOU de 8.2.2018 Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Suécia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Estocolmo, em 3 de abril de 2014.
9.283 Decreto nº 9 .283, de 7 .2.2018Publicado no DOU de 8.2.2018 Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea “g”, da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
9.282 Decreto nº 9 .282, de 7 .2.2018Publicado no DOU de 8.2.2018 Altera o Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e o Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
9.281 Decreto nº 9 .281, de 6 .2.2018Publicado no DOU de 7.2.2018 Reabre, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário, no valor de R$ 5.609.148,00, aberto pela Medida Provisória nº 799, de 4 de setembro de 2017.
9.280 Decreto nº 9 .280, de 6 .2.2018Publicado no DOU de 7.2.2018 Altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto à aquisição de passagens aéreas.
9.279 Decreto nº 9 .279, de 6 .2.2018Publicado no DOU de 7.2.2018 Cria o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.
9.278 Decreto nº 9 .278, de 5 .2.2018Publicado no DOU de 6.2.2018 Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
9.277 Decreto nº 9.277, de 5 .2.2018Publicado no DOU de 6.2.2018 Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.
9.276 Decreto nº 9 .276, de 2 .2.2018Publicado no DOU de 2.2.2018 – Edição extra Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências.
9.275 Decreto nº 9 .275, de 1º .2.2018Publicado no DOU de 2.2.2018 Altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão e destiná-los à composição da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT.
9.274 Decreto nº 9 .274, de 1º .2.2018Publicado no DOU de 2.2.2018 Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem, aprovado por meio do Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992.
9.273 Decreto nº 9 .273, de 31 .1.2018Publicado no DOU de 1º.2.2018 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha Relativo à Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, firmado em Brasília, em 15 de abril de 2015.
9.272 Decreto nº 9.272, de 29 .1.2018Publicado no DOU de 30.1.2018 Prorroga a vacatio legis do Decreto n o 9.266, de 15 de janeiro de 2018, que altera o Decreto n o 9.003, de 13 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE, e altera o Decreto n o 9.075, de 6 de junho de 2017, que dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos.
9.271 Decreto nº 9 .271, de 25 .1.2018Publicado no DOU de 26.1.2018 Regulamenta a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica, nos termos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
9.270 Decreto nº 9 .270, de 25 .1.2018Publicado no DOU de 26.1.2018 Fixa prazo para manifestação de interesse na adaptação de outorga do serviço de radiodifusão sonora em onda média, de caráter local, regional e nacional, para a execução do serviço de radiodifusão em frequência modulada.
9.269 Decreto nº 9 .269, de 24 .1.2018Publicado no DOU de 25.1.2018 Altera o Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011, que d ispõe sobre a constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação e regulamenta a admissão de professor substituto, de que trata o inciso IV do art. 2 º da Lei n º 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
9.268 Decreto nº 9 .268, de 22 .1.2018Publicado no DOU de 23.1.2018 Distribui o efetivo de oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para o ano de 2018.
9.267 Decreto nº 9 .267, de 16 .1.2018Publicado no DOU de 17.1.2018 Altera o Decreto nº 4.263, de 10 de junho de 2002, que dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito da Defesa.
9.266 Decreto nº 9 .266, de 15 .1.2018Publicado no DOU de 16.1.2018 Altera o Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE, e altera o Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, que dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos.
9.265 Decreto nº 9 .265, de 10 .1.2018Publicado no DOU de 11.1.2018 Dispõe sobre a inclusão da Companhia Docas do Maranhão no Programa Nacional de Desestatização, para fins de dissolução.
9.264 Decreto nº 9 .264, de 10 .1.2018Publicado no DOU de 11.1.2018 Promulga o Acordo, por troca de notas, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana sobre Reconhecimento Recíproco em Matéria de Conversão de Carteiras de Habilitação, firmado em Roma, em 2 de novembro de 2016.
9.263 Decreto nº 9 .263, de 10 .1.2018Publicado no DOU de 11.1.2018 Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
9.262 Decreto nº 9 .262, de 9 .1.2018Publicado no DOU de 10.1.2018 Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal, e veda abertura de concurso público e provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica.
9.261 Decreto nº 9 .261, de 8 .1.2018Publicado no DOU de 9.1.2018 Define a competência e o procedimento para o processamento dos expedientes referentes a questões residuais relacionadas à extinta Comissão Especial Interministerial instituída pelo Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004.
9.260 9.260, de 29 .12.2017Publicado no DOU de 2.1.2018 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, altera o Decreto nº 8.688, de 9 de março de 2016, e o Decreto nº 8.854, de 22 de setembro de 2016, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por FCPE.
9.259 9.259, de 29 .12.2017Publicado no DOU de 2.1.2018 Altera o Decreto nº 8.978, de 1º de fevereiro de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE, e transforma funções de confiança.
9.258 9.258, de 29 .12.2017Publicado no DOU de 2.1.2018 Remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS para a Casa Civil da Presidência da República e altera o Decreto nº 9.121, de 9 de agosto de 2017.
9.257 9.257, de 29 .12.2017Publicado no DOU de 29.12.2017- Edição extra Prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural – CAR.
9.256 9.256, de 29 .12.2017Publicado no DOU de 29.12.2017- Edição extra Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
9.255 9.255, de 29 .12.2017Publicado no DOU de 29.12.2017- Edição extra Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
9.254 9.254, de 29 .12.2017Publicado no DOU de 29.12.2017- Edição extra Altera o Decreto n º 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei n º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
9.253 9.253, de 29 .12.2017Publicado no DOU de 29.12.2017- Edição extra Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (77PA-ACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.
9.252 9.252, de 28 .12.2017Publicado no DOU de 29.12.2017 Estabelece a metodologia de cálculo para o valor de referência de que trata o art. 2 º , caput , incisos II e III, da Lei n º 8.001, de 13 de março de 1990.
9.251 9.251, de 26 .12.2017Publicado no DOU de 27.12.2017 Altera o Decreto n º 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização – PND, das rodovias federais que menciona.
9.250 9.250, de 26 .12.2017Publicado no DOU de 27.12.2017 Altera o Decreto n º 8.852, de 20 de setembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma funções de confiança.
9.249 9.249, de 26 .12.2017Publicado no DOU de 27.12.2017 Distribui o efetivo de pessoal militar do Exército em tempo de paz para o ano de 2018.
9.248 9.248, de 21 .12.2017Publicado no DOU de 22.12.2017 – Edição extra Altera o Decreto n º 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
9.247 9.247, de 21 .12.2017Publicado no DOU de 22.12.2017 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares, firmado em Brasília, em 29 de julho de 2013.
9.246 9.246, de 21 .12.2017Publicado no DOU de 22.12.2017 Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.
9.245 9.245, de 20 .12.2017Publicado no DOU de 21.12.2017 Institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde.
9.244 9.244, de 19 .12.2017Publicado no DOU de 20.12.2017 Institui a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto e cria o Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto.
9.243 9.243, de 19 .12.2017Publicado no DOU de 20.12.2017 Institui a Sala de Inovação no âmbito do Poder Executivo federal, cria o Comitê Gestor da Sala de Inovação e dá outras providências.
9.242 9.242, de 15 .12.2017Publicado no DOU de 18.12.2017 Altera o Decreto n º 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional.
9.241 9.241, de 15 .12.2017Publicado no DOU de 18.12.2017 Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Macedônia, firmado em Brasília, em 22 de abril de 2013.
9.240 9.240, de 15 .12.2017Publicado no DOU de 18.12.2017 Aprova o Programa de Dispêndios Globais – PDG para 2018 das empresas estatais federais, e dá outras providências.
9.239 9.239, de 15 .12.2017Publicado no DOU de 18.12.2017 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009.
9.238 9.238, de 15 .12.2017Publicado no DOU de 18.12.2017 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
9.237 9.237, de 15 .12.2017Publicado no DOU de 18.12.2017 Altera o Decreto n º 2.153, de 20 de fevereiro de 1997, que estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais.
9.236 9.236, de 15 .12.2017Publicado no DOU de 18.12.2017 Altera o Decreto n º 5.958, de 7 de novembro de 2006, que dispõe sobre a criação da Medalha “Mérito Desportivo Militar”.
9.235 9.235, de 15 .12.2017Publicado no DOU de 18.12.2017 Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
9.234 9.234, de 7 .12.2017Publicado no DOU de 8.12.2017 Altera o Decreto n º 9.009, de 23 de março de 2017, para prorrogar o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para a Casa Civil da Presidência da República.
9.233 9.233, de 7 .12.2017Publicado no DOU de 8.12.2017 Promulga a Emenda ao Artigo 1 º da Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados e o Protocolo sobre Restos Explosivos de Guerra – Protocolo V da Convenção de 1980.
9.232 9.232, de 7 .12.2017Publicado no DOU de 8.12.2017 Altera o Decreto n º 9.035, de 20 de abril de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE e transforma cargos em comissão.
9.231 9.231, de 7 .12.2017Publicado no DOU de 8.12.2017 Altera o Decreto n º 8.009, de 15 de maio de 2013, que dispõe sobre a reorganização da Comissão Nacional de População e Desenvolvimento.
9.230 9.230, de 6 .12.2017Publicado no DOU de 7.12.2017 Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica n º 72 (ACE n º 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.
9.229 9.229, de 6 .12.2017Publicado no DOU de 7.12.2017 Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
9.228 9.228, de 6 .12.2017Publicado no DOU de 7.12.2017 Regulamenta a Lei n º 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, quanto à carreira e aos cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
9.227 9.227, de 6 .12.2017Publicado no DOU de 7.12.2017 Regulamenta a Lei n o 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, quanto à carreira e aos cargos do Ministério da Fazenda.
9.226 9.226, de 6 .12.2017Publicado no DOU de 7.12.2017 Regulamenta a Lei n º 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, quanto à da Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário.
9.225 9.225, de 6 .12.2017Publicado no DOU de 7.12.2017 Regulamenta a Lei n º 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, quanto à Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho.
9.224 9.224, de 6 .12.2017Publicado no DOU de 7.12.2017 Regulamenta a Lei n o 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, quanto à carreira e aos cargos do Departamento de Polícia Federal.
9.223 9.223, de 6 .12.2017Publicado no DOU de 7.12.2017 Institui a Rede Brasil Mulher.
9.222 9.222, de 6 .12.2017Publicado no DOU de 7.12.2017 Altera o Decreto n º 8.983, de 6 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
9.221 9.221, de 6 .12.2017Publicado no DOU de 7.12.2017 Regulamenta a Lei n º 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
9.220 9.220, de 4 .12.2017Publicado no DOU de 5.12.2017 Altera o Decreto n º 9.056, de 24 de maio de 2017, que regulamenta a Lei Complementar n º 156, de 28 de dezembro de 2016, e dispõe sobre a competência para a apresentação da proposta de intralimite anual de concessão de garantias da União a operações de crédito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
9.219 9.219, de 4 .12.2017Publicado no DOU de 5.12.2017 Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Nova Delhi, em 26 de abril de 1988, firmado em Brasília, em 15 de outubro de 2013.
9.218 9.218, de 4 .12.2017Publicado no DOU de 5.12.2017 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Nouakchott, em 26 de abril de 2012.
9.217 9.217, de 4 .12.2017Publicado no DOU de 5.12.2017 Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e autoriza a União a proceder à integralização de cotas em fundo administrado pela Caixa Econômica Federal.
9.216 9.216, de 1º .12.2017Publicado no DOU de 1º.12.2017 – Edição extra Altera o Decreto n º 8.005, de 15 de maio de 2013, e o Decreto n º 8.436, de 22 de abril de 2015, para prorrogar o remanejamento de cargos em comissão para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN.
9.215 9.215, de 29 .11.2017Publicado no DOU de 30.11.2017 Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
9.214 9.214, de 29 .11.2017Publicado no DOU de 30.11.2017 Altera o Decreto n º 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei n º 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos, e o Capítulo III da Lei n º 12.512, de 14 de outubro de 2011.
9.213 9.213, de 29 .11.2017Publicado no DOU de 30.11.2017 Cria a Medalha e o Diploma Mérito da Defesa Agropecuária.
9.212 9.212, de 29 .11.2017Publicado no DOU de 30.11.2017 Altera o Decreto n º 5.023, de 23 de março de 2004, que cria a Medalha da Vitória.
9.211 9.211, de 29 .11.2017Publicado no DOU de 30.11.2017 Cria a 22 ª Brigada de Infantaria de Selva na estrutura do Comando do Exército.
9.210 9.210, de 29 .11.2017Publicado no DOU de 30.11.2017 Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal na área da defesa relativo à Gestão de Rede de Comunicação Integrada do Comando da Aeronáutica para execução por meio de parceria com o setor privado.
9.209 9.209, de 27 .11.2017Publicado no DOU de 28.11.2017 Altera o Decreto n º 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei n º 9.883, de 7 de dezembro de 1999.
9.208 9.208, de 24 .11.2017Publicado no DOU de 27.11.2017 Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Geórgia, firmado em Brasília, em 26 de agosto de 2011.
9.207 9.207, de 24 .11.2017Publicado no DOU de 27.11.2017 Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, firmado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
9.206 9.206, de 24 .11.2017Publicado no DOU de 27.11.2017 Promulga o Acordo sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras, firmado em Brasília, em 9 de fevereiro de 2012.
9.205 9.205, de 24 .11.2017Publicado no DOU de 27.11.2017 – Edição extra Altera o Decreto n o 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
9.204 9.204, de 23 .11.2017Publicado no DOU de 24.11.2017 Institui o Programa de Inovação Educação Conectada e dá outras providências.
9.203 9.203, de 22 .11.2017Publicado no DOU de 23.11.2017 Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
9.202 9.202, de 21 .11.2017Publicado no DOU de 22.11.2017 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2368 (2017), de 20 de julho de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções em vigor contra indivíduos e entidades associados ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à Al-Qaeda.
9.201 9.201, de 21 .11.2017Publicado no DOU de 22.11.2017 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2374 (2017), de 5 de setembro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece o regime de sanções aplicáveis ao Mali.
9.200 9.200, de 21 .11.2017Publicado no DOU de 22.11.2017 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2375 (2017), de 11 de setembro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça e atualiza o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.
9.199 9.199, de 20 .11.2017Publicado no DOU de 21.11.2017 Regulamenta a Lei n o 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
9.198 9.198, de 20 .11.2017Publicado no DOU de 21.11.2017 Institui o Comitê para o Programa Federal de Apoio à Geração de Emprego e Renda no Rio de Janeiro.
9.197 9.197, de 14 .11.2017Publicado no DOU de 16.11.2017 Institui o Programa Emergencial de Ações Sociais para o Estado do Rio de Janeiro e os seus Municípios.
9.196 9.196, de 13 .11.2017Publicado no DOU de 14.11.2017 Altera o Decreto n º 9.052, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.
9.195 9.195, de 9 .11.2017Publicado no DOU de 10.11.2017 Institui o Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações – SEM Barreiras.
9.194 9.194, de 7.11.2017Publicado no DOU de 8.11.2017 Dispõe sobre a remessa de créditos constituídos pelas autarquias e fundações públicas federais para a Procuradoria-Geral Federal.
9.193 9.193, de 6.11.2017Publicado no DOU de 7.11.2017 Altera o Decreto n º 9.054, de 17 de maio de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e revoga dispositivos do Decreto n º 9.038, de 26 de abril de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.
9.192 9.192, de 6.11.2017Publicado no DOU de 7.11.2017 Regulamenta a Lei n o 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre a licitação de concessões de distribuição e de transmissão associadas à transferência de controle de pessoa jurídica prestadora de serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.
9.191 9.191, de 1º.11.2017Publicado no DOU de 3.11.2017 Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
9.190 9.190, de 1º.11.2017Publicado no DOU de 3.11.2017 Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei n º 9.637, de 15 de maio de 1998.
9.189 9.189, de 1º.11.2017Publicado no DOU de 3.11.2017 Altera o Decreto n º 7.689, de 2 de março de 2012, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens.
9.188 9.188, de 1º.11.2017Publicado no DOU de 3.11.2017 Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.
9.187 9.187, de 1º.11.2017Publicado no DOU de 3.11.2017 Regulamenta a prorrogação das concessões de geração de energia termelétrica de que trata a Lei n º 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e dá outras providências.
9.186 9.186, de 1º.11.2017Publicado no DOU de 3.11.2017 Dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.
9.185 9.185, de 1º.11.2017Publicado no DOU de 3.11.2017 Altera o Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, que regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
9.184 9.184, de 30.10.2017Publicado no DOU de 31.10.2017 Promulga a Decisão Mercosul/CMC/ DEC. n º 12/10, que estabelece a Estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos, aprovada na XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
9.183 9.183, de 30.10.2017Publicado no DOU de 31.10.2017 Altera o Decreto n º 8.985, de 8 de fevereiro de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, e remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS.
9.182 9.182, de 26.10.2017Publicado no DOU de 27.10.2017 Cria a Medalha “Mérito Saúde Naval” e altera o Decreto n º 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
9.181 9.181, de 26.10.2017Publicado no DOU de 27.10.2017 Altera do Decreto n º 9.109, de 27 de julho de 2017, que regulamenta a Lei Complementar n º 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
9.180 9.180, de 24.10.2017Publicado no DOU de 25.10.2017 Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário no Programa Nacional de Desestatização e sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
9.179 9.179, de 23.10.2017Publicado no DOU de 24.10.2017 Altera o Decreto n o 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
9.178 9.178, de 23.10.2017Publicado no DOU de 24.10.2017 Altera o Decreto n º 7.746, de 5 de junho de 2012, que regulamenta o art. 3 º da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP.
9.177 9.177, de 23.10.2017Publicado no DOU de 24.10.2017 Regulamenta o art. 33 da Lei n º 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e complementa os art. 16 e art. 17 do Decreto n º 7.404, de 23 de dezembro de 2010 e dá outras providências.
9.176 9.176, de 19.10.2017Publicado no DOU de 20.10.2017 Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
9.175 9.175, de 18.10.2017Publicado no DOU de 19.10.2017 Regulamenta a Lei n º 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
9.174 9.174, de 18.10.2017Publicado no DOU de 19.10.2017 Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de infraestrutura nos setores de energia elétrica, petróleo e gás natural, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
9.173 9.173, de 18.10.2017Publicado no DOU de 19.10.2017 Dispõe sobre a exclusão das participações acionárias minoritárias detidas pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras no capital social da Deten Química S.A. e da Brasken S.A. do Programa Nacional de Desestatização.
9.172 9.172, de 17.10.2017Publicado no DOU de 18.10.2017 Institui o Sistema de Registro Nacional de Emissões – Sirene, dispõe sobre os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima a que se refere o inciso XIII do caput do art. 6 º da Lei n º 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e altera o Decreto n º 7.390, de 9 de dezembro de 2010, que regulamenta a referida Política.
9.171 9.171, de 17.10.2017Publicado no DOU de 18.10.2017 Altera o Decreto n º 3.182, de 23 de setembro de 1999, que regulamenta a Lei n º 9.786, de 8 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o ensino no Exército Brasileiro.
9.170 9.170, de 16.10.2017Publicado no DOU de 17.10.2017 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2371 (2017), de 5 de agosto de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que reforça e atualiza o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.
9.169 9.169, de 16.10.2017Publicado no DOU de 17.10.2017 Dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.
9.168 9.168, de 13.10.2017Publicado no DOU de 16.10.2017 Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, firmado em Brasília, em 17 de junho de 2010.
9.167 9.167, de 11 .10.2017Publicado no DOU de 13.10.2017 Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, firmado em Luanda, em 1 º de abril de 2015.
9.166 9.166, de 9.10.2017Publicado no DOU de 10.10.2017 Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República de Angola no Domínio da Educação Não Superior e Formação, firmado em Brasília, em 23 de junho de 2010.
9.165 9.165, de 9.10.2017Publicado no DOU de 10.10.2017 Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação nos Domínios da Educação e da Educação Superior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Áustria, firmado em Brasília, em 11 de março de 2013.
9.164 9.164, de 29.9.2017Publicado no DOU de 29.9.2017 – Edição extra Altera o Decreto n o 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
9.163 9.163, de 28.9.2017Publicado no DOU de 29.9.2017 Altera o Decreto n º 9.035, de 20 de abril de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e remaneja cargos em comissão e Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
9.162 9.162, de 27.9.2017Publicado no DOU de 28.9.2017 Altera o Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
9.161 9.161, de 26.9.2017Publicado no DOU de 27.9.2017 Regulamenta a Medida Provisória n º 802, de 26 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
9.160 9.160, de 26.9.2017Publicado no DOU de 27.9.2017 Institui o Plano Progredir.
9.159 9.159, de 25.9.2017Publicado no DOU de 26.9.2017 Revoga o Decreto n o 9.147, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre a Reserva Nacional de Cobre e seus associados – Renca, e dá outras providências.
9.158 9.158, de 21.9.2017Publicado no DOU de 22.9.2017 Regulamenta a prorrogação das concessões e das autorizações de geração de energia hidrelétrica abrangidas pelo art. 2 º da Lei n º 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e dá outras providências.
9.157 9.157, de 12.9.2017Publicado no DOU de 13.9.2017 Altera o Decreto n º 8.889, de 26 de outubro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão.
9.156 9.156, de 12.9.2017Publicado no DOU de 13.9.2017 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2360 (2017), de 21 de junho de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável à República Democrática do Congo.
9.155 9.155, de 11.9.2017Publicado no DOU de 12.9.2017 Dispõe sobre a inclusão do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX, instituído pela Lei n º 13.155, de 4 de agosto de 2015, no Programa Nacional de Desestatização.
9.154 9.154, de 6.9.2017Publicado no DOU de 8.9.2017 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
9.153 9.153, de 6.9.2017Publicado no DOU de 8.9.2017 Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Kiev, no dia 2 de dezembro de 2009.
9.152 9.152, de 6.9.2017Publicado no DOU de 8.9.2017 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa sobre Cooperação em Certas Matérias Consulares de Caráter Humanitário, firmado em Beirute, em 4 de outubro de 2002.
9.151 9.151, de 6.9.2017Publicado no DOU de 8.9.2017 Revoga o Decreto n º 6.783, de 19 de fevereiro de 2009, que promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Croácia sobre Cooperação no Campo da Veterinária, firmado em Zagreb, em 20 de abril de 2004.
9.150 9.150, de 4.8.2017Publicado no DOU de 5.8.2017 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
9.149 9.149, de 28 .8.2017Publicado no DOU de 29.8.2017 Cria o Programa Nacional de Voluntariado, institui o Prêmio Nacional do Voluntariado e altera o Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
9.148 9.148, de 28 .8.2017Publicado no DOU de 29.8.2017 Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra.
9.147 9.147, de 28 .8.2017Publicado no DOU de 28.8.2017 – Edição extra Revoga o Decreto nº 9.142, de 22 de agosto de 2017, que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados – Renca e extingue a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados – Renca para regulamentar a exploração mineral apenas na área onde não haja sobreposição com unidades de conservação, terras indígenas e faixa de fronteira.
9.146 9.146, de 24 .8.2017Publicado no DOU de 25.8.2017 Regulamenta a outorga da Medalha “Eduardo Gomes Aplicação e Estudo” e altera o Decreto n º 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
9.145 9.145, de 23 .8.2017Publicado no DOU de 24.8.2017 Altera o Decreto n º 8.469, de 22 de junho de 2015, que regulamenta a Lei n º  9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei n º  12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.
9.144 9.144, de 22 .8.2017Publicado no DOU de 23.8.2017 Dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
9.143 9.143, de 22 .8.2017Publicado no DOU de 23.8.2017 Regulamenta o § 4 º do art. 27 da Lei n º 10.438, de 26 de abril de 2002, e o § 13 do art. 4 º da Lei n º 9.074, de 7 de julho de 1995, altera o Decreto n º 5.081, de 14 de maio de 2004, o Decreto n º 5.163, de 30 de julho de 2004, o Decreto n º 7.246, de 28 de julho de 2010, o Decreto n º 7.805, de 14 de setembro de 2012, e o Decreto n º 9.022, de 31 de março de 2017, para dispor sobre a concessão e a comercialização de energia elétrica, e dá outras providências.
9.142 9.142, de 22 .8.2017Publicado no DOU de 23.8.2017 Extingue a Reserva Nacional de Cobre e seus associados, constituída pelo Decreto n º 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizada nos Estados do Pará e do Amapá.
9.141 9.141, de 22 .8.2017Publicado no DOU de 23.8.2017 Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Panamá ao Acordo Regional que Institui a Preferência Tarifária Regional (AR.PTR n º 4), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, o Estado Plurinacional da Bolívia, a República do Chile, a República da Colômbia, a República de Cuba, a República do Equador, os Estados Unidos Mexicanos, a República do Paraguai, a República do Peru, a República Oriental do Uruguai, a República Bolivariana da Venezuela e a República do Panamá.
9.140 9.140, de 22 .8.2017Publicado no DOU de 23.8.2017 Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica em Assuntos Econômicos, Científicos, Tecnológicos e de Inovação, firmado em Atenas, em 3 de abril de 2009.
9.139 9.139, de 22 .8.2017Publicado no DOU de 23.8.2017 Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa sobre a Cooperação Descentralizada, firmado em São Jorge do Oiapoque, em 12 de fevereiro de 2008.
9.138 9.138, de 22 .8.2017Publicado no DOU de 23.8.2017 Altera o Decreto n º 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto n º 88.066, de 26 de janeiro de 1983.
9.137 9.137, de 21 .8.2017Publicado no DOU de 22.8.2017 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.
9.136 9.136, de 21 .8.2017Publicado no DOU de 22.8.2017 Altera o Decreto n º 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
9.135 9.135, de 18 .8.2017Publicado no DOU de 21.8.2017 Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 18 (113PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.
9.134 9.134, de 18 .8.2017Publicado no DOU de 21.8.2017 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes Residentes do Pessoal Diplomático, Consular e Técnico-Administrativo, firmado em Roma, em 11 de novembro de 2008.
9.133 9.133, de 18 .8.2017Publicado no DOU de 21.8.2017 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre o Trabalho Remunerado de Dependentes de Membros de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, firmado em Ancara, em 21 de outubro de 2010.
9.132 9.132, de 18 .8.2017Publicado no DOU de 21.8.2017 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre o Exercício de Trabalho Remunerado por Membros da Família que Permanecem sob Sustento de Membro do Pessoal da Missão Diplomática ou da Repartição Consular, firmado em Brasília, em 26 de novembro de 2012.
9.131 9.131, de 17 .8.2017Publicado no DOU de 18.8.2017 Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade da Dominica, firmado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
9.130 9.130, de 17 .8.2017Publicado no DOU de 18.8.2017 Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Brasília, em 7 de maio de 2009.
9.129 9.129, de 17 .8.2017Publicado no DOU de 18.8.2017 Altera o Decreto n º 3.998, de 5 de outubro de 2001, que regulamenta, para o Exército, a Lei n º 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
9.128 9.128, de 17 .8.2017Publicado no DOU de 18.8.2017 Altera o Decreto n º 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
9.127 9.127, de 16 .8.2017Publicado no DOU de 17.8.2017 Altera o Decreto n º 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos.
9.126 9.126, de 14 .8.2017Publicado no DOU de 15.8.2017 Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
9.125 9.125, de 14 .8.2017Publicado no DOU de 15.8.2017 Remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada -Ipea.
9.124 9.124, de 14 .8.2017Publicado no DOU de 15.8.2017 Altera o Decreto nº 7.922, de 18 de fevereiro de 2013, que regulamenta as Gratificações de Qualificação – GQ, instituídas pelas Leis nº 9.657, de 3 de junho de 1998, nº 10.871, de 20 de maio de 2004, nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.
9.123 9.123, de 9 .8.2017Publicado no DOU de 10.8.2017 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2362 (2017), de 29 de junho de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que prorroga o regime de sanções aplicável à Líbia.
9.122 9.122, de 9 .8.2017Publicado no DOU de 10.8.2017 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
9.121 9.121, de 9 .8.2017Publicado no DOU de 10.8.2017 Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS para a Casa Civil da Presidência da República.
9.120 9.120, de 9 .8.2017Publicado no DOU de 10.8.2017 Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2017.
9.119 9.119, de 9 .8.2017Publicado no DOU de 10.8.2017 Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2017.
9.118 9.118, de 9 .8.2017Publicado no DOU de 10.8.2017 Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2017.
9.117 9.117, de 4 .8.2017Publicado no DOU de 7.8.2017 Altera o Decreto n º 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização – PND, das rodovias federais que menciona.
9.116 9.116, de 4 .8.2017Publicado no DOU de 7.8.2017 Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
9.115 9.115, de 31 .7.2017Publicado no DOU de 1º.8.2017 Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, em 22 de novembro de 2004.
9.114 9.114, de 28 .7.2017Publicado no DOU de 31.7.2017 Altera o Decreto n º 8.156, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Ministério da Fazenda.
9.113 9.113, de 28 .7.2017Publicado no DOU de 28.7.2017 – Edição extra Altera o Decreto n o 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
9.112 9.112, de 28 .7.2017Publicado no DOU de 28.7.2017 – Edição extra Dispõe sobre a participação nos Conselhos de Supervisão de que trata o art. 6 o da Lei Complementar n º 159, de 19 de maio de 2017, até a criação dos seus cargos em comissão e altera o Decreto n º 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de álcool, inclusive para fins carburantes.
9.111 9.111, de 27 .7.2017Publicado no DOU de 28.7.2017 Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2017.
9.110 9.110, de 27 .7.2017Publicado no DOU de 28.7.2017 Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS para o Ministério das Relações Exteriores e altera o Decreto n º 8.817, de 21 de julho de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores.
9.109 9.109, de 27 .7.2017Publicado no DOU de 28.7.2017 Regulamenta a Lei Complementar n º 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
9.108 9.108, de 26 .7.2017Publicado no DOU de 27.7.2017 Altera o Decreto n o 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
9.107 9.107, de 26 .7.2017Publicado no DOU de 27.7.2017 Dispõe sobre os prazos e os requisitos aplicáveis às indústrias fragmentadas no âmbito de investigações de defesa comercial.
9.106 9.106, de 26 .7.2017Publicado no DOU de 27.7.2017 Altera o Decreto n º 8.947, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a extinção de cargos em comissão, funções de confiança e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo.
9.105 9.105, de 25 .7.2017Publicado no DOU de 26.7.2017 Altera o Decreto n º 6.884, de 25 de junho de 2009, que institui o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM.
9.104 9.104, de 24 .7.2017Publicado no DOU de 25.7.2017 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
9.103 9.103, de 24 .7.2017Publicado no DOU de 25.7.2017 Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de instalações de transmissão de energia elétrica, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
9.102 9.102, de 24 .7.2017Publicado no DOU de 25.7.2017 Remaneja cargo em comissão para o Ministério da Integração Nacional e altera o Decreto n º 8.980, de 1 º de fevereiro de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional.
9.101 9.101, de 20 .7.2017Publicado no DOU de 21.7.2017 Altera o Decreto n º 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto n º 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool.
9.100 9.100, de 19 .7.2017Publicado no DOU de 20.7.2017 Promulga o Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa – CPLP, firmado pela República Federativa do Brasil, em Lisboa, em 2 de novembro de 2007.
9.099 9.099, de 18 .7.2017Publicado no DOU de 19.7.2017 Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
9.098 9.098, de 18 .7.2017Publicado no DOU de 19.7.2017 Altera o Decreto n º 8.929, de 9 de dezembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural, e dá outras providências.
9.097 9.097, de 18 .7.2017Publicado no DOU de 19.7.2017 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2356 (2017), de 2 de junho de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça o regime de sanções aplicável à República Popular Democrática da Coreia.
9.096 9.096, de 18 .7.2017Publicado no DOU de 19.7.2017 Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Intercâmbio de Informações e Cooperação em Segurança Pública, firmado em Montevidéu, em 30 de maio de 2011.
9.095 9.095, de 17 .7.2017Publicado no DOU de 18.7.2017 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Praga, em 13 de setembro de 2010.
9.094 9.094, de 17 .7.2017Publicado no DOU de 18.7.2017 Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
9.093 9.093, de 17 .7.2017Publicado no DOU de 18.7.2017 Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Zimbábue, firmado no Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 2006.
9.092 9.092, de 12 .7.2017Publicado no DOU de 13.7.2017 Altera o Decreto n o 9.058, de 25 de maio de 2017, que dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal – GSISTE e define os procedimentos a serem observados para a sua concessão, e dispõe sobre a transformação de GSISTE.
9.091 9.091, de 11 .7.2017Publicado no DOU de 12.7.2017 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2353 (2017), de 24 de maio de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável ao Sudão do Sul.
9.090 9.090, de 7 .7.2017Publicado no DOU de 10.7.2017 Cria a Medalha Mérito Marítimo.
9.089 9.089, de 6 .7.2017Publicado no DOU de 7.7.2017 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas, firmado em Brasília, em 9 de julho de 2013.
9.088 9.088, de 6 .7.2017Publicado no DOU de 7.7.2017 Dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar.
9.087 9.087, de 30 .6.2017Publicado no DOU de 3.7.2017 Cria a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e aos Organismos Internacionais Conexos.
9.086 9.086, de 30 .6.2017Publicado no DOU de 30.6.2017 – Edição extra Dispõe sobre a realização, no exercício de 2017, de despesas inscritas em restos a pagar não processados e dá outras providências.
9.085 9.085, de 29 .6.2017Publicado no DOU de 30.6.2017 Altera o Decreto n o 8.975, de 24 de janeiro de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
9.084 9.084, de 29 .6.2017Publicado no DOU de 30.6.2017 Regulamenta o Programa Cartão Reforma, instituído pela Lei n º 13.439, de 27 de abril de 2017.
9.083 9.083, de 28 .6.2017Publicado no DOU de 29.6.2017 Altera o Decreto n º 3.088, de 21 de junho de 1999, que estabelece a sistemática de “metas para a inflação” como diretriz para fixação do regime de política monetária.
9.082 9.082, de 26 .6.2017Publicado no DOU de 27.6.2017 Institui o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima.
9.081 9.081, de 21 .6.2017Publicado no DOU de 22.6.2017 Altera o Decreto n º 8.469, de 22 de junho de 2015, que regulamenta a Lei n º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei n º 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.
9.080 9.080, de 16 .6.2017Publicado no DOU de 19.6.2017 Promulga a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, de 23 de junho de 1979.
9.079 9.079, de 12 .6.2017Publicado no DOU de 13.6.2017 Dispõe sobre o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior.
9.078 9.078, de 12 .6.2017Publicado no DOU de 13.6.2017 Dispõe sobre a remuneração da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. pela gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural.
9.077 9.077, de 8 .6.2017Publicado no DOU de 9.6.2017 Altera o Decreto n º 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e o Decreto n º 5.144, de 16 de julho de 2004, que regulamenta os §§ 1 º , 2 º e 3 º do art. 303 da Lei n º 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins, e dispõe sobre a estrutura do Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro – SISDABRA.
9.076 9.076, de 7 .6.2017Publicado no DOU de 8.6.2017 Dispõe sobre a Conferência Nacional das Cidades.
9.075 9.075, de 6 .6.2017Publicado no DOU de 7.6.2017 Dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos.
9.074 9.074, de 5 .6.2017Publicado no DOU de 6.6.2017 Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia, firmado em Brasília, em 17 de fevereiro de 2012.
9.073 9.073, de 5 .6.2017Publicado no DOU de 6.6.2017 Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016.
9.072 9.072, de 2 .6.2017Publicado no DOU de 5.6.2017 Dispõe sobre a execução do Centésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 18 (109PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.
9.071 9.071, de 2 .6.2017Publicado no DOU de 5.6.2017 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2339 (2017), de 27 de janeiro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável à República Centro-Africana.
9.070 9.070, de 2 .6.2017Publicado no DOU de 5.6.2017 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné Equatorial para Cooperação Educacional, firmado em Bata, em 23 de outubro de 2009.
9.069 9.069, de 31 .5.2017Publicado no DOU de 1º.6.2017 Altera o Decreto n º 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei n º 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei n º 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
9.068 9.068, de 31 .5.2017Publicado no DOU de 31.5.2017 – Edição extra Altera o Decreto n º 8.795, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre a realização, no exercício de 2016, de despesas inscritas em restos a pagar não processados.
9.067 9.067, de 31 .5.2017Publicado no DOU de 31.5.2017 – Edição extra Altera o Decreto n o 8.917, de 29 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, o Decreto n o 8.817, de 21 de julho de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e o Decreto n o 8.852, de 20 de setembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, transfere a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE .
9.066 9.066, de 31 .5.2017Publicado no DOU de 31.5.2017 – Edição extra Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei n o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre os créditos de instalação no programa de reforma agrária.
9.065 9.065, de 31 .5.2017Publicado no DOU de 31.5.2017 – Edição extra Promulga o Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, firmado em Ancara, em 7 de outubro de 2011.
9.064 9.064, de 31 .5.2017Publicado no DOU de 31.5.2017 – Edição extra Dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei n º 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais.
9.063 9.063, de 30 .5.2017Publicado no DOU de 30.5.2017 – Edição extra Institui o Comitê Brasil-China de Cooperação para Expansão da Capacidade Produtiva.
9.062 9.062, de 30 .5.2017Publicado no DOU de 30.5.2017 – Edição extra Altera o Decreto n º 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
9.061 9.061, de 26 .5.2017Publicado no DOU de 29.5.2017 Promulga o Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, firmado em Brasília, em 11 de novembro de 2009.
9.060 9.060, de 26 .5.2017Publicado no DOU de 29.5.2017 Altera o Decreto n o 8.877, de 18 de outubro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, remaneja cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior – DAS.
9.059 9.059, de 25 .5.2017Publicado no DOU de 26.5.2017 Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de infraestrutura de transportes, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
9.058 9.058, de 25 .5.2017Publicado no DOU de 26.5.2017 Dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal – GSISTE e define os procedimentos a serem observados para a sua concessão.
9.057 9.057, de 25 .5.2017Publicado no DOU de 26.5.2017 Regulamenta o art. 80 da Lei n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
9.056 9.056, de 24 .5.2017Publicado no DOU de 25.5.2017 Regulamenta a Lei Complementar n º 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera o Decreto n º 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar n º 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2 º da Lei n º 9.496, de 11 de setembro de 1997.
9.055 9.055, de 23 .5.2017Publicado no DOU de 24.5.2017 Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Brasília, em 16 de abril de 2008.
9.054 9.054, de 17 .5.2017Publicado no DOU de 18.5.2017 Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão da Assessoria Especial do Presidente da República e dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República.
9.053 9.053, de 15 .5.2017Publicado no DOU de 16.5.2017 Remaneja Funções Comissionadas Técnicas – FCT para a Fundação Escola Nacional de Administração Pública – Enap e dá outras providências.
9.052 9.052, de 15 .5.2017Publicado no DOU de 16.5.2017 Dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.
9.051 9.051, de 12 .5.2017Publicado no DOU de 15.5.2017 Altera o Decreto n º 7.769, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre a gestão do planejamento, da construção e do lançamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas – SGDC.
9.050 9.050, de 12 .5.2017Publicado no DOU de 15.5.2017 Dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal – GSISTE e define os procedimentos a serem observados para a sua concessão.
9.049 9.049, de 12 .5.2017Publicado no DOU de 15.5.2017 Regulamenta a Lei n o 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, para a Aeronáutica e dispõe sobre as promoções dos aspirantes a oficial e dos oficiais temporários do Comando da Aeronáutica.
9.048 9.048, de 10 .5.2017Publicado no DOU de 11.5.2017 Altera o Decreto n º 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei n º 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
9.047 9.047, de 10 .5.2017Publicado no DOU de 11.5.2017 Altera o Decreto n º 7.246, de 28 de julho de 2010, que regulamenta a Lei n º 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional – SIN, e dá outras providências.
9.046 9.046, de 5 .5.2017Publicado no DOU de 8.5.2017 Dispõe sobre as condições para a contratação plurianual de obras, bens e serviços, no âmbito do Poder Executivo federal.
9.045 9.045, de 3 .5.2017Publicado no DOU de 4.5.2017 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2342 (2017), de 23 de fevereiro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende o regime de sanções aplicável ao Iêmen.
9.044 9.044, de 3 .5.2017Publicado no DOU de 4.5.2017 Cria o Colégio de Secretários de Segurança Pública e o Colégio de Secretários de Justiça e Assuntos Penitenciários no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
9.043 9.043, de 3 .5.2017Publicado no DOU de 4.5.2017 Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Conmetro.
9.042 9.042, de 2 .5.2017Publicado no DOU de 3.5.2017 Altera o Decreto n º 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
9.041 9.041, de 2 .5.2017Publicado no DOU de 3.5.2017 Regulamenta a Lei n º 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre o direito de preferência da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras atuar como operadora nos consórcios formados para exploração e produção de blocos a serem contratados sob o regime de partilha de produção.
9.040 9.040, de 28 .4.2017Publicado no DOU de 28.4.2017 – Edição extra Altera o Decreto n º 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para 2017.
9.039 9.039, de 27 .4.2017Publicado no DOU de 28.4.2017 Promulga a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em Haia, em 18 de março de 1970.
9.038 9.038, de 26 .4.2017Publicado no DOU de 27.4.2017 Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo e da Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
9.037 9.037, de 26 .4.2017Publicado no DOU de 27.4.2017 Altera o Decreto n º 8.943, de 27 de dezembro de 2016.
9.036 9.036, de 20 .4.2017Publicado no DOU de 24.4.2017 Dispõe sobre a priorização de políticas de fomento aos projetos de empreendimentos públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
9.035 9.035, de 20 .4.2017Publicado no DOU de 24.4.2017 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE e transforma cargos em comissão.
9.034 9.034, de 20 .4.2017Publicado no DOU de 24.4.2017 Altera o Decreto n º 7.824, de 11 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei n º 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
9.033 9.033, de 19 .4.2017Publicado no DOU de 20.4.2017 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2321 (2016), de 30 de novembro de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.
9.032 9.032, de 13 .4.2017Publicado no DOU de 13.4.2017 – Edição extra Altera o Decreto n º 7.929, de 18 de fevereiro de 2013, para dispor sobre os relatórios a serem apresentados pelo Grupo de Trabalho da Reserva Técnica Ferroviária, e altera o Decreto n º 6.018, de 22 de janeiro de 2007, para dispor sobre prorrogação de cargos em comissão.
9.031 9.031, de 12 .4.2017Publicado no DOU de 13.4.2017 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
9.030 9.030, de 12 .4.2017Publicado no DOU de 13.4.2017 Remaneja Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Ministério do Turismo e dá outras providências.
9.029 9.029, de 10 .4.2017Publicado no DOU de 11.4.2017 Altera o Decreto n º 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, da Presidência da República, o Decreto n º 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – COFIG, o Decreto n º 9.004, de 13 de março de 2017, que transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e o Decreto n º 715, de 29 de dezembro de 1992, que delega aos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.
9.028 9.028, de 6 .4.2017Publicado no DOU de 7.4.2017 Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho.
9.027 9.027, de 5 .4.2017Publicado no DOU de 6.4.2017 Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2017.
9.026 9.026, de 5 .4.2017Publicado no DOU de 6.4.2017 Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2017.
9.025 9.025, de 5 .4.2017Publicado no DOU de 6.4.2017 Institui o Comitê Interministerial da Política de Juventude.
9.024 9.024, de 5 .4.2017Publicado no DOU de 6.4.2017 Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Juventude.
9.023 9.023, de 5 .4.2017Publicado no DOU de 6.4.2017 Cria o Hospital de Força Aérea de São Paulo na estrutura do Comando da Aeronáutica.
9.022 9.022, de 31 .3.2017Publicado no DOU de 3.4.2017 Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
9.021 9.021, de 31 .3.2017Publicado no DOU de 3.4.2017 Altera o Decreto n o 5.497, de 21 de julho de 2005, que dispõe sobre o provimento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, níveis 1 a 4, por servidores de carreira, no âmbito da administração pública federal.
9.020 9.020, de 31 .3.2017Publicado no DOU de 31.3.2017  – Edição extra Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto n º 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
9.019 9.019, de 30 .3.2017Publicado no DOU de 31.3.2017 Altera o Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, para dispor sobre a descontratação de energia de reserva mediante realização de mecanismo competitivo.
9.018 9.018, de 30 .3.2017Publicado no DOU de 30.3.2017 – Edição extra Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
9.017 9.017, de 30 .3.2017Publicado no DOU de 30.3.2017 – Edição extra Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
9.016 9.016, de 29 .3.2017Publicado no DOU de 30.3.2017 Altera o Decreto n º 7.392, de 13 de dezembro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal, e remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS.
9.015 9.015, de 29 .3.2017Publicado no DOU de 30.3.2017 Altera o Decreto n º 8.947, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a extinção de cargos em comissão, funções de confiança e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo.
9.014 9.014, de 29 .3.2017Publicado no DOU de 30.3.2017 Promulga o Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, firmado em Brasília, em 28 de setembro de 2012.
9.013 9.013, de 29 .3.2017Publicado no DOU de 30.3.2017 Regulamenta a Lei n º 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei n º 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
9.012 9.012, de 28 .3.2017Publicado no DOU de 28.3.2017 – Edição extra Prorroga a vacatio legis do Decreto n º 9.000, de 8 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.
9.011 9.011, de 23 .3.2017Publicado no DOU de 24.3.2017 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
9.010 9.010, de 23 .3.2017Publicado no DOU de 24.3.2017 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE e revoga o Decreto n º 7.778, de 27 de julho de 2012.
9.009 9.009, de 23 .3.2017Publicado no DOU de 24.3.2017 Transfere a competência de coordenação e implementação dos trabalhos de consolidação dos atos normativos no âmbito do Poder Executivo federal, do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Casa Civil da Presidência da República e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para a Casa Civil da Presidência da República.
9.008 9.008, de 23 .3.2017Publicado no DOU de 24.3.2017 Altera o Decreto n º 8.901, de 10 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
9.007 9.007, de 20 .3.2017Publicado no DOU de 21.3.2017 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
9.006 9.006, de 16 .3.2017Publicado no DOU de 17.3.2017 Prorroga a vacatio legis do Decreto n º 8.894, de 3 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho, e do Decreto n º 9.003, de 13 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda.
9.005 9.005, de 14 .3.2017Publicado no DOU de 15.3.2017 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
9.004 9.004, de 13 .3.2017Publicado no DOU de 14.3.2017 Transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e dá outras providências.
9.003 9.003, de 13 .3.2017Publicado no DOU de 14.3.2017 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
9.002 9.002, de 13 .3.2017Publicado no DOU de 14.3.2017 Altera o Decreto n º 8.872, de 10 de outubro de 2016, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.
9.001 9.001, de 8 .3.2017Publicado no DOU de 9.3.2017 Distribui o efetivo de pessoal militar do Exército em tempo de paz para o ano de 2017.
9.000 9.000, de 8 .3.2017Publicado no DOU de 9.3.2017 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE e altera os Decretos n º 3.564, de 17 de agosto de 2000; n º 4.122 e n º 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; n º 5.731, de 20 de março de 2006; n º 7.554, de 15 de agosto de 2011; e n º 7.860 e n º 7.861, de 6 de dezembro de 2012.
8.999 8.999, de 7 .3.2017Publicado no DOU de 7.3.2017 – Edição extra Torna sem efeito o Decreto nº 8.997, de 3 março de 2017, que altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, e o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – COFIG.
8.998 8.998, de 6 .3.2017Publicado no DOU de 7.3.2017 Altera o Decreto n º 8.722, de 27 de abril de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
8.997 8.997, de 3 .3.2017Publicado no DOU de 6.3.2017 Altera o Decreto n o 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, e o Decreto n o 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – COFIG.
8.996 8.996, de 2 .3.2017Publicado no DOU de 3.3.2017 Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 35 (52PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.
8.995 8.995, de 2 .3.2017Publicado no DOU de 3.3.2017 Altera o Decreto n º 7.392, de 13 de dezembro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
8.994 8.994, de 1º .3.2017Publicado no DOU de 2.3.2017 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco – FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
8.993 8.993, de 23 .2.2017Publicado no DOU de 24.2.2017 Altera o Decreto n º 4.663, de 2 de abril de 2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho – Fundacentro e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
8.992 8.992, de 20 .2.2017Publicado no DOU de 21.2.2017 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
8.991 8.991, de 20 .2.2017Publicado no DOU de 21.2.2017 Altera o Decreto n º 8.894, de 3 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
8.990 8.990, de 15 .2.2017Publicado no DOU de 16.2.2017 Altera o Decreto n º 8.489, de 10 de julho de 2015, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.
8.989 8.989, de 14 .2.2017Publicado no DOU de 15.2.2017 Altera o Decreto n º 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do referido Fundo.
8.988 8.988, de 13 .2.2017Publicado no DOU de 14.2.2017 Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 35 (59PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.
8.987 8.987, de 13 .2.2017Publicado no DOU de 14.2.2017 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Casa de Rui Barbosa – FCRB, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
8.986 8.986, de 9 .2.2017Publicado no DOU de 10.2.2017 Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V à Lei n º 13.115, de 20 de abril de 2015 – Lei Orçamentária Anual de 2015, e do Anexo V à Lei n º 13.255, de 14 de janeiro de 2016 – Lei Orçamentária Anual de 2016.
8.985 8.985, de 8 .2.2017Publicado no DOU de 9.2.2017 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
8.984 8.984, de 8 .2.2017Publicado no DOU de 9.2.2017 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação de Salários, Ordenados e Outras Remunerações Auferidas por Membro de Tripulação de Aeronave Operada em Tráfego Internacional, firmado em Brasília, em 2 de setembro de 2010.
8.983 8.983, de 6 .2.2017Publicado no DOU de 7.2.2017 Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
8.982 8.982, de 6 .2.2017Publicado no DOU de 7.2.2017 Altera o Decreto n º 8.297, de 15 de agosto de 2014, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Biblioteca Nacional, e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
8.981 8.981, de 2 .2.2017Publicado no DOU de 3.2.2017 Altera o Anexo ao Decreto n º 8.872, de 10 de outubro de 2016, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.
8.980 8.980, de 1º .2.2017Publicado no DOU de 2.2.2017 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração Nacional, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
8.979 8.979, de 1º .2.2017Publicado no DOU de 2.2.2017 Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 35 (58PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.
8.978 8.978, de 1º .2.2017Publicado no DOU de 2.2.2017 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
8.977 8.977, de 30 .1.2017Publicado no DOU de 31.1.2017 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
8.976 8.976, de 24 .1.2017Publicado no DOU de 25.1.2017 Dispõe sobre a execução do Centésimo Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 18 (124PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.
8.975 8.975, de 24 .1.2017Publicado no DOU de 25.1.2017 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
8.974 8.974, de 24 .1.2017Publicado no DOU de 25.1.2017 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, remaneja cargos em comissão e função de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
8.973 8.973, de 24 .1.2017Publicado no DOU de 25.1.2017 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
8.972 8.972, de 23 .1.2017Publicado no DOU de 24.1.2017 Institui a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa.
8.971 8.971, de 23 .1.2017Publicado no DOU de 24.1.2017 Altera o Decreto n o 8.642, de 19 de janeiro de 2016, que dispõe sobre Autoridade Pública de Governança do Futebol – APFUT.
8.970 8.970, de 23 .1.2017Publicado no DOU de 24.1.2017 Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para abertura de créditos suplementares autorizados na Lei n o 13.414, de 10 de janeiro de 2017.
8.969 8.969, de 23 .1.2017Publicado no DOU de 24.1.2017 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2316 (2016), de 9 de novembro de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que mantém o embargo de armas aplicável à Somália.
8.968 8.968, de 23 .1.2017Publicado no DOU de 24.1.2017 Altera o Decreto n º 8.644, de 21 de janeiro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Embratur – Instituto Brasileiro de Turismo e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
8.967 8.967, de 23 .1.2017Publicado no DOU de 24.1.2017 Altera o Decreto n º 8.425, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira, e o Decreto n º 8.424, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.
8.966 8.966, de 19 .1.2017Publicado no DOU de 20.1.2017 Altera o Decreto n º 8.005, de 15 de maio de 2013, que dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN.
8.965 8.965, de 19 .1.2017Publicado no DOU de 20.1.2017 Altera o Decreto n º 6.382, de 27 de fevereiro de 2008, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
8.964 8.964, de 18 .1.2017Publicado no DOU de 19.1.2017 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa referente ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e de Cargas, firmado em Paris, em 19 de março de 2014.
8.963 8.963, de 17 .1.2017Publicado no DOU de 18.1.2017 Altera o Decreto n º 8.156, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Ministério da Fazenda.
8.962 8.962, de 17 .1.2017Publicado no DOU de 18.1.2017 Altera o Decreto n º 8.894, de 3 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
8.961 8.961, de 16 .1.2017Publicado no DOU de 17.1.2017 Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017 e dá outras providências.
8.960 8.960, de 16 .1.2017Publicado no DOU de 17.1.2017 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa para o Estabelecimento de Regime Especial Transfronteiriço de Bens de Subsistência entre as localidades de Oiapoque (Brasil) e St. Georges de l´Oyapock (França), firmado em Brasília, em 30 de julho de 2014.
8.959 8.959, de 16 .1.2017Publicado no DOU de 17.1.2017 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa Relativo à Cooperação Transfronteiriça em Matéria de Socorro de Emergência, firmado em Paris, em 11 de dezembro de 2012.
8.958 8.958, de 16 .1.2017Publicado no DOU de 17.1.2017 Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia, firmado em Brasília, em 14 de setembro de 2010.
8.957 8.957, de 16 .1.2017Publicado no DOU de 17.1.2017 Altera o Decreto n º 2.233, de 23 de maio de 1997, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei n º 4.131, de 3 de setembro de 1962.
8.956 8.956, de 12 .1.2017Publicado no DOU de 13.1.2017 Altera o Decreto n º 6.317, de 20 de dezembro de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE
8.955 8.955, de 11 .1.2017Publicado no DOU de 12.1.2017 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
8.954 8.954, de 10 .1.2017Publicado no DOU de 11.1.2017 Institui o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência e dá outras providências.
8.953 8.953, de 10 .1.2017Publicado no DOU de 11.1.2017 Altera o Decreto n º 7.963, de 15 de março de 2013, que institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
8.952 8.952, de 9.1.2017Publicado no DOU de 10.1.2017 Altera o Decreto n º 4.740, de 13 de junho de 2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
8.951 8.951, de 5.1.2017Publicado no DOU de 6.1.2017 Altera o Decreto n º 6.521, de 30 de julho de 2008, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS.
8.950 8.950, de 29.12.2016Publicado no DOU de 30.12.2016 Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
8.949 8.949, de 29.12.2016Publicado no DOU de 30.12.2016 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
8.948 8.948, de 29.12.2016Publicado no DOU de 30.12.2016 Regulamenta a Lei n º 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
8.947 8.947, de 28.12.2016Publicado no DOU de 29.12.2016 Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão, funções de confiança e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo e altera o Decreto n º 8.862, de 28 de setembro de 2016, que dispõe sobre remanejamento, em caráter temporário, de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República.
8.946 8.946, de 28.12.2016Publicado no DOU de 29.12.2016 Altera o Decreto n º 8.877, de 18 de outubro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal – FCPE.
8.945 8.945, de 27.12.2016Publicado no DOU de 28.12.2016 Regulamenta, no âmbito da União, a Lei n o 13.303, de 30 de junho de 2016, que d ispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios .
8.944 8.944, de 27.12.2016Publicado no DOU de 28.12.2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
8.943 8.943, de 27.12.2016Publicado no DOU de 28.12.2016 Altera o Decreto n º 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
8.942 8.942, de 27.12.2016Publicado no DOU de 28.12.2016 Dispõe sobre a integralização de cotas do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo pela União.
8.941 8.941, de 26.12.2016Publicado no DOU de 26.12.2016 – Edição extra Altera o Decreto n o 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016.
8.940 8.940, de 22.12.2016Publicado no DOU de 23.12.2016 Concede indulto natalino e dá outras providências.
8.939 8.939, de 21.12.2016Publicado no DOU de 22.12.2016 Altera o Decreto n º 8.795, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre a realização, no exercício de 2016, de despesas inscritas em restos a pagar não processados.
8.938 8.938, de 21.12.2016Publicado no DOU de 22.12.2016 Altera o Decreto n º 5.123, de 1 º de julho de 2004, que regulamenta a Lei n º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a doação de armas apreendidas aos órgãos de segurança pública e às Forças Armadas.
8.937 8.937, de 19.12.2016Publicado no DOU de 20.12.2016 Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica n º 55 (6PA-Ap.II-ACE55), firmado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos.
8.936 8.936, de 19.12.2016Publicado no DOU de 20.12.2016 Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
8.935 8.935, de 19.12.2016Publicado no DOU de 20.12.2016 Altera o Decreto n º 5.123, de 1 º de julho de 2004, que regulamenta a Lei n º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.
8.934 8.934, de 19.12.2016Publicado no DOU de 19.12.2016 – Edição extra Altera o Decreto n o 8.928, de 9 de dezembro de 2016, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na Região Metropolitana do Município de Recife, Estado de Pernambuco.
8.933 8.933, de 16.12.2016Publicado no DOU de 19.12.2016 Aprova o Programa de Dispêndios Globais – PDG para 2017 das empresas estatais federais, e dá outras providências.
8.932 8.932, de 14.12.2016Publicado no DOU de 15.12.2016 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
8.931 8.931, de 14.12.2016Publicado no DOU de 15.12.2016 Altera os Anexos I e II ao Decreto n º 8.632, de 30 de dezembro de 2015, que aprova o Programa de Dispêndios Globais – PDG para 2016 das empresas estatais federais.
8.930 8.930, de 12.12.2016Publicado no DOU de 13.12.2016 Altera o Decreto n º 6.272, de 23 de novembro de 2007, para modificar a composição do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA.
8.929 8.929, de 9.12.2016Publicado no DOU de 12.12.2016 Regulamenta os arts. 1 º , 2 º , 3 º e 13 da Lei n º 13.340, de 28 de setembro de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei n º 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
8.928 8.928, de 9.12.2016Publicado no DOU de 9.12.2016 – Edição extra Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na Região Metropolitana do Município de Recife, Estado de Pernambuco.
8.927 8.927, de 8.12.2016Publicado no DOU de 9.12.2016 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
8.926 8.926, de 8.12.2016Publicado no DOU de 9.12.2016 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
8.925 8.925, de 30.11.2016Publicado no DOU de 1º.12.2016 Altera o Decreto n º 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei n º 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.
8.924 8.924, de 30.11.2016Publicado no DOU de 1º.12.2016 Altera o Decreto n o 8.436, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o remanejamento temporário de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
8.923 8.923, de 30.11.2016Publicado no DOU de 1º.12.2016 Altera o Decreto n º 7.142, de 29 de março de 2010, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
8.922 8.922, de 30.11.2016Publicado no DOU de 1º.12.2016 Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2016.
8.921 8.921, de 30.11.2016Publicado no DOU de 1º.12.2016 Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2016.
8.920 8.920, de 30.11.2016Publicado no DOU de 1º.12.2016 Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2016.
8.919 8.919, de 30.11.2016Publicado no DOU de 30.11.2016 – Edição extra Altera o Decreto n º 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016.
8.918 8.918, de 29.11.2016Publicado no DOU de 29.11.2016 – Edição extra Altera o Decreto n o 8.894, de 3 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
8.917 8.917, de 29.11.2016Publicado no DOU de 29.11.2016 – Edição extra Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE e altera o Decreto n o 8.854, de 22 de setembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional da Propriedade – INPI.
8.916 8.916, de 25.11.2016Publicado no DOU de 28.11.2016 Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de transportes para implantação de investimentos por meio de novas parcerias com o setor privado.
8.915 8.915, de 24.11.2016Publicado no DOU de 25.11.2016 Altera a vigência dos convênios e dos contratos de repasse, com execução de objeto iniciada, celebrados entre os órgãos e as entidades da administração pública federal com os órgãos e as entidades da administração pública municipal.
8.914 8.914, de 24.11.2016Publicado no DOU de 25.11.2016 Institui o Centro Integrado Multiagências de Coordenação Operacional Nacional.
8.913 8.913, de 23.11.2016Publicado no DOU de 24.11.2016 Altera o Decreto n º 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando do Exército, do Ministério da Defesa, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
8.912 8.912, de 22.11.2016Publicado no DOU de 23.11.2016 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2278 (2016), de 31 de março de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o embargo de exportação de petróleo ilícito da Líbia.
8.911 8.911, de 22.11.2016Publicado no DOU de 23.11.2016 Altera o Decreto n º 5.980, de 6 de dezembro de 2006, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
8.910 8.910, de 22.11.2016Publicado no DOU de 23.11.2016 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União – CGU, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
8.909 8.909, de 22.11.2016Publicado no DOU de 23.11.2016 Altera o Decreto n º 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, remaneja funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
8.908 8.908, de 22.11.2016Publicado no DOU de 23.11.2016 Promulga o Protocolo Complementar para o Desenvolvimento Conjunto do CBERS – 4A entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China ao Acordo Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior, firmado em Brasília, em 19 de maio de 2015.
8.907 8.907, de 22.11.2016Publicado no DOU de 23.11.2016 Aprova o IX Plano Setorial para os Recursos do Mar.
8.906 8.906, de 21.11.2016Publicado no DOU de 22.11.2016 Altera o Decreto n o 4.732, de 10 de junho de 2003, quanto à Presidência da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX.
8.905 8.905, de 17.11.2016Publicado no DOU de 18.11.2016 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Brasileira de Inteligência, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
8.904 8.904, de 17.11.2016Publicado no DOU de 18.11.2016 Altera o Decreto n º 6.845, de 7 de maio de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Brasileiro de Museus – IBRAM e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
8.903 8.903, de 16.11.2016Publicado no DOU de 17.11.2016 Institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução.
8.902 8.902, de 10.11.2016Publicado no DOU de 11.11.2016 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública – Enap, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
8.901 8.901, de 10.11.2016Publicado no DOU de 11.11.2016 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
8.900 8.900, de 10.11.2016Publicado no DOU de 11.11.2016 Altera o Decreto n º 5.417, de 13 de abril de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
8.899 8.899, de 9.11.2016Publicado no DOU de 10.11.2016 Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais.
8.898 8.898, de 9.11.2016Publicado no DOU de 9.11.2016 – Edição extra Dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia – CCT.
8.897 8.897, de 7.11.2016Publicado no DOU de 8.11.2016 Revoga o Decreto n º 99.268, de 31 de maio de 1990, que cria a Loteria Federal sob a modalidade instantânea.
8.896 8.896, de 4.11.2016Publicado no DOU de 7.11.2016 Altera o Decreto n º 8.275, de 27 de junho de 2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM, remaneja funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores-DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
8.895 8.895, de 3.11.2016Publicado no DOU de 4.11.2016 Altera o Decreto n º 4.650, de 27 de março de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
8.894 8.894, de 3.11.2016Publicado no DOU de 4.11.2016 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
8.893 8.893, de 1º.11.2016Publicado no DOU de 3.11.2016 Dispõe sobre os empreendimentos do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI que serão tratados como prioridade nacional nos setores de energia e de mineração.
8.892 8.892, de 27.10.2016Publicado no DOU de 31.10.2016 Cria a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
8.891 8.891, de 27.10.2016Publicado no DOU de 28.10.2016 Altera o Decreto n º 8.276, de 27 de junho de 2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
8.890 8.890, de 27.10.2016Publicado no DOU de 28.10.2016 Altera o Decreto n º 8.277, de 27 de junho de 2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
8.889 8.889, de 26.10.2016Publicado no DOU de 27.10.2016 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
8.888 8.888, de 26.10.2016Publicado no DOU de 27.10.2016 Define a área do Porto Organizado de Vitória, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
8.887 8.887, de 24.10.2016Publicado no DOU de 25.10.2016 Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social – CDES.
8.886 8.886, de 24.10.2016Publicado no DOU de 25.10.2016 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
8.885 8.885, de 24.10.2016Publicado no DOU de 25.10.2016 Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira.
8.884 8.884, de 20.10.2016Publicado no DOU de 21.10.2016 Remaneja, em caráter temporário, até 31 de dezembro de 2016, cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República.
8.883 8.883, de 19.10.2016Publicado no DOU de 20.10.2016 Altera o Programa de Dispêndios Globais – PDG para 2016 das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto n º 8.632, de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
8.882 8.882, de 19.10.2016Publicado no DOU de 20.10.2016 Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia no Campo da Luta Contra o Crime Organizado e Outras Modalidades Delituosas, firmado em Brasília, em 9 de outubro de 2006.
8.881 8.881, de 19.10.2016Publicado no DOU de 20.10.2016 Altera o Decreto n º 5.037, de 7 de abril de 2004, que aprova Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Artes e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
8.880 8.880, de 19.10.2016Publicado no DOU de 20.10.2016 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Seicheles sobre a Isenção Parcial de Vistos, firmado em Victoria, em 13 de dezembro de 2011.
8.879 8.879, de 19.10.2016Publicado no DOU de 20.10.2016 Altera o Decreto n º 8.829, de 3 de agosto de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, e remaneja cargos em comissão.
8.878 8.878, de 19.10.2016Publicado no DOU de 20.10.2016 Altera o Decreto n º 6.853, de 15 de maio de 2009, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
8.877 8.877, de 18.10.2016Publicado no DOU de 19.10.2016 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal – FCPE.
8.876 8.876, de 13.10.2016Publicado no DOU de 14.10.2016 Altera o Decreto n º 1, de 11 de janeiro de 1991, que regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei n º 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
8.875 8.875, de 11.10.2016Publicado no DOU de 13.10.2016 Revoga o Decreto n º 8.129, de 23 de outubro de 2013, que institui a política de livre acesso ao Subsistema Ferroviário Federal e dispõe sobre a atuação da Valec – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. para o desenvolvimento dos sistemas de transportes ferroviário.
8.874 8.874, de 11.10.2016Publicado no DOU de 13.10.2016 Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do disposto no art. 2 º da Lei n º 12.431, de 24 de junho de 2011, e revoga o Decreto n º 7.603, de 9 de novembro de 2011.
8.873 8.873, de 11.10.2016Publicado no DOU de 13.10.2016 Altera o Decreto n º 8.648, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização – PND do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX, instituído pela Lei n º 13.155, de 4 de agosto de 2015, e da Caixa Instantânea S.A.
8.872 8.872, de 10.10.2016Publicado no DOU de 11.10.2016 Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.
8.871 8.871, de 6.10.2016Publicado no DOU de 7.10.2016 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal – FCPE.
8.870 8.870, de 5.10.2016Publicado no DOU de 6.10.2016 Dispõe sobre a aplicação de procedimentos simplificados nas operações de exportação realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
8.869 8.869, de 5.10.2016Publicado no DOU de 6.10.2016 Institui o Programa Criança Feliz.
8.868 8.868, de 4.10.2016Publicado no DOU de 5.10.2016 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
8.867 8.867, de 3.10.2016Publicado no DOU de 4.10.2016 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Saúde, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores-DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
8.866 8.866, de 3.10.2016Publicado no DOU de 4.10.2016 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE e revoga o Decreto n º 7.899, de 4 de fevereiro de 2013.
8.865 8.865, de 29.9.2016Publicado no DOU de 30.9.2016 Transfere a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário para a Casa Civil da Presidência da República e dispõe sobre a vinculação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.
8.864 8.864, de 29.9.2016Publicado no DOU de 30.9.2016 Altera o Decreto n o 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016.
8.863 8.863, de 28.9.2016Publicado no DOU de 29.9.2016 Dispõe sobre a criação, a estrutura e as atribuições do Ombudsman de Investimentos Diretos e dá outras providências.
8.862 8.862, de 28.9.2016Publicado no DOU de 29.9.2016 Remaneja, em caráter temporário, até 31 de dezembro de 2016, cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República.
8.861 8.861, de 28.9.2016Publicado no DOU de 29.9.2016 Dispõe sobre a designação das autoridades centrais brasileiras no âmbito da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada em Cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005.
8.860 8.860, de 27.9.2016Publicado no DOU de 28.9.2016 Altera o Decreto n o 4.732, de 10 de junho de 2003, para incluir o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República no Conselho da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX.
8.859 8.859, de 26.9.2016Publicado no DOU de 27.9.2016 Altera o Decreto n º 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016.
8.858 8.858, de 26.9.2016Publicado no DOU de 27.9.2016 Regulamenta o disposto no art. 199 da Lei n º 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal.
8.857 8.857, de 26.9.2016Publicado no DOU de 27.9.2016 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Lusaca, em 8 de julho de 2010.
8.856 8.856, de 26.9.2016Publicado no DOU de 27.9.2016 Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República da Libéria, firmado em Monróvia, em 29 de maio de 2009.
8.855 8.855, de 23.9.2016Publicado no DOU de 23.9.2016 – Edição Extra Altera o Decreto n º 8.788, de 21 de junho de 2016, que altera o Decreto n º 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – Apex-Brasil.
8.854 8.854, de 22.9.2016Publicado no DOU de 23.9.2016 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, remaneja funções gratificadas, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE e revoga o Decreto n º 8.686, de 4 de março de 2016.
8.853 8.853, de 22.9.2016Publicado no DOU de 23.9.2016 Altera o Decreto n º 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
8.852 8.852, de 20.9.2016Publicado no DOU de 21.9.2016 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
8.851 8.851, de 20.9.2016Publicado no DOU de 21.9.2016 Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Presidente do Banco Central do Brasil.
8.850 8.850, de 20.9.2016Publicado no DOU de 21.9.2016 Altera o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, constante do Anexo II ao Decreto n o 8.579, de 26 de novembro de 2015, para ampliar os cargos destinados a ex-Presidentes da República, e revoga o Decreto n o 8.796, de 30 de junho de 2016.
8.849 8.849, de 12.9.2016Publicado no DOU de 13.9.2016 Altera o Decreto n º 7.139, de 29 de março de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, remaneja funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE.
8.848 8.848, de 12.9.2016Publicado no DOU de 13.9.2016 Altera o Decreto n º 6.275, de 28 de novembro de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, remaneja funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal – FCPE.
8.847 8.847, de 6.9.2016Publicado no DOU de 6.9.2016 – Edição extra Altera o Anexo ao Decreto nº 8.808, de 15 de julho de 2016, que estabelece regras especiais para concessão de diárias para servidores e militares em decorrência dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.
8.846 8.846, de 1º.9.2016Publicado no DOU de 2.9.2016 Altera o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.A. – EBC, aprovado pelo Decreto n o 6.689, de 11 de dezembro de 2008.
8.845 8.845, de 1º.9.2016Publicado no DOU de 2.9.2016 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2293 (2016), de 23 de junho de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável à República Democrática do Congo.
8.844 8.844, de 1º.9.2016Publicado no DOU de 2.9.2016 Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre Cooperação Bilateral em Matéria de Defesa, firmado em Varsóvia, em 1 º de dezembro de 2010.
8.843 8.843, de 30.8.2016Publicado no DOU de 31.8.2016 Altera o Anexo ao Decreto n o 4.418, de 11 de outubro de 2002, que aprova o novo Estatuto Social da Empresa Pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
8.842 8.842, de 29.8.2016Publicado no DOU de 30.8.2016 Promulga o texto da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária emendada pelo Protocolo de 1 º de junho de 2010, firmada pela República Federativa do Brasil em Cannes, em 3 de novembro de 2011.
8.841 8.841, de 25.8.2016Publicado no DOU de 26.8.2016 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal – FCPE.
8.840 8.840, de 24.8.2016Publicado no DOU de 25.8.2016 Altera o Anexo ao Decreto n º 5.053, de 22 de abril de 2004, que aprova o Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem.
8.839 8.839, de 17.8.2016Publicado no DOU de 18.8.2016 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão sobre Cooperação Econômica e Comercial, firmado em Brasília, em 28 de maio de 2009.
8.838 8.838, de 17.8.2016Publicado no DOU de 18.8.2016 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa relativo à Cooperação no Domínio da Defesa e ao Estatuto de suas Forças, firmado em Paris, em 29 de janeiro de 2008.
8.837 8.837, de 17.8.2016Publicado no DOU de 18.8.2016 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal – FCPE.
8.836 8.836, de 15.8.2016Publicado no DOU de 16.8.2016 Altera o Decreto n º 8.627, de 30 de dezembro de 2015, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal – FCPE.
8.835 8.835, de 15.8.2016Publicado no DOU de 16.8.2016 Altera o Decreto n o 4.050, de 12 de dezembro de 2001, que regulamenta o art. 93 da Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, direta, autárquica e fundacional.
8.834 8.834, de 9.8.2016Publicado no DOU de 10.8.2016 Dispõe sobre o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.
8.833 8.833, de 4.8.2016Publicado no DOU de 5.8.2016 Promulga a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada pela República Federativa do Brasil, em Cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005.
8.832 8.832, de 4.8.2016Publicado no DOU de 5.8.2016 Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em Mogadíscio, República Democrática Somali, para a Embaixada do Brasil em Nairóbi, República do Quênia.
8.831 8.831, de 4.8.2016Publicado no DOU de 5.8.2016 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2283 (2016), de 28 de abril de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que revoga o embargo de armas e o regime de sanções aplicáveis à Costa do Marfim.
8.830 8.830, de 4.8.2016Publicado no DOU de 5.8.2016 Altera o Decreto n º 7.973, de 28 de março de 2013, que aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal.
8.829 8.829, de 3.8.2016Publicado no DOU de 4.8.2016 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores-DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE, e dá outras providências.
8.828 8.828, de 2.8.2016Publicado no DOU de 3.8.2016 Altera o Decreto n º 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.
8.827 8.827, de 1º.8.2016Publicado no DOU de 2.8.2016 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2290 (2016), de 31 de maio de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que prorroga o regime de sanções impostas ao Sudão do Sul.
8.826 8.826, de 29.7.2016Publicado no DOU de 1º.8.2016 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Sérvia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Belgrado, em 29 de novembro de 2010.
8.825 8.825, de 29.7.2016Publicado no DOU de 1º.8.2016 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2270 (2016), de 2 de março de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.
8.824 8.824, de 29.7.2016Publicado no DOU de 29.7.2016 – Edição extra Altera o Decreto n º 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016.
8.823 8.823, de 28.7.2016Publicado no DOU de 29.7.2016 Altera o Decreto n º 8.817, de 21 de julho de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
8.822 8.822, de 27.7.2016Publicado no DOU de 28.7.2016 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2288 (2016), de 25 de maio de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que põe fim ao regime de sanções aplicáveis à Libéria.
8.821 8.821, de 26.7.2016Publicado no DOU de 26.7.2016 – Edição extra Dispõe sobre a competência para os atos de nomeação e de designação para cargos e funções de confiança no âmbito da administração pública federal.
8.820 8.820, de 22.7.2016Publicado no DOU de 25.7.2016 Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social, no ano de 2016.
8.819 8.819, de 21.7.2016Publicado no DOU de 22.7.2016 Altera o Decreto n º 6.944, de 21 de agosto de 2009, que estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo federal.
8.818 8.818, de 21.7.2016Publicado no DOU de 22.7.2016 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior-DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal – FCPE, altera o Decreto n º 8.365, de 24 de novembro de 2014, e dá outras providências.
8.817 8.817, de 21.7.2016Publicado no DOU de 22.7.2016 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior-DAS por Funções Comissionadas Técnicas do Poder Executivo Federal – FCPE.
8.816 8.816, de 20.7.2016Publicado no DOU de 21.7.2016 Regulamenta a Lei n º 13.284, de 10 de maio de 2016, para dispor sobre a reserva de assentos para pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.
8.815 8.815, de 18.7.2016Publicado no DOU de 19.7.2016 Altera o Decreto n o 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei n o 8.934, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre competências do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
8.814 8.814, de 18.7.2016Publicado no DOU de 19.7.2016 Promulga a Convenção Internacional sobre Salvamento Marítimo – SALVAGE-89, firmada pela República Federativa do Brasil, em Londres, em 28 de abril de 1989.
8.813 8.813, de 18.7.2016Publicado no DOU de 19.7.2016 Promulga o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República do Suriname, firmado em Paramaribo, em 16 de fevereiro de 2005.
8.812 8.812, de 18.7.2016Publicado no DOU de 19.7.2016 Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné, firmado em Brasília, em 21 de novembro de 2011.
8.811 8.811, de 18.7.2016Publicado no DOU de 19.7.2016 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Zimbábue sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 16 de novembro de 2010.
8.810 8.810, de 18.7.2016Publicado no DOU de 19.7.2016 Altera o Decreto n º 3.522, de 26 de junho de 2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Militar.
8.809 8.809, de 18.7.2016Publicado no DOU de 19.7.2016 Altera o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil – CMB, aprovado pelo Decreto n o 2.122, de 13 de janeiro de 1997.
8.808 8.808, de 15.7.2016Publicado no DOU de 15.7.2016 – Edição extra Estabelece regras especiais para concessão de diárias para servidores e militares em decorrência dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.
8.807 8.807, de 12.7.2016Publicado no DOU de 12.7.2016 – Edição extra Altera o Decreto n º 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, e o Decreto n º 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, e dá outras providências.
8.806 8.806, de 12.7.2016Publicado no DOU de 12.7.2016 – Edição extra Altera o Decreto n º 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200).
8.805 8.805, de 7.7.2016Publicado no DOU de 8.7.2016 Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada , aprovado pelo Decreto n o 6.214, de 26 de setembro de 2007 .
8.804 8.804, de 7.7.2016Publicado no DOU de 8.7.2016 Cria as Medalhas-Prêmio “Almirante Marques de Leão”, “Almirante José Maria do Amaral Oliveira”, “Almirante Átilla Monteiro Aché”, “Comandante Vital de Oliveira”, “Almirante Newton Braga” e “Almirante Sylvio de Camargo”, e dá outras providências.
8.803 8.803, de 6.7.2016Publicado no DOU de 7.7.2016 Delega competência ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para autorizar o funcionamento no País de sociedade estrangeira, suas alterações estatutárias ou contratuais, sua nacionalização e a cassação de autorização de seu funcionamento.
8.802 8.802, de 6.7.2016Publicado no DOU de 7.7.2016 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2266 (2016), de 24 de fevereiro de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende o regime de sanções aplicáveis ao Iêmen.
8.801 8.801, de 6.7.2016Publicado no DOU de 7.7.2016 Dispõe sobre a execução, em território nacional, da Resolução 2262 (2016), de 27 de janeiro de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República Centro-Africana.
8.800 8.800, de 6.7.2016Publicado no DOU de 7.7.2016 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2216 (2015), de 14 de abril de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que institui embargo de armas contra indivíduos envolvidos em atos de ameaça à paz, à segurança ou à estabilidade no Iêmen.
8.799 8.799, de 6.7.2016Publicado no DOU de 7.7.2016 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2253 (2015), de 17 de dezembro de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções, imposto pela Resolução 1267 (1999), relativo ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à Al-Qaeda .
8.798 8.798, de 4.7.2016Publicado no DOU de 5.7.2016 Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa e aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para a edição de atos relativos a pessoal militar.
8.797 8.797, de 30.6.2016Publicado no DOU de 1º.7.2016 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 14 (42PA-ACE14), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina.
8.796 8.796, de 30.6.2016Publicado no DOU de 1º.7.2016 Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Gabinete Pessoal do Presidente da República.
8.795 8.795, de 30.6.2016Publicado no DOU de 30.6.2016 – Edição extra Dispõe sobre a realização, no exercício de 2016, de despesas inscritas em restos a pagar não processados e dá outras providências.
8.794 8.794, de 29.6.2016Publicado no DOU de 30.6.2016 Altera o Decreto n o 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei n º 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e o Decreto n º 7.492, de 2 de junho de 2011, que institui o Plano Brasil Sem Miséria, e dá outras providências.
8.793 8.793, de 29.6.2016Publicado no DOU de 30.6.2016 Fixa a Política Nacional de Inteligência.
8.792 8.792, de 29.6.2016Publicado no DOU de 30.6.2016 Altera o Decreto n º 7.891, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta a Lei n º 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre os custos com prestação de serviços e o fornecimento de equipamentos e materiais indispensáveis à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.
8.791 8.791, de 29.6.2016Publicado no DOU de 30.6.2016 Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Executiva do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
8.790 8.790, de 29.6.2016Publicado no DOU de 30.6.2016 Altera o Decreto n o 8.005, de 15 de maio de 2013, que dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN .
8.789 8.789, de 29.6.2016Publicado no DOU de 30.6.2016 Dispõe sobre o compartilhamento de bases de dados na administração pública federal.
8.788 8.788, de 21.6.2016Publicado no DOU de 22.6.2016 Altera o Decreto n o 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – Apex-Brasil.
8.787 8.787, de 20.6.2016Publicado no DOU de 21.6.2016 Altera o Decreto n º 8.758, de 10 de maio de 2016, que regulamenta a Lei n º 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.
8.786 8.786, de 14.6.2016Publicado no DOU de 15.6.2016 Subordina a estrutura do extinto Ministério do Desenvolvimento Agrário ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
8.785 8.785, de 10.6.2016Publicado no DOU de 10.6.2016 – Edição extra Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de Funções Gratificadas e de Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
8.784 8.784, de 7.6.2016Publicado no DOU de 8.6.2016 – Edição extra Altera o Decreto n º 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016.
8.783 8.783, de 6.6.2016Publicado no DOU de 7.6.2016 Altera o Decreto n o 2.268, de 30 de junho de 1997, que regulamenta a Lei n o 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento.
8.782 8.782, de 1º.6.2016Publicado no DOU de 2.6.2016 Altera o Decreto n o 7.784, de 7 de agosto de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte.
8.781 8.781, de 30.5.2016Publicado no DOU de 31.5.2016 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2280 (2016), de 7 de abril de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis ao Sudão do Sul.
8.780 8.780, de 27.5.2016Publicado no DOU de 30.5.2016 Transfere a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário para a Casa Civil da Presidência da República.
8.779 8.779, de 20.5.2016Publicado no DOU de 23.5.2016 Revoga o Decreto n o 8.730, de 29 de abril de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações.
8.778 8.778, de 16.5.2016Publicado no DOU de 17.5.2016 Altera o Decreto n º 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).
8.777 8.777, de 11.5.2016Publicado no DOU de 12.5.2016 Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.
8.776 8.776, de 11.5.2016Publicado no DOU de 12.5.2016 Institui o Programa Brasil Inteligente.
8.775 8.775, de 11.5.2016Publicado no DOU de 12.5.2016 Dispõe sobre a Área de Proteção Ambiental de Cairuçu, localizada no Município de Paraty, Estado do Rio de Janeiro, criada pelo Decreto n o 89.242, de 27 de Dezembro de 1983.
8.774 8.774, de 11.5.2016Publicado no DOU de 12.5.2016 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério do Esporte.
8.773 8.773, de 11.5.2016Publicado no DOU de 12.5.2016 Altera o Decreto n o 6.527, de 1 o de agosto de 2008, que dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Amazônia pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
8.772 8.772, de 11.5.2016Publicado no DOU de 12.5.2016 Regulamenta a Lei n º 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
8.771 8.771, de 11.5.2016Publicado no DOU de 11.5.2016 – Edição extra Regulamenta a Lei n o 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.
8.770 8.770, de 11.5.2016Publicado no DOU de 11.5.2016 – Edição extra Altera o Decreto n o 64.704, de 17 de junho de 1969, que aprova o Regulamento da Profissão de Médico-Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária, e revoga o Decreto n o 5.441, de 5 de maio de 2005, que altera o referido Regulamento.
8.769 8.769, de 11.5.2016Publicado no DOU de 11.5.2016 – Edição extra Altera o Decreto n º 58.380, de 10 de maio de 1966, que aprova o regulamento da lei que institucionaliza o crédito rural.
8.768 8.768, de 11.5.2016Publicado no DOU de 11.5.2016 – Edição extra Altera o Decreto n º 8.634, de 12 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização – CRSNSP.
8.767 8.767, de 11.5.2016Publicado no DOU de 11.5.2016 – Edição extra Promulga a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, firmada pela República Federativa do Brasil em 6 de fevereiro de 2007.
8.766 8.766, de 11.5.2016Publicado no DOU de 11.5.2016 – Edição extra Promulga a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, firmada pela República Federativa do Brasil, em Belém, em 10 de junho de 1994.
8.765 8.765, de 10.5.2016Publicado no DOU de 11.5.2016 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
8.764 8.764, de 10.5.2016Publicado no DOU de 11.5.2016 Institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e regulamenta o disposto no art. 41 da Lei n º 11.977, de 7 de julho de 2009.
8.763 8.763, de 10.5.2016Publicado no DOU de 11.5.2016 Define os requisitos mínimos para seleção de membros para ocupar os cargos previstos no Estatuto da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa.
8.762 8.762, de 10.5.2016Publicado no DOU de 11.5.2016 Dispõe sobre a Força Nacional do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária – FN-Suasa e dá outras providências.
8.761 8.761, de 10.5.2016Publicado no DOU de 11.5.2016 Define os requisitos mínimos para a seleção de membros para os cargos previstos no estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento.
8.760 8.760, de 10.5.2016Publicado no DOU de 11.5.2016 Altera o Decreto n º 8.578, de 26 de novembro de 2015, para remanejar cargos em comissão e dispor sobre a Assessoria de Assuntos Estratégicos, o Decreto n º 8.693, de 16 de março de 2016, para transferir a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e o Decreto n º 6.062, de 16 de março de 2007, que institui o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação – PRO-REG, e dá outras providências.
8.759 8.759, de 10.5.2016Publicado no DOU de 11.5.2016 Regulamenta a Lei n º 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.
8.758 8.758, de 10.5.2016Publicado no DOU de 11.5.2016 Regulamenta a Lei n º 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.
8.757 8.757, de 10.5.2016Publicado no DOU de 11.5.2016 Altera o Decreto n º 86.715, de 10 de dezembro de 1981, para dispor sobre a situação jurídica do estrangeiro na República Federativa do Brasil.
8.756 8.756, de 10.5.2016Publicado no DOU de 11.5.2016 Dispõe sobre a atribuição de infraestrutura aeroportuária à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero, e dá outras providências.
8.755 8.755, de 10.5.2016Publicado no DOU de 11.5.2016 Altera o Decreto n º 7.689, de 2 de março de 2012, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens.
8.754 8.754, de 10.5.2016Publicado no DOU de 11.5.2016 Altera o Decreto n o 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.
8.753 8.753, de 10.5.2016Publicado no DOU de 11.5.2016 Altera o Decreto n º 5.820, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão.
8.752 8.752, de 9.5.2016Publicado no DOU de 10.5.2016 Dispõe sobre a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica.
8.751 8.751, de 9.5.2016Publicado no DOU de 10.5.2016 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2244 (2015), de 23 de outubro de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende até 15 de novembro de 2016 o regime de sanções aplicável à Somália.
8.750 8.750, de 9.5.2016Publicado no DOU de 10.5.2016 Institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais.
8.749 8.749, de 9.5.2016Publicado no DOU de 10.5.2016 Altera o Decreto n o 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.
8.748 8.748, de 6.5.2016Publicado no DOU de 9.5.2016 Promulga o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, firmado em São Paulo, em 30 de julho de 2009.
8.747 8.747, de 5.5.2016Publicado no DOU de 6.5.2016 Atribui aos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Planejamento, Orçamento e Gestão a competência de majorar os valores dos benefícios e os valores referenciais para caracterização de situação de pobreza ou extrema pobreza, de que tratam o § 6 o do art. 2 o da Lei n o 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e o art. 2 o , parágrafo único, do Decreto n o 7.492, de 2 de junho de 2011.
8.746 8.746, de 5.5.2016Publicado no DOU de 6.5.2016 Dispõe sobre o processo seletivo para contratação do Gestor de Fundo de Índice, de que trata a Lei n º 10.179, de 6 de fevereiro de 2001.
8.745 8.745, de 5.5.2016Publicado no DOU de 6.5.2016 Autoriza o Ministério da Cultura a qualificar como organização social pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos para executar as atividades de guarda, preservação, documentação e difusão do acervo audiovisual da produção nacional.
8.744 8.744, de 5.5.2016Publicado no DOU de 6.5.2016 Promulga o Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a União de Nações Sul-Americanas – UNASUL para o Funcionamento do Instituto Sul-Americano de Governo em Saúde – ISAGS, firmado em Assunção, em 20 de abril de 2012.
8.743 8.743, de 4.5.2016Publicado no DOU de 5.5.2016 Altera o Decreto n º 6.272, de 23 de novembro de 2007, para dispor sobre a composição do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Consea.
8.742 8.742, de 4.5.2016Publicado no DOU de 5.5.2016 Dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro e da dispensa de legalização no Brasil das assinaturas e atos emanados das autoridades consulares brasileiras.
8.741 8.741, de 4.5.2016Publicado no DOU de 5.5.2016 Revoga o Decreto n º 3.210, de 14 de outubro de 1999, e o Decreto n º 3.817, de 14 de maio de 2001, que dispõem sobre a Comissão de Desenvolvimento do Projeto e da Implantação do Sistema de Comunicações Militares por Satélite – Ciscomis.
8.740 8.740, de 4.5.2016Publicado no DOU de 5.5.2016 Altera o Decreto n º 5.598, de 1 º de dezembro de 2005, para dispor sobre a experiência prática do aprendiz.
8.739 8.739, de 4.5.2016Publicado no DOU de 5.5.2016 Altera o Decreto n º 7.929, de 18 de fevereiro de 2013, que regulamenta a Lei n º 11.483, de 31 de maio de 2007, no que se refere à avaliação da vocação logística dos imóveis não operacionais da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. e altera o Decreto n º 6.018, de 22 de janeiro de 2007, que regulamenta a Medida Provisória n o 353, de 22 de janeiro de 2007.
8.738 8.738, de 3.5.2016Publicado no DOU de 4.5.2016 Regulamenta a Lei n º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei n ° 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências.
8.737 8.737, de 3.5.2016Publicado no DOU de 4.5.2016 Institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei n º 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
8.736 8.736, de 3.5.2016Publicado no DOU de 4.5.2016 Institui o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural.
8.735 8.735, de 3.5.2016Publicado no DOU de 4.5.2016 Dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável – CONDRAF.
8.734 8.734, de 2.5.2016Publicado no DOU de 3.5.2016 Aprova o Regulamento para o Quadro Complementar de Oficiais do Exército (R-41).
8.733 8.733, de 2.5.2016Publicado no DOU de 3.5.2016 Regulamenta a gratificação de representação de que trata a Medida Provisória n o 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
8.732 8.732, de 30.4.2016Publicado no DOU de 2.5.2016 Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
8.731 8.731, de 30.4.2016Publicado no DOU de 2.5.2016 Altera o Decreto n º 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
8.730 8.730, de 29.4.2016Publicado no DOU de 2.5.2016 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações.
8.729 8.729, de 28.4.2016Publicado no DOU de 29.4.2016 Promulga as emendas à Convenção sobre o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD constantes das Resoluções n o 417, de 1987, e n o 596, de 2009, de sua Junta Governativa.
8.728 8.728, de 28.4.2016Publicado no DOU de 29.4.2016 Altera o Programa de Dispêndios Globais – PDG para 2016 das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto n º 8.632, de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
8.727 8.727, de 28.4.2016Publicado no DOU de 29.4.2016 Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
8.726 8.726, de 27.4.2016Publicado no DOU de 28.4.2016 Regulamenta a Lei n º 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.
8.725 8.725, de 27.4.2016Publicado no DOU de 28.4.2016 Institui a Rede Intersetorial de Reabilitação Integral e dá outras providências.
8.724 8.724, de 27.4.2016Publicado no DOU de 28.4.2016 Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e cria o seu Conselho Deliberativo, no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.
8.723 8.723, de 27.4.2016Publicado no DOU de 28.4.2016 Altera o Decreto n º 6.889, de 29 de junho 2009, que dispõe sobre o Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas.
8.722 8.722, de 27.4.2016Publicado no DOU de 28.4.2016 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
8.721 8.721, de 27.4.2016Publicado no DOU de 28.4.2016 Dispõe sobre a execução do Octogésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n o 18 (84PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 28 de fevereiro de 2011.
8.720 8.720, de 25.4.2016Publicado no DOU de 26.4.2016 Altera o Decreto nº 66.434, de 10 de abril de 1970, que aprova o Regulamento da Ordem de Rio Branco.
8.719 8.719, de 25.4.2016Publicado no DOU de 26.4.2016 Altera o Decreto nº 8.701, de 31 de março de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o Decreto nº 8.711, de 14 de abril de 2016, que altera o Decreto nº 8.701, de 2016.
8.718 8.718, de 25.4.2016Publicado no DOU de 26.4.2016 Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Japão sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Tóquio, em 24 de janeiro de 2014.
8.717 8.717, de 25.4.2016Publicado no DOU de 26.4.2016 Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Europeia de Energia Atômica na Área de Pesquisa sobre Energia de Fusão, firmado em Brasília, em 27 de novembro de 2009.
8.716 8.716, de 20.4.2016Publicado no DOU de 22.4.2016 Institui o programa de prevenção e proteção individual de gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica contra o Aedes aegypti .
8.715 8.715, de 19.4.2016Publicado no DOU de 20.4.2016 Promulga os Estatutos do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral – IDEA, com sede em Estocolmo, Suécia.
8.714 8.714, de 15.4.2016Publicado no DOU de 18.4.2016 Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira.
8.713 8.713, de 15.4.2016Publicado no DOU de 18.4.2016 Regulamenta a Lei n o 10.304, de 5 de novembro de 2001, no que se refere à transferência ao domínio do Estado do Amapá de terras pertencentes à União.
8.712 8.712, de 15.4.2016Publicado no DOU de 15.4.2016 – Edição extra Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado, e dá outras providências.
8.711 8.711, de 14.4.2016Publicado no DOU de 15.4.2016 Altera o Decreto n o 8.701, de 31 de março de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
8.710 8.710, de 14.4.2016Publicado no DOU de 14.4.2016 – Edição extra Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização – PND do Aeroporto Internacional Marechal Rondon, localizado no Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso.
8.709 8.709, de 13.4.2016Publicado no DOU de 14.4.2016 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2237 (2015), de 2 de setembro de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera e renova o regime de sanções aplicáveis à Libéria.
8.708 8.708, de 13.4.2016Publicado no DOU de 14.4.2016 Dispõe sobre a execução no território nacional da Resolução 2219 (2015), de 28 de abril de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova até 30 de abril de 2016 o regime de sanções aplicáveis à Costa do Marfim.
8.707 8.707, de 13.4.2016Publicado no DOU de 14.4.2016 Dispõe sobre a execução no território nacional da Resolução 2206 (2015), de 3 de março de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que estabelece regime de sanções sobre o Sudão do Sul.
8.706 8.706, de 7.4.2016Publicado no DOU de 8.4.2016 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço sobre Cooperação em Ciência e Tecnologia, firmado em Berna, em 29 de setembro de 2009.
8.705 8.705, de 5.4.2016Publicado no DOU de 6.4.2016 Dispõe sobre os Regulamentos de Uniformes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
8.704 8.704, de 5.4.2016Publicado no DOU de 6.4.2016 Atribui ao Ministro de Estado da Fazenda e ao Presidente do Banco Central do Brasil a representação do Brasil na Junta Governativa do Fundo Monetário Internacional – FMI, na Junta Governativa do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, no Conselho de Governadores do Novo Banco de Desenvolvimento – NDB, no Conselho de Governadores da Agência Multilateral de Garantia para Investimentos – MIGA e no Conselho de Governadores do Arranjo Contingente de Reservas dos BRICS – ACR.
8.703 8.703, de 1º.4.2016Publicado no DOU de 4.4.2016 Promulga o Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercado Comum do Sul – Mercosul e a União Aduaneira da África Austral – Sacu, firmado pelos países membros do Mercosul em Salvador, em 15 de dezembro de 2008, e pelos países africanos em Maseru, em 3 de abril de 2009.
8.702 8.702, de 1º.4.2016Publicado no DOU de 4.4.2016 Promulga o Tratado para o Estabelecimento do Arranjo Contingente de Reservas dos BRICS, de 15 de julho de 2014.
8.701 8.701, de 31.3.2016Publicado no DOU de 1º.4.2016 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e altera o Decreto n º 5.069, de 5 de maio de 2004, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca.
8.700 8.700, de 30.3.2016Publicado no DOU de 30.3.2016 – Edição extra Altera o Decreto n o 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016.
8.699 8.699, de 28.3.2016Publicado no DOU de 29.3.2016 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Argentina para a Construção de uma Ponte Internacional sobre o Rio Peperi-Guaçu, entre as Cidades de Paraíso, Brasil, e São Pedro, Argentina, firmado em Buenos Aires, em 31 de janeiro de 2011.
8.698 8.698, de 28.3.2016Publicado no DOU de 29.3.2016 Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da Colômbia e o Governo da República do Peru para Combater as Atividades Ilícitas nos Rios Fronteiriços ou Comuns, firmado em Letícia, em 20 de julho de 2008.
8.697 8.697, de 24.3.2016Publicado no DOU de 28.3.2016 Altera o Decreto n º 6.853, de 15 de maio de 2009, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares – FCP.
8.696 8.696, de 24.3.2016Publicado no DOU de 28.3.2016 Altera o Decreto n º 6.845, de 7 de maio de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Brasileiro de Museus – IBRAM.
8.695 8.695, de 21.3.2016Publicado no DOU de 22.3.2016 Altera o Decreto n º 2.655, de 2 de julho de 1998, que regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica e define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei n º 9.648, de 27 de maio de 1998.
8.694 8.694, de 21.3.2016Publicado no DOU de 22.3.2016 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo a Medidas de Segurança para a Proteção de Informações Militares Sigilosas, firmado em Santa Cruz, Bolívia, em 21 de novembro de 2010, e a Emenda, firmada em Brasília, em 9 de junho de 2015.
8.693 8.693, de 16.3.2016Publicado no DOU de 17.3.2016 – Edição extra Transfere a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República e a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Casa Civil da Presidência da República para o Gabinete Pessoal do Presidente da República.
8.692 8.692, de 16.3.2016Publicado no DOU de 17.3.2016 – Edição extra Regulamenta o controle de dopagem a que se refere a Lei n º 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.
8.691 8.691, de 14.3.2016Publicado no DOU de 15.3.2016 Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n º 3.048, de 6 de maio de 1999.
8.690 8.690, de 11.3.2016Publicado no DOU de 14.3.2016 Dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
8.689 8.689, de 10.3.2016Publicado no DOU de 11.3.2016 Altera o Decreto nº 8.668, de 11 de fevereiro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça.
8.688 8.688, de 9.3.2016Publicado no DOU de 10.3.2016 Dispõe sobre a cooperação para implementação e execução de programas e ações de interesse público entre a Administração Pública federal e os serviços sociais autônomos que especifica.
8.687 8.687, de 4.3.2016Publicado no DOU de 7.3.2016 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério dos Transportes.
8.686 8.686, de 4.3.2016Publicado no DOU de 7.3.2016 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.
8.685 8.685, de 25.2.2016Publicado no DOU de 26.2.2016 Promulga o Acordo de Cooperação Econômica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia, firmado no Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2010.
8.684 8.684, de 25.2.2016Publicado no DOU de 26.2.2016 Altera o Decreto n º 4.650, de 27 de março de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, e remaneja cargos em comissão.
8.683 8.683, de 25.2.2016Publicado no DOU de 26.2.2016 Altera o Decreto n º 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei n º 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
8.682 8.682, de 25.2.2016Publicado no DOU de 26.2.2016 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 18 (78PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2010.
8.681 8.681, de 23.2.2016Publicado no DOU de 24.2.2016 Altera o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto n º 30.691, de 29 de março de 1952.
8.680 8.680, de 23.2.2016Publicado no DOU de 24.2.2016 Altera o Decreto n o 6.827, de 22 de abril de 2009, que dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CCFGTS.
8.679 8.679, de 22.2.2016Publicado no DOU de 23.2.2016 Altera o Decreto n º 8.276, de 27 de junho de 2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, e remaneja cargos em comissão.
8.678 8.678, de 22.2.2016Publicado no DOU de 23.2.2016 Altera o Decreto n º 8.277, de 27 de junho de 2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO, e remaneja cargos em comissão.
8.677 8.677, de 22.2.2016Publicado no DOU de 23.2.2016 Altera o Decreto n º 8.275, de 27 de junho de 2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM, e remaneja cargos em comissão.
8.676 8.676, de 19.2.2016Publicado no DOU de 19.2.2016 – Edição extra Altera o Decreto n o 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016.
8.675 8.675, de 16.2.2016Publicado no DOU de 17.2.2016 Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para emitir autorizações de exportação de produtos de defesa.
8.674 8.674, de 16.2.2016Publicado no DOU de 17.2.2016 Fixa, para a Marinha, o quantitativo de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2015.
8.673 8.673, de 16.2.2016Publicado no DOU de 17.2.2016 Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2015.
8.672 8.672, de 16.2.2016Publicado no DOU de 17.2.2016 Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2015.
8.671 8.671, de 16.2.2016Publicado no DOU de 17.2.2016 Altera o Decreto n º 6.275, de 28 de novembro de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro.
8.670 8.670, de 12.2.2016Publicado no DOU de 12.2.2016 – Edição extra Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016, e dá outras providências.
8.669 8.669, de 11.2.2016Publicado no DOU de 12.2.2016 Dispõe sobre a revogação do regime de sanções das Nações Unidas à República Islâmica do Irã.
8.668 8.668, de 11.2.2016Publicado no DOU de 12.2.2016 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça, remaneja cargos em comissão, aloca funções de confiança e dispõe sobre cargos em comissão e Funções Comissionadas Técnicas mantidos temporariamente na Defensoria Pública da União.
8.667 8.667, de 11.2.2016Publicado no DOU de 12.2.2016 Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V à Lei n º 13.115, de 20 de abril de 2015 – Lei Orçamentária Anual de 2015.
8.666 8.666, de 10.2.2016Publicado no DOU de 11.2.2016 Cria a Comissão Interministerial de Participação em Organismos Internacionais – Cipoi e dá outras providências.
8.665 8.665, de 10.2.2016Publicado no DOU de 11.2.2016 Altera o Decreto n º 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar n º 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2 º da Lei n º 9.496, de 11 de setembro de 1997.
8.664 8.664, de 4.2.2016Publicado no DOU de 5.2.2016 Altera o Decreto n o 5.980, de 6 de dezembro de 2006, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão, e remaneja cargos em comissão.
8.663 8.663, de 3.2.2016Publicado no DOU de 4.2.2016 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e remaneja cargos em comissão.
8.662 8.662, de 1º.2.2016Publicado no DOU de 2.2.2016 Dispõe sobre a adoção de medidas rotineiras de prevenção e eliminação de focos do mosquito Aedes aegypti , no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal, e cria o Comitê de Articulação e Monitoramento das ações de mobilização para a prevenção e eliminação de focos do mosquito Aedes aegypti .
8.661 8.661, de 1º.2.2016Publicado no DOU de 2.2.2016 Promulga o Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Paranaguá, firmado em Brasília, em 15 de agosto de 1990.
8.660 8.660, de 29.1.2016Publicado no DOU de 1.2.2016 Promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961.
8.659 8.659, de 29.1.2016Publicado no DOU de 1.2.2016 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
8.658 8.658, de 29.1.2016Publicado no DOU de 1.2.2016 Promulga o Acordo sobre Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária, firmado em Sófia, em 5 de outubro de 2011.
8.657 8.657, de 29.1.2016Publicado no DOU de 1.2.2016 Altera o Decreto n o 8.365, de 24 de novembro de 2014, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão para a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT.
8.656 8.656, de 29.1.2016Publicado no DOU de 29.1.2016 – Edição extra Exclui produtos do regime tributário de que trata o art. 1 º da Lei n º 7.798, de 10 de julho de 1989, altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto n º 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e altera o Decreto n º 7.555, de 19 de agosto de 2011.
8.655 8.655, de 28.1.2016Publicado no DOU de 29.1.2016 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (76PAACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, em 11 de dezembro de 2015.
8.654 8.654, de 28.1.2016Publicado no DOU de 29.1.2016 Aprova o Regulamento para Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares das Forças Armadas junto às Missões Diplomáticas Brasileiras.
8.653 8.653, de 28.1.2016Publicado no DOU de 29.1.2016 Dispõe sobre as atribuições específicas dos cargos de Analista do Seguro Social e Técnico do Seguro Social, de que trata a Lei n o 10.855, de 1 o de abril de 2004.
8.652 8.652, de 28.1.2016Publicado no DOU de 29.1.2016 Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
8.651 8.651, de 28.1.2016Publicado no DOU de 29.1.2016 Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2016.
8.650 8.650, de 28.1.2016Publicado no DOU de 29.1.2016 Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2016.
8.649 8.649, de 28.1.2016Publicado no DOU de 29.1.2016 Distribui o efetivo de pessoal militar do Exército em tempo de paz para o ano de 2016.
8.648 8.648, de 28.1.2016Publicado no DOU de 29.1.2016 Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização – PND do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX, instituído pela Lei n º 13.155, de 4 de agosto de 2015, e da Caixa Instantânea S.A., e dá outras providências.
8.647 8.647, de 28.1.2016Publicado no DOU de 29.1.2016 Altera o Decreto n o 8.005, de 15 de maio de 2013, que dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN.
8.646 8.646, de 28.1.2016Publicado no DOU de 29.1.2016 Altera o Decreto n º 5.073, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre a consolidação da rede de Embaixadas cumulativas do Serviço Exterior Brasileiro, e o Decreto n º 7.288, de 1 º de setembro de 2010, que dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Cabul, na República Islâmica do Afeganistão.
8.645 8.645, de 27.1.2016Publicado no DOU de 28.1.2016 Altera o Decreto n o 4.744, de 16 de junho de 2003, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social – CDES.
8.644 8.644, de 21.1.2016Publicado no DOU de 22.1.2016 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Embratur – Instituto Brasileiro de Turismo e remaneja cargos em comissão.
8.643 8.643, de 21.1.2016Publicado no DOU de 22.1.2016 Altera o Decreto n º 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei n º 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.
8.642 8.642, de 21.1.2016Publicado no DOU de 20.1.2016 Dispõe sobre Autoridade Pública de Governança do Futebol – APFUT, criada pela Lei n º 13.155, de 4 de agosto de 2015, e dá outras providências.
8.641 8.641, de 18.1.2016Publicado no DOU de 19.1.2016 Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para abertura de créditos suplementares autorizados na Lei n o 13.242, de 30 de dezembro de 2015.
8.640 8.640, de 18.1.2016Publicado no DOU de 18.1.2016 – Edição extra Dispõe sobre o empenho de despesas pelos órgãos, pelos fundos e pelas entidades do Poder Executivo até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8 o da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
8.639 8.639, de 15.1.2016Publicado no DOU de 18.1.2016 Altera o Decreto n º 7.139, de 29 de março de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, e remaneja cargos em comissão.
8.638 8.638, de 15.1.2016Publicado no DOU de 18.1.2016 Institui a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
8.637 8.637, de 15.1.2016Publicado no DOU de 18.1.2016 Institui o Programa de Estímulo à Competitividade da Cadeia Produtiva, ao Desenvolvimento e ao Aprimoramento de Fornecedores do Setor de Petróleo e Gás Natural.
8.636 8.636, de 13.1.2016Publicado no DOU de 14.1.2016 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, firmado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005.
8.635 8.635, de 12.1.2016Publicado no DOU de 13.1.2016 Dispõe sobre a divisão do território nacional em Comandos Aéreos Regionais e altera o Decreto n º 2.153, de 20 de fevereiro de 1997, que estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais, e altera o Decreto n º 3.213, de 19 de outubro de 1999, que dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos Militares de Área e das Regiões Militares no Exército Brasileiro.
8.634 8.634, de 12.1.2016Publicado no DOU de 13.1.2016 Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização – CRSNSP e revoga o Decreto n º 2.824, de 27 de outubro de 1998.
8.633 8.633, de 7.1.2016Publicado no DOU de 8.1.2016 Altera o Decreto n º 6.521, de 30 de julho de 2008, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS destinados à Comissão Especial Interministerial.
8.632 8.632, de 30.12.2015Publicado no DOU de 31.12.2015 Aprova o Programa de Dispêndios Globais – PDG para 2016 das empresas estatais federais, e dá outras providências.
8.631 8.631, de 30.12.2015Publicado no DOU de 31.12.2015 Altera os Anexos I e II ao Decreto n º 8.383, de 29 de dezembro de 2014, que aprova o Programa de Dispêndios Globais – PDG para 2015 das empresas estatais federais, e dá outras providências.
8.630 8.630, de 30.12.2015Publicado no DOU de 31.12.2015 Promulga o Acordo na Área de Submarinos entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa, firmado no Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2008.
8.629 8.629, de 30.12.2015Publicado no DOU de 31.12.2015 Altera o Decreto n º 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei n º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
8.628 8.628, de 30.12.2015Publicado no DOU de 31.12.2015 Cria a Medalha “Mérito Acanto” e altera o Decreto n º 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
8.627 8.627, de 30.12.2015Publicado no DOU de 31.12.2015 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, altera o Decreto n º 6.705, de 19 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo, e remaneja cargos em comissão.
8.626 8.626, de 30.12.2015Publicado no DOU de 31.12.2015 Altera os Decretos que especifica, para prorrogar o prazo de vigência das margens de preferência.
8.625 8.625, de 30.12.2015Publicado no DOU de 31.12.2015 Cria a Ordem do Mérito da Advocacia-Geral da União.
8.624 8.624, de 29.12.2015Publicado no DOU de 30.12.2015 Promulga o Acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento entre a República Federativa do Brasil, a Federação da Rússia, a República da Índia, a República Popular da China e a República da África do Sul, firmado em Fortaleza, em 15 de julho de 2014.
8.623 8.623, de 29.12.2015Publicado no DOU de 30.12.2015 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Bolívia sobre Cooperação no Domínio da Defesa, firmado em Brasília, em 14 de fevereiro de 2007.
8.622 8.622, de 29.12.2015Publicado no DOU de 30.12.2015 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Bogotá, em 19 de julho de 2008.
8.621 8.621, de 29.12.2015Publicado no DOU de 30.12.2015 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Kingston, em 1 º de dezembro de 2010.
8.620 8.620, de 29.12.2015Publicado no DOU de 30.12.2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
8.619 8.619, de 29.12.2015Publicado no DOU de 30.12.2015 Dispõe sobre o apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento em creches de crianças de zero a quarenta e oito meses cadastradas no Censo Escolar da Educação Básica cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família.
8.618 8.618, de 29.12.2015Publicado no DOU de 30.12.2015 Regulamenta a Lei n º 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
8.617 8.617, de 29.12.2015Publicado no DOU de 29.12.2015 – Edição extra Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
8.616 8.616, de 29.12.2015Publicado no DOU de 29.12.2015 – Edição extra Regulamenta o disposto na Lei Complementar n º 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2 º da Lei n º 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dá outras providências.
8.615 8.615, de 23.12.2015Publicado no DOU de 24.12.2015 Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.
8.614 8.614, de 22.12.2015Publicado no DOU de 23.12.2015 Regulamenta a Lei Complementar n º 121, de 9 de fevereiro de 2006, para instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e para disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.
8.613 8.613, de 21.12.2015Publicado no DOU de 22.12.2015 Altera o Anexo ao Decreto n o 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei n o 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.
8.612 8.612, de 21.12.2015Publicado no DOU de 22.12.2015 Institui a Sala Nacional de Coordenação e Controle, para o enfretamento da Dengue, do Vírus Chinkungunya e do Zika Vírus.
8.611 8.611, de 21.12.2015Publicado no DOU de 22.12.2015 Altera o Decreto n º 5.520, de 24 de agosto de 2005, que institui o Sistema Federal de Cultura – SFC e dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Cultural – CNPC do Ministério da Cultura.
8.610 8.610, de 18.12.2015Publicado no DOU de 21.12.2015 Promulga o Acordo sobre a Segurança da Aviação Civil entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia, firmado em Brasília, em 14 de julho de 2010.
8.609 8.609, de 18.12.2015Publicado no DOU de 21.12.2015 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Washington, em 12 de abril de 2010.
8.608 8.608, de 18.12.2015Publicado no DOU de 21.12.2015 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular sobre Transporte e Navegação Marítima, firmado em Argel, em 8 de fevereiro de 2006.
8.607 8.607, de 18.12.2015Publicado no DOU de 21.12.2015 Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Seicheles, firmado em Vitoria, em 16 de setembro de 2008.
8.606 8.606, de 18.12.2015Publicado no DOU de 21.12.2015 Promulga as Emendas ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite e ao Acordo Operacional, aprovadas pela 25 ª Assembleia das Partes e pela 31 ª Assembleia de Signatários.
8.605 8.605, de 18.12.2015Publicado no DOU de 21.12.2015 Promulga a Convenção n º 185 (revisada) da Organização Internacional do Trabalho – OIT e anexos, adotada durante a 91 ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em 2003, que trata do novo Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo.
8.604 8.604, de 18.12.2015Publicado no DOU de 21.12.2015 Promulga o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, firmado durante a Primeira Assembleia de Estados Partes no Estatuto de Roma.
8.603 8.603, de 18.12.2015Publicado no DOU de 21.12.2015 Promulga o Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia para a Cooperação no Combate da Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Acessórios, Explosivos e Outros Materiais Relacionados, firmado em Bogotá, em 19 de julho de 2008.
8.602 8.602, de 18.12.2015Publicado no DOU de 21.12.2015 Promulga o Acordo de Cooperação em Matéria de Comunicação entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, firmado em Brasília, em 1 º de abril de 2005.
8.601 8.601, de 18.12.2015Publicado no DOU de 21.12.2015 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado no Rio de Janeiro, em 29 de maio de 2010.
8.600 8.600, de 18.12.2015Publicado no DOU de 21.12.2015 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Congo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 9 de setembro de 2010.
8.599 8.599, de 18.12.2015Publicado no DOU de 21.12.2015 Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Burundi, firmado em Brasília, em 25 de agosto de 2009.
8.598 8.598, de 18.12.2015Publicado no DOU de 21.12.2015 Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Lesoto, firmado em Brasília, em 8 de setembro de 2010.
8.597 8.597, de 18.12.2015Publicado no DOU de 21.12.2015 Regulamenta a Lei n º 11.898, de 8 de janeiro de 2009, na parte que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados nas Áreas de Livre Comércio localizadas nos Municípios de Tabatinga, no Estado do Amazonas, Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, Macapá e Santana, no Estado do Amapá, e Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.
8.596 8.596, de 18.12.2015Publicado no DOU de 21.12.2015 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia, para o Estabelecimento da Zona de Regime Especial Fronteiriço para as Localidades de Tabatinga, Brasil, e Letícia, Colômbia, firmado em Bogotá, Colômbia, em 19 de setembro de 2008.
8.595 8.595, de 18.12.2015Publicado no DOU de 21.12.2015 Cria a Primeira Brigada de Defesa Antiaérea na estrutura do Comando da Aeronáutica e altera o Anexo I ao Decreto n º 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa.
8.594 8.594, de 18.12.2015Publicado no DOU de 21.12.2015 Altera o Decreto n º 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei n º 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
8.593 8.593, de 17.12.2015Publicado no DOU de 18.12.2015 Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista – CNPI e dá outras providências.
8.592 8.592, de 16.12.2015Publicado no DOU de 17.12.2015 Altera o Anexo ao Decreto n o 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei n o 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
8.591 8.591, de 16.12.2015Publicado no DOU de 17.12.2015 Altera o Decreto n º 8.133, de 28 de outubro de 2013, que dispõe sobre a declaração de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei n º 12.873, de 24 de outubro de 2013.
8.590 8.590, de 15.12.2015Publicado no DOU de 16.12.2015 Aprova o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos – EMGEA.
8.589 8.589, de 15.12.2015Publicado no DOU de 16.12.2015 Altera o Decreto n º 8.579, de 26 de novembro de 2015, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Governo da Presidência da República.
8.588 8.588, de 15.12.2015Publicado no DOU de 16.12.2015 Altera o Decreto n º 8.005, de 15 de maio de 2013, que dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN.
8.587 8.587, de 11.12.2015Publicado no DOU de 14.12.2015 Dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais – REHUF e altera o Decreto n º 7.082, de 27 de janeiro de 2010.
8.586 8.586, de 9.12.2015Publicado no DOU de 10.12.2015 Altera o Decreto n º 6.754, de 28 de janeiro de 2009, que regulamenta a Lei n º 10.304, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre a transferência ao domínio do Estado de Roraima de terras pertencentes à União.
8.585 8.585, de 8.12.2015Publicado no DOU de 9.12.2015 Altera o Decreto n º 57.654, de 20 de janeiro de 1966, que regulamenta a Lei n º 4.375, de 17 de agosto de 1964 – Lei do Serviço Militar, para dispor sobre certificados militares.
8.584 8.584, de 7.12.2015Publicado no DOU de 8.12.2015 Altera o Decreto n º 7.397, de 22 de dezembro de 2010, que institui a Estratégia Nacional de Educação Financeira – ENEF e dispõe sobre sua gestão.
8.583 8.583, de 4.12.2015Publicado no DOU de 7.12.2015 Altera o Decreto n º 7.974, de 1 º de abril de 2013, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa.
8.582 8.582, de 4.12.2015Publicado no DOU de 7.12.2015 Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a prática dos atos que especifica.
8.581 8.581, de 3.12.2015Publicado no DOU de 4.12.2015 Altera o Decreto n o 8.456, de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015.
8.580 8.580, de 27.11.2015Publicado no DOU de 30.11.2015 Altera o Decreto n o 8.456, de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015.
8.579 8.579, de 26.11.2015Publicado no DOU de 27.11.2015 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Governo da Presidência da República, altera o Anexo II ao Decreto n º 5.135, de 7 de julho de 2004, o Decreto n º 8.364, de 17 de novembro de 2014, o Decreto n º 6.884, de 25 de junho de 2009, o Decreto n º 8.414, de 26 de fevereiro de 2015, o Decreto n º 4.376, de 13 de setembro de 2002, o Decreto n o 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e o Decreto n º 5.490, de 14 de julho de 2005, e remaneja cargos em comissão.
8.578 8.578, de 26.11.2015Publicado no DOU de 27.11.2015 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e d ispõe sobre a criação da Comissão de Transição e Inventariança da Extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República .
8.577 8.577, de 26.11.2015Publicado no DOU de 27.11.2015 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Militar da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
8.576 8.576, de 26.11.2015Publicado no DOU de 27.11.2015 Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal – REDD+ .
8.575 8.575, de 25.11.2015Publicado no DOU de 26.11.2015 Altera o Decreto n º 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização – PND, das rodovias federais que menciona.
8.574 8.574, de 24.11.2015Publicado no DOU de 25.11.2015 Altera o Anexo ao Decreto n º 8.399, de 4 de fevereiro de 2015, que distribui o efetivo de pessoal militar do Exército em tempo de paz para 2015.
8.573 8.573, de 19.11.2015Publicado no DOU de 20.11.2015 Dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo, e dá outras providências.
8.572 8.572, de 13.11.2015Publicado no DOU de 13.11.2015 – Edição extra Altera o Decreto n º 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei n º 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
8.571 8.571, de 12.11.2015Publicado no DOU de 16.11.2015 Dispõe sobre a execução do Octogésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 18 (88PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 12 de outubro de 2011.
8.570 8.570, de 12.11.2015Publicado no DOU de 13.11.2015 Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 18 (68PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 7 de julho de 2009.
8.569 8.569, de 12.11.2015Publicado no DOU de 13.11.2015 Dispõe sobre a execução do Octogésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 18 (89PA-ACE18), firmando entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 12 de outubro de 2011.
8.568 8.568, de 12.11.2015Publicado no DOU de 13.11.2015 Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 18 (91PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 12 de outubro de 2011.
8.567 8.567, de 12.11.2015Publicado no DOU de 13.11.2015 Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 58, firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai e a República do Peru, em Montevidéu, em 30 de novembro de 2005.
8.566 8.566, de 11.11.2015Publicado no DOU de 12.11.2015 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (20PA-AR.AM1), firmado entre a República Federativa do Brasil e o Estado Plurinacional da Bolívia, em 27 de outubro de 2010.
8.565 8.565, de 11.11.2015Publicado no DOU de 12.11.2015 Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 18 (93PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 22 de março de 2012.
8.564 8.564, de 11.11.2015Publicado no DOU de 12.11.2015 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 18 (76PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2010.
8.563 8.563, de 11.11.2015Publicado no DOU de 12.11.2015 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 18 (79PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2010.
8.562 8.562, de 11.11.2015Publicado no DOU de 12.11.2015 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 18 (75PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2010.
8.561 8.561, de 11.11.2015Publicado no DOU de 12.11.2015 Dispõe sobre a execução do Octogésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 18 (82PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 28 de fevereiro de 2011.
8.560 8.560, de 11.11.2015Publicado no DOU de 12.11.2015 Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 18 (99PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 14 de novembro de 2014.
8.559 8.559, de 11.11.2015Publicado no DOU de 12.11.2015 Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 18 (97PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 14 de novembro de 2014.
8.558 8.558, de 11.11.2015Publicado no DOU de 12.11.2015 Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 18 (98PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina,  a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 14 de novembro de 2014.
8.557 8.557, de 11.11.2015Publicado no DOU de 12.11.2015 Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 35 (57PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile, em 24 de novembro de 2014.
8.556 8.556, de 11.11.2015Publicado no DOU de 12.11.2015 Altera o Decreto n º 4.115, de 6 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico.
8.555 8.555, de 6.11.2015Publicado no DOU de 9.11.2015 Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para abertura de créditos suplementares autorizados na Lei n º 13.115, de 20 de abril de 2015.
8.554 8.554, de 6.11.2015Publicado no DOU de 9.11.2015 Institui a Medalha Mérito Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, dispõe sobre as Medalhas Sérgio Vieira de Mello e Mérito da Aviação de Segurança Pública Major Ibes Carlos Pacheco e altera o Decreto n º 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
8.553 8.553, de 3.11.2015Publicado no DOU de 4.11.2015 Institui o Pacto Nacional para Alimentação Saudável.
8.552 8.552, de 3.11.2015Publicado no DOU de 4.11.2015 Regulamenta a Lei n º 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e de produtos de puericultura correlatos.
8.551 8.551, de 29.10.2015Publicado no DOU de 30.10.2015 Altera o Decreto n º 8.407, de 24 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a realização, no exercício de 2015, de despesas inscritas em restos a pagar não processados.
8.550 8.550, de 23.10.2015Publicado no DOU de 26.10.2015 Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n º 59 (9PA-ACE59), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, a República da Colômbia e a República do Equador, Países-Membros da Comunidade Andina, e a República Bolivariana da Venezuela, de 22 de dezembro de 2011.
8.549 8.549, de 23.10.2015Publicado no DOU de 26.10.2015 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Cooperaç