Nº da Medida Ementa Situação
1.074 Medida Provisória nº 1.074 de 11.11.2021Publicada no DOU de 12.11.2021 Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos. Em Tramitação
1.073 Medida Provisória nº 1.073 de 28.10.2021Publicada no DOU de 29.10.2021 Autoriza a prorrogação de contratos temporários no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Em Tramitação
1.072 medida Provisória nº 1.072 de 1º.10.2021Publicada no DOU de 1º.10.2021 – Edição extraExposição de motivos Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. Em Tramitação
1.071 Medida Provisória nº 1.071 de 22.9.2021Publicada no DOU de 23.9.2021Exposição de motivos Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho. Em Tramitação
1.070 Medida Provisória nº 1.070 de 13.9.2021Publicada no DOU de 14.9.2021Exposição de motivos Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública – Programa Habite Seguro . Em Tramitação
1.069 Medida Provisória nº 1.069 de 13.9.2021Publicada no DOU de 13.9.2021 – Edição extraExposição de motivos Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista. Em Tramitação
1.068 Medida Provisória nº 1.068 de 6.9.2021Publicada no DOU de 6.9.2021 – Edição extraExposição de Motivos Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais. Em Tramitação
1.067 Medida Provisória nº 1.067 de 2.9.2021Publicada no DOU de 3.9.2021 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar. Em Tramitação
1.066 Medida Provisória nº 1.066 de 2.9.2021Publicada no DOU de 3.9.2021 Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica. Em Tramitação
1.065 Medida Provisória nº 1.065 de 30.8.2021Publicada no DOU de 30.8.2021 – Edição extrtaExposição de Motivos Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências. Em Tramitação
1.064 Medida Provisória nº 1.064 de 17.8.2021Publicada no DOU de 18.8.2021Exposição de Motivos Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho. Em Tramitação
1.063 Medida Provisória nº 1.063 de 11.8.2021Publicada no DOU de 12.8.2021 Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins nas referidas operações. Em Tramitação
1.062 Medida Provisória nº 1.062 de 9.8.2021Publicada no DOU de 10.8.2021Exposição de Motivos Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.102.436.262,00, para os fins que especifica. Em Tramitação
1.061 Medida Provisória nº 1.061 de 9.8.2021Publicada no DOU de 10.8.2021Exposição de Motivos Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. Em Tramitação
1.060 Medida Provisória nº 1.060 de 4.8.2021Publicada no DOU de 4.8.2021 – Edição extraExposição de Motivos Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública. Em Tramitação
1.059 Medida Provisória nº 1.059 de 30.7.2021Publicada no DOU de 30.7.2021 – Edição extraExposição de Motivos Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. Em Tramitação
1.058 Medida Provisória nº 1.058 de 27.7.2021Publicada no DOU de 28.7.2021Exposição de Motivos Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. Em Tramitação
1.057 Medida Provisória nº 1.057 de 6.7.2021Publicada no DOU de 7.7.2021 Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias. Em Tramitação
1.056 Medida Provisória nº 1.056 de 5.7.2021Publicada no DOU de 6.7.2021Exposição de motivos Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 20.272.300.000,00, para o fim que especifica. Em Tramitação
1.055 Medida Provisória nº 1.055 de 28.6.2021Publicada no DOU de 28.6.2021 – Edição extraExposição de motivos Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. Em Tramitação
1.054 Medida Provisória nº 1.054 de 8.6.2021Publicada no DOU de 9.6.2021Exposição de motivos Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00, para os fins que especifica. Em Tramitação
1.053 Medida Provisória nº 1.053 de 2.6.2021Publicada no DOU de 4.6.2021 – Edição extraExposição de motivos Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica. Em Tramitação
1.052 Medida Provisória nº 1.052 de 19.5.2021Publicada no DOU de 19.5.2021 – Edição extra Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. Em Tramitação
1.051 Medida Provisória nº 1.051 de 18.5.2021Publicada no DOU de 19.5.2021Exposição de motivos Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Em Tramitação
1.050 Medida Provisória nº 1.050 de 18.5.2021Publicada no DOU de 19.5.2021Exposição de motivos Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro. Em Tramitação
1.049 Medida Provisória nº 1.049 de 14.5.2021Publicada no DOU de 17.5.2021Exposição de motivos Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001. Em Tramita
1.048 Medida Provisória nº 1.048 de 10.5.2021Publicada no DOU de 10.5.2021  – Edição extraExposição de motivos Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.500.071.904,00, para os fins que especifica. Em Tramitação
1.047 Medida Provisória nº 1.047 de 03.5.2021Publicada no DOU de 4.5.2021Exposição de motivos Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19 . Em Tramitação
1.046 Medida Provisória nº 1.046 de 27.4.2021Publicada no DOU de 28.4.2021Exposição de motivos Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ). Em Tramitação
1.045 Medida Provisória nº 1.045 de 27.4.2021Publicada no DOU de 28.4.2021Exposição de motivos Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ) no âmbito das relações de trabalho. Em Tramitação
1.044 Medida Provisória nº 1.044 de 27.4.2021Publicada no DOU de 28.4.2021Exposição de motivos Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 9.977.701.233,00, para o fim que especifica. Em Tramitação
1.043 Medida Provisória nº 1.043 de 16.4.2021Publicada no DOU de 16.4.2021 – Edição extraExposição de motivos Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.693.315.000,00, para os fins que especifica. Em Tramitação
1.042 Medida Provisória nº 1.042 de 14.4.2021Publicada no DOU de 15.4.2021Exposição de motivos Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos – CCE e as Funções Comissionadas Executivas – FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias. Em Tramitação
1.041 Medida Provisória nº 1.041 de 30.3.2021Publicada no DOU de 31.3.2021Exposição de motivos Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.324.320.142,00, para os fins que especifica. Em Tramitação
1.040 Medida Provisória nº 1.040 de 29.3.2021Publicada no DOU de 30.3.2021Exposição de motivos Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil. Em Tramitação
1.039 Medida Provisória nº 1.039 de 18.3.2021Publicada no DOU de 18.3.2021 – Edição extraExposição de motivos Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ). Em Tramitação
1.038 Medida Provisória nº 1.038 de 18.3.2021Publicada no DOU de 18.3.2021 – Edição extraExposição de motivos Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00, para os fins que especifica. Em Tramitação
1.037 Medida Provisória nº 1.037 de 18.3.2021Publicada no DOU de 18.3.2021 – Edição extraExposição de motivos Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 42.575.600.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Em Tramitação
1.036 Medida Provisória nº 1.036 de 17.3.2021Publicada no DOU de 18.3.2021Exposição de motivos Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura. Em Tramitação
1.035 Medida Provisória nº 1.035 de 5.3.2021Publicada no DOU de 5.3.2021 – Edição extraExposição de motivos Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 275.000.000,00, para os fins que especifica. Em Tramitação
1.034 Medida Provisória nº 1.034 de 1º.3.2021Publicada no DOU de 1º.3.2021 – Edição extraExposição de motivos Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação. Em Tramitação
1.033 Medida Provisória nº 1.033 de 24.2.2021Publicada no DOU de 25.2.2021Exposição de motivos Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19 . Em Tramitação
1.032 Medida Provisória nº 1.032 de 24.2.2021Publicada no DOU de 25.2.2021Exposição de motivos Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.861.205.000,00, para os fins que especifica. Em Tramitação
1.031 Medida Provisória nº 1.031 de 23.2.2021Publicada no DOU de 23.2.2021 – Edição extraExposição de motivos Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Em Tramitação
1.030 Medida Provisória nº 1.030 de 22.2.2021Publicada no DOU de 22.2.2021 – Edição extraExposição de motivos Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica. Em Tramitação
1.029 Medida Provisória nº 1.029, de 10.2.2021Publicada no DOU de 11.2.2021Exposição de motivos Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta. Em Tramitação
1.028 Medida Provisória nº 1.028, de 9.2.2021Publicada no DOU de 10.2.2021Exposição de motivos Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19 . Em Tramitação
1.027 Medida Provisória nº 1.027, de 1º.2.2021Publicada no DOU de 1º.2.2021 – Edição extraExposição de motivos Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas. Em Tramitação
1.026 Medida Provisória nº 1.026, de 6.1.2021Publicada no DOU de 6.1.2021 – Edição extraExposição de motivos Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 . Em Tramitaç
1.025 Medida Provisória nº 1.025, de 31.12.2020Publicada no DOU de 31.12.2020 – Edição extraExposição de motivos Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Em Tramitação
1.024 Medida Provisória nº 1.024, de 31.12.2020Publicada no DOU de 31.12.2020 – Edição extraExposição de motivos Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19 . Em Tramitação
1.023 Medida Provisória nº 1.023, de 31.12.2020Publicada no DOU de 31.12.2020 – Edição extraExposição de motivos Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada. Em Tramitação
1.022 Medida Provisória nº 1.022, de 31.12.2020Publicada no DOU de 31.12.2020 – Edição extraExposição de motivos Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde. Em Tramitação
1.021 Medida Provisória nº 1.021, de 30.12.2020Publicada no DOU de 31.12.2020Exposição de motivos Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021. Em Tramitação
1.020 Medida Provisória nº 1.020, de 29.12.2020Publicada no DOU de 29.12.2020 – Edição extraExposição de motivos Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 10.193.233.748,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Em Tramitação
1.019 Medida Provisória nº 1.019, de 29.12.2020Publicada no DOU de 29.12.2020 – Edição extraExposição de motivos Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural. Em Tramitação
1.018 Medida Provisória nº 1.018, de 18.12.2020Publicada no DOU de 21.12.2020Exposição de motivos Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. Em Tramitaçã
1.017 Medida Provisória nº 1.017, de 17.12.2020Publicada no DOU de 18.12.2020 Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos. Em Tramitação
1.016 Medida Provisória nº 1.016, de 17.12.2020Publicada no DOU de 18.12.2020 Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. Em Tramitação
1.015 Medida Provisória nº 1.015, de 17.12.2020Publicada no DOU de 17.12.2020 – Edição extraExposição de motivos Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica. Em Tramitação
1.014 Medida Provisória nº 1.014, de 4.12.2020Publicada no DOU de   4.12.2020 – Edição extraExposição de motivos Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal. Em Tramitação
1.013 Medida Provisória nº 1.013, de 3.12.2020Publicada no DOU de   4.12.2020Exposição de motivos Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. Em Tramitação
1.012 Medida Provisória nº 1.012, de 1º.12.2020Publicada no DOU de   1º.12.2020 – Edição extraExposição de motivos Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura – PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC. Em Tramitação
1.011 Medida Provisória nº 1.011, de 25.11.2020Publicada no DOU de   25.11.2020 – Edição extraExposição de Motivos Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 80.000.000,00, para o fim que especifica. Em Tramitação
1.010 Medida Provisória nº 1.010, de 25.11.2020Publicada no DOU de   25.11.2020 – Edição extraExposição de Motivos Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Em Tramitaç
1.009 Medida Provisória nº 1.009, de 13.11.2020Publicada no DOU de   16.11.2020Exposição de Motivos Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes e da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Em Tramitação
1.008 Medida Provisória nº 1.008, de 26.10.2020Publicada no DOU de   27.10.2020Exposição de Motivos Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 228.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Em Tramitação
1.007 Medida Provisória nº 1.007, de 2.10.2020Publicada no DOU de   5.10 de 2020Exposição de Motivos Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 98.270.969,00, para os fins que especifica. Em Tramitação
1.006 Medida Provisória nº 1.006, de 1º.10.2020Publicada no DOU de   2.10 de 2020 Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19 . Em Tramitação
1.005 Medida Provisória nº 1.005, de 30.9.2020Publicada no DOU de   1º.10 de 2020Exposição de Motivos Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas. Em Tramitação
1.004 Medida Provisória nº 1.004, de 24.9.2020Publicada no DOU de 24.8.2020 – Edição extra Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Em Tramitação
1.003 Medida Provisória nº 1.003, de 24.9.2020Publicada no DOU de 24.8.2020 – Edição extra Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 – Covax Facility . Em Tramitação
1.002 Medida Provisória nº 1.002, de 23.9.2020Publicada no DOU de 24.9.2020Exposição de Motivos Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Em Tramitação
1.001 Medida Provisória nº 1.001, de 15.9.2020Publicada no DOU de 15.9.2020 – Edição extraExposição de Motivos Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cidadania, no valor de R$ 264.866.289,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Em Tramitação
1.000 Medida Provisória nº 1.000, de 2.9.2020Publicada no DOU de 3.9.2020Exposição de Motivos Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 Em Tramitação
999 Medida Provisória nº 999, de 2.9.2020Publicada no DOU de 3.9.2020Exposição de Motivos Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 67.600.886.209,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Em Tramitação
998 Medida Provisória nº 998, de 1º.9.2020Publicada no DOU de 2.9.2020Exposição de Motivos Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências. Em Tramitação
997 Medida Provisória nº 997, de 31.8.2020Publicada no DOU de 1.9.2020Exposição de Motivos Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Em Tramitação
996 Medida Provisória nº 996, de 25.8.2020Publicada no DOU de 26.8.2020 Institui o Programa Casa Verde e Amarela. Em Tramitação
995 Medida Provisória nº 995, de 7.8.2020Publicada no DOU de 7.8.2020 – Edição extra Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias. Em Tramitação
994 Medida Provisória nº 994, de 6.8.2020Publicada no DOU de 6.8.2020 – Edição extra Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.994.960.005,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Em Tramitação
993 Medida Provisória nº 993, de 28.7.2020Publicada no DOU de 28.7.2020 – Edição extraExposição de Motivos Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. Em Tramitação
992 Medida Provisória nº 992, de 16.7.2020Publicada no DOU de 16.7.2020 – Edição extraExposição de Motivos Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Em Tramitação
991 Medida Provisória nº 991, de 15.7.2020Publicada no DOU de 16.7.2020Exposição de Motivos Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 160.000.000,00, para os fins que especifica. Em Tramitação
990 Medida Provisória nº 990, de 9.7.2020Publicada no DOU de 10.7.2020Exposição de motivos Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Em Tramitação
989 Medida Provisória nº 989, de 8.7.2020Publicada no DOU de 9.7.2020Exposição de motivos Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 348.347.886,00, para os fins que especifica. Em Tramitação
988 Medida Provisória nº 988, de 30.6.2020Publicada no DOU de 1º.7.2020Exposição de motivos Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Em Tramitação
987 Medida Provisória nº 987, de 30.6.2020Publicada no DOU de 30.4.2020 – Edição extraExposição de motivos Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. Em Tramitação
986 Medida Provisória nº 986, de 29.6.2020Publicada no DOU de 30.6.2020Exposição de motivos Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal. Em Tramitação
985 Medida Provisória nº 985, de 25.6.2020Publicada no DOU de 26.6.2020Exposição de motivos Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Em Tramitação
984 Medida Provisória nº 984, de 18.6.2020Publicada no DOU de 18.6.2020 – Edição extraExposição de motivos Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que i nstitui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19 , de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Em Tramitação
983 Medida Provisória nº 983, de 16.6.2020Publicada no DOU de 17.6.2020Exposição de motivos Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. Em Tramitação
982 Medida Provisória nº 982, de 13.6.2020Publicada no DOU de 13.6.2020 – Edição extraExposição de motivosrorrogação de prazo Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital. Em Tramitação
981 Medida Provisória nº 981, de 12.6.2020Publicada no DOU de 12.6.2020 – Edição extraExposição de motivos Revoga a Medida Provisória nº 979, de 9 de junho de 2020, que dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19 , de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Em Tramitação
980 Medida Provisória nº 980, de 10.6.2020Publicada no DOU de 10.6.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações. Em Tramitação
979 Medida Provisória nº 979, de 9.6.2020Publicada no DOU de 10.6.2020Exposição de motivos Dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19 , de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Em Tramitação
978 Medida Provisória nº 978, de 4.6.2020Publicada no DOU de 4.6.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Em Tramitação
977 Medida Provisória nº 977, de 4.6.2020Publicada no DOU de 4.6.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Em Tramitação
976 Medida Provisória nº 976, de 4.6.2020Publicada no DOU de 4.6.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 4.489.224.000,00, para o fim que especifica. Em Tramitação
975 Medida Provisória nº 975, de 1º.6.2020Publicada no DOU de 2.6.2020Exposição de motivos Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Em Tramitação
974 Medida Provisória nº 974, de 28.5.2020Publicada no DOU de 28.5.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde. Em Tramitação
973 Medida Provisória nº 973, de 27.5.2020Publicada no DOU de 28.5.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação. Em Tramitação
972 Medida Provisória nº 972, de 26.5.2020Publicada no DOU de 27.5.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências. Em Tramitação
971 Medida Provisória nº 971, de 26.5.2020Publicada no DOU de 26.5.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Aumenta a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais e altera as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal. Em Tramitação
970 Medida Provisória nº 970, de 25.5.2020Publicada no DOU de 26.5.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 29.058.260.654,00, para os fins que especifica e dá outras providências. Em Tramitação
969 Medida Provisória nº 969, de 20.5.2020Publicada no DOU de 20.5.2020 –  Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Em Tramitação
968 Medida Provisória nº 968, de 19.5.2020Publicada no DOU de 20.5.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Em Tramitação
967 Medida Provisória nº 967, de 19.5.2020Publicada no DOU de 19.5.2020 –  Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00, para os fins que especifica e dá outras providências. Em Tramitação
966 Medida Provisória nº 966, de 13.5.2020Publicada no DOU de 14.5.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19 . Em Tramitação
965 Medida Provisória nº 965, de 13.5.2020Publicada no DOU de 14.5.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica. Em Tramitação
964 Medida Provisória nº 964, de 8.5.2020Publicada no DOU de 11.5.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta. Em Tramitação
963 Medida Provisória nº 963, de 7.5.2020Publicada no DOU de 8.5.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica. Em Tramitação
962 Medida Provisória nº 962, de 6.5.2020Publicada no DOU de 7.5.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00, para os fins que especifica. Em Tramitação
961 Medida Provisória nº 961, de 6.5.2020Publicada no DOU de 7.5.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Em Tramitação
960 Medida Provisória nº 960, de 30.4.2020Publicada no DOU de 4.5.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback , que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020. Em Tramitação
959 Medida Provisória nº 959, de 29.4.2020Publicada no DOU de 29.4.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. Em Tramitação
958 Medida Provisória nº 958, de 24.4.2020Publicada no DOU de 27.4.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus ( covid-19 ). Em Tramitação
957 Medida Provisória nº 957, de 24.4.2020Publicada no DOU de 27.4.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 500.000.000,00, para o fim que especifica. Em Tramitação
956 Medida Provisória nº 956, de 24.4.2020Publicada no DOU de 24.4.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 25.720.000.000,00, para o fim que especifica. Em Tramitação
955 Medida Provisória nº 955, de 20.4.2020Publicada no DOU de 20.4.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista. Em Tramitação
954 Medida Provisória nº 954, de 17.4.2020Publicada no DOU de 17.4.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Em Tramitação
953 Medida Provisória nº 953, de 15.4.2020Publicada no DOU de 16.4.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica. Em Tramitação
952 Medida Provisória nº 952, de 15.4.2020Publicada no DOU de 15.4.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. Em Tramitação
951 Medida Provisória nº 951, de 15.4.2020Publicada no DOU de 15.4.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências. Em Tramitação
950 Medida Provisória nº 950, de 8.4.2020Publicada no DOU de 8.4.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus ( covid-19 ). Vigência EncerradaAto nº 105, de 2020  
949 Medida Provisória nº 949, de 8.4.2020Publicada no DOU de 8.4.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 900.000.000,00, para o fim que especifica. Vigência EncerradaAto nº 104, de 2020  
948 Medida Provisória nº 948, de 8.4.2020Publicada no DOU de 8.4.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ). Em Tramitação
947 Medida Provisória nº 947, de 8.4.2020Publicada no DOU de 8.4.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.600.000.000,00, para os fins que especifica. Vigência EncerradaAto nº 103, de 2020
946 Medida Provisória nº 946, de 7.4.2020Publicada no DOU de 7.4.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. Vigência EncerradaAto nº 101, de 2020  
945 Medida Provisória nº 945, de 4.4.2020Publicada no DOU de 4.4.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. Em Tramitação
944 Medida Provisória nº 944, de 3.4.2020Publicada no DOU de 3.4.2020 – Edição extra BExposição de motivosProrrogação de prazo Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Em Tramitação
943 Medida Provisória nº 943, de 3.4.2020Publicada no DOU de 3.4.2020 – Edição extra BExposição de motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00, para o fim que especifica. Vigência EncerradaAto nº 100, de 2020  
942 Medida Provisória nº 942, de 3.4.2020Publicada no DOU de 2.4.2020 – Edição extra BExposição de motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00, para os fins que especifica. Convertida  Convertida na Lei nº 14.033, de 2020
941 Medida Provisória nº 941, de 2.4.2020Publicada no DOU de 2.4.2020 – Edição extra BExposição de motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00, para os fins que especifica. Convertida  Convertida na Lei nº 14.032, de 2020
940 Medida Provisória nº 940, de 2.4.2020Publicada no DOU de 2.4.2020 – Edição extra BExposição de motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.444.373.172,00, para os fins que especifica. Vigência EncerradaAto nº 99, de 2020  
939 Medida Provisória nº 939, de 2.4.2020Publicada no DOU de 2.4.2020 – Edição extra BExposição de motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00, para os fins que especifica. Vigência EncerradaAto nº 98, de 2020  
938 Medida Provisória nº 938, de 2.4.2020Publicada no DOU de 2.4.2020 – Edição extra BExposição de motivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados – FPE e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, com o objetivo de  mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ). Em Tramitação
937 Medida Provisória nº 937, de 2.4.2020Publicada no DOU de 2.4.2020 – Edição extra AExposição de motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00, para os fins que especifica. Vigência EncerradaAto nº 97, de 2020  
936 Medida Provisória nº 936, de 1.4.2020Publicada no DOU de 1.4.2020 – Edição extra – DExposição de motivosProrrogação de prazo Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Convertida  Convertida na Lei nº 14.020, de 2020
935 Medida Provisória nº 935, de 1.4.2020Publicada no DOU de 1.4.2020 – Edição extra – DExposição de motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 51.641.629.500,00, para os fins que especifica. Vigência EncerradaAto nº 95, de 2020  
934 Medida Provisória nº 934, de 1.4.2020Publicada no DOU de 1.4.2020 – Edição extra – AExposição de motivosProrrogação de prazo Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Em Tramitação
933 Medida Provisória nº 933, de 31.3.2020Publicada no DOU de 31.3.2020 – Edição extra BExposição de motivosProrrogação de prazo Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020. Vigência EncerradaAto nº 96, de 2020  
932 Medida Provisória nº 932, de 31.3.2020Publicada no DOU de 31.3.2020 – Edição extra BExposição de motivosProrrogação de prazo Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. Convertida  Convertida na Lei nº 14.025, de 2020
931 Medida Provisória nº 931, de 30.3.2020Publicada no DOU de 30.3.2020 – Edição extra-BExposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. Convertida  Convertida na Lei nº 14.030, de 2020
930 Medida Provisória nº 930, de 30.3.2020Publicada no DOU de 30.3.2020 – Edição extra-BExposição de motivosProrrogação de prazo Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro . Convertida  Convertida na Lei nº 14.031, de 2020
929 Medida Provisória nº 929, de 25.3.2020Publicada no DOU de 25.3.2020 – Edição extra-AExposição de motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 3.419.598.000,00, para os fins que especifica. Vigência EncerradaAto nº 94, de 2020  
928 Medida Provisória nº 928, de 23.3.2020Publicada no DOU de 23.3.2020 – Edição extra – CExposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. Vigência EncerradaAto nº 93, de 2020  
927 Medida Provisória nº 927, de 22.3.2020Publicada no DOU de 22.3.2020 – Edição extra – LExposição de motivosProrrogação de prazo Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. Vigência EncerradaAto nº 92, de 2020  
926 Medida Provisória nº 926, de 20.3.2020Publicada no DOU de 20.3.2020 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Em Tramitação
925 Medida Provisória nº 925, de 18.3.2020Publicada no DOU de 19.3.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19 . Convertida  Convertida na Lei nº 14.034, de 2020
924 Medida Provisória nº 924, de 13.3.2020Publicada no DOU de 13.3.2020 – Edição extra BExposição de motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica. Vigência EncerradaAto nº 80, de 2020  
923 Medida Provisória nº 923, de 2.3.2020Publicada no DOU de 3.3.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular . Em Tramitação
922 Medida Provisória nº 922, de 28.2.2020Publicada no DOU de 2.3.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Vigência EncerradaAto nº 72, de 2020  
921 Medida Provisória nº 921, de 7.2.2020Publicada no DOU de 10.2.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 11.287.803,00, para os fins que especifica. Vigência EncerradaAto nº 61, de 2020  
920 Medida Provisória nº 920, de 30.1.2020Publicada no DOU de 31.1.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 892.000.000,00, para os fins que especifica. Em Tramitação
919 Medida Provisória nº 919, de 30.1.2020Publicada no DOU de 31.1.2020Exposição de motivosProrrogação de prazo Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020. Convertida  Convertida na Lei nº 14.013, de 2020
918 Medida Provisória nº 918, de 3.1.2020Publicada no DOU de 3.1.2020 -Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão. ConvertidaConvertida na Lei nº 14.003, de 2020
917 Medida Provisória nº 917, de 31.12.2019Publicada no DOU de 31.12.2019 -Edição extra-BExposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência . ConvertidaConvertida na Lei nº 14.009, de 2020
916 Medida Provisória nº 916, de 31.12.2019Publicada no DOU de 31.12.2019 -Edição extra-BExposição de motivos Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020. Revogada pela MPv  nº 919, de 2020Revogada pela Lei nº 14.013, de 2020
915 Medida Provisória nº 915, de 27.12.2019Publicada no DOU de 30.12.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União. ConvertidaConvertida na Lei nº 13.411, de 2020
914 Medida Provisória nº 914, de 24.12.2019Publicada no DOU de 24.12.2019 -Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II. Vigência EncerradaAto nº 55, de 2020  
913 Medida Provisória nº 913, de 20.12.2019Publicada no DOU de 20.12.2019 -Edição extra-BExposição de motivosProrrogação de prazo Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. ConvertidaConvertida na Lei nº 13.997, de 2020
912 Medida Provisória nº 912, de 19.12.2019Publicada no DOU de 19.12.2019 -Edição extra-BExposição de motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 31.793.585,00, para o fim que especifica. Vigência EncerradaAto nº 51, de 2020  
911 Medida Provisória nº 911, de 10.12.2019Publicada no DOU de 11.12.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 131.702.068,00, para o fim que especifica. Vigência EncerradaAto nº 37, de 2020  
910 Medida Provisória nº 910, de 10.12.2019Publicada no DOU de 11.12.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. Vigência EncerradaAto nº 36, de 2020  
909 Medida Provisória nº 909, de 9.12.2019Publicada no DOU de 10.12.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências. ConvertidaConvertida na Lei nº 13.4007, de 2020
908 Medida Provisória nº 908, de 28.11.2019Publicada no DOU de 29.11.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo. Vigência EncerradaAto nº 34, de 2020  
907 Medida Provisória nº 907, de 26.11.2019Publicada no DOU de 27.11.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur – Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur – Instituto Brasileiro de Turismo. ConvertidaConvertida na Lei nº 14.002, de 2020
906 Medida Provisória nº 906, de 19.11.2019Publicada no DOU de 20.11.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. ConvertidaConvertida na Lei nº 14.000, de 2020
905 Medida Provisória nº 905, de 11.11.2019Publicada no DOU de 12.11.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências. Revogada pela MPv  nº 955, de 2020
904 Medida Provisória nº 904, de 11.11.2019Publicada no DOU de 12.11.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas – DPEM, de que trata a alínea “l” do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Vigência EncerradaAto nº 28, de 2020  (Vide ADIN Nº 6262)
903 Medida Provisória nº 903, de 6.11.2019Publicada no DOU de 7.11.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. ConvertidaConvertida na Lei nº 13.996, de 2020
902 Medida Provisória nº 902, de 5.11.2019Publicada no DOU de 6.11.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal. Vigência EncerradaAto nº 25, de 2020  
901 Medida Provisória nº 901, de 18.10.2019Publicada no DOU de 21.10.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União. Vigência EncerradaAto nº 23, de 2020  
900 Medida Provisória nº 900, de 17.10.2019Publicada no DOU de 18.10.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. Vigência EncerradaAto nº 22, de 2020  
899 Medida Provisória nº 899, de 16.10.2019Publicada no DOU de 17.10.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. ConvertidaConvertida na Lei nº 13.988, de 2020
898 Medida Provisória nº 898, de 15.10.2019Publicada no DOU de 16.10.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino. Vigência EncerradaAto nº 21, de 2020  
897 Medida Provisória nº 897, de 1º.10.2019Publicada no DOU de 2.10.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ConvertidaConvertida na Lei nº 13.986, de 2020
896 Medida Provisória nº 896, de 6.9.2019Publicada no DOU de 9.9.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública. Vigência EncerradaAto nº 6, de 2020  
895 Medida Provisória nº 895, de 6.9.2019Publicada no DOU de 9.9.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências. Vigência EncerradaAto nº 5, de 2020  
894 Medida Provisória nº 894, de 4.9.2019Publicada no DOU de 5.9.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada. ConvertidaConvertida na Lei nº 13.985, de 2020
893 Medida Provisória nº 893, de 19.8.2019Publicada no DOU de 20.8.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira. ConvertidaConvertida na Lei nº 13.974, de 2020
892 Medida Provisória nº 892, de 5.8.2019Publicada no DOU de 6.8.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias. Vigência EncerradaAto nº 68, de 2019  
891 Medida Provisória nº 891, de 5.8.2019Publicada no DOU de 6.8.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Vigência EncerradaAto nº 67, de 2019  
890 Medida Provisória nº 890, de 1º.8.2019Publicada no DOU de 1º.8.2019 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde. ConvertidaConvertida na Lei nº 13.958, de 2019
889 Medida Provisória nº 889, de 24.7.2019Publicada no DOU de 24.7.2019 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências. ConvertidaConvertida na Lei nº 13.932, de 2019
888 Medida Provisória nº 888, de 18.7.2019Publicada no DOU de 19.7.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União. ConvertidaConvertida na Lei nº 13.915, de 2019
887 Medida Provisória nº 887, de 25.6.2019Publicada no DOU de 26.6.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial. ConvertidaConvertida na Lei nº 13.884, de 2019
886 Medida Provisória nº 886, de 18.6.2019Publicada no DOU de 19.6.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. ConvertidaConvertida na Lei nº 13.901, de 2019
885 Medida Provisória nº 885, de 17.6.2019Publicada no DOU de 18.6.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. ConvertidaConvertida na Lei nº 13.886, de 2019
884 Medida Provisória nº 884, de 14.6.2019Publicada no DOU de 14.6.2019 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências. ConvertidaConvertida na Lei nº 13.887, de 2019
883 Medida Provisória nº 883, de 22.5.2019Publicada no DOU de 22.5.2019 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Revoga a Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. Vigência EncerradaAto nº 58, de 2019  
882 Medida Provisória nº 882, de 3.5.2019Publicada no DOU de 3.5.2019 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997-  Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, e dá outras providências. Vigência EncerradaAto nº 55, de 2019  
881 Medida Provisória nº 881, de 30.4.2019Publicada no DOU de 30.4.2019 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. ConvertidaConvertida na Lei nº 13.784, de 2019
880 Medida Provisória nº 880, de 30.4.2019Publicada no DOU de 30.4.2019 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 223.853.000,00, para os fins que especifica. Vigência EncerradaAto nº 54, de 2019  
879 Medida Provisória nº 879, de 24.4.2019Publicada no DOU de 24.4.2019 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. RejeitadaAto de 23 de agosto de 2019
878 Medida Provisória nº 878, de 27.3.2019Publicada no DOU de 27.3.2019 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Vigência EncerradaAto nº 49, de 2019  
877 Medida Provisória nº 877, de 25.3.2019Publicada no DOU de 26.3.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal. Vigência EncerradaAto nº 48, de 2019  
876 Medida Provisória nº 876, de 13.3.2019Publicada no DOU de 14.3.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Vigência EncerradaAto nº 47, de 2019  
875 Medida Provisória nº 875, de 12.3.2019Publicada no DOU de 13.3.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional. Vigência EncerradaAto nº 46, de 2019  
874 Medida Provisória nº 874, de 12.3.2019Publicada no DOU de 13.3.2019Exposição de motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 1.368.600,00, para o fim que especifica. Vigência EncerradaAto nº 45, de 2019  
873 Medida Provisória nº 873, de 1.3.2019Publicada no DOU de 1º.3.2019 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Vigência EncerradaAto nº 43, de 2019  
872 Medida Provisória nº 872, de 31.1.2019Publicada no DOU de 31.1.2019 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. ConvertidaLei nº 13.841, de 2019
871 Medida Provisória nº 871, de 18.1.2019Publicada no DOU de 18.1.2019 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 13.846, de 2019
870 Medida Provisória nº 870, de 1º.1.2019Publicada no DOU de 1º.1.2019 – Edição especialExposição de motivosProrrogação de prazo Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. ConvertidaLei nº 13.844, de 2019
869 Medida Provisória nº 869, de 27.12.2018Publicada no DOU de 28.12.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 13.853, de 2019
868 Medida Provisória nº 868, de 27.12.2018Publicada no DOU de 28.12.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. Vigência EncerradaAto nº 36, de 2019  
867 Medida Provisória nº 867, de 26.12.2018Publicada no DOU de 27.12.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. Vigência EncerradaAto nº 35, de 2019  
883 Medida Provisória nº 866, de 20.12.2018Publicada no DOU de 21.12.2018Exposição de motivosProrrogação de prazoRevogada pela Medida Provisória nº 883, de 2019   Vigência Encerrada Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. ConvertidaLei nº 13.903, de 2019
865 Medida Provisória nº 865, de 20.12.2018Publicada no DOU de 20.12.2018 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 225.710.000,00, para os fins que especifica. Vigência EncerradaAto nº 34, de 2019  
864 Medida Provisória nº 864, de 17.12.2018Publicada no DOU de 18.12.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros pela União ao Estado de Roraima para auxiliar nas ações relativas à intervenção federal, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. Vigência EncerradaAto nº 33, de 2019  
863 Medida Provisória nº 863, de 13.12.2018Publicada no DOU de 13.12.2018 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei n º 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. ConvertidaLei nº 13.842, de 2019
862 Medida Provisória nº 862, de 4.12.2018Publicada no DOU de 5.12.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole. Vigência EncerradaAto nº 29, de 2019  
861 Medida Provisória nº 861, de 4.12.2018Publicada no DOU de 5.12.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. ConvertidaLei nº 13.833, de 2019
860 Medida Provisória nº 860, de 3.12.2018Publicada no DOU de 4.12.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo Autoriza a doação de recursos financeiros para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e para a Organização Internacional para as Migrações para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. Vigência EncerradaAto nº 28, de 2019  
859 Medida Provisória nº 859, de 26.11.2018Publicada no DOU de 27.11.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. ConvertidaLei nº 13.832, de 2019
858 Medida Provisória nº 858, de 23.11.2018Publicada no DOU de 23.11.2018 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space . ConvertidaLei nº 13.814, de 2019
857 Medida Provisória nº 857, de 20.11.2018Publicada no DOU de 21.11.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 75.280.000,00, para os fins que especifica. Vigência EncerradaAto nº 27, de 2019
856 Medida Provisória nº 856, de 13.11.2018Publicada no DOU de 14.11.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica. Vigência EncerradaAto nº 23, de 2019  
855 Medida Provisória nº 855, de 13.11.2018Publicada no DOU de 14.11.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. Vigência EncerradaAto nº 22, de 2019  
854 Medida Provisória nº 854, de 3.10.2018Publicada no DOU de 4.10.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais. Vigência EncerradaAto nº 12, de 2019  
853 Medida Provisória nº 853, de 25.9.2018Publicada no DOU de 26.9.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ConvertidaLei nº 13.809, de 2019
852 Medida Provisória nº 852, de 21.9.2018Publicada no DOU de 24.9.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA – FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União. ConvertidaLei nº 13.813, de 2019
851 Medida Provisória nº 851, de 10.9.2018Publicada no DOU de 11.9.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. ConvertidaLei nº 13.800, de 2019
850 Medida Provisória nº 850, de 10.9.2018Publicada no DOU de 11.9.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus – Abram e dá outras providências. ArquivamentoAto de 13 de fevereiro de 2019  
849 Medida Provisória nº 849, de 31.8.2018Publicada no DOU de 1º.9.2018 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes. Vigência EncerradaAto nº 1, de 2019  
848 Medida Provisória nº 848, de 16.8.2018Publicada no DOU de 17.8.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. ConvertidaLei nº 13.778, de 2018
847 Medida Provisória nº 847, de 31.7.2018Publicada no DOU de 1º.8.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações. Vigência EncerradaAto nº 74, de 2018
846 Medida Provisória nº 846, de 31.7.2018Publicada no DOU de 1º.8.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que disp õe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. ConvertidaLei nº 13.756, de 2018
845 Medida Provisória nº 845, de 20.7.2018Publicada no DOU de 20.7.2018 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário. Vigência EncerradaAto nº 73, de 2018
844 Medida Provisória nº 844, de 6.7.2018Publicada no DOU de 9.7.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. Vigência EncerradaAto nº 70, de 2018
843 Medida Provisória nº 843, de 5.7.2018Publicada no DOU de 6.7.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. ConvertidaLei nº 13.755, de 2018
842 Medida Provisória nº 842, de 22.6.2018Publicada no DOU de 25.6.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. ConvertidaLei nº 13.729, de 2018
841 Medida Provisória nº 841, de 11.6.2018Publicada no DOU de 12.6.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. Vigência EncerradaAto nº 64, de 2018
840 Medida Provisória nº 840, de 5.6.2018Publicada no DOU de 6.6.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS. ConvertidaLei nº 13.727, de 2018
839 Medida Provisória nº 839, de 30.5.2018Publicada no DOU de 30.5.2018 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Defesa, no valor de R$ 9.580.000.000,00, para os fins que especifica. Vigência EncerradaAto nº 62, de 2018
838 Medida Provisória nº 838, de 30.5.2018Publicada no DOU de 30.5.2018 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel. ConvertidaLei nº 13.723, de 2018
837 Medida Provisória nº 837, de 30.5.2018Publicada no DOU de 30.5.2018 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal. ConvertidaLei nº 13.712, de 2018
836 Medida Provisória nº 836, de 30.5.2018Publicada no DOU de 30.5.2018 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas. Vigência EncerradaAto nº 61, de 2018
835 Medida Provisória nº 835, de 29.5.2018Publicada no DOU de 30.5.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo Autoriza o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal de todo o País. Vigência EncerradaAto nº 60, de 2018
834 Medida Provisória nº 834, de 29.5.2018Publicada no DOU de 30.5.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018. RevogadaLei nº 13.729, de 8.11.2018Vigência EncerradaAto nº 59, de 2018
833 Medida Provisória nº 833, de 27.5.2018Publicada no DOU de 27.5.2018 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos . ConvertidaLei nº 13.711, de 2018
832 Medida Provisória nº 832, de 27.5.2018Publicada no DOU de 27.5.2018 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. ConvertidaLei nº 13.703, de 2018
831 Medida Provisória nº 831, de 27.5.2018Publicada no DOU de 27.5.2018 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal. ConvertidaLei nº 13.713, de 2018
830 Medida Provisória nº 830, de 21.5.2018Publicada no DOU de 22.5.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil. ArquivadaAto de 11 de setembro de 2018
829 Medida Provisória nº 829, de 3.5.2018Publicada no DOU de 4.5.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. ConvertidaLei nº 13.704, de 2018
828 Medida Provisória nº 828, de 27.4.2018Publicada no DOU de 30.4.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural – PRR para 30 de maio de 2018. Vigência EncerradaAto nº 54, de 2018
827 Medida Provisória nº 827, de 19.4.2018Publicada no DOU de 20.4.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. ConvertidaLei nº 13.708, de 2018
826 Medida Provisória nº 826, de 11.4.2018Publicada no DOU de 12.4.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. ConvertidaLei nº 13.701, de 2018
825 Medida Provisória nº 825, de 27.3.2018Publicada no DOU de 28.3.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 13.700, de 2018
824 Medida Provisória nº 824, de 26.3.2018Publicada no DOU de 27.3.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei n o 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação. ConvertidaLei nº 13.702, de 2018
823 Medida Provisória nº 823, de 9.3.2018Publicada no DOU de 12.3.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica. Vigência EncerradaAto nº 38, de 2018
822 Medida Provisória nº 822, de 1º.3.2018Publicada no DOU de 2.3.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal. Vigência EncerradaAto Declaratório nº 35, de 2018
821 Medida Provisória nº 821, de 26.2.2018Publicada no DOU de 27.2.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. ConvertidaLei nº 13.690, de 2018
820 Medida provisória nº 820, de 15.2.2018Publicada no DOU de 16.2.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. ConvertidaLei nº 13.684, de 2018
819 Medida Provisória nº 819, de 25.1.2018Publicada no DOU de 26.1.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade. ConvertidaLei nº 13.669, de 2018
818 Medida Provisória nº 818, de 11.1.2018Publicada no DOU de 12.1.2018Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. ConvertidaLei nº 13.683, de 2018
817 Medida Provisória nº 817, de 4.1.2018Publicada no DOU de 5.1.2018Exposição de motivoProrrogação de prazo Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 13.681, de 2018
816 Medida Provisória nº 816, de 29.12.2017Publicada no DOU de 29.12.2017 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. ArquivamentoAto Declaratório nº 1, de 2018
815 Medida provisória nº 815, de 29.12.2017Publicada no DOU de 29.12.2017 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios – FPM, no exercício de 2018. Vigência EncerradaAto Declaratório nº 31, de 2018
814 Medida Provisória nº 814, de 28.12.2017Publicada no DOU de 29.12.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei n º 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei n º 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. Vigência EncerradaAto Declaratório nº 30, de 2018
813 Medida Provisória nº 813, de 26.12.2017Publicada no DOU de 27.12.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei Complementar n º 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. ConvertidaLei nº 13.677, de 2018
812 Medida provisória nº 812, de 26.12.2017Publicada no DOU de 27.12.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei n º 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e a Lei n º 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. ConvertidaLei nº 13.682, de 2018
811 Medida Provisória nº 811, de 21.12.2017Publicada no DOU de 22.12.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei n º 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A. – PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. ConvertidaLei nº 13.679, de 2018
810 Medida provisória nº 810, de 8.12.2017Publicada no DOU de 11.12.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 13.674, de 2018
809 Medida Provisória nº 809, de 1º.12.2017Publicada no DOU de 04.12.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei n º 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, e a Lei n º 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama. ConvertidaLei nº 13.668, de 2018
808 Medida Provisória nº 808, de 14.11.2017Publicada no DOU de 14.11.2017 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Vigência EncerradaAto Declaratório nº 22, de 2018
807 Medida Provisória nº 807, de 31.10.2017Publicada no DOU de 31.10.2017 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei n º 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária – Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Vigência EncerradaAto Declaratório nº 21, de 2018
806 Medida Provisória nº 806, de 30.10.2017Publicada no DOU de 30.10.2017 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento. Vigência EncerradaAto Declaratório nº 20, de 2018
805 Medida Provisória nº 805, de 30.10.2017Publicada no DOU de 30.10.2017 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. Vigência EncerradaAto Declaratório nº 19, de 2018
804 Medida Provisória nº 804, de 29.9.2017Publicada no DOU de 29.9.2017 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Medida Provisória n º 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória n º 798, de 30 de agosto de 2017. Vigência EncerradaAto nº 36, de 2018
803 Medida Provisória nº 803, de 29.9.2017Publicada no DOU de 29.9.2017 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Medida Provisória n º 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ConvertidaLei nº 13.630, de 2018
802 Medida Provisória nº 802, de 26.9.2017Publicada no DOU de 27.9.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. ConvertidaLei nº 13.636, de 2017
801 Medida Provisória nº 801, de 20.9.2017Publicada no DOU de 21.9.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar n º 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar n º 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar n º 148, de 25 de novembro de 2014. ConvertidaLei nº 13.631, de 2017
800 Medida provisória nº 800, de 18.9.2017Publicada no DOU de 19.9.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências. Vigência EncerradaAto Declaratório, de 2018
799 Medida provisória nº 799, de 4.9.2017Publicada no DOU de 5.9.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 47.000.000,00, para os fins que especifica. Vigência EncerradaAto Declaratório, de 2017
798 Medida Provisória nº 798, de 30.8.2017Publicada no DOU de 31.8.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Medida Provisória n º 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Vigência encerradaAto Declaratório, de 2018
797 Medida Provisória nº 797, de 23.8.2017Publicada no DOU de 24.8.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei Complementar n º 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. Vigência encerradaAto Declaratório, de 2017
796 Medida Provisória nº 796, de 23.8.2017Publicada no DOU de 24.8.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei n º 12.599, de 23 de março de 2012. ConvertidaLei nº 13.594, de 2017
795 Medida provisória nº 795, de 17.8.2017Publicada no DOU de 18.8.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei n º 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei n º 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. ConvertidaLei nº 13.586, de 2017
794 Medida provisória nº 794, de 9.8.2017Publicada no DOU de 9.8.2017 – Edição extraExposição de motivos Revoga a Medida Provisória n º 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória n º 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória n º 774, de 30 de março de 2017. Vigência encerradaAto Declaratório, de 2017
793 Medida Provisória nº 793, de 31.7.2017Publicada no DOU de 1º.8.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Vigência encerradaAto Declaratório, de 2017
792 Medida provisória nº 792, de 26.7.2017Publicada no DOU de 27.7.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Vigência encerradaAto Declaratório, de 2017
791 Medida provisória nº 791, de 25.7.2017Publicada no DOU de 26.7.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. ConvertidaLei nº 13.575, de 2017
790 Medida provisória nº 790, de 25.7.2017Publicada no DOU de 26.7.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera o Decreto-Lei n o 227, de 28 de fevereiro de 1967 – Código de Mineração, e a Lei n o 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. Vigência encerradaAto Declaratório, de 2017
789 Medida Provisória nº 789, de 25.7.2017Publicada no DOU de 26.7.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei n o 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei n o 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais . ConvertidaLei nº 13.540, de 2017
788 Medida provisória nº 788, de 24.7.2017Publicada no DOU de 25.7.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida. Vigência encerradaAto Declaratório, de 2017
787 Medida provisória nº 787, de 24.7.2017Publicada no DOU de 25.7.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo Autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo. Vigência encerradaAto Declaratório, de 2017
786 Medida provisória nº 786, de 12.7.2017Publicada no DOU de 13.7.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei n º 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e a Lei n º 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF. ConvertidaLei nº 13.529, de 2017
785 Medida Provisória nº 785, de 6.7.2017Publicada no DOU de 7.7.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei n o 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar n o 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória n o 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória n o 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei n o 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei n o 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 13.530, de 2017
784 Medida provisória nº 784, de 7.6.2017Publicada no DOU de 8.6.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei n º 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei n º 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei n º 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei n º 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei n º 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei n º 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei n º 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei n º 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei n º 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei n º 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei n º 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei n º 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto n º 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei n º 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória n º 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. Vigência encerradaAto Declaratório, de 2017
783 Medida provisória nº 783, de 31.5.2017Publicada no DOU de 31.5.2017 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ConvertidaLei nº 13.496, de 2017
782 Medida provisória nº 782, de 31.5.2017Publicada no DOU de 31.5.2017 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. ConvertidaLei nº 13.502, de 2017
781 Medida provisória nº 781, de 23.5.2017Publicada no DOU de 23.5.2017 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei Complementar n º 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei n º 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 13.500, de 2017
780 Medida Provisória nº 780, de 19.5.2017Publicada no DOU de 22.5.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. ConvertidaLei nº 13.494, de 2017
779 Medida Provisória nº 779, de 19.5.2017Publicada no DOU de 22.5.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário. ConvertidaLei nº 13.499, de 2017
778 Medida provisória nº 778, de 16.5.2017Publicada no DOU de 17.5.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ConvertidaLei nº 13.485, de 2017
777 Medida provisória nº 777, de 26.4.2017Publicada no DOU de 27.4.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo Institui a Taxa de Longo Prazo – TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências. ConvertidaLei nº 13.483, de 2017
776 Medida provisória nº 776, de 26.4.2017Publicada no DOU de 27.4.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei n º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ConvertidaLei nº 13.484, de 2017
775 Medida provisória nº 775, de 6.4.2017Publicada no DOU de 7.4.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado. ConvertidaLei nº 13.476, de 2017
774 Medida provisória nº 774, de 30.3.2017Publicada no DOU de 30.3.2017 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Vigência encerradaAto Declaratório nº 70, de 2017
773 Medida provisória nº 773, de 29.3.2017Publicada no DOU de 30.3.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei n º 13.254, de 13 de janeiro de 2016. Vigência encerradaAto Declaratório nº 69, de 2017
772 Medida provisória nº 772, de 29.3.2017Publicada no DOU de 30.3.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei n º 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal. Vigência encerradaAto Declaratório nº 68, de 2017
771 Medida provisória nº 771, de 29.3.2017Publicada no DOU de 30.3.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo Transforma a Autoridade Pública Olímpica – APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico – AGLO e dá outras providências. ConvertidaLei nº 13.474, de 2017
770 Medida provisória nº 770, de 27.3.2017Publicada no DOU de 27.3.2017 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – RECINE. ConvertidaLei nº 13.524, de 2017
769 Medida provisória nº 769, de 20.2.2017Publicada no DOU de 21.2.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica. Vigência encerradaAto Declaratório nº 35, de 2017
768 Medida provisória nº 768, de 2.2.2017Publicada no DOU de 3.2.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Revogada(Medida Provisória nº 782, de 2017)
767 Medida provisória nº 767, de 6.1.2017Publicada no DOU de 6.1.2017 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei n º 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei n º 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. ConvertidaLei nº 13.457, de 2017
766 Medida provisória nº 766, de 4.1.2017Publicada no DOU de 5.1.2017Exposição de motivosProrrogação de prazo Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Vigência encerradaAto Declaratório nº 32, de 2017
765 Medida Provisória nº 765, de 29.12.2016Publicada no DOU de 30.12.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 13.464, de 2017
764 Medida Provisória nº 764, de 26.12.2016Publicada no DOU de 27.12.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. ConvertidaLei nº 13.455, de 2017
763 Medida provisória nº 763, de 22.12.2016Publicada no DOU de 23.12.2016Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei n º 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. ConvertidaLei nº 13.446, de 2017
762 Medida Provisória nº 762, de 22.12.2016Publicada no DOU de 23.12.2016Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei n º 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM previsto no art. 17 da Lei n º 9.432, de 8 de janeiro de 1997. ConvertidaLei nº 13.458, de 2017
761 Medida provisória nº 761, de 22.12.2016Publicada no DOU de 23.12.2016Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera o Programa de que trata a Lei n º 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. ConvertidaLei nº 13.456, de 2017
760 Medida Provisória nº 760, de 22.12.2016Publicada no DOU de 23.12.2016Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei n º 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. ConvertidaLei nº 13.459, de 2017
759 Medida Provisória n° 759, de 22.12.2016Publicada no DOU de 23.12.2016Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 13.465, de 2017
758 Medida provisória nº 758, de 19.12.2016Publicada no DOU de 20.12.2016Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós. ConvertidaLei nº 13.452, de 2017
757 Medida Provisória nº 757, de 19.12.2016Publicada no DOU de 20.12.2016Exposição de MotivosProrrogação de prazo Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa e dá outras providências. ConvertidaLei nº 13.451, de 2017
756 Medida provisória nº 756, de 19.12.2016Publicada no DOU de 20.12.2016Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim. (Vide Mensagem de veto total nº 198 de 2017)
755 Medida provisória nº 755, de 19.12.2016Publicada no DOU de 20.12.2016Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei Complementar n º 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei n º 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. Revogada(Medida Provisória nº 781, de 2017)
754 Medida provisória nº 754, de 19.12.2016Publicada no DOU de 20.12.2016Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei n º 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico. Vigência encerradaAto Declaratório nº 31, de 2017
753 Medida Provisória nº 753, de 19.12.2016Publicada no DOU de 19.12.2016 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei n º 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos. Vigência encerradaAto Declaratório nº 30, de 2017
752 Medida Provisória nº 752, de 24.11.2016Publicada no DOU de 25.11.2016Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências. ConvertidaLei nº 13.448, de 2017
751 Medida Provisória nº 751, de 9.11.2016Publicada no DOU de 10.11.2016Exposição de MotivosProrrogação de prazo Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências. ConvertidaLei nº 13.439, de 2017
750 Medida Provisória nº 750, de 1º.11.2016Publicada no DOU de 3.11.2016Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no valor de R$ 82.562.979,00, para os fins que especifica. Vigência encerradaAto Declaratório nº 23, de 2017
749 Medida Provisória nº 749, de 13.10.2016Publicada no DOU de 13.10.2016 – Edição ExtraExposição de motivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro, pela União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Vigência encerradaAto Declaratório nº 21, de 2017
748 Medida Provisória nº 748, de 11.10.2016Publicada no DOU de 13.10.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei n º 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Vigência encerradaAto Declaratório nº 20, de 2017
747 Medida provisória nº 747, de 30.9.2016Publicada no DOU de 3.10.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão . ConvertidaLei nº 13.424, de 2017
746 Medida provisória nº 746, de 22.9.2016Publicada no DOU de 23.9.2016 – Edição ExtraExposição de motivosProrrogação de prazo Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei n º 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 13.415, de 2017
745 Medida provisória nº 745, de 15.9.2016Publicada no DOU de 16.9.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro. ConvertidaLei nº 13.416, de 2017
744 Medida Provisória nº 744, de 1º.9.2016Publicada no DOU de 2.9.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei n o 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC. ConvertidaLei nº 13.417, de 2017
743 Medida Provisória nº 743, de 29.7.2016Publicada no DOU de 1º.8.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 789.947.044,00, para o fim que especifica. Vigência encerradaAto Declaratório nº 63, de 2016
742 Medida provisória nº 742, de 26.7.2016Publicada no DOU de 26.7.2016  – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. Vigência encerradaAto Declaratório nº 62, de 2016
741 Medida Provisória nº 741, de 14.7.2016Publicada no DOU de 15.7.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. ConvertidaLei nº 13.366, de 2016
740 Medida provisória nº 740, de 13.7.2016Publicada no DOU de 14.7.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00, para os fins que especifica. Vigência encerradaAto Declaratório nº 60, de 2016
739 Medida provisória nº 739, de 7.7.2016Publicada no DOU de 8.7.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Vigência encerradaAto Declaratório nº 58, de 2016
738 Medida provisória nº 738, de 6.7.2016Publicada no DOU de 7.7.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.199.618.070,00, para os fins que especifica. Vigência encerradaAto Declaratório nº 57, de 2016
737 Medida provisória nº 737, de 6.7.2016Publicada no DOU de 7.7.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. ConvertidaLei nº 13.361, de 2016
736 Medida Provisória nº 736, de 29.6.2016Publicada no DOU de 30.6.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.900.000.000,00, para o fim que especifica. ConvertidaLei nº 13.343, de 2016
735 Medida provisória nº 735, de 22.6.2016Publicada no DOU de 23.6.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera as Leis nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 13.360, de 2016
734 Medida Provisória nº 734, de 21.6.2016Publicada no DOU de 21.6.2016  – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos – Rio 2016. ConvertidaLei nº 13.351, de 2016
733 Medida provisória nº 733, de 14.6.2016Publicada no DOU de 15.6.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei n º 10.177, de 12 de janeiro de 2001. ConvertidaLei nº 13.340, de 2016
732 Medida provisória nº 732, de 10.6.2016Publicada no DOU de 10.6.2016  – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1 º , § 1 º , do Decreto-Lei n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987. ConvertidaLei nº 13.347, de 2016
731 Medida Provisória nº 731, de 10.6.2016Publicada no DOU de 10.6.2016  – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo. ConvertidaLei nº 13.346, de 2016
730 Medida provisória nº 730, de 8.6.2016Publicada no DOU de 9.6.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica. ConvertidaLei nº 13.339, de 2016
729 Medida Provisória nº 729, de 31.5.2016Publicada no DOU de 1º.6.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei n º 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. ConvertidaLei nº 13.348, de 2016
728 Medida provisória nº 728, de 23.5.2016Publicada no DOU de 23.5.2016 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Revoga dispositivos da Medida Provisória n o 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. ConvertidaLei nº 13.345, de 2016
727 Medida Provisória nº 727, de 12.5.2016Publicada no DOU de 12.5.2016 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI e da outras providências. ConvertidaLei nº 13.334, de 2016
726 Medida Provisória nº 726, de 12.5.2016Publicada no DOU de 12.5.2016 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. ConvertidaLei nº 13.341, de 2016
725 Medida Provisória nº 725, de 11.5.2016Publicada no DOU de 11.5.2016 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei n º . 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, o Warrant Agropecuário – WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 13.331, de 2016
724 Medida Provisória nº 724, de 4.5.2016Publicada no DOU de 5.5.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. ConvertidaLei nº 13.335, de 2016
723 Medida provisória nº 723, de 29.4.2016Publicada no DOU de 2.5.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. ConvertidaLei nº 13.333, de 2016
722 Medida Provisória nº 722, de 28.4.2016Publicada no DOU de 28.4.2016- Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e do Ministério do Esporte, no valor de R$ 180.000.000,00, para os fins que especifica. Vigência encerradaAto Declaratório nº 50, de 2016
721 Medida Provisória nº 721, de 29.3.2016Publicada no DOU de 30.3.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.950.000.000,00, para o fim que especifica. Vigência encerradaAto Declaratório nº 42, de 2016
720 Medida Provisória nº 720, de 29.3.2016Publicada no DOU de 30.3.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País . Vigência encerradaAto Declaratório nº 41, de 2016
719 Medida provisória nº 719, de 29.3.2016Publicada no DOU de 30.3.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei n º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei n º 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei n º 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei n º 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União. ConvertidaLei nº 13.313, de 2016
718 Medida Provisória nº 718, de 17.3.2016Publicada no DOU de 17.3.2016 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei no 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 13.322, de 2016
717 Medida provisória nº 717, de 16.3.2016Publicada no DOU de 16.3.2016 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências. RevogadaMedida Provisória nº 726, de 2016)
716 Medida Provisória nº 716, de 11.3.2016Publicada no DOU de 14.3.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 420.000.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 13.310, de 2016
715 Medida Provisória nº 715, de 1º.3.2016Publicada no DOU de 2.3.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00, para o fim que especifica. ConvertidaLei nº 13.296, de 2016
714 Medida Provisória nº 714, de 1º.3.2016Publicada no DOU de 2.3.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. ConvertidaLei nº 13.319, de 2016
713 Medida Provisória nº 713, de 1º.3.2016Publicada no DOU de 2.3.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 13.315, de 2016
712 Medida Provisória nº 712, de 29.1.2016Publicada no DOU de 1º.2.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus. ConvertidaLei nº 13.301, de 2016
711 Medida Provisória nº 711, de 18.1.2016Publicada no DOU de 19.1.2016Exposição de motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no valor de R$ 419.460.681,00, para os fins que especifica. Vigência encerradaAto Declaratório nº 29, de 2016
710 Medida Provisória nº 710, de 4.1.2016Publicada no DOU de 4.1.2016 – Edição extraExposição da motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da  Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.472.650.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 13.268, de 2016
709 Medida provisória nº 709, de 30.12.2015Publicada no DOU de 31.12.2015Exposição da motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 13.275, de 2016
708 Medida Provisória nº 708, de 30.12.2015Publicada no DOU de 31.12.2015Exposição da motivosProrrogação de prazo Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória n º 82, de 7 de dezembro de 2002. ConvertidaLei nº 13.298, de 2016
707 Medida Provisória nº 707, de 30.12.2015Publicada no DOU de 31.12.2015Exposição da motivosProrrogação de prazo Altera a Lei n º  12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei n º 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica. ConvertidaLei nº 13.295, de 2016
706 Medida Provisória nº 706, de 28.12.2015Publicada no DOU de 28.12.2015 – Edição extraExposição da motivosProrrogação de prazo Altera a Lei n o 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. ConvertidaLei nº 13.299, de 2016
705 Medida Provisória nº 705, de 23.12.2015Publicada no DOU de 24.12.2015Exposição da motivosProrrogação de prazo Altera a Lei n º 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. Vigência encerradaAto Declaratório nº 28, de 2016
704 Medida provisória nº 704, de 23.12.2015Publicada no DOU de 24.12.2015Exposição da motivosProrrogação de prazo Dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da Dívida Pública Federal. RejeitadaAto de 4 de maio de 2016
703 Medida provisória nº 703, de 18.12.2015Publicada no DOU de 21.12.2015Exposição da motivosProrrogação de prazo Altera a Lei n º 12.846, de 1 º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência. Vigência encerradaAto Declaratório nº 27, de 2016
702 Medida provisória nº 702, de 17.12.2015Publicada no DOU de 18.12.2015Exposição da motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 13.276, de 2016
701 Medida Provisória nº 701, de 8.12.2015Publicada no DOU de 9.12.2015Exposição da motivosProrrogação de prazo Altera a Lei n º 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei n º 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei n º 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei n º 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF; e o Decreto-Lei n º 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil. ConvertidaLei nº 13.292, de 2016
700 Medida provisória nº 700, de 8.12.2015Publicada no DOU de 9.12.2015Exposição da motivosProrrogação de prazo Altera o Decreto-Lei n º 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei n º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Vigência encerradaAto Declaratório nº 23, de 2016
699 Medida provisória nº 699, de 10.11.2015Publicada no DOU de 11.11.2015Exposição da motivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. ConvertidaLei nº 13.281, de 2016
698 Medida Provisória nº 698, de 23.10.2015Publicada no DOU de 23.10.2015 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei n º 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. ConvertidaLei nº 13.274, de 2016
697 Medida Provisória nº 697, de 8.10.2015Publicada no DOU de 9.10.2015Exposição de motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 13.198, de 2015
696 Medida Provisória nº 696, de 2.10.2015Publicada no DOU de 5.10.2015Exposição de motivosProrrogação de prazo Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. ConvertidaLei nº 13.266, de 2015
695 Medida provisória nº 695, de 2.10.2015Publicada no DOU de 5.10.2015Exposição de motivosProrrogação de prazo Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2 o da Lei n o 11.908, de 3 de março de 2009, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 13.262, de 2016
694 Medida Provisória nº 694, de 30.9.2015Publicada no DOU de 30.9.2015 – edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Altera a L ei n º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio , a Lei n º 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei n º 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei. Vigência encerradaAto Declaratório nº 005, de 2016
693 Medida Provisória nº 693, de 30.9.2015Publicada no DOU de 30.9.2015 – edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei n º 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei n º 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. ConvertidaLei nº 13.265, de 2016
692 Medida Provisória nº 692, de 22.9.2015Publicada no DOU de 22.9.2015 – edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT. ConvertidaLei nº 13.259, de 2016
691 Medida Provisória nº 691, de 31.8.2015Publicada no DOU de 31.8.2015 – edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos. ConvertidaLei nº 13.240, de 2015
690 Medida Provisória nº 690, de 31.8.2015Publicada no DOU de 31.8.2015 – edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto n º 7.660, de 23 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei n º 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital. ConvertidaLei nº 13.241, de 2015
689 Medida Provisória nº 689, de 31.8.2015Publicada no DOU de 31.8.2015 – edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Vigência encerradaAto Declaratório nº 001, de 2016
688 Medida provisória nº 688, de 18.8.2015Publicada no DOU de 18.8.2015 – edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei n o 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei n o 12.783, 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei n o 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética. ConvertidaLei nº 13.203, de 2015
687 Medida Provisória nº 687, de 17.8.2015Publicada no DOU de 18.8.2015Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Medida Provisória n º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – Condecine, e a Lei n º 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei n º 6.938, de 31 de agosto de 1981. ConvertidaLei nº 13.196, de 2015
686 Medida Provisória nº 686, de 30.7.2015Publicada no DOU de 31.7.2015Exposição de motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 13.181, de 2015
685 Medida Provisória nº 685, de 21.7.2015Publicada no DOU de 22.7.2015Exposição de MotivosProrrogação de prazo Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica. ConvertidaLei nº 13.202, de 2015
684 Medida Provisória nº 684, de 21.7.2015Publicada no DOU de 22.7.2015Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. ConvertidaLei nº 13.204, de 2015
683 Medida Provisória nº 683, de 13.7.2015Publicada no DOU de 14.7.2015Exposição de MotivosProrrogação de prazo Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional. Vigência encerradaAto Declaratório nº 041, de 2015
682 Medida Provisória nº 682, de 10.7.2015Publicada no DOU de 13.7.2015Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei n o 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural – FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo. ConvertidaLei nº 13.195, de 2015
681 Medida Provisória nº 681, de 10.7.2015Publicada no DOU de 13.7.2015Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito. ConvertidaLei nº 13.172, de 2015
680 Medida Provisória nº 680, de 6.7.2015Publicada no DOU de 7.7.2015Exposição de MotivosProrrogação de prazo I nstitui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências. I nstitui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências. ConvertidaLei nº 13.189, de 2015
679 Medida Provisória nº 679, de 23.6.2015Publicada no DOU de 24.6.2015Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei n o 12.035, de 1 o de outubro de 2009, e altera a Lei n º 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei n º 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, e a Lei n º 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. ConvertidaLei nº 13.173, de 2015
678 Medida Provisória nº 678, de 23.6.2015Publicada no DOU de 24.6.2015Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei n º 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. ConvertidaLei nº 13.190, de 2015
677 Medida Provisória nº 677, de 22.6.2015Publicada no DOU de 23.6.2015Exposição de MotivosProrrogação de prazo Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei n º 11.943, de 28 de maio de 2009, e a Lei n º 10.848, de 15 de março de 2004. ConvertidaLei nº 13.182, de 2015
676 Medida Provisória nº 676, de 17.6.2015Publicada no DOU de 18.6.2015Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei n º 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. ConvertidaLei nº 13.183, de 2015
675 Medida Provisória nº 675, de 21.5.2015Publicada no DOU de 22.5.2015Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei n º 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1 º do art. 1 º da Lei Complementar n º 105, de 10 de janeiro de 2001. ConvertidaLei nº 13.169, de 2015
674 Medida Provisória nº 674, de 19.3.2015Publicada no DOU de 20.5.2015Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 904.756.882,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 13.164, de 2015
673 Medida Provisória nº 673, de 31.3.2015Publicada no DOU de 1º.4.2015Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 13.154, de 2015
672 Medida Provisória nº 672, de 24.3.2015Publicada no DOU de 25.3.2015Exposição de motivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019. ConvertidaLei nº 13.152, de 2015
671 Medida Provisória nº 671, de 19.3.2015Publicada no DOU de 20.3.2015Exposição de MotivosProrrogação de prazo Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 13.155, de 2015
670 Medida Provisória nº 670, de 10.3.2015Publicada no DOU de 11.3.2015Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei n º 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei n º 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei n º 9.250, de 26 de dezembro de 1995. ConvertidaLei nº 13.149, de 2015
669 Medida Provisória nº 669, de 26.2.2015Publicada no DOU de 27.2.2015Exposição de Motivos Altera a Lei n º 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei n º 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei n º 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei n º 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei n º 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016. RevogadaMedida Provisória nº 671, de 2015Ato Declaratório nº 05, de 2015
668 Medida Provisória nº 668, de 30.1.2015Publicada no DOU de 30.1.2015 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei n º 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 13.137, de 2015
667 Medida Provisória nº 667, de 2.1.2015Publicada no DOU de 5.1.2015Exposição de motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos órgãos e empresas estatais, constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2015, no valor de R$ 74.014.218.398,00, para os fins que especifica. Vigência encerradaAto Declaratório nº 022, de 2015
666 666, de 30.12.2014Publicada no DOU de 31.12.2014Exposição de motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de Operações Oficiais de Crédito e de empresas estatais vinculadas a diversos órgãos, no valor de R$ 20.139.294.891,00, para os fins que especifica. Vigência encerradaAto Declaratório nº 021, de 2015
665 665, de 30.12.2014Publicada no DOU de 30.12.2014 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei n o 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, altera a Lei n o 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 13.134, de 2015
664 664, de 30.12.2014Publicada no DOU de 30.12.2014 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Altera as Leis n o 8.213, de 24 de julho de 1991, n º 10.876, de 2 junho de 2004, n º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei n º 10.666, de 8 de maio de 2003. ConvertidaLei nº 13.135, de 2015
663 663, de 19.12.2014Publicada no DOU de 19.12.2014 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009. ConvertidaLei nº 13.132, de 2015
662 662, de 8.12.2014Publicada no DOU de 9.12.2014Exposição de motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor da empresa estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. – TELEBRÁS, no valor de R$ 404.755.786,00, para os fins que especifica. Vigência encerradaAto Declaratório nº 019, de 2015
661 661, de 2.12.2014Publicada no DOU de 3.12.2014Exposição de motivosProrrogação de prazo Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias. ConvertidaLei nº 13.126, de 2015
660 660, de 24.11.2014Publicada no DOU de 24.11.2014 – Edição extraExposição de motivoProrrogação de prazo Altera a Lei n o 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei n o 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 13.121, de 2015
659 659, de 10.11.2014Publicada no DOU de 11.11.2014Exposição de motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.773.069.612,00, para os fins que especifica. Vigência encerradaAto Declaratório nº 15, de 2015
658 658, de 29.10.2014Publicada no DOU de 30.10.2014Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. ConvertidaLei nº 13.102, de 2015
657 657, de 13.10.2014Publicada no DOU de 14.10.2014Exposição de motivos Altera a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências. ConvertidaLei nº 13.047, de 2015
656 656, de 7.10.2014Publicada no DOU de 8.10.2014Exposição de MotivosProrrogação de prazo Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 13.097, de 2015
655 655, de 25.8.2014Publicada no DOU de 26.8.2014Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.400.000.000,00, para o fim que especifica. Vigência encerradaAto Declaratório nº 001, de 2015
654 654, de 12.8.2014Publicada no DOU de 13.8.2014Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.304.652.399,00, para os fins que especifica. Vigência encerradaAto Declaratório nº 048, de 2014
653 653, de 8.8.2014Publicada no DOU de 11.8.2014 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. Vigência encerradaAto Declaratório nº 047, de 2014
652 652, de 25.7.2014Publicada no DOU de 28.7.2014Exposição de MotivosProrrogação de prazo Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional. Vigência encerradaAto Declaratório nº 044, de 2014
651 651, de 9.7.2014Publicada no DOU de 10.7.2014Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências. ConvertidaLei nº 13.043, de 2014
650 650, de 30.6.2014Publicada no DOU de 1º.7.2014Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal de que trata a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 13.034, de 2014
649 649, de 5.6.2014Publicada no DOU de 6.6.2014Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços. Vigência encerradaAto Declaratório nº 041, de 2014
648 648, de 3.6.2014Publicada no DOU de 4.6.2014Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a Copa do Mundo FIFA 2014. Vigência encerradaAto Declaratório nº 039, de 2014
647 647, de 28.5.2014Publicada no DOU de 29.5.2014Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 13.033, de 2014
646 646, de 26.5.2014Publicada no DOU de 27.5.2014Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Vigência encerradaAto Declaratório nº 038, de 2014
645 645, de 5.5.2014Publicada no DOU de 6.5.2014Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012. Vigência encerradaAto Declaratório nº 036, de 2014
644 644, de 30.4.2014Publicada no DOU de 2.5.2014Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. Vigência encerradaAto Declaratório nº 035, de 2014
643 643, de 24.4.2014Publicada no DOU de 25.4.2014Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para dispor sobre o mandato de Diretor-Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. Vigência encerradaAto Declaratório nº 033, de 2014
642 642, de 17.4.2014Publicada no DOU de 22.4.2014Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 13.012, de 2014   
641 641, de 21.3.2014Publicada no DOU de 24.3.2014Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica. Vigência encerradaAto Declaratório nº 030, de 2014
640 640, de 21.3.2014Publicada no DOU de 21.3.2014 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos – FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas – FCT. ConvertidaLei nº 13.020, de 2014   
639 639, de 21.3.2014Publicada no DOU de 21.3.2014 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. – CDURP os imóveis que especifica. ConvertidaLei nº 13.011, de 2014   
638 638, de 17.1.2014Publicada no DOU de 20.1.2014Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores – Inovar-Auto. ConvertidaLei nº 12.996, de 2014   
637 637, de 30.12.2013Publicada no DOU de 30.12.2013 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 12.969, de 2014
636 636, de 26.12.2013Publicada no DOU de 27.12.2013Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências. ConvertidaLei nº 13.001, de 2014
635 635, de 26.12.2013Publicada no DOU de 27.12.2013Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012 e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.999, de 2014
634 634, de 26.12.2013Publicada no DOU de 27.12.2013Exposição de MotivosProrrogação de prazo Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.995, de 2014
633 633, de 26.12.2013Publicada no DOU de 26.12.2013 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação – SH/SFH e dá outras providências. ConvertidaLei nº 13.000, de 2014
632 632, de 24.12.2013Publicada no DOU de 26.12.2013Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio -FUNAI, dos empregados de que trata a Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008, a Lei no 12.800, de 23 de abril de 2013; e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.998, de 2014
631 631, de 24.12.2013Publicada no DOU de 26.12.2013Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas. ConvertidaLei nº 12.983, de 2014
630 630, de 24.12.2013Publicada no DOU de 26.12.2013Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.980, de 2014
629 629, de 18.12.2013Publicada no DOU de 19.12.2013Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2013, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Vigência encerradaAto Declaratório nº 021, de 2014
628 628, de 28.11.2013Publicada no DOU de 29.11.2013Exposição de MotivosProrrogação de prazo Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo. ConvertidaLei nº 12.979, de 2014
627 627, de 11.11.2013Publicada no DOU de 12.11.2013Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição – RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; d ispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.973, de 2014
626 626, de 24.9.2013Publicada no DOU de 25.10.2013Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00, para o fim que especifica. ConvertidaLei nº 12.956, de 2014
625 625, de 2.9.2013Publicada no DOU de 3.9.2013Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica. Vigência encerradaAto Declaratório nº 003, de 2014
624 624, de 14.8.2013Publicada no DOU de 15.8.2013Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.648.000.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 12.866, de 2013
623 623, de 19.7.2013Publicada no DOU de 19.7.2013 – edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei no 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE. Vigência encerradaAto Declaratório nº 60, de 2013
622 622, de 9.7.2013Publicada no DOU de 10.7.2013Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 380.000.000,00, para viabilizar o pagamento de subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol combustível da Região Nordeste. ConvertidaLei nº 12.877, de 2013
621 621, de 8.7.2013Publicada no DOU de 9.7.2013Exposição de MotivosProrrogação de prazo Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.871, de 2013
620 620, de 12.6.2013Publicada no DOU de 12.6.2013 – edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei no 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, c onstitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei no 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.868, de 2013
619 619, de 6.6.2013Publicada no DOU de 7.6.2013Exposição de motivosProrrogação de prazo Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991 e no 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água – Programa Cisternas; e dá outras providências. Convertida  Lei nº 12.873, de 2013
618 618, de 5.6.2013Publicada no DOU de 6.6.2013Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei no 10.527, de 8 de agosto de 2002; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.872, de 2013
617 617, de 31.5.2013Publicada no DOU de 31.5.2013 – edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona. Vigência encerradaAto Declaratório do Congresso Nacional
616 616, de 31.5.2013Publicada no DOU de 31.5.2013 – edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica. ConvertidaLei nº 12.861, de 2013
615 615, de 17.5.2013Publicada no DOU de 20.5.2013Exposição de motivosProrrogação de prazo Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB; altera a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal; e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.865, de 2013
614 614, de 14.5.2013Publicada no DOU de 15.5.2013Exposição de motivosProrrogação de prazo Altera a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera a Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.863, de 2013
613 613, de 7.5.2013Publicada no DOU de 8.5.2013Exposição de motivosProrrogação de prazo Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.859, de 2013
612 612, de 4.4.2013Publicada no DOU de 4.4.2013 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Medida Provisória no 601, de 28 de dezembro de 2012; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013; altera a Lei no 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre multa pecuniária pelo descumprimento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores – INOVAR-AUTO; e dá outras providências. Vigência encerradaAto Declaratório do Congresso Nacional
611 611, de 4.4.2013Publicada no DOU de 4.4.2013 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.969.200.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 12.851, de 2013
610 610, de 2.4.2013Publicada no DOU de 4.4.2013 – Edição extraExposição de motivosProrrogação de prazo Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, altera as Leis nº 12.249, de 11 de junho de 2010 e nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.844, de 2013
609 609, de 8.3.2013Publicada no DOU de 8.3.2013 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.839, de 2013
608 608, de 28.2.2013Publicada no DOU de 1º.3.2013Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. ConvertidaLei nº 12.838, de 2013
607 607, de 19.2.2013Publicada no DOU de 20.2.2013Exposição de MotivosProrrogação de prazoEncerramento de prazo Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para modificar o Benefício para Superação da Extrema Pobreza. Vigência encerradaAto Declaratório do Congresso Nacional
606 606, de 18.2.2013Publicada no DOU de 19.2.2013Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e no 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior; e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.837, de 2013
605 605, de 23.1.2013Publicada no DOU de 24.1.2013Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos. Vigência encerradaAto Declaratório do Congresso Nacional
604 604, de 18.1.2013Publicada no DOU de 21.1.2013Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 361.368.057,00, para os fins que especifica. Vigência encerradaAto Declaratório do Congresso Nacional
603 603, de 18.1.2013Publicada no DOU de 21.1.2013Exposição de MotivosProrrogação de prazoEncerramento de prazo Altera a Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, que autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004; e e stabelece medidas para aquisição de milho em grãos para o atendimento ao Programa de Venda Balcão aos pequenos criadores situados nos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – Sudene. Vigência encerradaAto Declaratório do Congresso Nacional
602 602, de 28.12.2012Publicada no DOU de 31.12.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazo Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia – Censipam e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.809, de 2013
601 601, de 28.12.2012Publicada no DOU de 28.12.2012 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art.22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias ; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins; e dá outras providências. Vigência encerradaAto Declaratório do Congresso Nacional
600 600, de 28.12.2012Publicada no DOU de 28.12.2012 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; a Medida Provisória nº 581, de 20 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste – FDCO; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal; altera as Leis no 12.462, de 4 de agosto de 2011, e nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992; altera a Medida Provisória nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; altera a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012; e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.833, de 2013
599 599, de 27.12.2012Publicada no DOU de 28.12.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazoEncerramento de prazo Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas nas operações e prestações interestaduais relativas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e dá outras providências. Vigência encerradaAto Declaratório do Congresso Nacional
598 598, de 27.12.2012Publicada no DOU de 27.12.2012 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e empresas estatais, para os fins que especifica. Vigência encerradaAto Declaratório do Congresso Nacional
597 597, de 26.12.2012Publicada no DOU de 26.12.2012 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.832, de 2013
596 596, de 6.12.2012Publicada no DOU de 7.12.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 573.330.080,00, para os fins que especifica. Vigência encerradaAto Declaratório do Congresso Nacional
595 595, de 6.12.2012Publicada no DOU de 7.12.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.815, de 2013
594 594, de 6.12.2012Publicada no DOU de 7.12.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza a concessão de subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais nas operações de crédito para investimentos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste – FDNE. ConvertidaLei nº 12.814, de 2013
593 593, de 5.12.2012Publicada no DOU de 6.12.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante; e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.816, de 2013
592 592, de 3.12.2012Publicada no DOU de 4.12.2012  – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazoEncerramento de prazo Modifica as Leis no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, e para disciplinar a destinação dos recursos do Fundo Social. Vigência encerradaAto Declaratório do Congresso Nacional
591 591, de 29.11.2012Publicada no DOU de 30.11.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifária. Vigência encerradaAto Declaratório do Congresso Nacional
590 590, de 29.11.2012Publicada no DOU de 30.11.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem  as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.817, de 2013
589 589, de 13.11.2012Publicada no DOU de 14.11.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ConvertidaLei nº 12.810, de 2013
588 588, de 12.11.2012Publicada no DOU de 13.11.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica. ConvertidaLei nº 12.791, de 2013
587 587, de 9.11.2012Publicada no DOU de 12.11.2012  – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004. ConvertidaLei nº 12.806, de 2013
586 586, de 8.11.2012Publicada no DOU de 9.11.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.801, de 2013
585 585, de 23.10.2012Publicada no DOU de 24.10.2012Exposição de motivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País. ConvertidaLei nº 12.789, de 2013
584 584, de 10.10.2012Publicada no DOU de 10.10.2012 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016. ConvertidaLei nº 12.780, de 2013
583 583, de 10.10.2012Publicada no DOU de 10.10.2012 – Edição extraExposição de Motivos Prorrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 12.739, de 2012
582 582, de 20.9.2012Publicada no DOU de 21.9.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.794, de 2013
581 581, de 20.9.2012Publicada no DOU de 21.9.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste – FDCO; autoriza a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.793, de 2013
580 580, de 14.9.2012Publicada no DOU de 17.9.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera as Leis nº 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – Ceitec, e nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.745, de 2012
579 579, de 11.9.2012Publicada no DOU de 12.9.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.783, de 2013
578 578, de 31.8.2012Publicada no DOU de 31.8.2012 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI. ConvertidaLei nº 12.788, de 2013
577 577, de 29.8.2012Publicada no DOU de 30.8.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.767, de 2012
576 576, de 15.8.2012Publicada no DOU de 16.8.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera as Leis no 10.233, de 5 de junho de 2001, e no 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. – ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. – EPL, e ampliar suas competências. ConvertidaLei nº 12.743, de 2012
575 575, de 7.8.2012Publicada no DOU de 8.8.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. ConvertidaLei nº 12.766, de 2012
574 574, de 28.6.2012Publicada no DOU de 29.6.2012   – Edição ExtraExposição de MotivosProrrogação de prazo Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona. Vigência encerradaAto Declaratório do Senado Federal
573 573, de 27.6.2012Publicada no DOU de 28.6.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 6.843.701.650,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 12.729, de 2012
572 572, de 5.6.2012Publicada no DOU de 6.6.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 381.252.988,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 12.728, de 2012
571 571, de 25.5.2012Publicada no DOU de 28.5.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. ConvertidaLei nº 12.727, de 2012
570 570, de 14.5.2012Publicada no DOU de 15.5.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.722, de 2012
569 569, de 14.5.2012Publicada no DOU de 15.5.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 688.497.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 12.713, de 2012
568 568, de 11.5.2012Publicada no DOU de 14.5.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.702, de 2012
567 567, de 3.5.2012Publicada no DOU de 3.5.2012  – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Altera o art. 12 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.703, de 2012
566 566, de 24.4.2012Publicada no DOU de 25.4.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 12.684, de 2012
565 565, de 24.4.2012Publicada no DOU de 25.4.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para autorizar o Poder Executivo a instituir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, e a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004, para permitir a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro. ConvertidaLei nº 12.716, de 2012
564 564, de 3.4.2012Publicada no DOU de 4.4.2012Exposição de MotivoProrrogação de prazo Altera a Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. – ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.712, de 2012
563 563, de 3.4.2012Publicada no DOU de 4.4.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime  Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.715, de 2012 
562 562, de 20.3.2012Publicada no DOU de 21.3.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, altera a Lei n o 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei n o 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo, altera a Lei no 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.695, de 2012
561 561, de 8.3.2012Publicada no DOU de 8.3.2012 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Altera as Leis no 12.409, de 25 de maio de 2011, no 11.578, de 26 de novembro de 2007, no 11.977, de 7 de julho de 2009, e no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. ConvertidaLei nº 12.693, de 2012
560 560, de 7.3.2012Publicada no DOU de 8.3.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 40.000.000,00, para o fim que especifica. ConvertidaLei nº 12.680, de 2012
559 559, de 2.3.2012Publicada no DOU de 5.3.2012 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. – CELG D e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.688, de 2012
558 558, de 5.1.2012Publicada no DOU de 6.1.2012Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.678, de 2012
557 557, de 26.12.2011Publicada no DOU de 27.12.2011Exposição de MotivosProrrogação de prazo Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Vigência encerradaAto Declaratório do Senado Federal
556 556, de 23.12.2011Publicada no DOU de 26.12.2011Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências. Vigência encerradaAto Declaratório do Senado Federal
555 555, de 23.12.2011Publicada no DOU de 26.12.2011Exposição de Motivos Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea “h” do inciso VI do caput art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto – ACERP, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.652, de 2012
554 554, de 23.12.2011Publicada no DOU de 26.12.2011Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei no 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível, e altera a Lei no 10.453, de 13 de maio de 2002. ConvertidaLei nº 12.666, de 2012
553 553, de 21.12.2011Publicada no DOU de 22.12.2011Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 12.626, de 2012
552 552, de 1º.12.2011Publicada no DOU de 1º.12.2011 – edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Altera o art. 4o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1o e 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004 . ConvertidaLei nº 12.655, de 2012
551 551, de 22.11.2011Publicada no DOU de 23.11.2011Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera dispositivos das Leis no 7.920, de 12 de dezembro de 1989, no 9.825, de 23 de agosto de 1999, no 8.399, de 7 de janeiro de 1992, no 6.009, de 26 de dezembro de 1973, no 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.648, de 2012
550 550, de 17.11.2011Publicada no DOU de 18.11.2011Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.613, de 2012
549 549, de 17.11.2011Publicada no DOU de 18.11.2011Exposição de MotivosProrrogação de prazo Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP – Importação e da COFINS – Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona. ConvertidaLei nº 12.649, de 2012
548 548, de 28.10.2011Publicada no DOU de 31.10.2011Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00, para o fim que especifica. ConvertidaLei nº 12.606, de 2012
547 547, de 11.10.2011Publicada no DOU de 13.10.2011Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010. ConvertidaLei nº 12.608, de 2012
546 546, de 29.9.2011Publicada no DOU de 30.9.2011Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei no 12.409, de 25 de maio de 2011, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.597, de 2012
545 545, de 29.9.2011Publicada no DOU de 30.9.2011Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante – FMM; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis no 11.434, de 28 de dezembro de 2006, no 11.196, de 21 de novembro de 2005, no 10.865, de 30 de abril de 2004, e no 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.599, de 2012
544 544, de 29.9.2011Publicada no DOU de 30.9.2011Exposição de MotivosProrrogação de prazo Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.598, de 2012
543 543, de 24.8.2011Publicada no DOU de 25.8.2011Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei no 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder a instituições financeiras subvenção econômica sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas, para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado. Vigência encerradaAto Declaratório do Senado Federal
542 542, de 12.8.2011Publicada no DOU de 15.8.2011Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Mapinguari e dá outras providências. Vigência encerradaAto Declaratório do Senado Federal
541 541, de 2.8.2011Publicada no DOU de 3.8.2011Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis nos 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.545, de 2011
540 540, de 2.8.2011Publicada no DOU de 3.8.2011Exposição de MotivosProrrogação de prazo Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.546, de 2011
539 539, de 26.7.2011Publicada no DOU de 27.7.2011Exposição de MotivosProrrogação de prazo Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3o do Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1o e 2o da Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.543, de 2011
538 538, de 1º.7.2011Publicada no DOU de 1º.7.2011 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea “g” do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.501, de 2011
537 537, de 24.6.2011Publicada no DOU de 27.6.2011 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 12.518, de 2011
536 536, de 24.6.2011Publicada no DOU de 27.6.2011 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente. ConvertidaLei nº 12.514, de 2011
535 535, de 2.6.2011Publicada no DOU de 3.6.2011Exposição de MotivosProrrogação de prazo Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.512, de 2011
534 534, de 20.5.2011Publicada no DOU de 23.5.2011Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera o art. 28 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo. ConvertidaLei nº 12.507, de 2011
533 533, de 10.5.2011Publicada no DOU de 11.5.2011Exposição de MotivosProrrogação de prazo Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.499, de 2011
532 532, de 28.4.2011Publicada no DOU de 29.4.2011Exposição de MotivosProrrogação de prazo Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1o do art. 9o da Lei no 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1o, 2o e 3o do Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.490, de 2011
531 531, de 25.4.2011Publicada no DOU de 26.4.2011Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 12.471, de 2011
530 530, de 25.4.2011Publicada no DOU de 26.4.2011Exposição de MotivosProrrogação de prazo Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres. ConvertidaLei nº 12.487, de 2011
529 529, de 7.4.2011Publicada no DOU de 8.4.2011Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual. ConvertidaLei nº 12.470, de 2011
528 528, de 25.3.2011Publicada no DOU de 28.3.2011Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. ConvertidaLei nº 12.469, de 2011
527 527, de 18.3.2011Publicada no DOU de 18.3.2011 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo. ConvertidaLei nº 12.462, de 2011
526 526, de 4.3.2011Publicada no DOU de 4.3.2011 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, altera o art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.453, de 2011
525 525, de 14.2.2011Publicada no DOU de 15.2.2011Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no tocante à contratação de professores. ConvertidaLei nº 12.425, de 2011
524 524, de 28.1.2011Publicada no DOU de 31.1.2011Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei no 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea “h” do inciso VI do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Vigência encerradaAto do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
523 523, de 20.1.2011Publicada no DOU de 21.1.2011Exposição de MotivosProrrogação de prazo Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, em operações de financiamento destinadas a capital de giro e investimento de empresas e micro empreendedores individuais localizados em Municípios do Estado do Rio de Janeiro. RevogadaLei nº 12.409, de 2011
522 522, de 12.1.2011Publicada no DOU de 13.1.2011Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 780.000.000,00, para os fins que especifica. Vigência encerradaAto do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
521 521, de 31.12.2010Publicada no DOU de 31.12.2010  – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. Vigência encerradaAto do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
520 520, de 31.12.2010Publicada no DOU de 31.12.2010  – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. – EBSERH e dá outras providências. Vigência encerradaAto do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
519 519, de 30.12.2010Publicada no DOU de 31.12.2010Exposição de MotivosProrrogação de prazo Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional. ConvertidaLei nº 12.429, de 2011
518 518, de 30.12.2010Publicada no DOU de 31.12.2010Exposição de MotivosProrrogação de prazo Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito. ConvertidaLei nº 12.414, de 2011
517 517, de 30.12.2010Publicada no DOU de 31.12.2010Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares – RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.431, de 2011
516 516, de 30.12.2010Publicada no DOU de 31.12.2010Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2011. PrejudicadaDecisão da Câmara dos Deputados de 2011.
515 515, de 28.12.2010Publicada no DOU de 28.12.2010 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 12.410, de 2011
514 514, de 1º.12.2010Publicada no DOU de 2.12.2010Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.424, de 2011 
513 513, de 26.11.2010Publicada no DOU de 26.11.2010 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais – CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação – SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.409, de 2011
512 512, de 25.11.2010Publicada no DOU de 26.11.2010Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva. ConvertidaLei nº 12.407, de 2011
511 511, de 5.11.2010Publicada no DOU de 8.11.2010Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade – TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro – RJ e Campinas – SP, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.404, de 2011
510 510, de 28.10.2010Publicada no DOU de 29.10.2010 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio; dá nova redação ao art. 31 da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, que promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol – RECOM; acresce dispositivos à Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.402, de 2011
509 509, de 13.10.2010Publicada no DOU de 14.10.2010Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7o da Lei no 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal. ConvertidaLei nº 12.400, de 2011
508 508, de 8.10.2010Publicada no DOU de 11.10.2010Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 968.185.382,00, para os fins que especifica. RejeitadaAto Declaratório do Senado Federal
507 507, de 5.10.2010Publicada no DOU de 6.10.2010Exposição de MotivosProrrogação de prazo Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal. Vigência encerradaAto do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
506 506, de 28.9.2010Publicada no DOU de 29.9.2010Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 210.000.000,00, para o fim que especifica. ConvertidaLei nº 12.384, de 2011
505 505, de 24.9.2010Publicada no DOU de 27.9.2010Exposição de MotivosProrrogação de prazo Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. ConvertidaLei nº 12.397, de 2011
504 504, de 22.9.2010Publicada no DOU de 22.9.2010 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Dá nova redação ao art. 1o da Lei no 5.851, de 7 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA). ConvertidaLei nº 12.383, de 2011
503 503, de 22.9.2010Publicada no DOU de 22.9.2010 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica – APO. ConvertidaLei nº 12.396, de 2011
502 502, de 20.9.2010Publicada no DOU de 21.9.2010Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dá nova redação às Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.395, de 2011
501 501, de 6.9.2010Publicada no DOU de 8.9.2010Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis no 12.087, de 11 de novembro de 2009, e nº 10.260, de 12 de julho de 2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.385, de 2011
500 500, de 30.8.2010Publicada no DOU de 31.8.2010Exposição de MotivosProrrogação de prazo Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária, e dá outras providências . ConvertidaLei nº 12.380, de 2011
499 499, de 25.8.2010Publicada no DOU de 26.8.2010Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, altera as Leis nos 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007. ConvertidaLei nº 12.375, de 2010
498 498, de 29.7.2010Publicada no DOU de 29.7.2010 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.978.448.870,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 12.339, de 2010
497 497, de 27.7.2010Publicada no DOU de 28.7.2010Exposição de MotivosProrrogação de prazo Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol – RECOM, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.350, de 2010
496 496, de 19.7.2010Publicada no DOU de 20.7.2010Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.348, de 2010
495 495, de 19.7.2010Publicada no DOU de 20.7.2010Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. ConvertidaLei nº 12.349, de 2010
494 494, de 2.7.2010Publicada no DOU de 2.7.2010 Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.340, de 2010
493 493, de 2.7.2010Publicada no DOU de 2.7.2010 Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Altera o Anexo I da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para modificar a divisão por níveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado. Convertida Lei nº 12.337, de 2010
492 492, de 29.6.2010Publicada no DOU de 29.6.2010 Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Acresce dispositivo ao art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, abre prazo para os Municípios regularizarem os parcelamentos relativos a contribuições sociais previdenciárias, e institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres. Vigência encerradaAto do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
491 491, de 23.6.2010Publicada no DOU de 24.6.2010Exposição de MotivosProrrogação de prazo Institui o Programa Cinema Perto de Você e dá outras providências. Vigência encerradaAto do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
490 490, de 7.6.2010Publicada no DOU de 8.6.2010Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.287.072.416,00, para os fins que especifica. Vigência encerradaAto do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
489 489, de 12.5.2010Publicada no DOU de 13.5.2010 Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Autoriza a União a integrar, na forma de consórcio público de regime especial, a Autoridade Pública Olímpica – APO, e dá outras providências. Vigência encerradaAto do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
488 488, de 12.5.2010Publicada no DOU de 13.5.2010 Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Autoriza a criação da Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A. – BRASIL 2016 e dá outras providências. Vigência encerradaAto do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
487 487, de 23.4.2010Publicada no DOU de 26.4.2010Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; afasta a incidência de restrição à contração de novas dívidas pelos Estados na hipótese de revisão do programa de ajuste fiscal em virtude de crescimento econômico baixo ou negativo; autoriza a União a permutar ações de sua propriedade por participações societárias detidas por entidades da administração pública federal indireta, a deixar de exercer e a ceder o seu direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital de sociedades de economia mista federais, a emitir títulos da dívida pública mobiliária federal em substituição de ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de Garantia à Exportação – FGE, e a realizar aumento de capital em empresas estatais, mediante a transferência de direitos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital; altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências. Vigência encerradaAto do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
486  486, de 30.3.2010Publicada no DOU de 30.3.2010 – Ed. extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.429.428.268,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 12.308, de 2010
485  485, de 30.3.2010Publicada no DOU de 30.3.2010 – Ed. extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 12.307, de 2010
484  484, de 30.3.2010Publicada no DOU de 30.3.2010 – Ed. extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados e ao Distrito Federal, institui o Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, para o exercício de 2010, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.306, de 2010.
483 483, de 24.3.2010Publicada no DOU de 25.3.2010Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.314, de 2010.
482 482, de 10.2.2010Publicada no DOU de 11.2.2010Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio – OMC. ConvertidaLei nº 12.270, de 2010
481 481, de 10.2.2010Publicada no DOU de 11.2.2010Exposição de MotivosProrrogação de prazo Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional. Sem eficáciaAto do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
480 480, de 26.1.2010Publicada no DOU de 27.1.2010Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das Relações Exteriores, da Saúde, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.374.057.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 12.239, de 2010
479 479, de 30.12.2009Publicada no DOU de 30.12.2009 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação – GQ, de que tratam as Leis nos 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública – GDACTSP, de que trata a Lei no 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei no 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei no 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda – PECFAZ, de que trata a Lei no 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos – GEPR, de que trata a Lei no 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas – PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista – GAPIN, de que trata a Lei no 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM – GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM – GDAPDNPM, de que trata a Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal – GSISTE, de que trata a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal – SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 2006; e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.269, de 2010
478 478, de 29.12.2009Publicada no DOU de 29.12.2009 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação –  SH/SFH, altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras providências. Vigência encerradaAto do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
477 477, de 29.12.2009Publicada no DOU de 29.12.2009 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, no valor global de R$ 18.191.723.573,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.736.743.280,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 12.240, de 2010
476 476, de 23.12.2009Publicada no DOU de 24.12.2009Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências. Vigência encerradaAto do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
475  475, de 23.12.2009Publicada no DOU de 24.12.2009Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011. ConvertidaLei nº 12.254, de  2010
474  474, de 23.12.2009Publicada no DOU de 24.12.2009Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023. ConvertidaLei nº 12.255, de  2010
473 473, de 15.12.2009Publicada no DOU de 16.12.2009Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Saúde, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 742.000.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 12.233, de  2010
472 472, de 15.12.2009Publicada no DOU de 16.12.2009Exposição de MotivosProrrogação de prazo Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste – REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno – PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional – RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante – FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante – CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei no 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV; e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.249, de  2010
471  471, de 20.11.2009Publicada no DOU de 23.11.2009Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. ConvertidaLei nº 12.218, de  2010
470 470, de 13.10.2009Publicada no DOU de 14.10.2009Exposição de MotivosProrrogação de prazo Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências. Vigência encerradaAto do presidente da Mesa do Congresso Nacional
469 469, de 5.10.2009Publicada no DOU de 6.10.2009Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2.168.172.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 12.215, de  2010
468 468, de 31.8.2009Publicada no DOU de 31.8.2009 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal. ConvertidaLei nº 12.099, de  2009
467 467, de 30.7.2009Publicada no DOU de 31.7.2009Exposição de MotivosProrrogação de prazo Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas “d” e “h” do inciso VI do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.084, de 2009
466 466, de 29.7.2009Publicada no DOU de 30.7.2009Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.111, de 2009
465 465, de 29.6.2009Publicada no DOU de 30.6.2009Exposição de MotivosProrrogação de prazo Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica, altera as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, e 11.948, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.096, de 2009
464 464, de 9.6.2009Publicada no DOU de 10.6.2009Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas. ConvertidaLei nº 12.087, de 2009
463  463, de 20.5.2009Publicada no DOU de 21.5.2009Exposição de Motivos Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.217.677.730,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 1 1.981, de 2009
462 462, de 14.5.2009Publicada no DOU de 15.5.2009Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.058, de 2009
461  461, de 15.4.2009Publicada no DOU de 16.4.2009Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 1 1.980, de 2009
460 460, de 30.3.2009Publicada no DOU de 31.3.2009Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dá nova redação aos arts. 4o e 8o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 12.024, de 2009
459  459, de 25.3.2009Publicada no DOU de 26.3.2009Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 1 1.977, de 2009
458  458, de 10.2.2009Publicada no DOU de 11.2.2009Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.383, de 7 de dezembro 1976, e 6.925, de 29 de junho de 1981, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.952, de 2009
457  457, de 10.2.2009Publicada no DOU de 11.2.2009Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera os arts. 96 e 102 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. ConvertidaLei nº 11.960, de 2009
456  456, de 30.1.2009Publicada no DOU de 30.1.2009 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de fevereiro de 2009. ConvertidaLei nº 11.944, de 2009
455  455, de 28.1.2009Publicada no DOU de 29.1.2009Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei no 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.947, de 2009
454  454, de 28.1.2009Publicada no DOU de 29.1.2009Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dá nova redação aos arts. 2o, 3o e 4o da Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes à União. ConvertidaLei nº 11.949, de 2009
453  453, de 22.1.2009Publicada no DOU de 23.1.2009Exposição de MotivosProrrogação de prazo Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.948, de 2009
452 452, de 24.12.2008Publicada no DOU de 26.12.2008Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dá nova redação à Lei no 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil – FSB, e à Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT a executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federação, e dá outras providências. Vigência encerradaAto do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
451 451, de 15.12.2008Publicada no DOU de 16.12.2008Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.945, de 2009
450 450, de 9.12.2008Publicada no DOU de 10.12.2008Exposição de MotivosProrrogação de prazo Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica – FGEE; altera o § 4o do art. 1o da Lei no 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1o da Lei no 10.841, de 18 de fevereiro de 2004; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento – BIRD. ConvertidaLei nº 11.943, de 2009
449  449, de 3.12.2008Publicada no DOU de 4.12.2008Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.941, de 2009
448  448, de 26.11.2008Publicada no DOU de 26.11.2008  – Edição extraExposição de Motivos Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 11.893, de 2008
447  447, de 14.11.2008Publicada no DOU de 17.11.2008Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica. ConvertidaLei nº 11.933, de 2009
446 446, de 7.11.2008Publicada no DOU de 10.11.2008Exposição de Motivos Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências. RejeitadaAto do Presidente da Câmara dos Deputados
445  445, de 6.11.2008Publicada no DOU de 7.11.2008Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal. ConvertidaLei nº 11.922, de 2009
444  444, de 29.10.2008Publicada no DOU de 30.10.2008Exposição de MotivosProrrogação de prazo Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos à República de Cuba, à República do Haiti, à República de Honduras e à Jamaica. ConvertidaLei nº 11.881, de 2008
443  443, de 21.10.2008Publicada no DOU de 22.10.2008Exposição de MotivosProrrogação de prazo Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.908, de 2009
442  442, de 6.10.2008Publicada no DOU de 6.10.2008 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil e autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil – LAM, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.882, de 2008
441  441, de 29.8.2008Publicada no DOU de 29.8.2008 eretificada no DOU de 8.9.2008 – Edição extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2o da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo – Grupo DACTA, de que trata a Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas – HFA, de que trata a Lei no 10.225, de 15 de maio de 2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei no 9.620, de 2 de abril de 1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da FIOCRUZ, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, de que trata a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA, de que trata a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR, de que trata a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União – GIAPU, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei n° 10.410, de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, de que trata a Lei no 11.357, de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei no 11.357, de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei no 11.357, de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei no 11.319, de 6 de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, de que trata a Lei no 11.355, de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, de que trata Lei no 11.355, de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNPM, de que trata a Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários – GDFFA, de que trata a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária – GDATFA, de que trata a Lei no 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário – GDAPA, de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária – GDARA, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST, de que trata a Lei no 11.355, de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de junho de 2004, e 11.357, de 2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal – GSISTE, de que trata a Lei no 11.356, de 2006, sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos – GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática – GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo – GAEG e do Adicional de Plantão Hospitalar, dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela  Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994, dispõe sobre a estruturação da Carreira de Médico Perito Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei no 10.693, de 25 de junho de 2003, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.907, de 2009
440  440, de 29.8.2008Publicada no DOU de 29.8.2008Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei n o 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei n o 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória n o 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil – BACEN, de que trata a Lei n o 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei n o 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei n o 9.625, de 7 de abril de 1998, e integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei n o 11.358, de 19 de outubro de 2006, a criação de cargos de Defensor Público da União, a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira – SIDEC, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.890, de 2008
439  439, de 29.8.2008Publicada no DOU de 29.8.2008Exposição de MotivosProrrogação de prazo Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. ConvertidaLei nº 11.805, de 2008
438  438, de 1º.8.2008Publicada no DOU de 4.8.2008Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras. ConvertidaLei nº 11.828, de 2008
437 437, de 29.7.2008Publicada no DOU de 30.7.2008Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera as Leis n o s 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, Funções Comissionadas do Banco Central – FCBC e Gratificações de Representação da Presidência da República, e dá outras providências. RevogadaMedida Provisória nº 439
436  436, de 26.6.2008Publicada no DOU de 27.6.2008Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera as Leis n o s 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto n o 6.006, de 28 de dezembro de 2006. ConvertidaLei nº 11.827, de 2008
435  435, de 26.6.2008Publicada no DOU de 27.6.2008Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei n o 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.803, de 2008
434  434, de 4.6.2008Publicada no DOU de 5.6.2008Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.776, de 2008
433  433, de 27.5.2008Publicada no DOU de 28.5.2008Exposição de MotivosProrrogação de prazo Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008. ConvertidaLei nº 11.787, de 2008
432  432, de 27.5.2008Publicada no DOU de 28.5.2008Exposição de MotivosProrrogação de prazo Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.775, de 2008
431  431, de 14.5.2008Publicada no DOU de 14.5.2008 – Ed. extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE, de que trata a Lei n º 11.357, de 19 de outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei n º 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei n º 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei n º 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei n º 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei n º 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei n º 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória n º 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei n o 10.883, de 16 de junho 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis n º s 11.090, de 2005 e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei n º 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei n º 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei n º 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde – GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas – PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal, fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, altera a Lei n o 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.784, de 2008
430 430, de 14.5.2008Publicada no DOU de 14.5.2008 – Ed. extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no valor de R$ 7.560.000.000,00, e dá outras providências. RejeitadaAto do Presidente da Câmara dos Deputados
429 429, de 12.5.2008Publicada no DOU de 13.5.2008Exposição de Motivos Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval – FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.786, de 2008
428 428, de 12.5.2008Publicada no DOU de 13.5.2008Exposição de Motivos Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.774, de 2008
427 427, de 9.5.2008Publicada no DOU de 12.5.2008 – Ed. extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Acrescenta e altera dispositivos na Lei n o 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, reestrutura a VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes – GEIPOT, altera as Leis n o s 9.060, de 14 de junho de 1995, e 11.297, de 9 de maio de 2006, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.772, de 2008
426 426, de 8.5.2008Publicada no DOU de 9.5.2008Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera o Anexo I da Lei n o 11.134, de 15 de julho de 2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial – VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. ConvertidaLei nº 11.757, de 2008
425 425, de 30.4.2008Publicada no DOU de 30.4.2008 – Ed. extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória n º 413, de 3 de janeiro de 2008, para postergar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas auferidas na venda de álcool. ArquivadaAto Declaratório nº 4, de 2008-SF
424 424, de 16.4.2008Publicada no DOU de 17.4.2008Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.816.577.877,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 11.735, de 2008
423 423, de 4.4.2008Publicada no DOU de 4.4.2008 – Ed. extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 613.752.057,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 11.710, de 2008
422 422, de 25.3.2008Publicada no DOU de 26.3.2008Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dá nova redação ao inciso II do § 2 o -B do art. 17 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, e institui normas para licitações e contratos da administração pública. ConvertidaLei nº 11.763, de 2008
421 421, de 29.2.2008Publicada no DOU de 29.2.2008 – Ed. extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1 o de março de 2008. ConvertidaLei nº 11.709, de 19.6.2008
420  420, de 25.2.2008Publicada no DOU de 26.2.2008Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.500.000.000,00, para o fim que especifica. ConvertidaLei nº 11.708, de 2008
419 419, de 20.2.2008Publicada no DOU de 20.2.2008 Ed. extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Altera as Leis n os 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.678, de 23 de maio de 2003, transformando o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. ConvertidaLei nº 11.693, de 2008
418 418, de 14.2.2008Publicada no DOU de 15.2.2008Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera as Leis n o s 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991 , que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.732, de 2008
417 417, de 31.1.2008Publicada no DOU de 1.2.2008Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera e acresce dispositivos à Lei n o 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e define crimes. ConvertidaLei nº 11.706, de 2008
416 416, de 23.1.2008Publicada no DOU de 24.1.2008Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei n o 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 1 1.707, de 2008
415 415, de 21.1.2008Publicada no DOU de 22.1.2008Exposição de MotivosProrrogação de prazo Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro. ConvertidaLei nº 1 1.705, de 2008
414 414, de 4.1.2008Publicada no DOU de 7.1.2008Exposição de MotivosProrrogação de prazo Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. ConvertidaLei nº 11.688, de 2008
413 413, de 3.1.2008Publicada no DOU de 3.1.2008 Ed. extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3 o da Lei n o 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.727, de .2008
412 412, de 31.12.2007Publicada no DOU de 31.12.2007 Ed. extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO, instituído pela Lei n o 11.033, de 21 de dezembro de 2004 . ConvertidaLei nº 1 1.726, de 2008
411 411, de 28.12.2007Publicada no DOU de 28.12.2007 Ed. extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem, instituído pela Lei n o 11.129, de 30 de junho de 2005, altera a Lei n o 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 1 1.692, de 2008
410 410, de 28.12.2007Publicada no DOU de 28.12.2007 Ed. extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Acrescenta artigo à Lei n o 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6 o do art. 1 o da Lei n o 11.524, de 24 de setembro de 2007. ConvertidaLei nº 1 1.718, de 2008
409 409, de 28.12.2007Publicada no DOU de 28.12.2007 Ed. extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 750.465.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 11.670, de 2008
408 408, de 26.12.2007Publicada no DOU de 27.12.2007Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.015.446.182,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 11.669, de 2008
407 407, de 26.12.2007Publicada no DOU de 27.12.2007Exposição de MotivosProrrogação de prazo Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis n o s 10.480, de 2 de julho de 2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e 11.539, de 8 de novembro de 2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura. ConvertidaLei nº 11.661, de 2008
406 406, de 21.12.2007Publicada no DOU de 21.12.2007 Ed. extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.250.733.499,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 11.659, de 2008
405 405, de 18.12.2007Publicada no DOU de 18.12.2007 Ed. extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 5.455.677.660,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 11.658, de 2008
404 404, de 11.12.2007Publicada no DOU de 12.12.2007Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera o art. 41-A da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social. ConvertidaLei nº 11.665, de 2008
403 403, de 26.11.2007Publicada no DOU de 27.11.2007Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.668, de 2008
402 402, de 23.11.2007Publicada no DOU de 26.11.2007Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.646.339.765,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 11.656, de 2008
401 401, de 13.11.2007Publicada no DOU de 14.11.2007Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera as Leis n o s 11.134, de 15 de julho de 2005, e 11.361, de 19 de outubro de 2006, dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal . ConvertidaLei nº 11.663, de 2008
400 400, de 26.10.2007Publicada no DOU de 29.10.2007Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência República e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica. RejeitadaAto Declaratório nº 2, de 2008-SF
399 399, de 16.10.2007Publicada no DOU de 17.10.2007Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor global de R$ 456.625.000,00, para os fins que especifica. Vigência encerradaAto do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
398 398, de 10.10.2007Publicada no DOU de 11.10.2007Exposição de MotivosProrrogação de prazo Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.652, de 2008.
397 397, de 9.10.2007Publicada no DOU de 9.10.2007 – Ed. extra.Exposição de MotivosProrrogação de prazo Revoga a Medida Provisória n o 385, de 22 de agosto de 2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1 o da Lei n o 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991. ArquivadaAto Declaratório nº 1, de 2008-SF
396 396, de 4.10.2007Publicada no DOU de 4.10.2007 – Ed. extra.Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dá nova redação aos arts. 1 o e 2 o da Lei n o 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro. ConvertidaLei nº 11.651, de 2008
395 395, de 27.9.2007Publicada no DOU de 28.9.2007Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.256.764.118,00, para os fins que especifica. Vigência encerradaAto do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
394 394, de 20.9.2007Publicada no DOU de 21.9.2007Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dá nova redação ao § 3 o do art. 5 o da Lei n o 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm. Suspensão de eficáciaVide ADIN nº 3.964
393 393, de 19.9.2007Publicada no DOU de 20.9.2007Exposição de MotivosProrrogação de prazo Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 1 1.610, de 2007
392 392, de 18.9.2007Publicada no DOU de 19.9.2007Exposição de MotivosProrrogação de prazo Revoga a Medida Provisória no 382, de 24 de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capita destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira. ConvertidaLei nº 11.604 de 2007.
391 391, de 18.9.2007Publicada no DOU de 18.9.2007 Ed. extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Revoga a Medida Provisória n o 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada – RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. ConvertidaLei nº 11.580 de 2007.
390 390, de 18.9.2007Publicada no DOU de 18.9.2007 Ed. extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Revoga a Medida Provisória n o 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei n o 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e define crimes. ConvertidaLei nº 11.579 de 2007.
389 389, de 5.9.2007Publicada no DOU de 6.9.2007Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior. ConvertidaLei nº 11.539 de 2007.
388 388, de 5.9.2007Publicada no DOU de 6.9.2007Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera e acresce dispositivos à Lei n o 10.101, de 19 de dezembro de 2000. ConvertidaLei nº 11.603 de 2007.
387 387, de 31.8.2007Publicada no DOU de 3.9.2007Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH nos exercícios de 2007 e 2008. ConvertidaLei nº 11.578, de 2007
386 386, de 30.8.2007Publicada no DOU de 31.8.2007Exposição de MotivosProrrogação de prazo Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e altera o Anexo II da Lei n o 11.358, de 19 de outubro de 2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal. ConvertidaLei nº 11.538 de 2007.
385 385, de 22.8.2007Publicada no DOU de 23.8.2007Exposição de MotivosProrrogação de prazo Acrescenta parágrafo único ao art. 1 o da Lei n o 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991. ArquivadaAto Declaratório nº 3, de 2008-SF
384 384, de 20.8.2007Publicada no DOU de 21.8.2007Exposição de MotivosProrrogação de prazo Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.530 de 2007.
383 383, de 16.8.2007Publicada no DOU de 17.8.2007Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 11.537 de 2007.
382 382, de 24.7.2007Publicada no DOU de 25.7.2007Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto n o 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de  subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas  dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil,  de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências. RevogadaMedida Provisória nº 392
381 381, de 5.7.2007Publicada no DOU de 6.7.2007Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.334.721.758,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 11.544, de 2007.
380 380, de 28.6.2007Publicada no DOU de 29.6.2007Exposição de MotivosProrrogação de prazo Institui o Regime de Tributação Unificada – RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. RevogadaMedida Provisória nº 391
379 379, de 28.6.2007Publicada no DOU de 29.6.2007Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera dispositivos da Lei n o 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e define crimes. RevogadaMedida Provisória nº 390
378 378, de 20.6.2007Publicada no DOU de 21.6.2007Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dá nova redação ao caput do art. 5 o da Lei n o 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados. ConvertidaLei nº 11.533 de 2007.
377 377, de 18.6.2007Publicada no DOU de 19.6.2007Exposição de MotivosProrrogação de prazo Acresce e altera dispositivos da Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003, acresce dispositivos à Lei n o 11.356, de 19 de outubro de 2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Gratificadas, e dá outras providências. RejeitadaAto Declaratório nº 1, de 2007-SF
376 376, de 18.6.2007Publicada no DOU de 19.6.2007Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15.704.401.380,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 11.527 de 2007.
375 375, de 15.6.2007Publicada no DOU de 18.6.2007Exposição de MotivosProrrogação de prazo Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.526 de 2007.
374 374, de 31.5.2007Publicada no DOU de 31.5.2007 – Ed. extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Altera o art. 12 da Lei n o 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social. ConvertidaLei nº 11.531 de 2007.
373 373, de 24.5.2007Publicada no DOU de 25.5.2007Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios. ConvertidaLei nº 11.520 de 2007.
372 372, de 22.5.2007Publicada no DOU de 23.5.2007Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas junto a fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.524 de 2007.
371  371, de 10.5.2007Publicada no DOU de 11.5.2007Exposição de MotivosProrrogação de prazo Acresce parágrafo ao art. 6 o da Lei n o 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal. ConvertidaLei nº 11.515 de 2007.
370 370, de 10.5.2007Publicada no DOU de 11.5.2007Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 25.000.000,00, para o fim que especifica. ConvertidaLei nº 11.513 de 2007.
369 369, de 7.5.2007Publicada no DOU de 8.5.2007Exposição de MotivosProrrogação de prazo Acresce e altera dispositivos da Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.518 de 2007.
368 368, de 4.5.2007Publicada no DOU de 7.5.2007Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País. ConvertidaLei nº 11.512 de 2007.
367 367, de 30.4.2007Publicada no DOU de 2.5.2007Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, no valor global de R$ 420.575.010,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 11.517 de 2007.
366  366, de 26.4.2007Publicada no DOU de 27.4.2007Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.516 de 2007.
365 365, de 23.4.2007Publicada no DOU de 24.4.2007Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.200.000.000,00, para o fim que especifica. ConvertidaLei nº 11.504 de 2007.
364 364, de 18.4.2007Publicada no DOU de 19.4.2007Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 1.717.041.026,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 11.503 de 2007.
363  363, de 18.4.2007Publicada no DOU de 19.4.2007Exposição de MotivosProrrogação de prazo Acrescenta o art. 2 o -A e altera o art. 3 o da Lei n o 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais. ConvertidaLei nº 11.499 de 2007.
362  362, de 29.3.2007Publicada no DOU de 30.3.2007 – Ed. extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1 o de abril de 2007. ConvertidaLei nº 11.498 de 2007.
361 361, de 28.3.2007Publicada no DOU de 29.3.2007 – Ed. extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Institui o Auxílio de Avaliação Educacional – AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis n o s 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos – FCPAN; e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.507 de 2007.
360 360, de 28.3.2007Publicada no DOU de 29.3.2007 – Ed. extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.497 de 2007.
359 359, de 16.3.2007Publicada no DOU de 19.3.2007Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera as Leis n os 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1 o de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.501 de 2007.
358 358, de 16.3.2007Publicada no DOU de 19.3.2007Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera dispositivos das Leis n os 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.505 de 2007.
357 357, de 12.3.2007Publicada no DOU de 13.3.2007Exposição de MotivosProrrogação de prazo Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. – ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.480 de 2007.
356 356, de 7.3.2007Publicada no DOU de 8.3.2007Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Esporte, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 11.479 de 2007.
355 355, de 23.2.2007Publicada no DOU de 26.2.2007Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País. ConvertidaLei nº 11.492 de 2007.
354 354, de 22.1.2007Publicada no DOU de 23.1.2007Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 11.471 de 2007.
353 353, de 22.1.2007(PAC) Publicada no DOU de 22.1.2007 – Ed. extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, altera dispositivos da Lei n o 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.483 de 2007.
352 352, de 22.1.2007(PAC) Publicada no DOU de 22.1.2007 – Ed. extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados. ConvertidaLei nº 11.484 de 2007.
351  351, de 22.1.2007(PAC) Publicada no DOU de 22.1.2007 – Ed. extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.488 de 2007.
350 350, de 22.1.2007(PAC) Publicada no DOU de 22.1.2007 – Ed. extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei n o 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.474, de 2007
349  349, de 22.1.2007(PAC) Publicada no DOU de 22.1.2007 – Ed. extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Institui o Fundo de Investimento do FGTS – FI-FGTS, altera a Lei n o 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.491 de 2007.
348 348, de 22.1.2007(PAC) Publicada no DOU de 22.1.2007 – Ed. extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura – FIP-IE, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.478 de 2007.
347 347, de 22.1.2007(PAC) Publicada no DOU de 22.1.2007 – Ed. extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal – CEF. ConvertidaLei nº 11.485 de 2007.
346 346, de 22.1.2007(PAC) Publicada no DOU de 22.1.2007 – Ed. extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 452.183.639,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 11.469 de 2007.
345 345, de 14.1.2007Publicada no DOU de 15.1.2007 – Ed. extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. ConvertidaLei nº 11.473 de 2007.
344 344, de 5.1.2007Publicada no DOU de 8.1.2007 – Ed. extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 181.200.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 11.468 de 2007.
343 343, de 5.1.2007Publicada no DOU de 8.1.2007Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Justiça, dos Transportes, das Comunicações, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte e da Defesa, no valor global de R$ 956.646.492,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 11.467 de 2007.
342 342, de 29.12.2006Publicada no DOU de 2.1.2007Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera e acresce dispositivos à Lei n o 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo. ConvertidaLei nº 11.472 de 2007.
341 341, de 29.12.2006Publicada no DOU de 29.12.2006 – Ed. extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Altera as Leis n o s 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.490 de 2007.
340 340, de 29.12.2006Publicada no DOU de 29.12.2006 – Ed. extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis n o s 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos – PROUNI, e 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), prorroga o prazo de que trata o art. 19 da Lei n o 11.314, de 3 de julho de 2006, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.482, de 2007
339  339, de 28.12.2006Publicada no DOU de 29.12.2006Exposição de MotivosProrrogação de prazo Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.494, de 2007
338 338, de 28.12.2006Publicada no DOU de 28.12.2006 – Ed. extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 7.457.585.977,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 8.808.952.888,00, para os fins que especifica. Encerramento de tramitaçãoComunicado
337 337, de 28.12.2006Publicada no DOU de 28.12.2006 – Ed.extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades, no valor de R$ 506.528.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 11.470 de 2007.
336 336, de 26.12.2006Publicada no DOU de 27.12.2006.Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 385.263.657,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 11.463 de 2007.
335 335, de 23.12.2006Publicada no DOU de 26.12.2006.Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dá nova redação a dispositivos das Leis n o s 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis n o s 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.481, de 2007
334 334, de 19.12.2006Publicada no DOU de 20.12.2006.Exposição de MotivosProrrogação de prazo Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA a efetuar doação de área ao Governo do Estado do Amazonas, objeto de ocupação, localizada na Área de Expansão do Distrito Industrial, para atender ao interesse público e social. ConvertidaLei nº 11.462 de 2007.
333 333, de 14.12.2006Publicada no DOU de 15.12.2006.Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 690.987.595,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 11.461 de 2007.
332 332, de 7.12.2006Publicada no DOU de 8.12.2006.Exposição de Motivos Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 9.746.438.066,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 11.456, de 2007
331 331, de 4.12.2006Publicada no DOU de 5.12.2006.Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 70.000.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 11.455, de 2007
330 330, de 9.11.2006Publicada no DOU de 10.11.2006.Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 106.726.769,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 11.454, de 2007
329 329, de 1º.11.2006Publicada no DOU de 3.11.2006.Exposição de MotivosProrrogação de prazo Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo. ConvertidaLei nº 11.458, de 2007
328 328, de 1º.11.2006Publicada no DOU de 3.11.2006.Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País. ConvertidaLei nº 11.452, de 2007
327 327, de 31.10.2006Publicada no DOU de 1º.11.2006.Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei n o 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.460, de 2007
326 326, de 31.10.2006Publicada no DOU de 1º.11.2006.Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica. ConvertidaLei nº 11.453, de 2007
325 325, de 11.10.2006Publicada no DOU de 13.10.2006.Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 11.389, de 2006
324 324, de 4.10.2006Publicada no DOU de 5.10.2006.Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 1.504.324.574,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 11.388, de 2006
323 323, de 14.9.2006Publicada no DOU de 15.9.2006.Exposição de MotivosProrrogação de prazo Autoriza a União a efetuar contribuição à Organização Mundial da Saúde – OMS, destinada a apoiar a viabilização da Central Internacional para a Compra de Medicamentos contra a AIDS, malária e tuberculose (CICOM/UNITAID), no valor de até R$ 13.200.000,00. ConvertidaLei nº 11.387, de 2006
322 322, de 14.9.2006Publicada no DOU de 15.9.2006.Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, no valor global de R$ 24.528.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 11.386, de 2006
321 321, de 12.9.2006Publicada no DOU de 13.9.2006.Exposição de MotivosProrrogação de prazo Acresce art. 18-A à Lei n o 8.177, de 1 o de março de 1991 , que estabelece regras para a desindexação da economia. ConvertidaLei nº 11.434, de 2006
320 320, de 24.8.2006Publicada no DOU de 25.8.2006.Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências. RejeitadaAto Declaratório do Congresso Nacional
319 319, de 24.8.2006Publicada no DOU de 25.8.2006.Exposição de MotivosProrrogação de prazo Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei n o 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.440, de 2006
318 318, de 22.8.2006Publicada no DOU de 23.8.2006.Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário no valor global de R$ 858.478.335,00, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 11.385, de 2006
317 317, de 16.8.2006Publicada no DOU de 17.8.2006.Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera dispositivos da Lei n o 11.322, de 13 de julho de 2006 , que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.420, de 2006
316 316, de 11.8.2006Publicada no DOU de 11.8.2006.Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera as Leis n o s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991 , e 9.796, de 5 de maio de 1999 , e aumenta o valor dos benefícios da previdência social. ConvertidaLei nº 11.430, de 2006
315 315, de 3.8.2006Publicada no DOU de 4.8.2006Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1 o do art. 26 da Lei n o 9.491, de 9 de setembro de 1997 , altera o Decreto n o 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei n o 4.131, de 3 de setembro de 1962 , o Decreto-Lei n o 1.455, de 7 de abril de 1976 , e revoga dispositivo da Medida Provisória n o 303, de 29 de junho de 2006. ConvertidaLei nº 11.371, de 2006
314 314, de 31.7.2006Publicada no DOU de 1.8.2006Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 698.797.766,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 11.370, de 2006
313 313, de 25.7.2006Publicada no DOU de 26.7.2006Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica. ConvertidaLei nº 11.369, de 2006
312 312, de 19.7.2006Publicada no DOU de 20.7.2006Exposição de MotivosProrrogação de prazo Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei n º 8.213, de 24 de julho de 1991. ConvertidaLei nº 11.368, de 2006
311 311, de 13.7.2006Publicada no DOU de 14.7.2006Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 11.367, de 2006
310 310, de 13.7.2006Publicada no DOU de 14.7.2006Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia – HEMOBRÁS, no valor total de R$ 14.875.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 11.366, de 2006
309 309, de 4.7.2006Publicada no DOU de 5.7.2006 – Ed. extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Altera os valores constantes do Anexo II da Lei n o 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN. ConvertidaLei nº 11.362, de 2006
308 308, de 29.6.2006Publicada no DOU de 30.6.2006Exposição de MotivosProrrogação de prazo Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal. ConvertidaLei nº 11.361, de 2006
307 307, de 29.6.2006Publicada no DOU de 30.6.2006Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei n o 11.134, de 15 de julho de 2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial – VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. ConvertidaLei nº 11.360, de 2006
306 306, de 29.6.2006Publicada no DOU de 30.6.2006Exposição de MotivosProrrogação de prazo Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas. ConvertidaLei nº 11.359, de 2006
305 305, de 29.6.2006Publicada no DOU de 30.6.2006Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória n o 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei n o 10.549, de 13 de novembro de 2002 , da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei n o 9.650 de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei n o 9.266, de 15 de março de 1996 , e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei n o 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.358, de 2006
304 304, de 29.6.2006Publicada no DOU de 30.6.2006Exposição de MotivosProrrogação de prazo D ispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima – GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei n o 10.486, de 4 de julho de 2002 , aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei n o 10.871, de 20 de maio de 2004 ; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação – GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais – INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional – GEPDIN, instituída pela Lei n o 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.357, de 2006
303 303, de 29.6.2006Publicada no DOU de 30.6.2006Exposição de MotivosProrrogação de prazoEncerramento de prazo Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal. Sem eficáciaAto do Presidente da Mesa do  Congresso Nacional
302 302, de 29.6.2006Publicada no DOU de 30.6.2006Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais – GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei n o 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória n o 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei n o 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro – GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar – GEFM; e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.356, de 2006
301 301, de 29.6.2006Publicada no DOU de 30.6.2006Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do IPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei n o 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei n o 7.596, de 10 de abril de 1987; a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei n o 9.657, de 3 de junho de 1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar – GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar – GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo – GDASA, de que trata a Lei n o 10.551, de 13 de novembro de 2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas – HFA, de que trata a Lei n o 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS – FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.355, de 2006
300 300, de 29.6.2006Publicada no DOU de 30.6.2006Exposição de MotivosProrrogação de prazo Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei n o 10.559, de 13 de novembro de 2002 , e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.354, de 2006
299 299, de 27.6.2006Publicada no DOU de 28.6.2006Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 925.459.839,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 11.353, de 2006
298 298, de 19.6.2006Publicada no DOU de 20.6.2006Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica. ConvertidaLei nº 11.351, de 2006
297 297, de 9.6.2006Publicada no DOU de 12.6.2006Exposição de Motivos Regulamenta o § 5 o do art. 198 da Constituição dispõe sobre aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.350, de 2006
296 296, de 8.6.2006Publicada no DOU de 9.6.2006Exposição de Motivos Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior. ConvertidaLei nº 11.352, de 2006
295 295, de 29.5.2006Publicada no DOU de 30.5.2006Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1 o e 2 o Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária, estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária – GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde – GDASUS, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.344, de 2006
294 294, de 8.5.2006Publicada no DOU de 9.5.2006Exposição de MotivosProrrogação de prazo Cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho – CNRT e dá outras providências. RejeitadaAto do Presidente da Câmara dos Deputados
293 293, de 8.5.2006Publicada no DOU de 9.5.2006Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica. RejeitadaAto do Presidente da Câmara dos Deputados
292 292, de 26.4.2006Publicada no DOU de 27.4.2006Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera as Leis n o s 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis n o s 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei n o 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências. Sem EficáciaAto do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
291 291, de 13.4.2006Publicada no DOU de 13.4.2006 – Ed extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1 o de abril de 2006. Sem EficáciaAto do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 
290 290, de 12.4.2006Publicada no DOU de 12.4.2006 – Ed extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.775.849.258,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 11.317, de 2006
289 289, de 7.4.2006Publicada no DOU de 10.4.2006Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 738.000.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 11.316, de 2006 
288 288, de 28.3.2006Publicada no DOU de 31.3.2006Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1 o de abril de 2006. ConvertidaLei nº 11.321, de 2006
287 287, de 28.3.2006Publicada no DOU de 29.3.2006Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 11.333, de 2006
286 286, de 8.3.2006Publicada no DOU de 9.3.2006Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 11.315, de 2006
285 285, de 6.3.2006Publicada no DOU de 7.3.2006Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei n o 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.322, de 2006
284 284, de 6.3.2006Publicada no DOU de 7.3.2006Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera dispositivos das Leis n os 9.250, de 26 de dezembro de 1995 , e 8.212, de 24 de julho de 1991. ConvertidaLei nº 11.324, de 19.7.2006
283 283, de 23.2.2006Publicada no DOU de 24.2.2006Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei n o 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei n o 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, a Lei n o 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural – GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS, altera a Lei n o 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e o Decreto-Lei n o 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e revoga o art. 4 o da Medida Provisória n o 280, de 15 de fevereiro de 2006, que altera a Legislação Tributária Federal. ConvertidaLei nº 11.314, de 2006
282 282, de 23.2.2006Publicada no DOU de 24.2.2006Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 57.554.718,00, para o fim que especifica. ConvertidaLei nº 11.309, de 2006
281 281, de 15.2.2006Publicada no DOU de 16.2.2006Exposição de MotivosProrrogação de prazo Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.312, de 2006
280 280, de 15.2.2006Publicada no DOU de 16.2.2006Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Legislação Tributária Federal. ConvertidaLei nº 11.311, de 2006
279 279, de 7.2.2006Publicada no DOU de 8.2.2006Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 11.308, de 2006
278 278, de 6.2.2006Publicada no DOU de 7.2.2006Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 11.299, de 2006
277 277, de 18.1.2006Publicada no DOU de 19.1.2006Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores, no valor de R$ 74.564.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 11.290, de 2006
276 276, de 2.1.2006Publicada no DOU de 2.1.2006Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 11.294, de 2006
275 275, de 29.12.2005Publicada no DOU de 30.12.2005Exposição de MotivosExposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei n o 11.196, de 21 de novembro de 2005 , e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2 o da Lei n o 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 , para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005. ConvertidaLei nº 11.307, de 2006
274 274, de 29.12.2005Publicada no DOU de 30.12.2005Exposição de MotivosProrrogação de prazo Inclui e altera dispositivos na Lei n o 5.917, de 10 de setembro de 1973 , que aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.297, de 2006
273 273, de 27.12.2005Publicada no DOU de 28.12.2005Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 11.293, de 2006
272 272, de 26.12.2005Publicada no DOU de 27.12.2005Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera as Leis n os 10.355, de 26 de dezembro de 2001 , que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; 10.855, de 1 o de abril de 2004 , que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei n o 10.355, de 26 de dezembro de 2001 , instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 2 de junho de 2004 , que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15 de dezembro de 2004 , que institui a Gratificação Específica do Seguro Social – GESS; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial – GDAMP. ConvertidaLei nº 11.302, de 2006
271 271, de 26.12.2005Publicada no DOU de 27.12.2005Exposição de MotivosProrrogação de prazo Autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País. ConvertidaLei nº 11.289, de 2006
270 270, de 15.12.2005Publicada no DOU de 16.12.2005Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 825.908.968,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 11.288, de 2006
269 269, de 15.12.2005Publicada no DOU de 15.12.2005 – Ed. extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Altera as Leis n o s 9.986, de 18 de julho de 2000 , que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003 , que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas – ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004 , que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004 , que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005 , que cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Gratificadas – FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei n o 8.884, de 11 de junho de 1994 , e no art. 30 da Lei n o 10.871, de 2004 ; e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.292, de 2006
268 268, de 5.12.2005Publicada no DOU de 5.12.2005Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.498.314.101,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 11.272, de 2006
267 267, de 28.11.2005Publicada no DOU de 28.11.2005 – Ed. extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Altera dispositivos da Lei n o 6.704, de 26 de outubro de 1979 , que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação – FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações – PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação – FINEX, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.281, de 2006
266 266, de 9.11.2005Publicada no DOU de 10.11.2005Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 11.271, de 2006
265 265, de 27.10.2005Publicada no DOU de 28.10.2005Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 33.000.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 11.270, de 2006
264 264, de 26.10.2005Publicada no DOU de 27.10.2005Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 159.000.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 11.269, de 2006
263 263, de 20.10.2005Publicada no DOU de 21.10.2005Exposição de MotivosProrrogação de prazo Institui abono aos militares das Forças Armadas. ConvertidaLei nº 11.268, de 2006
262 262, de 18.10.2005Publicada no DOU de 19.10.2005Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica. ConvertidaLei nº 11.267, de 2006
261 261, de 30.9.2005Publicada no DOU de 30.9.2005 – Ed. extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 2.133.400.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 11.266, de 2006
260 260, de 24.8.2005Publicada no DOU de 25.8.2005Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 11.206, de 2005
259 259, de 21.7.2005Publicada no DOU de 22.7.2005Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003 , que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei n o 10.667, de 14 de maio de 2003 , altera o art. 4 o da Lei n o 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.204, de 2005
258 258, de 21.7.2005Publicada no DOU de 22.7.2005Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. Sem EficáciaAto Declaratório do Congresso Nacional
257 257, de 21.7.2005Publicada no DOU de 22.7.2005Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 11.189, de 2005
256 256, de 21.7.2005Publicada no DOU de 22.7.2005Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, no valor global de R$ 425.950.734,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 11.188, de 2005
255 255, de 1º.7.2005Publicada no DOU de 4.7.2005Exposição de MotivosProrrogação de prazo Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.196, de 2005
254 254, de 29.6.2005Publicada no DOU de 29.6.2005 – Ed. extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Revoga a Medida Provisória n o 249, de 4 de maio de 2005 , que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. ConvertidaLei nº 11.186, de 2005
253 253, de 22.6.2005Publicada no DOU de 23.6.2005Exposição de MotivosProrrogação de prazo Prorroga o prazo previsto no art. 32 da Lei n o 10.826, de 22 de dezembro de 2003. ConvertidaLei nº 11.191, de 2005
252 252, de 15.6.2005Publicada no DOU de 16.6.2005Exposição de MotivosProrrogação de prazoEncerramento de prazo Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências. Sem EficáciaAto do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
251 251, de 14.6.2005Publicada no DOU de 15.6.2005Exposição de MotivosProrrogação de prazo Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos – PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial – PET, altera a Lei n o 5.537, de 21 de novembro de 1968 , e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT , e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.180, de 2005
250 250, de 19.5.2005Publicada no DOU de 20.5.2005Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica. ConvertidaLei nº 11.163, de 2005
249 249, de 4.5.2005Publicada no DOU de 5.5.2005Exposição de Motivos Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências. RevogadaLei nº 11.186, de 2005
248 248, de 20.4.2005Publicada no DOU de 22.4.2005Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1 o de maio de 2005, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.164, de 2005
247 247, de 15.4.2005Publicada no DOU de 16.4.2005Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, dos Transportes, da Cultura, do Meio Ambiente e da Defesa, no valor global de R$ 586.011.700,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 11.165, de 2005
246 246, de 6.4.2005Publicada no DOU de 7.4.2005Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A., altera dispositivos das Leis n os 10.233, de 5 de junho de 2001 , e 11.046, de 27 de dezembro de 2004 , e dá outras providências. RejeitadaAto do Presidente da Câmara dos Deputados
245 245, de 6.4.2005Publicada no DOU de 7.4.2005Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor global de R$ 393.323.000,00, para os fins que especifica. RejeitadaAto do Presidente da Câmara dos Deputados
244 244, de 4.4.2005Publicada no DOU de 5.4.2005Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 20.327.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 11.136, de 2005
243 243, de 31.3.2005Publicada no DOU de 31.3.2005 – Ed. extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências. PrejudicadaAto do Presidente da Câmara dos Deputados
242 242, de 24.3.2005Publicada no DOU de 28.3.2005Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera dispositivos da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991 , que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. RejeitadaAto Presidente do Senado Federal
241 241, de 3.3.2005Publicada no DOU de 4.3.2005Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 11.130, de 2005
240 240, de 1º.3.2005Publicada no DOU de 2.3.2005Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a aplicação dos arts. 5 o , 6 o , 7 o e 8 o da Medida Provisória n o 232, de 30 de dezembro de 2004. PrejudicadaAto do Presidente da Câmara dos Deputados
239 239, de 18.2.2005Publicada no DOU de 21.2.2005Exposição de MotivosProrrogação de prazo Acrescenta artigo à Lei n o 9.985, de 18 de julho de 2000 , que regulamenta o art. 225, § 1 o , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. ConvertidaLei nº 11.132, de 2005
238 238, de 1º.2.2005Publicada no DOU de 2.2.2005Exposição de MotivosProrrogação de prazo Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude – CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.129, de 2005
237 237, de 27.1.2005Publicada no DOU de 28.1.2005 – Ed. extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.131, de 2005
236 236, de 27.1.2005Publicada no DOU de 27.1.2005 – Ed. extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.890.000.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 11.115, de 2005
235 235, de 13.1.2005Publicada no DOU de 14.1.2005Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos – PROUNI. ConvertidaLei nº 11.128, de 2005
234 234, de 10.1.2005Publicada no DOU de 11.1.2005Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dá nova redação ao caput do art. 2.031 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 , que institui o Código Civil. ConvertidaLei nº 11.127, de 2005
233 233, de 30.12.2004Publicada no DOU de 31.12.2004Exposição de MotivosProrrogação de prazo Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido – INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências. Sem Eficácia peloAto do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
232 232, de 30.12.2004Publicada no DOU de 30.12.2004 – Ed. extraExposição de MotivosExposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.119, de 2005
231 231, de 29.12.2004Publicada no DOU de 30.12.2004Exposição de MotivosProrrogação de prazo Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona, institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Intensiva de Assistência à Saúde – GIAAS, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.123, de 2005
230 230, de 22.12.2004Publicada no DOU de 21.12.2004Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 569.100.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.109, de 2005
229 229, de 17.12.2004Publicada no DOU de 18.12.2004 – Ed. extraExposição de MotivosExposição de MotivosProrrogação de prazo Acresce parágrafos ao art. 10 da Lei n o 9.615, de 24 de março de 1998 , dá nova redação ao art. 3 o da Lei n o 10.891, de 9 de julho de 2004 , e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei n o 10.826, de 22 de dezembro de 2003. ConvertidaLei nº 11.118, de 2005
228 228, de 9.12.2004Publicada no DOU de 10.12.2004Exposição de MotivosProrrogação de prazo Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5 o da Constituição Federal e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.111, de 2005
227 227, de 6.12.2004Publicada no DOU de 7.12.2004Exposição de MotivosExposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera as Leis n os 10.451, de 10 de maio de 2002 , e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.116, de 5.2005
226 226, de 29.11.2004Publicada no DOU de 30.11.2004Exposição de MotivosProrrogação de prazo Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO e altera dispositivos da Lei n o 8.029, de 12 de abril de 1990, que trata do apoio ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas, da Lei n o 9.311, de 24 de outubro de 1996 , que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, da Lei n o 9.872, de 23 de novembro de 1999 , que trata do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda – FUNPROGER, da Lei n o 10.194, de 14 de fevereiro de 2001 , que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, e da Lei n o 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.110, de 2005
225 225, de 22.11.2004Publicada no DOU de 23.11.2004Exposição de MotivosProrrogação de prazo Autoriza a Caixa Econômica Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, a arrecadar e alienar os diamantes brutos em poder dos indígenas Cintas-Largas habitantes das Terras Indígenas Roosevelt, Parque Indígena Aripuanã, Serra Morena e Aripuanã. ConvertidaLei nº 11.102, de 2005
224 224, de 21.10.2004Publicada no DOU de 22.10.2004Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera dispositivos da Lei n o 9.657, de 3 de junho de 1998 , que cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar e os cargos que menciona, da Lei n o 10.551, de 13 de novembro de 2002 , que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo – GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo – GECTA, e da Lei n o 10.910, de 16 de julho de 2004 , que reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória n o 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 , e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.034, de 2004
223 223, de 14.10.2004Publicada no DOU de 15.10.2004Exposição de MotivosProrrogação de prazo Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.092, de 2005
222 222, de 4.10.2004Publicada no DOU de 5.10.2004Exposição de MotivosProrrogação de prazo Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.098, de 2005
221 221, de 1º.10.2004Publicada no DOU de 4.10.2004Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA e o Warrant Agropecuário – WA, dá nova redação a dispositivos das Leis n o s 9.973, de 29 de maio de 2000 , que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992 , que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e 9.514, de 20 de novembro de 1997 , que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei n o 7.940, de 20 de dezembro de 1989. ConvertidaLei nº 11.076, de 2004
220 220, de 1º.10.2004Publicada no DOU de 4.10.2004Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos das Leis n o s 10.438, de 26 de abril de 2002 , e 10.683, de 28 de maio de 2003. ConvertidaLei nº 11.075, de 2004
219 219, de 30.9.2004Publicada no DOU de 1º.10.2004Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP E COFINS não cumulativas, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.051, de 2004
218 218, de 27.9.2004Publicada no DOU de 28.9.2004 – Ed. extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Autoriza a União a fornecer equipamentos e auxílio técnico aos países africanos, no combate à praga de gafanhotos. ConvertidaLei nº 11.029, de 2004
217 217, de 27.9.2004Publicada no DOU de 28.9.2004 – Ed. extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 11.093, de 2005
216 216, de 23.9.2004Publicada no DOU de 24.9.2004Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária – GDARA, altera a Lei n º 10.550, de 13 de novembro de 2002 , reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas, institui a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional – GEPDIN, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.090, de 2005
215 215, de 16.9.2004Publicada no DOU de 17.9.2004Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.008, de 2004
214 214, de 13.9.2004Publicada no DOU de 14.9.2004Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera dispositivos das Leis n o s 9.478, de 6 de agosto de 1997 , e 9.847, de 26 de outubro de 1999. ConvertidaLei nº 11.097, de .2005
213 213, de 10.9.2004Publicada no DOU de 13.9.2004Exposição de MotivosProrrogação de prazo Institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.096, de 2005
212 212, de 9.9.2004Publicada no DOU de 10.9.2004Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera dispositivos da Lei n o 9.266, de 15 de março de 1996 , que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei n o 9.654, de 2 de junho de 1998 , que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal – GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal – GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União – GIAPU, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.095, de 2005
211 211, de 6.9.2004Publicada no DOU de 8.9.2004Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 11.001, de 2004
210 210, de 31.8.2004Publicada no DOU de 31.8.2004 – Ed. extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Altera dispositivos da Medida Provisória n º 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 , que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei n o 8.691, de 28 de julho de 1993 , que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, da Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, da Lei n º 9.650, de 27 de maio de 1998 , que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, da Lei n º 10.768, de 19 de novembro de 2003 , que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas – ANA, e da Lei n º 10.871, de 20 de maio de 2004 , que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.094, de 2005
209 209, de 26.8.2004Publicada no DOU de 27.8.2004Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.053, de 2004
208 208, de 20.8.2004Publicada no DOU de 20.8.2004 – Ed. extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Altera dispositivos da Lei n o 9.678, de 3 de julho de 1998 , que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.087, de 2005
207 207, de 13.8.2004Publicada no DOU de 16.8.2004 – Ed. extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Altera disposições das Leis n o s 10.683, de 28 de maio de 2003 , e 9.650, de 27 de maio de 1998. ConvertidaLei nº 11.036, de 2004
206 206, de 6.8.2004Publicada no DOU de 9.8.2004Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.033, de 2004
205 205, de 6.8.2004Publicada no DOU de 9.8.2004Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 30 de junho de 2005, acrescenta o art. 6 o -A à Lei n o 10.177, de 12 de janeiro de 200 1, e altera a redação do § 2 o do art. 7 o da Lei n o 9.126, de 10 de novembro de 1995. ConvertidaLei nº 11.011, de 2004
204 204, de 2.8.2004Publicada no DOU de 3.8.2004Exposição de MotivosProrrogação de prazo Autoriza o Poder Executivo a fornecer ajuda humanitária à República do Paraguai com a finalidade de dar suporte às vítimas do incêndio ocorrido na cidade de Assunção, em 1 o de agosto de 2004. Sem EficáciaAto do Presidente da Mesa do Congresso Nacional
203 203, de 28.7.2004Publicada no DOU de 29.7.2004Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera dispositivos da Lei n º 3.268, de 30 de setembro de 1957 , que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 11.000, de 2004
202 202, de 23.7.2004Publicada no DOU de 26.7.2004Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a legislação tributária federal. ConvertidaLei nº 10.996, de 2004
201 201, de 23.7.2004Publicada no DOU de 26.7.2004Exposição de MotivosProrrogação de prazo Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica. ConvertidaLei nº 10.999, de 2004
200 200, de 20.7.2004Publicada no DOU de 21.7.2004Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH. ConvertidaLei nº 10.998, de 2004
199 199, de 15.7.2004Publicada no DOU de 16.7.2004 – Ed. extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Institui a Gratificação Específica do Seguro Social – GESS, altera disposições das Leis n º s 10.855, de 1 º de abril de 2004 , que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei n º 10.355, de 26 de dezembro de 2001 , instituindo a Carreira do Seguro Social, e 10.876, de 2 de junho de 2004 , que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.997, de 2004
198 198, de 15.7.2004Publicada no DOU de 16.7.2004 – Ed. extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Altera dispositivos das Leis n os 10.404, de 9 de janeiro de 2002 , que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, 10.483, de 3 de julho de 2002, , que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, 10.882, de 9 de junho de 2004 , que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho – GESST, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.971, de 2004
197 197, de 7.7.2004Publicada no DOU de 8.7.2004Exposição de MotivosProrrogação de prazo Cria o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional – Modermaq, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.978, de 2004
196 196, de 2.7.2004Publicada no DOU de 2.7.2004 – Ed. extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, no valor de R$ 86.080.000,00 para os fins que especifica. Sem EficáciaAto do Presidente da mesa do Congresso Nacional
195 195, de 29.6.2004Publicada no DOU de 30.6.2004Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências. Rejeitada peloAto do Presidente do Senado Federal
194 194, de 28.6.2004Publicada no DOU de 29.6.2004Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 900.000.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 10.967, de 2004
193 193, de 24.6.2004Publicada no DOU de 25.6.2004Exposição de MotivosProrrogação de prazo Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País. ConvertidaLei nº 10.966, de 2004
192 192, de 17.6.2004Publicada no DOU de 18.6.2004Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dá nova redação ao § 4 º do art. 5 º da Lei n o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7 º , 8 º e 9 º ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda, e dá outras providências. RejeitadaAto do Presidente da Câmara dos Deputados
191 191, de 11.6.2004Publicada no DOU de 14.6.2004Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dá nova redação aos arts. 1 o e 2 o da Lei n o 8.010, de 29 de março de 1990 , e acrescenta a alínea “f” ao inciso I do art. 2 o da Lei n o 8.032, de 12 de abril de 1990 , que dispõem sobre importações de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica e suas respectivas isenções ou reduções de impostos. ConvertidaLei nº 10.964, de 2004
190 190, de 31.5.2004Publicada no DOU de 1º.6.2004Exposição de Motivos Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, incluída nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2 o do art. 26 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002 , ao art. 2 o -A da Lei n o 9.604, de 5 de fevereiro de 1998 , e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.954, de 2004
189 189, de 31.5.2004Publicada no DOU de 1º.6.2004Exposição de Motivos Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 32.000.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 10.939, de 2004
188 188, de 18.5.2004Publicada no DOU de 19.5.2004Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 10.938, de 2004
187 187, de 13.5.2004Publicada no DOU de 14.5.2004Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional e sobre envio de militares das Forças Armadas para o exercício de cargos de natureza militar junto a organismo internacional. ConvertidaLei nº 10.937, de 2004
186 186, de 13.5.2004Publicada no DOU de 14.5.2004Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera e acrescenta dispositivos à Lei n º 10.748, de 22 de outubro de 2003 , que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens – PNPE, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.940, de 2004
185 185, de 13.5.2004Publicada no DOU de 14.5.2004Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei n o 10.555, de 13 de novembro de 2002 , que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar n o 110, de 29 de junho de 2001 , e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.936, de 2004
184 184, de 10.5.2004Publicada no DOU de 11.5.2004Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor dos Ministérios da Justiça, dos Transportes e da Defesa, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 10.935, de 2004
183 183, de 30.4.2004Publicada no DOU de 30.4.2004 Ed. extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.925, de 2004
182 182, de 29.4.2004Publicada no DOU de 30.4.2004Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1 o de maio de 2004, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.888, de 2004
181 181, de 12.4.2004Publicada no DOU de 13.4.2004Exposição de MotivosExposição de Motivos Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRÁS a efetuar capitalização junto à Companhia Energética do Maranhão – CEMAR e altera a alínea “a” do inciso I do art. 3 o da Lei n o 10.438, de 26 de abril de 2002 . ConvertidaLei nº 10.889, de 2004
180 180, de 6.4.2004Publicada no DOU de 7.4.2004Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 10.879, de 2004
179 179, de 1º.4.2004Publicada no DOU de 2.4.2004Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera os arts. 8 o e 16 da Lei n º 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.892, de 2004
178 178, de 31.3.2004Publicada no DOU de 1º.4.2004Exposição de MotivosProrrogação de prazo Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1 o -A da Lei n º 10.336, de 19 de dezembro de 2001 , nas condições em que especifica. ConvertidaLei nº 10.890, de 2004
177 177, de 25.3.2004Publicada no DOU de 26.3.2004Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante – FMM, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.893, de 2004
176 176, de 24.3.2004Publicada no DOU de 25.3.2004Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera dispositivos da Lei n o 9.140, de 4 de dezembro de 1995 , que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas. ConvertidaLei nº 10.875, de 2004
175 175, de 19.3.2004Publicada no DOU de 22.3.2004Exposição de MotivosProrrogação de prazo Acresce parágrafo ao art. 2 º da Lei n º 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.885, de 2004
174 174, de 18.3.2004Publicada no DOU de 19.3.2004Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera o termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29 , 30 e 32 da Lei n o 10.826, de 22 de dezembro de 2003. ConvertidaLei nº 10.884, de 2004
173  173, de 16.3.2004Publicada no DOU de 17.3.2004Exposição de MotivosProrrogação de prazo Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4 o da Lei n o 9.424, de 24 de dezembro de 1996 , e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.880, de 2004
172 172, de 10.3.2004Publicada no DOU de 11.3.2004Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dá nova redação ao caput do art. 7 o da Lei n o 9.264, de 7 de fevereiro de 1996 , que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e institui, para os militares do Distrito Federal – Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar – GCEF. ConvertidaLei nº 10.874, de 2004
171 171, de 4.3.2004Publicada no DOU de 5.3.2004Exposição de MotivosProrrogação de prazo Antecipa, em caráter excepcional, a transferência de recursos prevista no art. 1 o -A da Lei n º 10.336, de 19 de dezembro de 2001. RejeitadaAto do Presidente do Senado Federal
170 170, de 4.3.2004Publicada no DOU de 5.3.2004Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.882, de 2004
169 169, de 20.2.2004Publicada no DOU de 20.2.2004Exposição de MotivosProrrogação de prazo Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei n o 8.036, de 11 de maio de 1990 , que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.878, de 2004
168 168, de 20.2.2004Publicada no DOU de 20.2.2004Exposição de MotivosProrrogação de prazo Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas “caça-níqueis”, independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências. RejeitadaAto do Presidente do Senado Federal
167 167, de 19.2.2004Publicada no DOU de 20.2.2004Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n º 41, de 19 de dezembro de 2003 , altera dispositivos das Leis n o s 9.717, de 27 de novembro de 1998 , 9.783, de 28 de janeiro de 1999 , 8.213, de 24 de julho de 1991 , 9.532, de 10 de dezembro de 1997 , e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.887, de 2004
166 166, de 18.2.2004Publicada no DOU de 19.2.2004Exposição de MotivosProrrogação de prazo Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.876, de 2004
165 165, de 11.2.2004Publicada no DOU de 12.2.2004Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 51 da Lei n º 9.433, de 8 de janeiro de 1997 , e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.881, de 2004
164 164, de 29.1.2004Publicada no DOU de 29.1.2004 – Ed. extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.865, de 2004
163 163, de 23.1.2004Publicada no DOU de 23.1.2004 – Ed. extraExposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003 , que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.869, de 2004
162 162, de 22.1.2004Publicada no DOU de 23.1.2004Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.400.000.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 10.857, de 2004
161 161, de 21.1.2004Publicada no DOU de 22.1.2004Exposição de MotivosProrrogação de prazo Acresce o art. 1 o -A à Lei n º 10.336, de 19 de dezembro de 2001 , que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.866, de 2004
160 160, de 29.12.2003Publicada no DOU de 3012.2003 (Ed. extra-A)Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.868, de 2004
159 159, de 23.12.2003Publicada no DOU de 24.12.2003Exposição de MotivosProrrogação de prazo Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco – FRANAVE. ConvertidaLei nº 10.854, de 2004
158 158, de 23.12.2003Publicada no DOU de 24.12.2003Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.862, de 2004
157 157, de 23.12.2003Publicada no DOU de 24.12.2003Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera o inciso IV do art. 6 o da Lei n o 10.826, de 22 de dezembro de 2003 , que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e define crimes. ConvertidaLei nº 10.867, de 2004
156 156, de 23.12.2003Publicada no DOU de 24.12.2003Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera o caput do art. 1 o da Lei n o 10.429, de 24 de abril de 2002 , que institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem – PROFAE. ConvertidaLei nº 10.853, de 2004
155 155, de 23.12.2003Publicada no DOU de 24.12.2003 (Ed. extra)Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.871, de 2004
154 154, de 23.12.2003Publicada no DOU de 24.12.2003Exposição de MotivosProrrogação de prazo Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.858, de 2004
153 153, de 23.12.2003Publicada no DOU de 24.12.2003Exposição de MotivosProrrogação de prazo Institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.870, de 2004
152 152, de 23.12.2003Publicada no DOU de 24.12.2003Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera o art. 47 da Lei n o 9.636, de 15 de maio de 1998 . ConvertidaLei nº 10.852, de 2004
151 151, de 18.12.2003Publicada no DOU de 19.12.2003Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido – INSA, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.860, de 2004
150 150, de 16.12.2003Publicada no DOU de 17.12.2003Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei n o 10.188, de 12 de fevereiro de 2001 , que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.859, de 2004
149 149, de 16.12.2003Publicada no DOU de 17.12.2003Exposição de MotivosProrrogação de prazo Autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa. ConvertidaLei nº 10.851, de 2004
148 148, de 15.12.2003Publicada no DOU de 16.12.2003Exposição de MotivosProrrogação de prazo Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei n º 9.656, de 3 de junho de 1998. ConvertidaLei nº 10.850, de 2004
147 147, de 15.12.2003Publicada no DOU de 16.12.2003Exposição de MotivosProrrogação de prazo Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior. ConvertidaLei nº 10.861, de 2004
146 146, de 11.12.2003Publicada no DOU de 12.12.2003Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei n o 10.355, de 26 de dezembro de 2001 , instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.855, de 2004
145 145, de 11.12.2003Publicada no DOU de 11.12.2003 (Ed. extra)Exposição de MotivosProrrogação de prazo Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética – EPE e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.847, de 2004
144 144, de 11.12.2003Publicada no DOU de 11.12.2003 (Ed. extra)Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n o s 5.655, de 20 de maio de 1971 , 8.631, de 4 de março de 1993 , 9.074, de 7 de julho de 1995 , 9.427, de 26 de dezembro de 1996 , 9.478, de 6 de agosto de 1997 , 9.648, de 27 de maio de 1998 , 9.991, de 24 de julho de 2000 , 10.438, de 26 de abril de 2002 , e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.848, de 2004
143 143, de 11.12.2003Publicada no DOU de 11.12.2003 (Ed. extra)Exposição de MotivosProrrogação de prazo Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação – CFGE, altera dispositivos da Lei n o 9.818, de 23 de agosto de 1999 , e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.856, de 2004
142 142, de 2.12.2003Publicada no DOU de 3.12.2003Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos – CCR, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.844, de 2004
141 141, de 1º.12.2003Publicada no DOU de 2.12.2003Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dá nova redação ao art. 2 o da Lei n o 10.260, de 12 de julho de 2001 , que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. ConvertidaLei nº 10.846, de 2004
140 140, de 25.11.2003Publicada no DOU de 26.11.2003Exposição de MotivosProrrogação de prazo Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional – Profrota Pesqueira, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.849, de 2004
139 139, de 21.11.2003Publicada no DOU de 25.11.2003Exposição de MotivosProrrogação de prazo Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.845, de 2004
138 138, de 19.11.2003Publicada no DOU de 20.11.2003Exposição de Motivos Altera e acresce dispositivo à Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991 , que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. ConvertidaLei nº 10.839, de 2004
137 137, de 17.11.2003Publicada no DOU de 18.11.2003Exposição de MotivosProrrogação de prazo Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.841, de 2004
136 136, de 17.11.2003Publicada no DOU de 18.11.2003Exposição de MotivosProrrogação de prazo Acrescenta artigo à Lei n º 8.884, de 11 de junho de 1994 , que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. ConvertidaLei nº 10.843, de 2004
135 135, de 30.10.2003Publicada no DOU de 31.10.2003 – Ed. extraExposição de Motivos Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.833, de 2003
134 134, de 24.10.2003Publicada no DOU de 27.10.2003Exposição de Motivos Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 10.827, de 2003
133 133, de 23.10.2003Publicada no DOU de 24.10.2003Exposição de MotivosProrrogação de prazo Cria o Programa Especial de Habitação Popular – PEHP e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.840, de 2004
132 132, de 20.10.2003Publicada no DOU de 21.10.2003Exposição de MotivosProrrogação de prazo Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.836, de 2004
131 131, de 25.9.2003Publicada no DOU de 26.9.2003 (Ed. extra)Exposição de MotivosProrrogação de prazo Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004, e dá outras providências. ConvertidaLei 10.814, de 2003
130 130, de 17.9.2003Publicada no DOU de 18.9.2003Exposição de Motivos Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.820, de 2003
129 129, de 17.9.2003Publicada no DOU de 18.9.2003Exposição de Motivos Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 10.794, de 2003
128 128, de 1º.9.2003Publicada no DOU de 2.9.2003Exposição de MotivosProrrogação Revoga a Medida Provisória nº 124, de 11 de julho de 2003 , que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.752, de 2003
127 127, de 4.8.2003Publicada no DOU de 5.8.2003Exposição de MotivosProrrogação Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.762, de 2003
126 126, de 31.7.2003Publicada no DOU de 1º.8.2003Exposição de MotivosProrrogação Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo. ConvertidaLei nº 10.744, de 2003
125 125, de 30.7.2003Publicada no DOU de 31.7.2003 (Ed. extra)Exposição de MotivosProrrogação Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley – SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.743, de 2003
124 124, de 11.7.2003Publicada no DOU de 14.7.2005Exposição de Motivos Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas – ANA, e dá outras providências. RevogadaLei nº 10.752, de 2003
123 123, de 26.6.2003Publicada no DOU de 27.6.2003Exposição de MotivosProrrogação Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, altera a Lei n º 6.360, de 23 de setembro de 1976 , e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.742, de 2003
122 122, de 25.6.2003Publicada no DOU de 26.6.2003Exposição de Motivos Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social – PIPS, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.735, de 2003
121 121, de 25.6.2003Publicada no DOU de 26.6.2003Exposição de Motivos Dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S.A., para atuação no segmento de microfinanças e consórcios. ConvertidaLei nº 10.738, de 2003
120 120, de 11.6.2003Publicada no DOU de 12.6.2003Exposição de Motivos Altera o art. 16 da Medida Provisória n o 2.181-45, de 24 de agosto de 2001 , que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.712, de 2003
119 119, de 15.5.2003Publicada no DOU de 16.5.2003Exposição de Motivos Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 89.128.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 10.694, de 2003
118 118, de 3.4.2003Publicada no DOU de 4.4.2003Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera a Lei n o 9.294, de 15 de julho de 1996 , que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4 o do art. 220 da Constituição Federal. ConvertidaLei nº 10.702, de 2003
117 117, de 3.4.2003Publicada no DOU de 4.4.2003Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera dispositivos da Lei n o 10.420, de 10 de abril de 2002 , que cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra. ConvertidaLei nº 10.700, de 2003
116 116, de 2.4.2003Publicada no DOU de 3.4.2003Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1 o de abril de 2003, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.699, de 2003
115 115, de 2.4.2003Publicada no DOU de 3.4.2003Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 10.687, de 2003
114 114, de 31.3.2003Publicada no DOU de 1º.4.2003Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária – PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.696, de 2003
113 113, de 26.3.2003Publicada no DOU de 27.3.2003Exposição de MotivosProrrogação de prazo Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.688, de 2003
112 112, de 21.3.2003Publicada no DOU de 24.3.2003Exposição de MotivosProrrogação de prazo Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.682, de 2003
111 111, de 21.3.2003Publicada no DOU de 21.3.2003Exposição de MotivosProrrogação de prazo Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.678, de 2003
110 110, de 14.3.2003Publicada no DOU de 17.3.2003Exposição de MotivosProrrogação de prazo Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.693, de 2003
109 109, de 11.3.2003Publicada no DOU de 12.3.2003Exposição de MotivosProrrogação de prazo Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco – FRANAVE. ConvertidaLei nº 10.686, de 2003
108 108, de 27.2.2003Publicada no DOU de 28.2.2003Exposição de MotivosProrrogação de prazo Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação – “Cartão Alimentação”. ConvertidaLei nº 10.689, de 2003
107 107, de 10.2.2003Publicada no DOU de 11.2.2003Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera dispositivos das Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10..684, de 2003
106 106, de 22.1.2003Publicada no DOU de 23.1.2003Exposição de Motivos Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – APEX-Brasil, altera os arts. 8 º e 11 da Lei n º 8.029, de 12 de abril de 1990 , e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.668, de 2003
105 105, de 20.1.2003Publicada no DOU de 20.1.2003(Ed. extra)Exposição de MotivosProrrogação de prazo Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 128.000.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 10.675, de 2003
104 104, de 9.1.2003Publicada no DOU de 10.1.2003Exposição de MotivosProrrogação de prazo Revoga o art. 374 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil. ConvertidaLei nº 10.677, de 2003
103 103, de 1º.1.2003Publicada no DOU de 1º.1.2003 (Edição especial)Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.683, de 2003
102 102, de 30.12.2002Publicada no DOU de 31.12.2002Exposição de Motivos Abre crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 10.665, de 2003
101 101, de 30.12.2002Publicada no DOU de 31.12.2002 (Ed. extra)Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social – COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral. ConvertidaLei nº 10.676, de 2003
100 100, de 30.12.2002Publicada no DOU de 30.12.2002 (Ed. extra)Exposição de Motivos Altera as Leis n os 8.248, de 23 de outubro de 1991 , 8.387, de 30 de dezembro de 1991 , e 10.176, de 11 de janeiro de 2001 , dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.664, de 2003
99 99, de 30.12.2002Publicada no DOU de 30.12.2002 (Ed. extra)Exposição de Motivos Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 10.663, de 2003
98 98, de 27.12.2002Publicada no DOU de 30.12.2002Exposição de Motivos Abre crédito extraordinário no valor de R$ 63.180.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 10.662, de 2003
97 97, de 27.12.2002Publicada no DOU de 30.12.2002Exposição de Motivos Altera o art. 26 da Medida Provisória n º 2.192-70, de 24 de agosto de 2001 , que estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.661, de 2003
96 96, de 27.12.2002Publicada no DOU de 27.12.2002 (Ed. extra)Exposição de Motivos Abre crédito extraordinário no valor de R$ 24.401.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 10.660, de 2003
95 95, de 26.12.2002Publicada no DOU de 27.12.2002Exposição de Motivos Dá nova redação ao art. 4º da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.659, de 2003
94 94, de 26.12.2002Publicada no DOU de 27.12.2002Exposição de MotivosProrrogação de prazo Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos e dá nova redação ao art. 2 o da Lei n o 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. ConvertidaLei nº 10.690, de 2003
93 93, de 24.12.2002Publicada no DOU de 26.12.2002Exposição de Motivos Abre crédito extraordinário no valor de R$ 165.620.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 10.658, de 2003
92 92, de 23.12.2002Publicada no DOU de 24.12.2002Exposição de Motivos Abre crédito extraordinário no valor de R$ 428.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 10.657, de 2003
91 91, de 23.12.2002Publicada no DOU de 24.12.2002Exposição de Motivos Altera a Lei n º 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos. ConvertidaLei nº 10.669, de 2003
90 90, de 20.12.2002Publicada no DOU de 23.12.2002Exposição de Motivos Abre crédito extraordinário no valor de R$ 258.414.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 10.656, de 2003
89 89, de 20.12.2002Publicada no DOU de 23.12.2002Exposição de Motivos Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.896.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 10.655, de 2003
88 88, de 20.12.2002Publicada no DOU de 23.12.2002Exposição de Motivos Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, no valor total de R$ 2.259.122.810,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.536.449.550,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 10.654, de 2003
87 87, de 19.12.2002Publicada no DOU de 19.12.2002 (Ed. extra)Exposição de Motivos Abre crédito extraordinário no valor de R$ 780.039.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 10.653, de 2003
86 86, de 18.12.2002Publicada no DOU de 19.12.2002Exposição de Motivos Altera dispositivos da Lei n º 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , e da Lei n º 10.470, de 25 de junho de 2002 , cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.667, de 2003
85 85, de 17.12.2002Publicada no DOU de 18.12.2002Exposição de Motivos Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 45.000.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 10.652, de2003
84 84, de 12.12.2002Publicada no DOU de 13.12.2002Exposição de Motivos Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 10.645, de 2003
83 83, de 12.12.2002Publicada no DOU de 13.12.2002Exposição de Motivos Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.666, de 2003
82 82, de 07.12.2002Publicada no DOU de 13.12.2002Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre a transferência da União para os Estados e o Distrito Federal de parte da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências. VetadaMensagem de Veto
81 81, de 29.11.2002Publicada no DOU de 2.12.2002Exposição de Motivos Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, no valor global de R$ 17.084.740.385,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 10.644, de 2003
80 80, de 29.11.2002Publicada no DOU de 2.12.2002Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera o art. 5 o da Lei n o 8.427, de 27 de maio de 1992 , que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural. ConvertidaLei nº 10.648, de 2003
79 79, de 27.11.2002Publicada no DOU de 28.11.2002Exposição de MotivosExposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional e a exploração comercial da imagem do atleta profissional, impõe vedações ao exercício de cargo ou função executiva em entidade de administração de desporto profissional, fixa normas de segurança nos estádios, adapta o tratamento diferenciado do desporto profissional à Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, estabelece diretrizes para o cumprimento da obrigação constante do art. 46-A da Lei n º 9.615, de 24 de março de 1998 , altera o art. 8 o da Lei n o 10.359, de 27 de dezembro de 2001 , e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.672, de 2003
78 78, de 8.11.2002Publicada no DOU de 11.11.2002Exposição de Motivos Autoriza o Poder Executivo a doar à República do Paraguai vacinas e equipamentos indispensáveis ao combate à febre aftosa. ConvertidaLei nº 10.643, de2003
77 77, de 25.10.2002Publicada no DOU de 28.10.2002Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera as Leis n o s 10.464, de 24 de maio de 2002 , 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 10.437, de 25 de abril de 2002 ; autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aquisição dos títulos do Tesouro Nacional necessários à contratação de operação na forma da Resolução n o 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, relacionada com dívidas contraídas com recursos de outras fontes; dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.646, de 2003
76 76, de 25.10.2002Publicada no DOU de 28.10.2002Exposição de Motivos Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.609, de 2002
75 75, de 24.10.2002Publicada no DOU de 25.10.2002Exposição de Motivos Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências. RejeitadaAto do Presidente da Câmara dos Deputados
74 74, de 23.10.2002Publicada no DOU de 24.10.2002Exposição de Motivos Altera a Lei n o 7.998, de 11 de janeiro de 1990 , para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo. ConvertidaLei nº 10.608, de 2002
73 73, de 14.10.2002Publicada no DOU de 15.10.2002Exposição de Motivos Revoga o art. 12 da Medida Provisória n o 66, de 29 de agosto de 2002. Rejeitada peloAto do Presidente da Câmara dos Deputados
72 72, de 8.10.2002Publicada no DOU de 9.10.2002Exposição de Motivos Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 208.000.000,00, em favor dos Ministérios da Integração Nacional e de Minas e Energia, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 10.580, de 2002
71 71, de 3.10.2002Publicada no DOU de 4.10.2002Exposição de Motivos Altera disposições das Leis n o s 9.028, de 12 de abril de 1995 , e 10.480, de 2 de julho de 2002 , da Medida Provisória n° 2.229-43, de 6 de setembro de 200 1, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências. RejeitadaAto do Presidente da Câmara dos Deputados
70 70, de 1º.10.2002Publicada no DOU de 2.10.2002Exposição de Motivos Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4 o do art. 222 da Constituição , altera os arts. 38 e 64 da Lei n o 4.117, de 27 de agosto de 1962 , o § 3 o do art. 12 do Decreto-Lei n o 236, de 28 de fevereiro de 1967 , e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.610, de 2002
69 69, de 26.9.2002Publicada no DOU de 27.9.2002Exposição de Motivos Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.603, de 2002
68 68, de 4.9.2002Publicada no DOU de 5.9.2002Exposição de Motivos Altera as Leis n o s 10.209, de 23 de março de 2001 , e 10.233, de 5 de junho de 2001 , e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.561, de 2002
67 67, de 4.9.2002Publicada no DOU de 5.9.2002Exposição de Motivos Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.560, de 2002
66 66, de 29.8.2002Publicada no DOU de 30.8.2002Exposição de Motivos Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.637, de 2002
65 65, de 28.8.2002Publicada no DOU de 29.8.2002Exposição de Motivos Regulamenta o art. 8 o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.559, de 2002
64 64, de 26.8.2002Publicada no DOU de 27.8.2002Exposição de Motivos Estabelece exceção ao alcance do art. 2 o da Lei n o 10.192, de 14 de fevereiro de 2001 , que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.604, de 2002
63 63, de 26.8.2002Publicada no DOU de 27.8.2002Exposição de Motivos Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.558, de 2002
62 62, de 22.8.2002Publicada no DOU de 23.8.2002Exposição de Motivos Altera o art. 25 da Lei n o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 , que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. PrejudicadaAto Declaratório do Senado Federal
61 61, de 16.8.2002Publicada no DOU de 19.8.2002Exposição de Motivos Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras. ConvertidaLei nº 10.605, de 2002
60 60, de 15.8.2002Publicada no DOU de 16.8.2002 -Ed. extraExposição de Motivos Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 7.000.000.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 10.557, de 2002
59 59, de 15.8.2002Publicada no DOU de 16.8.2002Exposição de Motivos Dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.595, de 2002
58 58, de 13.8.2002Publicada no DOU de 14.8.2002Exposição de Motivos Exclui da vedação prevista no art. 3 o da Lei n o 9.491, de 9 de setembro de 1997 , as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.568, de 2002
57 57, de 7.8.2002Publicada no DOU de 8.8.2002Exposição de Motivos Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRÁS e a União a adquirirem ações da Companhia Energética de Goiás – CELG para efeito de inclusão no Programa Nacional de Desestatização – PND, e dá outras providências. RejeitadaAto do Presidente da Câmara dos Deputados
56 56, de 18.7.2002Publicada no DOU de 19.7.2002Exposição de Motivos Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , altera as Leis no 10.486, de 4 de julho de 2002 , e 5.662, de 21 de junho de 1971 , e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.556, de 2002
55 55, de 12.7.2002Publicada no DOU de 15.7.2002Exposição de Motivos Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar n º 110, de 29 de junho de 2001 , e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.555, de 2002
54 54, de 11.7.2002Publicada no DOU de 12.7.2002Exposição de Motivos Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 36.365.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 10.554, de 2002
53 53, de 11.7.2002Publicada no DOU de 12.7.2002Exposição de Motivos Revoga os arts. 27, 28 e 29 da Medida Provisória n º 51, de 4 de julho de 2002 , que dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal. PrejudicadaAto do Presidente da Câmara dos Deputados
52 52, de 4.7.2002Publicada no DOU de 4.7.2002 (Ed. extra)Exposição de Motivos Dispõe sobre a criação da Carreira de Supervisão do Sistema de Saúde e dá outras providências. RejeitadaAto do Presidente da Câmara dos Deputados
51 51, de 4.7.2002Publicada no DOU de 4.7.2002 (Ed. extra)Exposição de Motivos Dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. RejeitadaAto do Presidente da Câmara dos Deputados
50 50, de 28.6.2002Publicada no DOU de 1º.7.2002Exposição de Motivos Abre, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito extraordinário no valor de R$ 380.905.883,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 10.553, de 2002
49 49, de 28.6.2002Publicada no DOU de 1º.7.2002Exposição de Motivos Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.552, de 2002
48 48, de 26.6.2002Publicada no DOU de 27.6.2002Exposição de Motivos Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo – GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo – GECTA, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.551, de 2002
47 47, de 26.6.2002Publicada no DOU de 27.6.2002Exposição de Motivos Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário – GDAPA e da Gratificação Especial de Perito Federal Agrário – GEPRA, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.550, de 2002
46 46, de 25.6.2002Publicada no DOU de 26.6.2002Exposição de Motivos Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal – ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.593, de 2002
45 45, de 25.6.2002Publicada no DOU de 26.6.2002Exposição de Motivos Altera a Lei n º 9.650, de 27 de maio de 1998 , que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências. RejeitadaAto do Presidente da Câmara dos Deputados
44 44, de 25.6.2002Publicada no DOU de 26.6.2002Exposição de Motivos Dispõe sobre a inclusão dos cargos da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – CEPLAC no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei n o 5.645, de 10 de dezembro de 1970. RejeitadaAto do Presidente do Senado Federal
43 43, de 25.6.2002Publicada no DOU de 26.6.2002Exposição de Motivos Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.549, de 2002
42 42, de 25.6.2002Publicada no DOU de 26.6.2002Exposição de Motivos Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Inteligência, a remuneração dos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, e dá outras providências. RejeitadaAto do Presidente do Senado Federal
41 41, de 20.6.2002Publicada no DOU de 21.6.2002Exposição de Motivos Altera a Lei n º 10.147, de 21 de dezembro de 2000 , que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio – PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica, e dá outras providências ConvertidaLei nº 10.548, de 2002
40 40, de 14.6.2002Publicada no DOU de 13.11.2002Exposição de Motivos Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 326.075.000,00, em favor do Ministério de Minas e Energia, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 10.542, de 2002
39 39, de 14.6.2002Publicada no DOU de 17.6.2002Exposição de Motivos Altera a Lei n o 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. RejeitadaDespacho do Presidente da Câmara dos Deputados
38 38, de 14.5.2002Publicada no DOU de 15.5.2002Exposição de Motivos Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, restabelece prazos para pagamento de débitos tributários, inclusive do imposto de renda incidente sobre lucro inflacionário, concede benefícios fiscais à instalação, ampliação ou modernização de unidades industriais e tratamento tributário isonômico entre produção nacional e a importação de papel-jornal, altera a legislação aduaneira e a relativa à cobrança de direitos antidumping e compensatórios, e dá outras providências. Sem EficáciaAto do Presidente do Congresso Nacional
37 37, de 8.5.2002Publicada no DOU de 9.5.2002Exposição de Motivos Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.539, de 2002
36 36, de 8.5.2002Publicada no DOU de 9.5.2002Exposição de Motivos Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 124.210.542,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 10.526, de 2002
35 35, de 27.3.2002Publicada no DOU de 28.3.2002Exposição de Motivos Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1 o de abril de 2002, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.525, de 2002
34 34, de 6.3.2002Publicada no DOU de 7.3.2002Exposição de Motivos Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Integração Nacional, no valor global de R$ 805.000.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 10.460, de .2002
33 33, de 19.2.2002Publicada no DOU de 20.2.2002Exposição de Motivos Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças – APEC, e dá outras providências. RejeitadaAto do Presidente da Câmara dos Deputados
32 32, de 18.2.2002Publicada no DOU de 19.2.2002Exposição de Motivos Prorroga a autorização de que trata a Lei n o 10.309, de 22 de novembro de 2001 , que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras. ConvertidaLei nº 10.459, de 2002
31 31, de 15.2.2002Publicada no DOU de 18.2.2002Exposição de Motivos Abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 10.462, de2002
30 30, de 13.2.2002Publicada no DOU de 14.2.2002Exposição de Motivos Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.458, de 2002
29 29, de 7.2.2002Publicada no DOU de 8.2.2002Exposição de Motivos Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica – MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.433, de 2002
28 28, de 4.2.2002Publicada no DOU de 5.2.2002Exposição de MotivosExposição de Motivos Dispõe sobre normas gerais de direito penitenciário e dá outras providências. RejeitadaAto do Presidente da Câmara dos Deputados
27 27, de 24.1.2002Publicada no DOU de 25.1.2002Exposição de Motivos Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1 o do art. 144 da Constituição. ConvertidaLei nº 10.446, de 2002
26 26, de 24.1.2002Publicada no DOU de 25.1.2002Exposição de Motivos Dispõe sobre a extinção da gratificação de produção suplementar devida aos servidores da Imprensa Nacional, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.432, de 2002
25 25, de 23.1.2002Publicada no DOU de 24.1.2002(Ed. extra)Exposição de Motivos Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário. ConvertidaLei nº 10.431, de 2002
24 24, de 23.1.2002Publicada no DOU de 24.1.2002Exposição de Motivos Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária – PROCERA e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.464, de 2002
23 23, de 18.1.2002Publicada no DOU de 21.1.2002Exposição de Motivos Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 115.000.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 10.430, de 2002
22 22, de 8.1.2002Publicada no DOU de 9.1.2002Exposição de Motivos Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.451, de 2002
21 21, de 8.1.2002Publicada no DOU de 9.1.2002Exposição de Motivos Institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem – PROFAE. ConvertidaLei nº 10.429, de 2002
20 20, de 28.12.2001Publicada no DOU de 31.12.2001Exposição de Motivos Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 2.816.630.828,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.846.971.305,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 10.428, de 2002
19 19, de 28.12.2001Publicada no DOU de 31.12.2001Exposição de Motivos Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 10.427, de 2002
18 18, de 28.12.2001Publicada no DOU de 28.12.2001- Ed. extraExposição de Motivos Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo – GLP, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.453, de2002
17 17, de 27.12.2001Publicada no DOU de 28.12.2001Exposição de Motivos Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica – CONDECINE, de que trata o art. 32 da Medida Provisória n o 2.228-1, de 6 de setembro de 200 1. ConvertidaLei nº 10.454, de 2002
16 16, de 27.12.2001Publicada no DOU de 27.12.2001- Ed. extraExposição de Motivos Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.426, de 2002
15 15, de 21.12.2001Publicada no DOU de 22.12.2001- Ed. extraExposição de MotivosExposição de Motivos Fixa em 28 de fevereiro de 2002 o término do prazo para adesão à repactuação das operações de crédito rural de que trata o art. 5 o , §§ 5 o e 6 o -A, da Lei n o 9.138, de 29 de novembro de 1995. RejeitadaAto do Presidente da Câmara dos Deputados
14 14, de 21.12.2001Publicada no DOU de 21.12.2001Exposição de Motivos Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.438, de 2002
13 13, de 11.12.2001Publicada no DOU de 12.12.2001Exposição de Motivos Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo. ConvertidaLei nº 10.415, de 2002
12 12, de 6.12.2001Publicada no DOU de 7.12.2001Exposição de Motivos Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 86.000.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 10.414, de 2002
11 11, de 21.11.2001Publicada no DOU de 22.11.2001Exposição de Motivos Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste e do norte do Estado de Minas Gerais, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem. ConvertidaLei nº 10.420, de 2002
10 10, de 13.11.2001Publicada no DOU de 14.11.2001Exposição de Motivos Altera a Lei n o 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal , e dá outras providências. RejeitadaAto do Presidente da Câmara dos Deputados
9 9, de 31.10.2001Publicada no DOU de 1.11.2001Exposição de MotivosProrrogação de prazo Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei n o 9.138 de 29 de novembro de 1995 , e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.437, de 2002
8 8, de 31.10.2001Publicada no DOU de 1.11.200Exposição de MotivosProrrogação de prazo Altera e acresce dispositivos à Lei n o 6.385, de 7 de dezembro de 1976 , que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. ConvertidaLei nº 10.411, de 2002
7 7, de 24.10.2001Publicada no DOU de 25.10.2001Exposição de Motivos Altera a Lei n o 9.872, de 23 de novembro de 1999 , que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda – FUNPROGER. ConvertidaLei nº 10.360, de 2001
6 6, de 23.10.2001Publicada no DOU de 24.10.2001Exposição de Motivos Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 280.000.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei 10.313, de 2001
5 5, de 17.10.2001Publicada no DOU de 18.10.2001Exposição de Motivos Institui feriados civis nos Estados que especifica e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.311, de 2001
4 4, de 17.10.2001Publicada no DOU de 18.9.2001Exposição de Motivos Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.310, de 2001
3 3, de 26.9.2001Publicada no DOU de 27.9.2001Exposição de Motivos Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências. ConvertidaLei nº 10.305, de 2001
2 2, de 24.9.2001Publicada no DOU de 25.9.2001Exposição de Motivos Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras. ConvertidaLei nº 10.309, de 2001
1 1, de 19.9.2001Publicada no DOU de 20.9.2001Exposição de Motivos Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000.000,00, para os fins que especifica. ConvertidaLei nº 10.296, de 2001
2.230, de 6.9.2001Publicada no DOU de 10.9.2001 Altera a Lei n o 10.213, de 27 de março de 2001 , que define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos – FPR e cria a Câmara de Medicamentos. Revogada pela Lei nº 10.742, de 2003
2.229-43, de 6.9.2001Publicada no DOU de 10.9.2001 Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Em Tramitação Originária:1.705Edições:1.705-1,1.705-2,1.705-3,1.705-4,1.705-5,1.776-6,1.776-7,1.776-8,1.776-9,1.776-10,1.776-11,1.776-12,1.895-13,1.895-14,1.895-15,1.895-16,1.895-17,1.895-18,1.996-19,1.996-20,1.996-21,1.996-22,1.996-23,1.996-24,1.996-25,2.048-26,2.048-27,2.048-28,2.048-29,2.048-30,2.048-31,2.048-32,2.136-33,2.136-34,2.136-35,2.136-36,2.136-37,2.136-38,2.150-39,2.150-40,2.150-41,2.150-42
2.228-1, de 6.9.2001Publicada no DOU de 10.9.2001 Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema – ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional – PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional – FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências. Em Tramitação Originária:2.219
2.227, de 4.9.2001Publicada no DOU de 5.9.2001 – Ed. extra Estabelece exceção ao alcance do art. 2 o da Lei n o 10.192, de 14 de fevereiro de 2001 . Em Tramitação
2.226, de 4.9.2001Publicada no DOU de 5.9.2001 -Ed. extra Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943 , e à Lei n o 9.469, de 10 de julho de 1997 . Em Tramitação
2.225-45, de 4.9.2001Publicada no DOU de 5.9.2001 -Ed. extra Altera as Leis n o s 6.368, de 21 de outubro de 1976 , 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , 8.429, de 2 de junho de 1992 , e 9.525, de 3 de dezembro de 1997 , e dá outras providências. Em Tramitação Originária:1.669Edições:1.689-1,1.689-2,1.689-3,1.689-4,1.689-5,1.689-6,1.760-7,1.794-8,1.794-9,1.794-10,1.794-11,1.794-12,1.794-13,1.794-14,1.909-15,1.909-16,1.909-17,1.909-18,1.909-19,1.909-20,1.964-21,1.964-22,1.964-23,1.964-24,1.964-25,1.964-26,1.964-27,1.964-28,1.964-29,1.964-30,1.964-31,1.964-32,1.964-33,1.964-34,2.088-35,2.088-36,2.088-37,2.088-38,2.088-39,2.088-40,2.088-41,2.171-42,2.171-43,2.171-44
2.224, de 4.9.2001Publicada no DOU de 5.9.2001 – Ed. extra Estabelece multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior e dá outras providências. Em Tramitação
2.223, de 4.9.2001Publicada no DOU de 5.9.2001- Ed. extra Dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 10.931, de 2003
2.222, de 4.9.2001Publicada no DOU de 5.9.2001- Ed. extra Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário. Revogada pela Lei nº 11.053, de 2004
2.221, de 4.9.2001Publicada no DOU de 5.9.2001- Ed. extra Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , instituindo o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 10.931, de 2003
2.220, de 4.9.2001Publicada no DOU de 5.9.2001 – Ed. extra Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1 o do art. 183 da Constituição , cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano – CNDU e dá outras providências. Em Tramitação
2.218, de 5.9.2001Publicada no DOU de 5.9.2001 – Ed. extra Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.486, de 2002
2.217-3, de 4.9.2001Publicada no DOU de 5.9.2001 Altera a Lei n º 10.233, de 5 de junho de 2001 , que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências. Em Tramitação Originária:2.201Edições:2.201-1,2.201-2
2.216-37, de 31.8.2001Publicada no DOU de 1.9.2001 – Ed. extra Altera dispositivos da Lei n o 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Em Tramitação Originária:1.795Edições:1.799-1,1.799-2,1.799-3,1.799-4,1.799-5,1.799-6,1.911-7,1.911-8,1.911-9,1.911-10,1.911-11,1.911-12,1.999-13,1.999-14,1.999-15,1.999-16,1.999-17,1.999-18,1.999-19,2.049-20,2.049-21,2.049-22,2.049-23,2.049-24,2.049-25,2.049-26,2.123-27,2.123-28,2.123-29,2.123-30,2.143-31,2.143-32,2.143-33,2.143-34,2.143-35,2.143-36
2.215-10, de 31.8.2001Publicada no DOU de 1.9.2001 – Ed. extra Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis n os 3.765, de 4 de maio de 1960 , e 6.880, de 9 de dezembro de 1980 , e dá outras providências. Em Tramitação Originária:2.131Edições:2.131-1,2.131-2,2.131-3,2.131-4,2.131-5,2.131-6,2.188-7,2.188-8,2.188-9
2.214, de 31.8.2001Publicada no DOU de 1.9.2001- Ed. extra Altera o art. 1 o da Lei n o 10.261, de 12 de julho de 2001 , que desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei n o 9.478, de 6 de agosto de 1997 , pertencentes à União. Em Tramitação
2.213-1, de 30.8.2001Publicada no DOU de 31.8.2001 Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento à população atingida pelos efeitos da estiagem, incluída nos municípios localizados na Região Nordeste e no norte do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. Em Tramitação Originária:2.203
2.212, de 30.8.2001Publicada no DOU de 5.9.200 Cria o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH, e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 10.998, de 15.12.2004
2.211, de 29.8.2001Publicada no DOU de 30.8.2001 Altera dispositivos das Leis n os 9.995, de 25 de julho de 2000 , e 10.266, de 24 de julho de 2001 , que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração das leis orçamentárias de 2001 e 2002, respectivamente. Em Tramitação
2.210, de 29.8.2001Publicada no DOU de 30.8.2001 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica. Em Tramitação
2.209, de 29.8.2001Publicada no DOU de 30.8.2001 Autoriza a União a criar a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial – CBEE. Em Tramitação
2.208, de 17.8.2001Publicada no DOU de 20.8.2001 Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações que especifica. Em Tramitação Revogado pela Lei nº 12.933, de 2013
2.207-4, de 10.8.2001Publicada no DOU de 13.8.2001 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 484.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.278, de 2001 Originária:2.144Edições:2.144-1,2.144-2,2.144-3
2.206-1, de 6.9.2001Publicada no DOU de 10.9.2001 Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde: “Bolsa-Alimentação” e dá outras providências. Em Tramitação Originária:2.206
2.205, de 10.8.2001Publicada no DOU de 13.8.2001 Institui medida para assegurar o funcionamento de serviços e atividades imprescindíveis à segurança pública. Convertida Lei nº 10.277, de 2001
2.204, de 8.8.2001Publicada no DOU de 9.8.2001 Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 1.145.202.481,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.271, de 2001
2.202-2, de 23.8.2001Publicada no DOU de 24.8.2001 Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas e Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para a Seguridade Social – COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação. Convertida Lei nº 10.276, de 2001 Originária:2.202Edições:2.202-1
2.200-2, de 24.8.2001Publicada no DOU de 27.8.2001 Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências. Em Tramitação Originária:2.200Edições:2.200-1
2.199-14, de 24.8.2001Publicada no DOU de 27.8.2001 Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências. Em Tramitação Originária:2.058Edições:2.058-1,2.058-2,2.058-3,2.058-4,2.128-5,2.128-6,2.128-7,2.128-8,2.128-9,2.128-10,2.128-11,2.199-12,2.199-13
2.198-5, de 24.8.2001Publicada no DOU de 27.8.2001 Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências. Em Tramitação Originária:2.147Edições:2.148-1,2.152-2,2.198-3,2.198-4
2.197-43, de 24.8.2001Publicada no DOU de 27.8.2001 Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação – SFH, altera as Leis n os 4.380, de 21 de agosto de 1964 , 8.036, de 11 de maio de 1990 , e 8.692, de 28 de julho de 1993 , e dá outras providências. Em Tramitação Originária:1.671Edições:1.691-1,1.691-2,1.691-3,1.691-4,1.691-5,1.691-6,1.762-7,1.762-8,1.762-9,1.762-10,1.762-11,1.762-12,1.762-13,1.876-14,1.876-15,1.876-16,1.876-17,1.876-18,1.876-19,1.951-20,1.951-21,1.951-22,1.951-23,1.951-24,1.951-25,1.951-26,1.951-27,1.951-28,1951-29,1.951-30,1.951-31,1.951-32,1.951-33,2.075-34,2.075-35,2.075-36,2.075-37,2.075-38,2.075-39,2.075-40,2.197-41,2.197-42
2.196-3, de 24.8.2001Publicada no DOU de 25.8.2001 – Ed. extra Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos – EMGEA. Em Tramitação Originária:2.155Edições:2.196-1,2.196-2
2.195-3, de 23.8.2001Publicada no DOU de 24.8.2001 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 35.598.186,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.275, de 2001 Originária:2.154Edições:2.195-1,2.195-2
2.194-6, de 23.8.2001Publicada no DOU de 24.8.2001 Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1 o de abril de 2001, e dá outras providências. Revogada pela pela Lei nº 11.321 de 2006 Originária:2.142, Edições:2.142-1,2.142-2,2.142-3,2.194-4,2.194-5
2.193-6, de 23.8.2001Publicada no DOU de 24.8.2001 Altera a Lei n o 9.615, de 24 de março de 1998 , que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 10.672, de 2003 Originária:2.141Edições:2.141-1,2.141-2,2.141-3,2.193-4,2.193-5
2.192-70, de 24.8.2001Publicada no DOU de 25.8.2001 – Ed. extra Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. Em Tramitação Originária:1.514Edições:1.514-1,1.514-2,1.514-3,1.514-4,1.556,1.556-6,1.556-7,1.556-8,1.556-9,1.556-10,1.556-11,1.556-12,1.556-13,1.556-14,1.590-15,1.590-16,1.590-17,1.612-18,1.612-19,1.612-20,1.612-21,1.612-22,1.654-23,1.654-24,1.654-25,1.702-26,1.702-27,1.702-28,1.702-29,1.702-30,1.702-31,1.773-32,1.773-33,1.773-34,1.773-35,1.773-36,1.773-37,1.773-38,1.900-39,1.900-40,1.900-41,1.900-42,1.900-43,1.900-44,1.983-45,1.983-46,1.983-47,1.983-48,1.983-49,2.023-50,2.023-51,2.023-52,2.044-53,2.044-54,2.044-55,2.044-56,2.044-57,2.044-58,2.044-59,2.119-60,2.119-61,2.139-62,2.139-63,2.139-64,2.139-65,2.139-66,2.139-67,2.192-68,2.192-69
2.191-9, de 23.8.2001Publicada no DOU de 24.8.2001 Acresce e altera dispositivos da Lei n o 8.974, de 5 de janeiro de 1995 , e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 11.105, de 2005 Originária:2.137Edições:2.137-1,2.137-2,2.137-3,2.137-4,2.137-5,2.137-6,2.191-7,2.191-8
2.190-34, de 23.8.2001Publicada no DOU de 24.8.2001 Altera dispositivos das Leis n o 9.782, de 26 de janeiro de 1999 , que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e n o 6.437, de 20 de agosto de 1977 , que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. Em Tramitação Originária:1.814Edições:1.814-1,1.814-2,1.814-3,1.814-4,1.912-5,1.912-6,1.912-7,1.912-8,1.912-9,1.912-10,2.000-11,2.000-12,2.000-13,2.000-14,2.000-15,2.000-16,2.000-17,2.039-18,2.039-19,2.039-20,2.039-21,2.039-22,2.039-23,2.039-24,2.134-25,2.134-26,2.134-27,2.134-28,2.134-29,2.134-30,2.134-31,2.190-32,2.190-33
2.189-49, de 23.8.2001Publicada no DOU de 24.8.2001 Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências. Em Tramitação Originária:1.636Edições:1.636-1,1.636-2,1.636-3,1.636-4,1.636-5,1.636-6,1.680-7,1.680-8,1.680-9,1.680-10,1.680-11,1.680-12,1.753-13,1.753-14,1.753-15,1.753-16,1.753-17,1.753-18,1.753-19,1.855-20,1.855-21,1.855-22,1.855-23,1.855-24,1.855-25,1.990-26,1.990-27,1.990-28,1.990-29,1.990-30,1.990-31,1.990-32,2.033-33,2.033-34,2.033-35,2.033-36,2.033-37,2.033-38,2.033-39,2.132-40,2.132-41,2.132-42,2.132-43,2.132-44,2.132-45,2.132-46,2.189-47,2.189-48
2.187-13, de 24.8.2001Publicada no DOU de 27.8.2001 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis n os 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991 , 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , 9.604, de 5 de fevereiro de 1998 , 9.639, de 25 de maio de 1998 , 9.717, de 27 de novembro de 1998 , e 9.796, de 5 de maio de 1999 , e dá outras providências. Em Tramitação Originária:2.060Edições:2.060-1,2.060-2,2.060-3,2.129-4,2.129-5,2.129-6,2.129-7,2.129-8,2.129-9,2.129-10,2.187-1,2.187-12
2.186-16, de 23.8.2001Publicada no DOU de 24.8.2001 Regulamenta o inciso II do § 1 o e o § 4 o do art. 225 da Constituição , os arts. 1 o , 8 o , alínea “j”, 10, alínea “c”, 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências. Revogado pela Lei nº 13.123, de 2015 Originária:2.052Edições:2.052-1,2.052-2,2.052-3,2.052-4,2.052-5,2.052-6,2.126-7,2.126-8,2.126-9,2.126-10,2.126-11,2.126-12,2.126-13,2.186-14,2.186-15
2.185-35, de 24.8.2001Publicada no DOU de 27.8.2001 Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios. Em Tramitação Originária:1.811Edições:1.811-1,1.811-2,1.811-3,1.811-4,1.891-5,1.891-6,1.891-7,1.891-8,1.891-9,1.891-10,1.969-11,1.969-12,1.969-13,1.969-14,1.969-15,2.022-16,2.022-17,2.022-18,2.043-19,2.043-20,2.043-21,2.043-22,2.043-23,2.043-24,2.043-25,2.118-26,2.118-27,2.118-28,2.118-29,2.118-30,2.118-31,2.118-32,2.185-33,2.185-34
2.184-23, de 24.8.2001Publicada no DOU de 25.8.2001 – Ed. extra Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal, de Polícia Civil do Distrito Federal, Policial Rodoviário Federal, altera as Leis n o s 4.878, de 3 de dezembro de 1965 , 5.619, de 3 de novembro de 1970 , 5.906, de 23 de julho de 1973 , 7.102, de 20 de junho de 1983 , o Decreto-Lei n o 2.320, de 26 de janeiro de 1987 , e dá outras providências. Em Tramitação Originária:2.009Edições:2.009-1,2.009-2,2.009-3,2.009-4,2.009-5,2.009-6,2.041-7,2.041-8,2041-9,2.041-10,2.041-11,2.041-12,2.041-13,2.116-14,2.116-15,2.116-16,2.116-17,2.116-18,2.116-19,2.116-20,2.184-21,2.184-22
2.183-56, de 24.8.2001Publicada no DOU de 27.8.2001 Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei n o 3.365, de 21 de junho de 1941 , das Leis n o s 4.504, de 30 de novembro de 1964 , 8.177, de 1 o de março de 1991 , e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , e dá outras providências. Em Tramitação Originária:1.577Edições:1.577-1,1.577-2,1.577-3,1.577-4,1.577-5,1.577-6,1.632-7,1.632-8,1.632-9,1.632-10,1.632-11,1.658-12,1.658-13,1.703-14,1.703-15,1.703-16,1.703-17,1.703-18,1.703-19,1.774-20,1.774-21,1.774-22,1.774-23,1.774-24,1.774-25,1.774-26,1.901-27,1.901-28,1.901-29,1.901-30,1.901-31,1.901-32,1.997-33,1.997-34,1.997-35,1.997-36,1.997-37,2.027-38,2.027-39,2.027-40,2.027-41,2.027-42,2.027-43,2.027-44,2.027-45,2.027-46,2.109-47,2.109-48,2.109-49,2.109-50,2.109-51,2.109-52,2.109-53,2.183-54,2.183-55
2.182-18, de 23.8.2001Publicada no DOU de 24.8.2001 Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal , modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.520, de 2002 Originária:2.026Edições:2.026-1,2.026-2,2.026-3,2.026-4,2.026-5,2.026-6,2.026-7,2.026-8,2.108-9,2.108-10,2.108-11,2.108-12,2.108-13,2.108-14,2.108-15,2.182-16,2.182-17
2.181-45, de 24.8.2001Publicada no DOU de 27.8.2001 Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências. Em Tramitação Originária:1.655Edições:1.655-1,1.655-2,1.682-3,1.682-4,1.682-5,1.682-6,1.682-7,1.682-8,1.755-9,1.755-10,1.755-11,1.755-12,1.755-13,1.755-14,1.755-15,1.868-16,1.868-17,1.868-18,1.868-19,1.868-20,1.868-21,1.985-22,1.985-23,1.985-24,1.985-25,1.985-26,1.985-27,1.985-28,1.985-29,1.985-30,1.985-31,1.985-32,1.985-33,1.985-34,1.985-35,2.103-36,2.103-37,2.103-38,2.103-39,2.103-40,2.103-41,2.103-42,2.181-43,2.181-44
2.180-35, de 24.8.2001Publicada no DOU de 27.8.2001 Acresce e altera dispositivos das Leis n o s 8.437, de 30 de junho de 1992 , 9.028, de 12 de abril de 1995 , 9.494, de 10 de setembro de 1997 , 7.347, de 24 de julho de 1985 , 8.429, de 2 de junho de 1992 , 9.704, de 17 de novembro de 1998 , do Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943 , das Leis n o s 5.869, de 11 de janeiro de 1973 , e 4.348, de 26 de junho de 1964 , e dá outras providências. Em Tramitação Originária:1.798Edições:1.798-1,1.798-2,1.798-3,1.798-4,1.798-5,1.906-6,1.906-7,1.906-8,1.906-9,1.906-10,1.906-11,1.984-12,1.984-13,1.984-14,1.984-15,1.984-16,1.984-17,1.984-18,1.984-19,1.984-20,1.984-21,1.984-22,1.984-23,1.984-24,1.984-25,2.102-26,2.102-27,2.102-28,2.102-29,2.102-30,2.102-31,2.102-32,2.180-33,2.180-34
2.179-36, de 24.8.2001Publicada no DOU de 27.8.2001 Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências. Em Tramitação Originária:1.789Edições:1.789-1,1.789-2,1.789-3,1.789-4,1.789-5,1.789-6,1.852-7,1.852-8,1.852-9,1.852-10,1.852-11,1.852-12,1.980-13,1.980-14,1.980-15,1.980-16,1.980-17,1.980-18,1.980-19,1.980-20,1.980-21,1.980-22,1.980-23,1.980-24,1.980-25,1.980-26,2.101-27,2.101-28,2.101-29,2.101-30,2.101-31,2.101-32,2.101-33,2.179-34,2.179-35
2.178-36, de 24.8.2001Publicada no DOU de 25.8.2001 – Ed. extra Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei n o 9.533, de 10 de dezembro de 1997 , que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências. Em Tramitação Originária:1.784Edições:1.784-1,1.784-2,1.784-3,1.784-4,1.784-5,1.784-6,1.853-7,1.853-8,1.853-9,1.853-10,1.853-11,1.853-12,1.979-13,1.979-14,1.979-15,1.979-16,1.979-17,1.979-18,1.979-19,1.979-20,1.979-21,1.979-22,1.979-23,1.979-24,1.979-25,1.979-26,2.100-27,2.100-28,2.100-29,2.100-30,2.100-31,2.100-32,2.100-33,2.178-34,2.178-35
2.177-44, de 24.8.2001Publicada no DOU de 27.8.2001 Altera a Lei n o 9.656, de 3 de junho de 1998 , que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências. Em Tramitação Originária:1.665Edições:1.685-1,1.685-2,1.685-3,1.685-4,1.685-5,1.685-6,1.730-7,1.730-8,1.801-9,1.801-10,1.801-11,1.801-12,1.801-13,1.801-14,1.908-15,1.908-16,1.908-17,1.908-18,1.908-19,1.908-20,1.976-21,1.976-22,1.976-23,1.976-24,1.976-25,1.976-26,1.976-27,1.976-28,1.976-29,1.976-30,1.976-31,1.976-32,1.976-33,1.976-34,2.097-35,2.097-36,2.097-37,2.097-38,2.097-39,2.097-40,2.097-41,2.177-42,2.177-43
2.176-79, de 23.8.2001Publicada no DOU de 24.8.2001 Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.522, de 2002 Originária:1.110Edições:1.142,1.175,1.209,1.244,1.281,1.320,1.360,1.402,1.442,1.490,1.490-11, 1.490-12,1.490-13,1.490-14,1.490-15,1.490-16,1.542,1.542-18,1.542-19,1.542-20,1.542-21,1.542-22,1.542-23,1.542-24,1.542-25,1.542-26,1.542-27,1.542-28,1.542-29,1.621-30,1.621-31,1.621-32,1.621-33,1.621-34,1.621-35,1.621-36,1.699-37,1.699-38,1.699-39,1.699-40,1.699-41,1.699-42,1.770-43,1.770-44,1.770-45,1.770-46,1.770-47,1.770-48,1.770-49,1.863-50, 1.863-51,1.863-52,1.863-53,1.863-54,1.863-55,1.973-56,1.973-57,1.973-58,1.973-59,1.973-60,1.973-61,1.973-62,1.973-63,1.973-64,1.973-65, 1.973-66,1.973-67,1.973-68,1.973-69,2.095-70,2.095-71, 2.095-72,2.095-73,2.095-74,2.095-75,2.095-76,2.176-77,2.176-78
2.175-29, de 24.8.2001Publicada no DOU de 27.8.2001 Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho. Revogada pela Lei nº 10.593, de 2002 Originária:1.915Edições:1.915-1,1.915-2,1.915-3,1.915-4,1.915-5,1.971-6,1.971-7,1.971-8,1.971-9,1.971-10,1.971-11,1.971-12,1.971-13,1.971-14,1.971-15,1.971-16,1.971-17,1.971-18,1.971-19,2.093-20,2.093-21,2.093-22,2.093-23,2.093-24,2.093-25,2.093-26,2.175-27,2.175-28
2.174-28, de 24.8.2001Publicada no DOU de 25.8.2001 – Ed. extraExposição de Motivos Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário – PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional. Em Tramitação Originária:1.917  – Exposição de MotivosEdições:1.917-1,1.917-2,1.917-3,1.917-4,1.970-5,1.970-6,1.970-7,1.970-8,1.970-9,1.970-10,1.970-11,1.970-12,1.970-13,1.970-14,1.970-15,1.970-16,1.970-17,1.970-18,2.092-19,2.092-20,2.092-21,2.092-22,2.092-23,2.092-24,2.092-25,2.174-26,2.174-27
2.173-24, de 23.8.2001Publicada no DOU de 24.8.2001 Altera dispositivos da Lei n o 9.870, de 23 de novembro de 1999 , que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares. Em Tramitação Originária:1.930Edições:1.968-1,1.968-2,1.968-3,1.968-4,1.968-5,1.968-6,1.968-7,1.968-8,1.968-9,1.968-10,1.968-11,1.968-12,1.968-13,1.968-14,2.091-15,2.091-16,2.091-17,2.091-18,2.091-19,2.091-20,2.091-21,2.173-22,2.173-23
2.172-32, de 23.8.2001Publicada no DOU de 24.8.2001 Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração. Em Tramitação Originária:1.820Edições:1.820-1,1.820-2,1.914-3,1.914-4,1.914-5,1.914-6,1.914-7,1.914-8,1.965-9,1.965-10,1.965-11,1.965-12, 1.965-13,1.965-14,1.965-15,1.965-16,1.965-17,1.965-18,1.965-19,1.965-20,1.965-21,1.965-22,2.089-23,2.089-24,2.089-25,2.089-26,2.089-27, 2.089-28,2.089-29,2.172-30,2.172-31
2.170-36, de 23.8.2001Publicada no DOU de 24.8.2001 Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências . Em Tramitação Originária:1.782Edições:1.782-1,1.782-2,1.782-3,1.782-4,1.782-5,1.782-6,1.907-7,1.907-8,1.907-9,1.907-10,1.907-11,1.907-12,1.963-13,1.963-14,1.963-15,1.963-16,1.963-17,1.963-18,1.963-19,1.963-20,1.963-21, 1.963-22,1.963-23,1.963-24,1.963-25,1.963-26,2.087-27,2.087-28,2.087-29,2.087-30,2.087-31,2.087-32,2.087-33,2.170-34,2.170-35
2.169-43, de 24.8.2001Publicada no DOU de 25.8.2001 – Ed. extra Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Em Tramitação Originária:1.704Edições:1.704-1,1.704-2,1.704-3,1.704-4,1.704-5,1.775-6,1.775-7,1.775-8,1.812-9,1.812-10,1.812-11,1.812-12,1.812-13,1.904-14,1.904-15,1.904-16,1.904-17,1.904-18,1.904-19,1.962-20,1.962-21,1.962-22,1.962-23,1.962-24,1.962-25,1.962-26,1.962-27,1.962-28,1.962-29,1.962-30,1.962-31,1.962-32,1.962-33,2.086-34,2.086-35,2.086-36,2.086-37,2.086-38,2.086-39,2.086-40,2.169-41,2.169-42
2.168-40, de 24.8.2001Publicada no DOU de 27.8.2001 Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária – RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP, e dá outras providências. Em Tramitação Originária:1.715Edições:1.715-1,1.715-2,1.715-3,1.781-4,1.781-5,1.781-6,1.781-7,1.781-8,1.781-9,1.781-10,1.898-11,1.898-12,1.898-13,1.898-14,1.898-15,1.898-16,1.961-17,1.961-18,1.961-19,1.961-20,1.961-21,1.961-22,1.961-23,1.961-24,1.961-25,1.961-26,1.961-27,1.961-28,1.961-29,1.961-30,2.085-31,2.085-32,2.085-33,2.085-34,2.085-35,2.085-36,2.085-37,2.168-38,2.168-39
2.167-53, de 23.8.2001Publicada no DOU de 24.8.2001 Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências. Em Tramitação Originária:1.584Edições:1.584-1,1.584-2,1.584-3,1.633-4,1.633-5,1.633-6,1.633-7,1.633-8,1.633-9,1.633-10,1.701-11,1.701-12,1.701-13,1.701-14,1.701-15,1.701-16,1.772-17,1.772-18,1.772-19,1.772-20,1.772-21,1.772-22,1.772-23,1.889-24,1.889-25,1.889-26,1.889-27,1.889-28,1.889-29,1.957-30,1.957-31,1.957-32,1.957-33,1.957-34,1.957-35,1.957-36,1.957-37,1.957-38,1.957-39,1.957-40,1.957-41,1.957-42,1.957-43,2.081-44,2.081-45,2.081-46,2.081-47,2.081-48,2.081-49,2.081-50,2.167-51,2.167-52
2.166-67, de 24.8.2001Publicada no DOU de 25.8.2001 – Ed. extra Altera os arts. 1 o , 4 o , 14 , 16 e 44 , e acresce dispositivos à Lei n o 4.771, de 15 de setembro de 1965 , que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei n o 9.393, de 19 de dezembro de 1996 , que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, e dá outras providências. Em Tramitação Originária:1.511Edições:1.511-1,1.511-2,1.511-3,1.511-4,1.511-5,1.511-6,1.511-7,1.511-8,1.511-9,1.511-10,1.511-11,1.511-12,1.511-13,1.511-14,1.511-15,1.511-16,1.511-17,1.605-18,1.605-19,1.605-20,1.605-21,1.605-22,1.605-23,1.605-24,1.605-25,1.605-26,1.605-27,1.605-28,1.605-29,1.605-30,1.736-31,1.736-32,1.736-33,1.736-34,1.736-35,1.736-36,1.736-37,1.885-38,1.885-39,1.885-40,1.885-41,1.885-42,1.885-43,1.956-44,1.956-45,1.956-46,1.956-47,1.956-48,1.956-49,1.956-50,1.956-51,1.956-52,1.956-53,1.956-54,1.956-55,1.956-56,1.956-57,2.080-58,2.080-59,2.080-60,2.080-61,2.080-62,2.080-63,2.080-64,2.166-65,2.166-66
2.165-36, de 23.8.2001Publicada no DOU de 24.8.2001 Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências. Em Tramitação Originária:1.783Edições:1.783-1,1.783-2,1.783-3,1.783-4,1.783-5,1.783-6,1.880-7,1.880-8,1.880-9,1.880-10,1.880-11,1.880-12,1.953-13,1.953-14,1.953-15,1.953-16,1.953-17,1.953-18,1.953-19,1.953-20,1.953-21,1.953-22,1.953-23,1.953-24,1.953-25,1.953-26,2.077-27,2,077-28,2.077-29,2.077-30,2.077-31,2.077-32,2.077-33,2.165-34,2.165-35
2.164-41, de 24.8.2001Publicada no DOU de 27.8.2001 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT , para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis n os 4.923, de 23 de dezembro de 1965 , 5.889, de 8 de junho de 1973 , 6.321, de 14 de abril de 1976 , 6.494, de 7 de dezembro de 1977 , 7.998, de 11 de janeiro de 1990 , 8.036, de 11 de maio de 1990 , e 9.601, de 21 de janeiro de 1998 , e dá outras providências. Em Tramitação Originária:1.709Edições:1.709-1,1.709-2,1.709-3,1.709-4,1.779-5,1.779-6,1.779-7,1.779-8,1.779-9,1.779-10,1.779-11,1.879-12,1.879-13,1.879-14,1.879-15,1.879-16,1.879-17,1.952-18,1.952-19,1.952-20,1.952-21,1.952-22,1.952-23,1.952-24,1.952-25,1.952-26,1.952-27,1.952-28,1.952-29,1.952-30,1.952-31,2.076-32,2.076-33,2.076-34,2.076-35,2.076-36,2.076-37,2.076-38,2.164-39,2.164-40
2.163-41, de 23.8.2001Publicada no DOU de 24.8.2001 Acrescenta dispositivo à Lei n o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 , que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Em Tramitação Originária:1.710Edições:1.710-1,1.710-2,1.710-3,1.710-4,1.710-5,1.710-6,1.710-7,1.710-8,1.710-9,1.710-10,1.710-11,1.874-12,1.874-13,1.874-14,1.874-15,1.874-16,1.874-17,1.949-18,1.949-19,1.949-20,1.949-21,1.949-22,1.949-23,1.949-24,1.949-25,1.949-26,1.949-27,1.949.28,1.949-29,1.949-30, 1.949-31,2.073-32,2.073-33,2.073-34,2.073-35,2.073-36,2.073-37,2.073-38,2.163-39,2.163-40
2.162-72, de 23.8.2001Publicada no DOU de 24.8.2001 Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional – NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. Em Tramitação Originária:1.367Edições:1.410,1.457,1.504,1.504-4,1.504-5,1.504-6,1.504-7,1.504-8,1.504-9,1.553,1.553-11,1.553-12,1.553-13,1.553-14,1.553-15,1.553-16,1.553-17,1.553-18,1.553-19,1.553-20,1.553-21,1.553-22,1.615-23,1.615-24,1.615-25,1.615-26,1.615-27,1.615-28,1.615-29,1.615-30,1.615-31,1.615-32,1.615-33,1.615-34,1.615-35,1.741-36,1.741-37,1.741-38,1.741-39,1.741-40,1.741-41,1.741-42,1.873-43,1.873-44,1.873-45,1.873-46,1.873-47,1.873-48,1.948-49,1.948-50,1.948-51,1.948-52,1.948-53,1.948-54,1.948-55,1.948-56,1.948-57,1.948-58,1.948-59,1.948-60,1.948-61,1.948-62,2.072-63,2.072-64,2.072-65,2.072-66,2.072-67,2.072-68,2.072-69,2.162-70,2.162-71
2.161-35, de 23.8.2001Publicada no DOU de 24.8.2001 Dá nova redação a dispositivos da Lei n o 9.491, de 9 de setembro de 1997 , que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n o 8.031, de 12 de abril de 1990 , e dá outras providências. Em Tramitação Originária:1.800Edições:1.800-1,1.800-2,1.800-3,1.800-4,1.800-5,1.850-6,1.850-7,1.850-8,1.850-9,1.850-10,1.850-11,1.942-12,1.942-13,1.942-14,1.942-15,1.942-16,1.942-17,1.942-18,1.942-19,1.942-20,1.942-21,1.942-22,1.942-23,1.942-24,1.942-25,2.071-26,2.071-27,2.071-28,2.071-29,2.071-30,2.071-31,2.071-32,2.161-33,2.161-34
2.160-25, de 23.8.2001Publicada no DOU de 24.8.2001 Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário e acresce dispositivo à Lei n o 4.728, de 14 de julho de 1965 , para instituir a alienação fiduciária em garantia de coisa fungível ou de direito. Revogada pela Lei nº 10.931, de 2003 Originária:1.925Edições:1.925-1,1.925-2,1.925-3,1.925-4,1.925-5,1.925-6,1.925-7,1.925-8,1.925-9,1.925-10,1.925-11,1.925-12,1.925-13,1.925-14,1.925-15,2.065-16,2.065-17,2.065-18,2.065-19,2.065-20,2.065-21,2.065-22,2.160-23,2.160-24
2.159-70, de 24.8.2001Publicada no DOU de 27.8.2001 Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Em Tramitação Originária:1.459Edições:1.506,1.506-2,1.506-3,1.506-4,1.506-5,1.506-6,1.506-7,1.559,1.559-9,1.559-10,1.559-11,1.559-12,1.559-13,1.559-14,1.559-15,1.559-16,1.559-17,1.559-18,1.559-19,1.559-20,1.559-21,1.559-22,1.559-23,1.559-24,1.559-25,1.559-26,1.559-27,1.673-28,1.673-29,1.673-30,1.673-31,1.673-32,1.673-33,1.749-34,1.749-35,1.749-36,1.749-37,1.749-38,1.749-39,1.749-40,1.851-41,1.851-42,1.851-43,1.851-44,1.851-45,1.851-46,1.943-47,1.943-48,1.943-49,1.943-50,1.943-51,1.943-52,1.943-53,1.943-54,1.943-55,1.943-56,1.943-57,1.943-58,1.943-59,2.062-60,2.062-61,2.062-62,2.062-63,2.062-64,2.062-65,2.062-66,2.062-67,2.159-682.159-69
2.158-35, de 24.8.2001Publicada no DOU de 27.8.2001Exposição de Motivos Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social – COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências. Em Tramitação Originária:1.807Edições:1.807-1,1.807-2,1.807-3,1.807-4,1.807-5,1.858-6,1.858-7,1.858-8,1.858-9,1.858-10,1.858-11,1.991-12,1.991-13,1.991-14,1.991-15,1.991-16,1.991-17,1.991-18,2.037-19,2.037-20,2.037-21,2.037-22,2.037-23,2.037-24,2.037-25,2.113-26,2.113-27,2.113-28,2.113-29,2.113-30,2.113-31,2.113-32,2.158-33, 2.158-34
2.157-5, de 24.8.2001Publicada no DOU de 27.8.2001 Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia – ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM, e dá outras providências. Em Tramitação Originária:2.145Edições:2.146-1,2.153-2,2.157-3,2.157-4
2.156-5, de 24.8.2001Publicada no DOU de 27.8.2001 Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, e dá outras providências. Em Tramitação Originária:2.145, Edições:2.146-1,2.146-2,2.156-3,2.156-4
2.151-3, de 24.8.2001Publicada no DOU de 27.8.2001 Regulamenta o art. 8 o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Revogada MPv nº 65, de 2002 Lei nº 10.559, de 2002 Originária:2.151Edições:2.151-1,2.151-2
2.149-3, de 24.8.2001Publicada no DOU de 27.8.2001 Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.274, de 2001 Originária:2.149Edições:2.149-1,2.149-2
2.140-1, de 14.3.2001Publicada no DOU de 15.3.2001 Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação – “Bolsa Escola”, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.219, de 2001 Originária:2.140
2.138-4, de 23.2.2001Publicada no DOU de 26.2.2001 Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos – FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.213, de 2001 Originária:2.063Edições:2.130-1,2.138-2,2.138-3
2.135-24, de 26.1.2001Publicada no DOU de 27.1.2001 – Ed. extra Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.188, de 2001 Originária:1.823Edições:1.823-1,1.823-2,1.864-3,1.864-4,1.864-5,1.864-6,1.864-7,1.864-8,1.944-9,1.944-10,1.944-11,1.944-12,1.944-13,1.944-14,1.944-15,1.944-16,1.944-17,1.944-18,1.944-19,1.944-20,1.944-21,1.944-22,2.135-23
2.133-29 , de 28.12.2000Publicada no DOU de 29.12.2000 Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei n o 7.827, de 27 de setembro de 1989 , e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.177, de 2001 Originária:1.727Edições:1.727-1,1.727-2,1.806-3,1.806-4,1.806-5,1.806-6,1.806-7,1.806-8,1.846-9,1.846-10,1.846-11,1.846-12,1.846-13,1.846-14,1.988-15,1.988-16,1.988-17,1.988-18,1.988-19,1.988-20,1.988-21,2.035-22,2.035-23,2.035-24,2.035-25,2.035-26,2.035-27,2.035-28
2.127-6, de 26.1.2001Publicada no DOU de 27.1.2001 – Ed. extra Altera o art. 10 da Lei n o 9.478, de 6 de agosto de 1997 , que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei n o 9.847, de 26 de outubro de 1999 , que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas. Convertida Lei nº 10.202, de 2001 Originária:2.056Edições:2.056-1,2.056-2,2.056-3,2.056-4,2.127-5
2.125-12, de 26.1.2001Publicada no DOU de 27.1.2001 – Ed. extra Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.187, de 2001 Originária:2.020Edições:2.020-1,2.020-2,2.020-3,2.051-4,2.051-5,2.051-6,2.051-7,2.051-8,2.051-9,2.051-10,2.125-11
2.124-18, de 26.1.2001Publicada no DOU de 27.1.2001 – Ed. extra Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.186, de 2001 Originária:1.920Edições:1.920-1,1.920-2,2.001-3,2.001-4,2.001-5,2.001-6,2.001-7,2.001-8,2.001-9,2.050-10,2.050-11,2.050-12,2.050-13,2.050-14,2.050-15,2.050-16,2.124-17
2.122-2, de 26.1.2001Publicada no DOU de 27.1.2001 – Ed. extra Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.185 de 2001 Originária:2.064Edições:2.122-1
2.121-40, de 23.2.2001Publicada no DOU de 26.2.2001 Altera dispositivos das Leis n o s 9.082, de 25 de julho de 1995 , 9.293, de 15 de julho de 1996 , 9.473, de 22 de julho de 1997 , 9.692, de 27 de julho de 1998 , 9.811, de 28 de julho de 1999 , e 9.995, de 25 de julho de 2000 , que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente. Convertida Lei nº 10.210, de 2001 Originária:1.643Edições:1.643-1,1.643-2,1.661-3,1.661-4,1.661-5,1.661-6,1.661-7,1.661-8,1.661-9,1.745-10,1.745-11,1.745-12,1.745-13,1.745-14,1.745-15,1.745-16,1.884-17,1.884-18,1.884-19,1.884-20,1.884-21,1.884-22,1.992-23,1.992-24,1.992-25,1.992-26,1.992-27,1.992-28,1.992-29,2.030-30,2.046-31,2.046-32,2.046-33,2.046-34,2.046-35,2.046-36,2.046-37,2.121-38,2.121-39
2.120-9, de 26.1.2001Publicada no DOU de 27.1.2001 – Ed. extra Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.201, de 2001 Originária:2.029Edições:2.045-1,2.045-2,2.045-3,2.045-4,2.045-5,2.045-6,2.045-7,2.120-8
2.117-14, de 26.1.2001Publicada no DOU de 27.1.2001 – Ed. extra Acresce e altera dispositivos da Lei n o 8.929, de 22 de agosto de 1994 , que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.200, de 2001 Originária:2.017Edições:2.017-1,2.017-2,2.017-3,2.017-4,2.017-5,2.042-6,2.042-7,2.042-8,2.042-9,2.042-10,2.042-11,2.042-12,2.117-13
2.115-16, de 23.2.2001Publicada no DOU de 26.2.2001 Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.214, de 2001 Originária:2.008Edições:2.008-1,2.008-2,2.008-3,2.008-4,2.008-5,2.008-6,2.040-7,2.040-8,2.040-9,2.040-10,2.040-11,2.040-12,2.040-13,2.115-14,2.115-15,
2.114-75, de 26.1.2001Publicada no DOU de 27.1.2001 – Ed. extra Dá nova redação aos arts. 6 o e 9 o da Lei n o 8.019, de 11 de abril de 1990 , e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996 . Convertida Lei nº 10.199, de 2001 Originária: Edições:989,1.013,1.036,1.061,1.088,1.120,1.152,1.188,1.224,1.261,1.300,1.340,1.382,1.427,1.475,1.475-16,1.475-17,1.475-18,1.475-19, 1.475-20,1.475-21,1.475-22,1.475-23,1.475-24,1.475-25,1.475-26,1.475-27,1.475-28,1.475-29,1.475-30,1.475-31,1.475-32,1.475-33,1.475-34,1.475-35,1.475-36,1.475-37,1.475-38,1.475-39,1.475-40,1.475-41,1.475-42,1.475-43,1.475-44,1.475-45,1.475-46,1.732-47,1.732-48,1.732-49,1.732-50,1.732-51,1.732-52,1.732-53,1.902-54,1.902-55,1.902-56,1.902-57,1.902-58,1.902-59,1.998-60,1.998-61,1.998-62,1.998-63,1.998-64,1.998-65,1.998-66,2.038-67,2.038-68,2.038-69,2.038-70,2.038-71,2.038-72,2.038-73,2.114-74
2.112-88, de 26.1.2001Publicada no DOU de 27.1.2001 – Ed. extra Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.180, de 2001 Originária:480Edições:507,535,559,590,627,667,723,777,839,899,943,969,994,1.020,1.043,1.069,1.096,1.128,1.161,1.196,1.232,1.269,1.308,1.348,1.390,1.451,1.499,1.499-28,1.499-29,1.499-30,1.499-31,1.499-32,1.499-33,1.550,1.550-35,1.550-36,1.550-37,1.550-38,1.550-39,1.550-40,1.550-41,1.550-42,1.550-43,1.550-44,1.550-45,1.550-46,1.626-47,1.626-48,1.626-49,1.626-50,1.626-51,1.626-52,1.626-53,1.677-54,1.677-55,1.677-56,1.677-57,1.677-58,1.677-59,1.751-60,1.751-61,1.751-62,1.751-63,1.751-64,1.751-65,1.751-66,1.893-67,1.893-68,1.893-69,1.893-70,1.893-71,1.893-72,1.995-73,1.995-74,1.995-75,1.995-76,1.995-77,1.995-78,1.995-79,2.036-80,2.036-81, 2.036-82,2.036-83,2.036-84,2.036-85,2.036-86,2.112-87
2.111-49, de 26.1.2001Publicada no DOU de 27.1.2001 – Ed. extra Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.184 de 2001 Originária:1.574Edições:1.574-1,1.574-2,1.574-3,1.574-4,1.574-5,1.574-6,1.574-7,1.629-8,1.629-9,1.629-10,1.629-11,1.629-12,1.629-13,1.629-14,1.700-15,1.700-16,1.700-17,1.700-18,1.700-19,1.700-20,1.771-21,1.771-22,1.771-23,1.771-24,1.771-25,1.771-26,1.771-27,1.892-28,1.892-29,1.892-30,1.892-31,1.892-32,1.892-33,1.994-34,1.994-35,1.994-36,1.994-37,1.994-38,1.994-39,1.994-40,2.034-41,2.034-42,2.034-43,2.034-44,2.034-45,2.034-46,2.034-47,2.111-48
2.110-40, de 26.1.2001Publicada no DOU de 27.1.2001 – Ed. extra Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.198, de 2001 Originária:1.637Edições:1.637-1,1.637-2,1.637-3,1.637-4,1.637-5,1.637-6,1.637-7,1.637-8,1.637-9,1.637-10,1.637-11,1.742-12,1.742-13,1.742-14,1.742-15,1.742-16,1.742-17,1.742-18,1.844-19,1.844-20,1.844-21,1.844-22,1.844-23,1.844-24,1.987-25,1.987-26,1.987-27,1.987-28,1.987-29,1.987-30,1.987-31,2.031-32,2031-33,2.031-34,2.031-35,2.031-36,2.031-37,2.031-38,2.110-39
2.107-12, de 23.2.2001Publicada no DOU de 26.2.2001 Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.209, de 2001 Originária:2.024Edições:2.025-1,2.025-2,2.025-3,2.025-4,2.025-5,2.025-6,2.025-7,2.025-8,2.025-9,2.107-10,2.107-11
2.106-11, de 26.1.2001Publicada no DOU de 27.1.2001 – Ed. extra Acresce dispositivos ao Decreto-Lei n o 719, de 31 de julho de 1969 , para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.197, de 2001 Originária:2.021Edições:2.021-1,2.021-2,2.021-3,2.021-4,2.021-5,2.021-6,2.021-7,2.021-8,2.021-9,2.106-10
2.105-15, de 26.1.2001Publicada no DOU de 27.1.2001 – Ed. extra Altera e acresce dispositivos à Lei n o 9.279, de 14 de maio de 1996 , que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.196, de 2001 Originária:2.006Edições:2. 014-1,2.014-2,2.014-3,2.014-4,2.014-5,2.014-6,2.014-7,2.014-8,2.014-9,2.014-10,2.014-11,2.014-12,2.014-13,2.105-14
2.104-16, de 23.2.2001Publicada no DOU de 26.2.2001 Acresce dispositivos à Lei n o 5.859, de 11 de dezembro de 1972 , que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e ao seguro-desemprego. Convertida Lei nº 10.208, de 2001 Originária:1.986Edições:1.986-1,1.986-2,1.986-3,1.986-4,1.986-5,1.986-6,1.986-7,1.986-8,1.986-9,1.986-10,1.986-11,1.986-12,1.986-13,2.104-14,2.104-15
2.099-35, de 22.2.2001Publicada no DOU de 23.2.2001 Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.207, de 2001 Originária:1.706Edições:1.706-1,1.706-2,1.706-3,1.706-4,1.706-5,1.777-6,1.777-7,1.777-8,1.777-9,1.777-10,1.777-11,1.777-12,1.905-13,1.905-14,1.905-15,1.905-16,1.905-17,1.905-18,1.978-19,1.978-20,1.978-21,1.978-22,1.978-23,1.978-24,1.978-25,1.978-26,1.978-27, 1.978-28,1.978-29,1.978-30,1.978-31,1.978-32,2.099-33,2.099-34
2.098-25, de 25.1.2001Publicada no DOU de 26.1.2001 Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.195, de 2001 Originária:1.816Edições:1.816-1,1.816-2,1.816-3,1.913-4,1.913-5,1.913-6,1.913-7,1.913-8,1.913-9,1.977-10,1.977-11,1.977-12,1.977-13,1.977-14,1.977-15,1.977-16,1.977-17,1.977-18,1.977-19,1.977-20,1.977-21,1.977-22,1.977-23,2.098-24
2.096-89, de 25.1.2001Publicada no DOU de 26.1.2001 Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria. Convertida Lei nº 10.179, de 2001 Originária:470Edições:497,527,549,574,606,645,691,740,799,863,916,954,979,1.005,1.028,1.050,1.076,1.103,1.135,1.168,1.203,1.238,1.275,1.314,1.354,1.396,1.438,1.486,1.486-29,1.486-30,1.486-31,1.486-32,1.486-33,1.486-34,1.538,1.538-36,1.538-37,1.538-38,1.538-39,1.538-40,1.538-41,1.538-42,1.538-43,1.538-44,1.538-45,1.538-46,1.538-47,1.618-48,1.618-49,1.618-50,1.618-51,1.618-52,1.618-53,1.618-54,1.697-55,1.697-56,1.697-57,1.697-58,1.697-59,1.697-60,1.763-61,1.763-62,1.763-63,1.763-64,1.763-65,1.763-66,1.763-67,1.862-68,1.862-69,1.862-70,1.862-71,1.862-72,1.862-73,1.974-74,1.974-75,1.974-76,1.974-77,1.974-78,1.974-79,1.974-80,1.974-81,1.974-82,1.974-83,1.974-84,1.974-85,1.974-86,1.974-87,2.096-88
2.094-28, de 13.6.2001Publicada no DOU de 15.6.2001 Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.260, de 2001 Originária:1.827Edições:1.827-1,1.865-2,1.865-3,1.865-4,1.865-5,1.865-6,1.865-7,1.972-8,1.972-9,1.972-10,1.972-11,1.972-12,1.972-13,1.972-14,1.972-15,1.972-16,1.972-17,1.972-18,1.972-19,1.972-20,1.972-21,2.094-22,2.094-23,2.094-24,2.094-25,2.094-26,2.094-27
2.090-18, de 25.1.2001Publicada no DOU de 26.1.2001 Altera dispositivos da Lei n o 9.365, de 16 de dezembro de 1996 , que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante. Convertida Lei nº 10.183 de 2001 Originária:1.921Edições:1.921-1,1.921-2,1.966-3,1.966-4,1.966-5,1.966-6,1.966-7,1.966-8,1.966-9,1.966-10,1.966-11,1.966-12,1.966-13,1.966-14,1.966-15,1.966-16,2.090-17
2.084-72, de 22.2.2001Publicada no DOU de 23.2.2001 Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante – FMM, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.206, de 2001 Originária:1.109Edições:1.141,1.174,1.208,1.243,1.280,1.319,1.359,1.401,1.453,1.501,1.501-11,1.501-12,1.501-13,1.501-14,1.501-15,1.501-16,1.551,1.551-18,1.551-19,1.551-20,1.551-21,1.551-22,1.551-23,1.551-24,1.551-25,1.551-26,1.551-27,1.551-28,1.551-29,1.627-30,1.627-31,1.627-32,1.627-33,1.627-34,1.627-35,1.627-36,1.693-37,1.693-38,1.693-39,1.693-40,1.693-41,1.693-42,1.765-43,1.765-44,1.765-45,1.765-46,1.765-47,1.765-48,1.765-49,1.897-50,1.897-51,1.897-52,1.897-53,1.897-54,1.897-55,1.960-56,1.960-57,1.960-58,1.960-59,1.960-60,1.960-61,1.960-62,1.960-63,1.960-64,1.960-65,1.960-66,1.960-67,1.960-68,1.960-69,2.084-70,2.084-71
2.083-32, de 22.2.2001Publicada no DOU de 23.2.2001 Altera dispositivos da Lei n o 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 , que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. Convertida Lei nº 10.211, de 2001 Originária:1.718Edições:1.718-1,1.718-2,1.718-3,1.718-4,1.718-5,1.718-6,1.718-7,1.718-8,1.718-9,1.896-10,1.896-11,1.896-12,1.896-13,1.896-14,1.896-15,1.959-16,1.959-17,1.959-18,1.959-19,1.959-20,1.959-21,1.959-22,1.959-23,1.959-24,1.959-25,1.959-26,1.959-27,1.959-28,1.959-29,2.083-30,2.083-31
2.082-40, de 25.1.2001Publicada no DOU de 26.1.2001 Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis n os 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , 8.029, de 12 de abril de 1990 , e 8.934, de 18 de novembro de 1994 , e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.194, de 2001 Originária:1.638Edições:1.638-1,1.638-2,1.638-3,1.638-4,1.638-5,1.681-6,1.681-7,1.681-8,1.681-9,1.681-10,1.681-11,1.754-12,1.754-13,1.754-14,1.754-15,1.754-16,1.754-17,1.754-18,1.894-19,1.894-20,1.894-21,1.894-22,1.894-23,1.894-24,1.958-25,1.958-26,1.958-27,1.958-28,1.958-29,1.958-30,1.958-31,1.958-32,1.958-33,1.958-34,1.958-35,1.958-36,1.958-37,1.958-38,2.082-39
2.079-77, de 25.1.2001Publicada no DOU de 26.1.2001 Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências. Rejeitada Mensagem do Congresso Nacional Originária:936Edições:965,990,1.016,1.040,1.066,1.093,1.125,1.158,1.194,1.230,1.267,1.306,1.346,1.388,1.431,1.479,1.479-17,1.479-18,1.479-19,1.479-20,1.479-21,1.479-22,1.479-23,1.479-24,1.479-25,1.479-26,1.479-27,1.479-28,1.479-29,1.479-30,1.479-31,1.479-32,1.479-33,1.479-34,1.479-35,1.479-36,1.479-37,1.639-38,1.639-39,1.639-40,1.639-41,1.664-42,1.684-43,1.684-44,1.684-45,1.684-46,1.684-47,1.684-48,1.757-49,1.757-50,1.757-51,1.757-52,1.757-53,1.757-54,1.757-55,1.882-56,1.882-57,1.882-58,1.882-59,1.882-60,1.882-61,1.955-62,1.955-63,1.955-64,1.955-65,1.955-66,1.955-67,1.955-68,1.955-69,1.955-70,1.955-71,1.955-72,1.955-73,1.955-74,1.955-75,2.079-76
2.078-36, de 25.1.2001Publicada no DOU de 26.1.2001 Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.193, de 2001 Originária:1.659Edições:1.659-1,1.683-2,1.683-3,1.683-4,1.683-5,1.683-6, ,1.683-7,1.756-8,1.756-9,1.756-10,1.756-11,1.756-12,1.756-13,1.756-14,1.881-15,1.881-16,1.881-17,1.881-18,1.881-19,1.881-20,1.954-21,1.954-22,1.954-23,1.954-24,1.954-25,1.954-26,1.954-27,1.954-28,1.954-29,1.954-30,1.954-31,1.954-32,1.954-33,1.954-34,2078-35
2.074-73, de 25.1.2001Publicada no DOU de 26.1.2001 Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.192, de 2001 Originária:1.053Edições:                      1.1451.079,1.106,1.138,1.171,1.205,1.240,1.277,1.316,1.356,1.398,1.440,1.488,1.488-13,1.488-14,1.488-15,1.488-16,1.488-17,1.488-18,1.540,1.540-20,1.540-21,1.540-22,1.540-23,1.540-24,1.540-25,1.540-26,1.540-27,1.540-28,1.540-29,1.540-30,1.540-31,1.620-32,1.620-33,1.620-34,1.620-35,1.620-36,1.620-37,1.620-38,1.675-39,1.675-40,1.675-41,1.675-42,1.675-43,1.675-44,1.750-45,1.750-46,1.750-47,1.750-48,1.750-49,1.750-50,1.750-51,1.875-52,1.875-53,1.875-54,1.875-55,1.875-56,1.875-57,1.950-58,1.950-59,1.950-60,1.950-61,1.950-62,1.950-63,1.950-64,1.950-65,1.950-66,1.950-67,1.950-68,1.950-69,1.950-70,1.950-71,2.074-72
2.070-28, de 25.1.2001Publicada no DOU de 26.1.2001 Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde. Convertida Lei nº 10.191, de 2001 Originária:1.796Edições:1.802-1,1.802-2,1.802-3,1.802-4,1.802-5,1.802-6,1.849-7,1.849-8,1.849-9,1.849-10,1.849-11,1.849-12,1.941-13,1.941-14,1.941-15,1.941-16,1.941-17,1.941-18,1.941-19,1.941-20,1.941-21,1.941-22,1.941-23,1.941-24,1.941-25,1.941-26,2.070-27
2.069-31, de 25.1.2001Publicada no DOU de 26.1.2001 Altera dispositivos do Decreto-Lei n o 73, de 21 de novembro de 1966 , da Lei n o 6.435, de 15 de julho de 1977 , da Lei n o 5.627, de 1 o de dezembro de 1970 , e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.190, de 2001 Originária:1.719Edições:1.719-1,1.719-2,1.719-3,1.805-4,1.805-5,1.805-6,1.805-7,1.805-8,1.805-9,1.847-10,1.847-11,1.847-12,1.847-13,1.847-14,1.847-15,1.940-16,1.940-17,1.940-18,1.940-19,1.940-20,1.940-21,1.940-22,1.940-23,1.940-24,1.940-25,1.940-26,1.940-27,1.940-28,1.940-29,2.069-30
2.068-38,de 25.1.2001Publicada no DOU de 26.1.2001 Restaura a vigência da Lei n o 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 , que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.182 de 2001 Originária:1.640Edições:1.640-1,1.640-2,1.640-3,1.640-4,1.640-5,1.640-6,1.640-7,1.640-8,1.640-9,1.743-10,1.743-11,1.743-12,1.743-13,1.743-14,1.743-15,1.743-16,1.845-17,1.845-18,1.845-19,1.845-20,1.845-21,1.845-22,1.939-23,1.939-24,1.939-25,1.939-26,1.939-27,1.939-28,1.939-29,1.939-30,1.939-31,1.939-32,1.939-33,1.939-34,1.939-35,1.939-36,2.068-37
2.067-26, de 25.1.2001Publicada no DOU de 26.1.2001 Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.181 de 2001 Originária:1.809Edições:1.809-1,1.809-2,1.809-3,1.809-4,1.843-5,1.843-6,1.843-7,1.843-8,1.843-9,1.843-10,1.938-11,1.938-12,1.938-13,1.938-14,1.938-15,1.938-16,1.938-17,1.938-18,1.938-19,1.938-20,1.938-21,1.938-22,1.938-23,1.938-24,2.067-25
2.066-23, de 25.1.2001Publicada no DOU de 26.1.2001 Altera a Lei n o 4.229, de 1 o de junho de 1963 , autoriza a doação de bens e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.204, de 2001 Originária:1.825Edições:1.825-1,1.825-2,1.825-3,1.825-4,1.825-5,1.825-6,1.825-7,1.934-8,1.934-9,1.934-10,1.934-11,1.934-12,1.934-13,1.934-14,1.934-15,1.934-16,1.934-17,1.934-18,1.934-19,1.934-20,1.934-21,2.066-22
2.061-4, de 25.1.2001Publicada no DOU de 26.1.2001 Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – Refis. Convertida Lei nº 10.189, de 2001 Originária:2.061Edições:2.061-1,2.061-2,2.061-3
2.059, de 8.9.2000Publicada no DOU de 9.9.2000 – Ed. extra Acresce disposições à Lei n o 4.348, de 26 de junho de 1964. Revogada Mpv nº 1.984-22, de .2000
2.057-4, de 7.12.2000Publicada no DOU de 8.12.2000 Abre crédito extraordinário em favor Ministério da Defesa, no valor de R$ 162.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.163, de 2000 Originária:2.057Edições:2.057-1,2.057-2,2.057-3
2.055-4, de 7.12.2000Publicada no DOU de 8.12.2000 Altera e acrescenta dispositivos à Lei n o 8.884, de 11 de junho de 1994 , que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.149, de 2000 Originária:2.055Edições:2.055-1,2.055-2,2.055-3
2.054-4, de 7.12.2000Publicada no DOU de 8.12.2000 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Integração Nacional, dos Transportes e da Educação, no valor global de R$ 155.014.448,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.070, de 2000 Originária:2.054Edições:2.054-1,2.054-2,2.054-3
2.053-35, de 25.1.2001Publicada no DOU de 26.1.2001 Dá nova redação ao art. 9 o da Lei n o 8.723, de 28 de outubro de 1993 , que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.203, de 2001 Originária:1.662Edições:1.662-1,1.662-2,1.662-3,1.662-4,1.662-5,1.662-6,1.746-7,1.746-8,1.746-9,1.746-10,1.746-11,1.746-12,1.746-13,1.867-14,1.867-15,1.867-16,1.867-17,1.867-18,1.867-19,1.975-20,1.975-21,1.975-22,1.975-23,1.975-24,1.975-25,1.975-26,1.975-27,1.975-28,2.053-29,2.053-30,2.053-31,2.053-32,2.053-33,2.053-34
2.047-6, de 23.11.2000Publicada no DOU de 24.11.2000 Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça, do Ministério do Esporte e Turismo e do Ministério da Defesa, no valor global de R$ 422.002.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.071, de 2000 Originária:2.028Edições:2.047-1,2.047-2,2.047-3,2.047-4,2.047-5
2.032-29, de 23.11.2000Publicada no DOU de 26.1.2001 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Convertida Lei nº 10.072, de 2000 Originária:1.717Edições:1.717-1,1.717-2,1.717-3,1.717-4,1.804-5,1.804-6,1.804-7,1.804-8,1.804-9,1.804-10,1.848-11,1.848-12,1.848-13,1.848-14,1.848-15,1.848-16,1.989-17,1.989-18,1.989-19,1.989-20,1.989-21,1.989-22,1.989-23,2.032-24,2.032-25,2.032-26,2.032-27,2.032-28
2.019-1, de 20.4.2000Publicada no DOU de 22.4.2000 Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1 o de maio de 1996, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.971, de 2000 Originária:2.019
2.018-10, de 23.11.2000Publicada no DOU de 24.11.2000 Abre créditos extraordinários, em favor do Ministério do Meio Ambiente e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 303.050.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.073, de 2000 Originária:2.018Edições:2.018-1,2.018-2,2.018-3,2.018-4,2.018-5,2.018-6,2.018-7,2.018-8,2.018-9
2.016-11, de 23.11.2000Publicada no DOU de 24.11.2000 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 182.200.000,00, para os fins que especifica, institui o Programa Especial de Financiamento, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.075, de 2000 Originária:2.016Edições:2.016-1,2.016-2,2.016-3,2.016-4,2.016-5,2.016-6,2.016-7,2.016-8,2.016-9,2.016-10
2.015-1, de 30.12.1999Publicada no DOU de 31.12.1999 Institui a Taxa de Serviços Administrativos – TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental – TFA, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.960, de 2000 Originária:2.007
2.013-4, de 30.12.1999Publicada no DOU de 31.12.1999 Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.959, de 2000 Originária:1.924Edições:1.924-1,1.932-2,2.005-3,2.013-4
2.012-2, de 30.12.1999Publicada no DOU de 31.12.1999 Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.961, de 2000 Originária:1.928Edições:2.003-1
2.011-9, de 26.6.2000Publicada no DOU de 27.6.2000 Altera dispositivos da Lei n o 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.981. de 2000 Originária:1.926Edições:1.926-1,2.002-2,2.011-3,2.011-4,2.011-5,2.011-6,2.011-7,2.011-8
2.010-38, de 23.11.2000Publicada no DOU de 24.11.2000 Dá nova redação ao art. 1 o da Lei n o 9.530, de 10 de dezembro de 1997 . Convertida Lei nº 10.148, de 2000 Originária:1.634Edições:1.634-1,1.634-2,1.634-3,1.634-4,1.634-5,1.634-6,1.694-7,1.694-8,1.694-9,1.694-10,1.694-11,1.694-12,1.766-13,1.766-14,1.766-15,1.766-16,1.766-17,1.766-18,1.766-19,1.888-20,1.888-21,1.888-22,1.888-23,1.888-24,1.888-25,1.993-26,2.010-27,2.010-28,2.010-29,2.010-30,2.010-31,2.010-32,2.010-33,2.010-34,2.010-35,2.010-36,2.010-37
2.004-6, de 10.3.2000Publicada no DOU de 13.3.2000 Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS. Convertida Lei nº 9.964, de 2000 Originária:1.923Edições:1.923-1,1.931-2,2.004-3,2.004-4,2.004-5
1.982-77, de 23.11.2000Publicada no DOU de 24.11.2000 Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.101, de 2000 Originária:794Edições:860,915,955,980,1006,1.029,1.051,1.077,1.1041.136,1.169,1.204,1.239,1.276,1.315,1.355,1.397,1.439,1.487,1.487-20,1.487-21,1.487-22,1.487-23,1.487-24,1.487-25,1.539,1.539-27,1.539-28,1.539-29,1.539-30,1.539-31,1.539-32,1.539-33,1.539-34,1.539-35,1.539-36,1.539-37,1.539-38,1.619-39,1.619-40,1.619-41,1.619-42,1.619-43,1.619-44,1.619-45,1.698-46,1.698-47,1.698-48,1.698-49,1.698-50,1.698-51,1.769-52,1.769-53,1.769-54,1.769-55,1.769-56,1.769-57,1.769-58,1.878-59,1.878-60,1.878-61,1.878-62,1.878-63,1.878-64,1982-65,1.982-66,1.982-67,1.982-68,1.982-69,1.982-70,1.982-71,1.982-72,1.982-73,1.982-74,1.982-75,1.982-76
1.981-54, de 23.11.2000Publicada no DOU de 24.11.2000 Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS; altera o Decreto-Lei n o 2.406, de 5 de janeiro de 1988 , e as Leis n o s 8.004 , 8.100 e 8.692 , de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.150, de 2000 Originária:1.520Edições:1.520-1,1.520-2,1.520-3,1.520-4,1.520-5,1.520-6,1.520-7,1.520-8,1.520-9,1.520-10,1.520-11,1.520-12,1.520-13,1.520-14,1.520-15,1.635-16,1.635-17,1.635-18,1.635-19,1.635-20,1.635-21,1.635-22,1.696-23,1.696-24,1.696-25,1.696-26,1.696-27,1.696-28,1.768-29,1.768-30,1.768-31,1.768-32,1.768-33,1.768-34,1.768-35,1.877-36,1.877-37,1.877-38,1.877-39,1.877-40,1.877-41,1.981-42,1.981-43,1.981-44,1.981-45,1.981-46,1.981-47,1.981-48,1.981-49,1.981-50,1.981-51,1.981-52,1.981-53
1.967-14, de 23.11.2000Publicada no DOU de 24.11.2000 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.074, de 2000 Originária:1.927Edições:1.927-1,1.967-2,1.967-3,1.967-4,1.967-5,1.967-6,1.967-7,1.967-8,1.967-9,1.967-10,1.967-11,1.967-12,1.967-13
1.947-25, de 30.3.2000Publicada no DOU de 31.3.2000 Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1 o de maio de 1998. Revogada Lei nº 9.971, de 2000 Originária:1.656Edições:1.656-1,1.656-2,1.656-3,1.656-4,1.656-5,1.656-6,1.656-7,1.744-8,1.744-9,1.744-10,1.744-11,1.744-12,1.744-13,1.744-14,1.872-15,1.872-16,1.872-17,1.872-18,1.872-19,1.872-20,1.947-21,1.947-22,1.947-23,1.947-24
1.946-38, de 30.3.2000Publicada no DOU de 31.3.2000 Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1 o de maio de 1997 a 30 de abril de 1998. Revogada Lei nº 9.971, de 2000 Originária:1.572Edições:1.572-1,1.572-2,1.572-3,1.572-4,1.572-5,1.572-6,1.572-7,1.609-8,1.609-9,1.609-10,1.609-11,1.609-12,1.609-13,1.609-14,1.609-15,1.609-16,1.609-17,1.609-18,1.609-19,1.609-20,1.737-21,1.737-22,1.737-23,1.737-24,1.737-25,1.737-26,1.737-27,1.870-28,1.870-29,1.870-30,1.870-31,1.870-32,1.870-33,1.946-34,1.946-35,1.946-36,1.946-37
1.945-50, de 30.3.2000Publicada no DOU de 31.3.2000 Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1 o de maio de 1996 a 30 de abril de 1997. Revogada Lei nº 9.971, de 2000 Originária:1.415Edições:1.463,1.463-2,1.463-3,1.463-4,1.463-5,1.463-6,1.463-7,1.463-8,1.463-9,1.463-10,1.463-11,1.463-12,1.463-13,1.463-14,1.463-15,1.463-16,1.463-17,1.463-18,1.463-19,1.463-20,1.463-21,1.463-22,1.463-23,1.463-24,1.463-25,1.463-26,1.463-27,1.463-28,1.463-29,1.463-30,1.463-31,1.463-32,1.731-33,1.731-34,1.731-35,1.731-36,1.731-37,1.731-38,1.731-39,1.869-40,1.869-41,1.869-42,1.869-43,1.869-44,1.869-45,1.945-46,1.945-47,1.945-48,1.945-49
1.937-14, de 30.3.2000Publicada no DOU de 31.3.2000 Altera dispositivos da Lei n o 9.692, de 27 de julho de 1998 , que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999. Revogada Mpv nº 1.992-27, de 2000 Originária:1.817Edições:1.817-1,1.817-2,1.817-3,1.838-4,1.838-5,1.838-6,1.838-7,1.838-8,1.838-9,1.937-10,1.937-11,1.937-12,1.937-13
1.936-45, de 30.3.2000Publicada no DOU de 31.3.2000 Altera a redação dos arts. 14 , 18 , 34 , 44 e 49 da Lei n o 9.082, de 25 de julho de 1995 , dos arts. 18 , 19 , 34 , 35 e do § 4 o do art. 53 da Lei n o 9.293, de 15 de julho de 1996 , que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997. Revogada Mpv nº 1.992-27, de 2000 Originária:1.525Edições:1.525-1,1.558,1.558-3,1.558-4,1.558-5,1.558-6,1.558-7,1.558-8,1.558-9,1.579-10,1.579-11,1.579-12,1.579-13,1.579-14,1.579-15,1.579-16,1.579-17,1.579-18,1.579-19,1.579-20,1.579-21,1.579-22,1.579-23,1.579-24,1.579-25,1.579-26,1.579-27,1.735-28,1.735-29,1.735-30,1.735-31,1.735-32,1.735-33,1.735-34,1.837-35,1.837-36,1.837-37,1.837-38,1.837-39,1.837-40,1.936-41,1.936-42,1.936-43,1.936-44
1.935-21, de 16.11.2000Publicada no DOU de 17.11.2000 >Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.058, de 2000 Originária:1.822Edições:1.822-1,1.822-2,1.833-3,1.833-4,1.833-5,1.833-6,1.833-7,1.833-8,1.935-9,1.935-10,1.935-11,1.935-12,1.935-13,1.935-14,1.935-15,1.935-16,1.935-17,1.935-18,1.935-19,1.935-20
1.933-12, de 30.3.2000Publicada no DOU de 31.3.2000 Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1 º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1 º de junho de 1999. Revogada Lei nº 9.971, de 2000 Originária:1.824Edições:1.824-1,1.824-2,1.824-3,1.824-4,1.824-5,1.824-6,1.824-7,1.933-8,1.933-9,1.933-10,1.933-11
1.929, de 25.11.1999Publicada no DOU de 26.11.1999 – Ed. extra Dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.933, de 1999
1.922-1, de 4.11.1999Publicada no DOU de 5.11.1999 Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda – FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei n o 9.365, de 16 de dezembro de 1996 , e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.872, de 1999 Originária:1.922
1.919-1, de 30.9.1999Publicada no DOU de 1º.10.1999 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 110.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.855, de 1999 Originária:1.919
1.918-2, de 21.10.1999Publicada no DOU de 22.10.1999 Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei n o 9.138, de 29 de novembro de 1995 , e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira – FUNCAFÉ, instituído pelo Decreto-Lei n o 2.295, de 21 de novembro de 1986 , que foram reescalonadas no exercício de 1997, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.866, de 1999 Originária:1.918Edições:1.918-1
1.916, de 29.7.1999Publicada no DOU de 30.7.1999 Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.826, de 1999
1.910-11, de 22.10.1999Publicada no DOU de 25.10.1999 Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.871, de 1999 Originária:1.797Edições:1.803-1,1.803-2,1.803-3,1.803-4,1.803-5,1.803-6,1.910-7,1.910-8,1.910-9,1.910-10
1.903-8, de 28.7.1999Publicada no DOU de 29.7.1999 Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.825, de 1999 Originária:1.792Edições:1.792-1,1.792-2,1.792-3,1.792-4,1.792-5,1.792-6,1.903-7
1.899-53, de 24.9.1999Publicada no DOU de 25.9.1999 Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.850, de 1999 Originária:1.111Edições:1.143,1.176,1.210,1.245,1.282,1.321,1.361,1.403,1.443,1.491,1.491-11,1.491-12,1.491-13,1.491-14,1.491-15,1.491-16,1.543,1.543-18,1.543-19,1.543-20,1.543-21,1.543-22,1.543-23,1.543-24,1.543-25,1.543-26,1.543-27,1.543-28,1.543-29,1.622-30,1.622-31,1.622-32,1.622-33,1.622-34,1.622-35,1.622-36,1.695-37,1.695-38,1.695-39,1.695-40,1.695-41,1.695-42,1.767-43,1.767-44,1.767-45,1.767-46,1.767-47,1.767-48,1.767-49,1.899-50,1.899-51,1.899-52
1.890-67, de 22.10.1999Publicada no DOU de 23.10.1999 Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.870, de 1999 Originária:550Edições:575,612,651,697,751,817,887,932,963,988,1.012,1.035,1.060,1.087,1.119,1.156,1.192,1.228,1.265,1.304,1.344,1.386,1.429,1.477,1.477-25,1.477-26,1.477-27,1.477-28,1.477-29,1.477-30,1.477-31,1.477-32,1.477-33,1.477-34,1.477-35,1.477-36,1.477-37,1.477-38,1.477-39,1.477-40,1.477-41,1.477-42,1.477-43,1.477-44,1.477-45,1.477-46,1.477-47,1.477-48,1.477-49,1.477-50,1.477-51,1.477-52,1.477-53,1.477-54,1.477-55,1.733-56,1.733-57,1.733-58,1.733-59,1.733-60,1.733-61,1.733-62,1.890-63,1.890-64,1.890-65,1.890-66
1.887-46, de 24.9.1999Publicada no DOU de 27.9.1999 Altera os arts. 2 o , 3 o , 4 o , 5 o , 6 o , 7 o e 9 o da Lei n o 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.849, de 1999 Originária:1.368Edições:1.411,1.458,1.505,1.505-4,1.505-5,1.505-6,1.505-7,1.505-8,1.505-9,1.554,1.554-11,1.554-12,1.554-13,1.554-14,1.554-15,1.554-16,1.554-17,1.554-18,1.554-19,1.554-20,1.554-21,1.554-22,1.554-23,1.554-24,1.554-25,1.554-26,1.554-27,1.554-28,1.554-29,1.672-30,1.672-31,1.672-32,1.672-33,1.672-34,1.672-35,1.748-36,1.748-37,1.748-38,1.748-39,1.748-40,1.748-41,1.748-42,1.887-43,1.887-44,1.887-45
1.886-41, de 24.9.1999Publicada no DOU de 27.9.1999 Altera dispositivos das Leis n os 9.138, de 29 de novembro de 1995 , 8.427, de 27 de maio de 1992 , e 9.126, de 10 de novembro de 1995 , que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal – EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991; e a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais e com recursos das Operações Oficiais de Crédito. Convertida Lei nº 9.848, de 999 Originária:1.512Edições:1.512-1,1.512-2,1.512-3,1.512-4,1.512-5,1.512-6,1.512-7,1.512-8,1.512-9,1.512-10,1.512-11,1.512-12,1.512-13,1.512-14,1.512-15,1.512-16,1.512-17,1.512-18,1.512-19,1.512-20,1.512-21,1.512-22,1.512-23,1.512-24,1.692-25,1.692-26,1.692-27,1.692-28,1.692-29,1.692-30,1.764-31,1.764-32,1.764-33,1.764-34,1.764-35,1.764-36,1.764-37,1.886-38,1.886-39,1.886-40
1.883-17, de 24.9.1999Publicada no DOU de 27.9.1999 Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei n o 9.478, de 6 de agosto de 1997 , estabelece sanções administrativas e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.847, de 1999 Originária:1.670Edições:1.690-1,1.690-2,1.690-3,1.690-4,1.690-5,1.690-6,1.761-7,1.761-8,1.761-9,1.761-10,1.761-11,1.761-12,1.761-13,1.883-14,1.883-15,1.883-16
1.871-27, de 22.10.1999Publicada no DOU de 25.10.1999 Altera dispositivos da Lei n o 8.313, de 23 de dezembro de 1991 , e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.874, de 1999 Originária:1.589Edições:1.589-1,1.589-2,1.611-3,1.611-4,1.611-5,1.611-6,1.611-7,1.611-8,1.611-9,1.611-10,1.611-11,1.611-12,1.611-13,1.611-14,1.611-15,1.739-16,1.739-17,1.739-18,1.739-19,1.739-20,1.739-21,1.739-22,1.871-23,1.871-24,1.871-25,1.871-26
1.866-3, de 27.7.1999Publicada no DOU de 28.7.1999 Altera dispositivos do Decreto-Lei n o 1.593, de 21 de dezembro de 1977 , e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.822, de 1999 Originária:1.828Edições:1.828-1,1.866-2
1.861-17, de 24.9.1999Publicada no DOU de 27.9.1999 Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei n o 9.424, de 24 de dezembro de 1996 . Convertida Lei nº 9.846, de 1999 Originária:1.668Edições:1.688-1,1.688-2,1.688-3,1.688-4,1.688-5,1.688-6,1.759-7,1.759-8,1.759-9,1.759-10,1.759-11,1.759-12,1.759-13,1.861-14,1.861-15,1.861-16
1.860-15, de 27.7.1999Publicada no DOU de 28.7.1999 Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Agricultura e do Abastecimento, e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 824.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.824, de 1999 Originária:1.666Edições:1.686-1,1.686-2,1.686-3,1.686-4,1.686-5,1.686-6,1.758-7,1.758-8,1.758-9,1.758-10,1.758-11,1.758-12,1.758-13,1.860-14,
1.859-17, de 22.10.1999Publicada no DOU de 25.10.1999 Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.873, de 1999 Originária:1.708Edições:1.708-1,1.708-2,1.708-3,1.708-4,1.708-5,1.778-6,1.778-7,1.778-8,1.778-9,1.778-10,1.778-11,1.778-12,1.859-13,1.859-14,1.859-15,1.859-16
1.857-8, de 27.7.1999Publicada no DOU de 28.7.1999 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito extraordinário no valor de R$ 2.932.395.868,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.823, de 1999 Originária:1.785Edições:1.785-1,1.785-2,1.785-3,1.785-4,1.785-5,1.785-6,1.857-7
1.856-8, de 27.7.1999Publicada no DOU de 28.7.1999 Altera dispositivos das Leis n os 5.972, de 11 de dezembro de 1973 , e 9.636, de 15 de maio de 1998 , e dá outras providência. Convertida Lei nº 9.821, de 1999 Originária:1.787Edições:1.787-1,1.787-2,1.787-3,1.787-4,1.787-5,1.787-6,1.856-7,
1.854-39, de 27.7.1999Publicada no DOU de 28.7.1999 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais), para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.820, de 1999 Originária:1.513Edições:1.513-1,1.513-2,1.513-3,1.513-4,1.555,1.555-6,1.555-7,1.555-8,1.555-9,1.555-10,1.555-11,1.555-12,1.555-13,1.555-14,1.555-15,1.555-16,1.555-17,1.628-18,1.628-19,1.628-20,1.628-21,1.628-22,1.628-23,1.628-24,1.678-25,1.678-26,1.678-27,1.678-28,1.678-29,1.678-30,1.752-31,1.752-32,1.752-33,1.752-34,1.752-35,1.752-36,1.752-37,1.854-38,
1.842-10, de 18.11.1999Publicada no DOU de 19.11.1999 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.898, de1999 Originária:1.810Edições:1.810-1,1.810-2,1.810-3,1.810-4,1.842-5,1.842-6,1.842-7,1.842-8,1.842-9
1.841-8, de 27.7.1999Publicada no DOU de 28.7.1999 Acrescenta os §§ 1 o e 2 o ao art. 17 da Lei n o 8.029, de 12 de abril de 1990 , renumerado para art. 20, nos termos da Lei n o 8.154, de 28 de dezembro de 1990. Convertida Lei nº 9.819, de 1999 Originária:1.786Edições:1.786-1,1.786-2,1.786-3,1.786-4,1.786-5,1.786-6,1.841-7
1.840-25, de 27.7.1999Publicada no DOU de 28.7.1999 Cria o Fundo de Garantia à Exportação – FGE, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.818, de 1999 Originária:1.583Edições:1.583-1,1.583-2,1.583-3,1.610-4,1.610-5,1.610-6,1.610-7,1.610-8,1.610-9,1.610-10,1.610-11,1.610-12,1.610-13,1.610-14,1.610-15,1.610-16,1.738-17,1.738-18,1.738-19,1.738-20,1.738-21,1.738-22,1.738-23,1.840-24
1.839-11, de 18.11.1999Publicada no DOU de 19.11.1999 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 183.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.897, de 1999 Originária:1.808Edições:1.813-1,1.813-2,1.813-3,1.813-4,1.813-5,1.839-6,1.839-7,1.839-8,1.839-9,1.839-10
1.836-30, de 27.7.1999Publicada no DOU de 28.7.1999 Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.817, de 1999 Originária:1.569Edições:1.569-1,1.569-2,1.569-3,1.569-4,1.569-5,1.569-6,1.569-7,1.569-8,1.569-9,1.569-10,1.569-11,1.569-12,1.569-13,1.569-14,1.569-15,1.569-16,1.569-17,1.569-18,1.569-19,1.569-20,1.569-21,1.734-22,1.734-23,1.734-24,1.734-25,1.734-26,1.734-27,1.734-28,1.836-29
1.835-5, de 27.7.1999Publicada no DOU de 28.7.1999 Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.816, de1999 Originária:1.818Edições:1.818-1,1.818-2,1.818-3,1835-4
1.834-4, de 27.7.1999Publicada no DOU de 28.7.1999 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos territórios, credito extraordinário no valor de R$ 3.200.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.815, de 1999 Originária:1.821Edições:1.821-1,1.821-2,1.834-3
1.832-7, de 18.11.1999Publicada no DOU de 19.11.1999 Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.896, de 1999 Originária:1.826Edições:1.826-1,1.832-2,1.832-3,1.832-4,1.832-5,1.832-6
1.831-13, de 27.7.1999Publicada no DOU de 28.7.1999 Acresce dispositivo às Leis n os 9.526, de 8 de dezembro de 1997 , e 9.496, de 11 de setembro de 1997 . Convertida Lei nº 9.814, de 1999 Originária:1.711Edições:1.711-1,1.711-2,1.711-3,1.711-4,1.711-5,1.711-6,1.711-7,1.711-8,1.711-9,1.711-10,1.711-11,1.831-12
1.830-2, de 27.7.1999Publicada no DOU de 28.7.1999 Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei n o 7.738, de 9 de março de 1989 , que baixa normas complementares para execução da Lei n o 7.730, de 31 de janeiro de 1989 . Convertida Lei nº 9.813, de 1999 Originária:1.829Edições:1.830-1
1.819-1, 30.4.1999Publicada no DOU de 1º.5.1999 – Ed. extra Altera dispositivos das Leis n o 3.890-A, de 25 de abril de 1961 , n o 5.655, de 20 de maio de 1971 , n o 5.899, de 5 de julho de 1973 , n o 9.074, de 7 de julho de 1995 , n o 9.427, de 26 de dezembro de 1996 , e n o 9.648, de 27 de maio de 1998 , e dá outras providências. Sem Eficácia Sem eficácia pela  ADIN 2005-6, 1999 Originária:1.819
1.815-3, de 2.6.1999Publicada no DOU de 4.6.1999 Suspende a concessão de promoções e progressões funcionais a todo servidor da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações e extingue o adicional por tempo de serviço de que trata o art. 67 da Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990 . Revogada MPv nº 1.909-15, de 1999 Originária:1.815Edições:1.815-1,1.815-2
1.793, de 30.12.1998Publicada no DOU de 31.12.1999 Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.781, de 1999
1.791, de 30.12.1998Publicada no DOU de 31.12.1999 Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.782, de 1999
1.790, de 29.12.1998Publicada no DOU de 30.12.1999 – Ed. extra Altera a Lei n o 9.365, de 16 de dezembro de 1996 , e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.780, de 1999
1.788, de 29.12.1998Publicada no DOU de 30.12.1999 – Ed. extra Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários – IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.779, de 1999
1.780-10, de 2.6.1999Publicada no DOU de 4.6.1999 Altera a redação do art. 34 da Lei n o 6.368, de 21 de outubro de 1976 , que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. Convertida Lei nº 9.804, de 1999 Originária:1.713Edições:1.713-1,1.713-2,1.713-3,1.780-4,1.780-5,1.780-6,1.780-7,1.780-8,1.780-9
1.747-10, de 2.6.1999Publicada no DOU de 4.6.1999 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 7.556.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.803, de 1999 Originária:1.712Edições:1.712-1,1.712-2,1.712-3,1.747-4,1.747-5,1.747-6,1.747-7,1.747-8,1.747-9
1.740-32, de 2.6.1999Publicada no DOU de 4.6.1999 Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.808, de 1999 Originária:1.562Edições:1.562-1,1.562-2,1.562-3,1.562-4,1.562-5,1.562-6,1.562-7,1.562-8,1.562-9,1.562-10,1.562-11,1.562-12,1.614-13,1.614-14,1.614-15,1.614-16,1.614-17,1.614-18,1.614-19,1.614-20,1.614-21,1.614-22,1.614-23,1.614-24,1.614-25,1.740-26,1.740-27,1.740-28,1.740-29,1.740-30,1.740-31
1.729, de 2.12.1998Publicada no DOU de 3.12.1998 Altera dispositivos das Leis n o s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991 , e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.732, de 1998
1.728-19, de 11.11.1998Publicada no DOU de 12.11.1998 Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.719, de 1998 Originária:1.575Edições:1.575-1,1.575-2,1.575-3,1.575-4,1.575-5,1.575-6,1.630-7,1.630-8,1.630-9,1.630-10,1.630-11,1.630-12,1.630-13,1.679-14,1.679-15,1.679-16,1.679-17,1.679-18
1.726, de 3.11.1998Publicada no DOU de 4.11.1998 Insere dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho , para facultar a suspensão do contrato de trabalho para a participação do trabalhador em curso ou programa de qualificação profissional, altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 , para instituir a bolsa de qualificação profissional e permitir o pagamento de benefício no desemprego de longa duração, altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 , e a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977 , e dá outras providências. Revogada MPv nº 1.709-04, de 1998
1.725, de 29.10.1998Publicada no DOU de 30.10.1998 – Ed. extra Dá nova redação aos arts. 1 o , 2 o , 3 o e 4 o do Decreto-Lei n o 1.578, de 11 de outubro de 1977 , que dispõe sobre o imposto de exportação, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.716, de 1998
1.724, de 29.10.1998Publicada no DOU de 30.10.1998 – Ed. extra Altera a Legislação Tributária Federal. Convertida Lei nº 9.718, de 1998
1.723, de 29.10.1998Publicada no DOU de 30.10.1998 Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.717, de 1998
1.722, de 29.10.1998Publicada no DOU de 30.10.1998 Institui normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União. Convertida Lei nº 9.704, de 1998
1.721, de 28.10.1998Publicada no DOU de 29.10.1998 Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais. Convertida Lei nº 9.703, de 1998
1.720-1, de 25.11.1998Publicada no DOU de 29.10.1998 Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos. Rejeitada pelo DCN 3.12.1998 Originária:1.720
 1.716-1, de 8.10.1998Publicada no DOU de 9.10.1998 Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, e dá outras providências. Sem eficácia Originária:1.716
1.714–3, de 27.11.1998Publicada no DOU de 28.11.1998 – Ed. extra Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 15.500.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.746, de 1998 Originária:1.714Edições:1.714-1,1.714-2
1.707-4, de 27.10.1998Publicada no DOU de 29.10.1998 Dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.702, de 1998 Originária:1.707Edições:1.707-1,1.707-2,1.707-3
1.687-6, de 25.11.1998Publicada no DOU de 26.11.1998 Institui o Programa Emergencial de Frentes Produtivas e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.745, de 1998 Originária:1.667Edições:1.687-1,1.687-2,1.687-3,1.687-4,1.687-5
1.676-38, de 26.10.1998Publicada no DOU de 27.10.1998 Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.715, de 1998 Originária:1.212Edições:1.249,1.286,1.325,1.365,1.407,1.447,1.495,1.495-8,1.495-9,1.495-10,1.495-11,1.495-12,1.495-13,1.546,1.546-15,1.546-16,1.546-17,1.546-18,1.546-19,1.546-20,1.546-21,1.546-22,1.546-23,1.546-24,1.546-25,1.546-26,1.623-27,1.623-28,1.623-29,1.623-30,1.623-31,1.623-32,1.623-33,1.676-34,1.676-35,1.676-36,1.676-37
1.674-57, de 26.10.1998Publicada no DOU de 27.10.1998 Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1 o do art. 22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 , e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.701, de 1998 Originária:517Edições:543,567,597,636,678,727,781,847,907,950,975,1.001,1.026,1.049,1.075,1.102,1.134,1.167,1.202,1.237,1.274,1.313,1.353,1.395,1.437,1.485,1.485-27,1.485-28,1.485-29,1.485-30,1.485-31,1.485-32,1.537,1.537-34,1.537-35,1.537-36,1.537-37,1.537-38,1.537-39,1.537-40,1.537-41,1.537-42,1.537-43,1.537-44,1.537-45,1.617-46,1.617-47,1.617-48,1.617-49,1.617-50,1.617-51,1.617-52,1.674-53,1.674-54,1.674-55,1.674-56
1.663-15, de 22.10.1998Publicada no DOU de 23.10.1998 Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis n os 7.986, de 28 de dezembro de 1989 , 8.036, de 11 de maio de 1990 , 8.212, de 24 de julho de 1991 , 8.213, de 24 de julho de 1991 , 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , e 9.639, de 25 de maio de 1998 , e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.711, de 1998 Originária:1.586Edições:1.586-1,1.586-2,1.586-3,1.586-4,1.586-5,1.586-6,1.586-7,1.586-8,1.586-9,1.663-10,1.663-11,1.663-12,1.663-13,1.663-14
1.660, de 18.5.1998Publicada no DOU de 19.5.1998 Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia – GDCT para os ocupantes dos cargos efetivos de nível intermediário da carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.647, de 1998
1.657-18, de 4.5.1998Publicada no DOU de 5.5.1998 Dispõe sobre o número de Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino Superior, dos Centros Federais de Educação Tecnológica, das Escolas Agrotécnicas Federais, das Escolas Técnicas Federais, das Instituições Federais de Ensino Militar, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.640, de 1998 Originária:1.534Edições:1.534-1,1.534-2,1.534-3,1.534-4,1.534-5,1.534-6,1.534-7,1.534-8,1.534-9,1.534-10,1.534-11,1.534-12,1.616-13,1.616-14,1.616-15,1.616-16,1.649-17
1.653-1, de 7.5.1998Publicada no DOU de 8.5.1998 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 2.500.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.646, de 1998 Originária:1.653
1.652-43, de 5.5.1998Publicada no DOU de 6.5.1998 Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização – GDAF, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo – GDACTA, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.641, de 1998 Originária:807Edições:870,921,958,983,1.008,1.031,1.056,1.083,1.115,1.148,1.184,1.220,1.257,1.296,1.336,1.378,1.448,1.496,1.496-19,1.496-20,1.496-21,1.496-22,1.496-23,1.496-24,1.547,1.547-26,1.547-27,1.547-28,1.547-29,1.547-30,1.547-31,1.547-32,1.547-33,1.547-34,1.547-35,1.547-36,1.547-37,1.624-38,1.624-39,1.624-40,1.624-41,1.652-42
1.651-43, de 5.5.1998Publicada no DOU de 6.5.1998 Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.649, de 1998 Originária:813Edições:886,931,962,987,1.015,1.038,1.063,1.090,1.122,1.154,1.190,1.226,1.263,1.302,1.342,1.384,1.450,1.498,1.498-19,1.498-20,1.498-21,1.498-22,1.498-23,1.498-24,1.549,1.549-26,1.549-27,1.549-28,1.549-29,1.549-30,1.549-31,1.549-32,1.549-33,1.549-34,1.549-35,1.549-36,1.549-37,1.549-38,1.549-39,1.549-40,1.642-41,1.651-42
1.650-18, de 5.5.1998Publicada no DOU de 6.5.1998 Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.650, de 1998 Originária:1.535Edições:1.535-1,1.535-2,1.535-3,1.535-4,1.535-5,1.535-6,1.535-7,1.535-8,1.535-9,1.535-10,1.535-11,1.535-12,1.535-13,1.535-14,1.535-15,1.641-16,1.650-17
1.648-7, de 23.4.1998Publicada no DOU de 24.4.1998 Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção do Laboratório Nacional de Luz Síncrotron e da Fundação Roquette Pinto e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.637, de 1998 Originária:1.591Edições:1.591-1,1.591-2,1.591-3,1.591-4,1.591-5,1.648-6
1.647-15, de 23.4.1998Publicada no DOU de 24.4.1998 Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis n os 9.760, de 5 de setembro de 1946 , e 2.398, de 21 de dezembro de 1987 , regulamenta o § 2 o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.636, de 1998 Originária:1.567Edições:1.567-1,1.567-2,1.567-3,1.567-4,1.567-5,1.567-6,1.567-7,1.567-8,1.567-9,1.567-10,1.567-11,1.567-12,1.567-13,1.647-14
1.646-47, de 24.3.1998Publicada no DOU de 25.3.1998 Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.630, de 1998 Originária:560Edições:591,628,668,724,778,844,904,946,971,996,1.022,1.045,1.071,1.098,1.130,1.163,1.198,1.234,1.271,1.310,1.350,1.392,1.434,1.482,1.482-25,1.482-26,1.482-27,1.482-28,1.482-29,1.482-30,1.482-31,1.482-32,1.482-33,1.482-34,1.482-35,1.482-36,1.482-37,1.482-38,1.482-39,1.482-40,1.482-41,1.482-42,1.482-43,1.482-44,1.482-45,1.482-46
1.645-2, de 14.5.1998Publicada no DOU de 15.5.1998 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 4.400.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.645, de 1998 Originária:1.645Edições:1.645-1
1.644-41, de 17.3.1998Publicada no DOU de 18.3.1998 Altera dispositivo da Lei n o 8.911, de 11 de julho de 1994 , e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.624, de 1998 Originária:831Edições:892,939,968,993,1.019,1.042,1.0681.095,,1.127,1.160,1.195,1.231,1.268,1.307,1.347,1.389, 1.432,1.480,1.480-19,1.480-20,1.480-21,1.480-22,1.480-23,1.480-24,1.480-25,1.480-26,1.480-27,1.480-28,1.480-29,1.480-30,1.480-31,1.480-32,1.480-33,1.480-34,1.480-35,1.480-36,1.480-37,1.480-38,1.480-39,1.480-40
1.631-10, de 13.3.1998Publicada no DOU de 14.3.1998 Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.618, de 1998 Originária:1.576Edições:1.576-1,1.576-2,1.576-3,1.576-4,1.576-5,1.576-6,1.631-7,1.631-8,1.631-9
1.625-42, de 13.3.1998Publicada no DOU de 14.3.1998 Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade – GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, de Desempenho Diplomático – GDD, de Desempenho de Atividade de Chancelaria – GDC e de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia – GDCT, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.625, de 1998 Originária:745Edições:804,867,920,957,982,1.014,1.037,1.062,1.089,1.121,1.153,1.189,1.225,1.262,1.301,1.341,1.383,1.449,1.497,1.497-20,1.497-21,1.497-22,1.497-23,1.497-24,1.497-25,1.548,1.548-27,1.548-28,1.548-29,1.548-30,1.548-31,1.548-32,1.548-33,1.548-34,1.548-35,1.548-36,1.548-37,1.548-38,1.625-39,1.625-40,1.625-41
1.613-7, de 29.4.1998Publicada no DOU de 30.4.1998 Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei n o 9.491, de 9 de setembro de 1997 , e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.635, de 1998 Originária:1.594Edições:1.594-1,1.613-2,1.613-3,1.613-4,1.613-5,1.613-6
1.608-14, de 28.4.1998Publicada no DOU de 29.4.1998 Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, altera dispositivos das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991 , e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.639, de 1998 Originária:1.571Edições:1.571-1,1.571-2,1.571-3,1.571-4,1.571-5,1.571-6,1.571-7,1.571-8,1.608-9,1.608-10,1.608-11,1.608-12,1.608-13
1.607-24, de 19.11.1998Publicada no DOU de 20.11.1998 Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.766, de 1998 Originária:1.518Edições:1.518-1,1.518-2,1.518-3,1.565,1.565-1,1.565-2,1.565-3,1.565-4,1.565-5,1.565-6,1.565-7,1.565-8,1.565-9,1.565-10,1.565-11,1.607-12,1.607-13,1.607-14,1.607-15,1.607-16,1.607-17,1.607-18,1.607-19,1.607-20,1.607-21,1.607-22,1.607-23
1.606-20, de 28.4.1998Publicada no DOU de 29.4.1998 Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.632, de 1998 Originária:1.524Edições:1.524-1,1.524-2,1.524-3,1.524-4,1.524-5,1.524-6,1.524-7,1.524-8,1.524-9,1.524-10,1.524-11,1.524-12,1.524-13,1.524-14,1.606-15,1.606-16,1.606-17,1.606-18,1.606-19
1.604-38, de 22.10.1998Publicada no DOU de 23.10.1998 Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.710, de 1998 Originária:1.179Edições:1.214,1.250,1.288,1.327,1.369,1.412,1.460,1.507,1.507-9,1.507-10,1.507-11,1.507-12,1.507-13,1.507-14,1.507-15,1.507-16,1.507-17,1.507-18,1.507-19,1.507-20,1.507-21,1.507-22,1.507-23,1.507-24,1.507-25,1.507-26,1.604-27,1.604-28,1.604-29,1.604-30,1.604-31,1.604-32,1.604-33,1.604-34,1.604-35,1.604-36,1.604-37
1.603, de 27.11.1997Publicada no DOU de 28.11.1997 Acresce parágrafos ao art. 18 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996 , que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 1997. Revogada MPv nº 1.579-15, de 1997
1.602, de 14.11.1997Publicada no DOU de 15.11.1997 Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.532, de 1997
1.601, de 11.11.1997Publicada no DOU de 12.11.1997 Cria o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade – FGPC, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.531, de 1997
1.600, de 11.11.1997Publicada no DOU de 12.11.1997 Dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.530, de 1997
1.599-51, de 18.11.1998Publicada no DOU de 19.11.1998 – Ed. extra Dá nova redação a dispositivos da Lei n o 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.720, de 1998 Originária:754Edições:819,880,927,960,985,1.010,1.033,1.058,1.085,1.117,1.150,1.186,1.222,1.259,1.298,1.338,1.380,1.425,1.473,1.473-20,1.473-21,1.473-22,1.473-23,1.473-24,1.473-25,1.473-26,1.473-27,1.473-28,1.473-29,1.473-30,1.473-31,1.473-32,1.473-33,1.473-34,1.473-35,1.473-36,1.473-37,1.599-38,1.599-39,1.599-40,1.599-41,1.599-42,1.599-43,1.599-44,1.599-45,1.599-46,1.599-47,1.599-48,1.599-49,1.599-50
1.598, de 11.11.1997Publicada no DOU de 12.11.1997 Dispõe sobre exportação indireta e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.529, de 1997
1.597, de 10.11.1997Publicada no DOU de 11.11.1997 Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes às contas de depósitos não recadastrados, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.526, de 1997
1.596-14, de 10.11.1997Publicada no DOU de 11.11.1997 Altera dispositivos das Leis n º s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991 , e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.528, de 1997 Originária:1.523Edições:1.523-1,1.523-2,1.523-3,1.523-4,1.523-5,1.523-6,1.523-7,1.523-8,1.523-9,1.523-10,1.523-11,1.523-12,1.523-13
1.595-14, de 10.11.1997Publicada no DOU de 11.11.1997 Altera dispositivos das Leis nos 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , 8.460, de 17 de setembro de 1992 , e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954 , e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.527, de 1997 Originária:1.522Edições:1.522-1,1.522-2,1.522-3,1.522-4,1.522-5,1.522-6,1.573-7,1.573-8,1.573-9,1.573-10,1.573-11,1.573-12,1.573-13
1.593-7, de 29.4.1998Publicada no DOU de 30.4.1998 Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados partes e peças destinadas à industrialização de bens de informática a serem adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE. Convertida Lei nº 9.643, de 1998 Originária:1.593Edições:1.593-1,1.593-2,1.593-3,1.593-4,1.593-5,1.593-6
1.592-5, de 5.3.1998Publicada no DOU de 6.3.1998 Extingue a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro – LLOYDBRAS e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.617, de 1998 Originária:1.592Edições:1.592-1,1.592-2,1.592-3,1.592-4
1.588-6, de 5.3.1998Publicada no DOU de 6.3.1998 Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência – GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária – GDA e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.620, de 1998 Originária:1.588Edições:1.588-1,1.588-2,1.588-3,1.588-4,1.588-5
1.587-9, de 28.4.1998Publicada no DOU de 29.4.1998 Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial à Justiça – GFJ, de Atividade de Informações Estratégicas – GDI, de Atividade Fundiária – GAF e Provisória – GP, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.651, de 1998 Originária:1.585Edições:1.587-1,1.587-2,1.587-3,1.587-4,1.587-5,1.587-6,1.587-7,1.587-8
1.582, de 14.8.1997Publicada no DOU de 15.8.1998 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$61.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.495, de 1997
1.581, de 14.8.1997Publicada no DOU de 15.8.1997 Autoriza a União a adquirir ações da Companhia Energética de Alagoas – CEAL, pertencentes ao Estado de Alagoas. Revogada Mpv nº 1.580-1, de 1997
1.580-8, de 5.3.1998Publicada no DOU de 6.3.1997 Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRÁS e a União a adquirirem ações da Companhia Energética de Alagoas – CEAL, da Companhia Energética do Piauí – CEPISA, da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – CERON e da Companhia de Eletricidade do Acre – ELETROACRE, para efeito de inclusão dessas empresas no Programa Nacional de Desestatização – PND, bem como o aumento do capital social das Companhias Docas do Rio de Janeiro – CDRJ e Docas do Estado de São Paulo – CODESP, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.619, de 1998 Originária:1.580Edições:1.580-1,1.580-2,1.580-3,1.580-4,1.580-5,1.580-6,1.580-7
1.578-1, de 17.7.1997Publicada no DOU de 18.7.1997 Dispõe sobre a administração do Instituto de Resseguros do Brasil – IRB, sobre a transferência e a transformação de suas ações, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.482, de 1997 Originária:1.578
1.570-5, de 21.8.1997Publicada no DOU de 22.8.1997 Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei n o 7.347, de 24 de julho de 1985 , e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.494, de 1997 Originária:1.570Edições: 1.570-1,1.570-2,1.570-3,1.570-4
1.568, de 14.2.1997Publicada no DOU de 15.2.1997 – Ed. extra Transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais – INEP em Autarquia Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.448, de 1997
1.566-6, de 22.7.1997Publicada no DOU de 23.7.1997 Excepciona o contrato celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a Companhia Docas do Rio de Janeiro de exigências fixadas em lei, ou ato dela decorrente. Convertida Lei nº 9.480, de 1997 Originária:1.566Edições:1.566-1,1.566-2,1.566-3,1.566-4,1.566-5
1.564, de 8.1.1997Publicada no DOU de 9.1.1997 Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário até o limite de R$ 14.000.000,00, para atender aos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo. Convertida Lei nº 9.435, de 1997
1.563-7, de 22.7.1997Publicada no DOU de 23.7.1997 Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.481, de 1997 Originária:1.563Edições:1.563-1,1.563-2,1.563-3,1.563-4,1.563-5,1.563-6
1.561-6, de 12.6.1997Publicada no DOU de 13.6.1997 Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4 o da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993 ; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei n o 8.197, de 27 de junho de 1991 , e a Lei n o 9.081, de 19 de julho de 1995 , e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.469, de 1997 Originária:1.561Edições:1.561-1,1.561-2,1.561-3,1.561-4,1.561-5
1.560-8, de 12.8.1997Publicada no DOU de 13.8.1997 Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal. Convertida Lei nº 9.496, de 1997 Originária:1.560Edições:1.560-1,1.560-2,1.560-3,1.560-4,1.560-5,1.560-6,1.560-7
1.557-6, de 13.2.1997Publicada no DOU de 14.2.1997 Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais. Convertida Lei nº 9.445, de 1997 Originária:1.517Edições:1.517-1,1.517-2,1.517-3,1.557,1.557-5
1.552-10, de 13.2.1997Publicada no DOU de 14.2.1997 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União. em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$21.000.000,00, para os fins que específica. Convertida Lei nº 9.444, de 1997 Originária:1.455Edições:1.503,1.503-2,1.503-3,1.503-4,1.503-5,1.503-6,1.503-7,1.552,1.552-9
1.545-15, de 13.2.1997Publicada no DOU de 14.2.1997 Dispõe sobre os fundos que especifica e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.443, de 1997 Originária:1.247Edições:1.284,1.323,1.363,1.405,1.445,1.493,1.493-7,1.493-8,1.493-9,1.493-10,1.493-11,1.493-12,1.545,1.545-14
1.544-19, de 13.2.1997Publicada no DOU de 14.2.1997 Cria a Gratificação de Condição Especial de Trabalho – GCET para os servidores militares federais das Forças Armadas, altera dispositivos das Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980 , e 8.237, de 30 de setembro de 1991 , dispõe sobre o Auxílio-Funeral a ex-Combatentes, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.442, de 1997 Originária:1.112Edições:1.144,1.177,1.211,1.246,1.283,1.322,1.362,1.404,1.444,1.492,1.492-11,1.492-12,1.492-13,1.492-14,1.492-15,1.492-16,1.544,1.544-18
1.541-25, de 10.6.1997Publicada no DOU de 11.6.1997 Dá nova redação ao § 3 o do art. 52 da Lei n o 8.931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre a amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.466, de 1997 Originária:1.054Edições:1.080,1.107,1.139,1.172,1.206,1.241,1.278,1.317,1.357,1.399,1.441,1.489,1.489-13,1.489-14,1.489-15,1.489-16,1.489-17,1.489-18,1.541,1.541-20,1.541-21,1.541-22,1.541-23,1.541-24
1.536-22, de 13.2.1997Publicada no DOU de 14.2.1997 Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.449, de 1997 Originária:1.024Edições:1.047,1.073,1.100,1.132,1.165,1.200,1.235,1.272,1.311,1.351,1.393,1.435,1.483,1.483-14,1.483-15,1.483-16,1.483-17,1.483-18,1.483-19,1.536,1.536-21
1.533-2, de 13.2.1997Publicada no DOU de 14.2.1997 Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no valor e condições que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.441, de 1997 Originária:1.533Edições:1.533-1
1.532-2, de 13.2.1997Publicada no DOU de 14.2.1997 Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.440, de 1997 Originária:1.532Edições:1.532-1
1.531-18, de 29.4.1998Publicada no DOU de 30.4.1998 Altera dispositivos das Leis n os 3.890-A, de 25 de abril de 1961 , 8.666, de 21 de junho de 1993 , 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , 9.074, de 7 de julho de 1995 , 9.427, de 26 de dezembro de 1996 , autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRÁS e de suas subsidiárias, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.648, de 1998 Originária:1.081Edições:1.108,1.140,1.173,1.207,1.242,1.279,1.318,1.358,1.400,1.452,1.500,1.500-12,1.500-13,1.500-14,1.500-15,1.500-16,1.500-17,1.531,1.531-1,1.531-2,1.531-3,1.531-4,1.531-5,1.531-6,1.531-7,1.531-8,1.531-9,1.531-10,1.531-11,1.531-12,1.531-13,1.531-14,1.531-15,1.531-16,1.531-17
1.530-7, de 12.6.1997Publicada no DOU de 13.61997 Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.468, de 1997 Originária:1.527Edições:1.530,1.530-1,1.530-2,1.530-3,1.530-4,1.530-5,1.530-6
1.529, de 19.11.1996Publicada no DOU de 20.11.1996 Dispõe sobre o pagamento com sub-rogação, pela União, de dívidas da Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social – REFER, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.364, de 1996
1.528, de 19.11.1996Publicada no DOU de 20.11.1996 Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, sobre o pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.393, de 1996
1.526, de 5.11.1996Publicada no DOU de 6.11.1996 Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.317, de 1996
1.521-1, de 7.11.1996Publicada no DOU de 8.11.1996 Dispensa a comprovação de regularidade do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para fins de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.321, de1996 Originária:1.521
1.519-1, de 17.10.1996Publicada no DOU de 18.10.1996 Altera a redação do art. 34 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995 , e do art. 35 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996 , que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997. Revogada MPv nº 1.525, de 1996 Originária:1.519
1.516-2, de 24.10.1996Publicada no DOU de 25.10.1996 Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. Convertida Lei nº 9.316, de 1996 Originária:1.516Edições:1.516-1
1.515-3, de 7.11.1996Publicada no DOU de 8.11.1996 Altera o limite de dedução de que trata o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 , que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.323, de 1996 Originária:1.515Edições:1.515-1,1.515-2
1.510, de 28.6.1996Publicada no DOU de 29.6.1996 – Ed. extra Dispõe sobre a ratificação da recriação dos Fundos que menciona, e dá outras providências. Revogada MPv nº 1.493-7, de 1996
1.509-10, de 13.11.1996Publicada no DOU de 14.11.1996 Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados bens de informática adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral. Convertida Lei nº 9.359, de 1996 Originária:1.290Edições:1.329,1.371,1.414,1.462,1.509,1.509-6,1.509-7,1.509-8,1.509-9
1.508-20, de 12.8.1997Publicada no DOU de 13.8.1997 Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial. Convertida Lei nº 9.493, de 1997 Originária:1.251Edições:1.289,1.328,1.370,1.413,1.461,1.508,1.508-7,1.508-8,1.508-9,1.508-10,1.508-11,1.508-12,1.508-13,1.508-14,1.508-15,1.508-16,1.508-17,1.508-18,1.508-19
1.502-9, de 2.10.1996Publicada no DOU de 4.10.1996 Dá nova redação aos arts. 14 , 18 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995 , que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 1996. Revogada MPv nº 1.525, de 1996 Originária:1.287Edições:1.326,1.366,1.408,1.454,1.502,1.502-6,1.502-7,1.502-8
1.494-13, de 7.11.1996Publicada no DOU de 8.11.1996 Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais, remunerados, de recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT. Convertida Lei nº 9.322, de 1996 Originária:1.178Edições:1.213,1.248,1.285,1.324,1.364,1.406,1.446,1.494,1.494-9,1.494-10,1.494-11,1.494-12
1.484-27, de 22.11.1996Publicada no DOU de 23.11.1996 – Ed. extra Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.363, de 1996 Originária:674Edições:725,779,845,905,948,973,999,1.025,1.048,1.074,1.101,1.133,1.166,1.201,1.236,1.273,1.312,1.352,1.394,1.436,1.484,1.484-22,1.484-23,1.484-24,1.484-25,1.484-26
1481-52, de 8.8.1997Publicada no DOU de 11.8.1997 Altera a Lei n o 8.031, de 12 de abril de 1990 , e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.491, de 1997 Originária:327Edições:334,345,353,362,376,392,415,432,455,479,506,533,557,588,630,670,718,772,841,901,945,970,995,1.021,1.044,1.070,1.097,1.129,1.162,1.197,1.233,1.270,1.309,1.349,1.391,1.433,1.481,1.481-38,1.481-39,1.481-40,1.481-41,1.481-42,1.481-43,1.481-44,1.481-45,1.481-46,1.481-47,1.481-48,1.481-49,1.481-50,1.481-51
1.478-25, de 12.6.1997Publicada no DOU de 13.6.1997 Dá nova redação aos arts. 9 o da Lei n o 8.036, de 11 de maio de 1990 , e 2 o da Lei n o 8.844, de 20 de janeiro de 1994 . Convertida Lei nº 9.467, de 1997 Originária:1.0391.065Edições: ,1.092,1.124,1.157,1.193,1.229,1.266,1.305,1.345,1.387,1.430,1.478,1.478-13,1.478-14,1.478-15,1.478-16,1.478-17,1.478-18,1.478-19,1.478-20,1.478-21,1.478-22,1.478-23,1.478-24
1.476-17, de 22.11.1996Publicada no DOU de 23.11.1996 – Ed. extra Dispõe sobre medidas reguladoras do abastecimento do mercado interno de produtos do setor sucroalcooleiro. Convertida Lei nº 9.362, de 1996 Originária:1.064Edições:1.091,1.123,1.155,1.191,1.227,1.264,1.303,1.343,1.385,1.428,1.476,1.476-12,1.476-13,1.476-14,1.476-15,1.476-16
1.474-29, de 22.11.1996Publicada no DOU de 23.11.1996 – Ed. extra Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991 , para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do art. 39 da Constituição , e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.367, de 1996 Originária:583Edições:618,657,709,763,828,882,928,961,986,1.011,1.034,1.059,1.086,1.118,1.151,1.187,1.223,1.260,1.299,1.339,1.381,1.426,1.474,1.474-24,1.474-25,1.474-26,1.474-27,1.474-28
1.472-31, de 22.12.1996Publicada no DOU de 23.11.1996 – Ed. extra Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.366, de 1996 Originária:531Edições:554,581,613,652,702,758,823,878,925,959,984,1.009,1.032,1.057,1.084,1.116,1.149,1.185,1.221,1.258,1.297,1.337,1.379,1.424,1.472,1.472-26,1.472-27,1.472-28,1.472-29,1.472-30
1.471-26, de 22.11.1996Publicada no DOU de 23.11.1996 – Ed. extra Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.365, de 1996 Originária:684Edições:743,802,865,918,956,981,1.007,1.030,1.055,1.082,1.114,1.147,1.183,1.219,1.256,1.295,1.335,1.377,1.423,1.471,1.471-21,1.471-22,1.471-23,1.471-24,1.471-25
1.456, de 16.5.1996Publicada no DOU de 17.5.1996 Autoriza a redução do percentual de adição de álcool anidro combustível à gasolina, de que trata o art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, e dá outras providências. SEM EFICÁCIA Originária:1.409
1.470-16, de 14.2.1997Publicada no DOU de 15.2.1997 – Ed. extra Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974 , e o Decreto lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987Decreto-lei nº 2.321, de 1987 ; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do , e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.447, de 1997 Originária:1.182Edições:1.218,1.255,1.294,1.334,1.376,1.422,1.470,1.470-8,1.470-9,1.470-10,1.470-11,1.470-12,1.470-13,1.470-14,1.470-15
1.469-30, de 28.4.1998Publicada no DOU de 29.4.1998 Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante – FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro – LLOYDBRAS, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.644, de 1998 Originária:1.217Edições:1.254,1.293,1.333,1.375,1.421,1.469,1.469-7,1.469-8,1.469-9,1.469-10,1.469-11,1.469-12,1.469-13,1.469-14,1.469-15,1.469-16,1.469-17,1.469-18,1.469-19,1.469-20,1.469-21,1.469-22,1.469-23,1.469-24,1.469-25,1.469-26,1.469-27,1.469-28,1.469-29
1.468-13, de 22.11.1996Publicada no DOU de 23.11.1996 – Ed. extra Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.995, de 24 de fevereiro de 1995 , que autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU, a transferir à Companhia Fluminense de Trens Urbanos – FLUMITRENS, recursos para pagamento de pessoal. Convertida Lei nº 9.360, de 1996 Originária:1.181Edições:1.216,1.253,1.292,1.332,1.374,1.420,1.468,1.468-8,1.468-9,1.468-10,1.468-11,1.468-12
1.467-7, de 22.11.1996Publicada no DOU de 23.11.1996 – Ed. extra Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito extraordinário até o limite de R$ 800.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.361, de 1996 Originária:1.419Edições:1.467,1.467-2,1.467-3,1.467-4,1.467-5,1.467-6
1.466-10, de 14.2.1997Publicada no DOU de 15.2.1997 – Ed. extra Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$ 8.000.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.446, de 1997 Originária:1.418Edições:1.466,1.466-2,1.466-3,1.466-4,1.466-5,1.466-6,1.466-7,1.466-8,1.466-9
1.465-16, de 12.6.1997Publicada no DOU de 13.6.1997 Acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 , e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.470, de 1997 Originária:1.331Edições:1.373,1.417,1.465,1.465-4,1.465-5,1.465-6,1.465-7,1.465-8,1.465-9,1.465-10,1.465-11,1.465-12,1.465-13,1.465-14,1.465-15
1.464-18, de 14.2.1997Publicada no DOU de 15.2.1997 – Ed. extra Acrescenta parágrafo ao art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965 . Convertida Lei nº 9.450, de 1997 Originária:1.113Edições:1.146,1.180,1.215,1.252,1.291,1.330,1.372,1.416,1.464,1.464-10,1.464-11,1.464-12,1.464-13,1.464-14,1.464-15,1.464-16,1.464-17
199, de 24.11.1995Publicada no DOU de 25.11.1995 – Ed. extra Dispõe sobre crédito rural, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.138, de 1995 Originária:1.023Edições:1.046,1.072,1.099,1.131,1.164
1.170, de 26.10.1995Publicada no DOU de 27.10.1995 Dispõe sobre a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazônia e do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo, e com recursos das Operações Oficiais de Crédito, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.126, de 1995 Originária:1.052Edições:1.078,1.105,1.137
1.159, de 26.10.1995Publicada no DOU de 27.10.1995 Altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 , e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.131, de 1995 Originária:661Edições:711,765,830,891,938,967,992,1.018,1.041,1.067,1.094,1.126
1.027, de 20.6.1995Publicada no DOU de 21.6.1995 Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.069, de 1995 Originária:542Edições:566,596,635,681,731,785,851,911,953,978,1.004
1.017, de 8.6.1995Publicada no DOU de 9.6.1995 Estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.074, de 1995 Originária:890Edições:937,966,991
1.003, de 19.5.1995Publicada no DOU de 22.5.1995 Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994 , e 8.541, de 23 de dezembro de 1992 , que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.064, de 1995 Originária:423Edições:444,467,492,520,544,568,599,638,680,729,783,849,909,952,977
1.002, de 19.5.1995Publicada no DOU de 22.5.1995 Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nº 8.212 e nº 8.213 , ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.063, de 1995 Originária:598Edições:637,679,728,782,848,908,951,976
1.000, de 19.5.1995Publicada no DOU de 22.5.1995 Autoriza o Poder Executivo a contratar com a Itaipu Binacional pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira, denominados Brasil Investment Bond (BIB), em valor correspondente a até US$ 92,800,000.00 (noventa e dois milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América). Convertida Lei nº 9.066, de 1995 Originária:632Edições:675,726,780,846,906,949,974
998, de 19.5.1995Publicada no DOU de 22.5.1995 Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.065, de 1995 Originária:947Edições:972
997, de 16.5.1995Publicada no DOU de 17.5.1995 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 69.110.107,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.062, de 1995
944, de 16.3.1995Publicada no DOU de 17.3.1995 Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito da Export Development Corporation (EDC) e de debêntures emitidas pela EMBRAER – Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., bem como sobre a utilização de créditos da União junto à EMBRAER – Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. Convertida Lei nº 9.025, de 1995 Originária:534Edições:540,558,589,626,666,716,770,840,900
942, de 16.3.1995Publicada no DOU de 17.3.1995 Dispõe sobre a vinculação da Fundação Osório, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.026, de 1995 Originária:556Edições:585,623,664,714,768,837,897
941, de 16.3.1995Publicada no DOU de 17.3.1995Exposição de Motivos Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.028, de 1995 Originária:330-Exposição de MotivosEdições:339,348,357,365,377,397,417,436,460,485,511,537,562,593,631,671,719,773,833,894
940, de 16.3.1995Publicada no DOU de 17.3.1995 Altera o art. 5° da Lei n° 7.862, de 30 de outubro de 1989 , que dispõe sobre a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional. Convertida Lei nº 9.027, de 1995 Originária:394Edições:416,435,459,484,510,536,561,592,629,669,717,771,832,893
935, de 7.3.1995Publicada no DOU de 8.3.1995 Revoga dispositivos das Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990 e 8.212, de 24 de julho de 1991. Revogada MPv nº 964, de 1995
934, de 1.3.1995Publicada no DOU de 2.3.1995 Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 , e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.021, de 1995 Originária:530Edições:553,580,611,650,696,750,816,889
933, de 1.3.1995Publicada no DOU de 2.3.1995 Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 , que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.017, de 1995 Originária:753,756Edições:818,821,888
930, de 1.3.1995Publicada no DOU de 2.3.1995 Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.020, de 1995 Originária:617Edições:656,703,757,822,884
929, de 1.3.1995Publicada no DOU de 2.3.1995 Altera, o art. 6° caput da Lei n° 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural. Sem eficácia Originária:615Edições:654,707,761,826,883
926, de 1.3.1995Publicada no DOU de 2.3.1995 Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.019, de 1995 Originária:616Edições:655,708,762,827,879
924, de 24.2.1995Publicada no DOU de 1º.3.1995 Institui a “Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários (RVCVM)” e a “Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados (RVSUSEP)”, atribuídas aos servidores titulares de cargos efetivos da CVM e da Susep, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.015, de 1995 Originária:810Edições:873
923, de 24.2.1995Publicada no DOU de 25.2.1995 Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores no mês de janeiro de 1995. Sem eficácia Originária:872Edições:
922, de 24.2.1995Publicada no DOU de 1º.3.1995 Cria Gratificação Temporária devida a integrantes da Carreira Policial Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.014, de 1995 Originária:808Edições:871
919, de 24.2.1995Publicada no DOU de 1º.3.1995 Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções Gratificadas existentes nos órgãos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.018, de 1995 Originária:744Edições:803,866
917, de 24.2.1995Publicada no DOU de 25.2.1995 Autoriza a utilização do produto da alienação do navio Docevale no saneamento financeiro da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbrás). Sem eficácia Originária:742Edições:801,864
914, de 24.2.1995Publicada no DOU de 25.2.1995 – Ed. extra Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.007, de 1995 Originária:539Edições:564,594,633,676,734,792,858
913, de 24.2.1995Publicada no DOU de 25.2.1995 – Ed. extra Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 , altera os arts. 4º , 39 , 82 , 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.008, de 1995 Originária:683Edições:735,788,854
912, de 24.2.1995Publicada no DOU de 25.2.1995 – Ed. extra Dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) repassados, sob a forma de empréstimo, à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Convertida Lei nº 9.006, de 1995 Originária:787Edições:853
910, de 21.2.1995Publicada no DOU de 22.2.1995 Altera o art. 60 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993 , que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 Convertida Lei nº 9.002, de 1995 Originária:730Edições: >784,850
903, de 16.2.1995Publicada no DOU de 17.2.1995 Dispõe sobre alteração do Decreto-Lei n° 1.804, de 3 de setembro de 1980. Convertida Lei nº 9.001, de 1995 Originária:722Edições:776,843
902, de 16.2.1995Publicada no DOU de 17.2.1995 Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos. Convertida Lei nº 9.000, de 1995 Originária:721Edições:775,842
898, de 16.2.1995Publicada no DOU de 17.2.1995 Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.003, de 1995 Originária:587Edições:624,665,715,769,838
896, de 16.2.1995Publicada no DOU de 17.2.1995 Dispõe sobre as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), incidentes sobre receitas de exportação e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.004, de 1995 Originária:622Edições:663,713,767,836
895, de 16.2.1995Publicada no DOU de 17.2.1995 Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.150, de 3 de dezembro de 1974 , que dispõe sobre a obrigatoriedade da iodação do sal destinado ao consumo humano, seu controle pelos órgãos sanitários e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.005, de 1995 Originária:672Edições:720,774,834
885, de 30.1.1995Publicada no DOU de 31.1.1995 Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais remunerados, de recursos da disponibilidade financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, no Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.999, de 1995 Originária:700Edições:755,820
881, de 30.1.1995Publicada no DOU de 31.1.1995 Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante – FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro – (Lloydbrás). Convertida Lei nº 8.998, de 1995 Originária:532Edições:555,582,614,653,701,706,760,825
878, de 30.1.1995Publicada no DOU de 31.1.1995 Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona. Revogada Originária:528Edições:551,578,609,648,695,749,815
877, de 30.1.1995Publicada no DOU de 31.1.1995 Dispõe sobre a criação dos cargos que menciona. Convertida Lei nº 8.997, de 1995 Originária:692Edições:748,814
876, de 30.1.1995Publicada no DOU de 31.1.1995 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 4.370.914,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.996, de 1995 Originária:620Edições:659,705,759,824
875, de 27.1.1995Publicada no DOU de 30.1.1995 Autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), a transferir à Companhia Fluminense de Trens Urbanos (Flumitrens), recursos para o pagamento de pessoal. Convertida Lei nº 8.995, de 1995
874, de 27.1.1995Publicada no DOU de 30.1.1995 Altera dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993 . Convertida Lei nº 8.994, de 1995 Originária:811
869, de 27.1.1995Publicada no DOU de 30.1.1995 Adota medidas necessárias à continuidade do processo de implementação da isonomia de que trata o art. 4º da Medida Provisória nº 709, de 11 de novembro de 1994 , para os servidores públicos federais. Revogada MPv nº 882, de 1995 Originária:746Edições:806
868, de 27.1.1995Publicada no DOU de 30.1.1995 Altera o Anexo I da Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993 , e dispõe sobre a ocupação de Cargo de Direção (CD) ou Função Gratificada (FG), nas Instituições Federais de Ensino. Revogada MPv nº 878, de 1995 Originária:747Edições:805
862, de 27.1.1995Publicada no DOU de 28.1.1995 – Ed. extra Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), extinto pela Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993 . Convertida Lei nº 8.993, de 1995 Originária:494Edições:523,547,572,604,643,689,739,798
861, de 27.1.1995Publicada no DOU de 28.1.1995 – Ed. extra Dispõe sobre o prazo previsto no § 4º do art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991 . Convertida Lei nº 8.992, de 1995 Originária:546Edições:570,601,639,685,737,796
859, de 26.1.1995Publicada no DOU de 27.1.1995 Dispõe sobre suspensão, em caráter excepcional e durante o ano de 1995, da prestação do serviço militar para fins de permitir o exercício temporário de atividade policial militar. Convertida Lei nº 8.991, de 1995 Originária:795
857, de 26.1.1995Publicada no DOU de 27.1.1995 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Companhia Nacional de Abastecimento, do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito extraordinário no valor de R$ 5.075.000,00 (cinco milhões, setenta e cinco mil reais), para ampliação do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (Prodea). Convertida Lei nº 8.990, de 1995 Originária:733Edições:791
856, de 26.1.1995Publicada no DOU de 27.1.1995 Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.989, de 1995 Originária:732Edições:790
855, de 26.1.1995Publicada no DOU de 27.1.1995 Dispõe sobre a venda de veículos populares. Sem eficácia Originária:736Edições:789
852, de 26.1.1995Publicada no DOU de 27.1.1995 Altera a redação do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985 , que dispõe sobre a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo art. 131 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 . Convertida Lei nº 8.988, de 1995 Originária:786
835, de 19.1.1995Publicada no DOU de 20.1.1995 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., crédito extraordinário no valor de R$ 15.479.072,00, para os fins que especifica. Sem eficácia Originária:584Edições: 621,662,712,766
829, de 30.12.1994Publicada no DOU de 31.12.1994 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica. Sem eficácia Originária:660Edições: 710,764
812, de 30.12.1994Publicada no DOU de 31.12.1994 Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.981, de 1995
809, de 30.12.1994Publicada no DOU de 31.12.1994 Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores no mês de janeiro de 1995.   Sem eficácia
800, de 30.12.1994Publicada no DOU de 31.12.1994 Dá nova redação à alínea “a” do inciso XII do art. 16 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992. Sem eficácia Originária:741
797, de 30.12.1994Publicada no DOU de 31.12.1994 Dispõe sobre alteração da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992, com nova redação dada pela Lei n° 8.746, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. Sem eficácia Originária:545Edições:569,600,642,688,738
793, de 30.12.1994Publicada no DOU de 31.12.1994 Altera dispositivos das Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Sem eficácia
752, de 6.12.1994Publicada no DOU de 7.12.1994 Dispõe sobre alteração na Lei n ° 8.490, de 19 de novembro de 1992, e dá outras providências. Sem eficácia Originária:529Edições:552,579,610,649,698,
704, de 10.11.1994Publicada no DOU de 11.11.1994 Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a doar às populações carentes 400.000 toneladas de alimentos, de acordo com o Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (Prodea). Convertida Lei nº 8.944, de 1994 Originária:619Edições: 658
699, de 4.11.1994Publicada no DOU de 7.11.1994 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário até o limite de R$ 414.254.850,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.943, de 1994
694, de 4.11.1994Publicada no DOU de 7.11.1994 Altera o Anexo I da Lei nº 8.885, de 16 de junho de 1994, que autorizou o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos transportes, crédito extraordinário no valor de CR$53.156.000.000,00. Convertida Lei nº 8.942, de 1994 Originária:577Edições: 608,647
693, de 4.11.1994Publicada no DOU de 7.11.1994 Altera a redação do inciso I do art. 65 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, alterada pela Lei nº 8.928, de 10 de agosto de 1994. Convertida Lei nº 8.941, de 1994 Originária:576Edições:607,646
690, de 3.11.1994Publicada no DOU de 4.11.1994 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 38.786.500,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.945, de 1994 Originária:474Edições:496,526,548,573,526,605,644
687, de 3.11.1994Publicada no DOU de 4.11.1994 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 2.181.818,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.940, de 1994 Originária:603Edições:641
686, de 3.11.1994Publicada no DOU de 4.11.1994 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de R$ 1.106.410,00, para atender despesas com as etapas finais do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (Prodea). Convertida Lei nº 8.939, de 1994 Originária:571Edições:602,640
682, de 27.10.1994Publicada no DOU de 28.10.1994 Altera o art. 60 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.938, de 1994
677, de 27.10.1994Publicada no DOU de 28.10.1994 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de CR$ 11.000.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.937, de 1994 Originária:541Edições:565,595,634
673, de 25.10.1994Publicada no DOU de 26.10.1994 Altera dispositivos dos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994. Convertida Lei nº 8.936, de 1994
625, de 23.9.1994Publicada no DOU de 24.9.1994 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Desporto e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário até o limite de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.932, de 1994 Originária:586
563, de 28.7.1994Publicada no DOU de 29.7.1994 Altera dispositivos da Lei n° 8.694, de 12 de agosto de 1993. Convertida Lei nº 8.928, de 1994 Originária:396Edições:422,441,465, 490, 516, 538
524, de 7.6.1994Publicada no DOU de 8.6.1994 Estabelece regras para a conversão das mensalidades escolares nos estabelecimentos particulares de ensino em Unidade Real de Valor (URV), e dá outras providências. Sem eficácia
522, de 3.6.1994Publicada no DOU de 4.6.1994 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Integração Regional e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário no valor de CR$ 2.800.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.903, de 1994
521, de 3.6.1994Publicada no DOU de 4.6.1994 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de CR$ 43.859.080.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.905, de 1994 Originária:424Edições: 445,468,493
519, de 31.5.1994Publicada no DOU de 1º.6.1994 Altera o art. 2° da Lei n° 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei n° 8.736, de 29 de novembro de 1993, e o art. 2° da Lei n° 8.736, de 1993, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.904, de 1994 Originária:443Edições: 466,491,
518, de 27.5.1994Publicada no DOU de 30.5.1994 Dispõe sobre prorrogação dos prazos previstos no art. 17 da Lei n ° 8.620, 1993 e no art. 69 da Lei n ° 8.212, 1991. Convertida Lei nº 8.902, de 1994
515, de 27.5.1994Publicada no DOU de 30.5.1994 Dá nova redação ao art. 3° da Lei n° 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps). Convertida Lei nº 8.896, de 1994 Originária:379Edições: 405,421,440,464,489
514, de 27.5.1994Publicada no DOU de 30.5.1994 Altera a redação do artigo 3° da Lei nº 4.491, de 21 de novembro de 1964, que “altera disposições da Lei n° 3.780, de 12 de julho de 1960 – Plano de Reclassificação, relativas às séries de classes de Impressor, Encadernador, Mestre e Técnico de Artes Gráficas, e dá outras providências”. Convertida Lei nº 8.895, de 1994 Originária:403Edições: 420,439,463,488
513, de 27.5.1994Publicada no DOU de 30.5.1994 Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.894, de 1994 Originária:401Edições: 419,438,462,487
512, de 27.5.1994Publicada no DOU de 30.5.1994 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário, para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.893, de 1994 Originária:366Edições:378, 398,418,437,461,486
509, de 27.5.1994Publicada no DOU de 28.5.1994 Autoriza a contratação de fabricação de papel-moeda, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.891, de 1994 Originária:442Edições:458,483
508, de 27.5.1994Publicada no DOU de 28.5.1994 Concede abono especial aos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.890, de 1994 Originária:433Edições:456,481
505, de 24.5.1994Publicada no DOU de 25.5.1994 Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito do Banco do Brasil S.A. junto à Embraer – Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. Convertida Lei nº 8.892, de 1994 Originária:390Edições:414,431,454,478
504, de 20.5.1994Publicada no DOU de 21.5.1994 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito extraordinário no valor de CR$ 29.723.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.886, de 1994
503, de 20.5.1994Publicada no DOU de 21.5.1994 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de CR$1.327.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.887, de 1994
502, de 20.5.1994Publicada no DOU de 21.5.1994 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de CR$ 53.156.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.885, de 1994 Originária:477
501, de 20.5.1994Publicada no DOU de 21.5.1994 Estabelece normas, de caráter emergencial, para a prestação de serviços por entidades de fins filantrópicos. Convertida Lei nº 8.909, de 1994 Originária:453Edições:476
500, de 24.5.1994Publicada no DOU de 25.5.1994 Dispõe sobre a permanência de pessoal requisitado, altera a concessão do benefício-alimentação e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.889, de 1994 Originária:498
499, de 19.5.1994Publicada no DOU de 20.5.1994 Dispõe sobre a assunção da dívida da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbrás) junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau e ao Fundo Nacional de Marinha Mercante (FMM). Convertida Lei nº 8.908, de 1994 Originária:452Edições:475
482, de 28.4.1994Publicada no DOU de 29.4.1994 Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.880, de 1994 Originária:434Edições:457
473, de 19.4.1994Publicada no DOU de 20.4.1994 Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona. Convertida Lei nº 8.878, de 1994
472, de 15.4.1994Publicada no DOU de 16.4.1994 Altera dispositivos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.883, de 1994 Originária:351Edições:360, 372,388,412,429,450
471, de 11.4.1994Publicada no DOU de 14.4.1994 Altera a redação do art. 69 da Lei n° 8.672, de 6 de julho de 1993, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.879, de 1994 Originária:386Edições: 411,426,448
451, de 18.3.1994Publicada no DOU de 21.3.1994 Dispõe sobre o reajuste das mensalidades escolares, no mês de agosto de 1993. Convertida Lei nº 8.869, de 1994 Originária:344Edições:352, 361,373,389,413,430
449, de 17.3.1994Publicada no DOU de 18.3.1994 Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.866, de 1994 Originária:427
447, de 10.3.1994Publicada no DOU de 11.3.1994 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde  Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de CR$ 232.000.000.000,00 para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.910, de 1994 Edições:469,495,525
446, de 9.3.1994Publicada no DOU de 10.3.1994 Altera dispositivos das Leis n°s. 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.870, de 1994 Originária:381Edições:408,425
428, de 11.2.1994Publicada no DOU de 16.2.1994 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e do Exército, crédito extraordinário no valor de CR$ 15.151.734. Convertida Lei nº 8.858, de 1994
410, de 6.1.1994Publicada no DOU de 7.1.1994 Atribui competência ao Ministro de Estado da Saúde para praticar atos ad referendum da Junta Deliberativa do Fundo Nacional de Saúde. Convertida Lei nº 8.853, de 1994 Originária:383
409, de 6.1.1994Publicada no DOU de 7.1.1994 Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII e 39, § 1°, da Constituição Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.852, de 1994 Originária:382
407, de 30.12.1993Publicada no DOU de 31.12.1993 Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Sem eficácia
406, de 30.12.1993Publicada no DOU de 31.12.1993 Altera a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Convertida Lei nº 8.850, de 1994 Originária:368Edições:380
404, de 29.12.1993Publicada no DOU de 30.12.1993 Institui a Taxa de Fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências. Sem eficácia
402, de 29.12.1993Publicada no DOU de 30.12.1993 Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.849, de 1994
400, de 29.12.1993Publicada no DOU de 30.12.1993 Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.848, de 1994
399, de 27.12.1993Publicada no DOU de 28.12.1993 Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.847, de 1994
395, de 27.12.1993Publicada no DOU de 28.12.1993 Dispõe sobre a prorrogação do termo final do prazo previsto no art. 1º da Lei n° 8.669, de 30 de junho de 1993. Convertida Lei nº 8.845, de 1994
393, de 27.12.1993Publicada no DOU de 28.12.1993 Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Convertida Lei nº 8.844, de 1994
391, de 23.12.1993Publicada no DOU de 24.12.1993 Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.846, de 1994 Originária:374
387, de 23.12.1993Publicada no DOU de 24.12.1993 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de CR$ 290.796.984.124,00 para os fins que especifica. Sem eficácia Originária:384Edições:385
375, de 23.12.1993Publicada no DOU de 24.12.1993 Dispõe sobre a concessão e os efeitos de liminares e de medidas cautelares e sobre situações de risco de grave lesão ao interesse público, à ordem, à saúde, à segurança e a economia pública. Sem eficácia
371, de 11.11.1993Publicada no DOU de 12.11.1993 Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes a aplicações em fundos de curto prazo ao portador, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.849, de 1994
370, de 11.11.1993Publicada no DOU de 12.11.1993 Cria, mediante transformação, o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, altera a redação de dispositivos da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.746, de 1993 Originária:350Edições:359
369, de 11.11.1993Publicada no DOU de 12.11.1993 Dá nova redação ao art. 4° da Lei n° 8.170, de 17 de janeiro de 1991. Convertida Lei nº 8.747, de 1993 Originária:343Edições:349, 358
367, de 29.10.1993Publicada no DOU de 1º.11.1993 Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.748, de 1993
364, de 28.10.1993Publicada no DOU de 29.10.1993 Altera o art. 2° da Lei n° 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei n° 8.458, de 11 de setembro de 1992, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências, e autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de Cr$ 35.000.000.000.000,00. Convertida Lei nº 8.735, de 1993 Originária:331Edições:337,346,356
363, de 27.10.1993Publicada no DOU de 28.10.1993 Define condições para aquisição e remoção de alimentos básicos destinados à população flagelada pela seca, e autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional e do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de Cr$ 5.470.000.000,00. Convertida Lei nº 8.735, de 1993 Originária:354
355, de 27.9.1993Publicada no DOU de 28.9.1993 Altera a Lei n° 8.631, de 4 de março de 1993. Convertida Lei nº 8.724, de 1993 Originária:332Edições:338,347,
342, de 10.8.1993Publicada no DOU de 11.8.1993 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União Crédito Extraordinário para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.704, de 1993
341, de 6.8.1993Publicada no DOU de 8.8.1993 Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e revoga o art. 3° da Lei n° 8.656, de 21 de maio de 1993, que altera dispositivo da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.703, de 1993 Originária:333
340, de 31.7.1993Publicada no DOU de 2.8.1993 Altera dispositivos da Lei n° 8.542, de 23 de dezembro de 1992, que “dispõe sobre a política nacional de salários, e dá outras providências”. Convertida Lei nº 8.700, de 1993
336, de 27.7.1993Publicada no DOU de 28.7.1993 Altera a moeda nacional, estabelecendo a denominação cruzeiro real para a unidade do sistema monetário brasileiro. Convertida Lei nº 8.697, de 1993
335, de 27.7.1993Publicada no DOU de 28.7.1993 Dispõe sobre a redução de multa pela antecipação do pagamento de tributo lançado. Convertida Lei nº 8.696, de 1993 Originária:317Edições:322,329,
328, de 25.6.1993Publicada no DOU de 28.6.1993 Define o Plano de Equivalência Salarial para reajuste das mensalidades de financiamentos para aquisição de casa no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.692, de 1993 Originária:318Edições:323,
326, de 14.6.1993Publicada no DOU de 15.6.1993 Dá nova redação ao art. art. 30 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991. Convertida Lei nº 8.681, de 1993
325, de 14.6.1993Publicada no DOU de 15.6.1993 Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão da Advocacia-Geral da União, revoga a Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.682, de 1993 Originária:312Edições:314,316,321
324, de 11.6.1993Publicada no DOU de 13.6.1993 Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.677, de 1993 Originária:320
319, de 27.3.1992Publicada no DOU de 29.3.1993 Estabelece novos critérios para a fixação da Taxa Referencial (TR), extingue a Taxa Referencial Diária (TRD) e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.660, de 1993
315, de 27.3.1992Publicada no DOU de 29.3.1993 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário, para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.651, de 1993
313, de 4.3.1992Publicada no DOU de 5.3.1993 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.644, de 1993
311, de 26.11.1992Publicada no DOU de 27.11.1992 Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências . Convertida Lei nº 8.538, de 1992
310, de 13.11.1992Publicada no DOU de 16.11.1992 Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Marinha Mercante em favor da Companhia Lloyd Brasileiro (Lloydbrás). Convertida Lei nº 8.523, de 1992
309, de 16.10.1992Publicada no DOU de 19.10.1992 Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.490, de 1992
308, de 7.10.1992Publicada no DOU de 8.10.1992 Cria a Secretaria Nacional de Projetos Educacionais Especiais e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.479, de 1992
307, de 30.9.1992Publicada no DOU de 1º.10.1992 Dispõe sobre a extinção do Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação residencial, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.494, de 1992 Originária:304
306, de 25.9.1992Publicada no DOU de 28.9.1992 Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.477, de 1992
305, de 4.9.1992Publicada no DOU de 8.9.1992 Cria a Secretaria de Projetos Especiais da Presidência da República e dá outras providências . Rejeitada Ato Declaratório nº 1, de 1992 Originária:303
302, de 10.4.1992Publicada no DOU de 13.4.1992 Dispõe sobre a organização de ministérios e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.422, de 1992
301, de 5.12.1991Publicada no DOU de 6.12.1991 Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.352, de 1991
300, de 5.12.1991Publicada no DOU de 6.12.1991 Reajusta valores da tabela progressiva para cálculo do imposto de renda . Convertida Lei nº 8.269, de 1991
299, de 1º.10.1991Publicada no DOU de 1.10.1991 Dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização. Convertida Lei nº 8.250, de 1991
298, de 29.7.1991Publicada no DOU de 30.7.1991 Dispõe sobre os impostos e contribuições federais, disciplina a utilização de cruzados novos, dá nova redação ao art. 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.218, de 1991 Originária:297
296, de 29.5.1991Publicada no DOU de 30.5.1991 Altera a remuneração dos funcionários civis e militares da União e dá outras providências. Rejeitada Ato Declaratório nº 1, de 1991
295, de 31.1.1991Publicada no DOU de 1º.2.1991 Estabelece regras sobre preços e salários e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.178, de 1991
294, de 31.1.1991Publicada no DOU de 1º.2.1991 Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.177, de 1991
293, de 17.1.1991Publicada no DOU de 18.1.1991 Dispõe sobre os princípios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos. Convertida Lei nº 8.174, de 1991
292, de 3.1.1991Publicada no DOU de 4.1.1991 Dispõe sobre a garantia de Salário Efetivo e dá outras providências. Sem eficácia Originária:  190Edições:193,199,211,219, 234,256,273,
291, de 3.1.1991Publicada no DOU de 4.1.1991 Dispõe sobre o reajustamento de aluguel na locação predial urbana. Rejeitada
290, de 14.12.1990Publicada no DOU de 14.12.1990 Estabelece regras para a livre negociação de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.170, de 1991 Originária:207Edições: 223,244,265,
289, de 14.12.1990Publicada no DOU de 14.12.1990 Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), e dá outras providências. Sem eficácia
288, de 14.12.1990Publicada no DOU de 14.12.1990 Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Renovação da Marinha Mercante em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro – LLOYDBRÁS. Convertida Lei nº 8.169, de 1991
287, de 14.12.1990Publicada no DOU de 14.12.1990 Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências. RejeitadaAto Declaratório nº 5, de 1990
286, de 14.12.1990Publicada no DOU de 14.12.1990 Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.162, de 1991
285, de 14.12.1990Publicada no DOU de 14.12.1990 Disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais, dispõe sobre a concessão de medidas liminares contra atos do Poder Público, estabelece medidas visando à aceleração das execuções fiscais da Dívida Ativa da União, e dá outras providências. RejeitadaAto Declaratório nº 4, de 1990
284, de 14.12.1990Publicada no DOU de 14.12.1990 Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.134, de 1990
283, de 14.12.1990Publicada no DOU de 14.12.1990 Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos fundos, sociedades e carteiras de investimentos de que participem, exclusivamente, não-residentes no Brasil. RejeitadaAto Declaratório nº 3, de 1990
282, de 14.12.1990Publicada no DOU de 14.12.1990 Altera a Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.133, de 1990
281, de 14.12.1990Publicada no DOU de 14.12.1990 Autoriza a concessão de subvenção econômica ao financiamento da exportação de bens e serviços nacionais. RejeitadaAto Declaratório nº 2, de 1990
280, de 14.12.1990Publicada no DOU de 14.12.1990 Dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria, e dá outras providências. RejeitadaAto Declaratório nº 1, de 1990
279, de 13.12.1990Publicada no DOU de 14.12.1990 Dispõe sobre a alíquota do Finsocial. Convertida Lei nº 8.147, de 1990
278, de 12.12.1990Publicada no DOU de 13.12.1990 Determina a conversão para cruzeiros de recursos em cruzados novos de valor igual ou inferior a NCz$ 5.000,00 e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.128, de 1990
277, de 10.12.1990Publicada no DOU de 11.12.1990 Prorroga o prazo a que se refere o art. 1° da Lei nº 8.056, de 28 de junho de 1990, e dá nova redação ao art. 33 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966. Convertida Lei nº 8.127, de 1990
276, de 5.12.1990Publicada no DOU de 6.12.1990 Institui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.158, de 1991 Originária:204Edições:218,246
275, de 30.11.1990Publicada no DOU de 3.12.1990 Dispõe sobre a extinção da Contribuição Sindical, de que tratam os artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências. Rejeitada Mensagem de Veto ao Projeto de Lei nº 58-1990 Originária:215Edições:236,258
274, de 30.11.1990Publicada no DOU de 3.12.1990 Dispõe sobre a aplicação financeira de recursos recolhidos ao FNDE e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.150, de 1990 Originária:203Edições:213,235,257
272, de 23.11.1990Publicada no DOU de 26.11.1990 Transforma funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias em Funções de Direção Intermediária e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.116, de 1990 Originária:210Edições:232,255
271, de 23.11.1990Publicada no DOU de 26.11.1990 Altera disposições do Código de Processo Penal Militar e dá outras providências. Rejeitada Originária:231Edições:254,
270, de 23.11.1990Publicada no DOU de 26.11.1990 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito extraordinário no valor de Cr$ 20.000.000.000,00 para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.119,de 1990 Originária:230Edições:253,
269, de 23.11.1990Publicada no DOU de 26.11.1990 Transfere para o Banco Central do Brasil a responsabilidade pelo passivo em cruzados novos das instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.135,de 1990 Originária:229Edições:252,
268, de 23.11.1990Publicada no DOU de 26.11.1990 Dispõe sobre as funções de confiança a que se refere a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.168,de 1991 Originária:209Edições:228,251
267, de 21.11.1990Publicada no DOU de 22.11.1990 Modifica a Lei nº 6.649, de 16 de maio de 1979, que regula a locação predial urbana, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.157,de 1991 Originária:227Edições:250,
266, de 19.11.1990Publicada no DOU de 20.11.1990 Dá nova redação aos artigos 144, 159, 163 e 210 do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências). Convertida Lei nº 8.131,de 1990
264, de 9.11.1990Publicada no DOU de 12.11.1990 Dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural (IBCP) e da Biblioteca Nacional. Convertida Lei nº 8.113,de 1990 Originária:206Edições:221, 242
263, de 9.11.1990Publicada no DOU de 12.11.1990 Dá nova redação ao § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990. Convertida Lei nº 8154, de 1990 Originária:241
262, de 9.11.1990Publicada no DOU de 12.11.1990 Dispõe sobre o controle prévio das exportações e importações de açúcar, álcool, mel rico ou mel residual (melaço). Convertida Lei nº 8117, de 1990 Originária:205Edições:220,243
261, de 8.11.1990Publicada no DOU de 9.11.1990 Dá nova redação ao art. 11 da Lei n°8.029, de 12 de abril de 1990. Convertida Lei nº 8.101,de 1990
260, de 1º.11.1990Publicada no DOU de 5.11.1990 Dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.100,de 1990 Originária:191Edições:196,202,217,239
259, de 1º.11.1990Publicada no DOU de 5.11.1990 Inclui entre as competências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a execução dos programas e atividades do Governo Federal na área do Trabalho e dá outras providências. Convertida Lei nº 8099, de 1990 Originária:216Edições:240
249, de 19.10.1990Publicada no DOU de 20.10.1990 Dispõe sobre a organização e custeio da Seguridade Social e altera a legislação de benefícios da Previdência Social. Convertida Lei nº 8.114,de 1990 Originária:225
248, de 19.10.1990Publicada no DOU de 20.10.1990 Dispõe sobre a comercialização e a industrialização do trigo e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.096,de 1990 Originária:224
247, de 17.10.1990Publicada no DOU de 22.10.1990 Conde antecipação de reajuste salarial aos servidores civis e militares do poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos territórios. Convertida Lei nº 8.091,de 1990
245, de 17.10.1990Publicada no DOU de 22.10.1990 Altera a estrutura básica da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República dá outras providências. Convertida Lei nº 8.090, de 1990 Originária: 222
238, de 28.9.1990Publicada no DOU de 1º.10.1990 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.086, de 1990 Originária:201Edições:214,
237, de 28.9.1990Publicada no DOU de 1º.10.1990 Dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.088, de 1990 Originária:189Edições:195  200,212
233, de 21.9.1990Publicada no DOU de 24.9.1990 Dispõe sobre o Imposto de Importação. Convertida Lei nº 8.085, de 1990
226, de 19.9.1990Publicada no DOU de 20.9.1990 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário no valor de Cr$ 130.400.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.082, de 1990 Originária:208
219, de 28.9.1990Publicada no DOU de 1º.10.1990 Revoga o parágrafo único do artigo 1º e o artigo 11 da Medida Provisória nº 211, de 24 de agosto de 1990 e dá outras providências. Revogada Mpv nº 234, de 1990
198, de 26.7.1990Publicada no DOU de 27.7.1990 Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências: Convertida Lei nº 8.076, de 1990 Originária:173Edições:181,182, 186,192,197
197, de 24.7.1990Publicada no DOU de 25.7.1990 Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências. Provisória nº 211, de 24 de agosto de 1990 e dá outras providências. Revogada Mpv nº 198, de 1990 Originária:192
190, de 31.5.1990Publicada no DOU de 1º.6.1990 Dispõe sobre a suspensão da execução de sentenças em dissídios coletivos, e dá outras providências. Revogada Mpv nº 193, de 1990
188, de 30.5.1990Publicada no DOU de 31.5.1990 Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.056, de 1990
187, de 30.5.1990Publicada no DOU de 31.5.1990 Dispõe sobre a competência das autoridades que menciona e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.057, de 1990
185, de 4.5.1990Publicada no DOU de 7.5.1990 Dispõe sobre a competência das autoridades que menciona. Rejeitada
184, de 4.5.1990Publicada no DOU de 7.5.1990 Revoga a Medida Provisória n° 180, de 17 de abril de 1990, e dá outras providências. Sem eficácia
183, de 27.4.1990Publicada no DOU de 30.4.1990 Dispõe sobre critérios de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.039, de 1990 Originária:176
180, de 17.4.1990Publicada no DOU de 18.4.1990 Altera a Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990, que institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros, e dá outras providências. Revogada Mpv nº 184, de 1990
179, de 17.4.1990Publicada no DOU de 18.4.1990 Altera a redação do art. 5º da Lei nº 7.800, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências. Sem eficácia Originária:170
178, de 17.4.1990Publicada no DOU de 18.4.1990 Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso e mediante licitação, créditos inscritos com Dívida Ativa da União. Sem eficácia Originária:169
177, de 12.4.1990Publicada no DOU de 13.4.1990 Dispõe sobre a gestão e operação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.036, de 1990
175, de 27.3.1990Publicada no DOU de 28.3.1990 Modifica os arts. 11, 12, 13 e 18 da Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990. Convertida Lei nº 8035, de 1990
174, de 23.3.1990Publicada no DOU de 26.3.1990 Modifica os arts. 11, 12, 13 e 18 da Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990. Revogada Mpv nº 180, de 1990
172, de 17.3.1990Publicada no DOU de 19.3.1990 Altera a Medida Provisória nº 168 de 15 de março de 1990, que instituiu o cruzeiro e dispôs sobre a liquidez dos ativos financeiros, e dá outras providências. Sem eficácia
171, de 17.3.1990Publicada no DOU de 19.3.1990 Altera a legislação do Imposto sobre Operações Financeiras, instituindo incidências de caráter transitório sobre os atos que menciona, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.033, de 1990 Originária:160
168, de 15.3.1990Publicada no DOU de 16.3.1990 Institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.024, de 1990
167, de 15.3.1990Publicada no DOU de 16.3.1990 Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.023, de 1990
166, de 15.3.1990Publicada no DOU de 16.3.1990 Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.022, de 1990
165, de 15.3.1990Publicada no DOU de 16.3.1990 Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências Convertida Lei nº 8.021, de 1990
164, de 15.3.1990Publicada no DOU de 16.3.1990 Dispõe sobre o pagamento de tributos de competência da União. Convertida Lei nº 8.012, de 1990
163, de 15.3.1990Publicada no DOU de 16.3.1990 Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público. Convertida Lei nº 8.026, de 1990
162, de 15.3.1990Publicada no DOU de 16.3.1990 Dispõe sobre a tributação, pelo Imposto de Renda, dos ganhos líquidos obtidos em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados. Convertida Lei nº 8.014, de 1990
161, de 15.3.1990Publicada no DOU de 16.3.1990 Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.034, de 1990
159, de 15.3.1990Publicada no DOU de 16.3.1990 Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.027, de 1990
158, de 15.3.1990Publicada no DOU de 16.3.1990 Dispõe sobre a isenção ou redução de Imposto de Importação, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.032, de 1990
157, de 15.3.1990Publicada no DOU de 16.3.1990 Dispõe sobre criação de Certificados de Privatização, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.018, de 1990
156, de 15.3.1990Publicada no DOU de 16.3.1990 Define crimes contra a Fazenda Pública, estabelecendo penalidades aplicáveis a contribuintes, servidores fazendários e terceiros que os pratiquem. Revogada Revogada pela Lei nº 8.035, de , de 1990
155, de 15.3.1990Publicada no DOU de 16.3.1990 Cria o Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.031, de 1990
154, de 15.3.1990Publicada no DOU de 16.3.1990 Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.030, de 1990
153, de 15.3.1990Publicada no DOU de 16.3.1990 Define os crimes de abuso do poder econômico, e dá outras providências. Revogada Revogada pela Lei nº 8.035, de , de 1990
152, de 15.3.1990Publicada no DOU de 16.3.1990 Dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da Administração Pública Federal. Convertida Lei nº 8.020, de 1990
151, de 15.3.1990Publicada no DOU de 16.3.1990 Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.029, de 1990
150, de 15.3.1990Publicada no DOU de 16.3.1990 Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.029, de 1990
149, de 15.3.1990Publicada no DOU de 16.3.1990 Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.025, de 1990
148, de 15.3.1990Publicada no DOU de 16.3.1990 Dispõe sobre a alienação de bens imóveis da União situados em Brasília – DF, e dá outra providências. Convertida Lei nº 8.011, de 1990
147, de 15.3.1990Publicada no DOU de 16.3.1990 Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.019, de 1990 Originária:134
146, de 15.3.1990Publicada no DOU de 16.3.1990 Autoriza o Poder Executivo a proceder ao empenho das despesas que menciona. Convertida Lei nº 8.017, de 1990 Originária:129
145, de 15.3.1990Publicada no DOU de 16.3.1990 Dispõe sobre a entrega das quotas de participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o inciso II do art. 159 da Constituição Federal. Convertida Lei nº 8.016, de 1990 Originária:128
144, de 8.3.1990Publicada no DOU de 9.3.1990 Altera os arts. 7º, 8º e 9º do Decreto-Lei nº 2.432, de 17 de maio de 1988, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 35, de 13 de junho de 1989, que instituiu a Reserva Nacional de Compensação de Remuneração (Rencor). Convertida Lei nº 8.013, de 1990
143, de 8.3.1990Publicada no DOU de 9.3.1990 Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Convertida Lei nº 8.009, de 1990
142, de 8.3.1990Publicada no DOU de 9.3.1990 Autoriza a criação de Zonas de Processamento de Exportação e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.015, de 1990
141, de 8.3.1990Publicada no DOU de 9.3.1990 Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.010, de 1990
140, de 23.2.1990Publicada no DOU de 28.2.1990 Dispõe sobre a dotação, sem encargos, das ações de propriedade da União, representativas de participação minoritária no capital das Centrais de Abastecimentos S.A. (Ceasas). Rejeitada pelo DCN de 21.3.1990
139, de 21.2.1990Publicada no DOU de 22.2.1990 Equipara a venda de produto no mercado interno à exportação, para efeitos fiscais. Convertida Lei nº 8.008, de 1990
138, de 21.2.1990Publicada no DOU de 22.2.1990 Dispõe sobre a aplicação dos arts. 4º e 5º da Lei nº 7.988, de 28 de dezembro de 1989 Convertida Lei nº 8.007, de 1990
137, de 21.2.1990Publicada no DOU de 22.2.1990 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União o crédito extraordinário de NCz$ 50.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.006, de 1990
136, de 21.2.1990Publicada no DOU de 22.2.1990 Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.005, de 1990
135, de 21.2.1990Publicada no DOU de 22.2.1990 Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.000, de 1990
133, de 14.2.1990Publicada no DOU de 15.2.1990 Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.004, de 1990
132, de 14.2.1990Publicada no DOU de 15.2.1990 Altera a legislação dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, da taxa de fiscalização instituída pela Lei nº 7.944, de 1989, da contribuição social instituída pela Lei nº 7.689, de 1988, e do Imposto sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988. Convertida Lei nº 8.003, de 1990
131, de 14.2.1990Publicada no DOU de 15.2.1990 Dispõe sobre a repressão de infrações atentatórias contra os direitos do consumidor. Convertida Lei nº 8.002, de 1990
130, de 14.2.1990Publicada no DOU de 15.2.1990 Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.001, de 1990
127, de 14.12.1989Publicada no DOU de 15.12.1989 Dispõe sobre a doação, sem encargos, das ações de propriedade da União, representativas de participação minoritária no capital das Centrais de Abastecimento S.A- Ceasas. Rejeitada Ato Declaratório nº 3, de 1990
126, de 14.12.1989Publicada no DOU de 15.12.1989 Dispõe sobre a interveniência de corretores nas operações de câmbio. Rejeitada Ato Declaratório nº 2, de 1990
125, de 14.12.1989Publicada no DOU de 15.12.1989 Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos territórios, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.974, de 1989
124, de 12.12.1989Publicada no DOU de 13.12.1989 Faculta a utilização, nos exercícios seguintes, do remanescente de autorizações para operações de crédito. Convertida Lei nº 7.996, de 1990
123, de 11.12.1989Publicada no DOU de 12.12.1989 Reajusta os vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências Convertida Lei nº 7.973, de 1989
122, de 12.12.1989Publicada no DOU de 13.12.1989 Limita em dez o número de Zona de Processamento de Exportações (ZPE). Convertida Lei nº 7.972, de 1989
121, de 6.12.1989Publicada no DOU de 11.12.1989 Dispõe sobre a remuneração de servidores civis do Poder Executivo, na Administração Direta e nas autarquias, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.995, de 1990
120, de 6.12.1989Publicada no DOU de 11.12.1989 Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 15.000.000,00 para as situações que especifica. Convertida Lei nº 7.971, de 1989
119, de 6.12.1989Publicada no DOU de 11.12.1989 Autoriza a cessão em comodato de grupo turbogerador à República Cooperativista da Guiana, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.970, de 1989
118, de 5.12.1989Publicada no DOU de 6.12.1989 Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964. Convertida Lei nº 7.969, de 1989
117, de 30.11.1989Publicada no DOU de 1º.12.1989 Fixa o valor do BTN Fiscal no dia 1º de dezembro de 1989. Convertida Lei nº 7.968, de 1989
116, de 29.11.1989Publicada no DOU de 30.11.1989 Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.967, de 1989
115, de 29.11.1989Publicada no DOU de 30.11.1989 Cria o Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT. Convertida Lei nº 7.927, de 1989
114, de 29.11.1989Publicada no DOU de 28.11.1989 Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.959, de 1989
113, de 27.11.1989Publicada no DOU de 26.11.1989 Autoriza a negociação ou troca de Certificados de Investimentos, em nome do Tesouro Nacional, nos Fundos de Investimentos Setorial de Turismo, Pesca, Florestamento e Reflorestamento, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.966, de 1989
112, de 27.11.1989Publicada no DOU de 26.11.1989 Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outra providências. Convertida Lei nº 7.965, de 1989
111, de 24.11.1989Publicada no DOU de 25.11.1989 Dispõe sobre prisão temporária. Convertida Lei nº 7.960, de 1989
110, de 24.11.1989Publicada no DOU de 25.11.1989 Dispõe sobre a cobrança do adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza nos extintos Territórios do Amapá e de Roraima. Convertida Lei nº 7.964, de 1989
109, de 24.11.1989Publicada no DOU de 25.11.1989 Fixa o valor do soldo dos Postos de Coronel PM da Polícia Militar e Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.961, de 1989
108, de 20.11.1989Publicada no DOU de 21.11.1989 Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 10.000.000,00, para as situações que especifica. Convertida Lei nº 7.922, de 1989
107, de 20.11.1989Publicada no DOU de 21.11.1989 Dispõe sobre a transferência das ações representativas do capital da Nuclebrás Engenharia S.A. – NUCLEN, da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. – NUCLEP e do acervo do Centro de Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear – CDTN, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.915, de 1989
106, de 20.11.1989Publicada no DOU de 21.11.1989 Dispõe sobre os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas Autarquias, nas Fundações Públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.923, de 1989 Originária:95
105, de 13.11.1989Publicada no DOU de 14.11.1989 Inscreve os nomes de Tiradentes e Deodoro da Fonseca no Livro dos Heróis da Pátria. Convertida Lei nº 7.919, de 1989
104, de 13.11.1989Publicada no DOU de 14.11.1989 Cria empregos, funções comissionadas e funções gratificadas nas tabelas permanentes das instituições de ensino superior que menciona, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.909, de 1989
103, de 13.11.1989Publicada no DOU de 14.11.1989 Revoga dispositivos do Código Eleitoral e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.914, de 1989
102, de 13.11.1989Publicada no DOU de 14.11.1989 Dispõe sobre a correção monetária das deduções de Imposto de Renda e dos Saldos credores dos Fundos de Investimentos criados pelo Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.918, de 1989
101, de 13.11.1989Publicada no DOU de 14.11.1989 Dispõe sobre o critério de cálculo da remuneração dos depósitos da União e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.908, de 1989
100, de 24.10.1989Publicada no DOU de 25.10.1989 Prorroga o prazo previsto no art. 1º da Lei nº 7.770, de 11 de maio de 1989. Convertida Lei nº 7.892, de 1989
99, de 24.10.1989Publicada no DOU de 25.10.1989 Dispõe sobre as contribuições para o Finsocial e PIS/Pasep. Convertida Lei nº 7.894, de 1989
98, de 24.10.1989Publicada no DOU de 25.10.1989 Dispõe sobre o Plano Nacional de Informática e Automação – Planin. Convertida Lei nº 7.893, de 1989
97, de 24.10.1989Publicada no DOU de 25.10.1989 Dispõe sobre a doação de bens imóveis da União ao Distrito Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.897, de 1989
96, de 24.10.1989Publicada no DOU de 25.10.1989 Dispõe sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), instituído pela Lei nº. 5.969, de 11 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.685, de 3 de setembro de 1979, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.890, de 1989
94 de 24.10.1989Publicada no DOU de 25.10.1989 Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.889, de 1989
93 de 17.10.1989Publicada no DOU de 18.10.1989 Estipula o valor dos direitos a serem pagos a associações desportivas pelo uso de suas denominações e símbolos, na Loteria Esportiva Federal. Convertida Lei nº 7.921, de 1989
92 de 3.10.1989Publicada no DOU de 4.10.1989 Regulamenta o art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.886, de 1989
91 de 29.9.1989Publicada no DOU de 30.9.1989 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social. InsubsistenteAto Declaratório nº 1, de 1989
90 de 26.9.1989Publicada no DOU de 27.9.1989 Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.839, de 1989
89 de 22.9.1989Publicada no DOU de 23.9.1989 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.855, de 1989
88 de 22.9.1989Publicada no DOU de 23.9.1989 Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3° do art. 239 da Constituição Federal. Convertida Lei nº 7.859, de 1989
87 de 22.9.1989Publicada no DOU de 23.9.1989 Dispõe sobre a absorção, pela União, de obrigações da Nuclebrás e de suas subsidiárias, da Infaz, do BNCC e da RFFSA e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.862, de 1989
86 de 22.9.1989Publicada no DOU de 23.9.1989 Altera a tributação de fundos de aplicação de curto prazo e dispõe sobre contribuições sociais, contribuições para o Finsocial e a destinação da renda de concursos de prognósticos. Convertida Lei nº 7.856, de 1989
85 de 19.9.1989Publicada no DOU de 20.9.1989 Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 10.000.000,00, para as situações que especifica. Convertida Lei nº 7.840, de 1989
84 de 15.9.1989Publicada no DOU de 16.9.1989 Cria a Carreira e os respectivos cargos de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, fixa os valores de seus vencimentos, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.834, de 1989
83, de 31.8.1989Publicada no DOU de 1º.9.1989 Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.843, de 1989 Originária:75
82, de 31.8.1989Publicada no DOU de 1º.9.1989 Dispõe sobre a política salarial dos servidores civis e militares da Administração Federal direta, das autarquias, das fundações públicas e dos extintos Territórios Federais, a dá outras providências. Convertida Lei nº 7.830, de 1989 Originária:74
81, de 18.8.1989Publicada no DOU de 19.8.1989 Extingue cargos, empregos e claros de lotação nos órgãos da Administração Federal Ddreta, nas autarquias e nas fundações públicas. Convertida Lei nº 7.822, de 1989
80, de 18.8.1989Publicada no DOU de 19.8.1989 Dispõe sobre a doação e venda de bens imóveis da União e de entidades da Administração Federal Indireta, e dá outras providências. Sem eficácia
79, de 15.8.1989Publicada no DOU de 16.8.1989 Dispõe sobre o controle prévio nas exportações de açúcar, de álcool, de mel rico e de mel residual (melaço). Convertida Lei nº 7.817, de 1989
78, de 4.8.1989Publicada no DOU de 7.8.1989 Dispõe sobre a redução de impostos na importação. Convertida Lei nº 7.810, de 1989
77, de 3.8.1989Publicada no DOU de 4.8.1989 Fixa o efetivo da Polícia Militar de Roraima. Convertida Lei nº 7.815, de 1989
76, de 3.8.1989Publicada no DOU de 4.8.1989 Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 15.000.000,00, para situações que especifica. Convertida Lei nº 7.811, de 1989
73, de 21.6.1989Publicada no DOU de 22.6.1989 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários, soldos, proventos, pensões e demais remunerações dos servidores civis e militares da União, dos extintos Territórios, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências. Sem eficácia Originária:56
72, de 20.6.1989Publicada no DOU de 21.6.1989 Altera a Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e a Lei nº 6.919, de 2 de junho de 1981, que faculta a extensão do regime do FGTS aos diretores não empregados. Convertida Lei nº 7.794, de 1989
71, de 20.6.1989Publicada no DOU de 21.6.1989 Concede abono complementar aos trabalhadores que perceberem menos de NCz$ 150,20 (cento e cinqüenta cruzados novos e vinte centavos) mensais e dá outras providências. Rejeitada pelo DCN, de 30.6.1989
70, de 20.6.1989Publicada no DOU de 21.6.1989 Dispõe sobre a política salarial e dá outras providências. Rejeitada pelo DCN, de 30.6.1989
69, de 19.6.1989Publicada no DOU de 20.6.1989 Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.798, de 1989
68, de 14.6.1989Publicada no DOU de 15.6.1989 Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.799, de 1989
67, de 14.6.1989Publicada no DOU de 15.6.1989 Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730 de 31 de janeiro de 1989. Convertida Lei nº 7.801, de 1989
66, de 8.6.1989Publicada no DOU de 15.6.1989 Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 2.290, de 21 de novembro de 1986, modificado pelo Decreto-Lei nº 2.306, de 18 de dezembro de 1986. Convertida Lei nº 7.786, de 1989
65, de 6.6.1989Publicada no DOU de 7.6.1989 Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 5.000.000,00, para as situações que especifica. Convertida Lei nº 7.785, de 1989
64, de 5.6.1989Publicada no DOU de 6.6.1989 Dá nova redação aos artigos 2º, 10 e 19 da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.781, de 1989
63, de 1º.6.1989Publicada no DOU de 2.6.1989 Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.787, de 1989
62, de 1º.6.1989Publicada no DOU de 2.6.1989 Limita em dez o número de Zona de Processamento de Exportações (ZPE). Convertida Lei nº 7.792, de 1989
61, de 30.5.1989Publicada no DOU de 1º.6.1989 Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte em aplicações de renda fixa e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.782, de 1989
60, de 26.5.1989Publicada no DOU de 27.6.1989 Altera a redação do artigo 11 da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.784, de 1989 Originária:52
59, de 26.5.1989Publicada no DOU de 27.6.1989 Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.783, de 1989 Originária:50
58, de 22.5.1989Publicada no DOU de 23.6.1989 Dispõe sobre a Secretaria Especial de Abastecimento e Preços – SEAP e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.776, de 1989 Originária:49
57, de 22.5.1989Publicada no DOU de 23.6.1989 Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.777, de 1989 Originária:48
55, de 11.5.1989Publicada no DOU de 12.5.1989 Dispõe sobre a compensação, com Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, da diferença resultante da correção monetária incidente sobre empréstimos concedidos com recursos da Caderneta de Poupança, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.772, de 1989 Originária:46
54, de 11.5.1989Publicada no DOU de 12.5.1989 Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989. Convertida Lei nº 7.774, de 1989
53, de 3.5.1989Publicada no DOU de 5.5.1989 Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.770, de 1989 Originária:45
51, de 27.4.1989Publicada no DOU de 28.4.1989 Dispõe sobre a execução do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.769, de 1989
47, de 13.4.1989Publicada no DOU de 14.4.1989 Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.751, de 14 de abril de 1989. Convertida Lei nº 7.768, de 1989
44, de 30.3.1989Publicada no DOU de 31.3.1989 Baixa normas complementares para a execução do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.764, de 1989
43, de 28.3.1989Publicada no DOU de 29.3.1989 Prorroga o prazo de dispositivos legais que menciona, com base no art. 25 das Disposições Constitucionais Transitórias. Convertida Lei nº 7.763, de 1989
42, de 16.3.1989Publicada no DOU de 17.3.1989 Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes das aplicações financeiras e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.751, de 1989
41, de 13.3.1989Publicada no DOU de 14.3.1989 Cria a Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.740, de 1989
40, de 8.3.1989Publicada no DOU de 9.3.1989 Baixa normas complementares para a execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.747, de 1989
39, de 15.2.1989Publicada no DOU de 16.2.1989 Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.739, de 1989 Originária:29
38, de 3.2.1989Publicada no DOU de 10.2.1989 Baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.738, de 1989
37, de 27.1.1989Publicada no DOU de 31.2.1989 Dispõe sobre o reajuste compensatório dos estipêndios de que trata o art. 5º da Medida Provisória nº 32, de 15 de janeiro de 1989, revoga a Medida Provisória nº 30, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.737, de 1989
36, de 26.1.1989Publicada no DOU de 27.1.1989 Dispõe sobre a cobrança dos impostos e a administração tributária no Amapá e em Roraima Convertida Lei nº 7.736, de 1989
35, de 25.1.1989Publicada no DOU de 26.1.1989 Dispõe sobre os cheques grafados em cruzados, com data de emissão até o dia 14 de fevereiro de 1989. Convertida Lei nº 7.734, de 1989
34, de 23.1.1989Publicada no DOU de 25.1.1989 Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.735, de 1989
33, de 16.1.1989Publicada no DOU de 17.1.1989 Dispensa servidores civis da Administração Federal e dos extintos Territórios Federais, extingue cargos e dá outras providências. Sem eficácia, pelo DCN de 25.01.1989
32, de 15.1.1989Publicada no DOU de 16.1.1989 Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.730, de 1989
31, de 15.1.1989Publicada no DOU de 16.1.1989 Veda a remuneração de servidores públicos pelo exercício de mandato como membro de órgão colegiado de empresas estatais. Convertida Lei nº 7.733, de 1989
30, de 15.1.1989Publicada no DOU de 16.1.1989 Dispõe sobre as receitas do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social – SINPAS e dá outras providências. Revogada MPv nº 37, de 1989
28, de 15.1.1989Publicada no DOU de 16.1.1989 Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.732, de 1989
27, de 15.1.1989Publicada no DOU de 16.1.1989 Extingue órgãos da Administração Federal direta e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.731, de 1989
26, de 15.1.1989Publicada no DOU de 16.1.1989 Autoriza a privatização de empresas estatais e dá outras providências. Rejeitada pelo DCN 15.2.1989
25, de 15.1.1989Publicada no DOU de 16.1.1989 Dispõe sobre a sucessão de empresas estatais, no caso de sua dissolução ou extinção, e dá outras providências. Rejeitada pelo DCN 27.1.1989
24, de 7.12.1988Publicada no DOU de 9.12.1988 Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.691, de 1988
23, de 6.12.1988Publicada no DOU de 7.12.1988 Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953. Convertida Lei nº 7.690, de 1988
22, de 6.12.1988Publicada no DOU de 7.12.1988 Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.689, de 1988
21, de 6.12.1988Publicada no DOU de 7.12.1988 Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda. Sem eficácia
20, de 6.12.1988Publicada no DOU de 7.12.1988 Dispõe sobre a reposição, no mês de novembro de 1988, do reajuste que especifica e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.686, de 1988
19, de 3.11.1988Publicada no DOU de 4.11.1988 Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional. Convertida Lei nº 7.685, de 1988 Originária: Del nº 2.481, 1988- Transformado em MPV  nº 9, de 1988
18, de 3.11.1988Publicada no DOU de 4.11.1988 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-Lei nº 2.442, de 23 de junho de 1988. Sem eficácia Originária: Del nº 2.480, 1988- Transformado em MPV  nº 8, de 1988
17, de 3.11.1988Publicada no DOU de 4.11.1988 Dispõe sobre a redução de impostos incidentes sobre importação e dá outras providências. Sem eficácia Originária: Del nº 2.479, 1988- Transformado em MPV  nº 7, de 1988
16, de 3.11.1988Publicada no DOU de 4.11.1988 Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias. Convertida Lei nº 7.684, de 1988 Originária: Del nº 2.478, 1988- Transformado em MPV  nº 6, de 1988
15, de 3.11.1988Publicada no DOU de 4.11.1988 Altera disposição da legislação aduaneira e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.683, de 1988 Originária: Del nº 2.477, 1988- Transformado em MPV  nº 5, de 1988
14, de 3.11.1988Publicada no DOU de 4.11.1988 Altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.682, de 1988 Originária: Del nº 2.476, 1988- Transformado em MPV  nº 4, de 1988
13, de 3.11.1988Publicada no DOU de 4.11.1988 Dispõe sobre a aplicação do Decreto-Lei nº 2.280, de 16 de dezembro de 1985, aos servidores do Tribunal Federal de Recursos, e dá outras providências. Rejeitada pelo DCN 2.12.1988 Originária: Del nº 2.475, 1988- Transformado em MPV  nº 3, de 1988
12, de 3.11.1988Publicada no DOU de 4.11.1988 Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona. Convertida Lei nº 7.681, de 1988 Originária: Del nº 2.474, 1988- Transformado em MPV  nº 2, de 1988
11, de 3.11.1988Publicada no DOU de 4.11.1988 Altera valores da taxa de fiscalização da instalação dos Serviços de Telecomunicações, constantes do Anexo I à Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966. Convertida Lei nº 7.680, de 1988 Originária: Del nº 2.473, 1988- Transformado em MPV  nº 1, de 1988
10, de 3.11.1988Publicada no DOU de 4.11.1988 Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.679, de 1988